ATO DECLARATÓRIO Nº 01, DE 27 DE JANEIRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO Nº 01, DE 27 DE JANEIRO DE 2023Dá nova redação ao Anexo Único do Ato Declaratório nº 01, de 22 de janeiro de 2021, emitido pela emitido pela Coordenação de Acompanhamento da Renúncia (COREN), daSubsecretaria de Acompanhamento da Política Fiscal (SUAPOF), da Secretaria Executiva de Assuntos Econômicos (SEAE), da Secretaria de Estado de Economia do Distrito FederalO GERENTE DE ACOMPANHAMENTO DA RENÚNCIA, DA COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA FISCAL, DA SUBSECRETARIA DEACOMPANHAMENTO ECONÔMICO, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso dasatribuições regimentais, e tendo em vista o art. 1º da Portaria nº 386/19, declara:Art. 1º Fica alterada a redação do Anexo Único do Ato Declaratório nº 01, de 22 de 22 de janeiro de 2021, passando a vigorar na forma do Anexo a este Ato Declaratório.Art. 2º Este Ato Declaratório produzirá efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2023.WAGNER PINHEIRO PASCHOALANEXO ÚNICO AO ATO DECLARATÓRIO Nº 1/2021 - SEEC/SEAE/SUAPOFICORENesroo | esrio | csrzo | estT3o | estao | esta! | csr50 | esT51 | csT6o | CSTTO | CSTS0 | DTINÍCIO | DTFINAL | DESCRIÇÃO: SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIOS CAPITULAÇÃO LEGALsim sim sim sim E que e Sem preenchimento do cBenetDFa10001 S 01/02/2021 Constituição Federal, art 155, 62º, inc. X, “a! Imunidade ca ICMSDrB11001 3 5 ou02202m Lei nt 1.54/96, art 2º.1 Não-incidência de ICMSvrsiLOOZ 01/02/2021 Loint 1.254/86, art 3º, 1 Não incidência do ICMSDES LISOS 01/02/2021 Loi nº 1.254/95, an, 38, Ul Nao incidência do IGMSDFS11004 01/02/2021 Loi n? 1.254/96, art. 3º, Não-incidência do ICMSDraii005 ot/azizaz+ a serem Lei nº 1.254/98, art. 3% V Não-incidêdon IcCiMaSDraitooG s s otinstsaz Lain? 1.254/96, art 28, VI Não-incidência do ICMSDFB411007 01/02/2024 Lei nº 1.254/96, art. 3º, Vil Não-incidência do ICMSpFs11008 0/02/2021 Lein?1.254/96. am 3º. vim Nao-Incidência do ICMSpFs11009 01/02/2021 Loj nt 1.254/96, art. 38, IX Não-incidôdon IcCiMaSpraitoio 01/02/2024 Lei nt 1:254/98, art. 8º,X Não incidência do ICMSorastois $ ot/02/2024 Vei nt 4.254/96, art. 98 xd Não-incicddâon IcCiMaSDF811012 ovozpazs encargos Lei nº 1.254/96, art. 9º, xd! Não-incidência do ICMSDFS14092 5 5 01/02/2021 E Isenção do ISMS,Drs 14003 01/02/2021 onça Isenção do ICMSpFBido0a 01/02/2021 Isenção do ICMS!pra14005 002/2021 Isenção do ICMS.DF814906 ovozeaar É Isenção do ICMSDFE14007 s 01/02/2021 Isenção do ICMSDFB 14009 01/02/2024 Isenção do IZMSpFsI4ea 01/02/2021 Isenção do ICMSDrai4011 auaznD+ Isenção do ICMS.DrB14012 01/02/2021 Isenção do IDMSprsi4013 3 5 01/02/2021 Isenção do IZMSpFS14014 