DECRETO Nº 25.508, DE 19 DE JANEIRO DE 2005 - REPUBLICAÇÃO

DECRETO Nº 25.508, DE 19 DE JANEIRO DE 2005 (*)VIDETEXTO COMPILADOPublicado no DODF Nº 014, de 20/01/2005,págs. 11 a 36.Republicado no DODF Nº 020, de 28/01/2005,págs. 4 a 28.Republicado no DODF nº 080, de 29/04/2005,págs. 1 a 24.Decretonº 26.187, de 02/05/05 – DODF de 05/09/05 – 1ª alteração.Decretonº 26.410, de 29/11/05 – DODF de 01/12/05 – 2ª alteração.Decretonº 26.620, de 08/03/06 – DODF de 09/03/06 – 3ª alteração.Decretonº 26.657, de 21/03/06 – DODF de 22/03/06 – 4ª alteração.Decretonº 26.977, de 04/07/06 – DODF de 05/07/06 – 6ª alteração.Decretonº 27.016, de 20/07/06 – DODF de 21/07/06 – 7ª alteração.Decretonº 27.169, de 31/08/06 – DODF de 01/09/06 – 8ª alteração.Decretonº 27.293, de 04/10/06 – DODF de 05/10/06 – 9ª alteração.Decretonº 27.572, de 28/12/06 – DODF de 29/12/06 – 10ª alteração.Decretonº 28.048, de 20/06/07 – DODF de 21/06/07 – 11ª alteração.Decretonº 28.065, de 26/06/07 – DODF de 27/06/07 – 12ª alteração.DecretoNº 28.639, de 27/12/07 – DODF de 28/12/07 – 15ª alteração.DecretoNº 29.265, de 10/7/08 – DODF de 11/7/08 – 16ª alteração.Decretonº 30.233, de 1º/4/09 – DODF de 2/4/09 – 17ª alteração.Decreto30.371, de 15/5/09 – DODF de 18/5/09 – 18ª alteração.Decretonº 30.450, de 8/6/09 – DODF de 9/6/09 – 19 alteração.Decretonº 31.142, de 9/12/09 – DODF de 10/12/09 – 20ª alteração.Decreton° 31.656, de 10/05/10 – DODF de 11/05/10 – Alteração.Decretonº 33.304, de 03/11/11 – DODF de 04/11/11 – Alteração.Decretonº 33.310, de 07/11/11 – DODF de 08/11/11 – Altera o art. 22.Decretonº 33.434, de 20/12/11 – DODF de 21/12/11 – Alteração.Decretonº 33.839, de 10/08/12 – DODF de 13/08/12 – Alteração.Decretonº 34.010, de 04/12/12 - DODF de 05/12/12 - Alteração.Decretonº 34.192, de 06/03/13 – DODF de 07/03/13 – Alteração.Decretonº 34.639, de 06/09/13 – DODF de 09/09/13 – Alteração.Decretonº 35.318, de 10/04/14 – DODF de 11/04/14 – Alteração.Decretonº 35.717, de 11/08/14 – DODF de 12/08/14 – Alteração.Decretonº 36.115, de 10/12/14 – DODF de 11/12/14 – Alteração.Decretonº 36.957, de 07/12/15 – DODF de 08/12/15 – Alteração.Decretonº 37.051, de 08/01/16 – DODF de 11/01/16 – Alteração.Decretonº 37.514, de 26/07/16 – DODF de 27/07/16 – Alteração.Decretonº 37.579, de 29/08/16 – DODF de 30/08/16 – Alterações.Decretonº 37.866, de 20/12/16 – DODF de 21/12/16 – Acrescenta o art. 45-A.Decretonº 40.389, de 14/01/20 – DODF de 15/01/20. Altera o art. 53.Decretonº 40.956, de 06/07/20 – DODF de 07/07/20. Alterações art. 8º, §§3º e 21;art. 9º,§§3º e 4º; Revogações: art. 127 e art. 128.Decretonº 41.038, de 28/07/20 – DODF de 29/07/20. Alterações. Art. 164-A.Decretonº 42.073, de 06/05/21 – DODF de 07/05/21. Diferimento de prazo depagamento CVide: Leinº 3.730, de 30/12/05 – DODF SUPLEMENTAR – A de 30/12/05, pág. 345 -Conde base de cálculo do Imposto sobre Serviços de QualquerNatureza – ISS incidente naserviços que especifica.Leinº 3.731, de 30/12/05 – DODF SUPLEMENTAR – A de 30/12/05, pág. 345 -Concede redde cálculo do Imposto sobre Serviços de QualquerNatureza – ISS incidente na prestaçãque especifica.Leinº 3.736, de 13/01/06 – DODF, de 11/01/06, pág. 1 - Concede redução de basede cálcusobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente naprestação de serviços que especPortarianº 215, de 19/07/06 – DODF de 21/07/06 – Dispõe sobre a revisão delançamentsobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - devido porprofissionais autônomcomprovação de forma inequívoca do nãoexercício da atividade no período a que se refeLeinº 3.873, de 16/06/06 – DODF de 19/06/06 – Institui regime simplificado detributaçãoonerosa de serviços de comunicação de dados associadosà segurança, logística e ados transportes em geral, sujeitas aoImposto sobre Operações Relativas à CMercadorias e sobrePrestações de Serviços de Transporte Interestadual e IntermuComunicação – ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.Efeitosde janeiro de 2006.Decretonº 26.529, de 13/01/06 – DODF de 16/01/06 – Institui o Livro FiscalEletrônico quelivros fiscais relacionados no Decretonº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Decrde 19 de janeiro de 2005.Portarianº 210, de 14/07/06 – DODF de 17/07/06 – Estabelece normas para fins deapDecreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, que instituiu oLivro Fiscal Eletrônico quelivros fiscais relacionados no Decretonº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Decrde 19 de janeiro de 2005.AtoDeclaratório Interpretativo nº 03, de 17/06/2019, - DODF de 18/06/2019. -Declara a reincisos I, II e V do art. 3º do Decreto nº 25.508, de19 de janeiro de 2005(RISS), desde de 2Lei nº 6.886, de 05/07/21– DODF de 05/07/21-Edição Extra A. Dispõe sobre redução dimpostoincidente sobre a prestação de serviços no exercício das atividades constanteserviços anexa à Lei Complementar federal nº 116, de 31 de julho de 2003,qurelativamente ao setor empresarial que menciona (COVID-19). Vigência a partir de 1º2022.Decretonº 42.629, de 20/10/2021 – DODF de 21/10/2021 – Alterações no ANEXO I.Decretonº 42.666, de 28/10/2021 – DODF de 29/10/2021 – Alterações.ÍNDICE ANALÍTICO DO DECRETO Nº 25.508, DE 19 DEJANEIRO DE 2005 – RISSCapítulo I - Do Fato Gerador e daIncidência – Art. 1ºCapítulo II - Da Não Incidência –Art. 2ºSeção II - Do Estabelecimento – Art. 6ºCapitulo V - Da Sujeição Passiva– Art. 7ºSeção I - Do Contribuinte – Art. 7ºSeção II - Da Responsabilidade Tributária – Art. 8ºSubseção I - Da Responsabilidade por Substituição Tributária – Art. 8ºSubseção II - Do Responsável – Art. 9ºSubseção III - Da Responsabilidade Solidária – Art. 10Subseção IV - Da Responsabilidade Subsidiária – Art. 11Capítulo VI - Do Cadastro Fiscal– Art. 12Seção I - Da Inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – Art. 12Subseção I - Da Inscrição da Pessoa Jurídica – Art. 16Subseção II - Da Inscrição do Profissional Autônomo – Art.17Subseção III - Das Inscrições Especiais – Art. 18Subseção IV - Da Inscrição de Ofício – Art. 19Seção II - Da Paralisação Temporária e da Reativação da InscriçãoParalisada – Art. 20Seção III - Da Baixa de Inscrição – Art. 22Seção IV - Da Suspensão e do Cancelamento da Inscrição – Art.23Seção V - Da Atualização do Cadastro Fiscal – Art. 26Capítulo VII - Do Cálculo do Imposto – Art. 27Seção I - Da Base de Cálculo – Art. 27SUBSEÇÃO ÚNICA - DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – Art.27-aSeção II - Do Arbitramento – Art. 28Seção III - Da Estimativa – Art. 30Seção IV - Da Alíquota – Art. 38Seção V - Da Apuração do Imposto – Art. 39Seção VI - Das Regras Aplicáveis a Serviços Específicos – Art.43Subseção I - Da Construção Civil – Art. 43Subseção II - Das Diversões, Lazer e Entretenimento – Art.48Subseção III - Dos Serviços de Propaganda e Publicidade – Art.49Subseção IV - Dos Serviços de Intermediação e Congêneres – Art.50Subseção V - Dos Serviços de Informática e Congêneres – Art.52Subseção VI - Dos Serviços Relacionados ao Setor Bancário ouFinanceiro – Art. 54Subseção VII - Disposições Especiais Sobre Outros Serviços – Art. 55Capítulo IX - Do Lançamento – Art. 66Capítulo X - Da ObrigaçãoPrincipal – Art. 71Seção I - Do Pagamento – Art. 71Seção II - Da Compensação – Art. 72Capítulo XI - Da Obrigação Acessória – Art. 73Seção I - Da Obrigação de Cooperar com o Fisco – Art. 73Seção II - Da Obrigação de Emitir Documentos Fiscais – Art.75Seção III - Dos Documentos Fiscais – Art. 76Subseção I - Das Notas Fiscais de Serviços – Art. 90Subseção II - Dos Comprovantes de Admissão a Diversões ,Lazer eEntretenimento – Art. 94Subseção III - Do Boletim de Transportes Coletivos – Art.97Seção IV - Dos Livros Fiscais – Art. 98Subseção I - Do Livro Registro de Serviços Prestados – Art.111Subseção II - Do Livro Registro de Contratos – Art. 112Subseção III - Do Livro Registro de Impressão de DocumentosFiscais – Art. 113Subseção IV - Do Livro Registro de Utilização de DocumentosFiscais e Termos de Ocorrências – Art. 114Seção V - Do Extravio ou da Inutilização de Livros ou DocumentosFiscais – Art. 115Seção VI - Da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais – Art. 118Seção VII - Da Demonstração Mensal de Serviços – Art. 125Seção VIII - Da Declaração de Retenção do ISS – Art. 126Seção IX - Da Relação de Retenções Efetuadas – Art. 127Seção X - Da Declaração Mensal de Serviços Prestados – Art.128Capítulo XII - Da Fiscalização – Art. 129Seção I - Da Competência – Art. 129Seção II - Dos que Estão Sujeitos à Fiscalização – Art.132Seção III - Do Levantamento Fiscal – Art. 134Capítulo XIII - Das Disposições Penais – Art. 139Seção I - Das Infrações e das Penalidades – Art. 139Subseção I - Das Disposições Preliminares – Art. 139Obrigação Principal – Art. 145Seção III - Das Multas Relativas à Obrigação Acessória – Art.146Subseção I - Das Multas Relativas a Documentos e Impressos Fiscais–Art. 146Subseção II - Das Multas Relativas a Livros Fiscais – Art.147Subseção III - Das Multas Relativas à Inscrição no CF/DF e aos DadosCadastrais – Art. 150Subseção IV - Das Multas Relativas à Apresentação de Declarações eDemonstrativos do Imposto – Art. 151Subseção V - Das Multas Relativas à Utilização de Equipamentos Fiscais eSistema Eletrônico de Processamento de Dados – Art. 152Subseção VI - Das Demais Multas – Art. 153Seção IV - Da Proibição de Transacionar com a Administração Pública – Art. 156Seção V - Do Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Arrecadação – Art. 157CAPÍTULO XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS – Art. 159Regulamenta o Imposto Sobre Serviços de QualquerNaO GOVERNADOR DO DISTRITOFEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo aLei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na LeiComplementar n° 116, de 31 deno Decreto-leinº 82,de 26 de dezembro de 1966 ,na LeiComplementar n° 4, de 30 de dezembro dComplementar n° 435, de 27 de dezembro de 2001, na LeiComplementar n° 687, de 17 de dezembLeiComplementar n° 691, de 8 de janeiro de 2004, na Leinº 1.254, de 8 de novembro de 1996, na L30 de dezembro de 1996, na Leinº 2.423, de 13 de julho de 1999,na Leinº 3.247, de 17 de dezemna Leinº 3.269, de 30 de dezembro de 2003, DECRETA:CAPÍTULO IDO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIAArt. 1ºO Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador aprestaçãrelacionados na lista do AnexoI, ainda que esses não se constituam como atividadepreponderante d§ 1º O imposto incide tambémsobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação seno exterior do País.§ 2º Ressalvadas as exceçõesexpressas na lista do AnexoI, os serviços nela mencionados não ficImposto sobreOperações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de ServiçosInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda quesua prestação envolva fomercadorias.§ 3º O imposto incide aindasobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serexplorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com opagamento de tpedágio pelo usuário final do serviço.§ 4º A incidência do impostonão depende da denominação dada ao serviço prestado.§ 5º São irrelevantes para acaracterização do fato gerador:I - a natureza jurídica daatividade do contribuinte;II - a validade e os efeitosjurídicos dos atos praticados pelo contribuinte ou por terceiros interessadosIII - o cumprimento deexigências legais ou regulamentares relacionadas com a atividade.§ 6º Considera-se ocorrido ofato gerador, para efeitos do § 1o, no momento do recebimento ddestinatário, tomador ou intermediário, por qualquer meio, assim considerado,alternativamente,i iDA NÃO INCIDÊNCIAArt. 2ºO imposto não incide sobre:I - as exportações de serviçospara o exterior do País, assim entendidas as prestações de serviçostomador localizado no exterior, cujo pagamento seja feito em moedaestrangeira, observado oparágrafo único;II - a prestação de serviçosem relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores econselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem comodos sócios-ggerentes-delegados;III - o valor intermediado nomercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancárijuros e acréscimos moratórios relativos a operações de créditorealizadas por instituições financeiras.Parágrafo único. Não seenquadram no disposto do inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujose verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente noexterior.CAPÍTULO IIIDA ISENÇÃOArt. 3ºEstão isentos do imposto:I - a promoção de espetáculos públicos porinstituição cultural ou de assistência social, sem fins lucraREVOGADO, DESDE26/03/2018, O INCISO I DO ART. 3º, NOS TERMODO ATODECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 03/2019, DE 17/06/2019DODF DE 18/06/2019.II - a promoção de competições esportivas ou dedestreza física ou intelectual, com ou sem a pespectador,inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão, porfederaçõespor clubes desportivos com sede no Distrito Federal;REVOGADO, DESDE26/03/2018, O INCISO II DO ART. 3º, NOS TERMODO ATODECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 03/2019, DE 17/06/2019DODF DE 18/06/2019.III - os profissionaisautônomos não relacionados no art.62;IV - a prestação de serviçosde transporte público de passageiros de natureza estritamente muentendido aquele prestado mediante concessão ou permissão e fiscalização dopoder público;V - os serviços prestados ao Programa deFortalecimento e Modernização da Área Fiscal do DisPROMOTEC, tomadosatravés de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabBanco Interamericano de Desenvolvimento- BID.REVOGADO, DESDE26/03/2018, O INCISO V DO ART. 3º, NOS TERMODO ATODECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 03/2019, DE 17/06/2019DODF DE 18/06/2019.Parágrafo único. A isenção deque trata o inciso I condiciona-se a prévio requerimento, dirigido àEstado de Fazenda, conforme legislação específica.Art. 4ºAs isenções, salvo disposição em contrário, não dispensam o contribuinte documprimento dacessórias previstas na legislação tributária.CAPÍTULO IVDO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO ESTABELECIMENTOSEÇÃO IDO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇONOTA: VIDE LEINº 5.910/2017, QUE INSTITUI O DF-E – DOMICÍLIFISCAL ELETRÔNICO NODISTRITO FEDERAL.Art 5º O serviço considera se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador oIII - da execução da obra, nocaso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.19 da lista do AnexoIIV - da demolição, no caso dosserviços descritos no subitem 7.04 da lista do AnexoI;V - das edificações em geral,estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descrit7.05 da lista do AnexoI;VI - da execução da varrição,coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destlixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritosno subitem 7.09 da lista do AVII - da execução da limpeza,manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóvpiscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos nosubitem 7.10 da lista do AVIII - da execução dadecoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviçosubitem 7.11 da lista do AnexoI;IX - do controle e tratamentodo efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biolódos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do AnexoI;X - do florestamento, reflorestamento,semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviçosubitem7.16 da lista do AnexoI;XI - da execução dos serviçosde escoramento, contenção de encostas e congêneres, no casodescritos no subitem 7.17 da lista do AnexoI;XII - da limpeza e dragagem,no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista do AnexoI;XIII - onde o bem estiverguardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11AnexoI;XIV - dos bens ou do domicíliodas pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviçosubitem 11.02 da lista do AnexoI;XV - do armazenamento,depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos servno subitem 11.04 da lista do AnexoI;XVI - da execução dos serviçosde diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos servnos subitens do item 12, exceto o subitem 12.13, da lista do AnexoI;XVII - em que está sendoexecutado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16AnexoI;XVIII - do estabelecimento dotomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onddomiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista do AnexoI;XIX - da feira, exposição,congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização eno caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista do AnexoI;XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário oumetroviário, no caso dos servpelo item 20 da lista do AnexoI.§ 1º No caso dos serviços aque se refere o subitem 3.04 da lista do AnexoI, considera-se ocorrido odevido o imposto no DistritoFederal relativamente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dude qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento,direito de passagem ou permcompartilhado ou não, localizada emseu território.§ 2º No caso dos serviços aque se refere o subitem 22.01 da lista do AnexoI, considera-se ocorridoe devido o imposto no DistritoFederal relativamente à extensão de rodovia explorada localizada em s§ 3º Considera-se ocorrido ofato gerador do imposto no local do estabelecimento prestadorexecutados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem20.01 da lista do AnexSEÇÃO IIDO ESTABELECIMENTONOTA: VIDE LEINº 5.910/2017, QUE INSTITUI O DF-E – DOMICÍLIFISCAL ELETRÔNICO NODISTRITO FEDERAL.Art. 6º Considera-seestabelecimento prestador o local, público ou privado, edificado ou não,próprioonde o contribuinte desenvolva a atividade de prestarserviços, de modo permanente ou tempconfigure unidade econômica ou profissional sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominaIII - inscrição nos órgãosprevidenciários, fazendários, fiscalizadores de exercício profissional, noscJunta Comercial;IV - permanência ou ânimo depermanecer no local, para exploração econômica de atividade deserviços, exteriorizados pela indicação do endereço em impressos, formuláriosou correspondência, elocação de imóvel, propaganda oupublicidade, ou em conta de telefone, de fornecimento de enerágua, em nome do prestador, seu representante ou preposto.§ 2º Considera-se prestado noestabelecimento, para os efeitos deste artigo, o serviço que, por sua nser executado, habitual ou eventualmente, fora dele.§ 3º Consideram-seestabelecimentos os locais onde forem prestados serviços de naturezaitinerante§ 4º Para os fins deste artigo,a configuração de unidade econômica ou profissional indepenconstituição do contribuinte.CAPITULO VDA SUJEIÇÃO PASSIVASEÇÃO IDO CONTRIBUINTEArt. 7ºContribuinte é o prestador do serviço.SEÇÃO IIDA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIASUBSEÇÃO IDA RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIAArt.8º Fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto,quando vincugerador, na condição de contratante, fonte pagadoraou intermediário, e cujo local de prestação do sno DistritoFederal:NOVA REDAÇÃO DADA AO CAPUT DO ART. 8º PELO DECRETON35.318, DE 10/04/14 – DODF DE 11/04/14.Art. 8º Fica atribuída aresponsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto cujo local daprestasitue-se no Distrito Federal, àqueles a seguirdiscriminados, vinculados ao fato gerador na condição dfontepagadora ou intermediário: (NR)I - às empresas de transporteaéreo;II - às empresas seguradoras;III - às administradoras deplanos de saúde, de medicina de grupo, de títulos de capitalização e dprivada;IV - aos bancos,instituições financeiras e caixas econômicas, bem assim à Caixa EconômicaFedpelo imposto relativo à comissão paga aos agentes lotéricos;NOVA REDAÇÃO DADA AO INCISO IV DO ART. 8º PELO DECRETON35.318, DE 10/04/14 – DODF DE 11/04/14.IV – aos bancos, àsinstituições financeiras, às caixas econômicas, às cooperativas de créditocooperativos, bem como à Caixa Econômica Federal, inclusive peloimposto relativo à comissão paglotéricos; (NR)V - às agremiações eclubes esportivos ou sociais;NOVA REDAÇÃO DADA AO INCISO V DO ART. 8º PELO DECRETON35.318, DE 10/04/14 – DODF DE 11/04/14.V – às agremiações e aosclubes esportivos ou sociais, inclusive clubes de futebol profissional; (NR)VI - aos produtores epromotores de eventos, inclusive de jogos e diversões públicas;VII - à concessionária deserviço de telecomunicação, inclusive do imposto relativo aos serviços de vaprestados por intermédio de linha telefônica;X - às empresas daindústria automobilística;NOVA REDAÇÃO DADA AO INCISO X DO ART. 8º PELO DECRETON35.318, DE 10/04/14 – DODF DE 11/04/14.X – às empresas da indústriaautomobilística concessionárias autorizadas de veículos; (NR)XI - ao subcontratante ouempreiteiro;NOVA REDAÇÃO DADA AO INCISO XI DO ART. 8º PELO DECRETON35.318, DE 10/04/14 – DODF DE 11/04/14.XI – às construtoras, aosubcontratante ou ao empreiteiro; (NR)XII - aos condomínioscomerciais e residenciais;NOVA REDAÇÃO DADA AO INCISO XII DO ART. 8º PELO DECRETON35.318, DE 10/04/14 – DODF DE 11/04/14.XII – aos condomínioscomerciais e residenciais, inclusive administradoras de shopping centers; (NR)XIII - aos serviçossociais autônomos;NOVA REDAÇÃO DADA AO INCISO XIII DO ART. 8º PELO DECRETON35.318, DE 10/04/14 – DODF DE 11/04/14.XIII – aos serviços sociais autônomos,inclusive o Serviço Social da Indústria – SESI, o ServiçAprendizagem Industrial – SENAI, o Serviço Social do Comércio – SESC, o ServiçoNacional deComercial – SENAC, o Serviço Social dos Transportes –SEST, o Serviço Nacional de ApreTransportes – SENAT e o Serviço deApoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE; (NR)XIV - aos estabelecimentosindustriais;XV - aos concessionários,permissionários e autorizatários de serviço públicoregulado por órgãfederal, estadual, distrital ou municipal.FICAM ACRESCENTADOS OS INCISOS XVI, XVII, XVIII, XIX,XX, XXI E XXAO ART. 8º PELO DECRETONº 35.318, DE 10/04/14 – DODF DE 11/04/14.XVI – aos hipermercados esupermercados com receita bruta anual superior a três milhões e seisceou com mais de cem empregados; (AC)XVII – ao comércio atacadista ouvarejista com receita bruta anual superior a três milhões e seiscentcom mais de cem empregados; (AC)XVIII – às instituições deensino médio e superior; (AC)XIX – às empresas deincorporação imobiliária; (AC)XX – às empresas de radiodifusão,jornais e televisão; (AC)XXI – às federações econfederações; (AC)XXII – aos fundos e institutosde previdência e assistência social, públicos ou particulares. (AC)§ 1º A retenção previstaneste artigo não se aplica quando os serviços forem prestados por profissionpor sociedades uniprofissionais, inscritosno Cadastro Fiscal do Distrito Federal-CF/DF.NOVA REDAÇÃO DADA AO § 1º DO ART. 8º PELO DECRETONº 35.31DE 10/04/14 – DODF DE 11/04/14.§ 1º A retenção do impostoprevista neste artigo e na LeiComplementar federal nº 116, de 31 de julhose aplica quandoos serviços forem prestados por profissional autônomo e sociedades uniprofissionaCF/DF. (NR)§ 2º Para os efeitos do incisoXI deste artigo considera-se:I - prestado em regime de subcontrataçãoou subempreitada, o serviço total ou parcialmenteexecutajurídica distinta daquela com quem foi ajustada suaprestação;II - subcontratante ouempreiteiro, a pessoa jurídica obrigada à prestação dos serviços a que seanterior, em decorrência de ajuste com seu usuário;III - subcontratado, a pessoaque executa os serviços de que trata o inciso I, em decorrência desubcontratante.§ 4º A implementação doregime, em relação às pessoas listadas nos incisos do caput, exceto noVIII, far-se-á por ato do Secretário de Estado de Fazenda,independentemente da vontade dosenvolvidos, observado oseguinte:VIDE PORTARIANº 57, DE 26/04/12 – DODF DE 27/04/12, PARA EFEITODO § 4º DO ART. 8º.VIDE PORTARIANº 82, DE 10/04/18 – DODF DE 18/05/18, PARA EFEITODO § 4º DO ART. 8º.VIDE PORTARIANº 392, DE 07/12/18 – DODF DE 13/12/18, PARA EFEITODO § 4º DO ART. 8º.I - poderá ser feita emrelação a determinado serviço;II - dar-se-á mediantehabilitação, por categoria de contribuintes ou individualmente.§ 5º Enquanto nãoimplementado, na forma do parágrafo anterior, o regime relativamente acontribuinte individualmente, a responsabilidade pelo recolhimentodo imposto devido é do prestador§ 6º O Secretário de Estado deFazenda suspenderá a habilitação do contribuinte substituto queobrigações estabelecidas na legislação, sem prejuízo das demais sançõescabíveis.§ 7º A atribuição daresponsabilidade de que trata o caput não exclui a responsabilidade subsidiáriadserviço pelo cumprimento total ou parcial da obrigaçãotributária respectiva, nas hipóteses de não rretenção a menor doimposto devido.NOVA REDAÇÃO DADA AO PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 8º PELDECRETONº 26.410, DE 29/11/05 – DODF DE 01/12/05.§ 7º O regime de retençãodo ISS adotado pelo Distrito Federal não exclui a responsabilidadeprestador do serviço pelo cumprimento total ou parcial da obrigação tributáriarespectiva, nas hipóretenção ou deretenção a menor do imposto devido” (NR)NOVA REDAÇÃO DADA AO § 7º DO ART. 8º PELO DECRETONº 35.31DE 10/04/14 – DODF DE 11/04/14.§ 7º O regime de retenção doISS adotado pelo Distrito Federal não exclui a responsabilidadeprestador pelo cumprimento total ou parcial da obrigação tributária respectiva,na hipótese de nãretenção a menor do imposto devido, observadoque:I – a parcela retida peloresponsável tributário especificado no caput deste artigo não pode scontribuinte prestador do serviço;II – transcorrido o prazo aque se refere à alínea “b” do inciso I do art. 71, deste regulamento, sem quo integral recolhimento do imposto devido, o crédito tributárionão recolhido, atualizado monetariamende multa, pode, semprejuízo do previsto no inciso I, ser, supletivamente, exigido do responsespecificado no caput deste artigo ou do contribuinte prestador doserviço. (NR)§ 8º A base de cálculo é ovalor da prestação cobrada do contribuinte substituto pelo contribuinincluídos os montantes das subcontratações e subempreitadas.§ 9º O imposto será calculadopela aplicação da alíquota vigente para o serviço sobre a base de cálcparágrafo anterior, observado o Regime Tributário Especial aosPrestadores de Serviços - RTE/ISS.§ 10. Nas hipóteses de reajustamentoou atualização do preço do serviço ou de prestação de contasretenção terá por base o valor reajustado ou atualizado.§ 11. No caso dos serviçosdescritos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista do AnexoI, o imposto retido sea 1% (um por cento) do preço doserviço sem qualquer dedução, impondo-se ao prestador do serviapuração normal do imposto.§ 12. O imposto será retidopor ocasião do pagamento do serviço ou da prestação de contas qudevendo ser recolhido consoante os prazos previstos no art. 71.§ 13. O não cumprimento dodisposto neste artigo sujeitará o contribuinte substituto ao recolhimenatualizado monetariamente, desde a ocorrência do fato gerador,acrescido dos juros de mora e das mna legislação tributária, inclusiveas de caráter moratório e formal, sem prejuízo do disposto no § 7ºde garantia e das demais sanções cabíveis.§ 14. Na prestação de serviçopara contribuinte substituto serão observados na nota fiscal a alíquot§ 17. Ficará automaticamentehabilitada ao regime de que trata o caput a empresa oriunda dedenominação, fusão ou incorporação, devendo o fato ser comunicado à unidade deatendimencompetente da Secretaria de Estado de Fazenda, no prazoa que se refere o caput do art.14.§ 18. No caso de prestação deserviço continuada em que haja retenção indevida do imposto podcompensação pelo substituto tributário quando das retenções posteriores.FICA ACRESCENTADO O § 19 AO ART. 8º, PELO DECRETONº 26.410 D29/11/05 – DODF , DE 01/12/05.§ 19. A parcela retidapelo contribuinte substituto não poderá ser exigida do contribuinte prestadordeNOVA REDAÇÃO DADA AO § 19 DO ART. 8º PELO DECRETONº 35.31DE 10/04/14 – DODF DE 11/04/14.§ 19 Para efeito do dispostonos incisos XVI e XVII do caput, considera-se:I – receita bruta anual,aquela havida nos doze meses imediatamente anteriores ao da emissãofiscal por parte do prestador do serviço;II – o número de empregados nomês imediatamente anterior ao da emissão do documento fiscaprestador do serviço. (NR)FICA ACRESCENTADO O § 20 AO ART. 8º PELO DECRETONº 35.318, D10/04/14 – DODF DE 11/04/14.§ 20 A responsabilidade de quetratam os incisos XVI e XVII alcança também, em caso de tempinferior a doze meses, a empresa cujo capital social integralizado sejasuperior a três milhões ereais. (AC)FICA ACRESCENTADO O § 21 AO ART. 8º PELO DECRETONº 40.956, D06/07/20 – DODF DE 07/07/2020. VIGÊNCIA A PARTIR DO PRIMEIRODIDO SEGUNDO MÊS SUBSEQUENTE AO DE SUA PUBLICAÇÃO.§ 21 As pessoas relacionadasneste artigo, com exceção daquelas compreendidas no inciso VIII dretenção seja registrada no Sistema Integrado de Administração Financeira doGoverno Federal –Sistema Integrado de Gestão Governamental –SIGGO, ficam obrigadas a entregar as informaçõesretenções emconformidade com a legislação específica referente à Escrituração FiscalDigital.SUBSEÇÃO IIDO RESPONSÁVELArt. 9ºSão responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto, independentemente dodispanterior:I - o tomador ou intermediáriode serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenexterior do País;II - a pessoa jurídica, aindaque imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02,17.05 e 17.10 da lista do AnexoI;III - a pessoa jurídica,ainda que imune ou isenta, tomadora de serviços que lhe forem prestados pque não comprove ser inscrito no Cadastro Fiscal do DistritoFederal - CF/DF.NOVA REDAÇÃO DADA AO INCISO III DO ART. 9º PELO DECRETON35.318, DE 10/04/14 – DODF DE 11/04/14.III - o inscrito no CadastroNacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, do Ministério da Fazenda, a qainda que imune ou isento, relativamente aos serviços que lhe foremprestados por contribuicomprovem a inscrição no Cadastro Fiscal doDistrito Federal – CF/ DF. (NR).§ 1º A retenção prevista nesteartigo não se aplica quando os serviços forem prestados por profissionpor sociedades uniprofissionais, inscritosno CF/DF.§ 2º Na hipótese de não serefetuada a retenção prevista neste artigo, as pessoas nele refresponsáveis pelo pagamento do imposto devido, multa e acréscimos legais, salvose comprovado odo seu montante pelo prestador do serviço.§ 3º O á i f t d ã t t d d i D l 㧠6º O disposto no § 11 doartigo anterior aplica-se aos responsáveis referidos nos incisos II e III docaFICA ACRESCENTADO O § 7º AO ART. 9º PELO DECRETONº 40.956, D06/07/20 – DODF DE 07/07/2020. VIGÊNCIA A PARTIR DO PRIMEIRODIDO SEGUNDO MÊS SUBSEQUENTE AO DE SUA PUBLICAÇÃO.§ 7º O responsável, seinscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CFDF, deverá emitir odoprevisto no inciso I ou V do art. 76 para registrar aaquisição dos serviços:I – nos casos das prestaçõesprevistas no inciso I do caput;II – quando o prestador nãoemitir o documento fiscal adequado para o registro da prestação.”SUBSEÇÃO IIIDA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAArt.10. Fica atribuída a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto eacréscimos legaiscontribuinte ou responsável:I - à pessoa jurídica dedireito privado resultante de fusão, transformação, cisão ou incorporação,devido pelas pessoas jurídicas originárias ou derivadas;II - à pessoa física oujurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer título, fundo deestabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços,e continuar a respectiva explmesmo ou outro nome empresarial,relativamente ao fundo de comércio ou estabelecimento adquiridoalienante cessar a sua exploração e não iniciar, dentro de seis meses, novaatividade, no mesmramo de comércio, indústria ou prestação deserviço;III - à pessoa que realizar aintermediação de serviço iniciado no exterior, sem a correspondentefiscal ou quando vier a ser destinado a pessoa diversa daquela queo tiver contratado;IV - ao representante,mandatário, comissário ou gestor de negócio, em relação à prestaçãointermédio;V - à pessoa que, tendorecebido serviço sem incidência do imposto ou beneficiado por isençãalíquota ou de base de cálculo, desde que concedidas sob condição, deixar decumpri-la;VI - ao estabelecimentográfico que imprimir documentos fiscais, se o débito do imposto tivemencionados documentos, quando não houver:a) o prévio credenciamento doreferido estabelecimento;b) a prévia autorizaçãofazendária para a impressão;VII - ao fabricante ou aocredenciado de equipamento emissor de cupom fiscal, bem como aoprogramador ou ao licenciante do uso de programa de computador, sempre que, por meio dmecanismos ou funções doequipamento ou programa, colaborarem para a insuficiência ou falta deimposto;VIII - àquele que, nasprestações que realizar, não exibir ou deixar de exigir de outro o respectivoIdentificação Fiscal - DIF, se de tal descumprimento decorrer onão pagamento do imposto, no todo oIX - a qualquer pessoafísica ou jurídica que tenha interesse comum na situação que constitua faobrigação tributária ou que concorra efetivamente para a sonegação,fraude ou conluio com o objetou reduzir o imposto devido.NOVA REDAÇÃO DADA AO INCISO IX DO ART. 10, PELO DECRETON37.514, DE 26/07/16 – DODF DE 27/07/16.IX - a qualquer pessoa físicaou jurídica que tenha interesse comum na situação que constitua faobrigação tributária ou que concorra efetivamente para a infração com oobjetivo de suprimir ou reddevido. (NR)§ 1º A responsabilidade de quetrata o inciso VII abrange também o terceiro que, mediante sua inqualquer meio, em equipamento ou programa, concorra para a prática de infraçãotributária.§ 2º Para efeitos do dispostono inciso IX, presume-se ter interesse comum, com o prestador do servquando:I - a prestação for realizada:a) sem a emissão de doc mentação fiscalSUBSEÇÃO IVDA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIAArt.11. Responde, subsidiariamente, a pessoa física ou jurídica de direito privadoque adquirir de outítulo, fundo de comércio ou estabelecimentocomercial, industrial ou de prestação de serviços,respectivaexploração, sob o mesmo ou outro nome empresarial, pelo imposto relativo aofundo destabelecimento adquirido, sempre que o alienanteprosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seiatividade, nomesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou prestação de serviço.CAPÍTULO VIDO CADASTRO FISCALSEÇÃO IDA INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL DO DISTRITO FEDERALNOTA: VIDE LEINº 5.910/2017, QUE INSTITUI O DF-E – DOMICÍLIFISCAL ELETRÔNICO NODISTRITO FEDERAL.Art. 12. O contribuinte doISS, ainda que imune ou isento, inscrever-se-á no Cadastro Fiscal do DisCF/DF, antes do início das atividades.§ 1º Para os efeitos desteartigo, considera-se como de início de atividade a data em que o contribuprimeira prestação de serviço ou aquela por este declarada, seanterior, ou ainda quando constatadde um dos elementosrelacionados no § 1º do art. 6º.§ 2º Cada estabelecimento domesmo contribuinte é considerado distinto para efeito de inscrição no C§ 3º Consideram-seestabelecimentos distintos:I - os que, embora no mesmo local,ainda que com idênticas atividades, pertençam a diferentes pessjurídicas;II - os que, emborapertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, funcionem em locais diversos.§ 4º Não são consideradoslocais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação invárias salas ou pavimentos de um mesmo imóvel.NOVA REDAÇÃO DADA AO § 4º DO ART. 12, PELO DECRETONº 27.57DE 28/12/06 – DODF Nº 248, DE 29/12/06.§ 4º. Não sãoconsiderados locais diversos para efeitos deste regulamento e não se exigirámais deno CF/DF do estabelecimento pertencente ao mesmo titular queestiver ocupando:I – dois ou mais imóveiscontíguos e com comunicação interna;II – em um mesmo prédio,além do imóvel destinado ao atendimento externo, salas, lojas ou pacontíguos desde que destinados, exclusivamente, à manutenção de estoque de bensou mercadoriasIII – em um mesmo prédio,espaço destinado à instalação de quiosque como ponto adicional, dexterno”.(NR)NOVA REDAÇÃO DADA AO § 4º DO ART. 12, PELO DECRETONº 28.04DE 20/06/07 – DODF DE 21/06/07 – EFEITOS RETROATIVOS A 29 DDEZEMBRO DE 2006.§ 4º. Não se exigirá mais deuma inscrição no CF/DF do estabelecimento pertencente ao mesmo titulaI – dois ou mais imóveiscontíguos e com comunicação interna;II – em um mesmo prédio, alémdo imóvel destinado ao atendimento externo, salas, lojas ou pacontíguos utilizados para trabalhos internos relativos à mesma atividadeeconômica e também à mestoque de bens ou mercadorias;III – em um mesmo prédio,espaço destinado à instalação de quiosque como ponto adicional, dexterno. (NR)§ 5º O profissional autônomonão relacionado no art. 62fica dispensado da inscrição no CF/DF.§ 6º A inscrição no CF/DFserá concedida mediante requerimento do interessado dirigido à unidade dd R it t t d fí i ité i d t id d fi l hi ót d i ã dI - com base em dadoscontidos em sistema simplificado, fornecidos pelo interessado, decorrentinformações entre órgãos públicos distritais ou federais;II - a critério daautoridade fiscal, na hipótese de omissão do contribuinte, sem prejuízo daaplicaçãocabíveis.NOVA REDAÇÃO DADA AO § 6º DO ART. 12 PELO DECRETONº 38.02DE 24/02/2017 – DODF DE 24/02/2017 – EDIÇÃO EXTRA.§ 6º Observadas as demaisdisposições da legislação tributária do Distrito Federal, a inscrição no CF/I - a requerimento dointeressado dirigido à repartição fiscal competente;II - no caso de empresas quepossam se utilizar do sistema Registro e Licenciamento de Empresas -à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização deEmpresas e Negócios - REDEsolicitação formalizada por meio docitado sistema;III - no caso de MicroEmpreendedor Individual - MEI, com base em dados fornecidos pelo interessadsistema simplificado, decorrente de troca de informações entreórgãos públicos distritais ou federais;IV - de ofício, a critério daautoridade fiscal, na hipótese de omissão do contribuinte, sem prejuízo dasanções cabíveis.§ 7º A unidade deatendimento da Receita competente homologará o pedido de inscrição no CF/DF efavor do contribuinte, o Documento de Identificação Fiscal - DIF.NOVA REDAÇÃO DADA AO § 7º DO ART. 12 PELO DECRETONº 27.57DE 28/12/06 – DODF Nº 248, DE 29/12/06.§ 7º. A inscrição seráconcedida pela repartição fiscal competente. (NR)FICA ACRESCENTADO O § 7º-A AO ART. 12 PELO DECRETONº 34.19DE 06/03/13 – DODF DE 07/03/13.§7º-A Ato do Secretáriode Estado de Fazenda poderá dispor sobre normas complementares paracasos de inscrições de ofício a que se refere o §6º.NOVA REDAÇÃO DADA AO § 7º-A DO ART. 12 PELO DECRETONº 38.02DE 24/02/2017 – DODF DE 24/02/2017 – EDIÇÃO EXTRA.§ 7º-A Ato do Secretário deEstado de Fazenda do Distrito Federal poderá dispor sobre normas copara disciplinar procedimentos de inscrições a que se refere este artigo.REVOGADO O § 8º DOARTIGO 12 – PELO DECRETONº 31.427, D16/3/10 – DODF DE 17/3/10.§ 8º Não será concedidainscrição no CF/DF a profissional autônomo, empresário e a sociedades cresponsáveis figurem no Cadastro de Inadimplentes da Secretaria deEstado de Fazenda.§ 9º O Cadastro deInadimplentes da Secretaria de Estado de Fazenda é constituído pelosconinscrição suspensa ou cancelada no CF/DF.NOVA REDAÇÃO DADA AO § 9º DO ART. 12 PELO DECRETONº 38.02DE 24/02/2017 – DODF DE 24/02/2017 – EDIÇÃO EXTRA.§ 9º O cadastro deinadimplentes da Secretaria de Estado de Fazenda é constituído pelosconinscrição suspensa ou cancelada no CF/DF, e por aqueles deque trata o art. 22, § 16.§ 10. É obrigatória ainformação na Ficha Cadastral - FAC do nome de fantasia do contribuinte,indepde o mesmo constar dos atos constitutivos.§ 11. O número de inscrição noCF/DF deverá constar nos contratos, convênios, ajustes ou em qualqufirmado para prestação de serviço.FICA ACRESCENTADO O § 12 AO ART. 12 PELO DECRETONº 27.572, D28/12/06 – DODF Nº 248, DE 29/12/06.§ 12. Para fins dodisposto no § 4º, deverá constar nos atos constitutivos a indicação dos imóveisocontribuinte, a indicação da sala, loja ou pavimento destinado,exclusivamente, à manutenção de esou mercadorias, bem como, ospontos adicionais de atendimento externo.(AC)NOVA REDAÇÃO DADA AO § 12 DO ART 12 PELO DECRETO Nº 28 04Propriedade Predial e TerritorialUrbana - IPTU e cujo requerente seja o possuidor direto, estará cocumprimento do procedimento disposto no art. 5º-A, do Decretonº 16.100, de 29 de novembro de 199Art. 14. Qualqueralteração nas informações cadastrais do contribuinte deverá ser comunicadaatendimento da Receita competente, no prazo de quinze dias, contadode sua ocorrência, medianteda FAC e respectiva documentaçãocomprobatória da alteração.NOVA REDAÇÃO DADA AO CAPUT DO ART. 14, PELO DECRETON26.187 DE 02/05/2005 – DODF Nº 169, DE 05/09/2005.Art. 14. Qualqueralteração nas informações cadastrais do contribuinte deverá ser comunicadaatendimento da Receita competente, no prazo de quarenta e cincodias, contado de sua ocorrênapresentação da FAC e respectivadocumentação comprobatória da alteração.(NR)NOVA REDAÇÃO DADA AO CAPUT DO ART. 14 PELO DECRETON27.572, DE 28/12/06 – DODF Nº 248, DE 29/12/06.Art.14. Qualquer alteração nas informações cadastrais do contribuinte deverá sercomunicadaatendimento da Receita competente, no prazo de quarentae cinco dias, contados, de sua ocorrêapresentação da FichaCadastral-FAC, Certidão Simplificada da Junta Comercial do Distrito Federexpedida por Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas doDistrito Federal, ou da SeccionalAdvogados do Brasil – OAB, nocaso de sociedades de advogados regidas pela Lei Federal nº 8.julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogadosdo Brasil (OABdocumentação comprobatória da alteração.(NR)NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 14 PELO DECRETONº 38.026, D24/02/2017 – DODF DE 24/02/2017 – EDIÇÃO EXTRA.Art. 14. Qualquer alteraçãonas informações cadastrais do contribuinte deverá ser por ele comunicadfiscal competente, no prazo de 45 dias, contados de sua ocorrência,mediante apresentação da FicFAC, acompanhada de CertidãoSimplificada da Junta Comercial do Distrito Federal ou CertidãoCartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Distrito Federal ou pelaOrdem dos Advogadoscomo da respectiva documentação comprobatóriada alteração.§ 1º Tratando-se demudança de endereço:I - a comunicação àSecretaria de Estado de Fazenda deverá ocorrer por escrito, em formuláriopróna internet, antes do início das atividades no endereço dedestino, acompanhado de documento dede propriedade ou ocupação doimóvel;NOVA REDAÇÃO DADA AO INCISO I DO § 1º PELO DECRETONº 28.63DE 27/12/07 – DODF DE 28/12/07.I - a comunicação àSecretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal deverá ocorrer por escrito,próprio disponível na internet, antes do início das atividades noendereço de destino.II - a Ficha Cadastral -FAC contendo todas as informações necessárias à regularização da nova situe a documentação comprobatória deverão ser apresentadas no prazo detrinta dias, contados da dada comunicação prevista no incisoanterior.NOVA REDAÇÃO DADA AO § 1º DO ART. 14 PELO DECRETONº 38.02DE 24/02/2017 – DODF DE 24/02/2017 – EDIÇÃO EXTRA.§ 1º O contribuinte poderámudar de endereço antes de cumprir as obrigações decorrentes de ainformações cadastrais de que trata este artigo, desde que informe o fato, porintermédio do ServiçAtendimento Virtual, disponível na internet(http://www.fazenda.df.gov.br), antes do início das atividendereço, situação em que terá 30 dias, a contar da data da comunicação paracumprir as providênno caput.§ 2º Na hipótese de fusão,incorporação ou transformação de empresas, as partes interessadas devconcomitantemente, a correspondente alteração.§ 3º Nas alterações quanto aoresponsável pela escrita fiscal, a comunicação deverá ser efetuada peou seu representante legal.§ 4º A obrigação prevista noparágrafo anterior aplica-se também ao responsável pela escrita fiscacumpri-la independentemente de apresentação da FAC.§ 6º A FAC de alteraçãocadastral, quando apresentada por meio do Serviço Interativo de AtendimAgênci@Net, prescinde de assinatura doresponsável pela escrita fiscal, do contribuinte ou de seulegal,exceto nos casos do § 3º deste artigo.” (AC)FICA ACRESCENTADO O § 7º AO ART. 14 PELO DECRETONº 38.026, D24/02/2017 – DODF DE 24/02/2017 – EDIÇÃO EXTRA.§ 7º A partir da data daimplantação do módulo alterações no sistema Registro e Licenciamento dRLE, vinculado à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e daLegalização de EmpresasREDESIM, as obrigações de que trata esteartigo deverão ser cumpridas por meio do RLE pelos conpossamdele se utilizar, sem prejuízo do disposto no § 1º.Art.15. Observar-se-á, para fins de cadastramento, recadastramento e alteraçõescadastrais aNacional de Atividade Econômica Fiscal - CNAEFiscal.SUBSEÇÃO IDA INSCRIÇÃO DA PESSOA JURÍDICAArt. 16. Para fins deinscrição, salvo disposição em contrário, deverá o interessado apresentar,atendimento da Receita competente em que se localizar oestabelecimento, os seguintes documentosI - Ficha Cadastral -FAC, devidamente preenchida, obedecendo leiaute ou programa de computaestabelecido pela Secretaria de Estado de Fazenda;II - registro deempresário ou ato constitutivo da sociedade empresária ou simples, devidamenteinsComercial do Distrito Federal ou no competente Cartório doRegistro Civil das Pessoas JurídicFederal, ou na seccional daOrdem dos Advogados do Brasil - OAB, no caso de sociedades de advopela Lei Federal;III - prova depropriedade, locação, sublocação ou declaração de ocupação do imóvel fornecidaporou outro título relativo à utilização do imóvel, admitido pelaSecretaria de Estado de Fazenda;IV - prova de inscriçãodo empresário, dos sócios ou responsáveis, conforme o caso, no CadastrPessoas Jurídicas - CNPJ, ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;V - prova de inscrição docontribuinte no CNPJ;VI - carteira deidentidade ou documento equivalente;VII - outros documentos einformações especificados em ato da Secretaria de Estado de Fazenda.§ 1º Serão arquivadas, noprontuário do contribuinte, cópias dos documentos constantes dos indevidamente autenticadas em cartório ou pela unidade de atendimento da Receitacompetente.§ 2º O interessado deveráidentificar, para os fins do inciso I deste artigo, o responsável pelaescriturafiscais, mediante aposição de etiqueta-padrão, na FichaCadastral - FAC, contendo os seguincontabilista ou da empresacontábil:I - nome, endereço etelefone;II - número da inscrição,no Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal - CRC/DF.§ 3º A identificação deque trata o parágrafo anterior é opcional para os contribuintes dispensados dde livros fiscais.NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 16, PELO DECRETONº 27.572, D28/12/06 – DODF Nº 248, DE 29/12/06.Art.16. O contribuinte deverá requerer a inscrição por meio de Ficha Cadastral –FAC, devidamenteinstruída com os seguintes documentos:NOVA REDAÇÃO DADA AO CAPUT DO ART. 16 PELO DECRETON38.026, DE 24/02/2017 – DODF DE 24/02/2017 – EDIÇÃO EXTRA.Art. 16 O contribuinte deverárequerer a inscrição na forma do art. 12, § 6º, e quando dirigida à reparse-á por meio de Ficha Cadastral - FAC, preenchida via ServiçoInterativo de Atendimento Virtualdisponível na internet (http://www.fazenda.df.gov.br) e será instruído com osseguintes documentos:I – registro de empresário ouatos constitutivos da sociedade empresária ou simples, devidamenJunta Comercial do Distrito Federal, ou no competente Cartório do Registro Civildas Pessoas JurídiFederal, ou na Seccional da Ordem dosAdvogados do Brasil - OAB, no caso de sociedades de advopor Lei FederalV – outros documentos einformações especificados em ato do Secretário de Estado de Fazenda.NOVA REDAÇÃO DADA AO INCISO V PELO DECRETONº 42.666, D28/10/2021 – DODF DE 29/10/2021.V - no caso dos responsáveisde que trata o inciso XII do art. 8º deste Regulamento:FICA ACRESCENTADA A ALINEA “A” AO INCISO V PELO DECRETON42.666, DE 28/10/2021 – DODF DE 29/10/2021.a) convenção do condomínioregistrada no Cartório de Registro de Imóveis ou certidão por esse cque confirme o registro do Memorial de Incorporação do condomínio; eFICA ACRESCENTADA A ALINEA “B” AO INCISO V PELO DECRETON42.666, DE 28/10/2021 – DODF DE 29/10/2021.b) ata da assembleia deeleição do síndico ou constituição do condomínio ou contrato de ccondomínio, registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos; eFICA ACRESCENTADO O INCISO VI AO ART. 16 PELO DECRETON42.666, DE 28/10/2021 – DODF DE 29/10/2021.VI - outros documentos e informaçõesespecificados em ato do Secretário de Estado de Economia.§ 1º. Serão arquivadas,no prontuário do contribuinte, cópias dos documentos constantes dos indevidamente autenticadas em cartório ou pela repartição fiscal.NOVA REDAÇÃO DADA AO §1º DO ARTIGO 16 PELO DECRETON28.065, DE 26/06/07 – DODF DE 27/06/07.§ 1º. Os documentosconstantes dos incisos I ao IV, após a análise da repartição fiscal e conclusãcadastral, ficarão à disposição do interessado pelo prazo de 30dias, contados da data de atualizaçdevendo ser inutilizados apósesse período.” (NR)NOVA REDAÇÃO DADA AO § 1º DO ART. 16 PELO DECRETONº 38.02DE 24/02/2017 – DODF DE 24/02/2017 – EDIÇÃO EXTRA.§ 1º Os documentos constantes dosincisos I ao IV serão inutilizados após a análise da repartição finscrição cadastral.NOVA REDAÇÃO DADA AO §1° PELO DECRETONº 42.666, DE 28/10/202– DODF DE 29/10/2021.§ 1º Os documentos constantesdos incisos I ao V serão inutilizados após a análise da repartição fiscda inscrição cadastral.§ 2º. O interessadodeverá identificar o responsável pela escrituração fiscal, mediante aposição deetna Ficha Cadastral – FAC no requerimento de inscrição,contendo os seguintes dados do contempresa contábil:I - nome ou razão social,endereço e telefone;II - número da inscrição,no Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal - CRC/DF.”NOVA REDAÇÃO DADA AO § 2º DO ARTIGO 14 PELO DECRETON34.010, DE 04/12/12 - DODF DE 05/12/12.§ 2º O interessado deveráidentificar, no requerimento de inscrição, o responsável pela escriregularmente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade do DistritoFederal - CRC/DF, comdados do contabilista ou da empresa decontabilidade:I – denominação, endereço etelefone;II - número da inscrição noCRC/DF.” (NR)§ 3º. A identificação de quetrata o parágrafo anterior é opcional para os contribuintes dispensados dde livros fiscais.§ 4º. As sociedadesadministradas por diretorias e aquelas que possuírem estatuto social deverãoapdos documentos previstos neste artigo, a ata de eleição daatual diretoria e cópia do estatutorespectivamente.” (NR)ACRESCENTADO O § 6º AO ART. 16 PELO DECRETONº 37.579, D29/08/16 – DODF DE 30/08/16.§ 6º O contribuinte cujoresponsável contábil estiver com a inscrição baixada ou cancelada no Csuspensa a inscrição em razão do disposto na alínea "j" doinciso I do art. 23 deverá, no prazo de 45seu cadastro fiscalindicando novo responsável contábil regularmente inscrito no ConselhoContabilidade do Distrito Federal - CRC/DF. (AC)SUBSEÇÃO IIDA INSCRIÇÃO DO PROFISSIONAL AUTÔNOMONOTA: VER PORTARIANº 215, DE 19/07/06 – DODF DE 21/07/06, QUDISPÕE SOBRE A REVISÃO DELANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRSERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS - DEVIDO POPROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE FORMINEQUÍVOCA DO NÃO EXERCÍCIODA ATIVIDADE NO PERÍODO A QUSE REFERIR.Art. 17. Para fins deinscrição, no caso de profissional autônomo, deverão ser apresentadosatendimento da Receita competente onde deva ser exercida a atividade, osseguintes documentos:I - Ficha Cadastral -FAC, devidamente preenchida;II - comprovante deidentidade;III - comprovante deresidência;IV - comprovante deregistro em órgão de classe, para as atividades regulamentadas por lei;V - comprovante deinscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;VI - outros documentosespecificados em ato da Secretaria de Estado de Fazenda.§ 1º Aos profissionaisautônomos estabelecidos aplica-se o disposto no inciso III do artigo anterior.§ 2º Serão arquivadas, noprontuário do contribuinte, cópias dos documentos constantes dos idevidamente autenticadas em cartório ou pela unidade de atendimento daReceita competente.NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 17 PELO DECRETONº 27.572, D28/12/06 – DODF Nº 248, DE 29/12/06.Art.17. O profissional autônomo deverá requerer a inscrição por meio de FichaCadastral – FACpreenchida e instruída com os seguintesdocumentos:I - cópia do documento deidentidade ou de documento equivalente;II - comprovante deresidência;III - comprovante deregistro em órgão de classe, para as atividades regulamentadas por lei;NOVA REDAÇÃO DADA AO INCISO III DO ART. 17 PELO DECRETON31.142, DE 09/12/09 – DODF DE 10/12/09.III - comprovante de registroem órgão de classe, comprovante de conclusão de ensino médreconhecido pelo Ministério da Educação – MEC, conforme o caso (NR);IV - comprovante de inscriçãono Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;V - outros documentosespecificados em ato do Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal.Parágrafo único. Serãoarquivadas, no prontuário do contribuinte, cópias dos documentos constanteao IV, devidamente autenticadas em cartório ou pela repartiçãofiscal.” (NR)NOVA REDAÇÃO DADA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 PELDECRETONº 28.065, DE 26/06/07 – DODF DE 27/06/07.Parágrafo único. Osdocumentos constantes dos incisos I ao IV, após a análise da repartição fiscaleinscrição cadastral, ficarão à disposição do interessado peloprazo de 30 dias, contados da data deCF/DF, devendo serinutilizados após esse período.(NR)DAS INSCRIÇÕES ESPECIAISArt.18. A critério da Secretaria de Estado de Fazenda poderá ser concedidainscrição:I - condicional, pelo prazo deaté vinte e quatro meses, prorrogável por até igual período, quando, nrequerimento, o contribuinte não puder apresentar a documentação exigida emlei ou nos arts. 16 e 1II - temporária, aocontribuinte estabelecido em outra unidade federada, na hipótese de serviços decrelacionados nos subitens 7.02 e 7.05 e de serviços dediversões relacionados nos subitens do itsubitem 12.13, da listado AnexoI;III - centralizada:a) às instituições financeirasautorizadas a funcionar pelo Banco Central, que prestem os serviçosreitem 15 e respectivos subitens da lista do AnexoI;b) aos concessionários oupermissionários do serviço de transportes relacionado no subitem 16.AnexoI;c) aos contribuintes imunes ouisentos.§ 1º A inscrição de que tratao inciso II terá validade pelo prazo de até trinta dias do término dorespenos casos de construção civil, e pelo prazo de duração doevento, nos casos de diversões.§ 2º O requerimento dainscrição de que trata o inciso II será instruído com os seguintes documentosas exigências dos incisos II e III do art. 16:NOVA REDAÇÃO DADA AO § 2º DO ART. 18 PELO DECRETONº 27.57DE 28/12/06 – DODF Nº 248, DE 29/12/06.§ 2º. Além dos documentosprevistos no art. 16,com exceção do inciso II, o requerimento de inscrição inciso IIdo caput deste artigo será instruído com os seguintes documentos:”(NR)NOVA REDAÇÃO DADA AO § 2º DO ART. 18 PELO DECRETONº 28.61DE 21/12/07 – DODF DE 24/12/07.§ 2º Além dos documentosprevistos no artigo 16, com exceção do inciso I, o requerimento de inscrição inciso II, do caput deste artigo será instruído com os seguintesdocumentos:I - registro de empresário ouato constitutivo da sociedade empresária ou simples, devidamente regisComercial da unidade federada de origem ou no competente cartório doRegistro Civil das Pessoas JII - autorização de ocupaçãodo canteiro de obras, firmada pelo tomador do serviço, na hipótese decoIII - Alvará de Construção ouautorização para a realização do evento, conforme o caso, acompanhade prestação do serviço.SUBSEÇÃO IVDA INSCRIÇÃO DE OFÍCIOArt.19. Constatada a existência de contribuinte não inscrito no CF/DF, será esteinscrito de oficio, ficaobrigado a apresentar a documentaçãocontida nos arts. 16 e 17, conforme o caso, naunidade de aReceita competente.§ 1º A inscrição de que trataeste artigo terá validade pelo prazo de até noventa dias, contados a pasua efetivação.§ 2º O contribuinte deveráapresentar a documentação referida no caput no prazo de validade dofício.§ 3º A inscriçãoconverter-se-á em inscrição definitiva com a apresentação tempestiva dadocumentrefere o caput.§ 4º O contribuinte que nãoapresentar a documentação referida no caput no prazo estipuladoprimeiro, terá sua inscrição cancelada e será inscrito no Cadastro deInadimplentes da SecretariaFazenda, sem prejuízo do lançamento doimposto e da imposição da multa aplicável.ACRESCENTADA A SUBSEÇÃO V À SEÇÃO I DO CAPÍTULO VCONFORME DECRETONº 37.051, DE 08/01/16 – DODF DE 11/01/16.SUBSEÇÃO Vprestação de serviços no DistritoFederal, em caráter permanente ou temporário, fica obrigado a inCadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF. (AC)§ 1º Para fins da inscrição deque trata o caput, o contribuinte deverá preencher a Ficha de AtualizaçFAC, que se encontra na "Área Pública" do portal "Agênci@net", disponível no sítiowww.fazenapresentá-la em 2 vias assinadas à Agência Empresarialda Receita, sendo 1 das vias com firma recoNOTA: PARA APRESENTAÇÃODA DOCUMENTAÇÃO UTILIZE O LINHTTPS://WWW2.AGENCIANET.FAZENDA.DF.GOV.BR/ATENDIMENTO/SAC#/C§ 2° Somente será exigidoinscrição de contribuinte que preste serviço em caráter temporário, qurealizado em período superior a 90 dias.§ 3º O ato administrativo deconcessão deve fixar o prazo de validade e produção de efeitos daprestação de serviço em caráter temporário, devendo, se necessário, ointeressado, antes de vesolicitar sua prorrogação à AgênciaEmpresarial da Receita da Subsecretaria da Receita da SecretadaFazenda - SUREC/SEF.§ 4º Findo o prazo de validadede que trata o § 3º, sem que tenha havido pedido de prorrogação, adeve efetuar baixa de ofício da inscrição, que deve ser precedidade parecer do Núcleo de Monitorada Coordenação de FiscalizaçãoTributária, da Subsecretaria da Receita da Secretaria de EstadoSUREC/SEF.§ 5º A Agência Empresarial daReceita deve efetivar a inscrição no prazo de 30 dias contado do rerequerimento de que trata o § 1º, devidamente instruído.§ 6º Na hipótese de pendênciasdocumentais, o pleiteante deve ser notificado para saneá-las no prasob a pena de arquivamento do requerimento.Art. 19-B. Sem prejuízo dodisposto no art. 16, II a V, §§ 1º ao 4º, a FAC deve ser preenchida e insseguintes documentos:I - cópia do instrumento legalde constituição da pessoa jurídica, consolidado e vigente, e, quando foda ata de eleição da diretoria que subscreve ou que delega poderespara a assinatura da FAC;II - cópia do contrato deprestação de serviços firmado com tomador situado no Distrito Federal;III - certidão simplificada daJunta Comercial de origem, emitida em prazo inferior a 30 dias,atualização do quadro societário ou de diretores informados na FAC apresentada;IV - cópia do comprovante deinscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e da carteira demandatário, caso o pedido seja por este subscrito.§ 1º A comprovação da condiçãode responsável pela escrita fiscal far-se-á pela apresentação da códe identidade profissional e contrato de prestação de serviços.§ 2º Na hipótese de oresponsável pela escrita fiscal ser empregado do contribuinte, o contrato deserviço de que trata o § 1º deste artigo será substituído porcópia da Carteira de Trabalho e PrevidCTPS.§ 3º Fica a AgênciaEmpresarial da Receita, de posse dos documentos de que trata este artigoconceder a inscrição, indicando domicílio fiscal no DistritoFederal diverso do informado pelo coatendimento aos interessesda fiscalização tributária, nos termos do § 2º do art. 127 do Código TributáArt. 19-C. O contribuinte deveinformar no bloco "Identificação do Contribuinte" da FAC umendereços no Distrito Federal:I - do estabelecimento tomadordo serviço ou, na falta deste, do local do domicílio do tomador do servII - do local da prestação doserviço, conforme definido na legislação tributária.Art. 19-D. O pedido deconcessão de inscrição de que trata o artigo 19-A, juntamente com oapresentados, deve ser autuado em processo administrativo individual, no qualserão juntadas comtodos os atos administrativos a ela pertinentes,inclusive os relativos à baixa de inscrição.Art. 19-E. Sem prejuízo daobservância às obrigações tributárias acessórias previstas na legislaçãDistrito Federal, o contribuinte de que trata o art. 19-A estáobrigado à emissão de nota fiscal eletrônalém dos demaisrequisitos:I - o número de inscrição noCF/DF;II - o endereço no DistritoFederal, informado na FAC.NOVA REDAÇÃO DADA AO CAPUT DO ART. 20 PELO DECRETON33.434, DE 20/12/11 – DODF DE 21/12/11.Art. 20. O contribuinteinscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF que interrompertemsuas atividades deverá comunicar ao Fisco a paralisaçãotemporária, por meio do ServiçoAtendimento Virtual - Agênci@Net, até o 5º (quinto) dia útil de sua ocorrência.(NR)§ 1º A paralisaçãotemporária será concedida pelo prazo de até cento e oitenta dias, prorrogávelpordurante o qual o contribuinte não poderá exercer suaatividade, ficando, também, vedada a utilizaçãcadastral emprestações relativas ao imposto.§ 2º Durante o períodoreferido no parágrafo anterior, o contribuinte sujeitar-se-á às seguintessituaçõI - não gozará dequalquer benefício fiscal que exigir requerimento prévio;II - não será atendidonos pedidos de:a) Autorização deImpressão de Documentos Fiscais - AIDF;b) autenticação de livrosfiscais;c) inscrição no CF/DF deestabelecimento filial;d) consultas, à exceçãodas relacionadas com a própria paralisação.§ 3º A paralisaçãotemporária será concedida pela unidade de atendimento da Receita competerequerimento, por escrito, do contribuinte ou de seu representante,mencionando o motivo, a dataprazo da paralisação, e instruídocom os seguintes documentos:I - Termo deResponsabilidade de Guarda e Conservação de Livros e Documentos Fiscaiscontribuinte:a) responsabilizando-sepela guarda e conservação dos livros fiscais devidamente escrituradospedido da paralisação, dos livros Diários, dos documentos fiscaisutilizados e dos demais livrodocumentos relacionados com oimposto, durante o prazo decadencial;b) comprometendo-se amanter atualizado, durante o prazo da paralisação temporária, o endereçotelefone dos sócios;II - comunicação deextravio de livros e documentos fiscais, nos termos do art. 115, quando for ocasoIII - documentocomprobatório da ocorrência do fato determinante do pedido, quando for o caso;IV - leituras “Z” e damemória fiscal na data do pedido de paralisação, para usuário de equipamenCupom Fiscal;V - declaração informandomodelo, número e data de emissão dos últimos documentos fiscais emitidoVI - outros documentosque vierem a ser exigidos em ato da Secretaria de Estado de Fazenda.NOVAS REDAÇÕES DADAS AOS §§ 1º, 2º E 3º PELO DECRETONº 33.43DE 20/12/11 – DODF DE 21/12/11.§ 1º Para os efeitos desteRegulamento, considera-se paralisação temporária das atividades a interexercício por período de até 24 (vinte e quatro) meses.§ 2º Durante o períodoreferido no § 1º, o contribuinte sujeitar-se-á às seguintes situações:I - terá sua inscrição noCF/DF desativada;II - não gozará de qualquerbenefício fiscal que exigir requerimento prévio;III - não será atendido pelaAdministração Tributária nos pedidos de:a) impressão e autenticação dedocumentos fiscais;b) inscrição no CF/DF deestabelecimento filial;c) consultas, à exceção dasrelacionadas com a própria paralisação.IV - não poderá:a) exercer suas atividades;b) utilizar a inscriçãocadastral em prestações relativas ao imposto. (NR)§ 3º É obrigatória, aoscontribuintes usuários do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, aaprleituras “Z” e da memória fiscal, referente ao último dia deoperação, na repartição fiscal da circunsclocalizar oestabelecimento, até o 5º (quinto) dia útil da sua ocorrência. (NR)§ 4º A paralisação temporária deverá ser requerida antes do início de sua ocorrência excetuando-se§ 5º O requerimento edemais documentos concernentes ao pedido da paralisação temporáriaarquivados junto ao prontuário do contribuinte.NOVA REDAÇÃO DADA AO §5º DO ARTIGO 20 PELO DECRETON28.065, DE 26/06/07 – DODF DE 27/06/07.§ 5º. Após o deferimentodo pedido de paralisação temporária e registro dessa situação em sistemao requerimento será mantido em arquivo na repartição fiscal peloprazo decadencial ou prescricional.”FICA REVOGADO O § 5º DO ARTIGO 20 PELO DECRETONº 33.434, D20/12/11 – DODF DE 21/12/11.§ 6º O contribuintedeverá comunicar à unidade de atendimento da Receita competente o reiatividades, dez dias antes de findar-se o prazo concedido, ou requerer aprorrogação do prazo ou ainscrição.FICA REVOGADO O § 6º DO ARTIGO 20 PELO DECRETONº 33.434, D21/12/11 – DODF DE 21/12/11.§ 7º O não cumprimento daformalidade contida no parágrafo anterior acarretará a suspensão da inscFICA REVOGADO O § 7º DO ARTIGO 20 PELO DECRETONº 33.434, D21/12/11 – DODF DE 21/12/11.§ 8º A qualquer tempo, aindaque durante o prazo de paralisação temporária, o contribuinte poderá sda sua inscrição, quando serão observados os procedimentos previstos noart. 22.§ 9º Fica dispensada aentrega de guias, declarações e demais demonstrativos exigidos pelo Fiscoperíodo da paralisação temporária.§ 10. É vedada a concessãode nova paralisação temporária antes de decorridos três anos do térmisalvo por motivo de sinistro, calamidade pública ou quaisquer outrosfatos que comprovadameimpedir o exercício da atividadedesenvolvida pelo contribuinte.NOVAS REDAÇÕES DADAS AOS §§ 9ºE 10 DO ARTIGO 20 PELDECRETONº 33.434, DE 20/12/11 – DODF DE 21/12/11.§ 9º A partir do mêssubseqüente ao do início da paralisação temporária até o mês imediatamentereinício das atividades, fica o contribuinte dispensado dasseguintes obrigações acessórias:I - entregar guias,declarações e demais demonstrativos exigidos pelo Fisco;II - efetuar a escrituraçãofiscal, na forma da legislação específica do imposto. (NR)§ 10. É vedada a comunicaçãode paralisação temporária antes de decorridos três anos do términsalvo por motivo de sinistro, calamidade pública ou quaisquer outros fatos quecomprovadameimpedir o exercício da atividade desenvolvida pelocontribuinte, que deverá ser efetivada perante a redacircunscrição onde se localizar o estabelecimento. (NR)Art. 21. A reativação dainscrição dar-se-á com o retorno do contribuinte à atividade que stemporariamente paralisada.§ 1º A reativação deinscrição deverá ser requerida pelo contribuinte quando do término do prazo dtemporária, ou quando cessarem as causas da paralisação.§ 2º A unidade deatendimento da Receita competente determinará a reativação da inscrição, deofíde paralisação temporária indevida ou quando cessarem ascausas que motivaram tal paralisação.§ 3º É obrigatória,quando da reativação da inscrição, a apresentação das leituras “Z” e da memequipamento Emissor de Cupom Fiscal, caso o contribuinte seja usuárioe declaração informando me data de emissão dos últimos documentosfiscais emitidos.NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 21 PELO DECRETONº 33.434, D20/12/11 – DODF DE 21/12/11.Art. 21. A reativação dainscrição dar-se-á a partir da data do retorno do contribuinte à atividade quetemporariamente paralisada, condicionada à comunicação préviapelo contribuinte da data do retornpor meio do Agenci@Net, observadoo prazo previsto no § 1º do art. 20.(NR)§ 1º O contribuinte usuário doequipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF deverá apresentar as lememória fiscal do equipamento, referente ao dia imediatamente anterior ao do reinicio das atividades§ 4º O não cumprimento daobrigação acessória prevista no caput deste artigo acarretará a suspensãnos termos do art. 23, I, a deste decreto, sem prejuízo do dispostono inciso IV do § 2º do art. 20. (ACSEÇÃO IIIDA BAIXA DE INSCRIÇÃONOTA: VIDE PORTARIANº 305, DE 21/09/06 – DODF 26/09/06, QUDISPÕE SOBRE OS DOCUMENTOSNECESSÁRIOS PARA BAIXA DINSCRIÇÃO OU EXCLUSÃO DE ATIVIDADE NO CADASTRO FISCALDDISTRITO FEDERAL – CF/DF.Art.22. A partir do encerramento de suas atividades, o contribuinte fica obrigado arequerer, no prazobaixa de inscrição, se contribuinteexclusivamente do ISS, ou exclusão do ISS, se contribuinte tambémNOVA REDAÇÃO DADA AO CAPUT DO ART. 22 PELO DECRETON33.310, DE 07/11/11 – DODF DE 08/11/11.Art. 22. A partir doencerramento de suas atividades, o contribuinte fica obrigado a requerer, noprazdias, baixa de inscrição, se contribuinte exclusivamente doISS, ou exclusão do ISS, se contribuinICMS.NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 22 PELO DECRETONº 38.026, D24/02/2017 – DODF DE 24/02/2017 – EDIÇÃO EXTRA.Art. 22. Sem prejuízo dasdemais disposições da legislação tributária do Distrito Federal, a baixa deinI - será concedida mediante:a) requerimento do interessadodirigido à repartição fiscal competente;b) solicitação formalizada pormeio do sistema Registro e Licenciamento de Empresas - RLE, no casoque possam se utilizar do referido sistema;II - dar-se-á:a) no caso deMicroempreendedor Individual, com base em dados fornecidos pelo interessadosistema simplificado, decorrente de troca de informações entre órgãospúblicos distritais ou federaisque esta somente será realizadaapós a efetivação na Receita Federal da baixa do CNPJ ou mudançpara outro ente federativo;b) de ofício, a critério daautoridade fiscal, na hipótese de omissão do contribuinte, sem prejuízo dasanções cabíveis.§ 1º Para os efeitosdeste artigo considera-se encerrada a atividade na data em que:NOVA REDAÇÃO DADA AO CAPUT DO § 1º DO ART. 22 PELO DECRETNº 38.026, DE 24/02/2017 – DODF DE 24/02/2017 – EDIÇÃO EXTRA.§ 1º Nas hipóteses das alíneas"a" e "b" do inciso I do caput deste artigo, a baixa deveráser requerid60 dias, contado a partir do encerramento de suasatividades, observado que para os efeitosconsidera-se encerradaa atividade na data em que:I - tiver sido promovida aúltima prestação de serviço sujeita ao ISS;II - ocorrer a baixa doregistro da sociedade ou do empresário na Junta Comercial do Distrito Federaldo Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Distrito Federal,conforme o caso;NOVA REDAÇÃO DADA AO INCISO II DO § 1º DO ART. 22PELDECRETONº 38.026, DE 24/02/2017 – DODF DE 24/02/2017 – EDIÇÃEXTRA.II - ocorrer a baixa doregistro da sociedade na Junta Comercial do Distrito Federal, no Cartório dodas Pessoas Jurídicas do Distrito Federal ou Seccional da Ordemdos Advogados do Brasil - OAcaso;III - for protocolado o pedidode baixa de inscrição, quando se tratar de profissional autônomo euniprofissional, observado o disposto no inciso II.§ 2º A presunção estabelecidano parágrafo anterior poderá ser elidida mediante apresentaçãoa) responsabilizando-sepela guarda e conservação dos livros fiscais, dos livros Diários, dosdocuutilizados e dos demais livros, registros e documentosrelacionados com o imposto, durante o prazo db) comprometendo-se amanter atualizado, durante o prazo decadencial, endereço e número desócios;II - comprovante daentrega dos documentos fiscais não utilizados, para fins de incineração;III - comunicação deextravio de livros e documentos fiscais, nos termos do art. 115, se for ocaso;IV - o Pedido para Uso ouCessação de Uso de Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal, indicandcessação de uso, acompanhado dos documentos exigidos na legislaçãoespecífica;V - outros documentos quevierem a ser exigidos em ato da Secretaria de Estado de Fazenda.NOVA REDAÇÃO DADA AO § 3º DO ART. 22 PELO DECRETONº 38.02DE 24/02/2017 – DODF DE 24/02/2017 – EDIÇÃO EXTRA.§ 3º O sujeito passivo ou seurepresentante legal que solicitar a baixa de inscrição fica obrigado a:I - guardar e conservar os registrose os documentos fiscais e contábeis relacionados com o impoprazodecadencial:II - manter atualizado,durante o prazo decadencial, seu endereço e número de telefone;III - entregar ao Fisco osdocumentos fiscais não utilizados, para fins de incineração;IV - comunicar o extravio dedocumentos fiscais e contábeis, nos termos do art. 115, se for o caso;V - promover a cessação do usode equipamentos emissores de Cupom Fiscal - ECF, acomdocumentosexigidos na legislação específica;VI - apresentar outrosdocumentos que vierem a ser exigidos em ato do Secretário de Estado de Faze§ 4º No momento daapresentação do pedido de baixa de inscrição, o contribuinte deverá apresentaatendimento da Receita competente os livros fiscais, devidamenteescriturados até a data do encatividades, referidos no § 3ºinciso I alínea “a”, para fins de encerramento.NOVA REDAÇÃO DADA AO § 4º DO ART. 22 PELO DECRETONº 38.02DE 24/02/2017 – DODF DE 24/02/2017 – EDIÇÃO EXTRA.§ 4º No momento daapresentação do pedido de baixa de inscrição, o contribuinte obrigado à escriturmeio do LFE deverá estar regular com a citada obrigação, até o mêsda última operação.§ 5º Na hipótese de ocontribuinte encerrar suas atividades sem requerer a baixa ou a exclusão do Ino prazo estabelecidos neste artigo, o responsável pela escritafiscal, sem prejuízo da penalidade pre150, inciso I, alínea “c”,entregará ao Fisco em até trinta dias após o prazo previsto no caput,indepde solicitação, os documentos e livros fiscais que estiveremem seu poder.NOVA REDAÇÃO DADA AO § 5º DO ART. 22 PELO DECRETONº 38.02DE 24/02/2017 – DODF DE 24/02/2017 – EDIÇÃO EXTRA.§ 5º Na hipótese de ocontribuinte encerrar suas atividades sem requerer a baixa na formaestabelecidos neste artigo, o responsável pela escrita fiscal, sem prejuízo dapenalidade prevista no aentregará ao Fisco em até30 dias após o prazo previsto no § 1º, independentemente de solicitação, oque estiverem em seu poder.§ 6º O prazo parasolicitação da baixa de inscrição determinada por morte do empresário, quandonãatividade, é contado a partir da data da adjudicação ou dahomologação da partilha, cabendo ao interdas provas exigíveis.REVOGADO O § 6 DO ART.22 PELO DECRETONº 38.026, DE 24/02/2017DODF DE 24/02/2017 – EDIÇÃO EXTRA.§ 7º Verificado o extravioou a inutilização dos livros e documentos consignados no Termo deRespoGuarda e Conservação de Livros e Documentos Fiscais a quese refere o § 3º, inciso I, alínea “a”,ficará sujeito àspenalidades previstas na alínea “f” do inciso I do art. 146 e no inciso V do art. 147.NOVA REDAÇÃO DADA AO § 7º DO ART. 22 PELO DECRETONº 38.02DE 24/02/2017 – DODF DE 24/02/2017 – EDIÇÃO EXTRA.§ 7º Verificada amá-conservação dos documentos fiscais e contábeis a que se refere o § 3º, I, osficará sujeito às penalidades previstas no art. 146, § 1º, e no art. 147, V.§ 11. Aplica-se aosprofissionais autônomos e às sociedades uniprofissionaiso disposto nos incisos I,NOVA REDAÇÃO DADA AO § 11 DO ART. 22 PELO DECRETONº 38.02DE 24/02/2017 – DODF DE 24/02/2017 – EDIÇÃO EXTRA.§ 11. Aplica-se aosprofissionais autônomos e às sociedades uniprofissionaiso disposto no § 3º, I, II,ACRESCENTADO O § 12º AO ARTIGO 22 - PELO DECRETONº 34.010, D04/12/12 - DODF DE 05/12/12.§ 12. O contribuinte que seencontrar com a inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DFmais de 5 (cinco) anos terá esta inscrição baixada de ofício pelaSecretaria de Estado de Fazenda.” (AACRESCENTADO O § 14 AO ART. 22 PELO DECRETONº 38.026, D24/02/2017 – DODF DE 24/02/2017 – EDIÇÃO EXTRA.§ 14. Na hipótese da alínea"a" do inciso I do caput, para ingresso de pedido de baixa deinscriçãFiscal do Distrito Federal - CF/DF, o interessado deveráapresentar, à repartição Fiscal de sua circuda comprovação documprimento das obrigações previstas no § 2º, a Certidão Simplificada da JuntaDistrito Federal, ou Certidão expedida por Cartório do RegistroCivil das Pessoas Jurídicas do Distexpedida, no caso desociedades de advogados regidas pela Lei Federal nº 8.926, de 24 de julhodispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados doBrasil (OAB), pela SeccionalAdvogados do Brasil - OAB.ACRESCENTADO O § 16 AO ART. 22 PELO DECRETONº 38.026, D24/02/2017 – DODF DE 24/02/2017 – EDIÇÃO EXTRA.§ 15. Ato do Secretário deEstado de Fazenda do Distrito Federal poderá dispor sobre normas copara disciplinar procedimentos de baixa de inscrição.ACRESCENTADO O § 17 AO ART. 22 PELO DECRETONº 38.026, D24/02/2017 – DODF DE 24/02/2017 – EDIÇÃO EXTRA.§ 16. No caso dedescumprimento das obrigações previstas nos incisos III a VI do § 3º desteapassivo será inscrito no cadastro de inadimplentes daSecretaria de Estado de Fazenda.SEÇÃO IVDA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃOArt.23. Mediante ato da autoridade fiscal competente, a inscrição poderá ser:I - suspensa, quando:a) o contribuinte deixar deprovidenciar alterações cadastrais, no prazo regulamentar;b) o contribuinte, após seismeses de cadastramento no CF/DF, salvo disposição em contrário:1) não tiver solicitado aAutorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF;2) não possuir os livros fiscaisexigidos na legislação devidamente autenticados ou não tiver solicitadescrituração de livros e documentos fiscais por sistema eletrônico deprocessamento de dados;c) o contribuinte deixar deentregar por dois anos consecutivos a relação de profissionais a que se refd) for constatado pelo Fisco:1) que o contribuinte, porperíodo igual ou superior a três meses consecutivos, não apresentouMensal de Serviços Prestados - DMSP prevista no art. 128;2) a cessação da atividade noendereço para o qual foi concedida a inscrição;3) que o contribuinte nãopossui documentos fiscais dentro do prazo de validade a que se referem osart. 76.ACRESCENTADO O ITEM 4 PELO DECRETONº 28.614, DE 21/12/07DODF DE 24/12/07.4) que o contribuinte,por um período igual ou superior a 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis)mesdeixou de enviar o Livro Fiscal Eletrônico, na forma do Decretonº 26.529, de 13 de janeiro de 2006.NOVA REDAÇÃO DADA AO ITEM 4 DA ALÍNEA “D” DO INCISO IDARTIGO 23 PELO DECRETO Nº 29 265 DE 10/7/08 – DODF DE 11/7/085) que o contribuinte, porperíodo igual ou superior a 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) mestenha enviado o Livro Fiscal Eletrônico, instituído pelo Decretonº 26.529, de 13 de janeiro de 2006das prestações realizadasrelativas a fatos geradores que tenham sido praticados.ACRESCENTADO O ITEM 6 À ALÍNEA “D” DO INCISO I DOART. 23 PELDECRETONº 38.505, DE 22/09/17 – DODF DE 25/09/17.6) que o contribuinte,enquadrado como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP)Simples Nacional, deixou, por um período de três meses consecutivos ouseis meses alternados, dtransmitir, no prazo previsto nalegislação, o Programa Gerador do Documento de ArrecadaçãNacional- Declaratório (PGDAS-D) ou realizou o preenchimento deste com omissão dereceitas coàs suas operações e prestações realizadas no períodode apuração;ACRESCENTADO O ITEM 7 À ALÍNEA “D” DO INCISO I DO ART.23 PELDECRETONº 38.505, DE 22/09/17 – DODF DE 25/09/17.7) que o contribuinte, apósser notificado pela Administração Fazendária, reincidiu na prática ddocumento fiscal com erro que resultou em destaque a menor do imposto.e) o contribuinte deixar deatender a duas notificações consecutivas;f) o contribuinte possuirlivros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dadosautenticação pela unidade de atendimento da Receita competente,após o prazo de noventa dias codo último registro do exercício deapuração;g) o contribuinte estivercom sua inscrição extinta ou baixada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurressalvada a hipótese de pessoa dispensada de inscrição no CNPJ;REVOGADA A ALÍNEA"G" DO INCISO I DO ARTIGO 23 PELO DECRETNº 34.010, DE 04/12/12 - DODF DE 05/12/12.h) expirado o prazo dainscrição condicional a que alude o inciso I do art. 18;i) se verificarem outrassituações especificadas em ato da Secretaria de Estado de Fazenda;ACRESCENTADA A ALÍNEA “J” AO INCISO I DO ART. 23 PELODECRETNº 37.579, DE 29/08/16 – DODF DE 30/08/16.j) o contribuinte tiversuspenso ou cassado o exercício profissional por penalidade aplicada pconselho de classe. (AC)II - cancelada, quando:a) o contribuinte reincidir nainfração que enseje a suspensão;b) o contribuinte prestarinformações cadastrais falsas;c) o contribuinte deixar depromover seu recadastramento, conforme determinado pela autoridade comd) permanecer suspensa por períodosuperior a noventa dias;e) expirado o prazo dainscrição de ofício a que se refere o § 1º do art. 19;f) transitar em julgado asentença declaratória de falência.ACRESCENTADA A ALÍNEA "G" AO INCIDO II DOARTIGO 23 - PELDECRETONº 34.010, DE 04/12/12 - DODF DE 05/12/12.g) o contribuinte estiver comsua inscrição no CNPJ extinta ou baixada, ressalvada a hipótese de dinscrição.” (AC)§ 1º A suspensão produziráefeitos a partir de sua comunicação ao contribuinte, via notificação pedital, e cessará com o atendimento das exigências feitas pelo Fisco ou coma sua conversão em can§ 2º O cancelamento seráinstruído com os documentos comprobatórios das situações previstas no in§ 3º Nos casos previstosno inciso II, o contribuinte poderá requerer nova inscrição, desde que soldeferida a baixa da inscrição cancelada.NOVA REDAÇÃO DADA AO §3º DO ARTIGO 23 PELO DECRETON27.169, DE 31/08/06 – DODF DE 01/09/06.§ 3º Ressalvada ahipótese da alínea “f”, nos demais casos previstos no inciso II do caput dcontribuinte poderá requerer a reativação da inscrição, observado, no que couber, o disposto nos artig§ 4º O cancelamento dainscrição não implicará em quitação de quaisquer créditos tributários oueresponsabilidade de natureza fiscal.§ 5º O cancelamento dainscrição somente produzirá efeitos legais após a publicação de edital noDDistrito Federal, com indicação do número de inscrição, nome,endereço do contribuinte e idcontabilista responsável, se for ocaso.NOVA REDAÇÃO DADA AO §5º DO ARTIGO 23 PELO DECRETON27.293, DE 04/10/06 – DODF DE 05/10/06.§ 5º O cancelamento dainscrição somente produzirá efeitos legais após a publicação de edital noDDistrito Federal, com indicação do número da inscriçãocancelada e da razão social oucorrespondente.” (NR)NOTA: FICAMCONVALIDADOS OS ATOS PRATICADOS DE ACORDCOM A NOVA REDAÇÃO DADA A ESTE §5º DOARTIGO 23, REALIZADOANTES DE SUA VIGÊNCIA - ARTIGO 2º DO DECRETONº 27.293, D04/10/06 – DODF DE 05/10/06.§ 6º No edital referido noparágrafo anterior constará a proibição do contribuinte para transacionarentidades da Administração do Distrito Federal e com instituiçãofinanceira oficial integrada ao scrédito e declaração deinidoneidade dos documentos fiscais anteriormente autorizados.FICA ACRESCENTADO O § 7º AO ARTIGO 23 PELO DECRETONº 26.62DE 08/03/2006 – DODF DE 09/03/2006.§ 7º Na hipótese daexistência de indícios da cessação de atividade prevista no número 2 da alíneado caput, somente será suspensa a inscrição de contribuinte quenão tenha feito qualquer recolhimeou entregue as declaraçõesobrigatórias nos últimos três meses e depois de notificadoesclarecimentos o próprio contribuinte e/ou o responsável pela escrita fiscal,quando for o caso.” (AC)NOVA REDAÇÃO DADA AO § 7º DO ART. 23 PELO DECRETONº 27.57DE 28/12/06 – DODF Nº 248, DE 29/12/06.§ 7º Na hipótese de suspensãocom base no número 2, da alínea “d” do inc. I, o posterior caninscrição somente ocorrerá:I – caso o contribuinte nãotenha feito qualquer recolhimento do Imposto ou enviado as DeclaraçõFiscais eletrônicos durante os últimos seis meses;II – após comunicação dasuspensão ao responsável pela escrita fiscal, quando houver, realizada poInterativo de Atendimento Virtual (Agênci@Net).(NR)FICA ACRESCENTADO O § 8º AO ARTIGO 23 PELO DECRETONº 26.62DE 08/03/2006 – DODF DE 09/03/2006.§ 8º A Secretaria de Estado deFazenda divulgará mensalmente, em seu sítio da Internet, a relaçãosuspensas no mês anterior.(AC)”;FICA ACRESCENTADO O § 9º AO ARTIGO 23 PELO DECRETONº 27.16DE 31/08/06 – DODF DE 01/09/06.§ 9º Para fins de deferimentoda reativação a que se refere o § 3º, o contribuinte deverá sanar airregmotivou o cancelamento e comprovar o cumprimento dasobrigações principais e acessórias relativascancelamento.FICA ACRESCENTADO O § 10 AO ARTIGO 23 PELO DECRETONº 27.16DE 31/08/06 – DODF DE 01/09/06.§ 10 Constatada a existênciade erro material no ato do cancelamento, a Administração Tributáinscrição cancelada, independentemente de requerimento.Art.24. Suspensa a inscrição:I - a unidade de atendimentoda Receita competente:a) não concederá Autorizaçãode Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, exceto na hipóteseprevista no número 1 da alínea “b”, do inciso I do artigo anterior;b) não autorizará a emissão e escrituração de livros e documentos fiscais por sistema eletrônico de pII - as denúncias de infraçãoapresentadas pelo contribuinte não serão consideradas espontâneasart. 143.Parágrafo único. As certidõesexpedidas a contribuintes com inscrição suspensa conterão emexpressão: “Contribuinte com inscrição suspensa no CF/DF a partir de___/___/___”.Art.25. Cancelada a inscrição, a unidade de atendimento da Receita competente:I - enviará comunicação àSecretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;REVOGADO O INCISO I DOARTIGO 25 PELO DECRETONº 34.010, D04/12/12 - DODF DE 05/12/12.II - promoverá a inscrição docontribuinte no Cadastro de Inadimplentes da Secretaria de Estado de FIII - determinará aproibição de o contribuinte transacionar com órgãos e entidades daAdministraçDistrito Federal e com instituição financeira oficialintegrada ao seu sistema de crédito.REVOGADO O INCISO IIIDO ARTIGO 25 PELO DECRETONº 34.010, D04/12/12 - DODF DE 05/12/12.SEÇÃO VDA ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO FISCALArt.26. A Secretaria de Estado de Fazenda manterá atualizado, relativamente aoscontribuintesCadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF.§ 1º A Secretaria de Estado deFazenda poderá instituir cadastros auxiliares ao CF/DF.§ 2º Para atendimento aodisposto neste artigo, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá:I - proceder, a qualquertempo, ao recadastramento dos contribuintes inscritos no CF/DF;II - aprovar os modelos dosdocumentos necessários para a inscrição;III - fixar prazo de validadepara o Documento de Identificação Fiscal - DIF.CAPÍTULO VIIDO CÁLCULO DO IMPOSTOSEÇÃO IDA BASE DE CÁLCULONOTA: AS LEISORDINÁRIAS Nº3.730, DE 30/12/05, Nº3.731, DE 30/12/0E Nº3.736, DE 13/01/06 CONCEDEM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULDO IMPOSTO SOBRESERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISINCIDENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUEESPECIFICAM.Art.27. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.§ 1º Compreende-se por preçodo serviço, para fins deste artigo, tudo o que for cobrado em vprestação, incluídos:I - os valores acrescidos aqualquer título e os encargos de qualquer natureza, inclusive valorcobrados em separado;II - descontos, diferenças ouabatimentos concedidos sob condição, assim entendidos os qsubordinados a eventos futuros e incertos;III - ônus relativos àconcessão de crédito, ainda que cobrados em separado.§ 2º Quando os serviçosdescritos pelo subitem 3.04 da lista do AnexoI forem prestados no territóFederal e no de um ou mais municípios,a base de cálculo será proporcional, conforme o caso,ferrovia,rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ouao númexistentes em cada município e no Distrito Federal.§ 3º Não se incluem na base decálculo do imposto o valor dos materiais fornecidos pelo prestadoprevistos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista do AnexoI, observado o disposto no § 3º do art. 45.§ 7º Quando se tratar deserviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciadoPaís, a base de cálculo será o preço do serviço tomado ouintermediado, observado o disposto no § 1§ 8º O valor da base decálculo a que se refere o parágrafo anterior, expresso em moeda estconvertido pela taxa de câmbio vigente no dia do recebimento da fatura oudocumento equivalente,acréscimo ou devolução posterior, ainda quehaja variação da referida taxa até o pagamento efetivo dFICA ACRESCENTADA A SEGUINTE SUBSEÇÃO ÚNICA A SEÇÃO IDCAPÍTULO VII PELO DECRETONº 26.977, DE 04/07/06 – DODF D05/07/06 – EFEITOS RETROATIVOS A 1º DEJANEIRO DE 2006.SUBSEÇÃO ÚNICADA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULOVIDE PORTARIACONJUNTA SEF/SDE N° 14/2010.Art. 27-AA base de cálculo será reduzida para 40% (quarenta por cento) na prestação dosseguintesI - serviços descritos no item12 e no subitem 17.10 da lista do AnexoI, exceto os subitens 12.02,12.17 (Leisn° 3.730, de 2005);II - serviços de intermediaçãoe corretagem, previstos no item 10 da lista do AnexoI (Leinº 3.731, deIII - serviços de acesso,movimentação, atendimento e consulta em geral, previstos no subitem 15AnexoI (3.731,de 2005);IV - serviços de fornecimentode informações, previstos no subitem 17.01 da lista do AnexoI (Le2005).FICA ACRESCENTADO O INCISO V AO ARTIGO 27-A PELO DECRETON27.293, DE 04/10/06 – DODF DE 05/10/06 – EFEITOSRETROATIVOS ADE JANEIRO DE 2006.V – serviços de agenciamento,de corretagem ou intermediação de seguros descritos no subitem 10Anexo I (Leinº 3.736, de 13 de janeiro de 2006). (AC)Parágrafo único. A reduçãoprevista nos incs. II, III e IV somente se aplica àsoperações realizadasatendimento telefônico (callcenter) cujo estabelecimento prestador esteja situado no Distrito Federaobedecidas as condições e forma estabelecidas em ato conjunto daSecretaria de Estado deSecretaria de Estado de DesenvolvimentoEconômico (Leinº 3.731, de 2005).SEÇÃO IIDO ARBITRAMENTOArt.28. Sem prejuízo das penalidades cabíveis, o preço do serviço poderá serarbitrado pela autoridamediante processo regular, nas seguinteshipóteses:I - quando o sujeito passivonão possuir ou deixar de exibir à fiscalização os elementos necessários àdo respectivo montante, inclusive nos casos de perda, extravio ouinutilização de livros e documentosII - quando houver fundadasuspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real doquando o valor declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça;III - quando o sujeito passivonão estiver inscrito no CF/DF;IV - quando forconstatada a existência de fraude, sonegação ou conluio, pelo exame de livro,documcomercial exibido pelo contribuinte, ou por qualquer outromeio direto ou indireto de verificação;NOVA REDAÇÃO DADA AO INCISO IV DO ART. 28, PELO DECRETON37.514, DE 26/07/16 – DODF DE 27/07/16.IV - quando for constada aexistência de qualquer das situações previstas no inciso V do art. 144, plivro, documento fiscal ou comercial exibido pelo contribuinte, ou porqualquer outro meio diretoverificação; (NR)V - insuficiência do impostopago em face do volume dos serviços prestados;VI i t d d t i ã d tít l d t i§ 2º Entende-se por processoregular os procedimentos relativos ao lançamento do imposto, na forme sua notificação ao interessado, o qual, se discordar do valorarbitrado, poderá apresentar avaliaçãpor ocasião da impugnaçãodo lançamento, a ser julgada juntamente com o processo adminrespectivo.§ 3º Do imposto resultante doarbitramento serão deduzidos os pagamentos realizados no período.§ 4º O arbitramento não excluia incidência de acréscimos moratórios e atualização monetária, nem dpelas infrações de natureza formal que lhe sirvam de pressuposto.§ 5º Em caso de perda ouextravio de livros fiscais, observar-se-á o disposto nos arts.115 e 116.Art.29. Para a fixação da base de cálculo do imposto a ser lançado porarbitramento, nas hipóteseartigo anterior, poderão ser adotadosos seguintes critérios:I - o preço do serviço,praticado em períodos idênticos pelo mesmo ou por outros contribuintes qmesma atividade, em condições semelhantes, tais como:a) a localização;b) a área ocupada;c) número de empregados;d) número de equipamentosfiscais autorizados ou não;e) custos de manutenção;II - condições peculiares aocontribuinte;III - elementos queexteriorizem a situação econômico-financeira do contribuinte;IV - o valor dos materiais empregadosna prestação do serviço e outras despesas, tais como:a) folha de salários pagos,adicionada de honorários de diretores, retiradas de proprietários, sóciosoutras formas de remuneração;b) aluguel do imóvel, demáquinas e equipamentos utilizados na prestação do serviço ou quando f1% (um por cento) do seu valor;c) despesas gerais e os demaisencargos obrigatórios do contribuinte.SEÇÃO IIIDA ESTIMATIVAArt.30. A critério da Secretaria de Estado de Fazenda, quando o volume ou amodalidade da prestaçindicar tratamento fiscal simplificado, oimposto poderá ser calculado por estimativa, com badeclarados pelocontribuinte ou em outros elementos informativos.§ 1º O enquadramento docontribuinte no regime de estimativa poderá ser feito individualmente, porcontribuintes ou por grupos de atividades econômicas.§ 2º Na fixação do valor doimposto por estimativa serão considerados, entre outros, os seguinteseleI - o valor das despesasrealizadas pelo contribuinte;II - o volume de receitaauferida em períodos anteriores e sua projeção para o futuro;III - o preço corrente doserviço;IV - o tempo de duração e anatureza específica da atividade;V - outros contribuintes demesma atividade e porte econômico;VI - a capacidade potencial deprestação do serviço.§ 3º As informações referidasno parágrafo anterior poderão ser utilizadas pelo Fisco, isolada ouconfim de ser obtida receita estimada compatível com o desempenhoeconômico do contribuinte.Art.31. A estimativa abrangerá um período de doze meses, renovável a critério doFisco, exceto naserviços vinculados a fatores ou acontecimentosocasionais ou excepcionais, casos em que corrperíodo defuncionamento.Art.32. O valor do imposto estimado, nos termos do artigo anterior, será divididoem parcelasrecolhimento nos prazos previstos neste Regulamento.Art.33. O valor do imposto calculado na forma do art. 30 será atualizado conformelegislação específautoridade fiscal, a qualquer tempo, procederà suspensão de sua aplicação ou revisão do valor estimArt 34 Findo o período para o qual se fez a estimativa ao contribuinte cabe apurar e confronArt.35. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo detrinta diapublicação do ato normativo ou da ciência do respectivodespacho, impugnar o valor estimado.§ 1º A impugnação prevista nocaput terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, ointeressado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.§ 2º Até a decisão definitivana esfera administrativa o contribuinte sujeitar-se-á ao regime de apuraimposto.Art.36. A inclusão do contribuinte no regime de estimativa não o dispensa documprimento dacessórias.Art.37. Ato da Secretaria de Estado de Fazenda poderá instituir outros critérios eprocedimentos parabase de cálculo.SEÇÃO IVDA ALÍQUOTAArt.38. As alíquotas do imposto são as seguintes:I - 2% (dois por cento) paraos serviços listados:a) no subitem 1.03 da lista doAnexoI, exclusivamente para os serviços de projeto, planejamentogerenciamento e manutenção da operação de redes de comunicação de dados;b) no subitem 1.04 da lista doAnexo I;c) no subitem 1.05 da lista doAnexo Id) no subitem 1.07 da lista doAnexo I, exclusivamente para os serviços de manutenção decomputação e bancos de dados;e) nos subitens do item 4 dalista do Anexo I;f) no subitem 6.04 da lista doAnexo I;g) nos subitens 7.02, 7.03,7.04, 7.05, 7.17 e 7.19 da lista do Anexo I;h) nos subitens do item 8 dalista do Anexo I;i) nos subitens 10.05, 10.09 e10.10 da lista do Anexo I;j) nos subitens 15.01,exclusivamente para os serviços de administração de cartão de crédito ocongêneres, e 15.09 da lista do Anexo I;l) no subitem 16.01 da listado Anexo I, exclusivamente para os serviços de transporte público colemediante concessão ou permissão e fiscalização do poder público;m) nos subitens 17.08 e 17.24da lista do AnexoI;n) no subitem 21.01 da lista do Anexo I;A ALÍQUOTA DO SUBITEM 21.01 DEIXA DE SER DE 2%CONFORME LENº 5.595/2015 QUE ALTERA A LEINº 3.269/2003 - EFEITOS A PARTIR D28/03/2016,– CONFORME ARTIGO 150, III, ALÍNEA “C” DCONSTITUIÇÃO FEDERAL – (PRINCÍPIO DANOVENTENA).VIDE ARTIGO 93, INCISO I, ALÍNEAS “O” E “P” DO DECRETO-LEIN82/66 – ALTERAÇÃO IMPLEMENTADA PELA LEICOMPLEMENTAR N898/2015.o) composição gráfica,fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia;p) colocação de molduras eafins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congênereACRESCENTADA A ALÍNEA “O” AO INCISO I DO ART. 38 PELDECRETONº 37.579, DE 29/08/16 – DODF DE 30/08/16.o) no subitem 20.02 da listado Anexo I;ACRESCENTADA A ALÍNEA “P” AO INCISO I DO ART. 38 PELODECRETNº 37.579, DE 29/08/16 – DODF DE 30/08/16.p) no subitem 13.05 da listado Anexo I;Parágrafo único. Ocontribuinte que exercer atividades enquadradas em mais de um item ou subitAnexo I calculará o imposto pela alíquota correspondente a cadaatividade exercida.NOTA:VIDE LEIN° 6.886, DE 05 DE JULHO DE 2021 – DODF Nº 05EDIÇÃO EXTRA A, DE05/07/21, QUE ESTABELECE A ALÍQUOTA DE 2PARA O IMPOSTO INCIDENTE SOBRE OSSERVIÇOS QUE ESPECIFICARELATIVAMENTE AO SETOR EMPRESARIAL QUE MENCIONA.SEÇÃO VDA APURAÇÃO DO IMPOSTOArt.39. O imposto devido é o resultado da aplicação da alíquota fixada para aatividade sobre a baseArt.40. A apuração do imposto será feita no final de cada mês, com base nadocumentação fiscal eescrituração.Parágrafo único A atividade deque trata este artigo é de exclusiva responsabilidade do contribuinte,a posterior homologação pelo Fisco.Art.41. Considera-se devido o imposto:I - no caso de prestação deserviço de forma continuada, no período de apuração da prestação, nemissão do documento fiscal correspondente ultrapassar o mês em que esta se verificar;II - no caso de prestação deserviço dividida em etapas ou verificada por medição, no período de apufor concluída qualquer etapa ou medição a que estiver vinculada aexigibilidade de uma parte do preç§ 1º O saldo do preço doserviço compõe a base de cálculo do período de apuração em que focessada a sua prestação, no qual deverão ser integradas as importâncias que oprestador tenhaqualquer título.§ 2º Quando o preço estiverexpresso em quantidades de índices monetários reajustáveis, far-se-á apelo valor relativo ao período de apuração que ele deva integrar.Art.42. Quando a atividade tributável for exercida em estabelecimentos distintos, oimposto serestabelecimento.SEÇÃO VIDAS REGRAS APLICÁVEIS A SERVIÇOS ESPECÍFICOSSUBSEÇÃO IDA CONSTRUÇÃO CIVILArt.43. Para fins de incidência do imposto, são definidos como obras e serviços deconstrução civil:I - obras de edificação, incluindoa construção ou a montagem de edificações destinadas à habitaçindustrial ou comercial, bem como construção de estradas, pontes, viadutos,ancoradouros, barrlogradouros públicos e outras obras deurbanismo;II - obras de terra, inclusivesondagens, escavações, fundações, barragens, aterros, túneis, terpavimentação;III - obras hidráulicasdestinadas ao direcionamento, emprego e aproveitamento de líquidos, inclusivde poços, drenagem e irrigação;IV - obras de instalaçõeselétricas, telefônicas, de telecomunicações e radiodifusão, de gás e de redeV - reparação, conservação ereforma de bens imóveis relacionados nos incisos anteriores;VI - instalação e montagem deprodutos, peças e equipamentos que não tenham funcionamento isolaParágrafo único. Para fins dodisposto no inciso V, considera-se:I - reparação: a obra depequena monta que, sem alterar a estrutura da construção, restaura os depelo tempo ou pelo uso;II - conservação: a obra depequeno porte de preservação da construção, evitando que estasemantenha em bom estado;III - reforma: a obra de maiorporte que abrange a reparação e a conservação, como também a aadequação da construção para uma nova finalidade.desintegração, oudestruição à própria construção ou a si mesmo.Art.45. Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da listado AnexoI, dbase de cálculo do imposto, o valor dos materiaisfornecidos pelo prestador dos serviços.§ 1o O disposto neste artigoaplica-se também à prestação do serviço na modalidade de subempreita§ 2º A dedução do valor dosmateriais fornecidos fica condicionada à comprovação por meio das naquisição ou de remessa do material fornecido, com a indicação do endereçoda obra pelo emitente d§ 3º A dedução do valor dosmateriais fornecidos somente poderá ser feita quando estes sediretamente à obra, perdendo sua identidade física no ato da incorporação, e adata da emissão damateriais se referirem ao mesmo período damedição ou conclusão da etapa.§ 4º A dedução a que se refereeste artigo fica limitada ao valor total da nota fiscal de serviços erespectiva etapa ou medição.§ 5º Incluem-se na base decálculo, ainda que os serviços mencionados neste artigo sejam eadministração:I - os valores recebidos parapagamento de salários dos empregados da obra, contratados peloserviços, bem como os destinados ao pagamento dos respectivos encargostrabalhistas e previdencipara pagamento de obrigações legaisdo prestador, mesmo que tais recebimentos sejam feitoreembolso ouprovisão, sem qualquer vantagem financeira para este;II - o valor da locação demáquinas, motores e equipamentos, quando este estiver englobado no preçsem destaque.ACRESCENTADO O ART. 45-A PELO DECRETONº 37.866, DE 20/12/16DODF DE 21/12/16.Art. 45-A. Na elaboração deplanos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionrelacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos,projetos básicexecutivos para trabalhos de engenharia; todosrelativos às atividades previstas nos subitens 7.02,lista doAnexo I, nos casos em que haja contrato único para a consecução da obra, oserviço considee o imposto devido no local da obra.Parágrafo único. Considera-secontrato único, para os fins previstos no caput, aquele realizadomesmo que esteja fracionado ou que estabeleça diversas etapas da obra deconstrução, ainda quesejam realizadas fora do Distrito Federal, inclusiveonde esteja localizada a sede da empresa prestadArt. 46. O ajuste na apuraçãonormal do imposto, a que se refere o § 11 do art. 8º consiste noefetuado pelo prestador do serviço, tendente a verificar a diferença entre ovalor do imposto retido e odevido.§ 1º O prestador deveráefetuar a apuração do imposto no mês em que o tomador realizar o pagameou de parcela do serviço, com a retenção do imposto.§ 2º Na apuração do imposto aque se refere o parágrafo anterior, observar-se-á:I - a base de cálculo seráobtida na forma do art. 45;II - sobre a base de cálculoaplicar-se-á a alíquota prevista na alínea “g” do inciso I do art. 38;III - do resultado obtido noinciso anterior, deduzir-se-á o valor do imposto retido.§ 3º A diferença do impostodevido, se houver, deverá ser recolhida conforme disposto na alínea “b”art. 71.§ 4º A diferença a maior entreo valor retido e o valor apurado pelo prestador do serviço, poderá senos moldes do § 1o do art. 72.Art.47. O procedimento a que se refere o artigo anterior deverá ser escriturado nocampo “ObservaRegistro de Serviços Prestados.SUBSEÇÃO IIDAS DIVERSÕES, LAZER E ENTRETENIMENTOArt.48. O imposto sobre serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres,especificados12.01 a 12.17 da lista do Anexo I, será calculadosobre:I - o preço cobrado porbilhete de ingresso ou qualquer outro meio, a título de entrada ou admissãodivertimento, quer em recintos fechados, quer ao ar livre;§ 1º Integra a base de cálculodo imposto, indistintamente, o valor dos ingressos, abadás, cartões oumeio de entrada, distribuídos a título de cortesia.§ 2º Não havendo cobrança paraentrada ou admissão, a base de cálculo será o preço fixado npromoção do serviço.§ 3º Para a confecção deingressos, o contribuinte não inscrito no CF/DF deverá solicitar Autorizaçãode Documentos Fiscais - AIDF, por evento.NOVA REDAÇÃO DADA AO § 3º DO ARTIGO 48 PELO DECRETON26.620, DE 08/03/2006 – DODF DE 09/03/2006.§ 3º Para a confecção deingressos relativos a prestação de serviços descritos nos subitens 12.0712.11, 12.12, 12.14, 12.15 e 12.16 da lista do Anexo I, ocontribuinte, inscrito ou não no CF/DF, dAutorização deImpressão de Documentos Fiscais - AIDF específica para cada evento querealizar.NOTA: VIDE A PORTARIANº 75, DE 14/03/2006 – DODF DE 16/03/200QUE EM SEU ARTIGO 4º CONSIDERASEM EFEITO AS AUTORIZAÇÕEDE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - AIDF EMDESACORDCOM O § 3º DESTE ARTIGO 48.§ 4º O contribuinte nãoinscrito no CF/DF que prestar serviços de que trata este artigo deverá efetuaantecipado do imposto na forma do inciso III do art. 71.NOVA REDAÇÃO DADA AO § 4º DO ARTIGO 48 PELO DECRETON26.620, DE 08/03/2006 – DODF DE 09/03/2006.§ 4º O contribuinte, inscritoou não no CF/DF, que prestar os serviços a que se refere o § 3º depagamento antecipado do imposto, na forma do inciso III do art. 71.§ 5º Para fins dopagamento antecipado do imposto a que se refere o parágrafo anterior, oestabelecer receita estimada, não inferior a 80% (oitenta por cento) dovalor total dos ingressos autoevento, incluídos os de cortesia.NOVA REDAÇÃO DADA AO § 5º DO ARTIGO 48 PELO DECRETON26.620, DE 08/03/2006 – DODF DE 09/03/2006.§ 5º Para o fim de pagamentoantecipado do imposto a que se refere o § 4º, poderá ser estabestimada, conforme disposto em Ato da Secretaria de Estado de Fazenda.NOTA: VIDE A PORTARIANº 75, DE 14/03/2006 – DODF DE 16/03/200QUE DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DEPÚBLICO E ESTABELECCRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ISSRELATIVAMENTE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZEE ENTRETENIMENTO.§ 6º O ajuste dadiferença de imposto devido, a que se referem os §§ 4º, 5º e 7º caso haja,devercinco dias após a realização do evento.NOVA REDAÇÃO DADA AO § 6º DO ARTIGO 48 PELO DECRETON26.620, DE 08/03/2006 – DODF DE 09/03/2006.§ 6º Na hipótese de pagamentoantecipado no regime de estimativa, conforme disposto no § 5º, nãodiferença de imposto nem admitida restituição, ressalvado o disposto no art.144 inciso II alínea “c”. (N§ 7º Quando se tratar deserviço de congresso ou congênere prestado por contribuinte não inscdeverá ser apresentado ao Fisco o número de inscritos com o respectivovalor da inscrição até o diarealização do evento.FICA REVOGADO O §7º DO ARTIGO 48 PELO DECRETONº 26.620, D08/03/2006 – DODF DE 09/03/2006.§ 8º Os contribuintesinscritos no CF/DF, que prestarem serviços descritos neste artigo, deverecolhimento do imposto conforme disposto na alínea “a” do inciso Ido art. 71.FICA REVOGADO O §8º DO ARTIGO 48 PELO DECRETONº 26.620, D08/03/2006 – DODF DE 09/03/2006.§ 9º O t ib i t d á i Fi l lt ã d d t h á i l l dI - o preço dos serviçospróprios de concepção, redação, produção, planejamento de campanhas opublicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiaispublicitários;II - o valor das comissões oudos honorários relativos à veiculação em geral, realizada por ordem e coIII - o valor das comissões oudos honorários cobrados sobre o preço dos serviços relacionados noartigo, quando executados por terceiros, por ordem e conta do cliente;IV - o valor das comissões oudos honorários cobrados sobre a aquisição de bens ou contratação dordem e conta do cliente;V - o preço dos serviçospróprios de pesquisa de mercado, promoção de vendas, relações públicas eàs suas atividades;VI - o valor das comissões oudos honorários cobrados sobre reembolsos de despesas decorrentesde mercado, promoção de vendas, relações públicas, viagens, estadas,representação e outros dispor ordem e conta do cliente.Parágrafo único. Noagenciamento de publicidade e propaganda, a aquisição de bens e os serviçoserão individualizados e inequivocamente demonstrados ao cliente porordem e conta de quem foramdespesas, mediante documentação hábile idônea, sob pena de integrar-se à base de cálculo.SUBSEÇÃO IVDOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERESArt.50. Para os efeitos deste Regulamento, considera-se intermediação o ato deaproximar duas oupara a realização de um negócio, onde ointermediário, sem aplicação de capital próprio, concilia opartes e oferece assistência até a conclusão do negócio, atuando em nome próprioou de terceiros.Art.51. A base de cálculo do serviço de intermediação e congêneres é o valor dacomissão cobrada.SUBSEÇÃO VDOS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERESArt.52. O imposto incide sobre o fornecimento de programa de computador, de qualquerconteúdo,encomenda do cliente e individualizado para o usodeste, havendo ou não a contratação da sua instaArt.53. Para fins do disposto no subitem 1.05 da lista do AnexoI, o licenciamento ou cessão de dirprograma de computadorelaborado sob encomenda ou pronto para uso por qualquer usuário finaautorização do seu uso por prazo certo ou indeterminado.NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 53 PELO DECRETONº 40.389, D14/01/2020 – DODF DE 15/01/2020.Art. 53. Para fins do dispostono subitem 1.05 da lista do Anexo Único à Lei Complementar nº 9dezembro de 2017, o licenciamento ou cessão de direito de uso deprograma de computadorencomenda consiste na autorização do seuuso por prazo certo ou indeterminado. (NR)Parágrafo único. Osuporte físico do programa de computador não elaborado sob encomenda ficasujFICA REVOGADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 53 PELO DECRETNº 40.389, DE 14/01/2020 – DODF DE 15/01/2020.SUBSEÇÃO VIDOS SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OUFINANCEIROArt.54. Os contribuintes do imposto que prestem serviços relacionados nos subitensdo item 15 da lideverão apresentar, anualmente, à Secretaria deEstado de Fazenda, os seguintes documentos,exercício anterior:I - Demonstração Mensal deServiços - DMS;II - Plano Geral de Contas,elaborado de acordo com o Plano Contábil das Instituições do SisteNacional - COSIF estabelecido pelo Banco Central do Brasil, que conterá arelação completa dreceitas e despesas com seus títulos erespectivos códigos contábeis, e ainda, obrigatoriamente, oaté onível máximo de desdobramentos em subcontas e subtítulos;III - Balancetes Analíticos Mensais contendo todas as contas de receitas movimentadas no períodoSUBSEÇÃO VIIDISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE OUTROS SERVIÇOSArt.55. Não se considera serviço de locação o fornecimento de veículo, máquina,equipamento oumediante quantia certa e previamente estipulada aousuário, em que seja fornecido conjuntamenteoperador para aexecução do serviço.Art.56. Considera-se ainda serviço de transporte de natureza municipal, a cessão deveículo cmediante quantia certa e previamente estipulada, aocontratante, para transporte de pessoas, bens, mvalores dentro doDistrito Federal, sob a responsabilidade do cedente.Art.57. Nos serviços de saúde, assistência médica e congêneres prestados porhospitais, clínicassanatórios, manicômios, casas de saúde,prontos-socorros, ambulatórios, casas de repouso e decreches,asilos e congêneres, integram a base de cálculo o valor dos medicamentos, daalimentaçãomaterial cobrado do usuário final do serviço.Parágrafo único. O dispostoneste artigo aplica-se também aos serviços de medicina e assistênciacongêneres e ainda, aos centros de emagrecimentos, spa e congêneres.Art.58. Quando se tratar de prestação de serviços executados por agências deturismo, concernentpassagens, organização de viagens ouexcursões, ficam excluídos do preço do serviço, para efeito dbasede cálculo do imposto, os valores relativos às passagens aéreas, terrestres emarítimas, e os dedos viajantes e excursionistas, desde que pagos aterceiros e devidamente comprovados.Art.59. Incide o imposto nos serviços de composição gráfica sob encomenda epersonalizadosencomendante, ainda queenvolva o fornecimento de mercadorias.Parágrafo único. A confecçãode impressos em geral que se destinem à comercialização está sujeido ICMS.Art.60. Para efeitos do subitem 4.07 da lista do AnexoI, os produtos farmacêuticos manipulados pde manipulação,personalizados e individualizados, decorrentes de encomenda e confeccionadosprescrição médica sujeitam-se à incidência do ISS.Parágrafo único. Os produtosfarmacêuticos decorrentes de manipulação realizada para o púbsujeitam-se à incidência do ICMS.CAPÍTULO VIIIDA TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS PROFISSIONAISSEÇÃO IDO PROFISSIONAL AUTÔNOMONOTA: VER PORTARIANº 215, DE 19/07/06 – DODF DE 21/07/06, QUDISPÕE SOBRE A REVISÃO DELANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRSERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS - DEVIDO POPROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE FORMINEQUÍVOCA DO NÃOEXERCÍCIO DA ATIVIDADE NO PERÍODO A QUSE REFERIR.Art.61. Entende-se por profissional autônomo, para os efeitos deste Regulamento, apessoa físicpessoalmente serviço sem vínculo empregatício, com oauxílio de, no máximo, dois empregados,não ao exercício daprofissão, sendo:I - profissional autônomode nível superior todo aquele que, habilitado por escola de ensino superior eregistrado no conselho ou órgão profissional respectivo, realizatrabalho pessoal de caráter técnicoartístico;NOTA: VIDE ATODECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 05/2018 – DODDE 04/06/2018.NOVA REDAÇÃO DADA AO INCISO I DO ART. 61 PELO DECRETON31.142, DE 09/12/09 – DODF DE 10/12/09.NOTA: VIDE ATODECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 05/2018 – DODDE 04/06/2018.I - R$ 1.112,88 (mil cento edoze reais e oitenta e oito centavos), no caso de profissional autônsuperior ou legalmente equiparado;NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 2.584,15 O VALOR DESTE ART. 6INCISO I, CONFORME ART.21 DO ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 26, D11/12/20 – DODF DE 15/12/20. EFEITOS A PARTIRDE 1º/01/2021.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 2.456,42 O VALOR PREVISTO NESTARTIGO 62, INCISO I – CONFORME ARTIGO21, DO ATODECLARATÓRISUREC Nº 11, DE 24/12/2019 – DODF DE 26/12/2019.EFEITOS A PARTIDE 1º/01/2020.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 2.376,34 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 62, INCISO I – CONFORME ARTIGO15 DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 09 DE 18/12/2018 – DODF DE 19/12/2018EFEITOS APARTIR DE 1°/01/2019.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 2.294,65 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 62, INCISO I – CONFORME ARTIGO15 DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 106 DE 19/12/2017 – DODF DE 21/12/2017EFEITOS APARTIR DE 1°/01/2018.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 2.250,98 (DOIS MIL, DUZENTOSCINQUENTA REAIS E NOVENTA E OITOCENTAVOS) O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 62, INCISO I – CONFORME ATODECLARATÓRIO SURENº 81 DE 23/12/2016 – DODF DE 26/12/2016 – REPUBLICADONO DODDE 30/12/2016 - EFEITOS A PARTIR DE 1°/01/2017.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 2.096,08 (DOIS MIL, NOVENTA E SEREAIS E OITO CENTAVOS) O VALORPREVISTO NESTE ARTIGO 6INCISO I – CONFORME ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 100 D15/12/2015 – DODF DE 17/12/2015 – EFEITOS APARTIR DE 1°/01/2016.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.888,87 (UM MIL, OITOCENTOSOITENTA E OITO REAIS E OITENTA E SETECENTAVOS) O VALOPREVISTO NESTE ARTIGO 62, INCISO I – CONFORME ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 106 DE 17/12/2014 – DODF DE 18/12/2014EFEITOS APARTIR DE 1°/1/2015.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.776,43 (UM MIL SETECENTOSSETENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E TRÊSCENTAVOS) O VALOPREVISTO NESTE ARTIGO 62, INCISO I – CONFORME ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 108 DE 18/12/2013 – DODF DE 19/12/2013EFEITOS APARTIR DE 1°/1/2014.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.682,54 (UM MIL SEISCENTOOITENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E QUATROCENTAVOS) O VALOPREVISTO NESTE ARTIGO 62, INCISO I – CONFORME ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 02 DE 26/12/2012 – DODF DE 27/12/2012EFEITOS APARTIR DE 1°/1/2013.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.587,90 (UM MIL, QUINHENTOSOITENTA E SETE REAIS E NOVENTA CENTAVOS)O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 62, INCISO I – CONFORME ATODECLARATÓRIO SURENº 03 DE 19/12/2011 – DODF DE 22/12/2011 – EFEITOS APARTIR D1°/1/2012.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.495,62 (UM MIL, QUATROCENTOE NOVENTA E CINCO REAIS E SESSENTA EDOIS CENTAVOS) O VALOPREVISTO NESTE ARTIGO 62, INCISO I – CONFORME ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 02 DE 21/12/2010 DODF DE 23/12/2010NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.353,46 (UM MIL, TREZENTOSCINQUENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E SEISCENTAVOS) O VALOPREVISTO NESTE ARTIGO 62, I – CONFORME ATODECLARATÓRIDIRAR Nº 23 DE 30/12/2008 – DODF DE 31/12/2008 – EFEITOS APARTIDE 01/01/2009.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.262,56 (UM MIL DUZENTOSSESSENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E SEISCENTAVOS) O VALOPREVISTO NESTE ARTIGO 62, INCISO I – CONFORMEATDECLARATÓRIO DIRAR Nº 01/2007, DE 26/12/2007 – DODF DE 28/12/200–EFEITOS A PARTIR DE 01/01/2008.II - R$ 556,45 (quinhentos ecinqüenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), no caso de:NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.292,07 O VALOR DESTE ART. 6INCISO II, CONFORME ART.18, INCISO IVDO ATODECLARATÓRISUREC Nº 26, DE 11/12/20 – DODF DE 15/12/20. EFEITOS A PARTIRD1º/01/2021.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.228,20 O VALOR PREVISTO NESTARTIGO 62, INCISO II – CONFORME ARTIGO18, IV DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 11, DE 24/12/2019 – DODF DE 26/12/201EFEITOS A PARTIR DE 1º/01/2020.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.188,16 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 62, II – CONFORME ARTIGO 16 DOATODECLARATÓRISUREC Nº 09 DE 18/12/2018 – DODF DE 19/12/2018 – EFEITOS APARTIDE 1°/01/2019.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.147,32 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 62, II – CONFORME ARTIGO 16 DOATODECLARATÓRISUREC Nº 106 DE 19/12/2017 – DODF DE 21/12/2017 – EFEITOS APARTIDE 1°/01/2018.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.125,49 (UM MIL, CENTO E VINTECINCO REAIS E QUARENTA E NOVECENTAVOS) O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 62, INCISO II – CONFORME ATODECLARATÓRIO SURENº 81 DE 23/12/2016 – DODF DE 26/12/2016 – REPUBLICADONO DODDE 30/12/2016 - EFEITOS A PARTIR DE 1°/01/2017.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.048,04 (UM MIL, QUARENTA E OITREAIS E QUATRO CENTAVOS) O VALORPREVISTO NESTE ARTIGO 6INCISO II – CONFORME ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 100 D15/12/2015 – DODF DE 17/12/2015 – EFEITOS APARTIR DE 1°/01/2016.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 944,44 (NOVECENTOS E QUARENTE QUATRO REAIS E QUARENTA E QUATROCENTAVOS) O VALOPREVISTO NESTE ARTIGO 62, INCISO II – CONFORME ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 106 DE 17/12/2014 – DODF DE 18/12/2014EFEITOS APARTIR DE 1°/1/2015.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 888,21 (OITOCENTOS E OITENTAOITO REAIS E VINTE E UM CENTAVOS) OVALOR PREVISTO NESTARTIGO 62, INCISO II – CONFORME ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 10DE 18/12/2013 – DODF DE 19/12/2013 – EFEITOS APARTIR DE 1°/1/2014.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 841,27 (OITOCENTOS QUARENTAUM REAIS E VINTE SETE CENTAVOS) O VALORPREVISTO NESTARTIGO 62, INCISO II – CONFORME ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 0DE 26/12/2012 – DODF DE 27/12/2012 – EFEITOS APARTIR DE 1°/1/2013.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 793,95 (SETECENTOS E NOVENTATRÊS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) OVALOR PREVISTNESTE ARTIGO 62 INCISO II CONFORME ATO DECLARATÓRIO SURENOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 704,95 (SETECENTOS E QUATRREAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) O VALORPREVISTO NESTARTIGO 62, INCISO II – CONFORME ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 0DE 6/1/2010 – DODF DE 7/1/2010 – EFEITOS A PARTIRDE 1°/1/2010.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 676,73 (SEISCENTOS E SETENTASEIS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS) OVALOR PREVISTO NESTARTIGO 62, II – CONFORME ATODECLARATÓRIO DIRAR Nº 23 D30/12/2008 – DODF DE 31/12/2008 – EFEITOS APARTIR DE 01/01/2009.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 631,28 (SEISCENTOS E TRINTA E UREAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) O VALORPREVISTO NESTE ARTIG62, INCISO II – CONFORME ATODECLARATÓRIO DIRAR Nº 01/2007, D26/12/2007 – DODF DE 28/12/2007 – EFEITOSA PARTIR DE 01/01/2008.a) profissional autônomo denível médio ou legalmente equiparado;b) profissional que exerçaatividade de adestrador, agente, animador, árbitro, artista, atleta, avacenógrafo, comissário, corretor, dançarino, decorador, desenhista,despachante, detetive, disc-jóqufotógrafo, guarda-costa,guia de turismo, instrutor, intermediário, intérprete, investigador, leiloeiro,lomanequim, massagista, mediador, mestre-de-obras, maître, mestre de cerimônias, modelo, mprofessor, programador, promotor de vendas, propagandista, repórter,representante, roteirista,tradutor.§ 1º Os autônomos que seinscreverem no CF/DF durante o exercício pagarão o imposto proporciomeses restantes do ano em curso, inclusive o mês da concessão da inscrição.§ 2º No caso deparalisação temporária e de baixa de inscrição, o imposto será devido até o mêsda sNOVA REDAÇÃO DADA AO § 2º DO ARTIGO 62 PELO DECRETON33.434, DE 20/12/11 – DODF DE 21/12/11.§ 2º No caso de paralisaçãotemporária ou de baixa de inscrição, o imposto será devido até oatividade, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício. (NR)SEÇÃO IIDA SOCIEDADE UNIPROFISSIONALArt.63. Considera-se sociedade uniprofissional, para osfins deste Regulamento, a sociedadeconstituídapor profissionais liberais de uma mesma categoria.Parágrafo único. Não seconsidera uniprofissional a sociedade:I - em que exista sócio pessoajurídica;II - em que exista sócio nãohabilitado para o exercício da atividade correspondente aos serviços psociedade;III - que tenha por objeto oexercício de atividade empresarial sujeita à inscrição no Registro PúblicoMercantis;IV - que tenha por objetoatividade diversa da habilitação profissional dos sócios;V - em que os sócios nãoexerçam a mesma profissão, exceto aquelas sujeitas a registro no meconselho profissional;VI - em que existam mais dedois empregados não habilitados à profissão objeto da sociedade, emsócio;VII - em que exista sócio quenão preste serviço em nome da sociedade ou em que o sócio atue sadministrador;VIII - que possua filial.NOVA REDAÇÃO DADA INCISO VIII, PELO DECRETONº 26.187 D02/05/2005 – DODF Nº 169, DE 05/09/2005.VIII - que possua mais deum estabelecimento. (NR).FICA REVOGADO O INCISO VIII DO PARÁGRAFO ÚNICO DOARTIGO 6PELO DECRETO PELO DECRETO Nº 30 233 DE 1º/4/09 – DODF DE 2/4/09XI – que participe no capital de outra sociedade. (AC)”Art.64. O imposto anualmente devido sobre a prestação de serviços das sociedades uniprofissionaisR$ 1.669,32 (mil seiscentose sessenta e nove reais e trinta e dois centavos) por profissional haempregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, emboraassumindo responsabilidadtermos da lei civil.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 3.876,22 O VALOR DESTE ART. 6CAPUT, CONFORME ART.23 DO ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 26, D11/12/20 – DODF DE 15/12/20. EFEITOS A PARTIRDE 1º/01/2021.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 3.684,62 O VALOR PREVISTO NESTARTIGO 64, CAPUT – CONFORME ARTIGO 23DO ATODECLARATÓRISUREC Nº 11, DE 24/12/2019 – DODF DE 26/12/2019.EFEITOS A PARTIDE 1º/01/2020.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 3.564,50 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 64, CAPUT – CONFORME ARTIGO 17DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 09 DE 18/12/2018 – DODF DE 19/12/2018EFEITOS APARTIR DE 1°/01/2019.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 3.441,97 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 64, CAPUT – CONFORME ARTIGO 17DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 106 DE 19/12/2017 – DODF DE 21/12/2017EFEITOS APARTIR DE 1°/01/2018.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 3.376,47 (TRÊS MIL, TREZENTOSSETENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E SETECENTAVOS) O VALOPREVISTO NESTE ARTIGO 64 CAPUT – CONFORME ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 81 DE 23/12/2016 – DODF DE 26/12/2016REPUBLICADONO DODF DE 30/12/2016 - EFEITOS A PARTIR D1°/01/2017.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 3.144,12 (TRÊS MIL, CENTOQUARENTA E QUATRO REAIS E DOZE CENTAVOS) OVALOR PREVISTNESTE ARTIGO 64, CAPUT – CONFORME ATODECLARATÓRIO SURENº 100 DE 15/12/2015 – DODF DE 17/12/2015 – EFEITOS APARTIR D1°/01/2016.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 2.833,31 (DOIS MIL, OITOCENTOSTRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA E UMCENTAVOS) O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 64, CAPUT – CONFORME ATODECLARATÓRIO SURENº 106 DE 17/12/2014 – DODF DE 18/12/2014 – EFEITOS APARTIR D1°/1/2015.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 2.664,64 (DOIS MIL, SEISCENTOSSESSENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA EQUATRO CENTAVOS)VALOR PREVISTO NESTE ARTIGO 64, CAPUT – CONFORME ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 108 DE 18/12/2013 – DODF DE 19/12/2013EFEITOS APARTIR DE 1°/1/2014.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 2.523,81 (DOIS MIL QUINHENTOVINTE TRES REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS)O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 64, CAPUT – CONFORME ATODECLARATÓRIO SURENº 02 DE 26/12/2012 – DODF DE 27/12/2012 – EFEITOS APARTIR D1°/1/2013.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 2.381,85 (DOIS MIL, TREZENTOSOITENTA E UM REAIS E OITENTA E CINCOCENTAVOS) O VALOPREVISTO NESTE ARTIGO 64, CAPUT – CONFORME ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 03 DE 19/12/2011 – DODF DE 22/12/2011EFEITOS APARTIR DE 1°/1/2012.NOTA: FICA ATUALIZADO PARA R$ 2 243 43 (DOIS MIL DUZENTOSNESTE ARTIGO 64, CAPUT – CONFORME ATODECLARATÓRIO SURENº 01 DE 6/1/2010 – DODF DE 7/1/2010 – EFEITOS A PARTIRDE 1°/1/2010NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 2.030,19 ( DOIS MIL, TRINTA REAISDEZENOVECENTAVOS) O VALOR PREVISTO NESTE ARTIGO 64, CAPUT– CONFORME ATODECLARATÓRIO DIRAR Nº 23 DE 30/12/2008 – DODDE 31/12/2008 – EFEITOS APARTIR DE 01/01/2009.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.893,83 (UM MIL, OITOCENTOSNOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E TRÊSCENTAVOS) O VALOPREVISTO NESTE ARTIGO 64, CAPUT – CONFORME ATDECLARATÓRIO DIRAR Nº 01/2007, DE 26/12/2007 – DODF DE 28/12/200– EFEITOSA PARTIR DE 01/01/2008.Parágrafo único. As sociedadesuniprofissionais recolherão mensalmente o imposto,apurando-o àdoze avos do valor do imposto devido anualmente.Art. 65. As sociedade uniprofissionaisentregarão ao Fisco, até o dia 20 de janeiro de cada anoperíodode apuração, dos profissionais que, de qualquer forma, prestaram serviços emnome da socanterior.FICA REVOGADO O ARTIGO65 PELO DECRETONº 30.233, DE 1º/4/09DODF DE 2/4/09.CAPÍTULO IXDO LANÇAMENTOArt.66. O lançamento do imposto, em todos os casos, reger-se-á pela lei vigente nadata darespectivo fato gerador, ainda que posteriormentemodificada.Parágrafo único. Aplicar-se-áao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fatoinstituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização,ampliando os poderes de invautoridades administrativas, ououtorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, nestpara efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiro.Art.67. O lançamento do imposto será feito:I - mensalmente, pordeclaração do contribuinte ou responsável;II - anualmente, de ofício, nocaso do imposto calculado por estimativa;III - anualmente, de ofício,no caso dos profissionais autônomos.§ 1º Nos casos previstos nosincisos II e III, o lançamento do imposto será feito pela SecretariaFazenda e os contribuintes serão regularmente notificados da exigência.§ 2º Quando o créditotributário for constituído do imposto e demais acréscimos legais, comoatualizajuros de mora e penalidades, o pagamento parcial domontante devido, ainda que atribuído pelo contsó dessasrubricas, será imputado proporcionalmente a cada uma de suas parcelasconstitutivas.§ 3º Constatada pelaautoridade fiscal omissão ou erro no procedimento adotado pelo contribuinte,homologação e efetuado o lançamento complementar da diferençaapurada, juntamente com selegais.Art.68. A qualquer tempo, cientificando-se o contribuinte, poderão ser efetuados:I - lançamentos omitidos naépoca própria;II - lançamentos aditivos,substitutivos ou retificativos.Art.69. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só poderá seralterado em virtude deI - impugnação do sujeitopassivo;II - recurso de ofício.Parágrafo único. O lançamentopoderá ser revisto de ofício, nos seguintes casos:I - quando a declaração nãofor prestada pelos contribuintes obrigados, na forma e nos prazos pRegulamento;II - quando o contribuinte deixar de atender a pedido de esclarecimento formulado pelo Fisco, ouNOVA REDAÇà DADA AO ARTIGO 70 PELO DECRETONº 34.010, D04/12/12 - DODF DE 05/12/12.Art. 70. Poderá ser canceladoo lançamento do imposto de profissionais autônomos, mediante comprexercício da atividade no período a que se referir, conforme dispuser ato daSecretaria de Estado de FNOTA: VIDE PORTARIANº 215, DE 19/07/06 – DODF DE 24/07/06, QUDISPÕE SOBRE A REVISÃO DELANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRSERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS - DEVIDO POPROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE FORMINEQUÍVOCA DO NÃOEXERCÍCIO DA ATIVIDADE NO PERÍODO A QUSE REFERIR.CAPÍTULO XDA OBRIGAÇÃO PRINCIPALSEÇÃO IDO PAGAMENTONOTA: VIDE DECRETONº 40.598, DE 04/04/2020 – DODF 04/04/202EDIÇÃO EXTRA Nº 047-A, QUEPRORROGA O PRAZO PARPAGAMENTO DO ICMS E DO ISS, NO ÂMBITO DO SIMPLESNACIONAEM FUNÇÃO DOS IMPACTOS DA PANDEMIA DO COVID-19.Art. 71. O pagamento do impostoserá feito por intermédio da rede arrecadadora autorizada, mediande Arrecadação - DAR, ou por outro meio aprovado pela Secretaria de Estado deFazenda, nos seguNOTA: VIDE DECRETONº 42.073, DE 06/05/2021 – DODF DE 07/05/202CONCEDE DIFERIMENTO DO PRAZO DE PAGAMENTO DO IMPOSTSOBRE SERVIÇOS DEQUALQUER NATUREZA - ISS, AOS SETOREEMPRESARIAIS QUE ESPECIFICA, COMO FORMA DEENFRENTAMENTDA CRISE ECONÔMICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19.I - no dia seguinte ao término doperíodo de apuração na hipótese de:NOVA REDAÇÃO DADA AO CAPUT DO INCISO IDO ART. 71 PELO DECRETONº 38.685, D06/12/17 – DODF DE 07/12/17.I - até o vigésimo dia do mêssubsequente ao do período de apuração, na hipótese de: (NR)a) apuração prevista no art.40;b) retenção do impostoprevista nos arts. 8º e 9º;c) sociedades uniprofissionais;II - em quatro parcelas,até o dia 20 dos meses de março, junho, setembro e dezembro, naprofissionais autônomos;NOVA REDAÇÃO DADA AO INCISO II DO ARTIGO 71 PELO DECRETON36.957, DE 07/12/15 – DODF DE 08/12/2015 – EFEITOS A PARTIR D1º/01/16.II - em quatro parcelas,trimestrais, com vencimento no último dia útil do mês subsequente ao términque corresponde, na hipótese de profissionais autônomos;III - até o último diaútil antes da realização do evento, para os serviços de diversões, lazer eentrepermanentes ou exercidos de forma eventual, conformedisposto nos §§ 4º e 7º do art. 48;NOVA REDAÇÃO DADA AO INCISO III DO ARTIGO 71 PELO DECRETON26.620, DE 08/03/2006 – DODF DE 09/03/2006.III - até o penúltimo dia útilantes da realização do evento de que trata o § 4º do art. 48, no caso dinscrito no CF/DF, e na data de solicitação da AIDF, paracontribuinte não inscrito no CF/DF. (NR)”;VI - na data prevista noedital de lançamento, na hipótese do art. 32;VII - no dia seguinte ao daocorrência do fato gerador, na hipótese de contribuinte submetido ao Sisde Controle, Fiscalização e Arrecadação;VIII - no momento em que forconstatada a sonegação, fraude, simulação ou conluio que possibilitemACRESCENTADO O INCISO IX AO ART. 71 PELO DECRETONº 38.685, D06/12/17 – DODF DE 07/12/17.IX - até o vigésimo dia do mêssubsequente ao do recebimento dos emolumentos decorrentes dprotesto de títulos que tenham como credor órgão ou entidade da administraçãopública direta,fundacional. (AC)§1º O recolhimento de que trata oinciso I deste artigo poderá ser feito, independentemente deacréscimos moratórios, até o vigésimo dia do mês subseqüente ao do período deapuração, matualizado.REVOGADO O § 1º DO ART. 71 PELO DECRETONº 38.685, DE 06/12/17DODF DE 07/12/17.§ 2º Na hipótese do lançamentode que trata o art. 69, os prazos para pagamento do imposto serãoda Secretaria de Estado de Fazenda.§ 3º O prazo estabelecido parao pagamento do imposto, quando coincidir com dia não útil, ficará proprimeiro dia útil seguinte ao do vencimento.§ 4º O Secretário de Estado deFazenda fica autorizado a prorrogar o prazo de pagamento do imposqualquer motivo, os serviços bancários não funcionarem no dia de vencimento dosprazos previstosna mesma proporção do tempo de paralisação.FICA ACRESCENTADO O § 5º AO ARTIGO 71 PELO DECRETONº 30.23DE 1º/4/09 – DODF DE 2/4/09.§ 5º Os contribuintes a que se refere o art. 63recolherão o imposto em código de receita específicAto daSubsecretaria da Receita. (AC)SEÇÃO IIDA COMPENSAÇÃOArt.72. A restituição dos valores pagos indevidamente a título de ISS será efetuadamediante recontribuinte, observadas as formalidades previstas nalegislação específica.§ 1º Em substituição aoprocedimento citado neste artigo, o contribuinte, após comunicação por escde atendimento da Receita competente, poderá apropriar-se do impostorecolhido a maior em períodmediante indicação no livro Registrode Serviços Prestados no campo “Observações”, especificandosefundamente e o período no qual se verificou o recolhimento a maior.§ 2º A apropriação de quetrata o parágrafo anterior:I - não poderá ser efetuada emperíodos de apuração anteriores ao da sua comunicação;II - não implica oreconhecimento de sua legalidade e a conseqüente quitação dos débitos porventpodendo o Fisco, a qualquer tempo, em face da constatação dequalquer irregularidade, exigir o imsem prejuízo da aplicação daspenalidades e dos acréscimos legais cabíveis.§ 3º Os documentos quefundamentarem a apropriação de que trata este artigo ficarão à disposiçãoprazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercíciosubseqüente àquele do efetivo aproveitam§ 4º O disposto neste artigoaplica-se também aos casos de retenção indevida efetuada pelosrelacionados nos arts. 8º e 9º deste Regulamento.CAPÍTULO XIDA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIASEÇÃO IDA OBRIGAÇÃO DE COOPERAR COM O FISCOArt.73. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto asprestações positivanela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização do impostoI - inscrever-se na unidade deatendimento da Receita competente, na forma do art. 12;II - comunicar à unidadede atendimento da Receita competente as alterações cadastrais, contratuaisde interesse do Fisco, como a mudança de domicílio fiscal, vendaou transferência de estaencerramento de atividades, na forma eprazos estabelecidos neste Regulamento;NOVA REDAÇÃO DADA AO INCISO II DO ARTIGO 74 PELO DECRETON33.434, DE 20/12/11 – DODF DE 21/12/11.II - comunicar à repartiçãofazendária as alterações cadastrais, contratuais e estatutárias de interesmudança de domicílio fiscal, venda ou transferência de estabelecimento,paralisação temporária deencerramento, na forma e prazosestabelecidos neste regulamento. (NR).III - obter, na forma desteRegulamento, autorização prévia da unidade de atendimento da Receita coimprimir ou mandar imprimir os documentos fiscais de que trata o art. 76;IV - emitir os documentosfiscais relativos às prestações de serviço que realizar;V - entregar ao tomador, aindaque não solicitado, e exigir do prestador o documento fiscal corprestação de serviço realizada;VI - escriturar, na formadeste Regulamento, os livros exigidos na legislação do imposto;VII - manter os livros fiscaisdevidamente registrados ou autenticados pela unidade de atendimencompetente;VIII - exibir ou entregarao Fisco, quando exigido, os livros e documentos fiscais e outros elemerelacionados com sua condição de contribuinte;NOVA REDAÇÃO DADA AO INCISO VIII DO ART. 74, PELO DECRETON37.514, DE 26/07/16 – DODF DE 27/07/16.VIII - exibir ou entregar aoFisco, quando exigidos, livros, arquivos digitais validados relativoseletrônico, documentos fiscais e outros elementos auxiliares relacionadoscom sua condição de contrIX - apresentar declaração deserviços prestados, com denominação, periodicidade, meio de apresende entrega previstos neste Regulamento, a qual constitui declaração dedébito e conterá o resumo ddo período;X - fornecer ao Fisco, sempreque compatíveis com o porte ou a atividade do estabelecimento, infmeio magnético, sobre atos e fatos contábeis e fiscais que permitam verificar ocumprimento ou não dimpostas pela legislação tributária;XI - cumprir, no prazoprevisto, todas as exigências e notificações expedidas pela autoridadetributáriaXII - facilitar afiscalização, facultando o acesso a livros, documentos, arquivos,levantamentos, e demsolicitados;XIII - comunicar ao Fiscoquaisquer irregularidades de que tiver conhecimento, as quais posspagamento do imposto;XIV - afixar em seuestabelecimento, em local onde deva ocorrer o pagamento do serviço, cartazpelo público, com dimensões não inferiores a 25 cm (vinte e cincocentímetros) de altura e 40centímetros) de comprimento, contendoa seguinte expressão: “É obrigação do prestador do seentregar aotomador a nota ou cupom fiscal”;XV - informar antecipadamenteà unidade de atendimento da Receita competente a realização dquais venham a ser desenvolvidas atividades de prestação de serviços;XVI - exibir ao tomador doserviço relacionado nos arts. 8º e 9º, atodeclaratório de reconhecimentoou isenção, se for o caso;XVII - manter noestabelecimento o Documento de Identificação Fiscal - DIF e os documentosfiscaobrigatória;NOVA REDAÇÃO DADA AO INCISO XVII DO ART. 74, PELO DECRETON37.514, DE 26/07/16 – DODF DE 27/07/16.XVII - manter noestabelecimento o Documento de Identificação Fiscal - DIF e os documentosfiscemissão obrigatória; (NR)XVIII - exigir de outrocontribuinte, nas prestações de serviço que com ele realizar, a exibição doIdentificação Fiscal - DIF;XX - outras prestaçõespositivas ou negativas estabelecidas neste Regulamento, no interesse daarrefiscalização do imposto.ACRESCENTADO O INCISO XXI AO ARTIGO 74 PELO DECRETON30.371, DE 15/5/09 – DODF DE 18/5/09XXI – afixar na fachadaprincipal de seu estabelecimento placa de identificação de fácil leituracontendo o nome de fantasia ou a firma ou a razão social. (AC)§ 1º A obrigação acessória,pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigarelativamente à penalidade pecuniária.§ 2º Cada estabelecimento domesmo contribuinte é considerado distinto para efeito de manutençdocumentos fiscais.§ 3º Caberá à Secretaria deEstado de Fazenda dispensar o cumprimento das obrigações referidas nestabelecer outras formas de cumpri-las.§ 4º A Secretaria de Estado deFazenda poderá estabelecer obrigações acessórias adicionais, espque se refere à transmissão de informações por meio eletrônico ou apresentaçãoem meio magnéticoACRESCENTADO O § 5º AO ARTIGO 74 PELO DECRETONº 30.371, D15/5/09 – DODF DE 18/5/09§ 5º Não se aplica o dispostono inciso XXI aos profissionais autônomos constantes do art. 61 desteempresas estabelecidas em residências. (AC)ACRESCENTADO O INCISO XXII AO ART. 74, PELO DECRETONº 37.51DE 26/07/16 – DODF DE 27/07/16.XXII - preservar lacre apostopela administração fazendária. (AC)SEÇÃO IIDA OBRIGAÇÃO DE EMITIR DOCUMENTOS FISCAISArt.75. O contribuinte é obrigado a emitir o documento fiscal e entregá-lo aotomador do serviço,seja por este solicitado.§ 1º O documento fiscalobedecerá ao modelo fixado neste Regulamento e deverá ser emitido, salvocontrário, por ocasião da prestação, independentemente dorecebimento do preço do serviço prestado§ 2º É proibida:I - a impressão de pedidos,orçamentos, notas, recibos, cupons, tíquetes, boletos, ordens de sedocumentos com características semelhantes às dos documentos fiscais,que não contenham eexpressão: “SEM VALOR FISCAL”;II - a emissão e a utilizaçãopor contribuinte dos documentos previstos no parágrafo anterior, ainda qa expressão “SEM VALOR FISCAL”, para a sua entrega ao tomador doserviço, em substituiçãofiscal exigido pela legislação.§ 3º Os documentos de quetrata o parágrafo anterior, bem como os seus equipamentos emapreendidos pelo Fisco, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis aoimpressor, emitentexcetuadas as máquinas e respectivos programasauxiliares de gerenciamento que, submetidosauditoria no localnão tenha sido apurado pela fiscalização tributária qualquer indício de fraudeoucujos documentos emitidos não conflitem com os §§ 1º e 2º.SEÇÃO IIIDOS DOCUMENTOS FISCAISArt.76. O contribuinte do ISS emitirá, por ocasião da prestação do serviço querealizar, os seguintefiscais:I - Nota Fiscal de Serviços,modelo 3 (Anexo II);II - Nota Fiscal de Serviços,modelo 3-A (Anexo III);III - Comprovante de Admissãoa Diversões, Lazer e Entretenimento;IV - Boletim de TransportesColetivos.FICA ACRESCENTADO O INCISO V AO ART 76 PELO DECRETO NNOTA: VIDE PORTARIANº 387, DE 20/12/2019 – DODF DE 23/12/201QUE DISPÕE SOBRE A NOTA FISCALDE CONSUMIDOR ELETRÔNICANFC-E, MODELO 65, E O DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTAFISCAELETRÔNICA - DANFE-NFC-E.§1º O preenchimento dosdocumentos fiscais previstos neste artigo, quando for o caso, far-seseguintesmeios:I - sistema eletrônico deprocessamento de dados;II - equipamento Emissor deCupom Fiscal - ECF;III - processo manual.§ 2º O contribuinte que optarpelo preenchimento de documento fiscal na forma dos incisos I e Idocumento fiscal por processo manual na hipótese de:I - ocorrência de defeito queimpossibilite a utilização do equipamento;II - discriminação dosserviços no documento fiscal por exigência do usuário, no caso de utilização doa que se refere o inciso II do parágrafo anterior.§ 3º Ressalvado o disposto noparágrafo anterior, a adoção de um dos meios relacionados nodemais.§ 4º O cupom fiscal emitidopor ECF obedecerá ao disposto em ato específico da Secretaria de Estad§ 5º Os documentos de quetratam os incisos I e II do caput observarão a disposição gráfica dos mod§ 6º Os documentos fiscaisserão emitidos de acordo com o especificado neste Regulamento, nãovias substituírem-se nas respectivas funções.§ 7º A data limite paraemissão dos documentos fiscais a que se referem os incisos I e II do capultrapassar o período de um ano, contado da data da respectivaimpressão.§ 8º O prazo de que trata oparágrafo anterior poderá ser ampliado por período não superior areduzido, a critério da Secretaria de Estado de Fazenda.§ 9º A critério do Fisco, osdocumentos fiscais poderão ter série designada por algarismo arábico.FICAM ACRESCENTADOS OS §§ 10, 11, 12 E 13 AO ARTIGO76 PELDECRETONº 33.304, DE 03/11/11 – DODF DE 04/11/11. EFEITOS A PARTIDE 1º/11/11.§ 10. Ficam oscontribuintes do imposto autorizados a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NFe-ISS) emNota Fiscal de Serviços, modelos3 e 3-A, a que se referem os incisos I e II do caput.NOVA REDAÇÃO DADA AO § 10 DO ART. 76 PELO DECRETONº 35.31DE 10/04/14 – DODF DE 11/04/14.§ 10. Ficam oscontribuintes do imposto autorizados a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, emsubsFiscal de Serviços, modelo 3. (NR)NOVA REDAÇÃO DADA AO § 10 DO ART. 76 PELO DECRETONº 35.71DE 11/08/14 – DODF DE 12/08/14.§ 10. Ficam os contribuintesdo imposto autorizados a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF – e, observadI – quando emitida emsubstituição à Nota Fiscal de Serviços, modelo 3, segue o modelo 55, prevSINIEF 07/05;II - quando emitida emsubstituição à Nota Fiscal de Serviços, modelo 3-A, ou ao Cupom FiscEquipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), segue o modelo 65, previsto noAjuste SINIEF 07/05que a NF-e, além das demais informaçõesprevistas na legislação, deverá conter a seguinte indicaçãdeConsumidor Eletrônica - NFC-e.” (NR)§ 11. Considera-se NFe-ISS o documento emitido e armazenado eletronicamente,de existência apeno intuito de documentar prestações deserviços, cuja validade jurídica é garantida pela assinaemitente e autorização de uso pela Secretaria de Estado de Fazenda do DistritoFederal, antes dafato gerador.NOVA REDAÇÃO DADA AO § 11 DO ART. 76 PELO DECRETONº 34.63DE 06/09/13 – DODF DE 09/09/13.NOVA REDAÇÃO DADA AO § 11 DO ART. 76 PELO DECRETONº 35.31DE 10/04/14 – DODF DE 11/04/14.§ 11. A NF-e, a que serefere o inciso V do caput, segue o modelo da Nota Fiscal Eletrônica, modeloAjuste SINIEF 07/05. (NR)FICA REVOGADO O § 11 DO ART. 76 PELO DECRETONº 35.717, D11/08/14 – DODF DE 12/08/14.§ 12. Para a emissão da NFe-ISS, o contribuinte deverá estar previamentecredenciado pelaTributária.NOVA REDAÇÃO DADA AO § 12 DO ART. 76 PELO DECRETONº 35.31DE 10/04/14 – DODF DE 11/04/14.§ 12. Para a emissão da NF-e,o contribuinte deverá estar previamente credenciado pela Administra(NR)§ 13. O contribuintecredenciado para emissão de NFe-ISS deverá observar,no que couber, arelativas à emissão de Nota Fiscal Eletrônica noâmbito do Imposto sobre Operações Relativas àMercadorias e sobrePrestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deCICMS. (AC)NOVA REDAÇÃO DADA AO § 13 DO ART. 76 PELO DECRETONº 35.31DE 10/04/14 – DODF DE 11/04/14.§ 13. O contribuinte do ISScredenciado para emissão de NF-e deverá observar, no que couber, arelativas à emissão de NF-e no âmbito do Imposto sobre Operações Relativas àCirculação de MercaPrestações de Serviços de Transporte Interestaduale Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (NRFICA ACRESCENTADO O § 14 AO ART. 76 PELO DECRETONº 34.639, D06/09/13 – DODF DE 09/09/13.§ 14. Ato da Secretariade Estado de Fazenda estabelecerá os critérios e prazos para a implemenFiscal Eletrônica de Serviços – NFe – ISS, noâmbito do Distrito Federal. (AC)NOVA REDAÇÃO DADA AO § 14 DOART. 76 PELO DECRETONº 35.31DE 10/04/14 – DODF DE 11/04/14.§ 14. Ato da Secretaria deEstado de Fazenda estabelecerá os critérios e prazos para a implemenFiscal Eletrônica - NF-e, para os contribuintes do ISS, no âmbito doDistrito Federal. (NR)Art. 77. O documentofiscal previsto nos incisos I e II do artigo anterior será também emitido nasreajustamento ou atualização do preço do serviço.NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 77PELO DECRETONº 35.318, D10/04/14 – DODF DE 11/04/14.Art. 77. Os documentos fiscaisprevistos nos incisos I, II e V do artigo 76 serão também emitidos nareajustamento ou atualização do preço do serviço. (NR)Art. 78. Os documentos fiscaisserão impressos e numerados tipograficamente, em ordem cres999.999, e enfeixados em blocos uniformes de, no mínimo, vinte, e, no máximo,cinqüenta.§ 1º A numeração dosdocumentos fiscais será recomeçada:I - quando for atingido onúmero 999.999;II - a critério do Fisco,mediante requerimento do contribuinte.§ 2º A emissão dos documentosfiscais será feita, em cada bloco, pela ordem de numeração previstvedada a utilização de qualquer bloco sem que estejam simultaneamenteem uso, ou já tenham sidode numeração anterior.§ 3º Os estabelecimentos queemitirem documentos fiscais por processo mecanizado poderão oformulários contínuos ou jogos soltos de documentos numerados tipograficamente,desde que umacopiada em ordem cronológica, em copiadorpreviamente autenticado, observados os requisitos estaosdocumentos correspondentes.§ 4º É dispensada a cópia deque trata o parágrafo anterior, desde que:I d i j d id i fil fi á à di i ã d Fi§ 6º A Secretaria de Estado deFazenda, tendo em conta setores, grupos ou categorias de atividadeou ainda, a natureza da prestação e do contribuinte, poderá condicionar autilização dos impressos fautenticação pela unidade deatendimento da Receita competente.Art.79. Os documentos fiscais poderão ser cancelados após sua emissão, nosseguintes casos:I - quando o serviço não foraceito pelo tomador ou intermediário do serviço, no ato da entrega do meII - quando o documento fiscaltiver sido emitido com erro ou rasura.§ 1º Para o cancelamento dedocumentos fiscais deverá ser observado o seguinte:I - todas as vias do documentocancelado conservar-se-ão no talonário, no formulário contínuo ou nopara exibição ao Fisco quando solicitado;II - anotar em todas as viasdo documento cancelado, a expressão “CANCELADO”, o motivo do canreferência ao documento fiscal que o substituiu, quando for o caso;III - informar o fato no campo“Observações” do livro Registro de Serviços Prestados.§ 2º O documento fiscalemitido em substituição ao cancelado deverá fazer referência ao substituído.§ 3º A inobservância dodisposto neste artigo implica a descaracterização do cancelamento.Art.80. A critério da Secretaria de Estado de Fazenda, a Autorização de Impressãode Documentospoderá ser reduzida em relação à quantidadeconstante do pedido, e condicionar-se à apresentação dI - talonários de notasfiscais usados ou em uso;II - livros fiscais;III - declarações deinformação e apuração;IV - documentos dearrecadação.Art.81. Os documentos fiscais, faturas, duplicatas, guias, recibos, contratos,arquivos magnéticodemais documentos relacionados com o imposto,emitidos, escriturados ou arquivados por quaisquemantidos noestabelecimento emitente e ficarão à disposição do Fisco pelo prazo de cincoanos, codo primeiro dia do exercício subseqüente ao daocorrência do fato gerador, e, quando relativos a prede processopendente, até sua decisão definitiva, ainda que esta seja proferida após aqueleprazo.§ 1º A documentação fiscalrelacionada no caput não poderá ser retirada do estabelecimentautorização do Fisco, ressalvadas as hipóteses de:I - apresentação em juízo ou àunidade de atendimento da Receita competente do Distrito Federal ouII - permanecerem sob guardade contabilista expressamente indicado na Ficha Cadastral - FAC, casexibição, quando exigida, far-se-á em local determinado pelo Fisco.§ 2º O disposto neste artigoaplica-se no caso de fusão, incorporação, transformação, cisão ou aquisiem que o novo titular do estabelecimento deverá providenciar, junto àunidade de atendimencompetente, no prazo de trinta dias da datada ocorrência, a transferência para o seu nome dos docuem uso,assumindo a responsabilidade por sua guarda, conservação e exibição ao Fisco.§ 3º Em caso de dissolução desociedade, serão observadas, quanto aos documentos relacionados cas normas que regulam, nas leis comerciais, a guarda e conservação dosdocumentos.§ 4º Para os efeitos dodisposto no inciso II do § 1º, o contribuinte comunicará por meio da Ficha Cano prazo fixado no art. 14, qualquer alteração relacionada com a guardae conservação dos documen§ 5º A autoridade fiscalpoderá, mediante despacho fundamentado, limitar o exercício da faculdadinciso II do § 1º, em relação a determinado contribuinte.§ 6º Presumir-se-á retirado doestabelecimento o documento fiscal cuja exibição, determinada pelofeita na data especificada.Art.82. Os documentos fiscais serão emitidos pelo estabelecimento prestador do serviço,vedada ade sua emissão.Parágrafo único. Quando aprestação do serviço estiver amparada por isenção, imunidade, nãosuspensão da exigibilidade do imposto, essa circunstância será mencionada emtodas as vias do docindicando-se o dispositivo legal ouregulamentar respectivo.Art.83. A critério do Fisco, poderá ser dispensada a emissão de documento fiscal emrelação aserviço amparada por imunidade.Art.84. Relativamente aos documentos fiscais, é permitido:I acrescentar indicações necessárias ao controle de outros tributos desde que atendidas as normasArt.86. O documento fiscal não poderá conter emenda ou rasura, será emitido pordecalque a carboncarbonado, devendo os seus dizeres e indicaçõesestar bem legíveis, em todas as vias.Art.87. Quando o valor da base de cálculo for diverso do valor da prestação doserviço, o contribuinessa circunstância no documento fiscal,indicando o dispositivo pertinente da legislação tributáriabase decálculo sobre a qual tiver sido calculado o imposto.Art.88. Será considerado inidôneo para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas emfavor do Fiscoque:I - omitir as indicaçõesnecessárias à perfeita identificação da prestação do serviço;II - não for o legalmenteexigido para a respectiva prestação do serviço;III - não observar asexigências ou requisitos previstos neste Regulamento;IV - contiver declaraçõesinexatas, estiver preenchido de forma ilegível ou apresentar emendas ou raprejudiquem a clareza;V - não se referir a uma efetivaprestação de serviço, salvo nos casos previstos neste Regulamento;VI - for emitido:a) por contribuinteinexistente, com inscrição cancelada ou que não mais exerça suas atividades;NOVA REDAÇÃO DADA À ALINEA “A” DO INCISO VI DO ART.88, PELDECRETONº 37.514, DE 26/07/16 – DODF DE 27/07/16.a) por contribuinteinexistente, com inscrição cancelada ou paralisada, ou que não mais exerça su(NR)b) após a publicação do seuextravio;VII - apresentar divergênciaentre os dados constantes da primeira e das demais vias;VIII - possuir, emrelação a outro documento do contribuinte, o mesmo número de ordem;NOVA REDAÇÃO DADA AO INCISO VIII DO ART. 88, PELO DECRETON37.514, DE 26/07/16 – DODF DE 27/07/16.VIII - apresentar duplicidadede numeração em relação a cada modelo e/ou série; (NR)IX - tiver sido confeccionado:a) sem autorização fiscal,quando exigida;b) por estabelecimento diversodo indicado;c) sem obediência aosrequisitos previstos neste Regulamento;X - tiver sido emitidopor equipamento Emissor de Cupom Fiscal ou sistema eletrônico de processamequando não cumpridas as exigências fiscais para utilização dessesequipamentos;NOVA REDAÇÃO DADA AO INCISO X DO ART. 88, PELO DECRETON37.514, DE 26/07/16 – DODF DE 27/07/16.X - tiver sido emitido pormáquina registradora, Terminal Ponto de Venda - PDV, Equipamento EmisFiscal - ECF ou sistema eletrônico de processamento de dados, quando nãocumpridas as exigênciutilização desses equipamentos; (NR)XI - tiver sido emitidoou utilizado com dolo, fraude ou simulação para possibilitar, ao emitente ou apagamento do imposto ou o recebimento de vantagem indevida;NOVA REDAÇÃO DADA AO INCISO XI DO ART. 88, PELO DECRETON37.514, DE 26/07/16 – DODF DE 27/07/16.XI - tiver sido emitido ouutilizado de forma a possibilitar ao emitente ou a terceiro o não pagamendevido ou o recebimento de vantagem indevida; (NR)XII - for utilizado fora doprazo de validade previsto nos §§ 7º e 8º do art. 76.ACRESCENTADO O INCISO XIII AO ART. 88, PELO DECRETONº 37.51DE 26/07/16 – DODF DE 27/07/16.XIII - tiver comodestinatário:a) contribuinte inexistente ouque não mais exerça suas atividades;I - omissão ou erro do númerode inscrição do destinatário;II - erro na sigla dasunidades federadas envolvidas;III - omissão da data daprestação, desde que conste a data de emissão. (AC)Art.89. Os contribuintes relacionados nos arts. 61 e 63ficam dispensados da emissão de documentoVIDE ARTIGO 10-D DA PORTARIANº 210/2006.Parágrafo único. Ocontribuinte referido no art. 63, mediante comunicação dirigida à unidade deaReceita competente, poderá optar pela emissão de documentosfiscais, caso em que fica obrigado aodas demais obrigaçõesacessórias previstas neste Regulamento.SUBSEÇÃO IDAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOSArt.90. A Nota Fiscal de Serviços modelo 3 conterá, nos quadros e campos próprios,as seguintes indI - denominação “Nota Fiscalde Serviços”;II - número de ordem e númeroda via;III - destinação do documento;IV - data limite para emissão(dd/mm/aaaa);V - data de emissão;VI - nome empresarial,endereço completo, números de inscrição no CF/DF e no CNPJ do emitente;VII - nome, endereço completoe números de inscrição cadastral, estadual ou municipal, e no CNPJtomador do serviço;VIII - código utilizado peloprestador do serviço para sua identificação, quantidade, descriçãoprestados, alíquota, preço unitário e total;IX - deduções legais do preçodo serviço;X - base de cálculo doimposto;XI - valor do imposto;XII - campo “InformaçõesComplementares”, destinado a informações de interesse do emitente;XIII - campo “Número deControle do Formulário”, na hipótese de documento emitido por processamede dados;XIV - nome empresarial,endereço completo e números de inscrição no CF/DF e no CNPJ dodocumento, data e quantidade da impressão, números de ordem do primeiro e doúltimo documenúmero da Autorização de Impressão de DocumentosFiscais - AIDF, e número do regime especial, sXV - campo destinado àcomprovação do recebimento dos serviços, que deverá integrar a 1ª via dodforma de canhoto destacável, contendo:a) declaração e data derecebimento dos serviços e identificação do recebedor;b) número de ordem da NotaFiscal de que trata este artigo.§ 1º As indicações dos incisosI, II, IV, VI, XIII e XIV serão impressas tipograficamente e as demaquando da emissão do documento.§ 2º Relativamente à indicaçãode que trata o inciso III deste artigo, preencher-se-á o espaço sob adI - “usuário final”, quando setratar de documento emitido por ocasião da prestação do serviço;II - “subcontratação”, quandose tratar de documento emitido por subempreiteiro ou subcontratado;III - “remessa”, quando setratar de documento emitido para acobertar:a) remessa de aparelhos,máquinas, instrumentos, ferramentas ou outros materiais, necessários àserviço fora do estabelecimento, que a este devam retornar;b) remessa de aparelhos,máquinas, instrumentos, ferramentas ou outros materiais para fins de reparc) remessa de materiais de usoou consumo, adquiridos de terceiros para serem utilizados na execufora do estabelecimento;d) remessa de materialadquirido para fins de integrar obra de construção civil, com indicação donúemissão e emitente da nota fiscal de aquisição;IV “ t d ” d t t d d t itid b t§ 4º A Nota Fiscal poderáservir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, casodenominação passará a ser “Nota Fiscal de Serviços -Fatura”.§ 5º Nos casos de prestaçõesimunes, isentas, ou cuja responsabilidade pela retenção e recolhimenseja atribuída a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, na condiçãode contratante, fonteintermediário, o prestador do serviço deveráindicar no campo “Informações Complementares” o seguI -‘‘Imunidade:..................................................’’ citar afundamentação legal;II - ‘‘Isenção:....................................................’’, citar a fundamentaçãolegal;III - ‘‘ISS a ser recolhidopor substituição tributária”.§ 6º Na hipótese do inciso IV,deverão ser indicados, ainda, no campo “Informações Complementarea data da emissão do documento original.§ 7º A nota fiscal a seremitida pelo prestador de serviços de construção civil deverá indicar, comopreo valor total por ele cobrado, incluídos os montantes das subempreitadas e do material fornecido.§ 8º A Nota Fiscal de Serviçosmodelo 3 será de tamanho não inferior a 16 x 22 cm em qualqueremitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão o seguinte destino:I - a 1ª via será entregue aotomador do serviço;II - a 2ª via permanecerá notalonário para exibição ao Fisco.Art.91. A Nota Fiscal de Serviços modelo 3-A conterá, nos quadros e campospróprios, as seguintesI - denominação “Nota Fiscalde Serviços”;II - número de ordem e númeroda via;III - data limite para emissão(dd/mm/aaaa);IV - nome empresarial,endereço completo e os números de inscrição no CF/DF e no CNPJ do emitenV - indicações a seremfornecidas unicamente a pedido do tomador do serviço:a) nome do usuário dosserviços;b) código, quantidade,descrição, preço unitário e total dos serviços;VI - data de emissão;VII - valor total dos serviçosprestados;VIII - a expressão: “O ISS JÁESTÁ INCLUÍDO NO PREÇO DOS SERVIÇOS”;IX - nome empresarial, oendereço e os números de inscrição no CF/DF e no CNPJ do impressor dodata e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do últimodocumento impressoAutorização de Impressão de Documentos Fiscais- AIDF e o número do regime especial se for o cas§ 1º A nota fiscal previstaneste artigo poderá ser emitida em substituição à Nota Fiscal de Serviquando o serviço for prestado a pessoa física.§ 2º As indicações dos incisosI, II, III, IV, VIII e IX serão impressas tipograficamente e as demaquando da emissão do documento.§ 3º A Nota Fiscal de Serviçosmodelo 3-A será de tamanho não inferior a 10,5 x 7,5 cm em qualqueremitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão o seguinte destino:I - a primeira via seráentregue ao tomador do serviço;II - a segunda via permaneceráno talonário para exibição ao Fisco.Art.92. A Secretaria de Estado de Fazenda poderá autorizar a confecção de documentoem modeprevistos no art. 76, na hipótese de prestação deserviços com fornecimento de mercadorias sujeitasParágrafo único. Na hipótesedeste artigo, o interessado deverá apresentar requerimento naatendimento da Receita competente, instruído com modelo da Nota Fiscal, quedeverá conter, nseguintes indicações:I - denominação “Nota Fiscalde Serviços/Mercadorias”;II - nome empresarial,endereço completo e números de inscrição, no CNPJ e no CF/DF, do emitente;III - data limite para emissão(dd/mm/aaaa);IV - número de ordem, númeroda via e data de emissão do documento;V - nome, endereço e, se for ocaso, números de inscrição cadastral, estadual ou municipal, no CNPou no CPF do usuário dos serviços;Art.93. A Secretaria de Estado de Fazenda utilizará Nota Fiscal Avulsa (Anexo IV),de modelo próexclusiva emissão, nas seguintes hipóteses:I - nas prestações deserviços sujeitas ao imposto realizadas por pessoas não inscritas no CF/DF;II - em qualquer caso emque não se exija emissão de documento próprio;§ 1º A Nota Fiscal Avulsaconterá as seguintes indicações:I - denominação “NotaFiscal Avulsa - ISS”;II - número de ordem enúmero da via;III - data da emissão;IV - nome, endereçocompleto e números de inscrição cadastral, estadual ou municipal, no CNPJ ouo caso, do prestador de serviço;V - data da prestação deserviço;VI - nome, endereço enúmeros de inscrição cadastral, estadual ou municipal, no CNPJ ou CPF, condo tomador do serviço;VII - discriminação doserviço prestado, por unidade, quantidade, descrição, alíquota aplicável, prtotal, e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;VIII - deduções legais;IX - destaque da base decálculo e do valor do ISS;X - quadro “InformaçõesComplementares”.§ 2º Havendo destaque doISS na Nota Fiscal Avulsa, esta somente produzirá efeitos se acompanrespectivo, que a ela faça referência explícita.§ 3º A Nota Fiscal Avulsaserá emitida, no mínimo, em duas vias, que terão a seguinte destinação:I - a 1ª via seráentregue ao requerente;II - a 2ª via ficaráarquivada na unidade de atendimento da Receita emitente.§ 4º A emissão dodocumento de que trata este artigo não implica o reconhecimento da regulariprestação dos serviços, podendo o Fisco a qualquer tempo, em face daconstatação de qualquerexigir o imposto devido.§ 5º A Nota Fiscal Avulsaterá impressão e numeração individualizada por unidade de atendimenemitente.NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 93 PELO DECRETON° 31.656, D10/05/10 – DODF DE 11/05/10.Art. 93. A Secretaria deEstado de Fazenda do Distrito Federal utilizará Nota Fiscal Avulsa, de modesua exclusiva emissão, nas formas e condições estabelecidas pelalegislação específica.VIDE PORTARIANº 103/2010.FICA ACRESCENTADO O ARTIGO 93-A PELO DECRETONº 30.450, D8/6/09 – DODF DE 9/6/09.Art. 93-A. O documento fiscal Conhecimento de TransporteRodoviário de Cargas (CTRC) previstotributária do DistritoFederal pertinente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação deMercaPrestações de Serviços de Transportes Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação – ICMemitido em substituição àNota Fiscal de Serviços, modelo 3 e 3-A, quando o serviço prestado estivno item 16 da lista do Anexo I deste Decreto, na modalidadetransporte de cargas. (AC)§ 1º O contribuinte que optar pela substituição previstano caput, deverá emitir seu documento fiscasistema eletrônico deprocessamento de dados.§ 2º Não se aplica ocontido no caput ao serviço prestado em regime de subcontratação.NOVA REDAÇÃO DADA AO § 2º DO ARTIGO 93-A PELO DECRETON33.839, DE 10/08/12 – DODF DE 13/08/12.§ 2º Não se aplica o contidono caput:I - ao serviço prestado em subcontratação; eI - após a denominação – “Conhecimento de TransporteRodoviário de Cargas” - a seguinte indicaSUBSTITUIÇÃO À NOTA FISCALDE SERVIÇOS”;II – no campo “ICMS” do quadro “Composição do Frete”,após ou abaixo o valor do ISS, a indicação “III – no campo observação: “ESTE DOCUMENTO SUBSTITUI ANOTA FISCAL DE SERVIÇO CONFA do Decreto nº 25.508/2005”.§ 5º Na apresentação das informações de que trata o art.10 da Portaria nº 210, de 14 de julho deao documento a que serefere este artigo, o prestador e o tomador, inscritos como contribuintes dsem prejuízo à observância da legislação própria, adotar osseguintes procedimentos:I - encaminhar as informações registradas no CTRC pormeio do registro “B020” do Bloco “B”;II - registrar no campo 03 do registro 0450 do Bloco 0 aseguinte descrição: “CTRC utilizado em subsFiscal de Serviço,conforme Art. 93-A do Decreto nº 25.508/2005”;III – preencher:a) o campo 02 do registro 0450 do Bloco 0 com o códigoatribuído, conforme o caso, pelo própriotomador do serviço;b) o campo 23 do registro B020 do Bloco B com o mesmocódigo de que trata a alínea “a” deste incisoc) o campo 02 do registro 0455 com a seguinte descrição:“Art. 93-A do Decreto nº 25.508/2005”.SUBSEÇÃO IIDOS COMPROVANTES DE ADMISSÃO A DIVERSÕES, LAZER EENTRETENIMEArt.94. Os contribuintes responsáveis pela exploração das atividades constantes nossubitens do itdo Anexo I, na qualidade de promotores,empresários, proprietários, arrendatários ou concessionárioacordo com a natureza da atividade:I - bilhetes de ingresso ouconvite;II - bilhetes de reserva,aluguel ou venda de mesa ou lugar;III - cartões de contra-dança;IV - tabelas;V - cartelas;VI - tickets;VII - pules.§ 1º Os documentos referidosneste artigo conterão, no mínimo, as seguintes indicações:I - nome do documento;II - nome e números deinscrição no CNPJ, no CF/DF, se for o caso, do responsável pela eatividades;III - números de ordem;IV - preço;V - nome, data, horário elocal de realização do evento;VI - número da Autorização deImpressão de Documentos Fiscais - AIDF.§ 2º Os documentos de quetrata este artigo deverão ser confeccionados com canhoto que contenhaprevistas no parágrafo anterior.§ 3º Nos casos de havernecessidade de emissão de documentos com diferentes valores de face, tadeverá estar consignada na AIDF, inclusive a quantidade de cadavalor.Art.95. A critério do Fisco, poderá ser autorizada:I - a utilização de ingressosnão padronizados;II - a impressão de documentosfiscais para mais de um evento, hipótese em que as indicações estaincisos IV e V do § 1º do artigo anterior poderão ser apostas mediante carimboou por qualquer omecânico ou eletrônico.Parágrafo único. No caso doinciso I do caput, a AIDF deverá ser acompanhada de pedido instruídoelementos necessários à fixação do montante do imposto, com a indicação dopreço, quantidade e loingressos colocados à venda e dos cedidos a título de cortesia.Art.97. O Boletim de Transportes Coletivos - BTC será preenchido, diariamente,pelas empresas conpermissionárias de transporte públicocoletivo, sujeitas ao controle da Secretaria de Estado de TDistrito Federal.§ 1º O Boletim de que trataeste artigo será preenchido em uma via, diariamente, em relação a camedida que se realizar o transporte, devendo ficar arquivado no estabelecimentoemitente.§ 2º O BTC será confeccionadoconforme modelo especificado pela Secretaria de Transportes do Disconterá, no mínimo, as seguintes indicações:I - denominação “Boletim deTransportes Coletivos - BTC”;II - nome empresarial, endereçoe números de inscrição, no CF/DF e no CNPJ, do emitente;III - número de ordem dodocumento;IV - data do preenchimento:dia, mês e ano;V - numeração atribuída pelaempresa ao veículo;VI - identificação da linha depercurso do veículo;VII - número inicial e finaldo registro da roleta;VIII - número total deusuários e número de passageiros por categoria;IX - preço da passagem;X - valor total do documento;XI - nome empresarial,endereço e números de inscrição, no CF/DF e no CNPJ, do impressor do docuquantidade da impressão, número de ordem do primeiro e do último boletimimpresso e número da AImpressão de Documentos Fiscais - AIDF, e onúmero do regime especial se for o caso.§ 3º O BTC substitui a Nota Fiscal deServiços, exceto quando se tratar de serviço prestado despecificações do contratante.REVOGADO O § 3º DOART. 97 PELO DECRETONº 39.373, DE 09/10/18DODF DE 10/10/18.§ 4º As empresas detransportes coletivos que não estiverem sujeitas ao controle da SecretariaTransportes do Distrito Federal ficam obrigadas à emissão da NotaFiscal de Serviços modelo 3serviço seja prestado a pessoa física,e ao cumprimento das demais obrigações acessórias pRegulamento.SEÇÃO IVDOS LIVROS FISCAISNOTA: VIDE INCISOS VIE IX E §§ 3º E 4º DO ARTIGO 74 DESTDECRETO, A PORTARIANº 210, DE 14/07/06 – DODF DE 17/07/06 (QUESTABELECE NORMAS PARA FINS DEAPLICAÇÃO DO DECRETON26.529, DE 13 DE JANEIRO DE 2006, QUE INSTITUIU O LIVRO FISCAELETRÔNICO).NOTA: VIDE INSTRUÇÃONORMATIVA N°16 DE 23/09/2021 – DOD24/09/2021, QUE DISPÕE SOBREPROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDONA ANÁLISE DAS RETIFICAÇÕES DO LIVRO FISCALELETRÔNICO.Art.98. Salvo disposição legal em contrário, o contribuinte deverá manter, em cadaestabelecimentolivros fiscais, em conformidade com os serviçosprestados, observados os modelos anexos:I - livro Registro de ServiçosPrestados (Anexo V);NOTA: O LIVRO A QUE SEREFERE ESTE INCISO I DO ARTIGO 9PODERÁ SER SUBSTITUÍDO PELO LIVRO A QUE SEREFEREDECRETONº 26.529, DE 13/01/06 – DODF, DE 16/01/06, DEVENDO SEGERADOS,ARMAZENADOS E ENVIADOS À SECRETARIA DE ESTADDE FAZENDA NO FORMATO DO MANUALDE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTFISCAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS, A QUE SE REFERECLÁUSULA DÉCIMA OITAVA DO CONVÊNIO ICMS 57/95, DE 28 DCONTROLE FISCAL DE QUE TRATA O ART. 202, TODOS DODECRETON18.955/1997, BEM COMO DO LIVRO FISCAL RELACIONADO NO INCISODO ART. 98DESTE DECRETONº 25.508/2005.II - livro Registro deContratos (Anexo VI);NOTA: O LIVRO A QUE SEREFERE ESTE INCISO II DO ARTIGO 9PODERÁ SER SUBSTITUÍDO PELO LIVRO A QUE SEREFEREDECRETONº 26.529, DE 13/01/06 – DODF, DE 16/01/06, DEVENDO SEGERADOS,ARMAZENADOS E ENVIADOS À SECRETARIA DE ESTADDE FAZENDA NO FORMATO DO MANUALDE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTFISCAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS, A QUE SE REFERECLÁUSULA DÉCIMA OITAVA DO CONVÊNIO ICMS 57/95, DE 28 DJUNHO DE 1995.III - livro Registro deImpressão de Documentos Fiscais (AnexoVII);IV - livro Registro deUtilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (AnexoVIII).FICA ACRESCENTADO O ART. 98-A PELO DECRETONº 42.666, D28/10/2021 – DODF DE 29/10/2021.Art. 98-A. Ficam osresponsáveis de que trata o inciso XII do art. 8º obrigados à EscrituraçãoFiscaICMS-IPI instituída pelo Decretonº 39.789, de 26 de abril de 2019.Parágrafo único. Nos livrosfiscais de que trata este artigo, o contribuinte poderá acrescentar indicinteresse, desde que não lhes prejudiquem a clareza.Art.99. Os livros fiscais, que serão impressos e terão folhas numeradastipograficamente, em ordcosturadas e encadernadas de forma aimpedir sua substituição, somente serão utilizados depois dpelaunidade de atendimento da Receita competente.§ 1º A autenticação seráaposta em seguida ao Termo de Abertura, lavrado e assinado pelo cprofissional encarregado de sua escrituração, mediante apresentação do livroanterior, para encerrser no caso de início de atividade.§ 2º Para os efeitos doparágrafo anterior, o livro a ser encerrado será exibido à unidade deatendimecompetente, no prazo de cinco dias contado da data doúltimo registro nele efetuado.Art.100. Os registros nos livros fiscais serão feitos em ordem cronológica, atinta, com clareza, não pemendas ou rasuras, nem atrasar-se pormais de cinco dias, ressalvados aqueles para cuja escratribuídosprazos especiais.§ 1º Quando não houver prazoespecialmente previsto, os livros fiscais serão totalizados no último dia§ 2º Salvo disposição emcontrário, quando o contribuinte mantiver mais de um estabelecimesucursal, agência ou outro, fará em cada um deles escrituração emlivros fiscais distintos, vcentralização.§ 3º Quando não houvermovimento em um ou mais meses, ou quando da paralisação das acircunstâncias deverão ser registradas nos livros fiscais com as expressões:“Sem movimento” otemporária”.NOVA REDAÇÃO DADA AO § 3º DOARTIGO 100 PELO DECRETON33.434, DE 20/12/11 – DODF DE 21/12/11.§ 3º Quando não houvermovimento em um ou mais meses, tal circunstância deverá ser registrada nocom a expressão: “Sem movimento”, ressalvado o caso deparalisação temporária, que ficará descrituração fiscal, nostermos da legislaçãoespecífica do imposto. (NR)Art. 101. Nos casos de fusão,incorporação ou transformação, o novo titular do estabelecimento devunidade de atendimento da Receita competente, no prazo de trintadias da data da ocorrência, tralivros fiscais em uso para seunome, assumindo a responsabilidade pela sua guarda, conservaçãoFisco.Parágrafo único. A unidade deatendimento da Receita competente poderá autorizar a adoção de livsubstituição aos anteriormente em uso.Art.102. Os livros utilizados para a contabilidade geral do contribuinte constitueminstrumentos auxilifiscal.NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO104 PELO DECRETONº 30.233, D1º/4/09 – DODF DE 2/4/09.Art. 104. Os contribuintes a quese refere o art. 61 ficam desobrigados da escrituração dos livros fiscaFICA ACRESCENTADO O ARTIGO 104-A PELO DECRETONº 30.233, D1º/4/09 – DODF DE 2/4/09.Art. 104-A. As informações econômico-fiscais doscontribuintes a que se refere o art. 63 serão prestprevista emAto do Secretário de Estado de Fazenda. (AC)Art. 105. A escrita fiscalsomente será reconstituída quando, evidenciada a impossibilidade ou aincosaneá-la por meio de registros corretivos, sua reconstituiçãofor autorizada pelo Fisco, a reqcontribuinte ou pelo Fiscodeterminada.§ 1º Em qualquer caso, areconstituição, que se fará no prazo fixado pela autoridade competente,contribuinte do cumprimento das obrigações relativas ao imposto,mesmo em relação ao período esendo efetuada.§ 2º O débito apurado emdecorrência da reconstituição ficará sujeito à atualização monetária e alegais.Art.106. O contribuinte fica obrigado a apresentar os livros fiscais à unidade deatendimencompetente, dentro de trinta dias, contados da data dacessação da atividade para cujo exercício esfim de seremlavrados os termos de encerramento.Art.107. Fica facultada a escrituração dos livros fiscais por processo mecanizadoou por sistemaprocessamento de dados, observadas as disposiçõesda legislação específica.Art.108. O previsto nesta seção aplica-se, salvo disposição em contrário, aquaisquer outros livcontribuinte relacionados com o imposto,inclusive livros copiadores.Art.109. Sem prévia autorização do Fisco, os livros fiscais não poderão serretirados do estabelecimeI - nos casos expressamenteprevistos na legislação;II - para serem levados aunidades da Receita;III - se permanecerem sobguarda de escritório de profissional contabilista que, para essexpressamente indicado na Ficha Cadastral - FAC, hipótese em que a exibição,quando exigida, serlocal determinado pelo Fisco.§ 1º Na hipótese do incisoIII, o contribuinte comunicará, por meio da Ficha Cadastral - FAC, qualrelacionada com a guarda e conservação dos livros.§ 2º A unidade de atendimentoda Receita competente, na salvaguarda dos interesses do Fisco, poddespacho fundamentado, limitar, no todo ou em parte, em relação a determinadocontribuinte, ofaculdade de que trata o inciso III deste artigo.§ 3º Presumir-se-á retirado doestabelecimento o livro não exibido ao Fisco quando solicitado.Art.110. Os livros fiscais e demais livros relacionados com o imposto serão conservados,no mínimo,cinco anos, contados a partir do primeiro dia doexercício subseqüente ao da ocorrência do fato geracontiveremescrituração relativa a prestações objeto de processo pendente, até sua decisãodefinitesta seja proferida após aquele prazo.Parágrafo único. Em caso dedissolução de sociedade, observado o prazo fixado neste artigo,quanto aos livros fiscais, as normas que regulam, nas leis comerciais, a guardae conservaçãoescrituração.SUBSEÇÃO IDO LIVRO REGISTRO DE SERVIÇOS PRESTADOSArt.111.O livro Registro de Serviços Prestados destina-se à escrituração diária dosserviços pcontribuinte, inclusive os isentos e os imunes.§ 1º A escrituração será feitadocumento por documento, nos seguintes quadros, onde se registrará:I - quadro “Dia”: o dia doregistro;II - quadros sob o título“Documentos Emitidos”: a espécie, modelo, os números, inicial e final, e a dado documento fiscal;III - quadro “Valor Total da Prestação”: o preço total dos serviços;VI - quadro sob o título “Basede Cálculo Substituição Tributária”: o valor que servirá de base ao cálcrelativo aos serviços prestados pelo contribuinte, com retenção pelosubstituto tributário;VII - alíquota;VIII - imposto retido;IX - imposto devido;X - quadro “Despesas doperíodo”: o valor total das despesas do período;XI - quadro “Observações”: asque couberem.§ 2º Na escrituração do livrode que trata este artigo será permitido englobar em lançamento único aemitidas em um mesmo dia, desde que os serviços estejam sujeitos àmesma alíquota e o imposto nde retenção.§ 3º Quando o contribuinteexercer atividades diversas, isentas, imunes ou que permitam deduções,deverá registrar as prestações de serviços de forma separada.FICA ACRESCENTADO O § 4º AO ARTIGO 111 PELO DECRETONº 26.62DE 08/03/2006 – DODF DE 09/03/2006.§ 4º Quando se tratar deprestação de serviço cujo imposto seja objeto da retenção prevista no art. 8II e III do art. 9º, a escrituração deverá ser efetuada na formadeste artigo. (AC)”SUBSEÇÃO IIDO LIVRO REGISTRO DE CONTRATOSArt.112. Os contribuintes que celebrarem contratos de serviços deverão escriturar olivro Registro de§ 1º Nas colunas a seguirrelacionadas serão feitos os seguintes registros:I - coluna “Data”: dia, mês eano do registro;II - coluna “Natureza ouRegime da Obra ou Serviço”: a classificação do serviço, de acordo com a lise o regime de sua execução, se por subcontratação, empreitada, subempreitada, administração, tarefIII - coluna “Nome e Endereçodo Contratante ou Comitente”: nome e endereço completo dessas pessIV - coluna “Local da Execuçãoda Obra ou Serviço”: endereço completo desse local;V - colunas sob o título“Contrato”:a) coluna “Espécie”: tipo docontrato;b) coluna “Data”: dia, mês eano em que foi celebrado o contrato;c) coluna “Registro doContrato”: nome do Cartório e número do livro e da folha, onde foi registrado oVI - colunas sob o título“Obra ou Serviço”:a) coluna “Data”: dias doinício e da conclusão da obra ou do serviço;b) coluna “Valor Total”: preçototal do serviço;VII - coluna “Observações”: asque couberem.§ 2º A escrituração do livrode que trata este artigo não poderá atrasar-se por mais de dez dias, conda celebração do instrumento.SUBSEÇÃO IIIDO LIVRO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAISArt.113. O livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais destina-se àescrituração daimpressos de documentos fiscais para terceiros oupara o próprio estabelecimento impressor.§ 1º Os registros serão feitosoperação a operação, em ordem cronológica das saídas dos impconfeccionados, ou de sua elaboração, no caso de serem utilizados pelo próprioestabelecimento.§ 2º Os registros serão feitosnas colunas próprias, da seguinte forma:I - coluna “Autorização deImpressão - Número”: o número da Autorização de Impressão de DocumAIDF;II - colunas “Comprador”:a) coluna “Número deInscrição”: os números de inscrição, no CF/DF e no CNPJ, do usuário dodoconfeccionado;c) coluna “Série e Subsérie”:a série e subsérie, se for o caso, do impresso de documento fiscal;d) coluna “Numeração”: osnúmeros de ordem dos impressos de documentos fiscais confeccionados;IV - colunas “Entrega”:a) coluna “Data”: o dia, mês eano da efetiva entrega, ao usuário, dos impressos de documconfeccionados;b) coluna “Notas Fiscais”: asérie, subsérie, se for o caso, e número da Nota Fiscal emitida peloesgráfico, relativa à saída do impresso de documento fiscalconfeccionado;V - coluna “Observações”:anotações diversas.SUBSEÇÃO IVDO LIVRO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAISE TERMOS DE OCOArt.114. O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos deOcorrências destina-seda entrada de impressos de documentosfiscais confeccionados por estabelecimentos gráficos ousuário,bem como à lavratura, pelo Fisco, de termos de ocorrências.§ 1º Os registros serãofeitos operação a operação, em ordem cronológica de aquisição ou confdevendo ser utilizada uma folha para cada espécie, série e subsérie,se for o caso, do impressofiscal.§ 2º Os registros serãofeitos nos quadros e colunas próprios, da seguinte forma:I - quadro “Espécie”: aespécie do impresso de documento fiscal;II - quadro “Série eSubsérie”: a série e subsérie do impresso de documento fiscal;III - quadro “Tipo”: otipo do impresso de documento fiscal confeccionado, ou seja, bloco, folhasocontínuo;IV - quadro “Finalidadeda Utilização”: o fim a que se destina o impresso de documento fiscal;V - coluna “Autorizaçãode Impressão”: o número da Autorização de Impressão de Documentos FiscaVI - coluna “Impressos -Numeração”: os números de ordem dos impressos de documentos fiscaiscoVII - colunas“Fornecedor”:a) coluna “Nome”: o nomedo contribuinte que tiver confeccionado os impressos de documentos fiscab) coluna “Endereço”: olocal do estabelecimento impressor;c) coluna “Inscrição”: osnúmeros de inscrição, no CF/DF e no CNPJ, do estabelecimento impressor;VIII - colunas“Recebimento”:a) coluna “Data”: o dia,mês e ano do efetivo recebimento dos impressos de documentos fiscaisconfeb) coluna “Nota Fiscal”:a série, subsérie, se for o caso, e número da Nota Fiscal emitida peloesimpressor por ocasião da saída dos impressos de documentosfiscais confeccionados;IX - coluna“Observações”: anotações diversas, inclusive referências a:a) extravio, perda ouinutilização de impressos de documentos fiscais;b) supressão da série ousubsérie;c) entrega de impressosde documentos fiscais à repartição, para inutilização.§ 3º Do total de folhasdo livro de que trata este artigo, 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, serãolavratura, pelo Fisco, de termos de ocorrências.§ 4º Nas folhas referidasno parágrafo anterior, serão também lavrados termos pelo contribuinte,expressamente previstas na legislação.§ 5º O livro de que trataeste artigo é de permanência obrigatória no estabelecimento, não se aplicano art. 109.NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 114 PELO DECRETONº 36.115, D10/12/14 – DODF DE 11/12/14.Art. 114. O Livro Registro deUtilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências destina-seda entrada de impressos de documentos fiscais confeccionados porestabelecimentos gráficos ousuário, bem como à lavratura, peloFisco e pelo contribuinte, de termos de ocorrências, observadoescrituração e lavratura serão feitas, nos termos definidos neste artigo, pormeio do envio dos dado§ 2º Os registros serãofeitos em ordem cronológica de ocorrência e deverão ser relatados de formacorreta identificação da ocorrência, sua data, e a participaçãode terceiros relacionados, se houver.§ 3º Os registros relativos adocumentos fiscais serão feitos de modo a especificar:I - a espécie do impresso dedocumento fiscal;II - a série e subsérie doimpresso de documento fiscal;III - o tipo do impresso dedocumento fiscal confeccionado, ou seja, bloco, folha solta, formuláriocontíIV - o fim a que se destina oimpresso de documento fiscal, ou seja, venda a contribuinte, venda anãvenda a contribuinte de outras unidades federadas;V - o número da Autorizaçãode Impressão de Documentos Fiscais - AIDF;VI - os números de ordem dosimpressos de documentos fiscais confeccionados;VII - colunas “Fornecedor”:a) o nome do contribuinte quetiver confeccionado os impressos de documentos fiscais;b) o local do estabelecimentoimpressor;c) os números de inscrição,no CF/DF e no CGC, do estabelecimento impressor;VIII - o dia, mês e ano doefetivo recebimento dos impressos de documentos fiscais confeccionados;IX - a série, subsérie enúmero da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento impressor por ocasiãoimpressos de documentos fiscais confeccionados;X - anotações diversas,inclusive referências a:a) extravio, perda ouinutilização de impressos de documentos fiscais;b) supressão da série ousubsérie;c) entrega de impressos dedocumentos fiscais à repartição, para inutilização.§ 4º As lavraturas deocorrências por parte do Fisco serão feitas por intermédio de notificação adevendo este registrá-las na forma do § 2º, indicandoexpressamente, além dos dados já previstos, oda notificação, bemcomo a autoridade por ela responsável.§ 5º O envio dos registrosdeve ser feito até a data de entrega do Livro Fiscal Eletrônico – LFE,referência do fato. (NR)SEÇÃO VDO EXTRAVIO OU DA INUTILIZAÇÃO DE LIVROS OU DOCUMENTOSFISCAIArt.115. O extravio ou a inutilização de livros e de documentos fiscais oucomerciais, sem prejuízodas multas previstas na legislação serácomunicado pelo contribuinte à unidade de atendimencompetente, noprazo de quinze dias, a contar da data da ocorrência.§ 1º A comunicação a que serefere este artigo será feita, por escrito, mencionando, de formaindividuI - espécie, número de ordem edemais características do livro ou documento;II - período a que se referira escrituração, no caso de livro;III - existência ou não decópias do documento extraviado, ainda que em poder de terceiros,identifico caso;IV - existência ou não dedébito de imposto, valor e período a que se referir o eventual débito.§ 2º A comunicação será,também, instruída com a prova de prévio registro da ocorrência junto àCrimes contra a Ordem Tributária e da posterior publicação doextravio em jornal local de grande cirDiário Oficial do DistritoFederal.§ 3º No caso de livroextraviado ou inutilizado, o contribuinte apresentará, com a comunicação, umnde ser autenticado.Art.116. O contribuinte fica obrigado, em qualquer hipótese, e sem prejuízo daincidência das multalegislação, a refazer a escrita fiscal e acomprovar, no prazo de quarenta e cinco dias, contadocorrência, osvalores das prestações a que se referirem os livros ou documentos extraviadosou inuefeito de verificação do pagamento do imposto.Parágrafo único. Se o contribuinte,no prazo fixado neste artigo, deixar de refazer a escrita fiscalcomprovação, ou não puder fazê-la, ou ainda nos casos em que tal comprovaçãofor consideradainidônea, o valor das prestações será arbitradopela autoridade fiscal, pelos meios a seu alcance, deDA AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAISArt.118. A confecção de impressos para fins fiscais somente será efetuada porestabelecicredenciado, na forma estabelecida pela Secretaria deEstado de Fazenda.Parágrafo único. A Secretariade Estado de Fazenda poderá proibir, pelo prazo de doze meses, aimpressos para fins fiscais por estabelecimento gráfico que tiverconfeccionado:I - impressos fiscaisirregularmente, com a finalidade de fraudar ou de auxiliar terceiro a fraudar oFiscII - impressos fiscais emdesacordo com o previsto neste Regulamento;III - pedidos, orçamentos,notas, recibos, cupons, tíquete, comandas, boletos, ordens de serdocumentos estritamente comerciais, com características semelhantes às dosdocumentos fisccontenham em destaque a expressão: “SEM VALORFISCAL”.Art.119. O estabelecimento gráfico, quando confeccionar impressos numerados parafins fiscais, neleo nome empresarial, endereço completo, númerode inscrição cadastral, data e quantidade de canúmero de ordem doprimeiro e do último documento impresso, bem como número da Autorização deDocumentos Fiscais - AIDF.Art.120. O estabelecimento gráfico deverá solicitar autorização do Fisco paraimpressão de livrocomo de guias de recolhimento e outrosimpressos fiscais.§ 1º O pedido será dirigido àSecretaria de Estado de Fazenda, instruído com provas tipográficas dserem impressos.§ 2º Recebido o pedido, a autoridadecompetente verificará, à vista das provas apresentadas, segráficaguarda conformidade com as especificações dos respectivos modelos e se atendeaos demestabelecidos pela Secretaria de Estado de Fazenda.§ 3º Nos livros fiscais eguias deverão constar, impressos, o nome do estabelecimento gráfico,cadastral e o número do processo pelo qual este tiver sidocredenciado.Art.121. A impressão de documentos fiscais dependerá de autorização prévia daunidade de aReceita competente em que estiver localizado oestabelecimento usuário dos documentos fiscais.§ 1º A autorização serárequerida pelo estabelecimento gráfico junto à unidade de atendimencompetente, mediante preenchimento de formulário denominado Autorizaçãode Impressão de Docum- AIDF, que conterá, no mínimo, as seguintesindicações:I - denominação “Autorizaçãode Impressão de Documentos Fiscais - AIDF”;II - número de ordem e númeroda via;III - nome, endereço e númerode inscrição, no CF/DF e no CNPJ, do estabelecimento gráfico;IV - nome, endereço e númerode inscrição, no CF/DF e no CNPJ, do usuário dos documentos fiimpressos;V - espécie do documentofiscal, série e, quando for o caso, número inicial e final dos documeimpressos, quantidade e tipo;VI - identidade do responsávelpelo estabelecimento que fizer o pedido;VII - assinatura dosresponsáveis pelo estabelecimento usuário e pelo estabelecimento gráfico,funcionário que autorizar a impressão, e carimbo da respectiva unidadede atendimento da Receita coVIII - data e quantidade daimpressão, número do primeiro e do último formulário “Autorização deDocumentos Fiscais - AIDF” impresso e a autorização para impressão doformulário;IX - data da entrega dosdocumentos impressos e número da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimentcomo identidade e assinatura da pessoa a quem tenha sido feita aentrega.§ 2º O formulário serápreenchido, no mínimo, em três vias.§ 3º O disposto neste artigoaplica-se, inclusive, quando a impressão dos documentos fiscais fortipografia do próprio usuário ou em estabelecimento gráfico localizado forado Distrito Federal.§ 4º Os estabelecimentosgráficos que confeccionarem documentos fiscais para contribuintes localizaunidades federadas emitirão uma via suplementar da Autorização deImpressão de Documentos Fpara entrega, pelo usuário dosdocumentos, à unidade de atendimento da Receita competente.§ 5º O modelo do formulário daAIDF será o estabelecido pela Secretaria de Estado de Fazendaimpressão, distribuição, controle e destinação das vias.§ 6º No caso de o estabelecimento gráfico situar-se em unidade da federação diversa da do domicílioI - deverão constar, nomínimo, as indicações previstas no § 1º, exceção feita às assinaturas a qinciso VII;II - para o cumprimento dodisposto no § 6º, o programa de computador utilizado para emissão dapossibilitar a impressão do referido documento.Art.122. No caso de existirem incorreções nas características obrigatoriamenteimpressas nos documestas poderão ser corrigidas por carimbo,mediante autorização da unidade de atendimentcompetente.Art.123. Os estabelecimentos gráficos serão obrigados a manter livro próprio pararegistro dos docuque imprimirem.Art.124. Na nota fiscal emitida por estabelecimento gráfico para acompanhar osimpressos de docupor ele confeccionados, deverão constar anatureza, a espécie, o número e a série dos referidos inúmero daAutorização de Impressão de Documentos Fiscais-AIDF.SEÇÃO VIIDA DEMONSTRAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOSVIDE: ARTIGO 10-B DA PORTARIANº 210/2006.Art.125. A Demonstração Mensal de Serviços - DMS será elaborada em substituição ànota fiscal delivros fiscais pelos estabelecimentos que prestemserviços relacionados nos subitens do item 15 da lis§ 1º A DemonstraçãoMensal de Serviços - DMS conterá, no mínimo, as seguintes indicações:I - denominação “DemonstraçãoMensal de Serviços”;II - número de ordem;III - referência ao mês eao exercício correspondente;IV - nome empresarial;V - endereço completo;VI - número de inscriçãono CNPJ;VII - número de inscriçãono CF/DF;VIII - código do serviço -subitem da lista do Anexo I utilizado para a identificação do serviço prestadoIX - código do PlanoContábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, até o mdetalhamento da receita adotado pela instituição;X - quantidade edescrição dos serviços prestados;XI - alíquota;XII - preço unitário etotal;XIII - valor total dosserviços;XIV - valor do imposto arecolher;XV - “InformaçõesComplementares” contendo referência ao balanço ou balancete que serviu de baseXVI - data de emissão;XVII - responsável pelaescrita.§ 2º A DMS será elaboradapor estabelecimento sujeito à inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Featé o quinto dia do mês subseqüente; ao do período de apuração emantida no estabelecimento doprazo estabelecido no art. 81.§ 3o A DMS, com asinformações descritas no § 1º, deverá ser elaborada por meio de processamentdados, em arquivo magnético, cujo leiaute será estabelecido emato da Secretaria de Estado de FazeNOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 125 PELO DECRETONº 34.639, D06/09/13 – DODF DE 09/09/13.Art. 125. Os estabelecimentosque prestem serviços relacionados nos subitens do item 15 da lista doobrigados a entregar as informações fiscais em conformidade com alegislação específica referenteFiscal Digital. (NR)§ 1º Serão informadas todas as receitas com prestação de serviços inclusive as referentes a serviço§ 4º Tanto as aquisições deserviço quanto as prestações acobertadas por Notas Fiscais de Sinformadas conforme as regras gerais de escrituração do ISS.(NR)SEÇÃO VIIIDA DECLARAÇÃO DE RETENÇÃO DO ISSArt.126. A pessoa que retiver o imposto, na forma prevista nos arts.8º e 9º deste Regulamento, emitde Retenção do ISS – DRISS,(Anexo IX), em duas vias, que terão a seguinte destinação:I - 1ª via - tomador doserviço;II - 2ª via - prestador doserviço.§ 1º O documento de que trataeste artigo conterá, no mínimo, as seguintes informações:I - denominação: “Declaraçãode Retenção do Imposto Sobre Serviços - DRISS”;II - nome, endereço e númerosde inscrição no CF/DF e no CNPJ do tomador dos serviços;III - nome, endereço e númerode inscrição no CF/DF, no CPF ou no CNPJ, do prestador do serviço;IV - valor dos serviços e datade sua prestação;V - alíquota e valor doimposto retido;VI - número da Nota Fiscalemitida pelo prestador do serviço, se for o caso.§ 2º O documento será datado eassinado pelo tomador dos serviços.FICA ACRESCENTADO O § 3º AO ART. 126 PELO DECRETONº 40.956, D06/07/20 – DODF DE 07/07/2020. VIGÊNCIA A PARTIR DO PRIMEIRODIDO SEGUNDO MÊS SUBSEQUENTE AO DE SUA PUBLICAÇÃO.§ 3º Nos casos de serviçostomados por órgãos e entidades da Administração Pública direta e indiredos poderes da União e do Distrito Federal, a DRISS poderá sersubstituída pelos documentos compagamento obtidos diretamente dossistemas SIAFI e SIGGO nos casos de órgãos e entidades dDistritoFederal, respectivamente, desde que contenham as seguintes informações:I – nome e número deinscrição no CNPJ do tomador dos serviços;II – nome e número de inscriçãono CPF ou no CNPJ, do prestador do serviço;III - valor dos serviços edata de retenção/pagamento;IV - valor do imposto retido;V - número da Nota Fiscalemitida pelo prestador do serviço, se for o caso.FICA ACRESCENTADO O § 4º AO ART. 126 PELO DECRETONº 40.956, D06/07/20 – DODF DE 07/07/2020. VIGÊNCIA A PARTIR DO PRIMEIRODIDO SEGUNDO MÊS SUBSEQUENTE AO DE SUA PUBLICAÇÃO.§ 4º A Declaração de Retençãodo ISS ou os documentos de que trata o § 3º deverão srespectivamente, pelo representante legal do tomador dos serviços ou peloordenador de despesa.SEÇÃO IXDA RELAÇÃO DE RETENÇÕES EFETUADASArt. 127. Oscontribuintes a que se refere o art. 8º deverão remeter ao Fisco, até ovigésimsubseqüente ao da retenção, a Relação de RetençõesEfetuadas - RRE, da qual constarão, nseguintes informações:NOTA: VIDE PORTARIANº 210, DE 14/07/06 – DODF 17/07/06, QUESTABELECE NORMAS PARA FINS DEAPLICAÇÃO DO DECRETON26.529, DE 13/01/06, QUE INSTITUIU O LIVRO FISCAL ELETRÔNICO QUSUBSTITUI OS LIVROS FISCAIS RELACIONADOS NO DECRETON18.955, DE 22/12/97, E NO DECRETONº 25.508, DE 19/01/05 NOS TERMODO ART. 10-A, O ARQUIVO DIGITAL CONTENDOA ESCRITURAÇÃFISCAL A QUE SE REFERE ESTA PORTARIANº 210, DE 14/07/0SUPRIRÁ, PARA TODOS OS EFEITOS, A ENTREGA DOS ARQUIVOMAGNÉTICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 127 DO DECRETO NV - descrição sumária dosserviços prestados;VI - alíquota aplicada;VII - valor dos serviçosprestados;VIII - deduções legais,se for o caso;IX - valor do ISS retido;X - valor total do ISSrecolhido no período.Parágrafo único. A RREdeverá ser transmitida por meio eletrônico ou apresentada em meobedecendo o leiaute ou programa de computador no padrão estabelecido pelaSecretaria dFazenda.Seção XFICA REVOGADO O ART.127 PELO DECRETONº 40.956, DE 06/07/20DODF DE 07/07/2020. VIGÊNCIA A PARTIR DO PRIMEIRODIA DSEGUNDO MÊS SUBSEQUENTE AO DE SUA PUBLICAÇÃO.DA DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS PRESTADOSNOTA: VIDE INCISOS VIE IX E §§ 3º E 4º DO ARTIGO 74 DESTDECRETO, A PORTARIANº 210, DE 14/07/06 – DODF DE 17/07/06 (QUESTABELECE NORMAS PARA FINS DEAPLICAÇÃO DO DECRETON26.529, DE 13 DE JANEIRO DE 2006, QUE INSTITUIU O LIVRO FISCAELETRÔNICO).Art.128. A DeclaraçãoMensal de Serviços Prestados - DMSP, se destina à transcrição dos regconstantes do livro Registro de Serviços Prestados.NOTA: VIDE PORTARIANº 210, DE 14/07/06 – DODF 17/07/06, QUESTABELECE NORMAS PARA FINS DEAPLICAÇÃO DO DECRETON26.529, DE 13/01/06, QUE INSTITUIU O LIVRO FISCAL ELETRÔNICO QUSUBSTITUI OS LIVROS FISCAIS RELACIONADOS NO DECRETON18.955, DE 22/12/97, E NO DECRETONº 25.508, DE 19/01/05. NOTERMOS DO ART. 3º, INCISO II, D, O ARQUIVODIGITAL CONTENDOESCRITURAÇÃO FISCAL A QUE SE REFERE ESTA PORTARIANº 210, D14/07/06 SUPRIRÁ, PARA TODOS OS EFEITOS, A ENTREGA DOARQUIVOSMAGNÉTICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 128 DDECRETONº 25.508, DE 19/01/05.§ 1º A DMSP deverá sertransmitida por meio eletrônico ou apresentada em meio magnético, até ovmês subseqüente ao do período de apuração, obedecendo o leiauteou programa de computadestabelecido pela Secretaria de Estado deFazenda.§ 2º A DMSP seráidentificada pelas seguintes naturezas:I - Normal: a declaraçãoapresentada pelo contribuinte relativa a cada período de apuração;II - Retificadora: adeclaração apresentada pelo contribuinte para os fins previstos no § 5º.§ 3ºSãapresentar a DMSP os contribuintes do ISS, exceto oprofissional autônomo e a sociedade uressalvado o disposto no parágrafo único do art. 89.§ 4º Os erros ou omissõesna DMSP já entregue deverão ser corrigidos mediante apresentação de nopara correção dos dados inexatos anteriormente declarados ouinformações dos dados omitidos.§ 5º A retificação daDMSP, quando vise a reduzir ou excluir imposto, fica sujeita a posteriorcomproFisco, do erro em que se fundamente.§ 6º A DMSP Retificadoranão será admitida:I - após o início deprocedimento fiscal;II - quando o valoranteriormente declarado e não pago tenha sido inscrito em Dívida Ativa.§ 7º Na hipótese doinciso II do parágrafo anterior, a revisão dos valores será feita por meioadministrati oDA FISCALIZAÇÃOSEÇÃO IDA COMPETÊNCIAArt. 129. A fiscalização doimposto e das obrigações acessórias a ele relativas compete ao órgSecretaria de Estado de Fazenda, far-se-á em obediência às normas fixadas nalegislação tribexercida, privativamente, por agente fiscal, que,no exercício de suas funções, exibirá aos contribuinfuncional.§ 1º Em caso de embaraço aoexercício de suas funções ou desacato a sua autoridade, os agentes frequisitar o auxílio das autoridades policiais, ainda que o fato nãoconfigure crime ou contravenção.§ 2º A fiscalização terá por elementosbásicos os livros fiscais e contábeis do contribuinte e orelativosàs respectivas prestações.Art. 130. Os agentes fiscais,no exercício de suas atribuições, poderão ingressar no estabelecimenhora do dia ou da noite, desde que o mesmo esteja em funcionamento, eterão precedência sobsetores da Administração Pública do DistritoFederal.Parágrafo único. No caso derecusa de exibição de livros ou documentos fiscais ou contábeis, o ageprejuízo da autuação cabível, poderá lacrar os móveis ou depósitosonde estejam os documentos elavrando termo desseprocedimento, com cópia para o interessado, e solicitando, de imediato, àauestiver subordinado, as providências necessárias para aexibição judicial desses livros ou documentoArt. 131. O Fisco, com oobjetivo de verificar a exatidão de declarações e determinar o montante ecrédito tributário, poderá:I - exigir, a qualquer tempo,do contribuinte ou responsável, informações escritas ou verbais, bem code livros, documentos e papéis que possam comprovar atos e operaçõesque constituam fatosimposto;II - fazer inspeções nosestabelecimentos e lugares onde se exerçam atividades tributáveis;III - notificar o contribuinteou responsável para comparecer à unidade de atendimento da Receita comde prestar esclarecimentos;IV - examinar em cartório,livros, documentos e registros que interessem ao lançamento, correçfiscalização do imposto, bem como exigir as certidões necessárias;V - exigir, dos proprietários,administradores ou depositários de bens móveis, as informações nlançamento, correção, revisão e fiscalização do imposto.SEÇÃO IIDOS QUE ESTÃO SUJEITOS À FISCALIZAÇÃOArt. 132. Mediante notificaçãoescrita, são obrigados a exibir documentos, prestar à autoridade tribuinformações de que disponham com relação a bens e atividades decontribuintes do imposto e faciliagentes fiscais:I - os contribuintes e todosos que, direta ou indiretamente, se vincularem às prestações sujeitas aoimII - os serventuários daJustiça;III - os síndicos, comissáriose inventariantes;IV - todas as demais pessoasfísicas ou jurídicas, cujas atividades se relacionem com prestaçõimposto.§ 1º A fiscalização do impostoserá realizada nos estabelecimentos prestadores de serviços e ondexerçam atividades tributáveis.§ 2º A obrigação previstaneste artigo, ressalvado o disposto em normas específicas ou a existêautorização judicial, não abrange a prestação de informações quanto aosfatos sobre os quais o infolegalmente obrigado a observarsegredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou pr§ 3º A empresa seguradora, ade arrendamento mercantil, o banco, a instituição financeiraestabelecimentos de crédito são obrigados a franquear à fiscalização o exame decontratos e outrorelacionados com o imposto.§ 4º Para os fins previstosneste artigo, observar-se-á o seguinte:I - o pedido de esclarecimento e informações terá a forma de notificação escrita em que se fixará pr§ 1º Os livros e documentospodem ser retirados pelo Fisco, do local onde se encontrarem, para finsmediante lavratura de termo de arrecadação, conforme modelopróprio.§ 2º Quando, emprocedimento fiscal, se apurar fraude ou sonegação, à vista de livros edocumentoapreendidos, se necessários à prova, e devolvidos,mediante recibo, a requerimento do interessadodevolução nãoprejudique a instrução do processo fiscal respectivo.NOVA REDAÇÃO DADA AO § 2º DO ART. 133, PELO DECRETONº 37.51DE 26/07/16 – DODF DE 27/07/16.§ 2º Quando, em procedimentofiscal, se apurar infração à legislação tributária, à vista de livros e dserão estes apreendidos, se necessários à prova, e devolvidos,mediante recibo, a requerimento ddesde que a devolução nãoprejudique a instrução do processo fiscal respectivo." (NR)§ 3º No curso de ação fiscal,uma vez reconhecido pelo contribuinte o cometimento de qualquobrigação tributária e pagos os valores relativos a imposto ou penalidade eseus acréscimos legais, odo sujeito passivo, para fins de suahomologação, será objeto de relatório circunstanciado elaboradfiscal.§ 4º Equipara-se ao pagamentode que trata o parágrafo anterior a formalização do parcelamentdevidos.SEÇÃO IIIDO LEVANTAMENTO FISCALArt. 134. O movimento realtributável realizado pelo estabelecimento em determinado período podepor meio de levantamento fiscal, em que deverão ser considerados, alémdo valor dos serviçosdespesas e outros encargos, o lucro doestabelecimento e outros elementos informativos.§ 1º A diferença, apurada pormeio de levantamento fiscal, será considerada como decorrentetributada.§ 2º O imposto devido sobre adiferença apurada em levantamento fiscal será calculado mediantealíquota aplicável para as prestações no período a que se referir olevantamento.§ 3º Não sendo possívelprecisar a alíquota aplicável para o cálculo do imposto, na forma do parágrasendo as alíquotas diversas, em razão da natureza das prestações,aplicar-se-á a alíquotapreponderante ou, na impossibilidade deidentificá-la, a média das alíquotas aplicáveis para as diversrealizadas no período a que se referir o levantamento fiscal.§ 4º As despesas ou o lucrobruto apurados em levantamento fiscal devem ser divididos proporcrespectivas receitas, com vista à apuração de diferenças tributáveis, quando setratar de contribuinte:I - sujeito ao ICMS e ao ISS;II - que exercer atividadestributadas e não tributadas.§ 5º Verificando-se inexatidãonos registros de despesas, depósitos bancários, transferênciaspagamento ou recebimento de qualquer natureza, serão eles apropriados paraapuração real dos sald§ 6º Na hipótese de apurar-seque os pagamentos efetuados em determinado período foramdisponibilidade de caixa, a diferença será considerada receita omitida, paraefeito de tributação.Art. 135. No levantamentofiscal poderá ser utilizado qualquer meio indiciário, considerada a atividapredominante do contribuinte, observado o disposto nos arts. 137 e 138.§ 1ºConsidera-se atividade econômica predominante aquela que gerar maior volume dereceitperíodo de apuração.§ 2º Na hipótese de ocontribuinte exercer mais de uma atividade, será considerado o percenatividade predominante.Art. 136. Reputar-se-áinfração à obrigação tributária acessória a omissão de documentos na escrique registrados na escrita contábil.Art. 137. Presumir-se-átributada a prestação não registrada, quando se constatar:I - saldo credor na contacaixa, independentemente da origem;II - suprimento de caixa,sem comprovação de origem do numerário, quer esteja escriturado ou não;III - efetivação dedespesas, pagas ou arbitradas, em limite superior ao lucro bruto auferido pelocontrIV - diferença a maior novalor das receitas de prestações de serviços registradas no livro diário,apu§ 1º Não se aplica odisposto no inciso III na hipótese da comprovação dos registros na escritacontáb§ 2º A escrita contábil nãoserá considerada revestida das formalidades legais, para os efeitosanterior, nos seguintes casos:I - quando contivervícios ou irregularidades que objetivem ou possibilitem a sonegação do imposto;II - quando a escrita ouos documentos fiscais emitidos ou recebidos contiverem omissões ou vícios,constatar que prestações ou valores neles destacados são inferioresaos reais;III - quando foremdeclarados extraviados os livros ou documentos fiscais, salvo se o contribuinteprestações e o pagamento do imposto devido.NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 137, PELO DECRETONº 37.514, D26/07/16 – DODF DE 27/07/16.Art. 137. Presume-se aocorrência de prestações tributáveis sem o pagamento do imposto seconstatar:I - saldo credor da contacaixa, independentemente da origem;II - suprimento da contarepresentativa de disponibilidade sem comprovação de origem;III - pagamento de despesas,obrigações ou encargos realizados em limite superior ao montantecontas representativas de disponibilidade do contribuinte;IV - diferença a maior novalor das receitas referentes à prestação de serviços registrada no livrodmediante confronto com os valores constantes nos livrosfiscais;V - divergência entre osvalores consignados na primeira e nas demais vias do documento fiscalcorprestação realizada;VI - manutenção, nas contas depassivo, de obrigações já pagas ou inexistentes;VII - a existência de valoresque se encontrem registrados em sistema de processamento de daregistradora, Terminal Ponto de Venda- PDV, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal- ECF ou outrosimilar, utilizados sem prévia autorização ou deforma irregular, que serão apurados mediante a leitnelesconstantes;VIII - aquisição de serviçosou efetivação de despesas não contabilizadas;IX - valores informados porinstituições financeiras, administradoras de cartões de crédito econdomínios comerciais, sem a respectiva emissão dos documentos fiscais ouemitidos com valoresinformados;X - registro, em quaisquermeios de controle, de prestação de serviços, sem a respectiva emissão dofiscais ou emitidos com valores inferiores aos registrados nessesmeios;XI - emissão de documentofiscal com numeração em duplicidade;XII - diferença entre osvalores recebidos, apurados em contagem de caixa realizada no estabeledocumentos fiscais emitidos no dia;Parágrafo único. A presunçãode que trata o inciso XI é aplicada para cada um dos documentos coduplicada. (NR)Art. 138. O valor dasprestações poderá ser arbitrado pelo titular da ação fiscal, sem prejuízo dapenalidades cabíveis, observado o disposto nos arts. 28 e 29.CAPÍTULO XIIIDAS DISPOSIÇÕES PENAISSEÇÃO IDAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADESSUBSEÇÃO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESNOTA: VIDE LEINº 4.982, DE 05/12/12 - DODF DE 06/12/12 QUE ALTERLEINº 1.254, DE 08/11/1996.A t 139 C tit i i f ã ã i ã l tá i ã i t i b â iI - multa;II - sujeição a SistemaEspecial de Controle, Fiscalização e Arrecadação;III - cassação de incentivosou benefícios fiscais;IV - suspensão ou cancelamentode inscrição cadastral;V - proibição de transacionarcom órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal.ACRESCENTADO O INCISO VI AO ART. 140, PELO DECRETONº 37.51DE 26/07/16 – DODF DE 27/07/16.VI - cassação, suspensão ouexclusão de regime especial de emissão e escrituração de documeapuração e recolhimento do imposto (AC)§ 1º A imposição de multa nãoexclui:I - a aplicação das demaispenalidades previstas neste artigo;II - o pagamento doimposto devido, monetariamente atualizado, acrescido dos juros de mora;NOVA REDAÇÃO DADA AO INCISO II DO § 1º DO ART. 140,PELDECRETONº 37.514, DE 26/07/16 – DODF DE 27/07/16.II - o pagamento do impostomonetariamente atualizado e demais acréscimos legais; (NR)III - o cumprimento daobrigação acessória.§ 2º As multas pelodescumprimento da obrigação principal incidirão sobre o valor do imposto matualizado.§ 3º As multas serãograduadas, levando-se em conta:I - a gravidade da infração;II - as circunstânciasatenuantes ou agravantes porventura existentes;III - os antecedentes doinfrator, relativamente à legislação tributária.§ 4º A multa será aplicada emdobro, em relação à obrigação:I - principal, ocorrendoreincidência específica;II - acessória, no caso deinfração continuada.§ 5º As multas serãocumulativas quando resultarem, concomitantemente, do descumprimentoprincipal e acessória.§ 6º Apurando-se, nomesmo processo, o descumprimento de mais de uma obrigação acessória, imprelativa à infração mais grave, observado o limite de:I - R$ 556,45 (quinhentose cinqüenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), quandodescumprimento de obrigação acessória que não implique falta de pagamento doimposto;NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.188,16 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 140, §6º, I – CONFORME ARTIGO52, VII, DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 09 DE 18/12/2018 – DODF DE 19/12/2018EFEITOS APARTIR DE 1°/01/2019.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.147,32 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 140, § 6º, I – CONFORME INCISOVII DO ARTIGO 52 DATODECLARATÓRIO SUREC Nº 106 DE 19/12/2017 – PUBLICADO NDODF DE 21/12/2017 –EFEITOS A PARTIR DE 1º/01/2018.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.125,49 (UM MIL, CENTO E VINTECINCO REAIS E QUARENTA E NOVECENTAVOS) O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 140, § 6º, INCISO I– CONFORME ARTIGO 52, VII DOATODECLARATÓRIO SUREC Nº 81 DE 23/12/2016 – PUBLICADO NDODF DE 26/12/2016 -REPUBLICADO NO DODF DE 30/12/2016EFEITOS A PARTIR DE 1°/01/2017.Nota:fica atualizado para R$ 1.048,04 (um mil, quarenta e oito reais e quatrocentavos) o valor previs140, § 6º, inciso i – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 100 DE 15/12/2015 – DODF DEefeitos apartir de 1°/01/2016.N t fi t li d R$ 944 44 ( t t t i t tNota:fica atualizado para R$ 841,27 (oitocentos e quarenta e um REAIS E vinte seteCENTAVOS) oneste artigo 140, § 6º, inciso i – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 02 DE 17/01/201318/01/2013 – efeitos apartir de 18/01/2013.Nota:fica atualizado para R$ 793,95 (SETECENTOS E noventa e trÊSREAIS E NOVENTA E CINCOvalor previstoneste artigo 140, § 6º, INCISO i – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 03 DEDODF DE 22/12/2011 – efeitos apartir de 1°/1/2012.Nota:fica atualizado para R$ 741,81 (SETECENTOS E QUARENTA E UM REAIS E OITENTA E UMvalor previsto neste artigo 140, § 6º,INCISO i – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 02 DEDODF DE 23/12/2010 – efeitos apartir de 1°/1/2011.Nota:fica atualizado para R$ 704,95 (SETECENTOS E QUATRO REAIS E NOVENTA E CINCOcenprevisto neste artigo 140, § 6°, inciso i –conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 01 DE 6/1/2017/1/2010 – efeitos a partirde 1°/1/2010.Nota:fica atualizado para R$ 676,73 (seiscentos e setenta e seis reais e setenta etrês centavos) oneste artigo 140, § 6°, i– conforme ATODECLARATÓRIO DIRAR Nº 23 DE 30/12/2008 – DODF DEefeitos apartir de 01/01/2009.II - R$ 927,41(novecentos e vinte e sete reais e quarenta e um centavos), quando se tratar dedescuobrigação acessória que implique falta de pagamento doimposto.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.980,28 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 140, §6º, II – CONFORME ARTIGO52, VIII, DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 09 DE 18/12/2018 – DODF DE 19/12/2018EFEITOS APARTIR DE 1°/01/2019.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.912,21 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 140, § 6º, II – CONFORMEINCISO VIII DO ARTIGO 52 DATODECLARATÓRIO SUREC Nº 106 DE 19/12/2017 – PUBLICADO NDODF DE 21/12/2017 –EFEITOS A PARTIR DE 1º/01/2018.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.875,82 (UM MIL, OITOCENTOSSETENTA E CINCO REAIS E OITENTA E DOISCENTAVOS) O VALOPREVISTO NESTE ARTIGO 140, § 6º, INCISO II – CONFORME ARTIGO5INCISO VIII DO ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 81 DE 23/12/2016PUBLICADO NO DODF DE26/12/2016 - REPUBLICADO NO DODF D30/12/2016 – EFEITOS A PARTIR DE1°/01/2017.Nota:fica atualizado para R$ 1.746,74 (um mil, setecentos e quarenta e seis reais esetenta e quatvalor previsto neste artigo 140, § 6º, inciso ii –conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 100 DEDODF DE 17/12/2015 – efeitos apartir de 1°/01/2016.Nota:fica atualizado para R$ 1.574,06 (um mil, quinhentos e setenta e quatro reais eseis centavos) oneste artigo 140, § 6º, INCISO ii – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 106 DE 17/12/20118/12/2014 – efeitos apartir de 1°/1/2015.Nota:fica atualizado para R$ 1.480.35 (um mil, quatrocentos e oitenta REAIS E trintae cinco CENTprevisto neste artigo 140, § 6º, inciso ii – conformeATODECLARATÓRIO SUREC Nº 108 DE 18/12DE 19/12/2013 – efeitos apartir de 1º/01/2014.Nota:fica atualizado para R$ 1.402.12 (um mil, quatrocentos e dois REAIS E dozeCENTAVOS) oneste artigo 140, § 6º, inciso ii – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 02 DE 17/01/201318/01/2013 – efeitos apartir de 18/01/2013.Nota:fica atualizado para R$ 1.323,25 (UM MIL, TREZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS EVINCENTavos) o valor previsto neste artigo140, § 6º, INCISO iI – conforme ATODECLARATÓRIO SUR19/12/2011 – DODF DE 22/12/2011 – efeitos apartir de 1°/1/2012.Nota:fica atualizado para R$ 1.246,35 (UM MIL, DUZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS ETRICENTavos) o valor previsto nesteartigo 140, § 6º, INCISO iI – conforme ATODECLARATÓRIO SUR21/12/2010 – DODF DE 23/12/2010 – efeitos apartir de 1°/1/2011.NOTA:FICA ATUALIZADO PARA R$ 1.174,92 (UM MIL, CENTO E SETENTA E QUATRO REAIS EDOIS CENTAVOS) O VALOR PREVISTO NESTE ARTIGO 140, § 6°, INCISO II – CONDECLARATÓRIO SUREC Nº 01 DE 6/1/2010 – DODF DE 7/1/2010 – EFEITOS A PARTIRDE 1°/1/20NOTA: FICA ATUALIZADO PARA R$ 1 127 88 (UM MIL CENTO E VINTE E SETE REAIS E OIT§ 6º Apurando-se, no mesmoprocesso, o descumprimento de mais de uma obrigação acessória, imprelativa à infração mais grave. (NR)§ 7º As multas previstasneste Regulamento, exceto a prevista no inciso I do art. 144 serão exigidaauto de infração e aplicadas pela autoridade fiscal, ressalvado odisposto no § 3° do art. 133, semsanções administrativas ecriminais cabíveis.NOVA REDAÇÃO DADA AO § 7º DO ARTIGO 140 PELO DECRETON26.657, DE 21/03/2006 – DODF DE 22/03/2006.§ 7º As multas previstasneste Regulamento, exceto a prevista no inciso I do artigo 144 serão exigidaauto de infração e aplicadas pela autoridade fiscal, ressalvado odisposto no § 3º do artigo 133 eartigo, sem prejuízo das sançõesadministrativas e criminais cabíveis. (NR)”NOVA REDAÇÃO DADA AO § 7º DO ARTIGO 140 PELO DECRETON27.293, DE 04/10/06 – DODF DE 05/10/06.§ 7º As multas previstasneste Regulamento, exceto as previstas no inciso I e na alínea “a” do incisoserão exigidas por meio de auto de infração e aplicadas pelaautoridade fiscal, ressalvado o disposto133 e no § 8º desteartigo, sem prejuízo das sanções administrativas e criminais cabíveis.” (NR)NOVA REDAÇÃO DADA AO § 7º DO ART. 140, PELO DECRETONº 37.51DE 26/07/16 – DODF DE 27/07/16.§ 7º As multas previstas nesteRegulamento, exceto as previstas nos incisos I, II e III do art. 144, serãmeio de auto de infração e aplicadas pela autoridade fiscal,ressalvado o disposto no § 3º do art.deste artigo, sem prejuízodas sanções administrativas e criminais cabíveis." (NR)ACRESCENTADO O § 8º AO ARTIGO 140 PELO DECRETONº 26.657, D21/03/2006 – DODF DE 22/03/2006.§ 8º Durante o procedimentofiscal para apuração de descumprimento de obrigação acessóreconhecidopelo contribuinte o cometimento da infração e pago o valor relativo à multa pordescuobrigação acessória em código de arrecadação específico, serádispensada a lavratura de auto deprejuízo do disposto no incisoII, § 4º deste artigo. (AC)ACRESCENTADO O § 9º AO ART. 140, PELO DECRETONº 37.514, D26/07/16 – DODF DE 27/07/16.§ 9º Caracteriza infraçãocontinuada, para os efeitos deste Decreto, o descumprimento, por ação oumais de uma vez, de uma mesma obrigação acessória, ainda queverificada em uma mesma ação fisACRESCENTADO O ART. 140-A, PELO DECRETONº 37.514, DE 26/07/16DODF DE 27/07/16.Art. 140-A Verifica-se areincidência específica quando o agente, tendo cometido infraçãoprocedimento regular, venha a cometer o mesmo ilícito após a decisãoadministrativa irrecorrível a ele§ 1º Somente haveráreincidência quando, entre as infrações consideradas, transcorrer período ncinco anos.§ 2º Equipara-se a decisãoadministrativa irrecorrível desfavorável ao contribuinte, o pagamento oparcelamento da respectiva dívida.§ 3º Não haverá reincidênciaespecífica nos casos de falta de recolhimento do imposto declarado pe(AC)Art. 141. Os contribuintesque, antes de qualquer procedimento do Fisco, sanarem irregularidadescumprimento das obrigações acessórias relacionadas com oimposto, ficarão a salvo das penalidadesArt. 142. O imposto não integralmentepago no vencimento, sem prejuízo da incidência das multalegislação, será acrescido de juros de mora calculados à razão de 1% (um porcento) ao mês oincidirão a partir do primeiro dia do mêssubseqüente ao do vencimento.SUBSEÇÃO IIDA DENÚNCIA ESPONTÂNEAArt. 143. A responsabilidade ea reincidência específica são excluídas pela denúncia espontâneh d d d i t d b i ã i i l d t d i t dI - o início de qualquerprocedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados coressalvada a hipótese de falta ou insuficiência de pagamento do valorinformado na declaração previsII - a suspensão dainscrição cadastral, nas hipóteses das alíneas “d” e “e” do inciso I do art.23.NOVA REDAÇÃO DADA AO § 2º DO ART. 143, PELO DECRETONº 37.51DE 26/07/16 – DODF DE 27/07/16.§ 2º Não se consideraespontânea a denúncia apresentada após o início de procedimento administrade fiscalização relacionados com a infração, sem prejuízo do dispostono § 3º do art. 19 da Lei nº 4maio de 2011. (NR)§ 3° Para efeito doinciso II do parágrafo anterior, a exclusão da espontaneidade quanto ao descunotificação aplica-se, tão somente, quando esta se referir à exibição delivros e documentos que se rea apuração e o pagamento do imposto.REVOGADO O § 3º DO ART. 143, PELO DECRETONº 37.514, DE 26/07/1– DODF DE 27/07/16.SEÇÃO IIDAS MULTAS RELATIVAS À OBRIGAÇÃO PRINCIPALSUBSEÇÃO IDAS MULTAS RELATIVAS AO PAGAMENTO DO IMPOSTONOTA: VIDE LEINº 4.982, DE 05/12/12 - DODF DE 06/12/12 QUE ALTERLEINº 1.254, DE 08/11/1996.Art. 144. Aplicar-se-ámulta sobre o valor do imposto, nos seguintes percentuais, na hipótesrecolhimento, no todo ou em parte, do imposto, verificada:I - antes de iniciadoqualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados c10% (dez por cento);II - depois de iniciadoprocedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com ainfraa) na hipótese de impostodevidamente escriturado nos livros fiscais do contribuinte: 50% (cinqüentab) na hipótese de impostonão escriturado nos livros fiscais do contribuinte: 100% (cem por cento);c) na hipótese deocorrência de sonegação, fraude ou conluio: 200% (duzentos por cento).§ 1º Nas hipóteses deapropriação indébita do crédito tributário relativa às obrigações previstas nose-á multa definida na alínea “c” do inciso II.NOVA REDAÇÃO DADA AO § 1º DO ART. 144 PELO DECRETON27.016, DE 20/07/06 – DODF DE 21/07/06.§ 1º Nas hipóteses deapropriação indébita do crédito tributário relativo às obrigações previstas nosaplicar-se-á a multa definida naalínea “c” do inciso II deste artigo.§ 2º A multa prevista noinciso II, alínea “a”, aplica-se à sociedade uniprofissionaldesobrigada da eslivros fiscais.§ 3º A multa moratória deque trata o inciso I do caput será reduzida para 5% (cinco por cento),seo pagamento for efetuado até trinta dias do respectivo vencimento.§ 4º Para efeitos desteartigo, entende-se por:I - devidamenteescriturado o imposto lançado ou apurado corretamente em cada um dos livrosfiscalegislação;II - não escriturado oimposto lançado ou apurado em desacordo com o disposto no inciso anterior;III - sonegação, todaação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, opor parte das autoridades fiscais:a) da ocorrência do fatogerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou suas circunstânciasb) das condições pessoais do contribuinte suscetíveis de afetar a obrigação tributária principa§ 5º A multa prevista no§ 1º deste artigo aplica-se, inclusive, quando o contribuinte ou responsável,total ou parcialmente do pagamento do imposto:I - presta declaração falsaàs autoridades fiscais;II - falsifica ou alteradocumento fiscal, em qualquer uma de suas vias, fatura, duplicata ou qdocumento relativo à prestação de serviço tributável;III - nega ou deixa defornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa aserviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com alegislação;NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 144, PELO DECRETONº 37.514, D26/07/16 – DODF DE 27/07/16.Art. 144. Sobre o valor doimposto não recolhido, no todo ou em parte, aplica-se, após o prapagamento, multa nos seguintes percentuais:I - 10% nas seguinteshipóteses:a) antes de iniciadoprocedimento fiscal relacionado com a infração;b) imposto declarado em guiasde informação e apuração ou por escrituração fiscal eletrônica, inclustratar de imposto retido pelo substituto tributário;II - 15% para o contribuintesubmetido a medidas de fiscalização ou a atos administrativos dmonitoramento, exclusivamente antes da lavratura do auto de infração;III - 50% na hipótese deimposto escriturado nos livros fiscais exigidos antes da obrigatoriedade dfiscal eletrônica;IV - 100% nas seguinteshipóteses:a) não escrituração dedocumento fiscal relativo à prestação de serviços;b) escrituração ou apuração dedébito do imposto ou de imposto a recolher em valor inferior aodocumentos fiscais;c) emissão de documento fiscalcom indicação indevida de não incidência, de benefício ou de incentivd) emissão de documento fiscalcom indicação de alíquota inferior à aplicável, implicando destaquimposto;e) emissão de documento fiscalsem destaque do imposto devido;V - 200% nas seguinteshipóteses:a) ocorrência de qualquer dassituações previstas no art. 137;b) não emissão de documentofiscal relativo à prestação;c) emissão de documento fiscalcom prazo de validade vencido ou sem autorização para impressão;d) imposto não declarado e nãorecolhido, relativo às obrigações decorrentes da condição de substitue) falta de fornecimento aoFisco, quando submetido a procedimento administrativo ou a medida defdocumento fiscal comprobatório da prestação;f) transporte ou entrega deserviço ou bem acompanhado de documentação fiscal inidônea.VI - 100% nas demais hipóteses(NR)SUBSEÇÃO IIDA REDUÇÃO DA MULTA RELATIVA AO DESCUMPRIMENTO DEOBRIGAÇÃO PRIArt. 145. O valor damulta relativa ao descumprimento de obrigação principal será reduzido em:I - 75% (setenta e cincopor cento), se o pagamento for efetuado no prazo de vinte dias contados dacontribuinte ou responsável for notificado da exigência;II - 65% (sessenta ecinco por cento), se o pagamento for efetuado após o prazo previsto no incisoúltimo dia do prazo fixado para o cumprimento da decisão deprimeira instância administrativa;III - 60% (sessenta porcento), se o pagamento for efetuado após o prazo previsto no inciso anterior,ado prazo fixado para o cumprimento da decisão de segundainstância administrativa;IV - 55% (cinqüenta ecinco por cento), se o pagamento for efetuado após o prazo previsto no incisodo ajuizamento da ação de execução do crédito tributário;V - 50% (cinqüenta porcento), nos casos de parcelamento.Art. 145. O percentual dasmultas aplicadas em razão do descumprimento de obrigação principal é reI - quando o pagamento forefetuado em até trinta dias da respectiva data-limite para pagamento paraa) 5%, em se tratando dashipóteses previstas no art. 144, I;b) 10%, em se tratando dahipótese prevista no art. 144, II, independentemente da data de cocontribuinte monitorado;II - nos percentuais a seguir,em se tratando das demais hipóteses previstas no art. 144:a) 75%, se o pagamento forefetuado em até trinta dias contados da data em que o contribuinte oufor notificado da exigência;b) 65%, se o pagamento forefetuado até o último dia do prazo fixado para o cumprimento da decisinstância administrativa;c) 60%, se o pagamento forefetuado até o último dia do prazo fixado para o cumprimento da decisãinstância administrativa;d) 55%, se o pagamento forefetuado antes do ajuizamento da ação de execução do crédito tributárioe) 50%, nos casos de parcelamento.§ 1º Os créditos do impostoresultantes de lançamento por homologação, declarados e não recsujeitos apenas à redução prevista no inciso I.§ 2º A partir da declaração derevelia no processo administrativo e antes do ajuizamento da açãoaplicar-se-á a redução de multa prevista no inciso II, "d".§ 3º A redução de que trata oinciso II, "e", será efetivada em cada parcela, desde que seupaefetuado até a data fixada para o respectivo vencimento. (NR)SEÇÃO IIIDAS MULTAS RELATIVAS À OBRIGAÇÃO ACESSÓRIASUBSEÇÃO IDAS MULTAS RELATIVAS A DOCUMENTOS E IMPRESSOS FISCAISArt. 146. Aplicar-se-ámulta no valor de:I - R$ 927,41 (novecentose vinte e sete reais e quarenta e um centavos), na hipótese de:NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.980,28 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 146, I – CONFORME ARTIGO 52,XII, DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 09 DE 18/12/2018 – DODF DE 19/12/2018EFEITOS APARTIR DE 1°/01/2019.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.912,21 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 146, I – CONFORME INCISO XIIDO ARTIGO 52 DATODECLARATÓRIO SUREC Nº 106 DE 19/12/2017 – PUBLICADO NDODF DE 21/12/2017 –EFEITOS A PARTIR DE 1º/01/2018.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.875,82 (UM MIL, OITOCENTOESETENTA E CINCO REAIS E OITENTA E DOISCENTAVOS) O VALOPREVISTO NESTE ARTIGO 146, INCISO I – CONFORME ARTIGO 52, XDO ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 81 DE 23/12/2016 – PUBLICADNO DODF DE26/12/2016 - REPUBLICADO NO DODF DE 30/12/2016EFEITOS A PARTIR DE1°/01/2017.nota: fica atualizado para R$ 1.746,74 (um mil,setecentos e quarenta e seis reais e setenta e quatvalorprevisto neste artigo 146, inciso i – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 100 DE 15/12/DE 17/12/2015 – efeitos apartir de 1°/01/2016.nOTA: fica atualizadopara R$ 1.574,06 (um mil, quinhentos e setenta e quatro reais e seis cenprevisto neste artigo 146, INCISO i – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 106 DE 17/12/20118/12/2014 – efeitos apartir de 1°/1/2015.nOTA: fica atualizadopara R$ 1.480,35 (um mil, quatrocentos e oitenta REAIS E trinta e cincoCENTprevisto neste artigo 146, INCISO i – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 108 DE 18/12/20119/12/2013 – efeitos apartir de 1º/01/2014.nOTA: fica atualizadopara R$ 1.246,35 (UM MIL, DUZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E TRICENTavos) o valor previsto neste artigo 146, INCISO I –conforme ATODECLARATÓRIO SUR21/12/2010 – DODF DE 23/12/2010 – efeitos apartir de 1°/1/2011.NOTA:FICA ATUALIZADO PARA R$ 1.174,92 (UM MIL, CENTO E SETENTA E QUATRO REAIS EDOIS CENTAVOS) O VALOR PREVISTO NESTE ARTIGO 146, INCISO I – CONFORMEATODESUREC Nº 01 DE 6/1/2010 – DODF DE 7/1/2010 – EFEITOS A PARTIRDE 1°/1/2010.NOTA:FICA ATUALIZADO PARA R$ 1.127,88 (UM MIL, CENTO E VINTE E SETE REAIS E OITCENTAVOS) O VALOR PREVISTO NESTE ARTIGO 146, I –CONFORME ATODECLARATÓRIODE 30/12/2008 – DODF DE 31/12/2008 – EFEITOS APARTIR DE 01/01/2009.NOTA:FICA ATUALIZADO PARA R$ 1.052,13 (UM MIL, CINQUENTA E DOIS REAIS E TREZECVALOR PREVISTO NESTE ARTIGO 146, INCISO I – CONFORME ATODECLARATÓRIO DIRAR N26/12/2007 – DODF DE 28/12/2007 – EFEITOSA PARTIR DE 01/01/2008.a) o contribuinte ouresponsável emitir documento fiscal:1) relativo a prestaçõesde serviços tributadas como sendo isentas ou não tributadas;2) contendo indicaçõesdiferentes nas respectivas vias;3) que consigneimportância diversa do valor da prestação do serviço.b) o contribuinte ou responsávelimprimir ou mandar imprimir:1) fraudulentamente, ousem autorização do Fisco, documento fiscal;2) pedidos, orçamentos,notas, recibos, cupons, tíquetes, comandas, boletos, ordens de serdocumentos estritamente comerciais, com características semelhantes às dosdocumentos fisccontenham em destaque a expressão: “SEM VALORFISCAL”.c) o contribuinte ouresponsável emitir ou utilizar os documentos previstos no número 2 da alíneacontenham a expressão “SEM VALOR FISCAL”, para entregá-los aotomador dos serviços, juntamenem substituição ao documento fiscalexigido pela legislação;d) o contribuinte ouresponsável fornecer, possuir ou deter documento fiscal falso, fraudulento ouautorização do Fisco ou confeccionado por estabelecimento diversodo indicado na Autorização deDocumentos Fiscais - AIDF;e) o contribuinte ouresponsável deixar de emitir documento fiscal, ou emitir documento fiscaprestação sujeita ao pagamento do imposto;f) o contribuinte ou oresponsável pela escrita fiscal extraviar, perder ou inutilizar documentofiscal;II - R$ 556,45(quinhentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), na hipótesede:NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.188,16 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 146, II – CONFORME ARTIGO 52,XI, DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 09 DE 18/12/2018 – DODF DE 19/12/2018EFEITOS APARTIR DE 1°/01/2019.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.147,32 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 146, II – CONFORME INCISO XIDO ARTIGO 52 DATODECLARATÓRIO SUREC Nº 106 DE 19/12/2017 – PUBLICADO NDODF DE 21/12/2017 –EFEITOS A PARTIR DE 1º/01/2018.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.125,49 ( UM MIL, CENTOVINTE E CINCO REAISE QUARENTA E NOVE CENTAVOS) O VALOPREVISTO NESTE ARTIGO 146, INCISO II– CONFORME ARTIGO 5XI DO ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 81 DE 23/12/2016PUBLICADO NO DODF DE 26/12/2016 -REPUBLICADO NO DODF D30/12/2016 – EFEITOS A PARTIR DE 1°/01/2017.nota: fica atualizado para R$ 1.048,04 (um mil,quarenta e oito reais e quatro centavos) o valor previs146,inciso ii – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 100 DE 15/12/2015 – DODF DE 17/12/20partir de 1°/01/2016.nOTA: fica atualizadopara R$ 944,44 (novecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatrocenprevisto neste artigo 146, INCISO iI– conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 106 DE 17/12/20118/12/2014 – efeitos apartir de 1°/1/2015.OTA fi t li d R$ 888 21 ( it t it t it REAIS E i t CENTAVOS)nOTA: fica atualizadopara R$ 793,95 (SETECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E NOVENCENTavos) o valor previsto neste artigo 146, INCISO iI – conforme ATODECLARATÓRIO SUR19/12/2011 – DODF DE 22/12/2011 – efeitos apartir de 1°/1/2012.nOTA: fica atualizadopara R$ 747,81 (SETECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E OITENTA E Uo valor previsto neste artigo 146, INCISO iI – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 02 DEDODF DE 23/12/2010 – efeitos apartir de 1°/1/2011.NOTA:FICA ATUALIZADO PARA R$ 704,95 (SETECENTOS E QUATRO REAIS E NOVENCENTAVOS) O VALOR PREVISTO NESTE ARTIGO 146, INCISO II – CONFORME ATODECLARATNº 01 DE 6/1/2010 – DODF DE 7/1/2010 – EFEITOS A PARTIRDE 1°/1/2010.NOTA:FICA ATUALIZADO PARA R$ 676,73 (SEISCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SETECENTAVOS) O VALOR PREVISTO NESTE ARTIGO 146, II –CONFORME ATODECLARATÓRIODE 30/12/2008 – DODF DE 31/12/2008 – EFEITOS APARTIR DE 01/01/2009.NOTA:FICA ATUALIZADO PARA R$ 631,28 (SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E VINTE E OITOO VALOR PREVISTO NESTE ARTIGO 146, INCISO II – CONFORME ATODECLARATÓRIO DIRADE 26/12/2007 – DODF DE 28/12/2007 – EFEITOSA PARTIR DE 01/01/2008.a) o contribuinte ouresponsável emitir documento fiscal:1) que não corresponda auma prestação de serviço;2) consignando declaraçãofalsa quanto ao destinatário do serviço.b) o contribuinte ouresponsável:1) salvo disposiçãoregulamentar em contrário, deixar de emitir documento fiscal em prestação npagamento do imposto;2) apresentar documentode exibição obrigatória fora do prazo fixado em notificação;3) emitir documentofiscal, sem observância das disposições regulamentares, quando a infraçãonenhuma das hipóteses previstas neste artigo;c) o contribuinte ouresponsável pela escrita fiscal:1) recusar-se aapresentar documento de exibição obrigatória;2) remover documentofiscal do estabelecimento para local não autorizado.NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 146, PELO DECRETONº 37.514, D26/07/16 – DODF DE 27/07/16.Art. 146. Aplica-se multa novalor de:I - R$ 1.800,00 (mil eoitocentos reais), na hipótese de o contribuinte ou o responsável:NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 2.929,33 O VALOR DESTE AR146, INCISO I, CONFORME ART.22, INCISO VIDO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 26, DE 11/12/20 – DODF DE 15/12/2EFEITOS A PARTIRDE 1º/01/2021.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 2.784,53 O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 146, INCISO I – CONFORME ARTIGO22, INCISO VDO ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 11, DE 24/12/2019 – DODF D26/12/2019. EFEITOSA PARTIR DE 1º/01/2020.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 2.693,75 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 146, INCISO I– CONFORME ARTIGO42 DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 09 DE 18/12/2018 – DODF DE 19/12/2018EFEITOS APARTIR DE 1°/01/2019.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 2.601,15 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 146, INCISO I – CONFORMEARTIGO 42 DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 106 DE 19/12/2017 – DODF DE 21/12/2017EFEITOS APARTIR DE 1°/01/2018.NOTA: FICA ATUALIZADO PARAR$ 2.551,65 (DOIS MIL, QUINHENTOE CINQUENTA E UM REAIS E SESSENTA E CINCOCENTAVOS)VALOR PREVISTO NESTE ARTIGO 146, INCISO I –CONFORME ATÓSUREC Nº 100 DE 15/12/2015 – DODF DE 17/12/2015 – EFEITOSPARTIR DE 1°/01/2016.a) emitir documento fiscal:1) relativo a prestaçõestributadas como sendo isentas ou não tributadas;2) contendo indicaçõesdiferentes nas respectivas vias;3) que consigne importância inferiorao valor da prestação;4) com numeração idêntica a de outro documento do mesmo contribuinte;5) inidôneo em prestaçãosujeita ao pagamento do imposto;6) manualmente ou por qualqueroutro meio que permita a sua impressão, nos casos em que foemissão de documento fiscal eletrônico, ressalvadas as hipóteses previstas nalegislação;b) imprimir ou mandarimprimir:1) documento fiscal semautorização do Fisco;2) pedidos, orçamentos, notas,recibos, cupons, tíquetes, comandas, boletos, ordens de serdocumentos estritamente comerciais com características semelhantes às dosdocumentos fisccontenham em destaque a expressão: "Sem valorfiscal";c) emitir ou utilizar osdocumentos previstos no número "2" da alínea "b", ainda quecontenham a exvalor fiscal", para entregá-los ao tomadorde serviços, juntamente com esses, em substituição ao doexigidopela legislação;d) fornecer, possuir ou deterdocumento fiscal falso ou impresso sem autorização do Fisco ou confestabelecimento diverso do indicado na Autorização de Impressão deDocumentos Fiscais - AIDF;e) possuir, fornecer ou deterimpresso de documento fiscal ou formulário para impressão de dopertencente a outro estabelecimento;f) deixar de emitir documentofiscal na prestação sujeita ao pagamento do imposto;g) deixar de transmitir aoFisco, no prazo e nas condições previstas na legislação, os documeletrônicos gerados em contingência, nos termos da legislação;h) emitir documento auxiliarde documento fiscal eletrônico com dados ou informações divergentes ddo respectivo documento fiscal eletrônico;i) utilizar documento auxiliarde documento fiscal eletrônico para acobertar a prestação de serviços anconceder a autorização de uso do respectivo documento fiscaleletrônico;II - R$ 1.000,00 (mil reais),na hipótese de o contribuinte ou o responsável:NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.627,39 O VALOR DESTE AR146, INCISO II, CONFORME ART.19, INCISOVIII DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 26, DE 11/12/20 – DODF DE 15/12/2EFEITOS A PARTIRDE 1º/01/2021.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.546,95 O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 146, INCISO II – CONFORME ARTIGO19, VIII DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 11, DE 24/12/2019 – DODF DE 26/12/201EFEITOS A PARTIR DE 1º/01/2020.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.496,52 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 146, INCISO II – CONFORMEARTIGO 43 DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 09 DE 18/12/2018 – DODF DE 19/12/2018EFEITOS APARTIR DE 1°/01/2019.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.445,08 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 146, INCISO II – CONFORMEARTIGO 43 DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 106 DE 19/12/2017 – DODF DE 21/12/2017EFEITOS APARTIR DE 1°/01/2018.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.417,58 (UM MIQUATROCENTOS E DEZESSETE REAIS E CINQUENTA E OITCENTAVOS) O VALOR PREVISTO NESTE ARTIGO 146, INCISO IICONFORME ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 81 DE 23/12/2016a) emitir documento fiscal semobservância às disposições regulamentares, quando a infração nquaisquer das hipóteses previstas nesta Subseção;b) deixar de encaminhar oudisponibilizar download do arquivo eletrônico do documento fiscal elerespectivo protocolo de autorização ao tomador de serviço, conforme leiautee padrão técnicolegislação;c) deixar de confirmar juntoao Fisco o recebimento de serviços acobertados por documento fiscalforma e no prazo previstos na legislação;d) deixar de solicitar aoFisco, no prazo previsto na legislação, a inutilização de números de docueletrônicos não utilizados, na eventualidade de quebra de sequência desua numeração;e) cancelar documento fiscaleletrônico fora dos prazos e das condições previstos na legislação;III - R$ 700,00 (setecentos reais),na hipótese de o contribuinte ou o responsável:NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.139,18 O VALOR DESTE AR146, INCISO III, CONFORME ART.17, INCISOVII DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 26, DE 11/12/20 – DODF DE 15/12/2EFEITOS A PARTIRDE 1º/01/2021.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.082,87 O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 146, INCISO III – CONFORMEARTIGO 17, VII DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 11, DE 24/12/2019 – DODF DE 26/12/201EFEITOS A PARTIR DE 1º/01/2020.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.047,57 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 146, INCISO III – CONFORMEARTIGO 44 DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 09 DE 18/12/2018 – DODF DE 19/12/2018EFEITOS APARTIR DE 1°/01/2019.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.011,56 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 146, INCISO III – CONFORMEARTIGO 44 DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 106 DE 19/12/2017 – DODF DE 21/12/2017EFEITOS APARTIR DE 1°/01/2018.NOTA: FICA ATUALIZADO PARAR$ 992,31 (NOVECENTOSNOVENTA E DOIS REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) O VALOPREVISTO NESTE ARTIGO 146, INCISO III – CONFORME ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 54 DE 14/07/2017 – PUBLICADO NO DODDE 17/07/2017 –EFEITOS RETROATIVOS A 1°/01/2017.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.417,58 (UM MIQUATROCENTOS E DEZESSETE REAIS E CINQUENTA E OITCENTAVOS) O VALOR PREVISTO NESTE ARTIGO 146, INCISO IIICONFORME ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 81 DE 23/12/2016REPUBLICADO NO DODF DE 26/12/2016– EFEITOS A PARTIR D1°/01/2017.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 924,02 (NOVECENTOS E VINTEQUATRO REAIS E DOIS CENTAVOS) O VALORPREVISTO NESTARTIGO 146, INCISO III – CONFORME ATODECLARATÓRIO SUREC N100 DE 15/12/2015 – DODF DE 17/12/2015 – EFEITOS APARTIR D1°/01/2016.a) deixar de emitir documentofiscal em prestação não sujeita ao pagamento do imposto, saregulamentar em contrário;b) fazer constar do documentofiscal destaque do imposto relativamente à prestação:1) não sujeita ao pagamento dotributo;2) promovida pelo contribuintesubstituído, referente a serviços sujeitos ao regime de substituiçãotribc) deixar de lavrar termo noLivro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrêncom informações relativas ao documento fiscal eletrônico emitido emcontingência.§ 1º Incorre na multa previstano inciso I do caput o contribuinte ou o responsável pela escrita fiscal qDAS MULTAS RELATIVAS A LIVROS FISCAISArt. 147. Aplicar-se-ámulta no valor de R$ 556,45 (quinhentos e cinqüenta e seis reais e quacentavos), na hipótese de:NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.188,16 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 147 – CONFORME ARTIGO 52, XI,DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 09 DE 18/12/2018 – DODF DE 19/12/2018EFEITOS APARTIR DE 1°/01/2019.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.147,32 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 147 – CONFORME INCISO XI DOARTIGO 52 DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 106 DE 19/12/2017 – PUBLICADO NDODF DE 21/12/2017 –EFEITOS A PARTIR DE 1º/01/2018.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.125,49 (UM MIL, CENTO E VINTE CINCO REAIS E QUARENTA E NOVECENTAVOS) O VALOPREVISTO NESTE ARTIGO 147 –CONFORME ARTIGO 52, XI DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 81 DE 23/12/2016 – PUBLICADO NO DODDE 26/12/2016 -REPUBLICADO NO DODF DE 30/12/2016 – EFEITOSPARTIR DE 1°/01/2017.nota: fica atualizado para R$ 1.048,04 (um mil,quarenta e oito reais e quatro centavos) o valor previs147 –conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 100 DE 15/12/2015 – DODF DE 17/12/2015 – efe1°/01/2016.nOTA: fica atualizadopara R$ 944,44 (novecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatrocenprevisto neste artigo 147 – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 106 DE 17/12/2014 – DODF D– efeitos apartir de 1°/1/2015.nOTA: fica atualizadopara R$ 888,21 (oitocentos e oitenta e oito REAIS E vinte e um CENTAVOS) oneste artigo 147 – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 108 DE 18/12/2013 – DODF DEefeitos apartir de 1º/01/2014.nOTA: fica atualizadopara R$ 841,27 (oitocentos e quarenta e um REAIS E vinte e sete CENTAprevisto neste artigo 147 – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 02 DE 17/01/2013 – DODF D– efeitos apartir de 18/01/2013.nOTA: fica atualizadopara R$ 793,95 (SETECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E NOVENCENTavos) o valor previsto neste artigo 147 – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 03 DEDODF DE 22/12/2011 – efeitos apartir de 1°/1/2012.nOTA: fica atualizadopara R$ 747,81 (SETECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E OITENTA E Uo valor previsto neste artigo 147 – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 02 DE 21/12/20123/12/2010 – efeitos apartir de 1°/1/2011.NOTA:FICA ATUALIZADO PARA R$ 704,95 (SETECENTOS E QUATRO REAIS E NOVENCENTAVOS) O VALOR PREVISTO NESTE ARTIGO 147 – CONFORME ATODECLARATÓRIO SUR6/1/2010 – DODF DE 7/1/2010 – EFEITOS A PARTIRDE 1°/1/2010.NOTA:FICA ATUALIZADO PARA R$ 676,73 (SEISCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SETECENTAVOS) O VALOR PREVISTO NESTE ARTIGO 147 –CONFORME ATODECLARATÓRIO DIR30/12/2008 – DODF DE 31/12/2008 – EFEITOS APARTIR DE 01/01/2009.NOTA:FICA ATUALIZADO PARA R$ 631,28 (SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E VINTE E OITOO VALOR PREVISTO NESTE ARTIGO 147 – CONFORME ATODECLARATÓRIO DIRAR Nº26/12/2007 – DODF DE 28/12/2007 – EFEITOSA PARTIR DE 01/01/2008.I - falta ou atraso naescrituração de documento nos livros fiscais destinados a registro dasprestaçõquando a escrituração for obrigatória;II - falta ou atraso naescrituração de livro fiscal não mencionado no inciso anterior;III - utilização delivros fiscais sem prévia autenticação;IV - falta deautenticação dos livros fiscais escriturados por sistema eletrônico deprocessamento de dregulamentar previsto;V - extravio, perda ouinutilização de livro fiscal, bem como de sua remoção do estabelecimentoautorizado;NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.627,39 O VALOR DESTE AR147, CONFORME ART.19, INCISO VIII DO ATODECLARATÓRIO SURENº 26, DE 11/12/20 – DODF DE 15/12/20. EFEITOS A PARTIRD1º/01/2021.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.546,95 O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 147 – CONFORME ARTIGO 19, VIIIDO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 11, DE 24/12/2019 – DODF DE 26/12/201EFEITOS A PARTIR DE 1º/01/2020.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.496,52 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 147 – CONFORME ARTIGO 43 DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 09 DE 18/12/2018 – DODF DE 19/12/2018EFEITOS APARTIR DE 1°/01/2019.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.445,08 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 147 – CONFORME ARTIGO 43 DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 106 DE 19/12/2017 – DODF DE 21/12/2017EFEITOS APARTIR DE 1°/01/2018.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.417,58 (UM MIQUATROCENTOS E DEZESSETE REAIS E CINQUENTA E OITCENTAVOS) O VALOR PREVISTO NESTE ARTIGO 147 – CONFORMATODECLARATÓRIO SUREC Nº 81 DE 23/12/2016 – DODF D26/12/2016 – REPUBLICADONO DODF DE 30/12/2016 - EFEITOSPARTIR DE 1°/01/2017.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.320,03 (UM MIL, TREZENTOSVINTE REAIS E TRES CENTAVOS) O VALORPREVISTO NESTARTIGO 147 – CONFORME ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 100 D15/12/2015 – DODF DE 17/12/2015 – EFEITOS APARTIR DE 1°/01/2016I - falta ou atraso naescrituração de livros e de documentos fiscais, quando a escrituração forobrigatóII - falta ou atraso no preenchimentode demonstrativos de apuração do imposto;III - utilização de livrosfiscais sem prévia autenticação;IV - falta de autenticação doslivros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dregulamentar;V - extravio, perda ouinutilização de livro fiscal ou dos arquivos digitais validados relativos àesceletrônica, bem como sua remoção do estabelecimento paralocal não autorizado;VI - falta de elaboração dedocumento fiscal auxiliar de escrituração previsto no Regulamento ou reao Fisco o referido documento;VII - escrituração de livrosfiscais em desacordo com a legislação do imposto;VIII - falta ou atraso noenvio dos arquivos digitais referentes à escrituração fiscal eletrônica ou escinformações incorretas, incompletas ou em desacordo com a legislação. (NR)Art. 148. Aplicar-se-ámulta no valor de R$ 370,97 (trezentos e setenta reais e noventa e setehipótese de falta de registro da Autorização de Impressão deDocumentos Fiscais - AIDF no livro fisestabelecimento gráfico.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 792,11 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 148 – CONFORME ARTIGO 52, X, DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 09 DE 18/12/2018 – DODF DE 19/12/2018EFEITOS APARTIR DE 1°/01/2019.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 764,88 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 148 – CONFORME INCISO X DOARTIGO 52 DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 106 DE 19/12/2017 – PUBLICADO NDODF DE 21/12/2017 –EFEITOS A PARTIR DE 1º/01/2018.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 750,32 (SETECENTOSCINQUENTA REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) O VALOefeitos apartir de 1°/01/2016.nOTA: fica atualizadopara R$ 629,62 (seiscentos e vinte e nove reais e sessenta e dois centavos) oneste artigo 148 – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 106 DE 17/12/2014 – DODF DEefeitos apartir de 1°/1/2015.nOTA: fica atualizadopara R$ 592,14 (quinhentos e noventa e dois REAIS E quatorze CENTAVOS) oneste artigo 148 – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 108 DE 18/12/2013 – DODF DEefeitos apartir de 1º/01/2014.nOTA: fica atualizadopara R$ 560,85 (quinhentos e sessenta REAIS E oitenta e cinco CENTAVOS) oneste artigo 148 – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 02 DE 17/01/2013 – DODF DE 18/01/apartir de 18/01/2013.nOTA: fica atualizadopara R$ 529,30 (QUINHENTOS E VINTE NOVE REAIS E TRINTA CENTprevisto neste artigo 148 – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 03 DE 19/12/2011 – DODF D– efeitos apartir de 1°/1/2012.nOTA: fica atualizadopara R$ 498,54 (QUATROCENTOS E NOVENTA REAIS E CINQUENTACENTavos) o valor previsto neste artigo 148 – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 02 DEDODF DE 23/12/2010 – efeitos apartir de 1°/1/2011.NOTA:FICA ATUALIZADO PARA R$ 469,97 (QUATROCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS ESETE CENTAVOS) O VALOR PREVISTO NESTE ARTIGO 148 – CONFORME ATODECLARATÓR01 DE 6/1/2010 – DODF DE 7/1/2010 – EFEITOS A PARTIRDE 1°/1/2010.NOTA:FICA ATUALIZADO PARA R$ 451,15 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E UM REACENTAVOS) O VALOR PREVISTO NESTE ARTIGO 148 –CONFORME ATODECLARATÓRIO DIR30/12/2008 – DODF DE 31/12/2008 – EFEITOS APARTIR DE 01/01/2009.NOTA:FICA ATUALIZADO PARA R$ 420,85 (QUATROCENTOS E VINTE REAIS E OITENCENTAVOS) O VALOR PREVISTO NESTE ARTIGO 148 – CONFORME ATODECLARATÓRIO DIRADE 26/12/2007 – DODF DE 28/12/2007 – EFEITOSA PARTIR DE 01/01/2008.NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 148, PELO DECRETONº 37.514, D26/07/16 – DODF DE 27/07/16.Art. 148. Aplica-se multa novalor de R$ 700,00 (setecentos reais), na hipótese de falta de registro dpara Impressão de Documentos Fiscais - AIDF no livro fiscal própriodo estabelecimento gráfico. (NR)NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.139,18 O VALOR DESTE AR148, CONFORME ART.17, INCISO VII DO ATODECLARATÓRIO SURENº 26, DE 11/12/20 – DODF DE 15/12/20. EFEITOS A PARTIRD1º/01/2021.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.082,87 O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 148 – CONFORME ARTIGO 17, VII DOATDECLARATÓRIO SUREC Nº 11, DE 24/12/2019 – DODF DE 26/12/201EFEITOS A PARTIR DE 1º/01/2020.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.047,57 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 148 – CONFORME ARTIGO 44 DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 09 DE 18/12/2018 – DODF DE 19/12/2018EFEITOS APARTIR DE 1°/01/2019.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.011,56 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 148 – CONFORME ARTIGO 44 DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 106 DE 19/12/2017 – DODF DE 21/12/2017EFEITOS APARTIR DE 1°/01/2018.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 992,31 (NOVECENTOSNOVENTA E DOIS REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) OVALOPREVISTO NESTE ARTIGO 148 – CONFORME ATODECLARATÓRISUREC Nº 54 DE 14/07/2017 – PUBLICADO NO DODF DE 17/07/2017EFEITOS RETROATIVOS A 1°/01/2017.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.417,58 (UM MIQUATROCENTOS E DEZESSETE REAIS E CINQUENTA E OITARTIGO 148 – CONFORME ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 100 D15/12/2015 – DODF DE 17/12/2015 – EFEITOS APARTIR DE 1°/01/2016Art. 149. Aplicar-se-ámulta no valor de R$ 927,41 (novecentos e vinte e sete reais e quarenta e umhipótese de:NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.980,28 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 149 – CONFORME ARTIGO 52, XII,DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 09 DE 18/12/2018 – DODF DE 19/12/2018EFEITOS APARTIR DE 1°/01/2019.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.912,21 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 149 – CONFORME INCISO XII DOARTIGO 52 DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 106 DE 19/12/2017 – PUBLICADO NDODF DE 21/12/2017 –EFEITOS A PARTIR DE 1º/01/2018.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.875,82 (UM MIL, OITOCENTOESETENTA E CINCO REAIS E OITENTA E DOISCENTAVOS) O VALOPREVISTO NESTE ARTIGO 149 – CONFORME ARTIGO 52, XII DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 81 DE 23/12/2016 – PUBLICADO NO DODDE26/12/2016 - REPUBLICADO NO DODF DE 30/12/2016 – EFEITOSPARTIR DE1°/01/2017.nota: fica atualizado para R$ 1.746,74 (um mil,setecentos e quarenta e seis reais e setenta e quatvalorprevisto neste artigo 149 – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 100 DE 15/12/201517/12/2015 – efeitos apartir de 1°/01/2016.nOTA: fica atualizadopara R$ 1.574,06 (um mil, quinhentos e setenta e quatro reais e seis cenprevisto neste artigo 149 – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 106 DE 17/12/2014 – DODF D– efeitos apartir de 1°/1/2015.nOTA: fica atualizadopara R$ 1.480,35 (um mil, quatrocentos e oitenta REAIS E trinta e cincoCENTprevisto neste artigo 149 – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 108 DE 18/12/2013 – DODF D– efeitos apartir de 1º/01/2014.nOTA: fica atualizadopara R$ 1.402,12 (um mil, quatrocentos e dois REAIS E doze CENTAVOS) oneste artigo 149 – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 02 DE 17/01/2013 – DODF DE 18/01/apartir de 18/01/2013.nOTA: fica atualizadopara R$ 1.323,25 (UM MIL, TREZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E VINCENTavos) o valor previsto neste artigo 149 – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 03 DEDODF DE 22/12/2011 – efeitos apartir de 1°/1/2012.nOTA: fica atualizadopara R$ 1.246,35 (UM MIL, DUZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E TRICENTavos) o valor previsto neste artigo 149 – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 02 DEDODF DE 23/12/2010 – efeitos apartir de 1°/1/2011.NOTA:FICA ATUALIZADO PARA R$ 1.174,92 (UM MIL, CENTO E SETENTA E QUATRO REAIS EDOIS CENTAVOS) O VALOR PREVISTO NESTE ARTIGO 149 – CONFORME ATODECLARATÓR01 DE 6/1/2010 – DODF DE 7/1/2010 – EFEITOS A PARTIRDE 1°/1/2010.NOTA:FICA ATUALIZADO PARA R$ 1.127,88 (UM MIL, CENTO E VINTE E SETE REAIS E OITCENTAVOS) O VALOR PREVISTO NESTE ARTIGO 149 –CONFORME ATODECLARATÓRIO DIR30/12/2008 – DODF DE 31/12/2008 – EFEITOS APARTIR DE 01/01/2009.NOTA:FICA ATUALIZADO PARA R$ 1.052,13 (UM MIL, CINQUENTA E DOIS REAIS E TREZECVALOR PREVISTO NESTE ARTIGO 149 – CONFORME ATODECLARATÓRIO DIRAR Nº 01/2007, D– DODF DE 28/12/2007 – EFEITOSA PARTIR DE 01/01/2008.I - adulteração ou rasurade livros fiscais que implique redução ou não-pagamento do imposto;II - não refazimento daescrita fiscal ou de não comprovação dos valores das prestações a que slivros ou documentos extraviados ou inutilizados, na forma doart.115.NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 149,PELO DECRETONº 37.514, DE 26/07/16 – DODF D27/07/16.Art. 149. Aplica-se multa no valorde R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), na hipótese de:DECLARATÓRIO SUREC Nº 11, DE 24/12/2019 – DODF DE 26/12/201EFEITOS A PARTIR DE 1º/01/2020.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 2.693,75 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 149 – CONFORME ARTIGO 42 DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 09 DE 18/12/2018 – DODF DE 19/12/2018EFEITOS APARTIR DE 1°/01/2019.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 2.601,15 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 149 – CONFORME ARTIGO 42 DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 106 DE 19/12/2017 – DODF DE 21/12/2017EFEITOS APARTIR DE 1°/01/2018.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 2.551,65 (DOIS MIL, QUINHENTOE CINQUENTA E UM REAIS E SESSENTA ECINCO CENTAVOS)VALOR PREVISTO NESTE ARTIGO149 – CONFORME ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 81 DE 23/12/2016 – DODF DE 26/12/2016REPUBLICADONO DODF DE 30/12/2016 - EFEITOS A PARTIR D1°/01/2017.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 2.376,06 (DOIS MIL, TREZENTOE SETENTA E SEIS REAIS E SEIS CENTAVOS) OVALOR PREVISTNESTE ARTIGO 149 – CONFORME ATODECLARATÓRIO SUREC N100 DE 15/12/2015 – DODF DE 17/12/2015 – EFEITOS APARTIR D1°/01/2016.I - adulteração, vício oufalsificação de livro fiscal;II - não reescrituraçãoda escrita fiscal ou não comprovação dos valores das prestações a que serefeou os documentos extraviados ou inutilizados, na formaprevista no Regulamento. (NR)SUBSEÇÃO IIIDAS MULTAS RELATIVAS À INSCRIÇÃO NO CF/DF E AOS DADOSCADASTRAArt. 150. Aplicar-se-ámulta no valor de:I - R$ 185,48 (cento eoitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), na hipótese de ocontribuinte:NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 396,07 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 150, I – CONFORME ARTIGO 52, IX,DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 09 DE 18/12/2018 – DODF DE 19/12/2018EFEITOS APARTIR DE 1°/01/2019.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 382,45 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 150, I – CONFORME INCISO IX DOARTIGO 52 DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 106 DE 19/12/2017 – PUBLICADO NDODF DE 21/12/2017 –EFEITOS A PARTIR DE 1º/01/2018.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 375,17 (TREZENTOS E SETENTACINCO REAIS DEZESSETE CENTAVOS) O VALORPREVISTO NESTARTIGO 150, INCISO I – CONFORMEARTIGO 52, IX DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 81 DE 23/12/2016 – PUBLICADO NO DODDE 26/12/2016 -REPUBLICADO NO DODF DE 30/12/2016 – EFEITOSPARTIR DE 1°/01/2017.nota: fica atualizado para R$ 349,35 (trezentose quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos) onesteartigo 150, inciso i – conforme ATO DECLARATÓRIOSUREC Nº 100 DE 15/12/2015 – DODF D– efeitos a partir de1°/01/2016.nOTA: fica atualizadopara R$ 314,81 (trezentos e quatorze reais e oitenta e um centavos) o valorartigo 150, inciso i – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 106 DE 17/12/2014 – DODF DEefeitos apartir de 1°/1/2015.nOTA: fica atualizadopara R$ 296,07 (duzentos e noventa e seis reais E sete CENTAVOS) o valorartigo 150, inciso i – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 108 DE 18/12/2013 – DODF DEefeitos a partir de 1º/01/2014nOTA: fica atualizadopara R$ 249,27 (DUZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E VINTE E SETEvalor previsto neste artigo 150, INCISO I –conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 02 DE 21/12DE 23/12/2010 – efeitos apartir de 1°/1/2011.NOTA:FICA ATUALIZADO PARA R$ 234,98 (DUZENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E NOVCENTAVOS) O VALOR PREVISTO NESTE ARTIGO 150, INCISO I –CONFORME ATODECLARATNº 01 DE 6/1/2010 – DODF DE 7/1/2010 – EFEITOS A PARTIRDE 1°/1/2010.NOTA:FICA ATUALIZADO PARA R$ 225,58 (DUZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E CINQUCENTAVOS) O VALOR PREVISTO NESTE ARTIGO 150, I –CONFORME ATODECLARATÓRIODE 30/12/2008 – DODF DE 31/12/2008 – EFEITOS APARTIR DE 01/01/2009.NOTA:FICA ATUALIZADO PARA R$ 210,43 (DUZENTOS E DEZ REAIS E QUARENTA E TRÊSCVALOR PREVISTO NESTE ARTIGO 150, INCISO I – CONFORME ATODECLARATÓRIO DIRAR N26/12/2007 – DODF DE 28/12/2007 – EFEITOSA PARTIR DE 01/01/2008.a) deixar de comunicarqualquer modificação relativa aos dados cadastrais, no prazo regulamentar;b) omitir ou negarinformações solicitadas pelo Fisco, nos limites da legislação vigente;c) deixar de requererbaixa de inscrição no CF/DF, no prazo de trinta dias após o encerramento dasanovaredação dada à alinea “c” do inciso i do art. 150 peloDecretonº 34.192, de 06/03/13 – DODF dec) deixar de requererbaixa de inscrição no CF/DF, no prazo de 60 (sessenta) dias após o enceatividades;d) deixar de comunicar amudança do estabelecimento para outro endereço, antes da ocorrência do fII - R$ 370,97 (trezentose setenta reais e noventa e sete centavos), na hipótese de o contribuinte oadulterar os dados do Documento de Identificação Fiscal - DIF;NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 792,11 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 150, II – CONFORME ARTIGO 52, X,DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 09 DE 18/12/2018 – DODF DE 19/12/2018EFEITOS APARTIR DE 1°/01/2019.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 764,88 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 150, II – CONFORME INCISO X DOARTIGO 52 DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 106 DE 19/12/2017 – PUBLICADO NDODF DE 21/12/2017 –EFEITOS A PARTIR DE 1º/01/2018.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 750,32 (SETECENTOSCINQUENTA REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) O VALOPREVISTO NESTE ARTIGO 150, INCISO II – CONFORMEARTIGO 52,DO ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 81 DE 23/12/2016 – PUBLICADNO DODF DE 26/12/2016 -REPUBLICADO NO DODF DE 30/12/2016EFEITOS A PARTIR DE 1°/01/2017.nota: fica atualizado para R$ 698,69(seiscentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos) oneste artigo 150, inciso ii – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 100 DE 15/12/201517/12/2015 – efeitos apartir de 1°/01/2016.nOTA: fica atualizadopara R$ 629,62 (seiscentos e vinte e nove reais e sessenta e dois centavos) oneste artigo 150, inciso ii – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 106 DE 17/12/201418/12/2014 – efeitos apartir de 1°/1/2015.nOTA: fica atualizadopara R$ 592,14 (quinhentos e noventa e dois REAIS E quatorze CENTAVOS) oneste artigo 150, inciso ii – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 108 DE 18/12/201319/12/2013 – efeitos apartir de 1º/01/2014.nOTA: fica atualizadopara R$ 560,85 (quinhentos e sessenta REAIS E oitenta e cinco CENTAVOS) oneste artigo 150, INCISO iI – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 02 DE 17/01/201318/01/2013 – efeitos apartir de 18/01/2013.nOTA: fica atualizadopara R$ 529,30 (QUINHENTOS E VINTE NOVE REAIS E TRINTA CENTprevisto neste artigo 150, INCISO II – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 03 DE 19/12/20122/12/2011 – efeitos apartir de 1°/1/2012.nOTA: fica atualizadopara R$ 498,54 (qUATROCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS ECINQUENTCENTavos) o valor previsto neste artigo 150, INCISO II – conforme ATO DECLARATÓRIO SUR30/12/2008 – DODF DE 31/12/2008 – EFEITOS APARTIR DE 01/01/2009.NOTA:FICA ATUALIZADO PARA R$ 420,85 (QUATROCENTOS E VINTE REAIS E OITENCENTAVOS) O VALOR PREVISTO NESTE ARTIGO 150, INCISO II – CONFORME ATODECLARATNº 01/2007, DE 26/12/2007 – DODF DE 28/12/2007 – EFEITOSA PARTIR DE 01/01/2008.III - R$ 556,45(quinhentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), na hipótesede:NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.188,16 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 150, III – CONFORME ARTIGO 52,XI, DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 09 DE 18/12/2018 – DODF DE 19/12/2018EFEITOS APARTIR DE 1°/01/2019.NOTA: FICA ATUALIZADO PARAR$ 1.147,32 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 150, III – CONFORME INCISO XI DOARTIGO 52 DATODECLARATÓRIO SUREC Nº 106 DE 19/12/2017 – PUBLICADO NDODF DE 21/12/2017 –EFEITOS A PARTIR DE 1º/01/2018.NOTA: FICA ATUALIZADO PARA R$1.125,49 ( UM MIL, CENTOVINTE E CINCO REAIS EQUARENTA E NOVE CENTAVOS) O VALOPREVISTO NESTE ARTIGO 150, INCISO III –CONFORME ARTIGO 5XI DO ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 81 DE 23/12/2016PUBLICADO NO DODF DE 26/12/2016 -REPUBLICADO NO DODF D30/12/2016 – EFEITOS A PARTIR DE 1°/01/2017.nota: fica atualizado para R$ 1.048,04 (um mil,quarenta e oito reais e quatro centavos) o valor previs150,inciso iii – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 100 DE 15/12/2015 – DODF DE 17/12/20partir de 1°/01/2016.nOTA: fica atualizadopara R$ 944,44 (novecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatrocenprevisto neste artigo 150, INCISO iiI– conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 106 DE 17/12/20118/12/2014 – efeitos apartir de 1°/1/2015.nOTA: fica atualizadopara R$ 888,21 (oitocentos e oitenta e oito REAIS E vinte e um CENTAVOS) oneste artigo 150, INCISO iiI –conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 108 DE 18/12/201319/12/2013 – efeitos apartir de 1º/01/2014.nOTA: fica atualizadopara R$ 841,27 (oitocentos e quarenta e um REAIS E vinte e sete CENTAprevisto neste artigo 150, INCISO IiI –conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 02 DE 17/01/20118/01/2013 – efeitos apartir de 18/01/2013.nOTA: fica atualizadopara R$ 793,95 (SETECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E NOVENCENTavos) o valor previsto neste artigo 150, INCISO IiI – conforme ATODECLARATÓRIO SUR19/12/2011 – DODF DE 22/12/2011 – efeitos apartir de 1°/1/2012.nOTA: fica atualizadopara R$ 747,81 (SETECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E OITENTA E Uo valor previsto neste artigo 150, INCISO iii –conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 02 DEDODF DE 23/12/2010 – efeitos apartir de 1°/1/2011.NOTA:FICA ATUALIZADO PARA R$ 704,95 (SETECENTOS E QUATRO REAIS E NOVENCENTAVOS)O VALOR PREVISTO NESTE ARTIGO 150, INCISO III – CONFORME ATODECLARATNº 01 DE 6/1/2010 – DODF DE 7/1/2010 – EFEITOS A PARTIRDE 1°/1/2010.NOTA:FICA ATUALIZADO PARA R$ 676,73 (SEISCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SETECENTAVOS) O VALOR PREVISTO NESTE ARTIGO 150, III – CONFORME ATODECLARATÓRIODE 30/12/2008 – DODF DE 31/12/2008 – EFEITOS APARTIR DE 01/01/2009.NOTA:FICA ATUALIZADO PARA R$ 631,28 (SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E VINTE E OITOO VALOR PREVISTO NESTE ARTIGO 150, INCISO III – CONFORME ATODECLARATÓRIO DIRADE 26/12/2007 – DODF DE 28/12/2007 – EFEITOSA PARTIR DE 01/01/2008.a) o contribuinte:1) iniciar atividades semprévia inscrição no CF/DF;2) deixar de promoverrecadastramento no CF/DF, nos prazos fixados na legislação;3) deixar de promover asalterações referentes ao responsável pela escrita fiscal;FICA ACRESCENTADO ONÚMERO 4 À ALÍNEA “A” DO INCISO III DO ARTIGO 150 PELO DECREDE 04/10/06 – DODF DE 05/10/06.FICA ACRESCENTADO OPARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 150 PELO DECRETONº 27.169, DDODF DE 01/09/06.Parágrafo único. A multaprevista no número 5 da alínea “a” do inc. III somente se aplica aos cainscrição for reativada nos termos dos §§ 3º e 9º do art. 23.NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 150, PELO DECRETONº 37.514, D26/07/16 – DODF DE 27/07/16.Art. 150. Aplica-se multa novalor de:I - R$ 1.000,00 (mil reais),na hipótese de:NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.627,39 O VALOR DESTE AR150, INCISO I, CONFORME ART.19, INCISO VIIIDO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 26, DE 11/12/20 – DODF DE 15/12/2EFEITOS A PARTIRDE 1º/01/2021.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.546,95 O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 150, INCISO I – CONFORME ARTIGO19, VIII DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 11, DE 24/12/2019 – DODF DE 26/12/201EFEITOS A PARTIR DE 1º/01/2020.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.496,52 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 150, INCISO I – CONFORMEARTIGO 43 DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 09 DE 18/12/2018 – DODF DE 19/12/2018EFEITOS APARTIR DE 1°/01/2019.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.445,08 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 150, INCISO I – CONFORMEARTIGO 43 DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 106 DE 19/12/2017 – DODF DE 21/12/2017EFEITOS APARTIR DE 1°/01/2018.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.417,58 (UM MIQUATROCENTOS E DEZESSETE REAIS E CINQUENTA E OITCENTAVOS) O VALOR PREVISTO NESTE ARTIGO 150, INCISOICONFORME ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 81 DE 23/12/2016REPUBLICADO NO DODF DE 26/12/2016– EFEITOS A PARTIR D1°/01/2017.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.320,03 (UM MIL, TREZENTOSVINTE REAIS E TRES CENTAVOS) O VALORPREVISTO NESTARTIGO 150, INCISO I – CONFORME ATODECLARATÓRIO SUREC N100 DE 15/12/2015 – DODF DE 17/12/2015 – EFEITOS APARTIR D1°/01/2016.a) o contribuinte:1) exercer atividades semprévia inscrição no CF/DF ou com sua inscrição cancelada;2) exercer atividades dentrodo período de paralisação temporária por ele solicitada, nos termos doR3) deixar de promoverrecadastramento no CF/DF, nos prazos fixados na legislação;4) deixar de promover asalterações referentes ao responsável pela escrita fiscal;5) prestar informaçõescadastrais falsas;6) ter sua inscriçãocancelada, nos termos do Regulamento;b) o responsável pela escritafiscal deixar de comunicar ao Fisco, nos termos do Regulamecontribuintes que não mais estão sob sua responsabilidade;II - R$ 700,00 (setecentosreais), na hipótese de o contribuinte ou o responsável:NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.139,18 O VALOR DESTE AR150, INCISO II, CONFORME ART.17, INCISO VIIDO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 26, DE 11/12/20 – DODF DE 15/12/2EFEITOS A PARTIRDE 1º/01/2021.NOTA FICA ATUALIZADO PARA R$ 1 082 87 O VALOR PREVISTDECLARATÓRIO SUREC Nº 09 DE 18/12/2018 – DODF DE 19/12/2018EFEITOS APARTIR DE 1°/01/2019.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.011,56 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 150, INCISO II – CONFORMEARTIGO 44 DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 106 DE 19/12/2017 – DODF DE 21/12/2017EFEITOS APARTIR DE 1°/01/2018.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 992,31 (NOVECENTOSNOVENTA E DOIS REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) OVALOPREVISTO NESTE ARTIGO 150, INCISO II –CONFORME ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 54 DE 14/07/2017 – PUBLICADO NO DODDE 17/07/2017 –EFEITOS RETROATIVOS A 1°/01/2017.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.417,58 (UM MIQUATROCENTOS E DEZESSETE REAIS E CINQUENTA E OITCENTAVOS) O VALOR PREVISTO NESTE ARTIGO 150,INCISO IICONFORME ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 81 DE 23/12/2016REPUBLICADO NO DODF DE 26/12/2016– EFEITOS A PARTIR D1°/01/2017.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 924,02 (NOVECENTOS E VINTEQUATRO REAIS E DOIS CENTAVOS) O VALORPREVISTO NESTARTIGO 150, INCISO II – CONFORME ATODECLARATÓRIO SUREC N100 DE 15/12/2015 – DODF DE 17/12/2015 – EFEITOS APARTIR D1°/01/2016.a) adulterar os dados doDocumento de Identificação Fiscal - DIF;b) deixar de comunicarqualquer modificação relativa aos dados cadastrais, no prazo regulamentar;c) omitir ou negar informaçõessolicitadas pelo Fisco, nos limites da legislação vigente;d) deixar de requerer baixa deinscrição no CF/DF, no prazo regulamentar;e) deixar de comunicar amudança do estabelecimento para outro endereço, antes da ocorrência do fSUBSEÇÃO IVDAS MULTAS RELATIVAS À APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES EDEMONSTRATIVOSArt. 151. Aplicar-se-ámulta no valor de R$ 185,48 (cento e oitenta e cinco reais e quarenta e oitocseguintes hipóteses:NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 396,07 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 151 – CONFORME ARTIGO 52, IX, DOATDECLARATÓRIO SUREC Nº 09 DE 18/12/2018 – DODF DE 19/12/2018EFEITOS APARTIR DE 1°/01/2019.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 382,45 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 151 – CONFORME INCISO IX DOARTIGO 52 DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 106 DE 19/12/2017 – PUBLICADO NDODF DE 21/12/2017 –EFEITOS A PARTIR DE 1º/01/2018.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 375,17 (TREZENTOS E SETENTACINCO REAIS DEZESSETE CENTAVOS) O VALORPREVISTO NESTARTIGO 151 – CONFORME ARTIGO 52,IX DO ATODECLARATÓRISUREC Nº 81 DE 23/12/2016 – PUBLICADO NO DODF DE 26/12/2016REPUBLICADO NO DODF DE 30/12/2016 – EFEITOS A PARTIR D1°/01/2017.nota: fica atualizado para R$ 349,35 (trezentose quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos) onesteartigo 151 – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 100 DE 15/12/2015 – DODF DEefeitos apartir de 1°/01/2016.nOTA: fica atualizadopara R$ 314,81 (trezentos e quatorze reais e oitenta e um centavos) o valorartigo 151 – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 106 DE 17/12/2014 – DODF DE 18/12/20nOTA: fica atualizadopara R$ 264,65 (DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E SESSENCENTavos) o valor previsto neste artigo 151 – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 03 DEDODF DE 22/12/2011 – efeitos apartir de 1°/1/2012.nOTA: fica atualizadopara R$ 249,27 (DUZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E VINTE E SETEvalor previsto neste artigo 151 – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 02 DE 21/12/201023/12/2010 – efeitos apartir de 1°/1/2011.NOTA:FICA ATUALIZADO PARA R$ 234,98 (DUZENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E NOVCENTAVOS) O VALOR PREVISTO NESTE ARTIGO 151 – CONFORME ATODECLARATÓRIO SUR6/1/2010 – DODF DE 7/1/2010 – EFEITOS A PARTIRDE 1°/1/2010.NOTA:FICA ATUALIZADO PARA R$ 225,58 (DUZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E CINQUCENTAVOS) O VALOR PREVISTO NESTE ARTIGO 151 – CONFORME ATODECLARATÓRIO DIR30/12/2008 – DODF DE 31/12/2008 – EFEITOS APARTIR DE 01/01/2009.NOTA:FICA ATUALIZADO PARA R$ 210,43 (DUZENTOS E DEZ REAIS E QUARENTA E TRÊSCVALOR PREVISTO NESTE ARTIGO 151, CAPUT – CONFORME ATODECLARATÓRIO DIRAR N26/12/2007 – DODF DE 28/12/2007 – EFEITOSA PARTIR DE 01/01/2008.I - falta de entrega de declarações,demonstrativos e demais informações econômico-fiscaislegislação;II - omissão ou indicaçãoincorreta de dados ou informações nas declarações e demonstrativos do incIII - falta de entrega outransmissão de qualquer outra declaração, demonstrativo ou de informamagnético ou eletrônico, exigidas pela legislação.NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 151, PELO DECRETONº 37.514, D26/07/16 – DODF DE 27/07/16.Art. 151. Aplica-se multa novalor de R$ 700,00 (setecentos reais), nas seguintes hipóteses:NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.139,18 O VALOR DESTE AR151, CONFORME ART.17, INCISO VII DO ATODECLARATÓRIO SURENº 26, DE 11/12/20 – DODF DE 15/12/20. EFEITOS A PARTIRD1º/01/2021.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.082,87 O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 151 – CONFORME ARTIGO 17, VII DOATDECLARATÓRIO SUREC Nº 11, DE 24/12/2019 – DODF DE 26/12/201EFEITOS A PARTIR DE 1º/01/2020.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.047,57 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 151 – CONFORME ARTIGO 44 DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 09 DE 18/12/2018 – DODF DE 19/12/2018EFEITOS APARTIR DE 1°/01/2019.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.011,56 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 151 – CONFORME ARTIGO 44 DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 106 DE 19/12/2017 – DODF DE 21/12/2017EFEITOS APARTIR DE 1°/01/2018.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 992,31 (NOVECENTOSNOVENTA E DOIS REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) OVALOPREVISTO NESTE ARTIGO 151 – CONFORME ATODECLARATÓRISUREC Nº 54 DE 14/07/2017 – PUBLICADO NO DODF DE 17/07/2017EFEITOS RETROATIVOS A 1°/01/2017.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.417,58 (UM MIQUATROCENTOS E DEZESSETE REAIS E CINQUENTA E OITCENTAVOS) O VALOR PREVISTO NESTE ARTIGO 151 – CONFORMATODECLARATÓRIO SUREC Nº 81 DE 23/12/2016 – REPUBLICADNO DODF DE 26/12/2016– EFEITOS A PARTIR DE 1°/01/2017.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 924,02 (NOVECENTOS E VINTEQUATRO REAIS E DOIS CENTAVOS) O VALORPREVISTO NESTARTIGO 151 CONFORME ATO DECLARATÓRIO SUREC Nº 100 DIII - falta de entrega dequalquer outra guia de informações econômico-fiscais ou de informaçmagnético exigidas pela legislação, excetuada a situação prevista no art. 147,VIII;IV - não entrega de arquivosdevolvidos por divergência nas chaves de codificação digital, no prazocontado da devolução, ou entrega de arquivos com nova divergênciana chave de codificação digitacontribuinte autorizado a emitirdocumento fiscal em uma única via por sistema eletrônico de procdados, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação. (NR)SUBSEÇÃO VDAS MULTAS RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOSFISCAIS E SISTEELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOSArt. 152. Quando ocontribuinte, o usuário, o credenciado, o fabricante, o importador ou orevendedorcredenciado descumprirem as obrigações acessóriasprevistas em legislação específica, relativas àequipamentosfiscais e sistema eletrônico de processamento de dados, aplicar-se-á multa novalor deI - R$ 556,45 (quinhentose cinqüenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), quandodescumprimento de obrigação acessória que não implique falta de pagamento doimposto;NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.188,16 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 152, I – CONFORME ARTIGO 52,XI, DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 09 DE 18/12/2018 – DODF DE 19/12/2018EFEITOS APARTIR DE 1°/01/2019.