DECRETO Nº 37.699, DE 26 DE AGOSTO DE 1997 (Regulamento do ICMS)
Capítulo III - - DAS OBRIGAÇÕES DOS VENDEDORES DE BENS USADOS
Capítulo III
DAS OBRIGAÇÕES DOS VENDEDORES DE BENS USADOS (Art. 215)
Art. 215 -
Toda pessoa de direito privado, natural ou jurídica, que receber bens usados, inclusive veículos, para venda, revenda ou permuta por conta própria ou por conta e ordem de terceiros, mesmo particulares, deverá cumprir as obrigações previstas para os contribuintes em geral.
NOTA 01 -
Quando o bem usado for veículo, o recebedor deverá apor, exceto nos casos de venda por conta e ordem de terceiros, no verso do Certificado de Propriedade correspondente, carimbo próprio que contenha o seu nome, endereço e números de inscrição no CGC/TE e no CNPJ. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 1311) do Decreto 41.594, de 10/05/02. (DOE 13/05/02))
NOTA 02 -
Na hipótese da nota anterior, as autoridades encarregadas do registro de veículos automotores exigirão, para o emplacamento ou renovação, a 1ª via da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento que houver carimbado o Certificado.
Parágrafo único -
As pessoas referidas neste artigo deverão mencionar na Nota Fiscal, emitida por ocasião do recebimento do bem usado, o nome, o endereço e o número da cédula de identidade civil ou o número de inscrição do usuário vendedor no CPF, bem como o fim a que o bem se destina: 'Aquisição para Revenda' ou 'Recebimento para Venda por Conta e Ordem de Terceiros'.
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- DECRETO Nº 58.029, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
- DECRETO Nº 54.995, DE 17 DE JANEIRO DE 2020.
- DECRETO Nº 54.959, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
- DECRETO Nº 52.897, DE 29 DE JANEIRO DE 2016.
- DECRETO Nº 54.450, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
- DECRETO Nº 44.639, DE 13 DE SETEMBRO DE 2006
- DECRETO Nº 45.388, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007.
- DECRETO Nº 55.369, DE 17 DE JULHO DE 2020.
- DECRETO Nº 54.503, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019.
- DECRETO Nº 49.982, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.
- DECRETO Nº 50.491, DE 16 DE JULHO DE 2013.
- DECRETO Nº 52.870, DE 18 DE JANEIRO DE 2016.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 23 DE JUNHO DE 2022
- DECRETO Nº 47.826, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011.
- DECRETO Nº 47.575, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 50.007, DE 4 DE JANEIRO DE 2013.
- LEI Nº 14.742, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015.
- DECRETO Nº 51.154, DE 24 DE JANEIRO DE 2014.
- DECRETO Nº 54.977, DE 06 DE JANEIRO DE 2020.
- DECRETO Nº 46.583, DE 28 DE AGOSTO DE 2009.
- DECRETO Nº 45.972, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008.
- DECRETO Nº 51.804, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014.
- DECRETO Nº 57.789, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 58.452, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
- DECRETO Nº 50.756, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 57.763, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
- DECRETO Nº 50.413, DE 20 DE JUNHO DE 2013.
- DECRETO Nº 45.365, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
- DECRETO Nº 54.577, DE 22 DE ABRIL DE 2019.
- DECRETO Nº 53.054, DE 03 DE JUNHO DE 2016.
- DECRETO Nº 52.015, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
- DECRETO Nº 52.305, DE 26 DE MARÇO DE 2015.
- PORTARIA SUFIS Nº 434 DE 23 DE JANEIRO DE 2019
- DECRETO Nº 50.483, DE 12 DE JULHO DE 2013,
- DECRETO Nº 46.379, DE 04 DE JUNHO DE 2009.
- DECRETO Nº 47.230, DE 20 DE MAIO DE 2010.
- DECRETO Nº 45.190, DE 30 DE JULHO DE 2007.
- DECRETO Nº 45.495, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008.
- DECRETO Nº 57.893, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 45.968, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008.
- DECRETO Nº 48.776, DE 5 DE JANEIRO DE 2012.
- DECRETO Nº 52.755, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015.
- DECRETO Nº 52.529 DE 24 DE AGOSTO DE 2015.
- DECRETO Nº 41.620, DE 20 DE MAIO DE 2002.
- DECRETO Nº 49.569, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012.
- DECRETO Nº 45.426, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
- DECRETO Nº 53.664, DE 3 DE AGOSTO DE 2017.
- DECRETO Nº 50.567, DE 20 DE AGOSTO DE 2013.
- DECRETO Nº 45.058, DE 18 DE MAIO DE 2007.
- DECRETO Nº 44.228, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.
- DECRETO Nº 46.491, DE 17 DE JULHO DE 2009.
- DECRETO Nº 54.451, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
- DECRETO Nº 36.264, DE 31 DE OUTUBRO DE 1995.
- DECRETO Nº 45.740, DE 01 DE JULHO DE 2008.
- DECRETO Nº 53.105, DE 27 DE JUNHO DE 2016.
- DECRETO Nº 54.449, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
- DECRETO Nº 55.121, DE 16 DE MARÇO DE 2020.
- DECRETO Nº 53.866, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
- DECRETO Nº 44.877, DE 30 DE JANEIRO DE 2007.
- DECRETO Nº 57.942, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
- LEI Nº 10.895, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.
- DECRETO Nº 45.189, DE 30 DE JULHO DE 2007.
- DECRETO Nº 51.703, DE 31 DE JULHO DE 2014.
- DECRETO Nº 50.041, DE 23 DE JANEIRO DE 2013.
- DECRETO Nº 51.085, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 57.788, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
- DECRETO Nº 49.524, DE 29 DE AGOSTO DE 2012.
- DECRETO Nº 46.273, DE 08 DE ABRIL DE 2009.
- DECRETO Nº 50.300, DE 6 DE MAIO DE 2013.
- DECRETO Nº 50.195, DE 2 DE ABRIL DE 2013.
- DECRETO Nº 46.486, DE 17 DE JULHO DE 2009.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 10.713, DE 16 DE JANEIRO DE 1996.
- DECRETO Nº 50.835, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 47.530, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 46.146, DE 20 DE JANEIRO DE 2009.
- DECRETO Nº 45.191, DE 30 DE JULHO DE 2007.
- DECRETO Nº 46.323, DE 27 DE ABRIL DE 2009.
- DECRETO Nº 45.037, DE 27 DE ABRIL DE 2007.
- DECRETO Nº 45.158, DE 17 DE JULHO DE 2007.
- DECRETO Nº 50.234, DE 12 DE ABRIL DE 2013.
- DECRETO Nº 49.717, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012.
- DECRETO Nº 46.948, DE 21 DE JANEIRO DE 2010.
- DECRETO Nº 46.674, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009.
- DECRETO Nº 46.757, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009.
- DECRETO Nº 47.348, DE 01 DE JULHO DE 2010.
- DECRETO Nº 49.035, DE 23 DE ABRIL DE 2012.
- DECRETO Nº 47.552, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 50.138, DE 11 DE MARÇO DE 2013.
- DECRETO Nº 58.435, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
- DECRETO Nº 47.701, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 47.702, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 52.181, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
- DECRETO Nº 47.720, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 53.128, DE 8 DE JULHO DE 2016.
- DECRETO Nº 47.943, DE 11 DE ABRIL DE 2011.
- DECRETO Nº 51.783, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014.
- DECRETO Nº 50.608, DE 29 DE AGOSTO DE 2013.
- DECRETO Nº 50.550, DE 9 DE AGOSTO DE 2013.
- DECRETO Nº 49.283, DE 22 DE JUNHO DE 2012.
- DECRETO Nº 49.293, DE 26 DE JUNHO DE 2012.
- DECRETO Nº 49.250, DE 19 DE JUNHO DE 2012.
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- DECRETO Nº 52.453, DE 2 DE JULHO DE 2015.
- DECRETO Nº 49.715, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012.
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- DECRETO Nº 49.958, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.
- DECRETO Nº 54.966, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
- DECRETO Nº 50.066, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013.
- DECRETO Nº 51.729, DE 13 DE AGOSTO DE 2014.
- DECRETO Nº 52.382, DE 2 DE JUNHO DE 2015.
- DECRETO Nº 51.130, DE 16 DE JANEIRO DE 2014.
- DECRETO Nº 50.347 DE 24 DE MAIO DE 2013.
- DECRETO Nº 50.348, DE 24 DE MAIO DE 2013.
- DECRETO Nº 50.715, DE 4 DE OUTUBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 51.074, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 51.075, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 51.665, DE 21 DE JULHO DE 2014.
- LEI Nº 14.488, DE 26 DE MARÇO DE 2014.
- DECRETO Nº 51.366, DE 10 DE ABRIL DE 2014.
- LEI Nº 13.924, DE 17 DE JANEIRO DE 2012.
- DECRETO Nº 51.618, DE 4 DE JULHO DE 2014.
- LEI Nº 14.388, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 51.868, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014.
- DECRETO Nº 56.478, DE 28 DE ABRIL DE 2022
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- DECRETO Nº 52.241, DE 23 DE JANEIRO DE 2015.
- DECRETO Nº 52.586, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015.
- DECRETO Nº 52.631, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.
- DECRETO Nº 52.706, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015.
- DECRETO Nº 53.116, DE 29 DE JUNHO DE 2016.
- DECRETO Nº 53.572, DE 6 DE JUNHO DE 2017.
- DECRETO Nº 52.966, DE 30 DE MARÇO DE 2016.
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- DECRETO Nº 54.887, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019.
- DECRETO Nº 54.958, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
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- DECRETO Nº 55.543, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020.
- DECRETO Nº 55.550, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.
- DECRETO Nº 55.452, DE 24 DE AGOSTO DE 2020.
- DECRETO Nº 54.972, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
- LEI Nº 13.490, DE 21 DE JULHO DE 2010.
- DECRETO Nº 552, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
- LEI Nº 11.853, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002.
- DECRETO Nº 58.068, DE 18 DE MARÇO DE 2025
- DECRETO Nº 58.195, DE 09 DE JUNHO DE 2025
- DECRETO Nº 58.409, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
- DECRETO Nº 57.876, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 55.922, DE 6 DE JUNHO DE 2021.
- DECRETO Nº 57.872, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 57.962, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
- LEI Nº 15.642, DE 31 DE MAIO DE 2021.
- DECRETO Nº 57.940, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 57.764, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
- DECRETO Nº 57.765, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
- DECRETO Nº 57.785, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 57.787, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 57.890, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 58.030, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
- Lei n° 8.248, de 18 de abril de 1991
- DECRETO Nº 57.934, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
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- DECRETO Nº 58.456, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
- DECRETO Nº 45.459, DE 24 DE JANEIRO DE 2008.
- DECRETO Nº 45.036, DE 27 DE ABRIL DE 2007.
- DECRETO N.º 38.144 DE 23 DE AGOSTO DE 2005
- DECRETO Nº 47.610, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 57.446, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
- DECRETO Nº 58.453, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
- DECRETO Nº 45.605, DE 11 DE ABRIL DE 2008.
- DECRETO Nº 54.671, DE 14 DE JUNHO DE 2019.
- DECRETO Nº 47.513, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 44.911, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007.
- DECRETO Nº 47.930, DE 01 DE ABRIL DE 2011.
- DECRETO Nº 46.145, DE 20 DE JANEIRO DE 2009.
- DECRETO Nº 46.263, DE 30 DE MARÇO DE 2009.
- DECRETO Nº 45.367, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
- LEI Nº 11.085, DE 22 DE JANEIRO DE 1998.
- DECRETO Nº 54.348, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.
- DECRETO Nº 57.930, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 46.949, DE 21 DE JANEIRO DE 2010.
- DECRETO Nº 44.736, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006.
- DECRETO Nº 38.881, DE 30 DE JUNHO DE 1997
- DECRETO Nº 38.938 DE 07 DE MARÇO DE 2006
- DECRETO Nº 45.997, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008.
- DECRETO Nº 47.520, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 49.782, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2012.
- DECRETO Nº 50.995, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 51.972, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014.
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- DECRETO Nº 51.190, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014.
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- DECRETO Nº 47.026, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010.
- DECRETO Nº 55.167, DE 3 DE ABRIL DE 2020.
- DECRETO Nº 46.137, DE 14 DE JANEIRO DE 2009.
- DECRETO Nº 50.057, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2013.
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- DECRETO Nº 52.194, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
- DECRETO Nº 51.408, DE 28 DE ABRIL DE 2014.
- DECRETO Nº 49.683, DE 9 DE OUTUBRO DE 2012.
- DECRETO Nº 48.476, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011.
- DECRETO N° 38.517, DE 19 DE MAIO DE 1998.
- DECRETO Nº 51.945, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014.
- DECRETO Nº 45.656, DE 16 DE MAIO DE 2008.
- DECRETO Nº 57.875, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2024
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- DECRETO Nº 37.848, DE 03 DE ABRIL DE 1996
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- DECRETO Nº 45.966, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008.
- DECRETO Nº 47.512, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 46.101, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
- DECRETO Nº 50.246, DE 15 DE ABRIL DE 2013.
- LEI Nº 10.715, DE 16 DE JANEIRO DE 1996.
- DECRETO Nº 52.166, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
- DECRETO Nº 47.075, DE 18 DE MARÇO DE 2010.
- DECRETO Nº 50.652, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 51.082, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 51.646, DE 15 DE JULHO DE 2014.
- DECRETO Nº 51.087, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 57.682, DE 03 DE JULHO DE 2024
- DECRETO Nº 57.683, DE 03 DE JULHO DE 2024
- DECRETO Nº 44.627, DE 06 DE SETEMBRO DE 2006.
- DECRETO Nº 46.776, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009.
- DECRETO Nº 52.460, DE 8 DE JULHO DE 2015.
- DECRETO Nº 47.491, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 11 DE MARÇO DE 2022
- DECRETO Nº 57.713, DE 18 DE JULHO DE 2024
- DECRETO Nº 52.754, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015.
- DECRETO Nº 46.007, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008.
- RESOLUÇÃO Nº 4.818, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015
- DECRETO Nº 49.591, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012.
- DECRETO Nº 58.475, DE 22 DE OUTUBRO DE 2012
- DECRETO Nº 38.761, DE 22 DE ABRIL DE 1997
- DECRETO Nº 54.872, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
- DECRETO Nº 50.770, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 50.397, DE 12 DE JUNHO DE 2013.
- DECRETO Nº 53.853, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
- DECRETO Nº 57.895, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 58.410, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
- DECRETO Nº 52.360, DE 06 DE MAIO DE 2015.
- DECRETO Nº 49.366, DE 12 DE JULHO DE 2012.
- DECRETO Nº 53.497, DE 30 DE MARÇO DE 2017.
- DECRETO Nº 47.338, DE 29 DE JUNHO DE 2010.
- DECRETO Nº 46.233, DE 09 DE MARÇO DE 2009.
- DECRETO Nº 48.771, DE 5 DE JANEIRO DE 2012.
- DECRETO Nº 55.602, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.
- DECRETO Nº 47.398, DE 12 DE AGOSTO DE 2010.
- DECRETO Nº 45.435, DE 07 DE JANEIRO DE 2008.
- DECRETO Nº 58.336, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
- DECRETO Nº 50.994, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 55.600, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.
- DECRETO Nº 49.535, DE 3 DE SETEMBRO DE 2012.
- DECRETO Nº 52.826, DE 22 DEZEMBRO DE 2015.
- DECRETO Nº 44.990, DE 02 DE ABRIL DE 2007.
- DECRETO Nº 47.638, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 52.494, DE 4 DE AGOSTO DE 2015.
- DECRETO Nº 57.933, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 51.245, DE 5 DE MARÇO DE 2014.
- DECRETO Nº 53.127, DE 8 DE JULHO DE 2016.
- DECRETO Nº 58.434, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
- DECRETO Nº 52.251, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2015.
- DECRETO Nº 46.812, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.
- DECRETO Nº 53.115, DE 29 DE JUNHO DE 2016.
- DECRETO Nº 46.487, DE 17 DE JULHO DE 2009.
- LEI No 10.560, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002.
- DECRETO Nº 44.708, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006.
- DECRETO Nº 47.068 DE 11 DE MARÇO DE 2010.
- DECRETO Nº 48.843, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2012.
- DECRETO Nº 54.849, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019.
- DECRETO Nº 46.350, DE 19 DE MAIO DE 2009.
- DECRETO Nº 45.371, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007.
- DECRETO Nº 50.314, DE 13 DE MAIO DE 2013.
- DECRETO Nº 51.488, DE 19 DE MAIO DE 2014.
- DECRETO Nº 50.803, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 56.721, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022
- DECRETO Nº 55.354, DE 9 DE JULHO DE 2020.
- DECRETO Nº 58.122, DE 28 DE ABRIL DE 2025
- DECRETO Nº 55.098, DE 12 DE MARÇO DE 2020.
- DECRETO Nº 45.850, DE 03 DE SETEMBRO DE 2008.
- DECRETO Nº 52.634, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.
- DECRETO Nº 55.592, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
- DECRETO Nº 45.184, DE 26 DE JULHO DE 2007.
- DECRETO Nº 448, de 17 de julho de 2007
- DECRETO Nº 44.927, DE 08 DE MARÇO DE 2007.
- DECRETO Nº 45.706, DE 11 DE JUNHO DE 2008.
- DECRETO Nº 57.806, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 58.199, DE 09 DE JUNHO DE 2025
- DECRETO Nº 49.800, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012.
- DECRETO Nº 49.400, DE 23 DE JULHO DE 2012.
- DECRETO Nº 50.006, DE 3 DE JANEIRO DE 2013.
- DECRETO Nº 50.524, DE 30 DE JULHO DE 2013.
- DECRETO Nº 51.487, DE 19 DE MAIO DE 2014.
- DECRETO Nº 48.808, DE 17 DE JANEIRO DE 2012.
- DECRETO Nº 58.476, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
- DECRETO Nº 52.712, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.
- DECRETO Nº 48.003, DE 06 DE MAIO DE 2011.
- DECRETO Nº 54.519, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
- DECRETO Nº 56.413, DE 08 DE MARÇO DE 2022 - Republicação
- DECRETO Nº 58.183, DE 30 DE MAIO DE 2025
- DECRETO Nº 50.258, DE 18 DE ABRIL DE 2013.
- DECRETO Nº 58.005, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
- DECRETO Nº 58.297, DE 28 DE JULHO DE 2025
- DECRETO Nº 52.242, DE 23 DE JANEIRO DE 2015.
- DECRETO Nº 54.363, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018.
- AJUSTE SINIEF 11/03
- DECRETO Nº 55.360, DE 10 DE JULHO DE 2020.
- DECRETO Nº 52.165, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
- DECRETO Nº 446, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015
- DECRETO Nº 51.361, DE 8 DE ABRIL DE 2014.
- DECRETO Nº 45.180, DE 25 DE JULHO DE 2007.
- DECRETO Nº 44.989, DE 02 DE ABRIL DE 2007.
- DECRETO Nº 53.855, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
- DECRETO Nº 47.496, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 50.119, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013.
- DECRETO Nº 45.246, DE 13 DE SETEMBRO DE 2007.
- DECRETO Nº 47.829, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011.
- DECRETO Nº 48.377, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011.
- DECRETO Nº 49.889, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012.
- DECRETO Nº 48.382, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011.
- DECRETO Nº 51.026, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 52.394, DE 10 DE JUNHO DE 2015.
- DECRETO Nº 48.575, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.
- DECRETO Nº 51.155, DE 24 DE JANEIRO DE 2014.
- DECRETO Nº 54.903, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
- DECRETO Nº 58.039, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
- DECRETO Nº 47.631, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 48.736, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011.
- DECRETO Nº 46.585, DE 01 DE SETEMBRO DE 2009.
- DECRETO Nº 49.166, DE 30 DE MAIO DE 2012.
- DECRETO Nº 48.907, DE 9 DE MARÇO DE 2012.
- DECRETO Nº 45.741, DE 01 DE JULHO DE 2008.
- DECRETO Nº 45.458, DE 24 DE JANEIRO DE 2008.
- DECRETO Nº 45.603, DE 11 DE ABRIL DE 2008.
- DECRETO Nº 50.139, DE 11 DE MARÇO DE 2013.
- DECRETO Nº 46.625, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.
- DECRETO Nº 50.052, DE 29 DE JANEIRO DE 2013.
- DECRETO Nº 52.705, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015.
- DECRETO Nº 53.797, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
- DECRETO Nº 51.890, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014.
- DECRETO Nº 46.626, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.
- DECRETO Nº 52.893, DE 28 DE JANEIRO DE 2016.
