LEI Nº 6.815, DE 19 DE MARÇO DE 2021
Altera a Lei nº 6.664, de 3 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
LEI Nº 6.815, DE 19 DE MARÇO DE 2021
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Publicada no DODF nº 54, de 22/03/2021, págs.: 01 a 24.
Altera a Lei nº 6.664, de 3 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercÃÂcio financeiro de 2021 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam alterados na Lei nº 6.664, de 3 de setembro de 2020, os anexos:
II – Anexo de Metas Fiscais – complementos; e
XI – Projeção da Renúncia de Origem Tributária – Texto e Anexos, na forma dos anexos I e II desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
BrasÃÂlia, 19 de março de 2021
132º da República e 61º de BrasÃÂlia
IBANEIS ROCHA
ÂÂ
Nota: para inteiro teor desta norma, em especial anexos II e XI, Vide dodf nº 54, de 22/03/2021.