DECRETO Nº 37.699, DE 26 DE AGOSTO DE 1997 (Regulamento do ICMS)

APÊNDICE II - - OPERAÇÕES E MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

APÊNDICE II

OPERAÇÕES E MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Seção I

OPERAÇÕES COM DIFERIMENTO PREVISTO NO LIVRO III, ART. 1º

ITEM	DISCRIMINAÇÃO
I	Remessa para fins de industrialização, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento, confecção, pintura, lustração e operações similares, bem como para demonstração, armazenamento, conserto e restauração de máquinas e aparelhos, e recondicionamento de motores, a estabelecimentos de terceiros, de mercadorias destinadas à comercialização ou à produção industrial, desde que deva haver devolução ao estabelecimento de origem NOTA 01 - Nesta hipótese, se for transmitida a propriedade da mercadoria, considera-se devido o imposto nessa ocasião. NOTA 02 - Ver, nas operações com gado vacum, ovino e bufalino, e com a carne verde e outros produtos comestíveis resultantes da matança desse gado, submetidos à salga, secagem e desidratação, emissão do documento fiscal, Livro II, art. 18, parágrafo único, "b". NOTA 03 - Este diferimento fica suspenso, por tempo indeterminado, nas operações com gado vacum, ovino e bufalino, exceto se o estabelecimento remetente e o destinatário participarem do Programa AGREGAR-RS CARNES, com fundamento na alínea "a" do § 6º do art. 31 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que prevê hipótese em que o diferimento poderá ser suspenso pelo Poder Executivo. NOTA 04 - Este diferimento fica suspenso, por tempo indeterminado, nas remessas de arroz, em casca ou beneficiado, canjica, canjicão e quirera, para fins de industrialização, por conta e ordem de terceiro localizado em outra unidade da Federação. NOTA 05 - Este diferimento fica suspenso, por tempo indeterminado, nas remessas para demonstração.
II	Devolução de mercadorias de que trata o item anterior, inclusive em relação ao valor adicionado pelo prestador do serviço, quer pelo fornecimento de mercadorias, quer pela prestação de serviços. NOTA 01 - Ver nota 02 do item anterior. NOTA 02 - Este diferimento fica suspenso, a partir de 1º de maio de 2020, na parte relativa às mercadorias fornecidas e empregadas diretamente pelo próprio estabelecimento, nas operações realizadas com empresas fabricantes de calçados ou de artefatos de couro, cuja atividade principal esteja enquadrada nos códigos 1521-1/00, 1529-7/00, 1531-9/01, 1531-9/02, 1532-7/00, 1533-5/00 ou 1539-4/00, da CNAE. NOTA 03 - Este diferimento fica suspenso, por tempo indeterminado, na devolução das mercadorias remetidas para demonstração.
III	Saída de mercadoria de produção própria, efetuada por produtor a outro produtor ou, ainda, a estabelecimento industrial, comercial ou de cooperativa NOTA 01 - Para os efeitos deste item e do item seguinte, mantém a condição de produtor aquele que, no próprio estabelecimento produtor, efetuar beneficiamento ou transformação rudimentar exclusivamente de sua produção própria. NOTA 02 - Aplica-se a este item a suspensão do diferimento prevista na nota 04 do item I. NOTA 03 - Este diferimento fica suspenso por tempo indeterminado, nas saídas de arroz, em casca ou beneficiado, canjica, canjicão e quirera, decorrentes de vendas efetuadas por produtor a estabelecimento industrial, comercial ou de cooperativa, exceto se à CONAB ou a estabelecimento destinatário que tenha firmado Termo de Acordo com a Receita Estadual. NOTA 04 - Aplica-se o disposto nas notas 02 a 04 do item VIII à empresa cujo estabelecimento firmar Termo de Acordo de que trata a nota 03 deste item.
IV	Saída de mercadoria de produção própria, efetuada diretamente pelo produtor, por sua cooperativa ou por cooperativa central de que faça parte a cooperativa a que se vincula o produtor, a órgão oficial, assim entendido o que intervém no domínio econômico com a finalidade de garantir o abastecimento e regular o mercado de consumo NOTA - Ver nota 01 do item anterior.
V	Saída de mercadoria de estabelecimento de cooperativa para estabelecimento de outra cooperativa, de cooperativa central ou de federação de cooperativas, de que a cooperativa remetente faça parte
VI	Saída de águas, exceto a potável e de vapor d'água, para estabelecimento industrial

(Redação dada à nota 04 do item III pelo art. 1º (Alteração 6639) do Decreto 58.431, de 31/10/25. (DOE 31/10/25, 5ª ed.) - Efeitos retroativos a 01/10/25 - Art. 31, § 6º, "a", da Lei nº 8.820/89.)

	Saída de álcool combustível e biodiesel, do estabelecimento industrial para estabelecimento distribuidor de combustíveis e lubrificantes, como tal definido pela ANP NOTA 01 - Em relação ao biodiesel, considera-se, também, saída do estabelecimento industrial, aquela ocorrida da refinaria de petróleo ou suas bases. NOTA 02 - Este diferimento fica suspenso, por tempo indeterminado, relativamente às saídas de álcool combustível, exceto álcool etílico anidro combustível. NOTA 03 - Ver tratamento tributário diferenciado aplicável às operações com Biodiesel B-100 realizadas com diferimento ou suspensão do pagamento do imposto, Livro III, Subseção VI-B. NOTA 04 - Este diferimento não se aplica aos combustíveis submetidos ao regime de tributação monofásica, nos termos do art. 62.
VIII	Saída de arroz, em casca ou beneficiado, canjicão, canjica e quirera, exceto a estabelecimento de microempresa. NOTA 01 - Este diferimento fica suspenso por tempo indeterminado: a) nas saídas de arroz beneficiado, exceto na hipótese de devolução promovida por estabelecimento que tenha recebido arroz em casca de outro estabelecimento industrial para fins de beneficiamento; b) nas remessas de arroz em casca, canjica, canjicão e quirera, para fins de industrialização, por conta e ordem de terceiro localizado em outra unidade da Federação. c) nas saídas decorrentes de vendas de arroz em casca destinadas a estabelecimento industrial, comercial ou de cooperativa, exceto se à CONAB ou a estabelecimento destinatário que tenha firmado Termo de Acordo com a Receita Estadual. NOTA 02 - A partir de 1º de outubro de 2025, a empresa cujo estabelecimento firmar o Termo de Acordo de que trata a nota 01, "c", não poderá, em cada trimestre civil, remeter arroz em casca, a qualquer título, para outras unidades da Federação, em valor superior a 7% (sete por cento) das saídas de arroz do mesmo período, observado o disposto em instruções baixadas pela Receita Estadual. NOTA 03 - A partir de 1º de outubro de 2025, o descumprimento da nota 02 implica denúncia do Termo de Acordo e impedimento de celebração de novo Termo de Acordo pelos seguintes prazos, a partir da data de produção de efeitos da denúncia: a) 3 (três) meses, na hipótese em que o valor de que trata a nota 02 seja superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 10% (dez por cento) das saídas de arroz no trimestre civil; b) 6 (seis) meses, na hipótese em que o valor de que trata a nota 02 seja superior a 10% (dez por cento) e inferior ou igual a 15% (quinze por cento) das saídas de arroz no trimestre civil; c) 12 (doze) meses, na hipótese em que o valor de que trata a nota 02 seja superior a 15% (quinze por cento) das saídas de arroz no trimestre civil. NOTA 04 - O disposto nas notas 02 e 03 aplica-se, também, às operações realizadas no período de 1º de abril a 30 de setembro de 2025, podendo ser celebrado novo Termo de Acordo no caso em que tenha havido denúncia nesse período, por descumprimento da nota 02: a) com efeitos retroativos à data da produção de efeitos da denúncia, na hipótese em que, nos trimestres civis correspondentes ao período de 1º de abril a 30 de setembro de 2025, tenha remetido arroz em casca, a qualquer título, para outras unidades da Federação, em valor superior a 5% (cinco por cento) e inferior ou igual a 7% (sete por cento) das saídas de arroz do mesmo período; b) observados os prazos de impedimento da nota 03, nas demais hipóteses.
IX	Saída de carvão mineral e de calcário calcítico, promovida por estabelecimento extrator, e de óleo combustível, quando destinado a estabelecimento de empresa que no Estado opere exclusivamente como geradora e supridora de energia elétrica.
X	Saída de carvão vegetal
XI	Saída de cevada em grão
XII	Saída de cinzas de carvão mineral, para estabelecimentos fabricantes de cimento
XIII	Saída de couros e peles, em estado natural, secos, salgados ou salmourados
XIV	Saída de erva-mate em folha ou cancheada
XV	Saída de energia elétrica: a) do estabelecimento gerador ou importador até o estabelecimento distribuidor; b) destinada a estabelecimento rural, observadas as instruções baixadas pela Receita Estadual; NOTA 01 - Entende-se por estabelecimento rural aquele inscrito no CGC/TE como produtor. NOTA 02 - Este diferimento fica suspenso, por tempo indeterminado, relativamente à parcela de consumo mensal de até 100 kWh. c) destinada a estabelecimento industrial instalado em área industrial específica prevista na Lei n° 10.895, de 26/12/96.
XVI	Saída de eqüino que tenha controle genealógico oficial e idade de até 3 anos NOTA 01 - Ver isenção nas saídas desses animais, Livro I, art. 9º, IV; e dispensa de emissão do documento fiscal, Livro II, art. 44, IV, "a". NOTA 02 - Este diferimento fica condicionado a que o animal esteja acompanhado do Certificado de Registro Definitivo ou Provisório, fornecido pelo "Stud Book" da raça, ou de fotocópia autenticada, que contenha todos os dados que permitam a plena identificação do animal.
XVII	Saída de farelo e torta de girassol
XVIII	Saída de ferro velho, papel usado, sucata de metais, ossos, e fragmentos, cacos, resíduos ou aparas de papéis, de vidros, de plásticos ou de tecidos, destinados à produção industrial ou à comercialização
XIX	Saída de fosfato bi-cálcio destinado à alimentação animal
XX	Saída de frutas frescas nacionais ou oriundas de países membros da ALADI e de verduras e hortaliças, exceto de alho, de amêndoas, de avelãs, de castanhas, de mandioca, de nozes, de pêras e de maçãs NOTA - Ver isenção nas saídas com essas mercadorias, Lv. I, art. 9º, XIX.
XXI	Saída de fumo em folha cru NOTA - Revogado pelo art. 1º (Alteração 2589) do Decreto 45.616, de 18/04/08. (DOE 22/04/08)

(Redação dada às notas 02 e 03 do item VIII e acrescentada a nota 04 ao item VIII pelo art. 1º (Alteração 6639) do Decreto 58.431, de 31/10/25. (DOE 31/10/25, 5ª ed.) - Efeitos retroativos a 01/10/25 - Art. 31, § 6º, "a", da Lei nº 8.820/89.)

XXII	Saída de gado vacum, ovino e bufalino, promovida por comerciante atacadista, com destino a estabelecimento abatedor desses animais, desde que o remetente e o destinatário participem do Programa Estadual de Desenvolvimento, Coordenação e Qualidade do Sistema Agroindustrial da Carne de Gado Vacum, Ovino e Bufalino - AGREGAR-RS CARNES, previsto no Decreto nº 41.620, de 20/05/02.
XXIII	Saída, de galerias de arte e estabelecimentos similares, de obras de arte que se destinem a demonstrações ou exposições NOTA 01 - Nesta hipótese, se for transmitida a propriedade da mercadoria, considera-se devido o imposto nessa ocasião. NOTA 02 - Este diferimento fica suspenso, por tempo indeterminado, nas saídas para demonstração.
XXIV	Saída de grão de girassol
XXV	Saída de lãs, pêlos e cabelos, de origem animal
XXVI	Saída de leite fresco, pasteurizado ou não NOTA 01 -Ver isenção nas saídas de leite, Livro I, art. 9°, XX. NOTA 02 - Este diferimento fica suspenso, por tempo indeterminado, nas saídas de leite UHT - Ultra High Temperature.
XXVII	Saída de leitões de até 70 dias com até 25 kg, destinados à engorda
XXVIII	Saída de: NOTA - Ver isenção nas saídas de ovos, Lv. I, art. 9º, XVII. a)ovos frescos; b)ovos integrais pasteurizados, ovos integrais pasteurizados desidratados, claras pasteurizadas desidratadas ou resfriadas e gemas pasteurizadas desidratadas ou resfriadas, promovida por estabelecimento industrial para fins de utilização em processo de industrialização; c) material de embalagem utilizado para o acondicionamento das mercadorias referidas nas alíneas "a" e "b".
XXIX	Saída de peixes destinados a emprego como matéria-prima em processos industriais de cozimento ou enlatamento NOTA -Revogado pelo art. 2º (Alteração 1235) do Decreto 41.375, de 30/01/02. (DOE 31/01/02)
XXX	Saída de sebo, chifre e casco
XXXI	Saída de soja em grão
XXXII	Saída de suínos vivos, com destino a estabelecimento abatedor NOTA - Este diferimento fica suspenso relativamente às saídas de suínos não produzidos no Estado.
XXXIII	Saída de trigo e triticale, em grão.
XXXIV	Saída, até 31 de dezembro de 1997, de insumos da indústria de informática e automação, relacionados no Apêndice XV, desde que destinados aos fabricantes de produtos acabados de informática e automação que tenham benefício da base de cálculo reduzida ou crédito fiscal presumido, conforme disposto no Livro I, arts. 23, XVI, "b", e 32, VIII
XXXV	Saída de matérias-primas, material secundário, material de embalagem, peças, partes e componentes, quando destinados a estabelecimento industrial, localizado no Estado, para serem empregados na fabricação de: NOTA 01 - Este diferimento fica suspenso nas saídas destinadas a estabelecimento industrial beneficiário do Programa NOSSO EMPREGO, instituído pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM-RS, criado pela Lei nº 6.427, de 13/10/72, que tenha firmado Termo de Acordo com a Receita Estadual. NOTA 02 - A suspensão do diferimento prevista na nota anterior ocorrerá na forma definida no Termo de Acordo firmado com a Receita Estadual e aplicar-se-á somente nas saídas promovidas por fornecedores estabelecidos dentro do parque industrial da empresa que tenha firmado o referido Termo de Acordo. a) empilhadeiras, classificadas na posição 8427.20 da NBM/SH-NCM; b) retroescavadeiras e pás de retroescavadeiras, classificadas na posição 8429.5 da NBM/SH-NCM; c) colheitadeiras: 1 - classificadas nos códigos 8433.59.90 e 8433.51.00, da NBM/SH-NCM, no período de 17 de outubro de 2006 a 28 de fevereiro de 2007; 2 - classificadas no código 8433.51.00 da NBM/SH-NCM, a partir de 1º de março de 2007; d) tratores agrícolas de 4 rodas, classificados no código 8701.90.90 da NBM/SH-NCM; e) motores, classificados nas posições 8408.20 e 8408.90, da NBM/SH-NCM; f) pulverizadores, classificados no código 8424.81.19 da NBM/SH-NCM. NOTA 03 - A partir de 1º de setembro de 2025, este diferimento fica suspenso na hipótese em que tenha sido firmado Termo de Acordo entre o remetente, o destinatário e a Receita Estadual, prevendo a suspensão.
XXXVI	Saída de mercadorias utilizadas diretamente na produção agropecuária ou na produção de mercadorias destinadas ao uso na agropecuária, tais como, defensivos agrícolas, vacinas, medicamentos, adubos, rações e outros produtos destinados à alimentação animal, sementes, corretivos ou recuperadores de solo, sêmen, embriões e mudas de plantas. NOTA 01 - Este diferimento fica suspenso, por tempo indeterminado, exceto: I - no período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2027, nas saídas de ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para: a) estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal; b) estabelecimento produtor agropecuário; c) quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem; d) outro estabelecimento da mesma empresa onde se tiver processado a industrialização. II - no período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2027, nas saídas de rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados neste Estado, promovidas por indústrias devidamente registradas no Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, desde que: a) as mercadorias estejam registradas no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número de registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido o registro pelo referido Ministério; b) haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando a mercadoria; c) as mercadorias se destinem exclusivamente ao uso na pecuária; III - nas saídas de ração animal, preparada em estabelecimento produtor, nas transferências a estabelecimento produtor do mesmo titular ou nas remessas a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada. IV - no período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2027, nas saídas das seguintes mercadorias, quando destinadas à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal: a) alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, resíduos de óleo e gordura de origem animal ou vegetal, descartados por empresas do ramo alimentício, e outros resíduos industriais; b) cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos; c) aveia e farelo de aveia. V - a partir de 1º de agosto de 2023, nas saídas de óleo vegetal degomado destinado à alimentação animal, para estabelecimento produtor. NOTA 02 - O diferimento previsto no inciso I da nota 01 também se estende às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos nas suas alíneas e às saídas a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem. NOTA 03 - Para fins do disposto na nota 01, entende-se por: a) "ração animal" qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destina; b) "concentrado" a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais alimentos em proporções adequadas e devidamente especificadas pelo seu fabricante, constitua uma ração animal; c) "suplemento" o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos. d) "aditivo" as substâncias e misturas de substâncias ou microorganismos adicionados intencionalmente aos alimentos para os animais, que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais; e) "premix ou núcleo" a mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal ou a mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação direta dos animais. NOTA 04 - Ver exclusão da responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido, Livro III, art. 3º, III, "e". NOTA 05 - Este diferimento, outorgado às saídas de mercadorias destinadas à pecuária, estende-se às remessas com destino a apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericultura.
XXXVII	Saída de milho, farelos e tortas de soja e de canola, DL metionina e seus análogos, amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos e fertilizantes. NOTA 01 - Este diferimento somente se aplica aos produtos produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa. NOTA 02 - Este diferimento fica suspenso, por tempo indeterminado, exceto: I - no período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2027, nas saídas de DL metionina e seus análogos, amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos e fertilizantes; II - no período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2027, nas saídas de farelos e tortas de soja e de canola, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal. NOTA 03 - Ver exclusão da responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido, Livro III, art. 3º, III, "e".
XXXVIII	Saída dos produtos classificados nas posições 8424.4, 8424.82, 8432, 8433, 8436 e 8701.9 e nos códigos 8419.89.99, 8434.10.00, 8701.10.00 e 8716.20.00, da NBM/SH-NCM, que tenham como finalidade o uso exclusivo na produção agropecuária. NOTA - A partir de 1º de setembro de 2025, este diferimento fica suspenso na hipótese em que tenha sido firmado Termo de Acordo entre o remetente, o destinatário e a Receita Estadual, prevendo a suspensão.
XXXIX	Saída dos produtos classificados nas subposições 8504.3 e 9025.19, e na posição 8537, da NBM/SH-NCM, para produtor, quando destinados ao ativo permanente do seu estabelecimento. NOTA - Este diferimento fica suspenso, por tempo indeterminado em relação às demais mercadorias de que trata o item XXXIX da Seção I do Apêndice II da Lei nº 8.820, de 27/01/89, com fundamento na alínea "a" do § 6º do art. 31 da referida Lei, que prevê hipótese em que o diferimento poderá ser suspenso pelo Poder Executivo.
XL	Saída, a partir de 21 de dezembro de 1998, de peças, partes e componentes quando destinados a estabelecimento industrial, desde que os estabelecimentos, remetente e destinatário, estejam instalados em área industrial específica prevista na Lei nº 10.895, de 26/12/96.
XLI	Saída, do estabelecimento importador, de veículos relacionados no item X da Seção III deste Apêndice, bem como de peças, partes, componentes, matérias-primas, materiais secundários e materiais de embalagem, quando destinados a estabelecimento industrial beneficiário em projeto de fomento previsto na Lei nº 10.895, de 26/12/96, e objeto de contrato ou protocolo, desde que o remetente seja empresa especializada, inclusive "trading company", credenciada pelo destinatário, e o destinatário esteja instalado ou vinculado à área industrial específica prevista na referida lei.
XLII	Revogado pelo art. 2º (Alteração 4664) do Decreto 52.938, de 09/03/16. (DOE 10/03/16) - Efeitos a partir de 30/12/15.
XLIII	Saída de material de embalagem utilizado para o acondicionamento de ovos frescos.
XLIV	Saída de polietileno, polipropileno, etileno, propeno, polímeros de polipropileno em formas primárias sem carga, composto de função carboxiamida, copolímero hidrogenado/copilímero randônico, copolímero de polipropileno, polímero de polipropileno com carga, caolim tratado quimicamente, resina de hidrocarbonetos, cera artificial, hidrosilicato de alumínio e polietilenos em formas primárias, classificados nos códigos da NBM/SH-NCM 3901.10.92, 3902.10.20, 2901.21.00, 2901.22.00, 3902.10.20, 2924.10.29, 3902.90.00, 3902.30.00, 3902.10.10, 2507.00.10, 3911.10.20, 2712.90.00, 2507.00.10, 3901.10.10 e 3901.20.29, desde que: a) o destinatário tenha firmado Protocolo com o Estado do Rio Grande do Sul condicionando o diferimento de que trata este item à instalação, ampliação ou modernização de estabelecimento industrial do ramo petroquímico ou plástico; b) o destinatário seja beneficiário do FUNDOPEM/RS, nos termos da Lei nº 6.427, de 13/10/72, da Lei nº 11.028, de 10/11/97, ou da Lei nº 11.916, de 02/06/03; c) Revogado.
XLV	Saída de cogumelos.
XLVI	Saída de mercadorias destinadas a estabelecimentos situados nas Zonas de Processamento de Exportação - ZPE, criadas pelo Decreto-Lei nº 2.452, de 29/07/88.
XLVII	Saída de gás liqüefeito de petróleo e de gás natural, quando destinados a estabelecimento industrial instalado em área industrial específica prevista na Lei n° 10.895, de 26/12/96. NOTA 01 - Em relação às saídas de gás natural, o diferimento previsto neste item somente ocorrerá a partir da efetiva ampliação, desde que cumpridas as condições estabelecidas em protocolo específico firmado com o Estado do Rio Grande do Sul prevendo a ampliação de unidade industrial instalada de empresa fabricante de veículos relacionados no item X da Seção III deste Apêndice, que seja beneficiária em projeto de fomento previsto na Lei nº 10.895, de 26/12/96. NOTA 02 - A data da efetiva ampliação será divulgada por meio de instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da efetiva ampliação. NOTA 03 - Este diferimento não se aplica aos combustíveis submetidos ao regime de tributação monofásica, nos termos do art. 62.
XLVIII	Saída de sal, exceto sal de mesa classificado no código 2501.00.20 da NBM/SH - NCM, destinado a produtor e a cooperativa de produtores para emprego na pecuária.
XLIX	Saída de gás natural a ser consumido em processo de industrialização em usina geradora de energia elétrica, desde o estabelecimento importador ou gerador até a referida usina.
L	Saída de mercadorias, a seguir relacionadas, quando destinadas a estabelecimento instalado em complexo industrial previsto na Lei nº 11.246, de 2 de dezembro de 1998: a) classificadas nas posições 3919, 3923, 3926, 4016, 4202, 4819, 4821, 6307, 7312, 7315, 7318, 7326, 7413, 7907, 8301, 8302, 8307, 8414, 8431, 8471, 8473, 8481, 8482, 8501, 8504, 8506, 8507, 8512, 8517, 8518, 8523, 8524, 8531, 8532, 8536, 8537, 8538, 8542, 8543, 8544 e 9006 da NBM/SH-NCM; b) "rack" classificado no código 9403.60.00 da NBM/SH-NCM
LI	Saída de proteína isolada de soja, proteína texturizada de soja e gorduras vegetais de soja, classificadas, respectivamente, nos códigos da NBM/SH-NCM 3504.00.20, 2106.10.00 e 1516.20.00, promovida por estabelecimento beneficiador com destino a estabelecimento industrial
LII	Saída de resíduos de madeira, destinados a centrais geradoras termelétricas, para serem utilizados como combustível na produção de energia elétrica
LIII	Saída de carvão mineral promovida por estabelecimento extrator, e de óleo combustível, destinados à industria de celulose
LIV	Saída das mercadorias classificadas nas posições 2504, 2505, 2506, 2508, 2511, 2518, 2519, 2520, 2522, 2525, 2526, 2528, 2529, 2612, 2613, 2616, 2617, 2621, 2711, 3207, 3208 e 3209, nas subposições 2507.00, 2530.10, 2530.90, 2602.00, 2603.00, 2606.00, 2608.00 e 2614.00 e nos códigos 2512.00.00, 2513.20.00, 2521.00.00, 2527.00.00, 2604.00.00, 2605.00.00, 2607.00.00, 2609.00.00, 2610.00.10, 2611.00.00, 2615.10.20, 2618.00.00, 2619.00.00 e 2716.00.00, da NBM/SH-NCM, quando destinadas a estabelecimento industrial integrante do Programa Estadual de Apoio à Implementação do Sistema Local de Produção Cerâmico na Região da Campanha - Programa SLP Cerâmico, instituído pela Lei n° 11.817, de 26/06/02, para serem empregadas na fabricação de produtos cerâmicos classificados nas posições 6902, 6903, 6904, 6905, 6907, 6908, 6909, 6910, 6911, 6913 e 6914 e nos códigos 6901.00.00, 6906.00.00 e 6912.00.00, da NBM/SH-NCM
LV	Saída, de estabelecimento industrial, de matérias-primas, produtos intermediários, componentes e materiais de embalagem, destinada a estabelecimento industrial que esteja instalado em área industrial específica prevista na Lei n° 10.895, de 26/12/96. NOTA 01- O diferimento previsto neste item somente ocorrerá a partir da efetiva ampliação, desde que cumpridas as condições estabelecidas em protocolo específico firmado com o Estado do Rio Grande do Sul prevendo a ampliação de unidade industrial instalada de empresa fabricante de veículos relacionados no item X da Seção III deste Apêndice, que seja beneficiária em projeto de fomento previsto na Lei n° 10.895, de 26/12/96. NOTA 02 - A data da efetiva ampliação será divulgada por meio de instruções baixadas pela Receita Estadual, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da efetiva ampliação.
LVI	Saída de benzeno, classificado no código 2902.20.00 da NBM/SH-NCM, desde que o destinatário: a) tenha firmado Protocolo com o Estado do Rio Grande do Sul condicionando o diferimento de que trata este item à ampliação de estabelecimento industrial do ramo petroquímico; b) a partir de 1º de maio de 2016, seja beneficiário do FUNDOPEM/RS.
LVII	Saída de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, destinados ao ativo permanente de estabelecimento industrial que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a instalação, neste Estado, de indústria para fabricação de cervejas, refrigerantes e sucos e envasamento de água mineral, e que seja beneficiário do FUNDOPEM-RS e do INTEGRAR/RS, nos termos do disposto na Lei nº 11.916, de 02/06/03
LVIII	Saída de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, destinados ao ativo permanente de estabelecimento industrial que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a instalação, neste Estado, de indústria para: a) construção ou reparo de navios mercantes de grande porte ou de plataforma de exploração e produção de petróleo ou gás natural; b) fabricação de componentes, equipamentos marítimos, estruturas marítimas e módulos, destinados à pesquisa e lavra de jazida de petróleo e gás natural.
LIX	Saída de peças, partes e componentes, matérias-primas e materiais de embalagem destinados a estabelecimento industrial que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul e que tenha por atividade: a) construção ou reparo de navios mercantes de grande porte ou de plataforma de exploração e produção de petróleo ou gás natural; b) fabricação de componentes, equipamentos marítimos, estruturas marítimas e módulos, destinados à pesquisa e lavra de jazida de petróleo e gás natural.
LX	Saída de aves vivas, com destino a estabelecimento abatedor
LXI	Saída de máquinas e equipamentos industriais, destinados ao ativo permanente de estabelecimento industrial dos setores moveleiro e coureiro-calçadista, desde que para uso na produção de mercadorias classificadas nos Capítulos 41, 42, 43 ou 64 e nas posições 9401 a 9403, excetuadas as posições 9401.90 e 9403.90, da NBM/SH-NCM. NOTA - Este diferimento somente se aplica quando o estabelecimento destinatário estiver cadastrado nos códigos 1510-6/00, 1521-1/00, 1529-7/00, 1531-9/01, 1531-9/02, 1532-7/00, 1533-5/00, 1539-4/00 ou 3101-2/00, da CNAE.

(Redação dada ao "caput" do item XXXVIII pelo art. 1º (Alteração 6644) do Decreto 58.450, de 14/11/25. (DOE 17/11/25) - Efeitos a partir de 17/11/25 - Itens XXXVIII, LXV, LXVI, LXX, CV e CVII da Seção I do Apêndice II da Lei nº 8.820/89 e inc. V do art. 1º da Lei nº 16.357/25.)

LXII	Saída de óleo lubrificante básico decorrente de re-refino de óleo lubrificante usado ou contaminado, promovida por estabelecimento autorizado pela ANP, quando destinado a estabelecimento industrial para ser empregado na fabricação de óleo lubrificante.
LXIII	Saída que tenha como destino final o ativo permanente de estabelecimento industrial produtor de biodiesel, que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul: a) de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens: 1 - quando produzidos neste Estado, diretamente para o estabelecimento industrial ou para empresa contratada sob a modalidade "Engineering, Procurement and Construction - EPC" e da empresa contratada para o estabelecimento industrial contratante; 2 - quando importados do exterior por empresa contratada sob a modalidade "Engineering, Procurement and Construction - EPC", da empresa contratada para o estabelecimento industrial contratante; b) de peças, partes e componentes: 1 - diretamente para o estabelecimento industrial; 2 - para empresa contratada sob a modalidade "Engineering, Procurement and Construction - EPC", a serem utilizados na montagem de máquinas e equipamentos para o ativo permanente do estabelecimento industrial contratante;
LXIV	Saída de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, destinados ao ativo permanente de estabelecimento que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a instalação, neste Estado, de linha de produção de filme de polipropileno biorientado, classificado no código 3920.20.19 da NBM/SH-NCM.
LXV	Saída de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, destinados ao ativo permanente de estabelecimentos industriais para a fabricação de derivados de leite.
LXVI	Saída, que tenha com destino final estabelecimento industrial que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a fabricação de celulose e outras pastas para fabricação de papel, das seguintes mercadorias: a) matérias-primas, materiais secundários e materiais de embalagem, diretamente para o estabelecimento industrial; b) peças, partes e componentes: 1 - diretamente para o estabelecimento industrial; 2 - para empresa contratada sob a modalidade "Engineering, Procurement and Construction - EPC" ou "Engineering, Procurement and Supervision - EPS", a serem utilizados na montagem de máquinas e equipamentos para o ativo permanente do estabelecimento industrial contratante.
LXVII	Saída de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios e sobressalentes, que tenham como destino final o ativo permanente de estabelecimento industrial que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a fabricação de celulose e outras pastas para fabricação de papel: a) quando produzidos neste Estado: 1 - diretamente para o estabelecimento industrial; 2 - para empresa contratada sob a modalidade "Engineering, Procurement and Construction - EPC" ou "Engineering, Procurement and Supervision - EPS", pelo estabelecimento industrial; 3 - da empresa contratada sob a modalidade "Engineering, Procurement and Construction - EPC" ou "Engineering, Procurement and Supervision - EPS", para o estabelecimento industrial contratante; b) quando importados do exterior por empresa contratada sob a modalidade "Engineering, Procurement and Construction - EPC" ou "Engineering, Procurement and Supervision - EPS", da empresa contratada para o estabelecimento industrial contratante.
LXVIII	Saída de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, destinados ao ativo permanente de estabelecimento abatedor de gado vacum, ovino e bufalino de empresa que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a reativação e expansão de unidade industrial, neste Estado.
LXIX	Saída de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, produzidos neste Estado, destinados ao ativo permanente de estabelecimento industrial que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a instalação, neste Estado, de indústria para a produção de resinas uréicas e fenólicas e de formaldeído.
LXX	Saída que tenha como destino final o ativo permanente de destilaria produtora de álcool neutro e de álcool combustível, que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul: a) de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens: 1 - quando produzidos neste Estado, diretamente para o estabelecimento industrial ou para empresa contratada sob a modalidade "Engineering, Procurement and Construction - EPC" e da empresa contratada para o estabelecimento industrial contratante; 2 - quando importados do exterior por empresa contratada sob a modalidade "Engineering, Procurement and Construction - EPC", da empresa contratada para o estabelecimento industrial contratante; b) de peças, partes e componentes: 1 - diretamente para o estabelecimento industrial; 2 - para empresa contratada sob a modalidade "Engineering, Procurement and Construction - EPC", a serem utilizados na montagem de máquinas e equipamentos para o ativo permanente do estabelecimento industrial contratante;
LXXI	Saída de óleos e gorduras, vegetais ou animais, destinados a estabelecimento industrial: a) produtor de biodiesel; b) fabricante de sabões, detergentes, produtos de limpeza, cosméticos ou produtos de perfumaria e de higiene pessoal; c) produtor de diesel verde (HVO), de combustível sustentável de aviação (SAF) ou de químicos verdes (Bio-GLP, Bio-Nafta, óleo leve ou óleo pesado renovável).
LXXII	Saída destinada a estabelecimento industrial que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a fabricação de aerogeradores eólicos, das seguintes mercadorias ou bens, produzidos neste Estado: a) peças, partes, componentes, matérias-primas, materiais secundários e materiais de embalagem; b) máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, destinados ao ativo permanente do estabelecimento industrial.
LXXIII	Saída, destinada a estabelecimento industrial que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a instalação, neste Estado, de indústria para a produção de painéis de partículas de média densidade - MDP, das seguintes mercadorias produzidas neste Estado: a) Revogado pelo art. 1º (Alteração 5623) do Decreto 55.972, de 06/07/21. (DOE 06/07/21, 2ª edição) - Efeitos a partir de 06/07/21 - Lei 15.640/21. b) máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, destinados ao ativo permanente.
LXXIV	Saída de mamona destinada a estabelecimento industrial produtor de biodiesel.
LXXV	Saída de petróleo.
LXXVI	Saída de casca de arroz e de "pellets" de casca de arroz, destinada a estabelecimento industrial.
LXXVII	Saída de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, que tenham como destino o ativo permanente de empresa que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul objetivando a implantação, neste Estado, de usina termelétrica a carvão mineral, adquiridas por empresa contratada sob a modalidade "Engineering, Procurement and Construction - EPC", da empresa contratada para a empresa da contratante.
LXXVIII	Saída de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, produzidos neste Estado, destinados ao ativo permanente de estabelecimento que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a instalação, neste Estado, de indústria para encapsulamento e teste de semicondutores.
LXXIX	Saída de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, produzidos neste Estado, destinados ao ativo permanente de estabelecimento que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a instalação, neste Estado, de indústria para a produção de butadieno.
LXXX	Saída de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, produzidos neste Estado, destinados ao ativo permanente de estabelecimento industrial que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a instalação, neste Estado, de indústria para a produção de pneumáticos.
LXXXI	Saída de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, que tenham como destino final o ativo permanente de estabelecimento industrial que tenha firmado Termo de Acordo ou Protocolo de Intenções com o Estado do Rio Grande do Sul, prevendo diferimento: a) quando produzidos neste Estado: 1 - diretamente para o estabelecimento industrial; 2 - para empresa contratada sob a modalidade "Engineering, Procurement and Construction - EPC" pelo estabelecimento industrial; 3 - da empresa contratada sob a modalidade "Engineering, Procurement and Construction - EPC" para o estabelecimento industrial contratante; b) quando importados do exterior por empresa contratada sob a modalidade "Engineering, Procurement and Construction - EPC", da empresa contratada para o estabelecimento industrial contratante.
LXXXII	Saída de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, que tenham como destino final o ativo permanente de estabelecimento industrial que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a instalação e/ou ampliação, neste Estado, de indústria para a produção de máquinas e equipamentos classificados nos códigos 8426.20.00, 8426.41.90, 8426.91.00 ou 8705.10.10 da NBM/SH-NCM: a) quando produzidos neste Estado: 1 - diretamente para o estabelecimento industrial; 2 - para empresa contratada sob a modalidade "Engineering, Procurement and Construction - EPC" pelo estabelecimento industrial; 3 - da empresa contratada sob a modalidade "Engineering, Procurement and Construction - EPC" para o estabelecimento industrial contratante; b) quando importados do exterior por empresa contratada sob a modalidade "Engineering, Procurement and Construction - EPC", da empresa contratada para o estabelecimento industrial contratante
LXXXIII	Saída de matérias-primas, material secundário, material de embalagem, peças, partes e componentes, exceto os produtos classificados nas posições 7208 e 7219, no código 7306.40.00 e na subposição 7308.90 da NBM/SH-NCM, destinados a estabelecimento industrial que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a instalação e/ou ampliação, neste Estado, de indústria para a produção de máquinas e equipamentos classificados nos códigos 8426.20.00, 8426.41.90, 8426.91.00 ou 8705.10.10 da NBM/SH-NCM NOTA - Este diferimento somente se aplica aos insumos usados na produção de máquinas e equipamentos classificados nos códigos 8426.20.00, 8426.41.90, 8426.91.00 ou 8705.10.10 da NBM/SH-NCM.
LXXXIV	Saída de ureia, promovida por estabelecimento importador, destinada a estabelecimento industrial fabricante de resinas ureicas, fenólicas e melamínicas utilizadas na fabricação de painéis de partículas de média densidade - MDP, painéis de média densidade - MDF, aglomerados, compensados, painéis de madeira OSB ou no processo de impregnação de qualquer tipo de madeira
LXXXV	Saída de matérias-primas, materiais secundários e materiais de embalagem destinados a estabelecimento industrial, que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, para a fabricação de pneumáticos
LXXXVI	Saída de trigo em grão, produzido neste Estado, com destino à indústria de ração.

(Redação dada ao número 2 da alínea "b" do item LXVI, às alíneas "a" e "b" do item LXVII e acrescentada a alínea "c" do item LXXI pelo art. 1º (Alteração 6644) do Decreto 58.450, de 14/11/25. (DOE 17/11/25) - Efeitos a partir de 17/11/25 - Itens XXXVIII, LXV, LXVI, LXX, CV e CVII da Seção I do Apêndice II da Lei nº 8.820/89 e inc. V do art. 1º da Lei nº 16.357/25.)

Item	Discriminação
LXXXVII	Saída de mercadorias, destinadas à construção, conservação, modernização e reparo de embarcações utilizadas na prestação de serviço de transporte aquaviário de cargas, pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, na navegação de cabotagem e de interior, no apoio offshore, no apoio de serviços portuários e no comércio externo e interno.
LXXXVIII	Saída de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, destinados ao ativo permanente de estabelecimento que tenha por atividade a construção, conservação, modernização e reparo de embarcações, desde que para uso na construção, conservação, modernização e reparo de embarcações utilizadas na prestação de serviço de transporte aquaviário de cargas, pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, na navegação de cabotagem e de interior, no apoio offshore, no apoio de serviços portuários e no comércio externo e interno.
LXXXIX	Saída de querosene de aviação e de óleo combustível, promovida por refinaria de petróleo ou suas bases, destinada à distribuidora de combustíveis, assim definida e autorizada por órgão federal competente.
XC	Saída dos produtos acabados de informática e automação relacionados no Apêndice XIII, desde que os estabelecimentos remetente e destinatário sejam fabricantes dessas mercadorias
XCI	Saída de cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXII, promovida por estabelecimento industrial, destinados a estabelecimento distribuidor interdependente.
XCII	Saída de resíduos de madeira, destinados à produção industrial ou à comercialização.
XCIII	Saída, até 31 de dezembro de 2017, das seguintes mercadorias, desde que sejam utilizadas como matérias-primas na fabricação de construções e suas partes, classificadas no código 7308.90.90 da NBM/SH-NCM, e na fabricação de construções pré-fabricadas, classificadas no código 9406.00.92 da NBM/SH-NCM, e que os produtos resultantes tenham como destino empresa fabricante de componentes, equipamentos marítimos, estruturas marítimas e módulos, destinados à pesquisa e lavra de jazida de petróleo e gás natural, que tenha firmado de Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul: a) aços planos classificados nas posições 7208, 7216 e 7306 da NBM/SH-NCM, nas saídas de centros de distribuição de usinas produtoras; b) tintas classificadas nos códigos 3208.10.10 e 3209.10.10 da NBM/SH-NCM; c) vernizes classificados nos códigos 3208.10.20 e 3209.10.20 da NBM/SH-NCM; d) eletrodos, fios, varetas e outros, classificados nos códigos 8311.10.00, 8311.20.00, 8311.30.00
XCIV	Saída de mercadorias importadas com diferimento do pagamento do ICMS, destinada a estabelecimento industrial habilitado no Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga - PROCAM/RS, criado pela Lei nº 14.388, de 30 de dezembro de 2013, pertencente a empresa que tenha firmado Protocolo de Intenções com o Estado do Rio Grande do Sul prevendo a concessão do diferimento do pagamento do imposto a que se refere este item.
XCV	Saída de mercadorias, de produção própria, promovida por estabelecimento de empresa petroquímica localizada no Polo Petroquímico de Triunfo, destinadas à distribuidora de água também localizada no referido Polo Petroquímico, desde que: a) sejam utilizadas como insumos na produção de água clarificada, desmineralizada e natural canalizada; b) os produtos resultantes tenham como destino estabelecimentos localizados no Polo Petroquímico de Triunfo.
XCVI	Saída de cal viva e de dolomita calcinada, destinadas a usina termelétrica
XCVII	Saída, promovida por estabelecimento industrial, de mercadorias destinadas à fabricação de eixos classificados nas posições 8708, 8431 e 8483, da NBM/SH-NCM, para utilização na montagem de tratores agrícolas de 4 rodas, retroescavadeiras ou empilhadeiras, classificados, respectivamente, no código 8701.90.90 e nas subposições 8429.5 e 8427.20, da NBM/SH-NCM.
XCVIII	Até 31 de março de 2022, saída, promovida por estabelecimento industrial, das seguintes mercadorias fabricadas neste Estado, destinada a estabelecimento habilitado no Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga - PROCAM/RS, criado pela Lei nº 14.388, de 30/12/13, pertencente a empresa que tenha firmado Protocolo de Intenções com o Estado do Rio Grande do Sul prevendo a concessão do diferimento do pagamento do imposto a que se refere este item, para a fabricação de veículos de transporte de carga classificados na posição 8704 da NBM/SH-NCM: a) bolsas para ferramentas, classificadas no código 3923.29.90 da NBM/SH-NCM; b) pneus, classificados no código 4011.20.90 da NBM/SH-NCM; c) etiquetas obrigatórias, classificadas no código 4908.90.00 da NBM/SH-NCM; d) parafusos de fixação, classificados no código 7318.15.00 da NBM/SH-NCM; e) conjuntos chicote do chassi, classificados no código 8544.42.00 da NBM/SH-NCM; f) reservatórios de ar, tanques de combustível, conjuntos basculante do estepe e eixos cardan, classificados no código 8708.99.90 da NBM/SH-NCM.
XCIX	Saída de milho em grão, classificado no código 1005.90.10 da NBM/SH-NCM. NOTA - Este diferimento fica suspenso, por tempo indeterminado, nas saídas: a) de milho de pipoca; b) destinadas a estabelecimento varejista.
C	Saída de mercadoria promovida por contribuinte submetido ao REF, exceto se o destinatário for produtor ou optante pelo Simples Nacional. NOTA - Este diferimento somente se aplica quando essa medida estiver prevista no respectivo Ato Declaratório de inclusão do contribuinte no REF.
CI	Saída de biogás e de biometano, promovida por estabelecimento industrial produtor, quando destinada à empresa concessionária distribuidora de gás natural.
CII	Saída de resíduos agrossilvopastoris, destinada a estabelecimento industrial produtor de biogás ou de biometano.
CIII	Saída de carvão mineral, destinada a estabelecimento industrial localizado no Polo Carboquímico do Rio Grande do Sul, previsto na Lei nº 15.047, de 29 de novembro de 2017.
CIV	Saída de "pellets" de madeira, classificados na posição 4401.31.00 da NBM/SH-NCM.
CV	Saída, até 31 de dezembro de 2028, de mercadorias classificadas nos códigos 7208.27.90, 7208.36.10, 7208.37.00, 7208.38.10, 7208.39.10, 7208.51.00, 7208.52.00, 7210.49.10, 7210.61.00, 7210.70.10, 7216.33.00 e 7216.61.10, da NBM/SHNCM, destinadas a estabelecimentos fabricantes de sistemas construtivos (prédio de aço) e de estruturas metálicas, classificados, respectivamente, nos códigos 9406.90.20 e 7308.20.00, da NBM/SH-NCM. NOTA - Este diferimento aplica-se somente às saídas aos estabelecimentos destinatários: I - Revogado pelo art. 1º (Alteração 6428) do Decreto 57.790, de 06/09/24. (DOE 09/09/24) - Efeitos a partir de 09/09/24 - Art. 31, § 9º da Lei nº 8.820/89; II - relacionados em instruções baixadas pela Receita Estadual, conforme previsto no Livro I, art.32, CLXXXVI, nota 01, "d".
CVI	Saída de grãos de canola.
CVII	Saída de areia e de oxigênio, classificados nos códigos 2505.10.00 e 2804.40.00 da NBM/SH-NCM, destinados a estabelecimento fabricante de embalagens de vidro cuja atividade esteja enquadrada na subclasse 2312-5/00 da CNAE.
CVIII	Saída de soro de leite, exceto em pó.
CIX	Saída de gás natural quando destinado a estabelecimento industrial fabricante de celulose que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a instalação, neste Estado, de nova unidade industrial.Saída de gás natural quando destinado a estabelecimento industrial fabricante de celulose que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a instalação, neste Estado, de nova unidade industrial.

(Redação dada ao item CVIII e acrescentado o item CIX pelo art. 1º (Alteração 6644) do Decreto 58.450, de 14/11/25. (DOE 17/11/25) - Efeitos a partir de 17/11/25 - Itens XXXVIII, LXV, LXVI, LXX, CV e CVII da Seção I do Apêndice II da Lei nº 8.820/89 e inc. V do art. 1º da Lei nº 16.357/25.)

Seção II

MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NO LIVRO III, TÍTULO III, NÃO CONSTANTES DE ACORDOS CELEBRADOS COM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO

(Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4620) do Decreto 52.846, de 30/12/15. (DOE 31/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

NOTA 01 -

A Seção I mencionada refere-se à substituição tributária em operações internas. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4620) do Decreto 52.846, de 30/12/15. (DOE 31/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

NOTA 02 -

Para fins do pagamento do imposto devido nos termos do Lv. III, arts. 53-A e 53-B, o contribuinte deverá ajustar os percentuais de margem de valor agregado previstos para as operações internas segundo a fórmula "MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4620) do Decreto 52.846, de 30/12/15. (DOE 31/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

"MVA ST original" é a margem de valor agregado a ser utilizada nas operações internas, prevista nesta Seção; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4620) do Decreto 52.846, de 30/12/15. (DOE 31/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

"ALQ inter" é a alíquota interestadual aplicada na operação; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4620) do Decreto 52.846, de 30/12/15. (DOE 31/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

"ALQ intra" é a alíquota interna ou o percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto nas operações com as mesmas mercadorias. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4620) do Decreto 52.846, de 30/12/15. (DOE 31/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

NOTA 03 -

Deverá ser aplicada a "MVA ST original", sem o ajuste previsto na nota 02: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4620) do Decreto 52.846, de 30/12/15. (DOE 31/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter"; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4620) do Decreto 52.846, de 30/12/15. (DOE 31/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

nas operações promovidas por contribuinte substituto optante pelo Simples Nacional. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4620) do Decreto 52.846, de 30/12/15. (DOE 31/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

ITEM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
ITEM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	OPERAÇÃO INTERNA
I	17.083.00	Carne de gado bovino, ovino e bufalino e produtos comestíveis resultantes da matança desse gado submetidos à salga, secagem ou desidratação, exceto os descritos no CEST 17.083.01	0210.20.00 0210.99.00 1502.90.00	30,00
	17.083.01	Charque e jerkedbeef	0210.20.00	30,00
	17.084.00	Carne de gado bovino, ovino e bufalino e demais produtos comestíveis resultantes da matança desse gado frescos, refrigerados ou congelados	0201 0202 0204 0206	30,00
II	14.013.00	Papel para cigarro	4813.10.00	50,00
III	17.087.00	Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves, exceto os descritos no CEST 17.087.02	0207 0209 0210.99.00	60,00
	17.087.01	Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de suínos	0203 0206 0209 0210.1 0210.99.00	60,00
	17.087.02	Carnes de aves inteiras e com peso unitário superior a 3 kg, temperadas	0207.1 0207.2	20,00
IV	10.017.00	Artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições, incluindo persianas, sancas, molduras, apliques e rosetas, caixilhos de polietileno e outros plásticos, exceto os descritos no CEST 10.016.00	3925.90	61,00
IV	10.050.00	Telhas metálicas	7308.90.90	39,00
V	Revogado pelo art. 2º (Alteração 5972) do Decreto 56.633, de 29/08/22. (DOE 30/08/22) - Efeitos a partir de 01/10/22 – Conv. ICMS 142/18.

