ATO DECLARATÓRIO Nº 30, DE 30 DE dezembro DE 2020.ÉSIO VIERA DE ARAÚJO
Altera o Ato Declaratório nº 52, de 18 de agosto de 2016, que declara os contribuintes autorizados a utilizar a Margem de Valor Agregado (MVA-ST) a que se refere o art. 1º da Portaria nº 73, de 5 de maio de 2016.
ATO DECLARATÓRIO Nº 30, DE 30 DE dezembro DE 2020.
Publicado no DODF nº 246, de 31/12/2020 Pág. 49.
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Altera o Ato Declaratório nº 52, de 18 de agosto de 2016, que declara os contribuintes autorizados a utilizar a Margem de Valor Agregado (MVA-ST) a que se refere o art. 1º da Portaria nº 73, de 5 de maio de 2016.
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O SUBSECRETÃ