- DECRETO Nº 45.009, DE 13 DE ABRIL DE 2007.
- DECRETO Nº 48.494, DE 31 DE OUTUBRO DE 2011.
- DECRETO Nº 54.308, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018.
- DECRETO Nº 50.499, DE 22 DE JULHO DE 2013.
- DECRETO Nº 45.861, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008.
- DECRETO Nº 57.828, DE 07 DE OUTUBRO DE 2024
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- DECRETO Nº 55.521, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
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- DECRETO Nº 49.781, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2012.
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- DECRETO Nº 55.089, DE 2 DE MARÇO DE 2020.
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- DECRETO Nº 55.297, DE 5 DE JUNHO DE 2020.
- DECRETO Nº 54.938, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
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- DECRETO Nº 56.380, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
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- DECRETO Nº 50.027, DE 16 DE JANEIRO DE 2013.
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- DECRETO Nº 49.518, DE 28 DE AGOSTO DE 2012.
- DECRETO Nº 52.435, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
- DECRETO Nº 51.763, DE 26 DE AGOSTO DE 2014.
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- DECRETO Nº 52.846, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
- DECRETO Nº 45.700, DE 10 DE JUNHO DE 2008.
- DECRETO Nº 57.957, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 45.860, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008.
- DECRETO Nº 51.027, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 52.574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015
- DECRETO Nº 52.863, DE 13 DE JANEIRO DE 2016.
- DECRETO Nº 48.532, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.
- DECRETO Nº 48.601, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011.
- DECRETO Nº 49.985, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.
- DECRETO Nº 53.050, DE 02 DE JUNHO DE 2016.
- DECRETO Nº 48.475, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011.
- DECRETO Nº 54.778, DE 26 DE AGOSTO DE 2019.
- DECRETO Nº 45.825, DE 16 DE AGOSTO DE 2008.
- DECRETO Nº 54.660, DE 2 DE JUNHO DE 2019
- DECRETO Nº 52.243, DE 23 DE JANEIRO DE 2015.
- DECRETO Nº 50.569, DE 20 DE AGOSTO DE 2013.
- DECRETO Nº 54.818, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.
- DECRETO Nº 51.892, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014.
- DECRETO Nº 53.524, DE 3 DE MAIO DE 2017.
- DECRETO Nº 54.970, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
- DECRETO Nº 48.883, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012.
- DECRETO Nº 53.564, DE 1º DE JUNHO DE 2017.
- DECRETO Nº 58.025, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
- DECRETO Nº 58.061, DE 17 DE MARÇO DE 2025
- DECRETO Nº 47.516, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 45.390, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.
- DECRETO Nº 55.073, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
- DECRETO Nº 49.191, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
- DECRETO Nº 47.142, DE 06 DE ABRIL DE 2010.
- DECRETO Nº 51.228, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.
- DECRETO Nº 47.514, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 48.873, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.
- DECRETO Nº 46.811, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.
- DECRETO Nº 46.576, DE 20 DE AGOSTO DE 2009.
- DECRETO Nº 47.997, DE 05 DE MAIO DE 2011.
- DECRETO Nº 54.658, DE 2 DE JUNHO DE 2019
- DECRETO Nº 49.521, DE 28 DE AGOSTO DE 2012.
- DECRETO Nº 52.941, DE 9 DE MARÇO DE 2016.
- DECRETO Nº 49.143, DE 24 DE MAIO DE 2012.
- DECRETO Nº 53.989, DE 27 DE MARÇO DE 2018.
- DECRETO Nº 53.406, DE 18 DE JANEIRO DE 2017.
- AJUSTE SINIEF 09/97
- DECRETO Nº 45.418, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
- DECRETO Nº 44.656, DE 22 DE SETEMBRO DE 2006.
- DECRETO Nº 45.228, DE 30 DE AGOSTO DE 2007.
- DECRETO Nº 45.302, DE 30 DE OUTUBRO DE 2007.
- DECRETO Nº 46.489, DE 17 DE JULHO DE 2009.
- DECRETO Nº 45.709, DE 11 DE JUNHO DE 2008.
- DECRETO Nº 46.012, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008.
- DECRETO Nº 46.087, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
- DECRETO Nº 46.123, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.