(Revogado o item V pelo art. 2º (Alteração 5972) do Decreto 56.633, de 29/08/22. (DOE 30/08/22) - Efeitos a partir de 01/10/22 – Conv. ICMS 142/18.)

Seção III

MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NO LIVRO III, TÍTULO III, CONSTANTES DE ACORDOS CELEBRADOS COM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO

(Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4621) do Decreto 52.846, de 30/12/15. (DOE 31/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

NOTA 01 -

As Seções mencionadas referem-se à substituição tributária em operações internas e interestaduais que destinem mercadorias a este Estado. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4621) do Decreto 52.846, de 30/12/15. (DOE 31/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

NOTA 02 -

Ver Livro III, Título III, Capítulo II, nota. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4794) do Decreto 53.330, de 01/12/16. (DOE 02/12/16) - Efeitos a partir de 01/01/17.)

NOTA 03 -

Os percentuais de margem de valor agregado relativos aos itens I, II, IV, VI e XXXII são os constantes nas disposições específicas do Livro III, Título III, Capítulo II. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4621) do Decreto 52.846, de 30/12/15. (DOE 31/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

NOTA 04 -

Quando a alíquota interna ou o percentual de carga tributária efetiva praticada pelo contribuinte substituto forem diferentes de 12% (doze por cento) para as mercadorias do item XXII ou de 17% (dezessete por cento) para os demais casos e não estiverem expressamente previstos na coluna destinada à margem de valor agregado para as operações interestaduais, o contribuinte deverá ajustar os percentuais de margem de valor agregado previstas para operações internas segundo a fórmula "MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5812) do Decreto 56.280, de 28/12/21. (DOE 29/12/21) - Efeitos a partir de 01/01/22 - Art. 35, III, "b", da Lei 15.576/20.)

"MVA ST original" é a margem de valor agregado a ser utilizada nas operações internas, prevista nesta Seção; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4621) do Decreto 52.846, de 30/12/15. (DOE 31/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

"ALQ inter" é a alíquota interestadual aplicada na operação; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4621) do Decreto 52.846, de 30/12/15. (DOE 31/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

"ALQ intra" é a alíquota interna ou o percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto nas operações com as mesmas mercadorias. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4621) do Decreto 52.846, de 30/12/15. (DOE 31/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

NOTA 05 -

Deverá ser aplicada a "MVA ST original", sem o ajuste previsto na nota 04: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5139) do Decreto 54.849, de 01/11/19. (DOE 04/11/19) - Efeitos a partir de 04/11/19.)

na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter"; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4621) do Decreto 52.846, de 30/12/15. (DOE 31/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

nas operações promovidas por contribuinte substituto optante pelo Simples Nacional. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4621) do Decreto 52.846, de 30/12/15. (DOE 31/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

ITEM I – BEBIDAS NOTA - Os percentuais de margem de valor agregado relativos a esse item são os constantes no art. 92, III, do Livro III.
NÚMERO	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST
1	Revogado pelo art. 1º (Alteração 5632) do Decreto 55.981, de 07/07/21. (DOE 08/07/21) - Efeitos a partir de 08/07/21 – Conv. ICMS 150/20 e Prot. ICMS 11/91.
2	Revogado pelo art. 1º (Alteração 5632) do Decreto 55.981, de 07/07/21. (DOE 08/07/21) - Efeitos a partir de 08/07/21 – Conv. ICMS 150/20 e Prot. ICMS 11/91.
3	Revogado pelo art. 2º (Alteração 5973) do Decreto 56.633, de 29/08/22. (DOE 30/08/22) - Efeitos a partir de 01/10/22 – Conv. ICMS 142/18.
4	Revogado pelo art. 1º (Alteração 5632) do Decreto 55.981, de 07/07/21. (DOE 08/07/21) - Efeitos a partir de 08/07/21 – Conv. ICMS 150/20 e Prot. ICMS 11/91.
5	Revogado pelo art. 2º (Alteração 5973) do Decreto 56.633, de 29/08/22. (DOE 30/08/22) - Efeitos a partir de 01/10/22 – Conv. ICMS 142/18.
6	Revogado pelo art. 2º (Alteração 5973) do Decreto 56.633, de 29/08/22. (DOE 30/08/22) - Efeitos a partir de 01/10/22 – Conv. ICMS 142/18.
7	Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes	2202.99.00	03.008.00
8	Refrigerante em vidro descartável	2202.10.00 2202.99.00	03.010.00
9	Demais refrigerantes, exceto os classificados no CEST 03.010.00, 03.010.01, 03.010.02 e 03.011.01	2202.10.00 2202.99.00	03.011.00
10	Xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina "pré-mix" ou "post-mix", exceto o classificado no CEST 03.012.01	2106.90.00	03.012.00
11	Bebidas energéticas em lata	2106.90 2202.99.00	03.013.00
12	Revogado pelo art. 1º (Alteração 5632) do Decreto 55.981, de 07/07/21. (DOE 08/07/21) - Efeitos a partir de 08/07/21 – Conv. ICMS 150/20 e Prot. ICMS 11/91.
13	Bebidas hidroeletrolíticas	2106.90 2202.99.00	03.015.00
14	Revogado pelo art. 1º (Alteração 5632) do Decreto 55.981, de 07/07/21. (DOE 08/07/21) - Efeitos a partir de 08/07/21 – Conv. ICMS 150/20 e Prot. ICMS 11/91.
15	Cerveja em garrafa de vidro retornável	2203.00.00	03.021.00
16	Cerveja sem álcool em garrafa de vidro retornável	2202.91.00	03.022.00
17	Chope	2203.00.00	03.023.00
18	Água aromatizada artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes	2202.10.00	03.007.00
19	Revogado pelo art. 2º (Alteração 5973) do Decreto 56.633, de 29/08/22. (DOE 30/08/22) - Efeitos a partir de 01/10/22 – Conv. ICMS 142/18.
20	Revogado pelo art. 3º (Alteração 5289) do Decreto 55.274, de 26/05/20. (DOE 27/05/20) - Efeitos a partir de 01/06/20 – Prot. ICMS 03/20.
21	Espumantes sem álcool	2202	03.011.01
22	Revogado pelo art. 2º (Alteração 5973) do Decreto 56.633, de 29/08/22. (DOE 30/08/22) - Efeitos a partir de 01/10/22 – Conv. ICMS 142/18.
23	Revogado pelo art. 2º (Alteração 5973) do Decreto 56.633, de 29/08/22. (DOE 30/08/22) - Efeitos a partir de 01/10/22 – Conv. ICMS 142/18.
24	Revogado pelo art. 2º (Alteração 5973) do Decreto 56.633, de 29/08/22. (DOE 30/08/22) - Efeitos a partir de 01/10/22 – Conv. ICMS 142/18.
25	Revogado pelo art. 2º (Alteração 5973) do Decreto 56.633, de 29/08/22. (DOE 30/08/22) - Efeitos a partir de 01/10/22 – Conv. ICMS 142/18.
26	Revogado pelo art. 2º (Alteração 5973) do Decreto 56.633, de 29/08/22. (DOE 30/08/22) - Efeitos a partir de 01/10/22 – Conv. ICMS 142/18.
27	Revogado pelo art. 2º (Alteração 5973) do Decreto 56.633, de 29/08/22. (DOE 30/08/22) - Efeitos a partir de 01/10/22 – Conv. ICMS 142/18.
28	Refrigerante em embalagem pet	2202.10.00 2202.99.00	03.010.01
29	Refrigerante em lata	2202.10.00 2202.99.00	03.010.02
30	Excluído pelo art. 1º (Alteração 5643) do Decreto 56.021, de 07/08/21. (DOE 10/08/21) - Efeitos retroativos a 08/07/21 – Conv. ICMS 74/21 e Prot. ICMS 11/91.
31	Bebidas energéticas em embalagem PET	2106.90 2202.99.00	03.013.01
32	Bebidas energéticas em vidro	2106.90 2202.99.00	03.013.02
33	Cerveja em garrafa de vidro descartável	2203.00.00	03.021.01
34	Cerveja em garrafa de alumínio	2203.00.00	03.021.02
35	Cerveja em lata	2203.00.00	03.021.03
36	Cerveja em barril	2203.00.00	03.021.04
37	Cerveja sem álcool em garrafa de vidro descartável	2202.91.00	03.022.01
38	Cerveja sem álcool em garrafa de alumínio	2202.91.00	03.022.02
39	Cerveja sem álcool em lata	2202.91.00	03.022.03
40	Cerveja sem álcool em barril	2202.91.00	03.022.04
41	Cápsula de refrigerante	2106.90.10	03.012.01
42	Cerveja em embalagem PET	2203.00.00	03.021.05
43	Cerveja em outras embalagens	2203.00.00	03.021.06
44	Cerveja sem álcool em embalagem PET	2202.91.00	03.022.05
45	Cerveja sem álcool em outras embalagens	2202.91.00	03.022.06

(Revogados os itens 3, 5, 6, 19 e 22 a 27 pelo art. 2º (Alteração 5973) do Decreto 56.633, de 29/08/22. (DOE 30/08/22) - Efeitos a partir de 01/10/22 - Conv. ICMS 142/18.)

ITEM II - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO NOTA - Os percentuais de margem de valor agregado relativos a esse item são os constantes no art. 95, II, do Livro III.
NÚMERO	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST


1	Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos	2402	04.001.00
2	Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção	2403.1	04.002.00

(Redação dada pelo art. 2º (Alteração 5093) do Decreto 54.779, de 28/08/19. (DOE 29/08/19) - Efeitos a partir de 01/09/19 - Convs. ICMS 142/18 e 117/17.)

ITEM III - CIMENTO DE QUALQUER ESPÉCIE
NÚMERO	MERCADORIA	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
				OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
					SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
1	Cimento a) Frete incluído na base de cálculo b) Frete não incluído na base de cálculo	2523	05.001.00	22,79 31,46	30,18 39,37	42,02 52,05

(Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5812) do Decreto 56.280, de 28/12/21. (DOE 29/12/21) - Efeitos a partir de 01/01/22 - Art. 35, III, "b", da Lei 15.576/20.)

ITEM IV - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO
NOTA - Os percentuais de margem de valor agregado relativos a esse item são os constantes no art. 132 do Livro III.
NÚMERO	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST


1	Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol - com um teor de água igual ou inferior a 1% vol (álcool etílico anidro combustível)	2207.10.10	06.001.00
2	Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol - outros (álcool etílico hidratado combustível)	2207.10.90	06.001.01
3	Gasolina automotiva A, exceto premium	2710.12.59	06.002.00
4	Gasolina automotiva C, exceto premium	2710.12.59	06.002.01
5	Gasolina automotiva A premium	2710.12.59	06.002.02
6	Gasolina automotiva C premium	2710.12.59	06.002.03
7	Gasolina de aviação	2710.12.51	06.003.00
8	Querosenes, exceto de aviação	2710.19.19	06.004.00
9	Querosene de aviação	2710.19.11	06.005.00
10	Óleo diesel A, exceto S10 e marítimo	2710.19.2	06.006.00
11	Óleo diesel B, exceto S10 (mistura obrigatória)	2710.19.2	06.006.01
12	Óleo diesel B, exceto S10 (misturas autorizativas)	2710.19.2	06.006.02
13	Óleo diesel B, exceto S10 (misturas experimentais)	2710.19.2	06.006.03
14	Óleo diesel A S10	2710.19.2	06.006.04
15	Óleo diesel B S10 (mistura obrigatória)	2710.19.2	06.006.05
16	Óleo diesel B S10 (misturas autorizativas)	2710.19.2	06.006.06
17	Óleo diesel B S10 (misturas experimentais)	2710.19.2	06.006.07
18	Óleo diesel marítimo	2710.19.2	06.006.08
19	Outros óleos combustíveis, exceto os classificados no CEST 06.006.10 e 06.006.11	2710.19.2	06.006.09
20	Óleo combustível derivado de xisto	2710.19.2	06.006.10
21	Óleos lubrificantes	2710.19.3	06.007.00
22	Outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos e exceto as graxas lubrificantes	2710.19.9	06.008.00
23	Resíduos de óleos	2710.9	06.009.00
24	Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, exceto GLP, GLGN, gás natural e gás de xisto	2711	06.010.00
25	Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 kg (GLP)	2711.19.10	06.011.00
26	Gás liquefeito de petróleo (GLP), exceto em botijão de 13 kg	2711.19.10	06.011.01
27	Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 kg (GLGNn)	2711.19.10	06.011.02
28	Gás liquefeito de petróleo (GLGNn), exceto em botijão de 13 kg	2711.19.10	06.011.03
29	Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 kg (GLGNi)	2711.19.10	06.011.04
30	Gás liquefeito de petróleo (GLGNi), exceto em botijão de 13 kg	2711.19.10	06.011.05
31	Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 kg (misturas)	2711.19.10	06.011.06
32	Gás liquefeito de petróleo (misturas), exceto em botijão de 13 kg	2711.19.10	06.011.07
33	Gás natural liquefeito	2711.11.00	06.012.00
34	Gás natural gasoso	2711.21.00	06.013.00
35	Gás de xisto	2711.29.90	06.014.00
36	Coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos	2713	06.015.00
37	Biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos	3826.00.00	06.016.00
38	Preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos	3403	06.017.00
39	Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos	2710.20.00	06.018.00
40	Óleo combustível pesado	2710.19.22	06.006.11
41	Graxa lubrificante	2710.19.9	06.008.01

(Redação dada ao título do item IV pelo art. 1º (Alteração 6043) do Decreto 56.782, de 16/12/22. (DOE 19/12/22) - Efeitos a partir de 19/12/22 - Conv. ICMS 110/07 e 130/20.)

ITEM IV-A - NAFTAS, EXCETO A NAFTA PETROQUÍMICA NOTA - Os percentuais de margem de valor agregado são os constantes no Livro III, Seção XVII-A.
NÚMERO	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST
1	Naftas, exceto a Nafta petroquímica	2710	06.019.00

(Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6528) do Decreto 58.000, de 30/01/25. (DOE 31/01/25) - Efeitos a partir de 01/02/25 - Convs. ICMS 110/07, 142/18 e 180/24.)

ITEM V - PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA, EXCETO OS PNEUS E CÂMARAS DE BICICLETAS
NÚMERO	MERCADORIA	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
				OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
				OPERAÇÃO INTERNA	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
1	Pneus novos, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto - camionetas e os automóveis de corrida)	4011.10.00	16.001.00	62,83	72,63	88,33
2	Pneus novos, dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para os fora-de-estrada), ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas, pá-carregadeira	4011	16.002.00	38,20	46,52	59,84
3	Pneus novos para motocicletas	4011.40.00	16.003.00	66,31	76,32	92,35
4	Outros tipos de pneus novos, exceto os itens classificados no CEST 16.005.00	4011	16.004.00	74,82	85,35	102,20
5	Protetores de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.007.01	4012.90	16.007.00	55,26	64,61	79,57
6	Câmaras de ar de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.009.00	4013	16.008.00	72,36	82,74	99,35

(Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5812) do Decreto 56.280, de 28/12/21. (DOE 29/12/21) - Efeitos a partir de 01/01/22 - Art. 35, III, "b", da Lei 15.576/20.)

