LEI Nº 6.826, DE 12 DE abril DE 2021

LEI Nº 6.826, DE 12 DE abril DE 2021

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

 

Publicada no DODF nº 68, de 13/04/2021, págs.: 02 a 33.

 

Altera a Lei nº 6.664, de 3 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam alterados na Lei nº 6.664, de 3 de setembro de 2020, os anexos:

II – Anexo de Metas Fiscais – complementos; e

XI – Projeção da Renúncia de Origem Tributária – Texto e Anexos, na forma dos anexos I e II desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 12 de abril de 2021

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

 

Nota: para inteiro teor desta norma, em especial anexos II e XI, Vide dodf nº 68, de 12/04/2021.