ATO DECLARATÓRIO Nº 17, DE 11 DE maio DE 2021.
Altera o Ato Declaratório n° 52, de 18 de agosto de 2016, que declara os contribuintes autorizados a utilizar a Margem de Valor Agregado (MVA-ST) a que se refere o art. 1º da Portaria nº 73, de 5 de maio de 2016.
ATO DECLARATÓRIO Nº 17, DE 11 DE maio DE 2021.
Publicado no DODF nº 89, de 13/05/2021 Pág. 06.
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Altera o Ato Declaratório n° 52, de 18 de agosto de 2016, que declara os contribuintes autorizados a utilizar a Margem de Valor Agregado (MVA-ST) a que se refere o art. 1º da Portaria nº 73, de 5 de maio de 2016.
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O SUBSECRETÃ