DECRETO Nº 41.038, DE 28 DE JULHO DE 2020

DECRETO Nº 41.038, DE 28 DE JULHO DE 2020

Publicado no DODF nº 142, de 29/07/2020, págs.: 02 e 03.

Altera os Decretos nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997; nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005; nº 29.501, de 10 de setembro de 2008; nº 34.024, de 10 de dezembro de 2012; nº 35.202, de 27 de fevereiro de 2014; nº 37.892, de 27 de dezembro de 2016; e nº 38.650, de 27 de novembro de 2017.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, no Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1.966, na Lei Complementar nº 904, de 28 de dezembro de 2015, na Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, na Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, na Lei Complementar nº 770, de 15 de julho de 2008, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 61-B .............................................................................................................................

.............................................................................................................................................

§ 3º O contribuinte transmitente emitirá a nota fiscal de transferência de crédito, devendo escritura-la, assim como quem receber o crédito, na forma da legislação vigente.

..............................................................................................................................................

Art. 395-D. A partir de 1º de julho de 2019, as referências neste Decreto e em seus anexos ao Livro Fiscal Eletrônico - LFE, instituído pelo Decreto nº 26.529, de 16 de janeiro de 2006, passam a ser à Escrituração Fiscal Digital EFD ICMS-IPI, instituída pelo Decreto nº 39.789, de 29 de abril de 2019.

§ 1º As referências ao LFE terão vigência, em relação aos fatos geradores ocorridos entre sua instituição e a data de 30 de junho de 2019, durante todo o período decadencial do imposto.

§ 2º A escrituração na EFD ICMS-IPI será realizada na forma de tutorial disponibilizado pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal no endereço eletrônico www.receita.fazenda.df.gov.br.Ââ€