PORTARIA CAT Nº 75, DE 28-09-2021
Altera a Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
PORTARIA CAT Nº 75, DE 28-09-2021
(DOE 29-09-2021)
Altera a Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, as discriminações dos códigos de receita 120-0 e 214-8 da Tabela I do Anexo I da Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011:
“
RECEITA | CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
ICMS | 120-0 | ICMS - importação (desembaraço dentro ou fora do Estado de São Paulo) |
214-8 | ICMS - importação (desembaraço fora do Estado de São Paulo) |
" (NR).
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.