O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pelo inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040058/ 000140/2021, e, CONSIDERANDO: - o disposto no art. 4º da Lei nº 9.391, de 2 de setembro de 2021; - que foi realizada a estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, conforme preceitua o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.391, de 2 de setembro de 2021; - que as operações internas com arroz e feijão, antes da internalização do Convênio ICMS 224/17, de 15 de dezembro de 2017, estavam sujeitas às disposições do Convênio ICMS 128/94 e das normas que promoveram sua incorporação à legislação tributária fluminense; - que o ICMS é calculado com base em periodicidade mensal e, por conseguinte, sua apuração deve considerar um período integral de apuração; - a necessidade de um prazo mínimo para adequação dos sistemas dos contribuintes e do Fisco; D E C R E T A : Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 9.391, de 2 de setembro de 2021, que internaliza o Convênio ICMS 224/17, de 15 de dezembro de 2017, e concede isenção do ICMS nas operações internas com arroz e feijão. Art. 2º Não são aplicáveis às operações internas com arroz e feijão as disposições do Convênio ICMS 128/94 e das normas que promoveram sua incorporação à legislação tributária fluminense. Art. 3º Deverá ser efetuado o estorno do imposto creditado nas operações anteriores às operações internas com arroz e feijão, em observância ao disposto no art. 37, I, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996. Art. 4º Este Decreto entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente a sua publicação. Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2021 CLÁUDIO CASTRO
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