ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 01, DE 26 DE MARÇO DE 2021

Altera o Ato Declaratório Interpretativo nº 05, de 11 de novembro de 2020.

ATO DECLARATÃƒâ€œRIO INTERPRETATIVO NÃ‚Âº 01, DE 26 DE MARÃƒâ€¡O DE 2021

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Publicado no DODF nÃ‚Âº 235, de 15/12/2020, pÃƒÂ¡g.: 38.

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Altera o Ato DeclaratÃƒÂ³rio Interpretativo nÃ‚Âº 05, de 11 de novembro de 2020.

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O SUBSECRETÃƒ

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