ITEM VI - PRODUTOS FARMACÊUTICOS
NOTA - A base de cálculo relativa a esse item está definida no art. 105 do Livro III.
NÚMERO	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST
1	Medicamentos de referência – positiva, exceto para uso veterinário	3003 3004	13.001.00
2	Medicamentos de referência – negativa, exceto para uso veterinário	3003 3004	13.001.01
3	Medicamentos de referência – neutra, exceto para uso veterinário	3003 3004	13.001.02
4	Medicamentos genérico – positiva, exceto para uso veterinário	3003 3004	13.002.00
5	Medicamentos genérico – negativa, exceto para uso veterinário	3003 3004	13.002.01
6	Medicamentos genérico – neutra, exceto para uso veterinário	3003 3004	13.002.02
7	Medicamentos similar – positiva, exceto para uso veterinário	3003 3004	13.003.00
8	Medicamentos similar – negativa, exceto para uso veterinário	3003 3004	13.003.01
9	Medicamentos similar – neutra, exceto para uso veterinário	3003 3004	13.003.02
10	Outros tipos de medicamentos – positiva, exceto para uso veterinário	3003 3004	13.004.00
11	Outros tipos de medicamentos - negativa, exceto para uso veterinário	3003 3004	13.004.01
12	Outros tipos de medicamentos – neutra, exceto para uso veterinário	3003 3004	13.004.02
13	Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva	3006.60.00	13.005.00
14	Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa	3006.60.00	13.005.01
15	Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (incluídos os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções - neutra	2936	13.006.00
16	Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente - positiva	3006.30	13.007.00
17	Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente - negativa	3006.30	13.007.01
18	Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário - positiva	3002	13.008.00
19	Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário - negativa	3002	13.008.01
20	Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - positiva	3002	13.009.00
21	Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - negativa	3002	13.009.01
22	Preservativo - neutra NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do RN.	4014.10.00	13.013.00
23	Seringas, mesmo com agulhas - neutra	9018.31	13.014.00
24	Agulhas para seringas - neutra.	9018.32.1	13.015.00
25	Contraceptivos (dispositivos intrauterinos - DIU) - neutra	3926.90.90 9018.90.99	13.016.00
26	Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Positiva	3005.10.10	13.010.00
27	Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Negativa	3005.10.10	13.010.01
28	Algodão, atadura, esparadrapo, gazes, pensos, sinapismos, e outros, acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários, não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas – Lista Neutra	3005	13.011.00
29	Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva	3006.60.00	13.005.02
30	Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa	3006.60.00	13.005.03
31	Preparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva	3006.60.00	13.005.04
32	Preparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa	3006.60.00	13.005.05

(Redação dada à nota do item VI pelo art. 1º (Alteração 6017) do Decreto 56.743, de 23/11/22. (DOE 23/11/22, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/23 - Art. 34 da Lei nº 8.820/89, Convs. ICMS 234/17 e 142/18.)

ITEM VII - REVOGADO

(Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4621) do Decreto 52.846, de 30/12/15. (DOE 31/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

ITEM VIII - TINTAS E VERNIZES
NÚMERO	MERCADORIA	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
				OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
				OPERAÇÃO INTERNA	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
1	Tintas e vernizes	3208 3209 3210.00	24.001.00	58,00	67,51	82,74
2	Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código NCM 3206.11.10	2821 3204.17.00 3206	24.002.00	118,00	131,13	152,14
3	Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes	3204 3205.00.00 3206 3212	24.003.00	118,00	131,13	152,14

(Redação dada ao número 2 pelo art. 1º (Alteração 5927) do Decreto 56.559, de 21/06/22. (DOE 22/06/22) - Efeitos retroativos a 01/05/22 – Convs. ICMS 142/18 e 66/22.)

ITEM IX - VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS
NÚMERO	MERCADORIA	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
				OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
					SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
1	Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral, exceto os classificados no CEST 26.001.01; carros laterais.	8711	26.001.00	34,00	34,00 se a carga tributária interna for 12%; 42,07 se a carga tributária interna for 17%
						46,18 se a carga tributária interna for 12%; 54,98 se a carga tributária interna for 17%
2	Bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos) com propulsão de motor elétrico auxiliar assistido pela força humana. NOTA - Este número não se aplica às operações que tiverem como origem ou destino o Estado de SP.	8711	26.001.01	34,00	34,00 se a carga tributária interna for 12%; 42,07 se a carga tributária interna for 17%	46,18 se a carga tributária interna for 12%; 54,98 se a carga tributária interna for 17%

(Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5831) do Decreto 56.397, de 24/02/22. (DOE 25/02/22, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/03/22 – Conv. ICMS 04/22 e 05/22.)

ITEM X - VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS
NÚMERO	MERCADORIA	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
				OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
				OPERAÇÃO INTERNA	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
1	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³	8702.10.00	25.001.00	30,00	30,00 se a carga tributária interna for 12%; 37,83 se a carga tributária interna for 17%	41,81 se a carga tributária interna for 12%; 50,36 se a carga tributária interna for 17%
2	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor elétrico para propulsão, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³	8702.40.90	25.002.00	30,00	30,00 se a carga tributária interna for 12%; 37,83 se a carga tributária interna for 17%	41,81 se a carga tributária interna for 12%; 50,36 se a carga tributária interna for 17%
3	Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada não superior a 1000 cm³	8703.21.00	25.003.00	30,00	30,00 se a carga tributária interna for 12%; 37,83 se a carga tributária interna for 17%	41,81 se a carga tributária interna for 12%; 50,36 se a carga tributária interna for 17%
4	Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular	8703.22.10	25.004.00	30,00	30,00 se a carga tributária interna for 12%; 37,83 se a carga tributária interna for 17%	41,81 se a carga tributária interna for 12%; 50,36 se a carga tributária interna for 17%
5	Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, exceto carro celular	8703.22.90	25.005.00	30,00	30,00 se a carga tributária interna for 12%; 37,83 se a carga tributária interna for 17%	41,81 se a carga tributária interna for 12%; 50,36 se a carga tributária interna for 17%
6	Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida	8703.23.10	25.006.00	30,00	30,00 se a carga tributária interna for 12%; 37,83 se a carga tributária interna for 17%	41,81 se a carga tributária interna for 12%; 50,36 se a carga tributária interna for 17%
7	Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida	8703.23.90	25.007.00	30,00	30,00 se a carga tributária interna for 12%; 37,83 se a carga tributária interna for 17%	41,81 se a carga tributária interna for 12%; 50,36 se a carga tributária interna for 17%
8	Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida	8703.24.10	25.008.00	30,00	30,00 se a carga tributária interna for 12%; 37,83 se a carga tributária interna for 17%	41,81 se a carga tributária interna for 12%; 50,36 se a carga tributária interna for 17%
9	Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida	8703.24.90	25.009.00	30,00	30,00 se a carga tributária interna for 12%; 37,83 se a carga tributária interna for 17%	41,81 se a carga tributária interna for 12%; 50,36 se a carga tributária interna for 17%
10	Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto ambulância, carro celular e carro funerário	8703.32.10	25.010.00	30,00	30,00 se a carga tributária interna for 12%; 37,83 se a carga tributária interna for 17%	41,81 se a carga tributária interna for 12%; 50,36 se a carga tributária interna for 17%
11	Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, exceto ambulância, carro celular e carro funerário	8703.32.90	25.011.00	30,00	30,00 se a carga tributária interna for 12%; 37,83 se a carga tributária interna for 17%	41,81 se a carga tributária interna for 12%; 50,36 se a carga tributária interna for 17%
12	Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular e carro funerário	8703.33.10	25.012.00	30,00	30,00 se a carga tributária interna for 12%; 37,83 se a carga tributária interna for 17%	41,81 se a carga tributária interna for 12%; 50,36 se a carga tributária interna for 17%
13	Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, exceto carro celular e carro funerário	8703.33.90	25.013.00	30,00	30,00 se a carga tributária interna for 12%; 37,83 se a carga tributária interna for 17%	41,81 se a carga tributária interna for 12%; 50,36 se a carga tributária interna for 17%
14	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, chassis com motor diesel ou semidiesel e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	8704.21.10	25.014.00	30,00	30,00	41,81
15	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	8704.21.20	25.015.00	30,00	30,00	41,81
16	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos, com motor diesel ou semidiesel, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	8704.21.30	25.016.00	30,00	30,00	41,81
17	Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	8704.21.90	25.017.00	30,00	30,00	41,81
18	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, chassis e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	8704.31.10	25.018.00	30,00	30,00	41,81
19	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor explosão com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	8704.31.20	25.019.00	30,00	30,00	41,81
20	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos com motor explosão, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	8704.31.30	25.020.00	30,00	30,00	41,81
21	Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	8704.31.90	25.021.00	30,00	30,00	41,81
22	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³	8702.20.00	25.022.00	30,00	30,00 se a carga tributária interna for 12%; 37,83 se a carga tributária interna for 17%	41,81 se a carga tributária interna for 12%; 50,36 se a carga tributária interna for 17%
23	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha (faísca) e um motor elétrico, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³	8702.30.00	25.023.00	30,00	30,00 se a carga tributária interna for 12%; 37,83 se a carga tributária interna for 17%	41,81 se a carga tributária interna for 12%; 50,36 se a carga tributária interna for 17%
24	Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³	8702.90.00	25.024.00	30,00	30,00 se a carga tributária interna for 12%; 37,83 se a carga tributária interna for 17%	41,81 se a carga tributária interna for 12%; 50,36 se a carga tributária interna for 17%
25	Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, o carro celular e o carro funerário	8703.40.00	25.025.00	30,00	30,00 se a carga tributária interna for 12%; 37,83 se a carga tributária interna for 17%	41,81 se a carga tributária interna for 12%; 50,36 se a carga tributária interna for 17%
26	Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário	8703.50.00	25.026.00	30,00	30,00 se a carga tributária interna for 12%; 37,83 se a carga tributária interna for 17%	41,81 se a carga tributária interna for 12%; 50,36 se a carga tributária interna for 17%
27	Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário	8703.60.00	25.027.00	30,00	30,00 se a carga tributária interna for 12%; 37,83 se a carga tributária interna for 17%	41,81 se a carga tributária interna for 12%; 50,36 se a carga tributária interna for 17%
28	Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário	8703.70.00	25.028.00	30,00	30,00 se a carga tributária interna for 12%; 37,83 se a carga tributária interna for 17%	41,81 se a carga tributária interna for 12%; 50,36 se a carga tributária interna for 17%
29	Outros veículos, equipados unicamente com motor elétrico para propulsão	8703.80.00	25.029.00	30,00	30,00 se a carga tributária interna for 12%; 37,83 se a carga tributária interna for 17%	41,81 se a carga tributária interna for 12%; 50,36 se a carga tributária interna for 17%
30	Outros veículos para transporte de mercadorias equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e motor elétrico de peso em carga máxima (bruto) não superior a 5 toneladas, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	8704.41.00	25.030.00	30,00	30,00	41,81
31	Outros veículos para transporte de mercadorias equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por centelha (faísca) e motor elétrico de peso em carga máxima (bruto) não superior a 5 toneladas, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	8704.51.00	25.031.00	30,00	30,00	41,81

(Acrescentados os números 30 e 31 pelo art. 2º (Alteração 5928) do Decreto 56.559, de 21/06/22. (DOE 22/06/22) - Efeitos a partir de 01/08/22 – Convs. ICMS 142/18 e 66/22.)

ITEM XI - REVOGADO

(Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4621) do Decreto 52.846, de 30/12/15. (DOE 31/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

ITEM XII - REVOGADO

(Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4621) do Decreto 52.846, de 30/12/15. (DOE 31/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

ITEM XIII - LÂMINAS DE BARBEAR, APARELHOS DE BARBEAR
NÚMERO	MERCADORIA	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
				OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
					SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
1	Aparelhos e lâminas de barbear	8212.10.20 8212.20.10	20.064.00	30,00	37,83	50,36

(Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5812) do Decreto 56.280, de 28/12/21. (DOE 29/12/21) - Efeitos a partir de 01/01/22 - Art. 35, III, "b", da Lei 15.576/20.)

ITEM XIV - REVOGADO

(Revogado pelo art. 2º (Alteração 5973) do Decreto 56.633, de 29/08/22. (DOE 30/08/22) - Efeitos a partir de 01/10/22 - Conv. ICMS 142/18.)

ITEM XV - REVOGADO

(Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4621) do Decreto 52.846, de 30/12/15. (DOE 31/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

ITEM XVI - REVOGADO

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 6316) do Decreto 57.577, de 30/04/24. (DOE 30/04/24, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/06/24 - Prots. ICMS 07/24 e 08/24.)

ITEM XVII- ENERGIA ELÉTRICA NOTA - A base de cálculo relativa a esse item está definida no art. 170 do Livro III.
NÚMERO	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST
1	Energia elétrica	2716.00.00	07.001.00

(Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4621) do Decreto 52.846, de 30/12/15. (DOE 31/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

ITEM XVIII - REVOGADO

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 5899) do Decreto 56.541, de 08/06/22. (DOE 09/06/22) - Efeitos a partir de 01/07/22 - Conv. ICMS 51/22.)

ITEM XIX - RAÇÕES TIPO "PET" PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS
NÚMERO	MERCADORIA	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
				OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
					SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
1	Rações tipo "pet" para animais domésticos	2309	22.001.00	72,28	82,65	99,26

(Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5812) do Decreto 56.280, de 28/12/21. (DOE 29/12/21) - Efeitos a partir de 01/01/22 - Art. 35, III, "b", da Lei 15.576/20.)

ITEM XX - REVOGADO

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 6443) do Decreto 57.848, de 24/10/24. (DOE 25/10/24) - Efeitos a partir de 01/11/24 - Prots. ICMS 32/24 e 33/24.)

ITEM XXI - REVOGADO

(Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4621) do Decreto 52.846, de 30/12/15. (DOE 31/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

ITEM XXII - PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS
NÚMERO	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO
				OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
				OPERAÇÃO INTERNA	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
1	Henna (embalagens de conteúdo inferior ou igual a 200 g)	1211.90.90	20.001.00	80,05	80,05	96,42
2	Vaselina	2712.10.00	20.002.00	130,40	130,40	151,35
3	Amoníaco em solução aquosa (amônia)	2814.20.00	20.003.00	53,60	53,60	67,56
4	Peróxido de hidrogênio, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml	2847.00.00	20.004.00	71,39	71,39	86,97
5	Lubrificação íntima	3006.70.00	20.005.00	74,95	74,95	90,85
6	Óleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados "concretos" ou "absolutos"; resinóides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpênicos residuais da desterpenação dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml	3301	20.006.00	94,79	94,79	112,50
7	Perfumes (extratos)	3303.00.10	20.007.00	111,10	111,10	130,29
8	Águas-de-colônia	3303.00.20	20.008.00	88,75	88,75	105,91
9	Produtos de maquilagem para os lábios	3304.10.00	20.009.00	77,14	77,14	93,24
10	Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel	3304.20.10	20.010.00	83,33	83,33	100,00
11	Outros produtos de maquilagem para os olhos	3304.20.90	20.011.00	96,13	96,13	113,96
12	Preparações para manicuros e pedicuros, incluindo removedores de esmalte à base de acetona	3304.30.00	20.012.00	92,96	92,96	110,50
13	Pós, incluídos os compactos	3304.91.00	20.013.00	88,17	88,17	105,28
14	Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas	3304.99.10	20.014.00	75,80	75,80	91,78
15	Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações solares e antissolares	3304.99.90	20.015.00	62,76	62,76	77,56
16	Preparações solares e antissolares NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado do RJ.	3304.99.90	20.016.00	62,76	62,76	77,56
17	Xampus para o cabelo	3305.10.00	20.017.00	72,42	72,42	88,09
18	Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos	3305.20.00	20.018.00	98,19	98,19	116,21
19	Laquês para o cabelo	3305.30.00	20.019.00	81,18	81,18	97,65
20	Outras preparações capilares, incluindo máscaras e finalizadores	3305.90.00	20.020.00	84,91	84,91	101,72
21	Condicionadores	3305.90.00	20.021.00	84,91	84,91	101,72
22	Tintura para o cabelo	3305.90.00	20.022.00	64,89	64,89	79,88
23	Dentifrícios NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado do RJ.	3306.10.00	20.023.00	57,14	57,14	71,43
24	Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais)	3306.20.00	20.024.00	78,68	78,68	94,92
25	Outras preparações para higiene bucal ou dentária	3306.90.00	20.025.00	64,56	64,56	79,52
26	Preparações para barbear (antes, durante ou após)	3307.10.00	20.026.00	103,66	103,66	122,17
27	Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos, exceto os classificados no CEST 20.027.01	3307.20.10	20.027.00	65,12	65,12	80,13
28	Antiperspirantes líquidos	3307.20.10	20.028.00	65,12	65,12	80,13
29	Outros desodorantes (desodorizantes) corporais, exceto os classificados no CEST 20.029.01	3307.20.90	20.029.00	92,78	92,78	110,31
30	Outros antiperspirantes	3307.20.90	20.030.00	92,78	92,78	110,31
31	Sais perfumados e outras preparações para banhos	3307.30.00	20.031.00	52,15	52,15	65,98
32	Outros produtos de perfumaria preparados	3307.90.00	20.032.00	94,32	94,32	111,99
33	Outros produtos de toucador preparados	3307.90.00	20.032.01	94,32	94,32	111,99
34	Soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais	3307.90.00	20.033.00	59,64	59,64	74,15
35	Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados, exceto CEST 20.034.01 NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado do RJ.	3401.11.90	20.034.00	51,21	51,21	64,96
36	Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados	3401.19.00	20.035.00	59,83	59,83	74,36
37	Sabões de toucador sob outras formas NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado do RJ.	3401.20.10	20.036.00	62,55	62,55	77,33
38	Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado do RJ.	3401.30.00	20.037.00	70,60	70,60	86,11
39	Bolsa para gelo ou para água quente	4014.90.10	20.038.00	70,73	70,73	86,25
40	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha	4014.90.90	20.039.00	73,69	73,69	89,48
41	Malas e maletas de toucador	4202.1	20.041.00	90,88	90,88	108,23
42	Papel higiênico - folha simples NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado do RJ.	4818.10.00	20.042.00	55,12	55,12	69,22
43	Papel higiênico - folha dupla e tripla NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado do RJ.	4818.10.00	20.043.00	55,68	55,68	69,83
44	Lenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão	4818.20.00	20.044.00	80,44	80,44	96,84
45	Papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos igual ou superior a 80 metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas	4818.20.00	20.045.00	55,12	55,12	69,22
46	Toalhas e guardanapos de mesa	4818.30.00	20.046.00	81,40	81,40	97,89
47	Toalhas de cozinha (papel toalha de uso doméstico)	4818.90.90	20.047.00	65,20	65,20	80,22
48	Fraldas, exceto os descritos no CEST 20.048.01	9619.00.00	20.048.00	42,83	42,83	55,81
49	Tampões higiênicos	9619.00.00	20.049.00	78,74	78,74	94,99
50	Absorventes higiênicos externos	9619.00.00	20.050.00	80,82	80,82	97,26
51	Hastes flexíveis (uso não medicinal)	5601.21.90	20.051.00	99,09	99,09	117,19
52	Sutiã descartável, assemelhados e papel para depilação	5603.92.90	20.052.00	104,66	104,66	123,27
53	Pinças para sobrancelhas	8203.20.90	20.053.00	90,40	90,40	107,71
54	Espátulas (artigos de cutelaria)	8214.10.00	20.054.00	86,88	86,88	103,87
55	Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas)	8214.20.00	20.055.00	82,76	82,76	99,37
56	Termômetros, inclusive o digital	9025.11.10 9025.19.90	20.056.00	91,17	91,17	108,55
57	Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, exceto escovas de dentes	9603.2	20.057.00	86,55	86,55	103,51
58	Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado do RJ.	9603.21.00	20.058.00	74,78	74,78	90,67
59	Pincéis para aplicação de produtos cosméticos	9603.30.00	20.059.00	89,24	89,24	106,44
60	Sortidos de viagem, para toucador de pessoas para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas	9605.00.00	20.060.00	77,23	77,23	93,34
61	Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os classificados na posição 8516 e suas partes	9615	20.061.00	101,82	101,82	120,17
62	Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador	9616.20.00	20.062.00	95,90	95,90	113,71
63	Mamadeiras	3923.30.90 3924.10.00 3924.90.00 4014.90.90 7013	20.063.00	93,10	93,10	110,65
64	Loções e óleos desodorantes hidratantes líquidos	3307.20.10	20.027.01	65,12	65,12	80,13
65	Outras loções e óleos desodorantes hidratantes líquidos	3307.20.90	20.029.01	92,78	92,78	110,31
66	Revogado pelo Decreto 54.775, de 26/08/19. (DOE 27/08/19) - Efeitos a partir de 01/09/19.
67	Fraldas de fibras têxteis	9619.00.00	20.048.01	42,83	42,83	55,81
68	Lenços umedecidos	3401.11.90	20.034.01	59,83	59,83	74,36

(Redação dada ao número 63 pelo art. 1º (Alteração 6046) do Decreto 56.785, de 21/12/22. (DOE 22/12/22) - Efeitos a partir de 22/12/22 - Convs. ICMS 142/18 e 154/22.)

ITEM XXIII - REVOGADO

(Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4621) do Decreto 52.846, de 30/12/15. (DOE 31/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

ITEM XXIV - REVOGADO

(Revogado pelo art. 2º, V (Alteração 5913) do Decreto 56.541, de 08/06/22. (DOE 09/06/22) - Efeitos a partir de 01/07/22 - Prots. ICMS 20/22 e 24/22.)

ITEM XXV - REVOGADO

(Revogado pelo art. 2º, VI (Alteração 5916) do Decreto 56.541, de 08/06/22. (DOE 09/06/22) - Efeitos a partir de 01/07/22 - Prots. ICMS 21/22 e 26/22.)

ITEM XXVI - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES
NÚMERO	MERCADORIA	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
				OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
				OPERAÇÃO INTERNA	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
1	Cal NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado de MG.	2522	10.001.00	72,00	72,00 se a carga tributária interna for 12%	87,63 se a carga tributária interna for 12%
2	Argamassas	3816.00.1 3824.50.00	10.002.00	58,00	67,51	82,74
3	Outras argamassas	3214.90.00	10.003.00	58,00	67,51	82,74
4	Silicones em formas primárias, para uso na construção NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado de MG.	3910.00	10.004.00	80,00	90,84	108,19
5	Revestimentos de PVC e outros plásticos; forro, sancas e afins de PVC, para uso na construção	3916	10.005.00	91,00	102,50	120,91
6	Tubos, e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos, para uso na construção	3917	10.006.00	83,00	94,02	111,66
7	Revestimento de pavimento de PVC e outros plásticos	3918	10.007.00	65,00	74,93	90,84
8	Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, autoadesivas, de plásticos, mesmo em rolos, para uso na construção	3919	10.008.00	69,00	79,18	95,46
9	Veda rosca, lona plástica para uso na construção, fitas isolantes e afins	3919 3920 3921	10.009.00	54,00	63,27	78,12
10	Telha de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro	3921	10.010.00	103,00	115,22	134,79
11	Chapas, laminados plásticos em bobina, para uso na construção, exceto os descritos no CEST 10.010.00 e 10.011.00	3921	10.012.00	103,00	115,22	134,79
12	Banheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plásticos	3922	10.013.00	69,00	79,18	95,46
13	Artefatos de higiene/toucador de plástico, para uso na construção	3924	10.014.00	103,00	115,22	134,79
14	Caixa d’água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro	3925.10.00	10.015.00	61,00	70,69	86,21
15	Outras telhas, cumeeira e caixa d’água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro	3925.90.00	10.016.00	61,00	70,69	86,21
16	Portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras	3925.20.00	10.018.00	60,00	69,63	85,06
17	Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes e suas partes	3925.30.00	10.019.00	107,00	119,46	139,42
18	Outras obras de plástico, para uso na construção	3926.90	10.020.00	69,00	79,18	95,46
19	Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais	4814	10.021.00	103,00	115,22	134,79
20	Telhas de concreto	6810.19.00	10.022.00	54,00	54,00 se a carga tributária interna for 12%; 63,27 se a carga tributária interna for 17%	68,00 se a carga tributária interna for 12%; 78,12 se a carga tributária interna for 17%
21	Caixas d'água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto	6811	10.024.00
	a) Frete incluído na base de cálculo			68,00	68,00 se a carga tributária interna for 12%; 78,12 se a carga tributária interna for 17%	83,27 se a carga tributária interna for 12%; 94,31 se a carga tributária interna for 17%
	b) Frete não incluído na base de cálculo			73,00	73,00 se a carga tributária interna for 12%; 83,42 se a carga tributária interna for 17%	88,72 se a carga tributária interna for 12%; 100,09 se a carga tributária interna for 17%
22	Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e outras peças cerâmicas de farinhas siliciosas fósseis ("kieselghur", tripolita, diatomita, por exemplo) ou de terras siliciosas semelhantes	6901.00.00	10.025.00	103,00	115,22	134,79
23	Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e peças cerâmicas semelhantes, para uso na construção, refratários, que não sejam de farinhas siliciosas fósseis nem de terras siliciosas semelhante	6902	10.026.00	103,00	103,00 se a carga tributária interna for 12%; 115,22 se a carga tributária interna for 17%	121,45 se a carga tributária interna for 12%; 134,79 se a carga tributária interna for 17%
24	Tijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do Estado de MG.	6904	10.027.00
	a) Frete incluído na base de cálculo			54,00	54,00 se a carga tributária interna for 12%;	68,00 se a carga tributária interna for 12%;
	a) Frete incluído na base de cálculo			54,00	63,27 se a carga tributária interna for 17%;	78,12 se a carga tributária interna for 17%;
	b) Frete não incluído na base de cálculo			80,00	80,00 se a carga tributária interna for 12%;	96,36 se a carga tributária interna for 12%;
	b) Frete não incluído na base de cálculo			80,00	90,84 se a carga tributária interna for 17%	108,19 se a carga tributária interna for 17%
25	Telhas, elementos de chaminés, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para uso na construção	6905	10.028.00
	a) Frete incluído na base de cálculo			62,00	62,00 se a carga tributária interna for 12%;	76,72 se a carga tributária interna for 12%;
	a) Frete incluído na base de cálculo			62,00	71,75 se a carga tributária interna for 17%;	87,37 se a carga tributária interna for 17%;
	b) Frete não incluído na base de cálculo			103,00	103,00 se a carga tributária interna for 12%;	121,45 se a carga tributária interna for 12%;
	b) Frete não incluído na base de cálculo			103,00	115,22 se a carga tributária interna for 17%	134,79 se a carga tributária interna for 17%
26	Tubos, calhas ou algerozes e acessórios para canalizações, de cerâmica	6906.00.00	10.029.00	103,00	115,22	134,79
27	Ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento	6907	10.030.00	44,00	44,00 se a carga tributária interna for 12%; 52,67 se a carga tributária interna for 17%	57,09 se a carga tributária interna for 12%; 66,55 se a carga tributária interna for 17%
28	Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado de MG.	6910	10.031.00	33,00	41,01	53,83
29	Artefatos de higiene/toucador de cerâmica	6912.00.00	10.032.00	103,00	115,22	134,79
30	Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho	7003	10.033.00	43,00	51,61	65,39
31	Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho	7004	10.034.00	103,00	115,22	134,79
32	Vidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho	7005	10.035.00	52,00	61,15	75,80
33	Vidros temperados	7007.19.00	10.036.00	36,00	44,19	57,30
34	Vidros laminados	7007.29.00	10.037.00	36,00	44,19	57,30
35	Vidros isolantes de paredes múltiplas	7008.00.00	10.038.00	62,00	71,75	87,37
36	Blocos, placas, tijolos, ladrilhos, telhas e outros artefatos, de vidro prensado ou moldado, mesmo armado, para uso na construção; cubos, pastilhas e outros artigos semelhantes NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado de SP e RJ.	7016	10.039.00	61,20	70,91	86,44
37	Barras próprias para construções, exceto vergalhões	7214.20.00	10.040.00	103,00	115,22	134,79
38	Outras barras próprias para construções, exceto vergalhões	7308.90.10	10.041.00	103,00	115,22	134,79
39	Vergalhões	7214.20.00	10.042.00	40,00	48,43	61,92
40	Outros vergalhões	7213	10.043.00	92,00	103,56	122,07
41	Fios de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos; cordas, cabos, tranças (entrançados), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos	7217.10.90 7312	10.044.00	64,00	73,87	89,68
42	Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados	7217.20.90	10.045.01	74,00	84,48	101,25
43	Acessórios para tubos (inclusive uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de ferro fundido, ferro ou aço	7307	10.046.00	73,00	83,42	100,09
44	Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro fundido, ferro ou aço	7308.30.00	10.047.00	62,00	71,75	87,37
45	Material para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos, (inclusive armações prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada), eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construção, exceto treliças de aço	7308.40.00 7308.90	10.048.00	31,00	38,89	51,51
46	Treliças de aço	7308.40.00	10.049.00	31,00	38,89	51,51
47	Caixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de água, de energia, de instalação) de ferro fundido, ferro ou aço, próprias para a construção	7310	10.051.00	103,00	115,22	134,79
48	Arame farpado, de ferro ou aço, arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas	7313.00.00	10.052.00	41,00	49,49	63,08
49	Telas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço	7314	10.053.00	48,00	56,91	71,18
50	Correntes de rolos, de ferro fundido, ferro ou aço	7315.11.00	10.054.00	103,00	115,22	134,79
51	Outras correntes de elos articulados, de ferro fundido, ferro ou aço	7315.12.90	10.055.00	103,00	115,22	134,79
52	Correntes de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ou aço	7315.82.00	10.056.00	103,00	115,22	134,79
53	Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre	7317.00	10.057.00	66,00	76,00	92,00
54	Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, contrapinos ou troços, arruelas (anilhas) (incluindo as de pressão) e artigos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço	7318	10.058.00	69,00	79,18	95,46
55	Palha de ferro ou aço, exceto os de uso doméstico classificados na posição NCM 7323.10.00	7323	10.059.00	103,00	115,22	134,79
56	Artefatos de higiene ou de toucador, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço, incluídas as pias, banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, tanques e afins de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção	7324	10.060.00	103,00	115,22	134,79
57	Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção	7325	10.061.00	103,00	115,22	134,79
58	Abraçadeiras	7326	10.062.00	103,00	115,22	134,79
59	Barras de cobre NOTA - Em relação às operações originárias do Estado de SP esse número se aplica apenas às barras de cobre classificadas na subposição 7407.10	7407	10.063.00	38,00	46,31	59,61
60	Tubos de cobre e suas ligas, para instalações de água quente e gás, para uso na construção	7411.10.10	10.064.00	47,00	55,85	70,02
61	Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas) de cobre e suas ligas, para uso na construção	7412	10.065.00	53,00	62,21	76,96
62	Tachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre, ou de ferro ou aço com cabeça de cobre, parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão), e artefatos semelhantes, de cobre	7415	10.066.00	103,00	115,22	134,79
63	Artefatos de higiene/toucador de cobre, para uso na construção	7418.20.00	10.067.00	57,00	66,45	81,59
64	Manta de subcobertura aluminizada	7607.19.90	10.068.00	103,00	115,22	134,79
65	Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de alumínio, para uso na construção	7609.00.00	10.070.00	80,00	90,84	108,19
66	Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, torres, pórticos ou pilones, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas), de alumínio, exceto as construções pré-fabricadas da posição 9406; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construções	7610	10.071.00	44,00	52,67	66,55
67	Artefatos de higiene/toucador de alumínio, para uso na construção	7615.20.00	10.072.00	103,00	115,22	134,79
68	Outras obras de alumínio, próprias para construções, incluídas as persianas	7616	10.073.00	81,00	91,90	109,34
69	Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para construções, inclusive puxadores	8302.41.00	10.074.00	81,00	91,90	109,34
70	Fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns, incluídas as suas partes fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns chaves para estes artigos, de metais comuns; exceto os de uso automotivo	8301	10.075.00	95,00	106,74	125,54
71	Dobradiças de metais comuns, de qualquer tipo	8302.10.00	10.076.00	108,00	120,53	140,57
72	Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios, para uso na construção	8307	10.077.00	103,00	115,22	134,79
73	Fios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes, de metais comuns ou de carbonetos metálicos, revestidos exterior ou interiormente de decapantes ou de fundentes, para soldagem (soldadura) ou depósito de metal ou de carbonetos metálicos fios e varetas de pós de metais comuns aglomerados, para metalização por projeção	8311	10.078.00	49,00	57,97	72,33
74	Torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes	8481	10.079.00	71,00	81,30	97,78
75	Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, exceto os de uso automotivo	7009	10.080.00	53,00	62,21	76,96
76	Esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço, exceto os de uso doméstico classificados no código 7323.10.00	7323	10.059.01	103,00	115,22	134,79
77	Outros vergalhões	7308.90.10	10.041.01	92,00	103,56	122,07

(Redação dada aos números 4 e 28 pelo art. 1º (Alteração 6200) do Decreto 57.284, de 31/10/23. (DOE 01/11/23) - Efeitos a partir de 01/11/23 - Prots. ICMS 196/09 e 92/22.)

ITEM XXVII - REVOGADO

(Revogado pelo art. 2º, IV (Alteração 5910) do Decreto 56.541, de 08/06/22. (DOE 09/06/22) - Efeitos a partir de 01/07/22 - Prots. ICMS 18/22 e 28/22.)

ITEM XXVIII - REVOGADO

(Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4621) do Decreto 52.846, de 30/12/15. (DOE 31/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

ITEM XXIX - REVOGADO

(Revogado pelo art. 2º (Alteração 5973) do Decreto 56.633, de 29/08/22. (DOE 30/08/22) - Efeitos a partir de 01/10/22 - Conv. ICMS 142/18.)

ITEM XXX - REVOGADO

(Revogado pelo art. 2º (Alteração 5973) do Decreto 56.633, de 29/08/22. (DOE 30/08/22) - Efeitos a partir de 01/10/22 - Conv. ICMS 142/18.)

ITEM XXXI - REVOGADO

(Revogado pelo art. 2º, III (Alteração 5907) do Decreto 56.541, de 08/06/22. (DOE 09/06/22) - Efeitos a partir de 01/07/22 - Prots. ICMS 17/22 e 22/22.)

ITEM XXXII - BEBIDAS QUENTES
NOTA 01 - As mercadorias a que se refere este item e seu correspondente preço final ao consumidor são os relacionados em instruções baixadas pela Receita Estadual. NOTA 02 - Os percentuais de margem de valor agregado relativos a esse item são os constantes no art. 228, II, do Livro III.
NÚMERO	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST
1	Aperitivos, amargos, bíter e similares	2205 2208.90.00	02.001.00
2	Batida e similares	2208.90.00	02.002.00
3	Bebida ice	2208.90.00	02.003.00
4	Cachaça e aguardentes	2207.20 2208.40.00	02.004.00
5	Catuaba e similares	2205 2206.00.90 2208.90.00	02.005.00
6	Conhaque, brandy e similares	2208.20.00	02.006.00
7	Cooler	2206.00.90 2208.90.00	02.007.00
8	Gim e genebra	2208.50.00	02.008.00
9	Jurubeba e similares	2205 2206.00.90 2208.90.00	02.009.00
10	Licores e similares	2208.70.00	02.010.00
11	Pisco	2208.20.00	02.011.00
12	Rum	2208.40.00	02.012.00
13	Saquê	2206.00.90	02.013.00
14	Steinhaeger	2208.90.00	02.014.00
15	Tequila	2208.90.00	02.015.00
16	Uísque	2208.30	02.016.00
17	Vermute e similares	2205	02.017.00
18	Vodca	2208.60.00	02.018.00
19	Derivados de vodca	2208.90.00	02.019.00
20	Arak	2208.90.00	02.020.00
21	Aguardente vínica / grappa	2208.20.00	02.021.00
22	Sidra e similares	2206.00.10	02.022.00
23	Sangrias e coquetéis	2205 2206.00.90 2208.90.00	02.023.00
24	Revogado
25	Outras bebidas alcoólicas não especificadas nos números anteriores	2205 2206 2207 2208	02.999.00

(Revogado o número 24 pelo art. 1º (Alteração 5072) do Decreto 54.736, de 30/07/19. (DOE 31/07/19) - Efeitos a partir de 01/08/19 - Prots. ICMS 21/19, 25/19 e 26/19.)

ITEM XXXIII - REVOGADO

(Revogado pelo art. 2º, I (Alteração 5901) do Decreto 56.541, de 08/06/22. (DOE 09/06/22) - Efeitos a partir de 01/07/22 - Prots. ICMS 14/22, 15/22 e 27/22.)

ITEM XXXIV - REVOGADO

(Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4621) do Decreto 52.846, de 30/12/15. (DOE 31/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

ITEM XXXV - REVOGADO

(Revogado pelo art. 2º, II (Alteração 5904) do Decreto 56.541, de 08/06/22. (DOE 09/06/22) - Efeitos a partir de 01/07/22 - Prots. ICMS 16/22, 19/22 e 23/22.)

ITEM XXXVI - REVOGADO

(Revogado pelo art. 2º, VII (Alteração 5919) do Decreto 56.541, de 08/06/22. (DOE 09/06/22) - Efeitos a partir de 01/07/22 - Prots. ICMS 25/22 e 29/22.)

ITEM XXXVII - REVOGADO

(Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4621) do Decreto 52.846, de 30/12/15. (DOE 31/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

ITEM XXXVIII - REVOGADO

(Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4621) do Decreto 52.846, de 30/12/15. (DOE 31/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

Seção III-A

(Revogado pelo art. 2º (Alteração 5058) do Decreto 54.658, de 02/06/19. (DOE 03/06/19) - Efeitos a partir de 01/07/19.)

Seção III-B

(Revogado pelo art. 2º (Alteração 3875) Decreto 50.052, de 29/01/13. (DOE 30/01/13) - Efeitos a partir de 01/03/13.)

NOTA -

(Revogado pelo art. 2º (Alteração 3875) Decreto 50.052, de 29/01/13. (DOE 30/01/13) - Efeitos a partir de 01/03/13.)

Seção III-C

(Revogado pelo art. 2º (Alteração 3875) Decreto 50.052, de 29/01/13. (DOE 30/01/13) - Efeitos a partir de 01/03/13.)

NOTA -

(Revogado pelo art. 2º (Alteração 3875) Decreto 50.052, de 29/01/13. (DOE 30/01/13) - Efeitos a partir de 01/03/13.)

Seção III-D

(Revogado pelo art. 2º (Alteração 3875) Decreto 50.052, de 29/01/13. (DOE 30/01/13) - Efeitos a partir de 01/03/13.)

NOTA -

(Revogado pelo art. 2º (Alteração 3875) Decreto 50.052, de 29/01/13. (DOE 30/01/13) - Efeitos a partir de 01/03/13.)

Seção III-E

PERCENTUAIS DE MARGEM DE VALOR AGREGADO PREVISTOS NO LIVRO III, ART. 62, APLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES PROMOVIDAS POR EMPRESAS QUE SE UTILIZEM DO SISTEMA DE "MARKETING" DIRETO PARA A COMERCIALIZAÇÃO DOS SEUS PRODUTOS, QUE DESTINEM MERCADORIAS A REVENDEDORES PARA SEREM VENDIDAS PORTA-A-PORTA

(Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4622) do Decreto 52.846, de 30/12/15. (DOE 31/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

NOTA -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 4840) do Decreto 53.483, de 22/03/17. (DOE 23/03/17) - Efeitos a partir de 23/03/17.)

ITEM	MERCADORIA	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
				OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
				OPERAÇÃO INTERNA	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
I	Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador:
	a) perfumes (extratos)	3303.00.10	28.001.00	62,43	90,58	107,91
	b) águas-de-colônia	3303.00.20	28.002.00	65,82	94,56	112,24
	c) produtos de maquiagem para os lábios	3304.10.00	28.003.00	46,40	71,77	87,39
	d) sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel	3304.20.10	28.004.00	48,77	74,55	90,42
	e) outros produtos de maquiagem para os olhos	3304.20.90	28.005.00	61,30	89,25	106,46
	f) preparações para manicuros e pedicuros	3304.30.00	28.006.00	37,98	61,89	76,61
	g) pós para maquiagem, incluindo os compactos	3304.91.00	28.007.00	50,00	76,00	92,00
	h) cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas	3304.99.10	28.008.00	45,38	70,57	86,08
	i) outros produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações antisolares e os bronzeadores	3304.99.90	28.009.00	46,40	71,77	87,39
	j) xampus para o cabelo	3305.10.00	28.011.00	54,42	81,18	97,65
	k) preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos	3305.20.00	28.012.00	35,51	58,99	73,45
	l) outras preparações capilares	3305.90.00	28.013.00	55,86	82,87	99,50
	m) preparações para barbear (antes, durante ou após)	3307.10.00	28.015.00	55,96	82,99	99,62
	n) desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos, exceto os classificados no CEST 28.016.01	3307.20.10	28.016.00	63,87	92,27	109,75
	o) outros desodorantes (desodorizantes) corporais, exceto os classificados no CEST 28.017.01	3307.20.90	28.017.00	53,49	80,09	96,46
	p) outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados	3307.90.00	28.018.00	47,53	73,10	88,83
	q) outras preparações cosméticas	3307.90.00	28.019.00	47,53	73,10	88,83
	r) sabões de toucador, em barras, pedaços ou figuras moldadas, exceto CEST 28.020.01	3401.11.90	28.020.00	47,40	56,27	70,48
	s) outros sabões, produtos e preparações orgânicos tensoativos, inclusive papel, pastas (ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes	3401.19.00	28.021.00	51,70	60,83	75,46
	t) sabões de toucador sob outras formas	3401.20.10	28.022.00	41,30	49,81	63,43
	u) produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, em forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão	3401.30.00	28.023.00	46,20	55,00	69,09
	v) lenços de papel, incluindo os de desmaquiar	4818.20.00	28.024.00	41,00	49,49	63,08
	w) apontadores de lápis para maquiagem	8214.10.00	28.025.00	41,30	49,81	63,43
	x) utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluindo as limas para unhas)	8214.20.00	28.026.00	16,50	23,51	34,74
	y) escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas	9603.29.00	28.027.00	16,40	23,41	34,63
	z) pincéis para aplicação de produtos cosméticos	9603.30.00	28.028.00	41,20	49,70	63,31
	aa) vaporizadores de toucador, suas armações e cabeças de armações	9616.10.00	28.029.00	48,00	56,91	71,18
	ab) borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador	9616.20.00	28.030.00	39,40	47,79	61,23
	ac) preparações antisolares e os bronzeadores	3304.99.90	28.010.00	46,40	71,77	87,39
	ad) tintura para o cabelo	3305.90.00	28.014.00	55,86	82,87	99,50
	ae) lenços umedecidos	3401.11.90	28.020.01	51,70	60,83	75,46
	af) loções e óleos desodorantes hidratantes líquidos	3307.20.10	28.016.01	63,87	92,27	109,75
	ag) antiperspirantes líquidos	3307.20.10	28.016.02	63,87	92,27	109,75
	ah) outras loções e óleos desodorantes hidratantes	3307.20.90	28.017.01	53,49	80,09	96,46
	ai) outros antiperspirantes	3307.20.90	28.017.02	53,49	80,09	96,46
II	Produtos das indústrias alimentares e bebidas	Capítulos 16 a 23	28.062.00	37,60	45,88	59,15
III	Vestuário e seus acessórios; calçados, polainas e artefatos semelhantes, e suas partes	Capítulos 61, 62 e 64	28.059.00	24,40	31,89	43,88
IV	Artigos de casa	Capítulos 39, 40, 52, 56, 62, 63, 66, 69, 70, 73, 76, 82, 83, 84, 91, 94 e 96	28.061.00	19,60	26,80	38,33
V	Outros produtos não relacionados nos itens anteriores		28.999.00	19,60	26,80	38,33

(Renumerado o item IV para item V e acrescentado o item IV pelo art. 1º (Alteração 6657) do Decreto 58.455, de 14/11/25. (DOE 17/11/25) - Efeitos a partir de 01/12/25. Conv. ICMS 142/18.)

Seção III-F

(Revogado pelo art. 2º (Alteração 5058) do Decreto 54.658, de 02/06/19. (DOE 03/06/19) - Efeitos a partir de 01/07/19.)

Seção III-G

PREÇO FINAL AO CONSUMIDOR REFERIDO NO LIVRO III, ART. 98, II

(Acrescentado pelo art. 1º (Alterações 4537) do Decreto 52.574, de 29/09/15. (DOE 30/09/15) - Efeitos a partir de 01/12/15.)

ITEM	MERCADORIAS	EMBALAGEM	PREÇO FINAL (R$)
I	Cimento CP II	Saco 50kg	26,80
II	Cimento CP IV	Saco 50kg	28,32
III	Cimento CP V ARI	Saco 50kg	29,88

(Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4833) do Decreto 53.411, de 23/01/17. (DOE 24/01/17) - Efeitos a partir de 01/02/17.)

Seção III-H

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 6246) do Decreto 57.386, de 22/12/23. (DOE 26/12/23) - Efeitos a partir de 26/12/23 - Art. 33, inc. III e art. 34 da Lei nº 8.820/89.)

Seção III-I

PERCENTUAIS DE MARGEM DE VALOR AGREGADO PREVISTOS NO LIVRO III, ART. 132, § 1º, "a", e § 2º, APLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E OUTROS PRODUTOS

(Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5253) do Decreto 55.143, de 26/03/20. (DOE 27/03/20) – Efeitos retroativos a 01/03/20 – Conv. ICMS 68/18.)

NOTA 01 -

Os percentuais constantes desta Seção correspondem àqueles divulgados no "site" do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br) conforme Ato COTEPE/ICMS nº 61/19 e cláusula oitava do Conv. ICMS 110/07. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5253) do Decreto 55.143, de 26/03/20. (DOE 27/03/20) – Efeitos retroativos a 01/03/20 – Conv. ICMS 68/18.)

NOTA 02 -

A adoção da margem de valor agregado constantes dos itens desta Seção, quanto ao tipo de produto, condição do sujeito passivo, tipo da operação e incidência de contribuições federais, deve ser feita de acordo com o art. 3º do Ato COTEPE/ICMS nº 61/19. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5253) do Decreto 55.143, de 26/03/20. (DOE 27/03/20) – Efeitos retroativos a 01/03/20 – Conv. ICMS 68/18.)

ITEM I - OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO
Gasolina Automotiva e Álcool Anidro		Gasolina Automotiva Premium e Álcool Anidro		Álcool Hidratado				Óleo Combustível		Gás Natural Veicular
Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais			Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais



					7%	12%	Importação 4%
39,79%	86,39%	83,15%	144,21%	24,78%	-	46,40%	59,71%	9,96%	32,48%	-	-

(Redação dada pelo art. 2º (Alteração 5802) do Decreto 56.269, de 23/12/21. (DOE 24/12/21) - Efeitos a partir de 01/01/22 - Atos Cotepe 61/19 e 37/21.)

ITEM II - OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS
Gasolina Automotiva Comum		Gasolina Automotiva Premium		Óleo Diesel		Óleo Diesel S10		GLP (P13)		GLP		Óleo Combustível		Gás Natural Veicular		Álcool Hidratado
Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestadual
																	7%	12%	Originado de importação 4%
102,99	170,65%	158,86%	245,14%	52,81%	73,65%	55,12%	76,27%	218,47%	261,90%	106,93%	135,15%	30,70%	57,47%	-	-	-	-	-	-

(Redação dada pelo art. 2º (Alteração 5802) do Decreto 56.269, de 23/12/21. (DOE 24/12/21) - Efeitos a partir de 01/01/22 - Atos Cotepe 61/19 e 37/21.)

ITEM III - OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES DE COMBUSTÍVEIS

Gasolina Automotiva Comum

Gasolina Automotiva Premium

Óleo Diesel

Óleo Diesel S10

GLP (P13)

GLP

QAV

Álcool Hidratado

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

102,99%

170,65%

158,86%

245,14%

52,81%

73,65%

55,12%

76,27%

218,47%

261,90%

106,93%

135,15%

101,90%

136,89%

(Redação dada pelo art. 2º (Alteração 5802) do Decreto 56.269, de 23/12/21. (DOE 24/12/21) - Efeitos a partir de 01/01/22 - Atos Cotepe 61/19 e 37/21.)

ITEM IV - OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO SEM COMPUTAR NO PREÇO O VALOR DA CIDE
Gasolina Automotiva Comum e Álcool Anidro		Gasolina Automotiva Premium e Álcool Anidro		Óleo Combustível
Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais
66,50%	122,00%	118,14%	190,85%	9,96%	32,48%

(Redação dada pelo art. 2º (Alteração 5802) do Decreto 56.269, de 23/12/21. (DOE 24/12/21) - Efeitos a partir de 01/01/22 - Atos Cotepe 61/19 e 37/21.)

ITEM V - OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS SEM COMPUTAR NO PREÇO O VALOR DA CIDE
Gasolina Automotiva Comum		Gasolina Automotiva Premium		Óleo Diesel		Óleo Diesel S10		GLP (P13)		GLP		Óleo Combustível		Álcool Hidratado
Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Interna	Interestadual
															7 %	12%	Originado de importação 4%
128,08%	204,10%	190,85%	287,80%	65,46%	88,02%	67,50%	90,34%	218,47%	261,90%	106,93%	135,15%	30,70%	57,47%	-	-	-	-

(Redação dada pelo art. 2º (Alteração 5802) do Decreto 56.269, de 23/12/21. (DOE 24/12/21) - Efeitos a partir de 01/01/22 - Atos Cotepe 61/19 e 37/21.)

ITEM VI - OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO SEM COMPUTAR NO PREÇO O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS
Gasolina Automotiva Comum e Álcool Anidro		Gasolina Automotiva Premium e Álcool Anidro		Óleo Combustível
Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais
70,48%	127,31%	123,36%	197,81%	23,75%	49,09%

(Redação dada pelo art. 2º (Alteração 5802) do Decreto 56.269, de 23/12/21. (DOE 24/12/21) - Efeitos a partir de 01/01/22 - Atos Cotepe 61/19 e 37/21.)

