ATO DECLARATÓRIO Nº 23, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.
Altera o Ato Declaratório nº 52, de 18 de agosto de 2016, que declara os contribuintes autorizados a utilizar a Margem de Valor Agregado (MVA-ST) a que se refere o art. 1º da
ATO DECLARATÓRIO Nº 23, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.
DODF de 23/10/2024, página 09. Publicação.
Altera o Ato Declaratório nº 52, de 18 de agosto de 2016, que declara os contribuintes autorizados a utilizar a Margem de Valor Agregado (MVA-ST) a que se refere o art. 1º da Portaria nº 73, de 5 de maio de 2016.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no art. 1º da Portaria nº 73, de 5 de maio de 2016, e tendo em vista a instrução processual levada a efeito pela área técnica competente no processo 04044- 00032683/2024-76, declara:
Art. 1º O Anexo Único ao Ato Declaratório nº 52, de 18 de agosto de 2016, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
"ANEXO ÚNICO AO ATO DECLARATÓRIO Nº 52 - SUREC, DE 18 DE AGOSTO DE 2016
ITEM | ESTABELECIMENTO REMETENTE | ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO | PROCESSO Nº |
............ | ............... | .................... | ....................... |
11 | CATERPILLAR BRASIL LTDA - CNPJ 61.064.911/0001-77 | SOTREQ S.A. - CNPJ 34.151.100/0032-37 | 04044- 00032683/2024-76 |
?(AC)
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON BORGES ROEPKE