DECRETO Nº 55.027 DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020.
(DOE 05/02/20, 2ª Ed.)
Altera o Decreto nº 54.887, de 3 de dezembro de 2019, que institui Programa "REFAZ - REFINO 2019" para regularização de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos em que especifica, e modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
O "caput" do art. 4º do Decreto nº 54.887, de 3 de dezembro de 2019, que institui Programa "REFAZ - REFINO 2019" para regularização de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos em que especifica, e modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º - A adesão ao Programa e o pagamento da quitação devem ser feitos até 4 de março de 2020."
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de dezembro de 2019.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,
EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.