ITEM VII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS SEM COMPUTAR NO PREÇO O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS
Gasolina Automotiva Comum		Gasolina Automotiva Premium		Óleo Diesel		Óleo Diesel S10		GLP (P13)		GLP		Óleo Combustível		Álcool Hidratado
Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Interna	Interestadual
															7%	12%	Originado de importação 4%
133,54%	211,38%	197,81%	297,09%	65,28%	87,81%	67,32%	90,14%	272,67%	323,49%	124,21%	154,79%	47,09%	77,22%	-	-	-	-

(Redação dada pelo art. 2º (Alteração 5802) do Decreto 56.269, de 23/12/21. (DOE 24/12/21) - Efeitos a partir de 01/01/22 - Atos Cotepe 61/19 e 37/21.)

ITEM VIII - OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO SEM COMPUTAR NO PREÇO O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS E DA CIDE
Gasolina Automotiva Comum e Álcool Anidro		Gasolina Automotiva Premium e Álcool Anidro		Óleo Combustível
Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais
95,18%	160,25%	155,73%	240,97%	23,75%	49,09%

(Redação dada pelo art. 2º (Alteração 5802) do Decreto 56.269, de 23/12/21. (DOE 24/12/21) - Efeitos a partir de 01/01/22 - Atos Cotepe 61/19 e 37/21.)

ITEM IX - OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS SEM COMPUTAR NO PREÇO O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS E DA CIDE
Gasolina Automotiva Comum		Gasolina Automotiva Premium		Óleo Diesel		Óleo Diesel S10		GLP (P13)		GLP		Óleo Combustível		Álcool Hidratado
Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Interna	Interestadual
															7%	12%	Originado de importação 4%
167,38%	256,50%	240,97%	354,62%	80,17%	104,74%	81,81%	106,61%	272,67%	323,49%	124,21%	154,79%	47,09%	77,22%	-	-	-	-

(Redação dada pelo art. 2º (Alteração 5802) do Decreto 56.269, de 23/12/21. (DOE 24/12/21) - Efeitos a partir de 01/01/22 - Atos Cotepe 61/19 e 37/21.)

ITEM X - OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES DE COMBUSTÍVEIS SEM O PAGAMENTO DO VALOR DA CIDE

Gasolina Automotiva Comum

Gasolina Automotiva Premium

Óleo Diesel

Óleo Diesel S10

GLP (P13)

GLP

QAV

Álcool Hidratado

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

128,08%

204,10%

190,85%

287,80%

65,46%

88,02%

67,50%

90,34%

218,47%

261,90%

106,93%

135,15%

101,90%

136,89%

(Redação dada pelo art. 2º (Alteração 5802) do Decreto 56.269, de 23/12/21. (DOE 24/12/21) - Efeitos a partir de 01/01/22 - Atos Cotepe 61/19 e 37/21.)

ITEM XI - OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES DE COMBUSTÍVEIS SEM O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP E DA COFINS

Gasolina Automotiva Comum

Gasolina Automotiva Premium

Óleo Diesel

Óleo Diesel S10

GLP (P13)

GLP

QAV

Álcool Hidratado

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

133,54%

211,38%

197,81%

297,09%

65,28%

87,81%

67,32%

90,14%

272,67%

323,49%

124,21%

154,79%

112,23%

149,01%

(Redação dada pelo art. 2º (Alteração 5802) do Decreto 56.269, de 23/12/21. (DOE 24/12/21) - Efeitos a partir de 01/01/22 - Atos Cotepe 61/19 e 37/21.)

ITEM XII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES DE COMBUSTÍVEIS SEM O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP, DA COFINS E DA CIDE

Gasolina Automotiva Comum

Gasolina Automotiva Premium

Óleo Diesel

Óleo Diesel S10

GLP (P13)

GLP

QAV

Álcool Hidratado

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

167,38%

256,50%

240,97%

354,62%

80,17%

104,74%

81,81%

106,61%

272,67%

323,49%

124,21%

154,79%

112,23%

149,01%

(Redação dada pelo art. 2º (Alteração 5802) do Decreto 56.269, de 23/12/21. (DOE 24/12/21) - Efeitos a partir de 01/01/22 - Atos Cotepe 61/19 e 37/21.)

ITEM XIII - OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO SEM O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP E DA COFINS
Álcool Hidratado
Internas	Interestaduais
	7%	12%	Importação 4%
35,92%	-	59,48%	73,98%

(Redação dada pelo art. 2º (Alteração 5802) do Decreto 56.269, de 23/12/21. (DOE 24/12/21) - Efeitos a partir de 01/01/22 - Atos Cotepe 61/19 e 37/21.)

(Revogado pelo art. 2º (Alteração 5802) do Decreto 56.269, de 23/12/21. (DOE 24/12/21) - Efeitos a partir de 01/01/22 - Atos Cotepe 61/19 e 37/21.)

Seção IV

MERCADORIAS SUJEITAS AOS DIFERIMENTOS PREVISTOS NO LIVRO III, TÍTULO I, CAPÍTULO I, SEÇÃO II

(Redação dada pelo art. 4º (Alteração 5504) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21.)

NOTA -

(Revogado pelo art. 2º (Alteração 2138) do Decreto 44.519, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 30/06/06.)

Subseção I

(Revogado pelo art. 2º (Alteração 5496) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Inc. IX do art. 35 da Lei 15.576.)

NOTA -

(Revogado pelo art. 2º (Alteração 5496) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Inc. IX do art. 35 da Lei 15.576.)

Subseção II

(Revogado pelo art. 2º (Alteração 5496) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Inc. IX do art. 35 da Lei 15.576.)

NOTA -

(Revogado pelo art. 2º (Alteração 5496) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Inc. IX do art. 35 da Lei 15.576.)

Subseção III

(Revogado pelo art. 2º (Alteração 5496) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Inc. IX do art. 35 da Lei 15.576.)

NOTA -

(Revogado pelo art. 2º (Alteração 5496) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Inc. IX do art. 35 da Lei 15.576.)

Subseção IV

MERCADORIAS REFERIDAS NO LIVRO III, ART. 1º-B

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 3531) do Decreto 48.575, de 17/11/11. (DOE 18/11/11) - Efeitos a partir de 18/11/11.)

NOTA -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 3531) do Decreto 48.575, de 17/11/11. (DOE 18/11/11) - Efeitos a partir de 18/11/11.)

Subseção V

(Revogado pelo art. 2º (Alteração 5496) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Inc. IX do art. 35 da Lei 15.576.)

NOTA -

(Revogado pelo art. 2º (Alteração 5496) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Inc. IX do art. 35 da Lei 15.576.)

Subseção VI

MERCADORIAS REFERIDAS NO LIVRO III, ART. 1º-A, VI

(Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2728) do Decreto 45.966, de 03/11/08. (DOE 04/11/08) - Efeitos a partir de 04/11/08.)

NOTA -

O dispositivo mencionado refere-se a diferimento parcial do pagamento do imposto nas saídas internas. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2728) do Decreto 45.966, de 03/11/08. (DOE 04/11/08) - Efeitos a partir de 04/11/08.)

ITEM	MERCADORIAS
I	Revogado pelo art. 2º (Alteração 5496) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Inc. IX do art. 35 da Lei 15.576.
II	Cartonados, tampas e canudos, utilizados no envase de bebidas e alimentos líquidos ou pastosos, inclusive contendo partes sólidas NOTA - Ver: inaplicabilidade de redução de base de cálculo, Livro I, art. 23, XXX, nota 03.

(Revogado o item I pelo art. 2º (Alteração 5496) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Inc. IX do art. 35 da Lei 15.576.)

Subseção VII

(Revogado pelo art. 2º (Alteração 5496) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Inc. IX do art. 35 da Lei 15.576.)

NOTA -

(Revogado pelo art. 2º (Alteração 5496) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Inc. IX do art. 35 da Lei 15.576.)

Subseção VIII

MERCADORIAS REFERIDAS NO LIVRO III, ART. 1º-A, IX

(Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2915) do Decreto 46.532, de 04/08/09. (DOE 05/08/09) - Efeitos a partir de 01/08/09.)

NOTA -

O dispositivo mencionado refere-se a diferimento parcial do pagamento do imposto nas saídas internas, destinadas a estabelecimento industrial, para a fabricação de torres para geração de energia eólica, máquinas e aparelhos para fabricação de pasta de matérias fibrosas celulósicas, para acabamento de papel ou cartão, para extração de óleo e para produção de biodiesel, embarcações e bens de capital produzidos sob encomenda. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2915) do Decreto 46.532, de 04/08/09. (DOE 05/08/09) - Efeitos a partir de 01/08/09.)

ITEM	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM
I	Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos	7208
II	Produtos laminados planos de aço inoxidável, de largura igual ou superior a 600 mm	7219
III	Outros tubos e perfis ocos soldados, de seção circular, de aços inoxidáveis	7306.40.00
IV	Chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, e outros produtos próprios para construções	7308.90

(Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2915) do Decreto 46.532, de 04/08/09. (DOE 05/08/09) - Efeitos a partir de 01/08/09.)

Subseção IX

MERCADORIAS REFERIDAS NO LIVRO III, ART. 1º-D

(Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 3146) do Decreto 47.346, de 01/07/10. (DOE 02/07/10) - Efeitos a partir de 01/07/10.)

NOTA -

O dispositivo mencionado refere-se ao diferimento parcial do pagamento do imposto nas saídas internas de mercadorias produzidas neste Estado, pela empresa remetente, e destinadas à industrialização, pelo destinatário, de produtos classificados no Capítulo 84 da NBM/SH-NCM. (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 3146) do Decreto 47.346, de 01/07/10. (DOE 02/07/10) - Efeitos a partir de 01/07/10.)

ITEM	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM
I	Preparações lubrificantes	3403
II	Plastificantes compostos para borracha ou plásticos	3812
III	Fluidos para freios e transmissões hidráulicas	3819.00.00
IV	Plásticos e suas obras	39
V	Borracha e suas obras	40
VI	Espelhos retrovisores	7009
VII	Barras de ferro ou aço não ligado	7214
VIII	Outras barras de ferro ou aço não ligado	7215
IX	Perfis de ferro ou aço não ligado	7216
X	Fios de ferro ou aço não ligado	7217
XI	Fio-máquina de aço inoxidável	7221.00.00
XII	Barras e perfis, de aço inoxidável	7222
XIII	Fio-máquina de outras ligas de aço	7227
XIV	Barras e perfis, de outras ligas de aço	7228
XV	Fios de outras ligas de aço	7229
XVI	Obras de ferro fundido, ferro ou aço	73
XVII	Barras e perfis, de alumínio	7604
XVIII	Fios de alumínio	7605
XIX	Tubos de alumínio	7608
XX	Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de alumínio	7609
XXI	Outras obras de alumínio	7616
XXII	Ferramentas, artefatos de cutelaria e talheres, e suas partes, de metais comuns	82
XXIII	Fechaduras e armações com fechaduras, chaves e ferrolhos	8301
XXIV	Guarnições de metais	8302
XXV	Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios	8307
XXVI	Armações com fecho, fivelas, grampos e artefatos semelhantes	8308
XXVII	Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes	84
XXVIII	Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios	85
XXIX	Grades de radiadores	8708.29.12
XXX	Grades de radiadores	8708.29.92
XXXI	Freios e servo-freios, e suas partes	8708.30
XXXII	Rodas, suas partes e acessórios	8708.70
XXXIII	Radiadores e suas partes	8708.91.00
XXXIV	Densímetros, areômetros, pesa-líquidos e instrumentos flutuantes semelhantes, termômetros, pirômetros, barômetros, higrômetros e psicrômetros, registradores ou não, mesmo combinados entre si	9025
XXXV	Instrumentos e aparelhos para medida ou controle da vazão, do nível, da pressão ou de outras características variáveis dos líquidos ou gases (por exemplo, medidores de vazão, indicadores de nível, manômetros, contadores de calor), exceto os instrumentos e aparelhos das posições 9014, 9015, 9028 ou 9032	9026
XXXVI	Contadores de gases, de líquidos ou de eletricidade, incluídos os aparelhos para sua aferição	9028
XXXVII	Outros contadores (por exemplo, contadores de voltas, contadores de produção, taxímetros, totalizadores de caminho percorrido, podômetros); indicadores de velocidade e tacômetros, exceto os das posições 9014 ou 9015; estroboscópios	9029
XXXVIII	Osciloscópios, analisadores de espectro e outros instrumentos e aparelhos para medida ou controle de grandezas elétricas; instrumentos e aparelhos para medida ou detecção de radiações alfa, beta, gama, X, cósmicas ou outras radiações ionizantes	9030
XXXIX	Instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou controle, não especificados nem compreendidos em outras posições do presente capítulo; projetores de perfis	9031
XL	Instrumentos e aparelhos para regulação ou controle, automáticos	9032
XLI	Contadores e relógios datadores	9106
XLII	Vassouras, escovas comuns e mecânicas, esfregões e espanadores, pincéis e rolos para pintura; rodos de borracha ou de matérias flexíveis semelhantes	9603

(Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 3146) do Decreto 47.346, de 01/07/10. (DOE 02/07/10) - Efeitos a partir de 01/07/10.)

Subseção X

(Revogado pelo art. 2º (Alteração 5496) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Inc. IX do art. 35 da Lei 15.576.)

NOTA -

(Revogado pelo art. 2º (Alteração 5496) do Decreto 55.797, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 01/04/21 - Inc. IX do art. 35 da Lei 15.576.)

Seção V

OPERAÇÕES COM DIFERIMENTO PARCIAL PREVISTO NO LIVRO III, ART. 1º-F

(Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 4205) do Decreto 51.155, de 24/01/14. (DOE 27/01/14) - Efeitos a partir de 27/01/14.)

NOTA -

O dispositivo mencionado refere-se ao diferimento da parte do imposto que exceda 7% (sete por cento). (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 4205) do Decreto 51.155, de 24/01/14. (DOE 27/01/14) - Efeitos a partir de 27/01/14.)

ITEM	DESCRIÇÃO
I	Saídas internas, de estabelecimentos comerciais atacadistas, de cobre não refinado e ânodos de cobre para fabricação eletrolítica, classificados no código 7402.00.00 da NBM/SH-NCM, e de tubos de cobre refinado, classificados nos códigos 7411.10.10 e 7411.10.90 da NBM/SH-NCM, destinadas a estabelecimento industrial.
II	Saídas internas de eixos motores com diferencial, mesmo providos de outros órgãos de transmissão e eixos não motores; suas partes, classificados no código 8708.50.80 da NBM/SH-NCM, destinadas a estabelecimento industrial.
III	Saídas internas de bobinas e chapas de aços planos, classificadas nos códigos 7208.10.00, 7208.37.00, 7208.38.10, 7208.38.90, 7208.51.00, 7208.52.00, 7209.16.00, 7225.30.00, da NBM/SH-NCM, destinadas a estabelecimento industrial para a fabricação de discos e limpadores de discos e aros, classificados no código 8432.90.00 da NBM/SH-NCM
IV	Saídas, no período de 1º de outubro de 2020 a 30 de setembro de 2026, de etileno, classificado no código 2901.21.00 da NBM/SH-NCM, destinadas a estabelecimentos fabricantes de estireno, beneficiários do FUNDOPEM/RS.
V	Saídas, a partir de 1º de janeiro de 2022, de folhas de flandres cromadas ou estanhadas, classificadas nos códigos 7210.12.00 e 7210.50.00 da NBM/SH-NCM, promovidas por centros de distribuição pertencentes a usinas produtoras, destinadas a estabelecimento industrial.
VI	Saídas, até 31 de março de 2026, de painéis de partículas de madeira - MDP, classificados nos códigos 4410.11.10 e 4410.11.29, da NBM/SH-NCM, e de painéis de média densidade - MDF, classificados na posição 4411, exceto no código 4411.13.91, da NBM/SH-NCM, de produção própria, destinados a fabricante de móveis e de esquadrias de madeira, cuja atividade principal esteja enquadrada nos códigos 1622-6/02 e 3101-2/00 da CNAE, e de pisos laminados, classificados nos códigos 4410.11.21 e 4411.13.91, da NBM/SH-NCM.

(Redação dada ao item VI pelo art. 1º (Alteração 6549) do Decreto 58.039, de 21/02/25. (DOE 24/02/25) - Efeitos a partir de 24/02/25 - Art. 31, § 8º, I, "a", da Lei nº 8.820/89.)

DECRETO Nº 37.699, DE 26 DE AGOSTO DE 1997 (Regulamento do ICMS)

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