01/02/2021 e Isenção do ICMSDFS14015 o1/02/2021 Isenção do ICMS.DFai4016 º otn212024 Isenção do ICMSDrB14017 01/02/2021 Isenção do I2MS,DFSI4018 3 5 vyozrus + isenção do IDMS,DFS14019 01/02/2021 Isenção do ICMS,DF814020 01/02/2021 Isenção do ICMSpFBi4021 01/02/2024 Isenção do ISSDrB14922 s 01/02/2021 Isenção do ICMS,pFs14923 3 o ougzr0a Isenção do ICMS,DFS 14924 01/02/2021 Isenção do ICMSDFB14025 01/02/2021 Isenção do ISSCbenetDF814026DF814027DFB14028DF814029DF814030DF814031DFB14032DFB14033DFB14034DF814036DF814037DFB14038DF814039DFB14041DFB14042DFB14043DFB14045DFB14046DFB14047DFB14048DFB14049DFB14052DFB14053DFB14054DFB14055DF814056DF814057DFB14058DFB14059DFB14060DFB14061DFB14062DF814063DFB14064DFB14065DFB14066DF814067CbenetDF814068DF814071DFB14073DFBI4074DFB14075DFB14979DFBIMO3ODFBi4081DF814082DFa14083DFB14084DFB14085DFB14086DF814087DFB14O38DFB14089DFB14090DF814091DFB14092DFB14093DFB14094DF814095DFB14096DF814097DF814098DF814099DFB14100DFBi4io1DFB14103DF814104DFB14106DFS14107DF814111DF814112DF814113DFB14115DF814116est 00est 00esTioesTiocstT2cstT2csT30SMsmSIMsimsmSMSIMsimSMsmSIMsimsmSMsimsimSMsmSIMsimsmsmsimsimSMsmSIMsimsmsmsimsimSMsmSIMsimsmcsT30SMsmSIMsimsmSMSIMsimSMsmSIMsimsmSMsimsimSMsmSIMsimsmSMsimsimSMsmSIMsimsmsmsimSIMSMsmSIMsimsmestaoSMSMSmsmestaoSMSMSmsmestaestaosT50osT50csT51csT51ANEXO ÚNICO AO ATO DECLARATÓRIO Nº 1/2021 - SEEC/SEAEISUAPOF/CORENcst6o estro csrT90 DT INÍCIO01/02/2021of/02/2021o1/02/2021ot/o22021ot/02202101/02/2021ot/02202101/02/2021ot/02202101/02/2021ot/02202101/02/2021ot/02202101/02/2021ot/02202101/02/2021ot/02202101/02/2021ot/02202101/02/2021ot/02202101/02/2021ot/02202101/02/2021ot/02202101/02/2021ot/02202101/02/2021ot/02202101/02/2021oi/02202101/02/2021ot/02202101/02/2021ot/02202101/02/2021ot/022021DT FINAL DESCRIÇÃO: SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIOSpeças de argamassaANEXO ÚNICO AO ATO DECLARATÓRIO Nº 1/2021 - SEEC/SEAEISUAPOF/CORENcst6o estro csrT90 DT INÍCIO01/02/2021of/02/2021o1/02/2021ot/o22021ot/02202101/02/2021ot/02202101/02/2021ot/022021oragoot/02202101/02/2021ot/02202101/02/2021ot/02202101/02/2021ot/02202101/02/2021ol/02202101/02/2021ot/02202101/02/2021ot/02202101/02/2021ot/02202101/02/2021ot/02202101/02/2021ot/02202101/02/2021ot/02202101/02/2021ot/02202101/02/2021ot/02202101/02/2021ot/022021DT FINAL DESCRIÇÃO: SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIOSaoprogramaaCAPITULAÇÃO LEGALCAPITULAÇÃO LEGALOBSERVAÇÃOIsenção do ICMSIsenção do ICMSIsenção do ICMSIsenção do ICMSIsenção do ICMSIsenção do ICMSisenção do ICMSIsenção do ICMSIsenção do ICMSIsenção do ICMSIsenção do ICMSIsenção do ICMSIsenção do ICMSIsenção do ICMSisenção do ICMSIsenção do ICMSIsenção do ICMSIsenção do ICMSIsenção do