INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 08 DE JUNHO DE 2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 08 DE JUNHO DE 2021

Publicada no DODF nº 107, de 10/06/2021, pág. 55.

Altera a Instrução Normativa nº 15, de 26 de agosto de 2020, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na Escrituração Fiscal Digital - EFD (LFE e SPED) dos valores depositados em juízo, em decorrência de processo judicial de discussão de crédito tributário.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 107 da Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011, combinado com o inciso I do art. 149 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, resolve:

Art. 1º A ementa da Instrução Normativa nº 15, de 26 de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Dispõe sobre procedimentos a serem observados na Escrituração Fiscal Digital - EFD (LFE e SPED) e na Guia Nacional de Informação e Apuração (GIA-ST) dos valores depositados em juízo, em decorrência de processo judicial de discussão de crédito tributário."

Art. 2º A Instrução Normativa nº 15, de 26 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ................

..............................

III - para os fatos geradores declarados na escrituração fiscal por meio da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST), no mês de ocorrência do fato gerador, deverão ser preenchidos todos os campos dos registros indicados; e, ainda deverá ser observado o seguinte, conforme o caso:

a) ICMS ST:

1. a dedução de que trata esta alínea será formalizada com o preenchimento do campo "17 - PAGAMENTOS ANTECIPADOS", do registro principal, constante do leiaute dos Arquivos para Sistema Próprio da GIA-ST;

2. o presente ajuste aplica-se somente aos eventos que possuam impacto na apuração do imposto decorrente das operações ou prestações de saída, realizadas pelo contribuinte, cujo recolhimento deveria ter sido realizado com o código de receita ?1635?, quando utilizado o documento de arrecadação emitido diretamente no sítio da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, ou com o código de receita "10004-8", quando utilizada a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE);

3. indicar no registro "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" os seguintes itens:

i. a expressão PROC_JUD e o número do correspondente processo judicial, no formato de Processo Judicial Eletrônico (PJE);

ii. a expressão COD_AJ_APUR e o código de ajuste da apuração ?DF140001 - Deduções de ICMS-ST: referente a valor depositado em juízo?;

4. a expressão VL_AJ_APUR, seguida do valor original do tributo, objeto do depósito judicial, desconsiderados a atualização monetária e os encargos de mora porventura incidentes sobre o depósito;

5. a expressão IND_PROC, seguida do código ?2? para caracterizar tratar-se de demanda da Justiça Estadual ou do Distrito Federal;

6. deverão ser realizados ajustes específicos para cada valor depositado judicialmente;

7. o valor do depósito relativo a cada período de apuração terá como limite o valor do tributo devido neste respectivo período de apuração.

b) ICMS DIFAL:

1. a dedução de que trata esta alínea será formalizada com o preenchimento do campo "PAGAMENTOS ANTECIPADOS", do registro anexo "EMENDA CONSTITUICIONAL Nº 87/15", constante do leiaute dos Arquivos para Sistema Próprio da GIA-ST;

2. o presente ajuste aplica-se somente aos eventos que possuam impacto na apuração do imposto decorrente das operações ou prestações de saída relativas ao diferencial de alíquotas previsto na Emenda Constitucional nº 87/15, realizadas pelo contribuinte, cujo recolhimento deveria ter sido realizado com o código de receita ?1577?, quando utilizado o documento de arrecadação emitido diretamente no sítio da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, ou com o código de receita "100110", quando utilizada a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE);

3. indicar no registro "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" os seguintes itens:

i. a expressão PROC_JUD e o número do correspondente processo judicial, no formato de Processo Judicial Eletrônico (PJE);

ii. a expressão COD_AJ_APUR e o código de ajuste da apuração ?DF240001 - Deduções DIFAL EC87/2015: Referente a valor depositado em juízo - DIFAL da EC87/2015 devido no destino (DF)?;

4. a expressão VL_AJ_APUR, seguida do valor original do tributo, objeto do depósito judicial, desconsiderados a atualização monetária e os encargos de mora porventura incidentes sobre o depósito;

5. a expressão IND_PROC, seguida do código ?2? para caracterizar tratar-se de demanda da Justiça Estadual ou do Distrito Federal;

6. deverão ser realizados ajustes específicos para cada valor depositado judicialmente;

7. o valor do depósito relativo a cada período de apuração terá como limite o valor do tributo devido neste respectivo período de apuração.

c) FCP do ICMS DIFAL:

1. a dedução de que trata esta alínea será formalizada diretamente no campo ""TOTAL DE ICMS FCP", do sub-registro "FUNDO DE COMBATE À POBREZA (FCP)", do registro anexo "EMENDA CONSTITUICIONAL Nº 87/15", constante do leiaute dos Arquivos para Sistema Próprio da GIA-ST;

2. o presente ajuste aplica-se somente aos eventos que possuam impacto na apuração do imposto decorrente das operações ou prestações de saída relativas ao Fundo de Combate à Pobreza (FCP), associado ao diferencial de alíquotas previsto na Emenda Constitucional nº 87/15, realizadas pelo contribuinte, cujo recolhimento deveria ter sido realizado com o código de receita ?1578?, quando utilizado o documento de arrecadação emitido diretamente no sítio da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, ou com o código de receita "100137", quando utilizada a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE);

3. indicar no registro "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" os seguintes itens:

i. a expressão PROC_JUD e o número do correspondente processo judicial, no formato de Processo Judicial Eletrônico (PJE);

ii. a expressão COD_AJ_APUR e o código de ajuste da apuração ?DF340001 - Deduções FCP: Referente a valor depositado em juízo - FCP devido ao DF?;

4. a expressão VL_AJ_APUR, seguida do valor original do tributo, objeto do depósito judicial, desconsiderados a atualização monetária e os encargos de mora porventura incidentes sobre o depósito;

5. a expressão IND_PROC, seguida do código ?2? para caracterizar tratar-se de demanda da Justiça Estadual ou do Distrito Federal;

6. deverão ser realizados ajustes específicos para cada valor depositado judicialmente.

7. o valor do depósito relativo a cada período de apuração terá como limite o valor do tributo devido neste respectivo período de apuração.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 ÉSIO VIEIRA ARAÚJO