DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.289, DE 2020

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.289, DE 2020

(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Publicado no DODF nº 118, de 25/06/20, pág.: 01. Efeitos a partir da data de ratificação nacional do Convênio ICMS 22, de 2020.

Homologa incisos da Cláusula Primeira do Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorrogam convênios concessivos de benefícios fiscais dos quais o Distrito Federal é signatário.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Ficam homologados os seguintes incisos da Cláusula Primeira do Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, com vigência até 31 de dezembro de 2020:

I – o inciso I, relativo ao Convênio ICMS 23/90, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;

II – o inciso II, relativo ao Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;

III – o inciso III, relativo ao Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica e dá outras providências;

IV – o inciso V, relativo ao Convênio ICMS 38/01, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi;

V – o inciso XI, relativo ao Convênio ICMS 113/06, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodiesel (B-100);

VI – o inciso XII, relativo ao Convênio ICMS 10/07, que autoriza os estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiofusão;

VII – o inciso XIII, relativo ao Convênio ICMS 53/07, que isenta do ICMS as operações com ônibus, micro-ônibus e embarcações adquiridos pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação – MEC;

VIII – o inciso XV, relativo ao Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual ou mental ou autistas.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir da data de ratificação nacional do Convênio ICMS 22, de 2020.

Brasília, 2 de junho de 2020

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente