LEI Nº 6.466, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

LEI Nº 6.466, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

 

Publicada no DODF nº 247, de 30/12/2019, págs.: 03 a 05. Em vigor em 1º de janeiro de 2020, produzindo efeitos no que tange aos artigos 2º a 10, até 31/12/2023.

Ato Declaratório Interpretativo SUREC nº 04, de 28/07/2020 – DODF DE 30/07/2020. Interpretação, para fins de reconhecimento das isenções de IPTU e TLP, previstas nesta Lei nº 6.466/2019, sobre patrimônio de casal sob o regime da comunhão universal ou parcial de bens.

VideAto Declaratório SUREC nº 11, de 24/12/2019 – DODF de 26/12/2019.

Lei 6.776, de 30/12/2020 – DODF de 31/12/2020. Alterações art. 6º. Efeitos a partir de 01/01/2021.

Publicada a Lei 6.964, de 26/10/2021 – DODF de 27/10/2021. Alterações.

 

Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP.

 

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÃