Lei 3262 - Concede remissão e isenção do IPTU relativo a imóvel que menciona
Ficam concedidas, independentemente de requerimento do interessado, a remissão do crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU incidente sobre a posse do imóvel ocupado pelo Autódromo Internacional Nelson Piquet e a isenção do mesmo imposto durante todo o prazo de vigência do Termo de Concessão de Uso sobre Imóvel do Distrito Federal n° 1/95.
LEI Nº 3.262, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.
Publicação DODF nº 252, de 30/12/03 ? Pág. 2.
Lei nº 6.466, de 27/12/19 ? DODF de 30/12/19. Revogação Total. Em vigor em 1º de janeiro de 2020, produzindo efeitos no que tange aos artigos 2º a 10, até 31 de dezembro de 2023.
Concede remissão e isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ? IPTU relativo a imóvel que menciona, e dá outra providência.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam concedidas, independentemente de requerimento do interessado, a remissão do crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ? IPTU incidente sobre a posse do imóvel ocupado pelo Autódromo Internacional Nelson Piquet e a isenção do mesmo imposto durante todo o prazo de vigência do Termo de Concessão de Uso sobre Imóvel do Distrito Federal nº 1/95.
Parágrafo único. A remissão de que trata o caput estende-se ao crédito tributário relativo ao ITBI incidente sobre a respectiva cessão onerosa do direito real sobre o imóvel.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 2003.
116º da República e 44º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