DECRETO Nº 37.699, DE 26 DE AGOSTO DE 1997 (Regulamento do ICMS)

APÊNDICE XLVII - - CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

APÊNDICE XLVII

CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

  (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4926) do Decreto 53.856, de 28/12/17. (DOE 29/12/17) - Efeitos a partir de 29/12/17 - Conv. ICMS 52/17.)

NOTA 01 -

O CEST será composto de sete dígitos justapostos, onde o 1º e o 2º dígitos correspondem ao segmento do bem e mercadoria, com base na Tabela A; o 3º, o 4º e o 5º dígitos correspondem ao item de um segmento de bem e mercadoria; e o 6º e o 7º dígitos correspondem à especificação do item (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4926) do Decreto 53.856, de 28/12/17. (DOE 29/12/17) - Efeitos a partir de 29/12/17 - Conv. ICMS 52/17.)

NOTA 02 -

Para determinação do CEST, considera-se: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4926) do Decreto 53.856, de 28/12/17. (DOE 29/12/17) - Efeitos a partir de 29/12/17 - Conv. ICMS 52/17.)

a)

segmento: o agrupamento de itens de bens e mercadorias com características assemelhadas de conteúdo ou de destinação, conforme previsto na Tabela A; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4926) do Decreto 53.856, de 28/12/17. (DOE 29/12/17) - Efeitos a partir de 29/12/17 - Conv. ICMS 52/17.)

b)

item de segmento: a identificação do bem, da mercadoria ou do agrupamento de bens e mercadorias dentro do respectivo segmento; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4926) do Decreto 53.856, de 28/12/17. (DOE 29/12/17) - Efeitos a partir de 29/12/17 - Conv. ICMS 52/17.)

c)

especificação do item: o desdobramento do item, quando o bem ou a mercadoria possuir características diferenciadas que sejam relevantes para determinar o tratamento tributário para fins do regime de substituição tributária. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4926) do Decreto 53.856, de 28/12/17. (DOE 29/12/17) - Efeitos a partir de 29/12/17 - Conv. ICMS 52/17.)

NOTA 03 -

Os bens e as mercadorias identificados pelo CEST estão listados nos Anexos II a XXVI do Conv. ICMS 142/18. (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 5850) do Decreto 56.458, de 18/04/22. (DOE 19/04/22) - Efeitos a partir de 19/04/22 - Convs. ICMS 142/18 e 224/21.)

NOTA 04 -

Ver: indicação do CEST no documento fiscal, Livro II, art. 29, VII, "a", 10. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4926) do Decreto 53.856, de 28/12/17. (DOE 29/12/17) - Efeitos a partir de 29/12/17 - Conv. ICMS 52/17.)

TABELA A - SEGMENTOS DE MERCADORIAS
CÓDIGO DO SEGMENTONOME DO SEGMENTO
01Autopeças
02Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
03Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas
04Cigarros e outros produtos derivados do fumo
05Cimentos
06Combustíveis e lubrificantes
07Energia elétrica
08Ferramentas
09Lâmpadas, reatores e "starter"
10Materiais de construção e congêneres
11Materiais de limpeza
12Materiais elétricos
13Medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário
14Papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros
16Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha
17Produtos alimentícios
19Produtos de papelaria
20Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos
21Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos
22Rações para animais domésticos
23Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas
24Tintas e vernizes
25Veículos automotores
26Veículos de duas e três rodas motorizados
28Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta
(Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4926) do Decreto 53.856, de 28/12/17. (DOE 29/12/17) - Efeitos a partir de 29/12/17 - Conv. ICMS 52/17.)

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