ATO DECLARATÓRIO Nº 15, DE 18 DE AGOSTO DE 2020.
Altera o Ato Declaratório nº 52, de 18 de agosto de 2016, que declara os contribuintes autorizados a utilizar a Margem de Valor Agregado (MVA-ST) a que se refere o art. 1º da Portaria nº 73, de 5 de maio de 2016.
ATO DECLARATÓRIO Nº 15, DE 18 DE AGOSTO DE 2020.
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Publicado no DODF nº 158, de 20/08/2020. Pág. 04.
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Altera o Ato Declaratório nº 52, de 18 de agosto de 2016, que declara os contribuintes autorizados a utilizar a Margem de Valor Agregado (MVA-ST) a que se refere o art. 1º da Portaria nº 73, de 5 de maio de 2016.
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O SUBSECRETÃ