ICMSIsenção do ICMSIsenção do ICMSIsenção do ICMSisenção do ICMSIsenção do ICMSIsenção do ICMSIsenção do ICMSIsenção do ICMSIsenção do ICMSIsenção do ICMSIsenção do ICMSIsenção do ICMSIsenção do ICMSIsenção do ICMSIsenção do ICMSIsenção do ICMSIsenção do ICMSIsenção do ICMSOBSERVAÇÃOIsenção do ICMSIsenção do ICMSIsenção do ICMSIsenção do ICMSIsenção do ICMSIsenção do ICMSisenção do ICMSIsenção do ICMSIsenção do ICMSIsenção do ICMSIsenção do ICMSIsenção do ICMSIsenção do ICMSIsenção do ICMSisenção do ICMSIsenção do ICMSIsenção do ICMSIsenção do ICMSIsenção do ICMSIsenção do ICMSIsenção do ICMSIsenção do ICMSisenção do ICMSIsenção do ICMSIsenção do ICMSIsenção do ICMSIsenção do ICMSIsenção do ICMSIsenção do ICMSIsenção do ICMSisenção do ICMSIsenção do ICMSIsenção do ICMSIsenção do ICMSIsenção do ICMSIsenção do ICMSIsenção do ICMSANEXO ÚNICO AO ATO DECLARATÓRIO Nº 1/2021 - SEEC/SEAE/SUAPOF/CORENCbenet | CSTOO | CSTIO | CST20 | CST30 | CST4O | CST41 | CST50 | CST51 | CST60 | CSTTO | CSTS0 | DTINÍCIO | DTFINAL | DESCRIÇÃO: SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIOS CAPITULAÇÃO LEGAL OBSERVAÇÃODF814118 SIM SM 0/02/2021 Isenção do ICMSDF814120 sm SM o"/02/2021 Isenção do ICMS,DF8I4121 SIM SM 0/02/2021 Isenção do ICMSDFB14123 sim sm 01022021 Isenção do ICMSDFB14124 E SM 0/02/2021 Isenção do ICMS,DFB14125 SIM SM 0:/02/2021 Isenção do ICMSDFB14126 sim SM 0:/022021 para uso na Isenção do ICMSDFB14127 sim sm 0/02/2021 gara uso como. Isenção do ICMSDFB14130 sM sm o:/022021 por Isenção do ICMSDFB14131 sim SIM 0:/022021 equpamentos & Isenção do ICMSDFBI4132 sim sm o:/o2poB1 Isenção do ICMSDF8i4133 sim sm 0/02/2021 para Isenção do ICUSDF814135 sim sm o:lo22021 a programasIsenção do ICMS,DFB14136 SM SM 0:/02/2021 Isenção do ICMSDFB14137 0:/022021 . Isenção do ICMS,Draia138 S 01022021 Isenção do ICMSDF814140 0/02/2021 . . Isenção do ICMSDF814142 0/02/2021 Isenção do ICMS,DFBI4143 o:/022021 Ê Isenção do ICMSDFBI4I44 0/02/2021 Isenção do ICMSDFB14145 0/02/2021 : Isenção do ICMS,DFB14146 0:/02/2021 Isenção do ICMSDF814147 o:/022021 spa Isenção do ICMSDFBi4i4s 0:/022021 para o Isenção do ICMSDFB14149 o:/o22021 Isenção do ICMSDF814151 0/02/2021 ro Isenção do ICMS,DFB14152 0:/022021 e Isenção do ICMSDFBi4154 0:/02/2021 para Isenção do ICMSDFB14155 o:/022021 Isenção do ICMSDFBI4156 O:/02/2021 Isenção do ICMSDFB14157 o:/02p021 Isenção do ICMSDFataIsE o:/022021 Isenção do ICMSDFBLAL6L o:/022021 Isenção do ICMSDFsI4I6Z 0/02/2021 Isenção do ICMSDFBIAIES o:/o2po2t Isenção do ICMSDFBLaLos o:/022021 Isenção do ICMSDFB14166 0/02/2021 Isenção do ICMS,ANEXO ÚNICO AO ATO DECLARATÓRIO Nº 1/2021 - SEEC/SEAE/SUAPOF/CORENCbenet | CSTOO | CSTIO | CST20 | CST30 | CST4O | CST41 | CST50 | CST51 | CST60 | CSTTO | CSTS0 | DTINÍCIO | DTFINAL | DESCRIÇÃO: SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIOS CAPITULAÇÃO LEGAL OBSERVAÇÃODFBI4176 sim SM 0/022021 Isenção do ICMSDFB14177 SM SM 01022021 Isenção do ICMSDFB14178 sim sm 0022021 Isenção do ICMSDFB14179 sim SM o1022021 Isenção do ICMSDFBI4180 sim SIM o:/022021 É Isenção do ICMSDFB14181 sm SM 0/02/2021 E Isenção do ICMSDFB14182 SIM sm 0:/022021 Isenção do ICMSDFB14183 sim sm 0/02/2021 Isenção do ICMSDFBI4184 sim SM 0:/022023 Isenção do ICMSDFB14186 SIM SM 0-/022023 Isenção do ICMSDFB14187 sim sm 0:/022023 Isenção do ICMSDrBid168 sim sm 0/02/2023 Isenção do ICMSDFB14194 sim SM 0/02/2023 Isenção do ICMSDFB14501 sm SM 0/02/2021 Decreto nº 39.828/19, ant. 2º, inc. | Isenção do ICMSDFB14502 SIM SM 0:/022021 Decreto nº 39.828/19, ar. 2º, inc. 11 Isenção do ICMSDFBL4503 sim sm 0/02/2021 Decreto nº 39.828/18, ar. 2º, inc. Il Isenção do ICMSDFBI4504 sim SM o:/022021 Decreto nº 39.828/18, art, 2º, inc. |V Isenção do ICMSDFBI4505 sm SM 0/02/2021 Decreto nº 39.828/19. an. 2º, inc. V Isenção do ICMSDFB14506 SIM sm 0:/022021 Decreto nº 40.036/2019, art. 2º, ino. Isenção do ICMSDFB14507 sim sm 0:/022021 Decreto nº 40.036/2019, art. 3º, inc. 11 Isenção do ICMSDFB14508 sim SM 01022021 Decreto 1º 40.036/2019, art. 3º, inc. ll Isenção do ICMSDFB14509 sm SM 0/02/2021 Decreto nº 40.036/2019, art. 3º, inc. 1 Isenção do ICMSDFB14510 SIM SM 0:/022021 Decreto nº 40.036/2019, art. 3º, ino. V Isenção do ICMSDFB14511 sim sm 0/02/2023 nas Lei nf 6.296/2019, art. 1º Isenção do ICMSDFB14512 SIM SM o/022023 para uso ou consumo Convênio CNS 12775 Isenção do ICMS,DFs14513 sm sm o"/022023 mo Convênio ICS 51/99 Isenção do ICMS,DFB14514 SIM SM o:/022023 Convênio ICMS 105/02 Isenção do ICMSDFB14515 sim sm 0/02/2023 Convênio ICMS 10116 Isenção do ICMSDFB14516 sm sm o:/022023 Para Convênio ICS 66/19 Isenção do ICMSDFB14517 SIM SM 0/02/2023 transporte Convênio ICMS 63/20, Isenção do ICMSDFB14518 o:/022023 com o Convênio CNS 13/21 Isenção do ICMS,prRias19 0/02/2023 ioninos; Convênio ICMS 187/21 Isenção do ICMSDFB16001 0/02/2021 aeronaves e partese peças. Redução de BC do ICMS.DFSIGOM2 0:/022021 puro sangue. Redução de BC do ICMSDFB16003 o:/022021 Redução de EC do ICMSDFB16004 0:/022021 Redução de EC do ICMSDFB16005 0/02/2021 Redução de BC do ICMS.ANEXO ÚNICO AO ATO DECLARATÓRIO Nº 1/2021 - SEEC/SEAE/SUAPOFICORENCbenet CSTOO | CSTIO | CST20 | CST30 | CST4O | CST41 | CST5S0 | CST51 | CST6O | CSTTO | CST90 | DTINÍCIO | DTFINAL | DESCRIÇÃO: SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIOS CAPITULAÇÃO LEGAL OBSERVAÇÃODFB16006 sim sm 01/02/2021 motoras Redução de BC do ISMSDF816211 SIM 01/02/2021 Redução de BC do IDMSDFR16912 