ATO DECLARATÓRIO Nº 52, DE 18 DE AGOSTO DE 2016.HORMINO DE ALMEIDA JUNIOR ANEXO ÚNICO AOATO DECLARATÓRIO Nº 52-SUREC, DE 18 DE AGOSTO DE 2016.
Declara os contribuintes autorizados a utilizar a Margem de Valor Agregado (MVA-ST) a que se refere o art. 1º da Portaria nº 73, de 5 de maio de 2016.
ATO DECLARATÓRIO Nº 52, DE 18 DE AGOSTO DE 2016.
Publicado no DODF nº 157, de 19/08/2016. Pág. 2.
Ato Declaratório nº 80, de 16/12/16 – DODF de 20/12/16. Alterações.
Ato Declaratório nº 84, de 30/12/16 – DODF de 04/01/17. Alterações.
Ato Declaratório nº 34, de 03/05/17 – DODF de 05/05/17. Alterações.
Ato Declaratório nº 88, de 09/10/17 – DODF de 11/10/17. Alterações.
Ato Declaratório nº 15, de 18/08/20 – DODF de 20/08/20. Alterações.
Ato Declaratório nº 30, de 30/12/20 – DODF de 31/12/20. Alterações.
Ato Declaratório nº 17, de 11/05/21 – DODF de 13/05/21. Alterações.
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Declara os contribuintes autorizados a utilizar a Margem de Valor Agregado (MVA-ST) a que se refere o art. 1º da Portaria nº 73, de 5 de maio de 2016.
ÂÂ
O SUBSECRETÃ
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