DECRETO Nº 37.699, DE 26 DE AGOSTO DE 1997 (Regulamento do ICMS)

APÊNDICE VII - - CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA

APÊNDICE VII

CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA

NOTA 01 -

O CST é composto de três dígitos na forma ABB, onde o 1º dígito deve indicar a origem da mercadoria ou serviço, com base na Tabela A e os 2º e 3º dígitos a tributação pelo ICMS, com base na Tabela B, e visa aglutinar em grupos homogêneos nos documentos e livros fiscais, nas guias de informação e em todas as análises de dados, as operações realizadas pelos contribuintes do imposto. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 6206) do Decreto 57.310, de 16/11/23. (DOE 17/11/23) - Efeitos a partir de 01/12/23 - Conv. s/nº, de 15/12/70 e Aj. SINIEF 39/23.)

NOTA 02 -

O conteúdo de importação a que se referem os códigos 3, 5 e 8 da Tabela A é aferido de acordo com normas expedidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4014) do Decreto 50.548, de 09/08/13. (DOE 12/08/13) - Efeitos a partir de 01/08/13.)

NOTA 03 -

A lista a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, de que tratam os códigos 6 e 7 da Tabela A, contempla, nos termos da Resolução do Senado Federal nº 13/12, os bens ou mercadorias importados sem similar nacional. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3815) do Decreto 49.929, de 03/12/12. (DOE 04/12/12) - Efeitos a partir de 01/01/13.)

NOTA 04 -

Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional devem utilizar, nas operações sujeitas ao regime de tributação monofásica, os códigos 02, 15, 53 ou 61, quando aplicáveis. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 6206) do Decreto 57.310, de 16/11/23. (DOE 17/11/23) - Efeitos a partir de 01/12/23 - Conv. s/nº, de 15/12/70 e Aj. SINIEF 39/23.)

Tabela A - Origem da Mercadoria ou Serviço(Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3815) do Decreto 49.929, de 03/12/12. (DOE 04/12/12) - Efeitos a partir de 01/01/13.)

0 - Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3 a 5 e 8

1 - Estrangeira - Importação direta, exceto a indicada no código 6

2 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, exceto a indicada no código 7

3 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento) e inferior ou igual a 70% (setenta por cento)

4 - Nacional, cuja produção tenha sido feita em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288/67 e as Leis nos

8.248/91, 8.387/91, 10.176/01 e 11.484/07

5 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação inferior ou igual a 40% (quarenta por cento)

6 - Estrangeira - Importação direta, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX e gás natural

7 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX e gás natural

8 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 70% (setenta por cento)
(Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4014) do Decreto 50.548, de 09/08/13. (DOE 12/08/13) - Efeitos a partir de 01/08/13.)

Tabela B - Tributação pelo ICMS

CÓDIGO	DESCRIÇÃO
00	Tributada integralmente Classificam-se neste código as operações e prestações tributadas integralmente.
02	Tributação monofásica própria sobre combustíveis Classificam-se neste código as operações e prestações com incidência nos combustíveis de tributação monofásica.
10	Tributada com ICMS devido por substituição tributária, relativo às operações e prestações subsequentes Classificam-se neste código as operações e prestações tributadas realizadas por contribuintes a quem tenha sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substituição tributária em relação às operações e prestações subsequentes.
15	Tributação monofásica própria e com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis Classificam-se neste código as operações e prestações com combustíveis que tenham tributação monofásica própria e com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis.
20	Tributada com redução de base de cálculo Classificam-se neste código as operações e prestações contempladas com redução de base de cálculo do imposto.
30	Isenta ou não tributada com ICMS devido por substituição tributária Classificam-se neste código as operações e prestações isentas ou não tributadas realizadas por contribuintes a quem tenha sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substituição tributária em relação às operações e prestações antecedentes, concomitantes ou subsequentes.
40	Isenta Classificam-se neste código as operações e prestações isentas.
41	Não tributada Classificam-se neste código as operações e prestações imunes ou não sujeitas à incidência do ICMS.
50	Suspensão Classificam-se neste código as operações e prestações realizadas com suspensão do pagamento do imposto.
51	Diferimento Classificam-se neste código as operações e prestações nas quais o recolhimento do imposto esteja diferido, total ou parcialmente, para as saídas subsequentes.
53	Tributação monofásica sobre combustíveis com recolhimento diferido Classificam-se neste código as operações e prestações com combustíveis nas quais o recolhimento do imposto esteja diferido, total ou parcialmente, para as saídas subsequentes com tributação monofásica.
60	ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária ou por antecipação com encerramento de tributação Classificam-se neste código as operações e prestações realizadas por contribuintes, enquadrados na condição de substituídos tributários, cujo imposto tenha sido recolhido anteriormente por substituição tributária ou por antecipação com encerramento de tributação.
61	Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente Classificam-se neste código as operações e prestações com combustíveis que possuem tributação monofásica realizadas por contribuinte, enquadrados na condição de substituídos tributários, cujo imposto tenha sido recolhido anteriormente por substituição tributária ou por antecipação com encerramento de tributação.
70	Tributada com redução de base de cálculo e com ICMS devido por substituição tributária relativo às operações e prestações subsequentes Classificam-se neste código as operações ou prestações tributadas com redução de base de cálculo realizadas por contribuintes a quem tenha sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substituição tributária em relação às operações e prestações subsequentes.
90	Outras Classificam-se neste código as operações e prestações tributadas e não descritas nos códigos anteriores.

(Redação dada pelo art. 2º (Alteração 6206) do Decreto 57.310, de 16/11/23. (DOE 17/11/23) - Efeitos a partir de 01/12/23 - Conv. s/nº, de 15/12/70 e Aj. SINIEF 39/23.)

Tabela C - (Revogado pelo art. 1º (Alteração 4670) do Decreto 52.939, de 09/03/16. (DOE 10/03/16) - Efeitos a partir de 22/12/15.)

1 - Revogado

2 - Revogado

3 - Revogado

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 4670) do Decreto 52.939, de 09/03/16. (DOE 10/03/16) - Efeitos a partir de 22/12/15.)

DECRETO Nº 37.699, DE 26 DE AGOSTO DE 1997 (Regulamento do ICMS)

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