- DECRETO Nº 46.429, DE 23 DE JUNHO DE 2009.
- DECRETO Nº 48.374, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011.
- DECRETO Nº 48.871, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.
- DECRETO Nº 49.440, DE 6 DE AGOSTO DE 2012.
- DECRETO Nº 52.840, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
- DECRETO Nº 52.690, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015.
- DECRETO Nº 54.736, DE 30 DE JULHO DE 2019.
- DECRETO Nº 55.274, DE 26 DE MAIO DE 2020.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.175, DE 05 DE JUNHO DE 2023
- DECRETO Nº 58.338, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
- DECRETO Nº 58.405, DE 12 DE OUTUBRO DE 2025
- DECRETO Nº 58.431, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
- LEI Nº 11.028, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997.
- DECRETO Nº 58.450, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
- DECRETO Nº 57.712, DE 18 DE JULHO DE 2024
- DECRETO Nº 49.929, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012.
- DECRETO Nº 50.548, DE 9 DE AGOSTO DE 2013.
- DECRETO Nº 46.490, DE 17 DE JULHO DE 2009.
- DECRETO Nº 47.345, DE 01 DE JULHO DE 2010.
- LEI Nº 12.741, DE 05 DE JULHO DE 2007.
- LEI Nº 13.711, DE 06 DE ABRIL DE 2011.
- DECRETO Nº 53.121, DE 30 DE JUNHO DE 2016.
- DECRETO Nº 57.631, DE 24 DE MAIO DE 2024
- DECRETO Nº 38.267, DE 09 DE MARÇO DE 1998.
- DECRETO Nº 47.067, DE 11 DE MARÇO DE 2010.
- DECRETO Nº 52.633, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.
- DECRETO Nº 57.874, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 53.292 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016.
- DECRETO Nº 55.391, DE 28 DE JULHO DE 2020.
- DECRETO Nº 58.432, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
- DECRETO Nº 54.190, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
- DECRETO Nº 46.253, DE 17 DE MARÇO DE 2009.
- DECRETO Nº 58.346, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
- DECRETO Nº 58.309, DE 26 DE MARÇO DE 2025
- DECRETO Nº 46.520, DE 22 DE JULHO DE 2009.
- DECRETO Nº 50.811, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 47.447, DE 27 DE SETEMBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 49.204, DE 11 DE JUNHO DE 2012.
- DECRETO Nº 52.330, DE 20 DE ABRIL DE 2015.
- DECRETO Nº 50.812, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 45.634, DE 29 DE ABRIL DE 2008.
- DECRETO Nº 45.632, DE 29 DE ABRIL DE 2008.
- DECRETO Nº 45.736, DE 01 DE JULHO DE 2008.
- LEI Nº 13.036, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008.
- DECRETO Nº 54.811, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.
- DECRETO Nº 57.659, DE 11 DE JUNHO DE 2024
- DECRETO Nº 57.705, DE 10 DE JULHO DE 2024
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- DECRETO Nº 55.143, DE 26 DE MARÇO DE 2020.
- DECRETO Nº 46.532, DE 04 DE AGOSTO DE 2009.
- DECRETO Nº 53.418, DE 30 DE JANEIRO DE 2017.
- DECRETO Nº 53.905, DE 30 DE JANEIRO DE 2018.
- DECRETO Nº 57.686, DE 03 DE JULHO DE 2024
- DECRETO Nº 57.731, DE 30 DE JULHO DE 2024
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- DECRETO Nº 54.804, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019.
- DECRETO Nº 45.219, DE 22 DE AGOSTO DE 2007.
- DECRETO Nº 48.815, DE 19 DE JANEIRO DE 2012.
- DECRETO Nº 51.244, DE 5 DE MARÇO DE 2014.
- DECRETO Nº 47.713, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
- LEI Nº 11.246, DE 07 DE ABRIL DE 2021.
- DECRETO Nº 49.486, DE 20 DE AGOSTO DE 2012.
- DECRETO Nº 58.004, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
- DECRETO Nº 58.316, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
- DECRETO Nº 51.704, DE 31 DE JULHO DE 2014.
- DECRETO Nº 52.446, DE 1º DE JULHO DE 2015.
- DECRETO Nº 57.340, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
- DECRETO Nº 53.856, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.