sim ou02/202 Redução de BC do ICMSDFSIG9iA otiazi2021 Redução de BC do ICMSDrg1601s 01/02/2021 Redução de BG do SMSDESI69IS oyo2/2ca1 ú Redução de BC do IZMSDFS16917 o1/a2/2c21 Redução de BC do IDMSDFSiGois 01/02/2021 Redução de BC do ICMSDFB16919 01/02/2021 a Redução de BG do I5MSDFS16920 D1/02/2021 Redução de BC do IDMSDF816921 o1a2rac21 e Hedução de BC do ICMSDFB16922 ouo22021 j Redução de BC do IDMSDF816923 01/02/2021 Redução de BC do IGMSDFa1GaDa Quasi Redução de BC do I2MSDra16025 ouaz/2co1 Redução de BC do ICMSDFS16926 01/02/2021 Redução de BC do ICMSDFB16027 01/02/2021 Redução de BG do ISMSDFB16928 owogecer Medução de BO do I2MSDFS1G929 ot/02r2ca1 Redução de BC do ICMSDFSi6O33 01/02/2021 Redução de BG do IGMSDFB16935 ot/oz/2021 Redução de BG do I5MSDFS16936 Di/02/2021 Redução de BC do IDMSDFST693E D1a2r2021 Heduçãdoe BC do IZMSDF816239 01/02/2021 papeis Redução de BC do ICMSDEB16940 01/02/2021 ne Redução de BC do IDMSDFa16aa1 Quozica Redução de BC do I2MSDra16a42 ot/02/2021 id Redução de BC do ICMSDESIGD43 01/02/2021 Redução de BC do ICMSDFB16D44 01/02/2021 Rodução de BC do IEMSDFS16946 01/02/2021 ve Redução de BC do ICMSDF816947 ot/a2/2co Filo, Fedução de BC do ICMSpraicoas or/o2icas Redução de BC do IDMSpFSiGõ4o ot/02/2021 Redução de BO do IGMSvFsIGoso ono2raçar Redução de BC do ISMSDFs16951 ouazracar Redução de BO do ICMSDFsiGas2 on02/2021 Hedução de BC do ISMSDFBI6053 01/02/2021 Redução de BC do ICMS.ANEXO ÚNICO AO ATO DECLARATÓRIO Nº 1/2021 - SEEC/SEAE/SUAPOFICORENCbenef esTO0 | CSTIO | CSTZ0 | CST30 | CST4O | CST41 | CST50 | CSTS51 | CST60 | CST7O | CST90 | DTINÍCIO | DTFINAL | DESCRIÇÃO: SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIOS CAPITULAÇÃO LEGAL OBSERVAÇÃODFS16954 sim sm 01/02/2021 e Redução de BG do ICMSDFS16055 sim 01/02/2001 Medução de BO do IOMSDFZ16256 sim 01/02/2021 por empresa Redução de BC do ICMSDF816057 sim 01/02/2028 º Redução de BG do IGMSDFS16500 sim 01/02/2091 Lei nf 1.254/96, art 18,5 4º Redução de BC do ICMSDrs165e1 sim 01/02/2024 Redução de BC do ISMSDFaI6502 sim oro2/2c28 ou peças com Corwênio ICMS 104/17 Redução de BC do IBMSDFSIG5O3 or/ogacas Por Convênio ICMS 91/12 Redução de BC do ICMSDFS19901 s ounzizça1 Suspensão do IGMSDra19002 01/02/2021 Suspensão do ICMS.DFSI9203 owozi2021 Suspensão do ICMSDFB19005 o1/02/2021 Suspensão do ICMSDFB19006 owozecat Suspensão do ICMS.Dru2azem Duuzrana Decreto-Lei nº 82/66, art. 92, inc. V Isençdoã IoSSDFB26001 002/2021 Lei nº3.730/2005 Redução da BC do ISSDFg26202 oos/2co1 Loi nº 8:781/05 Redução da BC do ISSDrs26003 ounzizça1 Lei nº3.736/2005 Redução da BG do ISSDrBs0000 o1/02/2021 cBenet não previsto OutrosDFES0201 01/02/2021 Benefício concecido por decisão judicial Outros