DECRETO Nº 37.699, DE 26 DE AGOSTO DE 1997 (Regulamento do ICMS)

APÊNDICE I - - ALÍQUOTAS - OPERAÇÕES INTERNAS

APÊNDICES

APÊNDICE I

ALÍQUOTAS - OPERAÇÕES INTERNAS

Seção I

MERCADORIAS SUJEITAS À ALÍQUOTA REFERIDA NO LIVRO I, ART. 27, I

(Redação dada pelo art. 2º, II (Alteração 108), do Decreto 38.205, de 17/02/98. (DOE 18/02/98) - Efeitos a partir de 01/01/98.)

NOTA -

A alíquota prevista no dispositivo referido é de 26% para o ano de 1998 e de 25% a partir de 1999. (Acrescentado pelo art. 2º, II (Alteração 108), do Decreto 38.205, de 17/02/98. (DOE 18/02/98) - Efeitos a partir de 01/01/98.)

ITEM	MERCADORIAS
I	Armas e munições, classificadas no capítulo 93 da NBM/SH-NCM
II	Artigos de antiquários
III	Aviões de procedência estrangeira, para uso não comercial
IV	Bebidas, exceto: vinho e derivados da uva e do vinho, assim definidos na Lei Federal nº 7.678, de 08/11/88; sidra e filtrado doce de maçã; aguardentes de cana classificadas no código 2208.40.00 da NBM/SH-NCM; água mineral e sucos de frutas não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes; refrigerante; e bebidas alimentares à base de soja ou de leite NOTA 01- Ver alíquota para cerveja e refrigerante, Livro I, art. 27, II e III. NOTA 02 - A exceção prevista neste item para os sucos de frutas estende-se aos néctares, refrescos ou bebidas de frutas.
V	Brinquedos, na forma de réplica ou assemelhados de armas e outros artefatos de luta ou de guerra, que estimulem a violência
VI	Cigarreiras
VII	Cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, fumos desfiados e encarteirados, fumos para cachimbos e fumos tipo crespo
VIII	Embarcações de recreação ou de esporte
IX	Energia elétrica, exceto para consumo em iluminação de vias públicas, industrial, rural e, até 50 KW por mês, residencial NOTA 01 - Ver alíquota da energia elétrica destinada à iluminação de vias públicas, Livro I, art. 27, IV. NOTA 02 - Considera-se energia elétrica rural a destinada à atividade agropecuária, nos termos de instruções baixadas pela Receita Estadual. NOTA 03 - Considera-se energia elétrica industrial a destinada a contribuintes inscritos no CGC/TE como indústria.
X	Gasolina, exceto de aviação, e álcool anidro e hidratado para fins combustíveis
XI	Perfumaria e cosméticos (posições 3303, 3304, 3305 e 3307, da NBM/SH-NCM)

(Redação dada ao item IV, mantida a redação de suas notas, pelo art. 1º (Alteração 4180) do Decreto 51.133, de 16/01/14. (DOE 17/01/14) - Efeitos a partir de 27/12/13 - art. 15 da Lei nº 14.381/13.)

Seção II

MERCADORIAS SUJEITAS À ALÍQUOTA REFERIDA NO LIVRO I, ART. 27, V

(Redação dada pelo art. 2º, II (Alteração 108), do Decreto 38.205, de 17/02/98. (DOE 18/02/98) - Efeitos a partir de 01/01/98.)

NOTA -

A alíquota prevista no dispositivo referido é de 13% para o ano de 1998 e de 12% a partir de 1999. (Redação dada pelo art. 2º, II (Alteração 108), do Decreto 38.205, de 17/02/98. (DOE 18/02/98) - Efeitos a partir de 01/01/98.)

ITEM	MERCADORIAS
I	Arroz
II	Aves e gado vacum, ovino, bufalino, suíno e caprino, bem como carnes e produtos comestíveis resultantes do abate desses animais, inclusive salgados, resfriados ou congelados
III	Batata
IV	Cebola
V	Farinha de trigo
VI	Feijão de qualquer classe ou variedade, exceto o soja
VII	Frutas frescas, verduras e hortaliças, exceto amêndoas, nozes, avelãs e castanhas
VIII	Leite fresco, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado, exceto leite UHT - Ultra High Temperature
IX	Massas alimentícias, biscoitos, pães, cucas e bolos de qualquer tipo ou espécie
X	Ovos frescos, exceto quando destinados à industrialização
XI	Pescado, exceto adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, crustáceos, moluscos e rã
XII	Refeições prontas para consumo servidas ou fornecidas por estabelecimentos comerciais e cozinhas industriais, desde que não necessitem sofrer processo adicional como descongelamento ou recozimento NOTA - Não se incluem nesta alíquota o fornecimento de bebidas.
XIII	Trigo e triticale, em grão
XIV	Adubos, fertilizantes, corretivos de solo, sementes certificadas, rações balanceadas e seus componentes, sal mineral, desde que destinados à produção agropecuária NOTA - Esta alíquota, em relação a componentes de rações balanceadas, somente se aplica às saídas com destino a fabricante de rações.
XV	Aviões e helicópteros de médio e grande porte e suas peças, bem como simuladores de vôo, compreendidos na posição 8803 e nas subposições 8802.1, 8802.30, 8802.40 e 8805.2, da NBM/SH-NCM
XVI	Cabines montadas para proteção de motorista de táxi
XVII	Carvão mineral
XVIII	Empilhadeiras, retroescavadeiras e pás carregadoras, classificadas nas subposições 8427.20 e 8429.5, da NBM/SH-NCM

(Redação dada ao item VIII pelo art. 1º (Alteração 4878) do Decreto 53.612, de 29/06/17. (DOE 30/06/17) - Efeitos a partir de 01/01/18.)

XIX	Máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens NOTA - Esta alíquota somente se aplica: a) às operações efetuadas pelo estabelecimento fabricante e desde que, cumulativamente: 1 - o adquirente seja estabelecimento industrial; 2 - as mercadorias se destinem ao ativo permanente do estabelecimento adquirente; 3 - as mercadorias sejam empregadas diretamente no processo industrial do estabelecimento adquirente; b) às importações do exterior, desde que satisfeitas as condições previstas na alínea anterior.
XX	Máquinas e implementos, destinados a uso exclusivo na agricultura, classificados na posição 8437 (exceto 8437.90.00), na subposição 8424.81 e nos códigos 7309.00.10, 8419.31.00, 8436.80.00 e 8716.39.00, da NBM/SH-NCM
XXI	Máquinas e implementos agrícolas, classificados nas posições 8201 (exceto 8201.50.00), 8432 (exceto 8432.90.00), 8433 (exceto 8433.60.2 e 8433.90) e 8701 (exceto tratores rodoviários do código 8701.90.90), da NBM/SH-NCM
XXII	Produtos de informática classificados na posição 8471 e nas subposições 8473.30, 8504.40 e 8534.00, e, desde que de tecnologia digital, nas posições 8536, 8537, 9029, 9030, 9031 e 9032, da NBM/SH-NCM, nas saídas do estabelecimento fabricante
XXIII	Silos armazenadores, exclusivamente para cereais, com dispositivos de ventilação e/ou aquecimento incorporados, classificáveis no código 8419.89.99 da NBM/SH-NCM
XXIV	Tijolos, telhas e cerâmicas vermelhas, classificados na posição 6907 e nas subposições 6904.10 e 6905.10, da NBM/SH-NCM
XXV	Veículos automotores terrestres, até 31 de dezembro de 1998, quando tais operações sejam operações sejam sujeitas ao regime de substituição tributária com retenção do imposto NOTA - Esta alíquota também é aplicada, mesmo que a operação não esteja sujeita à substituição tributária, nos seguintes casos: a) em relação aos veículos classificados nos códigos 8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.0100, 8702.10.0200, 8702.10.9900, 8704.21.0100, 8704.22.0100, 8704.23.0100, 8704.31.0100, 8704.32.0100, 8704.32.9900, 8706.00.0100 e 8706.00.0200, da NBM/SH; b) no recebimento, pelo importador, de veículo importado do exterior; c) na saída promovida pelo estabelecimento fabricante ou importador, diretamente a consumidor ou usuário final, inclusive quando destinado ao ativo permanente.
XXVI	Energia elétrica rural e, até 50 KW por mês, residencial NOTA - Considera-se energia elétrica rural a destinada à atividade agropecuária, nos termos de instruções baixadas pela Receita Estadual.
XXVII	Óleo diesel, biodiesel, GLP, gás natural, gás residual de refinaria , biogás e biometano
XXVIII	Vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas, classificados na posição 8606 da NBM/SH-NCM
XXIX	Café solúvel, classificado no código 2101.11.10 da NBM/SH-NCM, até 31 de julho de 2007
XXX	Basalto, classificado no código 6802.29.00 da NBM/SH-NCM
XXXI	Elevadores, classificados no código 8428.10.00 da NBM/SH-NCM
XXXII	Cal destinada à construção civil classificada na posição 2522 da NBM/SH-NCM

(Redação dada ao item XXVII pelo art. 4º (Alteração 5422) do Decreto 55.692, de 30/12/20. (DOE 30/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21 - Lei 15.576/20.)

XXXIII	Erva-mate, inclusive com adição de açúcar, espécies vegetais ou aromas naturais
XXXIV	Caminhões "dumpers" para uso fora de rodovias, classificados na subposição 8704.10 da NBM/SH-NCM
XXXV	"Waffles" e "wafers", classificados no código 1905.32.00 da NBM/SH-NCM
XXXVI	Formas para fabricação de calçados, classificadas no código 3926.90.90 da NBM/SH-NCM
XXXVII	Veículos para transporte de mercadorias, classificados na posição 8704 da NBM/SH-NCM
XXXVIII	Telhas de concreto, classificadas na subposição 6810.1 da NBM/SH-NCM
XXXIX	Veículos novos classificados nas posições 8701, 8702, 8703, 8705 e 8711 da NBM/SH-NCM

(Acrescentado o item XXXIX pelo art. 1º (Alteração 6649) do Decreto 58.451, de 14/11/25. (DOE 17/11/25) - Efeitos a partir de 01/01/26 - Art. 1º, II da Lei nº 16.357/25 e Conv. ICMS 190/17.)

Seção III

MERCADORIAS SUJEITAS À ALÍQUOTA REFERIDA NO LIVRO I, ART. 27, VI, "h"

(Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 3144) do Decreto 47.346, de 01/07/10. (DOE 02/07/10) - Efeitos a partir de 01/07/10.)

NOTA -

A alíquota prevista no dispositivo referido é de 12%. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 3144) do Decreto 47.346, de 01/07/10. (DOE 02/07/10) - Efeitos a partir de 01/07/10.)

ITEM	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM
I	Guindastes de pórtico	8426.30.00
II	Guindastes de pneumáticos	8426.41
III	Empilhadeiras; outros veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivos de elevação	8427
IV	Elevadores e monta-cargas	8428.10.00
V	Outros aparelhos elevadores ou transportadores, de ação contínua, para mercadorias	8428.3
VI	"Bulldozers", "angledozers", niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados	8429
VII	Bate-estacas e arranca-estacas	8430.10.00
VIII	Cortadores de carvão ou de rochas e máquinas para perfuração de túneis e galerias	8430.3
IX	Outras máquinas de sondagem ou perfuração	8430.4
X	Outras máquinas e aparelhos, autopropulsados	8430.50.00
XI	Outras máquinas e aparelhos, exceto autopropulsados	8430.6
XII	Sistema para limpeza e refrigeração de fresadoras	8431.49.29
XIII	Máquinas e aparelhos para selecionar, peneirar, separar ou lavar	8474.10.00
XIV	Outras máquinas e aparelhos para esmagar, moer ou pulverizar	8474.20.90
XV	Máquinas para misturar matérias minerais com betume	8474.32.00
XVI	Outras máquinas e aparelhos para misturar ou amassar cimento	8474.39.00
XVII	Máquinas e aparelhos para obras públicas, construção civil ou trabalhos semelhantes, com função própria	8479.10

(Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 3144) do Decreto 47.346, de 01/07/10. (DOE 02/07/10) - Efeitos a partir de 01/07/10.)

DECRETO Nº 37.699, DE 26 DE AGOSTO DE 1997 (Regulamento do ICMS)

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