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.147,32 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 152, I – CONFORME INCISO XI DOARTIGO 52 DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 106 DE 19/12/2017 – PUBLICADO NDODF DE 21/12/2017 –EFEITOS A PARTIR DE 1º/01/2018.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.125,49 (UM MIL, CENTO E VINTE CINCO REAIS E QUARENTA E NOVECENTAVOS) O VALOPREVISTO NESTE ARTIGO 152, INCISO I – CONFORME ARTIGO 52, XDO ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 81 DE 23/12/2016 – PUBLICADNO DODF DE 26/12/2016 -REPUBLICADO NO DODF DE 30/12/2016EFEITOS A PARTIR DE 1°/01/2017.nota: fica atualizado para R$ 1.048,04 (um mil,quarenta e oito reais e quatro centavos) o valor previs152,inciso i – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 100 DE 15/12/2015 – DODF DE 17/12/20partir de 1°/01/2016.nOTA: fica atualizadopara R$ 944,44 (novecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatrocenprevisto neste artigo 152, INCISO i – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 106 DE 17/12/20118/12/2014 – efeitos apartir de 1°/1/2015.nOTA: fica atualizadopara R$ 888,21 (oitocentos e oitenta e oito REAIS E vinte e um CENTAVOS) oneste artigo 152, INCISO I – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 108 DE 18/12/201319/12/2013 – efeitos apartir de 1º/01/2014.nOTA: fica atualizadopara R$ 841,27 (oitocentos e quarenta e um REAIS E vinte e sete CENTAprevisto neste artigo 152, INCISO I – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 02 DE 17/01/20118/01/2013 – efeitos apartir de 18/01/2013.nOTA: fica atualizadopara R$ 793,95 (SETECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E NOVENCENTavos) o valor previsto neste artigo 152, INCISO I –conforme ATODECLARATÓRIO SUR19/12/2011 – DODF DE 22/12/2011 – efeitos apartir de 1°/1/2012.nOTA: fica atualizadopara R$ 747,81 (SETECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E OITENTA E Uo valor previsto neste artigo 152, INCISO i –conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 02 DEDODF DE 23/12/2010 – efeitos apartir de 1°/1/2011.NOTA:FICA ATUALIZADO PARA R$ 704,95 (SETECENTOS E QUATRO REAIS E NOVENCENTAVOS) O VALOR PREVISTO NESTE ARTIGO 152, INCISO I – CONFORME ATODECLARATNº 01 DE 6/1/2010 – DODF DE 7/1/2010 – EFEITOS A PARTIRDE 1°/1/2010.NOTA:FICA ATUALIZADO PARA R$ 676,73 (SEISCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SETECENTAVOS) O VALOR PREVISTO NESTE ARTIGO 152, I – CONFORME ATODECLARATÓRIO DI30/12/2008 DODF DE 31/12/2008 EFEITOS A PARTIR DE 01/01/2009NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.980,28 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 152, II – CONFORME ARTIGO 52,XII, DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 09 DE 18/12/2018 – DODF DE 19/12/2018EFEITOS APARTIR DE 1°/01/2019.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.912,21 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 152, II – CONFORME INCISO XIIDO ARTIGO 52 DATODECLARATÓRIO SUREC Nº 106 DE 19/12/2017 – PUBLICADO NDODF DE 21/12/2017 –EFEITOS A PARTIR DE 1º/01/2018.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.875,82 (UM MIL, OITOCENTOESETENTA E CINCO REAIS E OITENTA E DOISCENTAVOS) O VALOPREVISTO NESTE ARTIGO 152, INCISO II – CONFORME ARTIGO 5XII DO ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 81 DE 23/12/2016PUBLICADO NO DODF DE 26/12/2016 -REPUBLICADO NO DODF D30/12/2016 – EFEITOS A PARTIR DE 1°/01/2017.nota: fica atualizado para R$ 1.746,74 (um mil,setecentos e quarenta e seis reais e setenta e quatvalorprevisto neste artigo 152, inciso ii – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 100 DE 15/12/DE 17/12/2015 – efeitos apartir de 1°/01/2016.nOTA: fica atualizadopara R$ 1.574,06 (um mil, quinhentos e setenta e quatro reais e seis cenprevisto neste artigo 152, INCISO ii – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 106 DE 17/12/20118/12/2014 – efeitos apartir de 1°/1/2015.nOTA: fica atualizadopara R$ 1.480,35 (um mil, quatrocentos e oitenta REAIS E trinta e cincoCENTprevisto neste artigo 152, INCISO ii – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 108 DE 18/12/20119/12/2013 – efeitos apartir de 1º/01/2014.nOTA: fica atualizadopara R$ 1.402,12 (um mil, quatrocentos e dois REAIS E doze CENTAVOS) oneste artigo 152, INCISO Ii – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 02 DE 17/01/201318/01/2013 – efeitos apartir de 18/01/2013.nOTA: fica atualizadopara R$ 1.323,25 (UM MIL, TREZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E VINCENTavos) o valor previsto neste artigo 152, INCISO II –conforme ATODECLARATÓRIO SUR19/12/2011 – DODF DE 22/12/2011 – efeitos apartir de 1°/1/2012.nOTA: fica atualizadopara R$ 1.246,35 (UM MIL, DUZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E TRICENTavos) o valor previsto neste artigo 152, INCISO ii –conforme ATODECLARATÓRIO SUR21/12/2010 – DODF DE 23/12/2010 – efeitos apartir de 1°/1/2011.NOTA:FICA ATUALIZADO PARA R$ 1.174,92 (UM MIL, CENTO E SETENTA E QUATRO REAIS EDOIS CENTAVOS) O VALOR PREVISTO NESTE ARTIGO 152, INCISO II –CONFORME ATODESUREC Nº 01 DE 6/1/2010 – DODF DE 7/1/2010 – EFEITOS A PARTIRDE 1°/1/2010.NOTA:FICA ATUALIZADO PARA R$ 1.127,88 (UM MIL, CENTO E VINTE E SETE REAIS E OITCENTAVOS) O VALOR PREVISTO NESTE ARTIGO 152, II – CONFORME ATODECLARATÓRIO DI30/12/2008 – DODF DE 31/12/2008 – EFEITOS APARTIR DE 01/01/2009.NOTA:FICA ATUALIZADO PARA R$ 1.052,13 (UM MIL, CINQUENTA E DOIS REAIS E TREZECVALOR PREVISTO NESTE ARTIGO 152, INCISO II – CONFORME ATODECLARATÓRIO DIRAR N26/12/2007 – DODF DE 28/12/2007 – EFEITOSA PARTIR DE 01/01/2008.Parágrafo único. Asmultas previstas neste artigo aplicar-se-ão, inclusive:I - à pessoa física oujurídica que intervir em equipamento fiscal, sem que para isto estejacredenciadaII - ao usuário oucredenciado, na hipótese de perda, extravio ou inutilização de equipamentofiscaldo arbitramento previsto na legislação;III - ao contribuinte queutilizar programa de informática (“software”) que possibilite a não emissão dou nota fiscal pré-impressa;IV - à pessoa física oujurídica que desenvolver ou comercializar programa de informática (“spossibilite a não emissão de documento fiscal, a supressão de impostodevido ou que permitazeramento dototalizador geral ou da memória fiscal de equipamento autorizado pelo fisco,semsanções previstas na legislação competente.NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 152, PELO DECRETONº 37.514, D26/07/16 DODF DE 27/07/16NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 2.929,33 O VALOR DESTE AR152, INCISO I, CONFORME ART.22, INCISO VIDO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 26, DE 11/12/20 – DODF DE 15/12/2EFEITOS A PARTIRDE 1º/01/2021.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 2.784,53 O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 152, INCISO I – CONFORME ARTIGO22, INCISO VDO ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 11, DE 24/12/2019 – DODF D26/12/2019.EFEITOS A PARTIR DE 1º/01/2020.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 2.693,75 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 152, INCISO I– CONFORME ARTIGO42 DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 09 DE 18/12/2018 – DODF DE 19/12/2018EFEITOS APARTIR DE 1°/01/2019.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 2.601,15 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 152, INCISO I – CONFORMEARTIGO 42 DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 106 DE 19/12/2017 – DODF DE 21/12/2017EFEITOS APARTIR DE 1°/01/2018.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 2.551,65 (DOIS MIL, QUINHENTOE CINQUENTA E UM REAIS E SESSENTA ECINCO CENTAVOS)VALOR PREVISTO NESTE ARTIGO 152, INCISO I – CONFORME ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 81 DE 23/12/2016 – DODF DE 26/12/2016REPUBLICADO NODODF DE 30/12/2016 - EFEITOS A PARTIR D1°/01/2017.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 2.376,06 (DOIS MIL, TREZENTOE SETENTA E SEIS REAIS E SEIS CENTAVOS) OVALOR PREVISTNESTE ARTIGO 152, INCISO I – CONFORME ATODECLARATÓRISUREC Nº 100 DE 15/12/2015 – DODF DE 17/12/2015 – EFEITOSPARTIR DE 1°/01/2016.a) utilizar meios quepropiciem a não impressão do registro de prestações, concomitantementeinformações referentes a cada item, excetuadas as situações em quetal procedimento é autorizado pespecífica;b) não utilizar EquipamentoEmissor de Cupom Fiscal - ECF, quando o uso for obrigatório;c) utilizar equipamento nãoautorizado ou em estabelecimento diverso daquele para o qual foautorização;d) utilizar software nãoautorizado que possibilite a redução ou o não recolhimento do imposto devidoe) utilizar software ou outrodispositivo que permita alterar o valor das prestações registradas nas mefiscal do equipamento;f) lacrar equipamento de modonão efetivo, permitindo acesso à placa de controle fiscal sem o rompimg) retirar ou permitir aretirada do estabelecimento de ECF regularmente autorizado, sem préviacoFisco, exceto para conserto;h) utilizar qualquerdispositivo não autorizado em interligação com o ECF autorizado, quepossibilite anão recolhimento do imposto devido;i) extraviar ou inutilizarECF;j) utilizar qualquerequipamento não autorizado para registro de prestação de serviços;k) intervir em equipamentofiscal sem que para isso esteja credenciado ou sem possuir atestado dtécnica específico para o equipamento, fornecido pelo fabricante;l) instalar software básiconão homologado pelo Fisco;m) alterar qualquer dascaracterísticas originais do equipamento ou dos softwares empregados de mperda ou alteração de dados fiscais;n) fornecer, adquirir ouinstalar software ou dispositivo que possibilite a alteração de dados fiscaisdtrabalho ou da memória fiscal dos equipamentos;o) permitir que terceiros nãocredenciados realizem intervenções técnicas em equipamento fiscal;s) utilizar Point of Sale - POS ou qualquer outrodispositivo de transferência de fundos em deslegislaçãoespecífica;t) desenvolver oudisponibilizar, de forma gratuita ou mediante comercialização, programa deinpossibilite a não emissão de documento fiscal, a redução ou onão recolhimento do imposto devido odototalizador geral ou da memória fiscal dos equipamentos, sem prejuízo dasdemais sançõeslegislação específica;II - R$ 1.000,00 (mil reais),nas seguintes hipóteses:NOTA: FICA ATUALIZADO PARAR$ 1.627,39 O VALOR DESTE AR152, INCISO II, CONFORME ART.19, INCISO VIII DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 26, DE 11/12/20 – DODF DE 15/12/2EFEITOS A PARTIRDE 1º/01/2021.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.546,95 O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 152, INCISO II – CONFORME ARTIGO19, VIII DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 11, DE 24/12/2019 – DODF DE 26/12/201EFEITOS A PARTIR DE 1º/01/2020.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.496,52 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 152, INCISO II – CONFORMEARTIGO 43 DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 09 DE 18/12/2018 – DODF DE 19/12/2018EFEITOS APARTIR DE 1°/01/2019.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.445,08 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 152, INCISO II – CONFORMEARTIGO 43 DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 106 DE 19/12/2017 – DODF DE 21/12/2017EFEITOS APARTIR DE 1°/01/2018.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.417,58 (UM MIQUATROCENTOS E DEZESSETE REAIS E CINQUENTA E OITCENTAVOS) O VALOR PREVISTO NESTE ARTIGO 152, INCISOIICONFORME ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 81 DE 23/12/2016REPUBLICADO NO DODF DE 26/12/2016– EFEITOS A PARTIR D1°/01/2017.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.320,03 (UM MIL, TREZENTOSVINTE REAIS E TRES CENTAVOS) O VALORPREVISTO NESTARTIGO 152, INCISO II – CONFORME ATODECLARATÓRIO SUREC N100 DE 15/12/2015 – DODF DE 17/12/2015 – EFEITOS APARTIR D1°/01/2016.a) utilizar software nãoautorizado quando essa conduta não possibilitar a redução ou o não reimposto devido;b) deixar de cumprir asexigências legais para a cessação do uso do equipamento, quando essapossibilitar a redução ou o não recolhimento do imposto devido;c) realizar intervenção dequalquer natureza sem a emissão prévia e posterior, quando possível, dleitura exigidos pela legislação;d) deixar de apurar o valordas prestações de serviços e do respectivo imposto, quando não for popelos totalizadores, nos casos previstos na legislação.§ 1º Para fins do dispostonesta Subseção, considera-se adulterado o equipamento que apreseseguintes irregularidades:I - software básico diferentedo homologado;II - características físicas eelétricas diferentes das originais do fabricante e das certificadas porcredenciado pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.§ 2º As multas previstas nocaput, I, "c" a "r", e II serão aplicadas por equipamentoem que se verifica§ 3º A multa relativa à condutaprevista no caput, I, "s", será aplicada por ECF não integrado.§ 4º As multas previstas nestaSubseção, relativas a alterações no hardware e no software básico,aplicadas ao credenciado que realizou a última intervenção no equipamento. (NR)NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.980,28 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 153 – CONFORME ARTIGO 52, XII,DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 09 DE 18/12/2018 – DODF DE 19/12/2018EFEITOS APARTIR DE 1°/01/2019.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.912,21 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 153 – CONFORME INCISO XII DOARTIGO 52 DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 106 DE 19/12/2017 – PUBLICADO NDODF DE 21/12/2017 –EFEITOS A PARTIR DE 1º/01/2018.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.875,82 (UM MIL, OITOCENTOESETENTA E CINCO REAIS E OITENTA E DOISCENTAVOS) O VALOPREVISTO NESTE ARTIGO 153 – CONFORME ARTIGO 52, XII DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 81 DE 23/12/2016 – PUBLICADO NO DODDE 26/12/2016 -REPUBLICADO NO DODF DE 30/12/2016 – EFEITOSPARTIR DE 1°/01/2017.nota: fica atualizado para R$ 1.746,74 (um mil,setecentos e quarenta e seis reais e setenta e quatvalorprevisto neste artigo 153 – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 100 DE 15/12/201517/12/2015 – efeitos apartir de 1°/01/2016.nOTA: fica atualizadopara R$ 1.574,06 (um mil, quinhentos e setenta e quatro reais e seis cenprevisto neste artigo 153 – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 106 DE 17/12/2014 – DODF D– efeitos apartir de 1°/1/2015.nOTA: fica atualizadopara R$ 1.480,35 (um mil, quatrocentos e oitenta REAIS E trinta e cincoCENTprevisto neste artigo 153 – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 108 DE 18/12/2013 – DODF D– efeitos apartir de 1º/01/2014.nOTA: fica atualizadopara R$ 1.402,12 (um mil, quatrocentos e dois REAIS E doze CENTAVOS) oneste artigo 153 – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 02 DE 17/01/2013 – DODF DE 18/01/apartir de 18/01/2013.nOTA: fica atualizadopara R$ 1.323,25 (UM MIL, TREZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E VINCENTavos) o valor previsto neste artigo 153 – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 03 DEDODF DE 22/12/2011 – efeitos apartir de 1°/1/2012.nOTA: fica atualizadopara R$ 1.246,35 (UM MIL, DUZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E TRICENTavos) o valor previsto neste artigo 153 – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 02 DEDODF DE 23/12/2010 – efeitos apartir de 1°/1/2011.NOTA:FICA ATUALIZADO PARA R$ 1.174,92 (UM MIL, CENTO E SETENTA E QUATRO REAIS EDOIS CENTAVOS) O VALOR PREVISTO NESTE ARTIGO 153 – CONFORME ATODECLARATÓR01 DE 6/1/2010 – DODF DE 7/1/2010 – EFEITOS A PARTIRDE 1°/1/2010.NOTA:FICA ATUALIZADO PARA R$ 1.127,88 (UM MIL, CENTO E VINTE E SETE REAIS E OITCENTAVOS) O VALOR PREVISTO NESTE ARTIGO 153 – CONFORME ATODECLARATÓRIO DIR30/12/2008 – DODF DE 31/12/2008 – EFEITOS APARTIR DE 01/01/2009.NOTA:FICA ATUALIZADO PARA R$ 1.052,13 (UM MIL, CINQUENTA E DOIS REAIS E TREZECVALOR PREVISTO NESTE ARTIGO 153 – CONFORME ATODECLARATÓRIO DIRAR Nº 01/2007, D– DODF DE 28/12/2007 – EFEITOSA PARTIR DE 01/01/2008.NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 153, PELO DECRETONº 37.514, D26/07/16 – DODF DE 27/07/16.Art. 153. Aplica-se multa novalor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) a qualquer pessoa física onão sendo responsável pelo pagamento do imposto, facilite,proporcione ou auxilie, por qualquer forrecolhimento no todo ouem parte. (NR)NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 2.929,33 O VALOR DESTE AR153, CONFORME ART.22, INCISO VI DO ATODECLARATÓRIO SURENº 26, DE 11/12/20 – DODF DE 15/12/20. EFEITOS A PARTIRD1º/01/2021.NOTA: FICA ATUALIZADO PARA R$ 2.784,53 O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 153 – CONFORME ARTIGO 22, INCISO VI, DO ATÓNOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 2.601,15 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 153 – CONFORME ARTIGO 42 DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 106 DE 19/12/2017 – DODF DE 21/12/2017EFEITOS APARTIR DE 1°/01/2018.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 2.551,65 (DOIS MIL, QUINHENTOE CINQUENTA E UM REAIS E SESSENTA ECINCO CENTAVOS)VALOR PREVISTO NESTE ARTIGO153 – CONFORME ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 81 DE 23/12/2016 – DODF DE 26/12/2016REPUBLICADONO DODF DE 30/12/2016 - EFEITOS A PARTIR D1°/01/2017.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 2.376,06 (DOIS MIL, TREZENTOE SETENTA E SEIS REAIS E SEIS CENTAVOS) OVALOR PREVISTNESTE ARTIGO 153 – CONFORME ATODECLARATÓRIO SUREC N100 DE 15/12/2015 – DODF DE 17/12/2015 – EFEITOS APARTIR D1°/01/2016.Art. 154. Aplicar-se-ámulta no valor de R$ 556,45 (quinhentos e cinqüenta e seis reais e quacentavos) na hipótese de:NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.188,16 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 154 – CONFORME ARTIGO 52, XI,DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 09 DE 18/12/2018 – DODF DE 19/12/2018EFEITOS APARTIR DE 1°/01/2019.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.147,32 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 154 – CONFORME INCISO XI DOARTIGO 52 DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 106 DE 19/12/2017 – PUBLICADO NDODF DE 21/12/2017 –EFEITOS A PARTIR DE 1º/01/2018.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.125,49 (UM MIL, CENTO E VINTE CINCO REAIS E QUARENTA E NOVECENTAVOS) O VALOPREVISTO NESTE ARTIGO 154 – CONFORME ARTIGO 52, XI DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 81 DE 23/12/2016 – PUBLICADO NO DODDE 26/12/2016 -REPUBLICADO NO DODF DE 30/12/2016 – EFEITOSPARTIR DE 1°/01/2017.nota: fica atualizado para R$ 1.048,04 (um mil,quarenta e oito reais e quatro centavos) o valor previs154 –conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 100 DE 15/12/2015 – DODF DE 17/12/2015 – efe1°/01/2016.nOTA: fica atualizadopara R$ 944,44 (novecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatrocenprevisto neste artigo 154 – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 106 DE 17/12/2014 – DODF D– efeitos apartir de 1°/1/2015.nOTA: fica atualizadopara R$ 888,21 (oitocentos e oitenta e oito REAIS E vinte e um CENTAVOS) oneste artigo 154 – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 108 DE 18/12/2013 – DODF DEefeitos apartir de 1º/01/2014.nOTA: fica atualizadopara R$ 841,27 (oitocentos e quarenta e um REAIS E vinte e sete CENTAprevisto neste artigo 154 – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 02 DE 17/01/2013 – DODF D– efeitos apartir de 18/01/2013.nOTA: fica atualizadopara R$ 793,95 (SETECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E NOVENCENTavos) o valor previsto neste artigo 154 – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 03 DEDODF DE 22/12/2011 – efeitos apartir de 1°/1/2012.nOTA: fica atualizadopara R$ 747,81 (SETECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E OITENTA E Uo valor previsto neste artigo 154 – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 02 DE 21/12/20123/12/2010 – efeitos apartir de 1°/1/2011.NOTA:FICA ATUALIZADO PARA R$ 704,95 (SETECENTOS E QUATRO REAIS E NOVENCENTAVOS) O VALOR PREVISTO NESTE ARTIGO 154 – CONFORME ATODECLARATÓRIO SUR6/1/2010 – DODF DE 7/1/2010 – EFEITOS A PARTIRDE 1°/1/2010.NOTA FICA ATUALIZADO PARA R$ 676 73 (SEISCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SETEa) deixar de entregar aodestinatário ou de exigir do prestador documento fiscal das prestaçõesrealizb) deixar de afixar noestabelecimento o cartaz previsto no inciso XIV do art74, relativo à obrigaçentregar nota fiscal ao consumidor;II - inexistência noestabelecimento de documento fiscal de emissão obrigatória;III - o responsável pelaescrita fiscal deixar de entregar ao Fisco, no prazo regulamentar, independsolicitação, os documentos e livros fiscais que estiverem em seu poder,pertencentes a contribuintesuas atividades sem requerer a baixaou a exclusão do ISS, na forma e no prazo estabelecidos.NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 154, PELO DECRETONº 37.514, D26/07/16 – DODF DE 27/07/16.Art. 154. Aplica-se multa novalor de R$ 1.000,00 (mil reais):NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.627,39 O VALOR DESTE AR154, CONFORME ART.19, INCISO VIII DO ATODECLARATÓRIO SURENº 26, DE 11/12/20 – DODF DE 15/12/20. EFEITOS A PARTIRD1º/01/2021.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.546,95 O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 154, – CONFORME ARTIGO 19, VIIIDO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 11, DE 24/12/2019 – DODF DE 26/12/201EFEITOS A PARTIR DE 1º/01/2020.NOTA: FICA ATUALIZADO PARAR$ 1.496,52 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 154 – CONFORME ARTIGO 43 DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 09 DE 18/12/2018 – DODF DE 19/12/2018EFEITOS APARTIR DE 1°/01/2019.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.445,08 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 154 – CONFORME ARTIGO 43 DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 106 DE 19/12/2017 – DODF DE 21/12/2017EFEITOS APARTIR DE 1°/01/2018.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.417,58 (UM MIQUATROCENTOS E DEZESSETE REAIS E CINQUENTA E OITCENTAVOS) O VALOR PREVISTO NESTE ARTIGO 154 – CONFORMATODECLARATÓRIO SUREC Nº 81 DE 23/12/2016 – REPUBLICADNO DODF DE 26/12/2016– EFEITOS A PARTIR DE 1°/01/2017.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.320,03 (UM MIL, TREZENTOSVINTE REAIS E TRES CENTAVOS) O VALORPREVISTO NESTARTIGO 154 – CONFORME ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 100 D15/12/2015 – DODF DE 17/12/2015 – EFEITOS APARTIR DE 1°/01/2016I - deixar de entregar aotomador ou de exigir do prestador de serviços o documento fiscalrealizadas;II - não possuir, noestabelecimento, documentos fiscais válidos de emissão obrigatória;III - na hipótese de ocontribuinte ou o responsável deixar de afixar no estabelecimento o cartazprevXIV, relativo à obrigação de emitir e entregar nota fiscalao tomador de serviços;IV - na hipótese de oresponsável pela escrita fiscal deixar de entregar ao Fisco, quando solicitadolivros fiscais ou arquivos digitais que estiverem em seu poder,pertencentes a contribuinte que tesuas atividades sem requerer abaixa ou a exclusão do ICMS, na forma e no prazo estabelecidos. (NRArt. 155. Aplicar-se-ámulta no valor de R$ 185,48 (cento e oitenta e cinco reais e quarenta e oito cenNOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 396,07 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 155, CAPUT – CONFORME ARTIGO 52,IX, DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 09 DE 18/12/2018 – DODF DE 19/12/2018EFEITOS APARTIR DE 1°/01/2019.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 382,45 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 155 – CONFORME INCISO IX DOARTIGO 52 DO ATÓDE 26/12/2016 -REPUBLICADO NO DODF DE 30/12/2016 – EFEITOSPARTIR DE 1°/01/2017.nota: fica atualizado para R$ 349,35 (trezentose quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos) onesteartigo 155, caput – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 100 DE 15/12/2015 – DODF D– efeitos apartir de 1°/01/2016.nOTA: fica atualizadopara R$ 314,81 (trezentos e quatorze reais e oitenta e um centavos) o valorartigo 155, caput – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 106 DE 17/12/2014 – DODF DEefeitos apartir de 1°/1/2015.nOTA: fica atualizadopara R$ 296,07 (duzentos e noventa e seis reais E sete CENTAVOS) o valorartigo 155, caput – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 108 DE 18/12/2013 – DODF DEefeitos apartir de 1º/01/2014.nOTA: fica atualizadopara R$ 280,42 (duzentos e oitenta REAIS E quarenta e dois CENTAVOS) oneste artigo 155, caput – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 02 DE 17/01/2013 – DODF DEefeitos apartir de 18/01/2013.nOTA: fica atualizadopara R$ 264,65 (DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E SESSENCENTavos) o valor previsto neste artigo 155, CAPUT –conforme ATODECLARATÓRIO SURE19/12/2011 – DODF DE 22/12/2011 – efeitos apartir de 1°/1/2012.nOTA: fica atualizadopara R$ 249,27 (DUZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E VINTE E SETEvalor previsto neste artigo 155, CAPUT –conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 02 DE 21/12DE 23/12/2010 – efeitos apartir de 1°/1/2011.NOTA:FICA ATUALIZADO PARA R$ 234,98 (DUZENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E NOVCENTAVOS) O VALOR PREVISTO NESTE ARTIGO 155, CAPUT – CONFORME ATODECLARATNº 01 DE 6/1/2010 – DODF DE 7/1/2010 – EFEITOS A PARTIRDE 1°/1/2010.NOTA:FICA ATUALIZADO PARA R$ 225,58 (DUZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E CINQUCENTAVOS) O VALOR PREVISTO NESTE ARTIGO 155, CAPUT – CONFORME ATODECLARATÓ23 DE 30/12/2008 – DODF DE 31/12/2008 – EFEITOS APARTIR DE 01/01/2009.NOTA:FICA ATUALIZADO PARA R$ 210,43 (DUZENTOS E DEZ REAIS E QUARENTA E TRÊSCVALOR PREVISTO NESTE ARTIGO 155, CAPUT – CONFORME ATODECLARATÓRIO DIRAR N26/12/2007 – DODF DE 28/12/2007 – EFEITOSA PARTIR DE 01/01/2008.I - por descumprir, noprazo determinado, exigências e notificações expedidas pela autoridadetributárII - por embaraçar oudificultar a ação fiscalizadora, por qualquer meio ou forma;III - por deixar deexibir Documento de Identificação Fiscal - DIF nas prestações com outrocontribude exigir deste o mesmo documento;IV - pela inexistência noestabelecimento de Documento de Identificação Fiscal.Parágrafo único. Nãohavendo outra expressamente determinada, as infrações à legislação dopunidas com multa:I - no valor de R$ 185,48(cento e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), quandodescumprimento de obrigação acessória que não implique falta de pagamento doimposto;NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 396,07 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 155, PARÁGRAFO ÚNICO, I –CONFORME ARTIGO 5IX, DO ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 09 DE 18/12/2018 – DODF D19/12/2018 – EFEITOS APARTIR DE 1°/01/2019.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 382,45 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 155, PARÁGRAFO ÚNICO, I –CONFORME INCISO IDO ARTIGO 52 DO ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 106 DE 19/12/201– PUBLICADO NO DODF DE 21/12/2017 –EFEITOS A PARTIR D1º/01/2018.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 375,17 (TREZENTOS E SETENTACINCO REAIS DEZESSETE CENTAVOS) O VALORPREVISTO NESTARTIGO 155, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I –CONFORME ARTIG52, IX DO ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 81 DE 23/12/2016PUBLICADO NO DODF DE 26/12/2016 -REPUBLICADO NO DODF D18/12/2014 – efeitos apartir de 1°/1/2015.nOTA: fica atualizadopara R$ 296,07 (duzentos e noventa e seis reais E sete CENTAVOS) o valorartigo 155, parágrafo único, inciso i – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 108 DE 18/12/20119/12/2013 – efeitos apartir de 1º/01/2014.nOTA: fica atualizadopara R$ 280,42 (duzentos e oitenta REAIS E quarenta e dois CENTAVOS) oneste artigo 155, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 02 D– DODF DE 18/01/2013 – efeitos apartir de 18/01/2013.nOTA: fica atualizadopara R$ 264,65 (DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E SESSENCENTavos) o valor previsto neste artigo 155, PARÁGRAFOÚNICO, INCISO I – conforme ATODESUREC Nº 03 DE 19/12/2011 – DODF DE 22/12/2011 – efeitos apartir de 1°/1/2012.nOTA: fica atualizadopara R$ 249,27 (DUZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E VINTE E SETEvalor previsto neste artigo 155, PARAGRAFOúnico, INCISO I – conforme ATODECLARATÓRIO SU21/12/2010 – DODF DE 23/12/2010 – efeitos apartir de 1°/1/2011.NOTA:FICA ATUALIZADO PARA R$ 234,98 (DUZENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E NOVCENTAVOS) O VALOR PREVISTO NESTE ARTIGO 155, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I – CONDECLARATÓRIO SUREC Nº 01 DE 6/1/2010 – DODF DE 7/1/2010 – EFEITOS A PARTIRDE 1°/1/20NOTA:FICA ATUALIZADO PARA R$ 225,58 (DUZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E CINQUCENTAVOS) O VALOR PREVISTO NESTE ARTIGO 155, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I –CONDECLARATÓRIO DIRAR Nº 23 DE 30/12/2008 – DODF DE 31/12/2008 – EFEITOS APARTIR DE 01NOTA:FICA ATUALIZADO PARA R$ 210,43 (DUZENTOS E DEZ REAIS E QUARENTA E TRÊS CVALOR PREVISTO NESTE ARTIGO 155, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I – CONFORME ATODEDIRAR Nº 01/2007, DE 26/12/2007 – DODF DE 28/12/2007 – EFEITOSA PARTIR DE 01/01/2008.II - no valor de R$370,97 (trezentos e setenta reais e noventa e sete centavos), quandodescumprimento de obrigação acessória que implique falta de pagamento do imposto.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 792,11 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 155, PARÁGRAFO ÚNICO, II –CONFORME ARTIG52, X, DO ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 09 DE 18/12/2018 – DODDE 19/12/2018 – EFEITOS APARTIR DE 1°/01/2019.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 764,88 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 155, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II– CONFORMINCISO X DO ARTIGO 52 DO ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 106 D19/12/2017 – PUBLICADO NO DODF DE 21/12/2017 –EFEITOSPARTIR DE 1º/01/2018.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 750,32 (SETECENTOSCINQUENTA REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) O VALOPREVISTO NESTE ARTIGO 155, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IICONFORME ARTIGO 52, X DO ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 81 D23/12/2016 – PUBLICADO NO DODF DE 26/12/2016 -REPUBLICADNO DODF DE 30/12/2016 – EFEITOS A PARTIR DE 1°/01/2017.nota: fica atualizado para R$ 698,69(seiscentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos) oneste artigo 155, parágrafo único, inciso ii – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 100 DEDODF DE 17/12/2015 – efeitos apartir de 1°/01/2016.nOTA: fica atualizadopara R$ 629,62 (seiscentos e vinte e nove reais e sessenta e dois centavos) oneste artigo 155, parágrafo único, inciso ii – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 106 DEDODF DE 18/12/2014 – efeitos apartir de 1°/1/2015.nOTA: fica atualizadopara R$ 592,14 (quinhentos e noventa e dois REAIS E quatorze CENTAVOS) oneste artigo 155, parágrafo único, inciso ii – conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 108 DEDODF DE 19/12/2013 – efeitos apartir de 1º/01/2014.nOTA: fica atualizadopara R$ 560,85 (quinhentos e sessenta REAIS E oitenta e cinco CENTAVOS) oneste artigo 155, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO iI– conforme ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 02 D– DODF DE 18/01/2013 – efeitos apartir de 18/01/2013.nOTA: fica atualizado paraR$ 529,30 (QUINHENTOS E VINTE NOVE REAIS E TRINTA CENTprevisto neste artigo 155 PARÁGRAFO ÚNICO INCISO II conforme ATO DECLARATÓRIO SURATODECLARATÓRIO SUREC Nº 01 DE 6/1/2010 – DODF DE 7/1/2010 – EFEITOS A PARTIRDE 1NOTA:FICA ATUALIZADO PARA R$ 451,15 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E UM REACENTAVOS) O VALOR PREVISTO NESTE ARTIGO 155, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II –CONDECLARATÓRIO DIRAR Nº 23 DE 30/12/2008 – DODF DE 31/12/2008 – EFEITOS APARTIR DE 01NOTA:FICA ATUALIZADO PARA R$ 420,85 (QUATROCENTOS E VINTE REAIS E OITENCENTAVOS) O VALOR PREVISTO NESTE ARTIGO 155, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II –CONDECLARATÓRIO DIRAR Nº 01/2007, DE 26/12/2007 – DODF DE 28/12/2007 – EFEITOSA01/01/2008.NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 155, PELO DECRETONº 37.514, D26/07/16 – DODF DE 27/07/16.Art. 155. Aplica-se multa no valorde R$ 700,00 (setecentos reais) nas seguintes hipóteses:NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.139,18 O VALOR DESTE AR155, CONFORME ART.17, INCISO VII DO ATODECLARATÓRIO SURENº 26, DE 11/12/20 – DODF DE 15/12/20. EFEITOS A PARTIRD1º/01/2021.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.047,57 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 151 – CONFORME ARTIGO 44 DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 09 DE 18/12/2018 – DODF DE 19/12/2018EFEITOS APARTIR DE 1°/01/2019.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.011,56 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 155, CAPUT – CONFORME ARTIGO44 DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 106 DE 19/12/2017 – DODF DE 21/12/2017EFEITOS APARTIR DE 1°/01/2018.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 992,31 (NOVECENTOSNOVENTA E DOIS REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) OVALOPREVISTO NESTE ARTIGO 155, CAPUT –CONFORME ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 54 DE 14/07/2017 – PUBLICADO NO DODDE 17/07/2017 –EFEITOS RETROATIVOS A 1°/01/2017.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.417,58 (UM MIQUATROCENTOS E DEZESSETE REAIS E CINQUENTA E OITCENTAVOS) O VALOR PREVISTO NESTE ARTIGO 155 – CONFORMATODECLARATÓRIO SUREC Nº 81 DE 23/12/2016 – REPUBLICADNO DODF DE 26/12/2016– EFEITOS A PARTIR DE 1°/01/2017.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 924,02 (NOVECENTOS E VINTEQUATRO REAIS E DOIS CENTAVOS) O VALORPREVISTO NESTARTIGO 155, CAPUT – CONFORME ATODECLARATÓRIO SUREC N100 DE 15/12/2015 – DODF DE 17/12/2015 – EFEITOS APARTIR D1°/01/2016.I - descumprir, no prazodeterminado, exigências e notificações expedidas pela autoridade tributária;II - causar embaraço oudificultar a ação fiscalizadora, por qualquer meio ou forma;III - deixar de exibir o DIFnas prestações com outro contribuinte, ou deixar de exigir deste o mesmodParágrafo único. Para asinfrações à legislação para as quais não houver penalidade expressamenteaplicar-se-á multa:I - no valor de R$ 700,00(setecentos reais), quando se tratar de descumprimento de obrigação acesimplique falta de pagamento do imposto;NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.139,18 O VALOR DESTE AR155 PARÁGRAFO ÚNICO, CONFORME ART.17,INCISO VII DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 26, DE 11/12/20 – DODF DE 15/12/2EFEITOS A PARTIRDE 1º/01/2021.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.082,87 O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 155 PARÁGRAFO ÚNICO INCISO I CONFORMNOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.011,56 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 155, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I– CONFORMARTIGO 44 DO ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 106 DE 19/12/2017DODF DE 21/12/2017 - EFEITOS APARTIR DE 1°/01/2018.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 992,31 (NOVECENTOSNOVENTA E DOIS REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) OVALOPREVISTO NESTE ARTIGO 155, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO ICONFORME ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 54 DE 14/07/2017PUBLICADO NO DODF DE 17/07/2017 –EFEITOS RETROATIVOS1°/01/2017.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.417,58 (UM MIQUATROCENTOS E DEZESSETE REAIS E CINQUENTA E OITCENTAVOS) O VALOR PREVISTO NESTE ARTIGO 155, PARÁGRAFÚNICO INCISO I – CONFORME ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 81 D23/12/2016 – REPUBLICADO NO DODF DE 26/12/2016– EFEITOSPARTIR DE 1°/01/2017.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 924,02 (NOVECENTOS E VINTEQUATRO REAIS E DOIS CENTAVOS) O VALORPREVISTO NESTARTIGO 155, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I – CONFORME ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 100 DE 15/12/2015 – DODF DE 17/12/2015EFEITOS APARTIR DE 1°/01/2016.II - no valor de R$ 1.000,00(mil reais), quando se tratar de descumprimento de obrigação acessóriafalta de pagamento do imposto. (NR)NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.627,39 O VALOR DESTE AR155, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, CONFORMEART.19, INCISO VDO ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 26, DE 11/12/20 – DODF D15/12/20. EFEITOS A PARTIR DE1º/01/2021.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.546,95 O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 155, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II– CONFORMARTIGO 19, VIII DO ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 11, DE 24/12/201– DODF DE 26/12/2019.EFEITOS A PARTIR DE 1º/01/2020.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.496,52 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 155, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOII – CONFORMARTIGO 43 DO ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 09 DE 18/12/2018DODF DE 19/12/2018 – EFEITOS APARTIR DE 1°/01/2019.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.445,08 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 155, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOII – CONFORMARTIGO 43 DO ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 106 DE 19/12/2017DODF DE 21/12/2017 - EFEITOS APARTIR DE 1°/01/2018.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.417,58 (UM MIQUATROCENTOS E DEZESSETE REAIS E CINQUENTA E OITCENTAVOS) O VALOR PREVISTO NESTE ARTIGO 155, PARÁGRAFÚNICO, INCISO II –CONFORME ATODECLARATÓRIO SUREC Nº 81 D23/12/2016 – REPUBLICADO NO DODF DE 26/12/2016– EFEITOSPARTIR DE 1°/01/2017.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 1.320,03 (UM MIL, TREZENTOSVINTE REAIS E TRES CENTAVOS) O VALORPREVISTO NESTARTIGO 155, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II – CONFORME ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 100 DE 15/12/2015 – DODF DE 17/12/2015EFEITOS APARTIR DE 1°/01/2016.ACRESCENTADO O ART. 155-A,PELO DECRETONº 37.514, DE 26/07/16 – DODF DE 27/07/16.Art 155 A A empresa de transporte e o transportador autônomo estabelecidos nesta unidade feSUREC Nº 26, DE 11/12/20 – DODF DE 15/12/20. EFEITOS A PARTIRD1º/01/2021.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 2.784,53 O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 155-A – CONFORME ARTIGO 22,INCISO VI, DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 11, DE 24/12/2019 – DODF DE 26/12/201EFEITOS A PARTIR DE 1º/01/2020.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 2.693,75 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 155-A – CONFORME ARTIGO 42 DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 09 DE 18/12/2018 – DODF DE 19/12/2018EFEITOS APARTIR DE 1°/01/2019.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 2.601,15 - O VALOR PREVISTNESTE ARTIGO 155-A – CONFORME ARTIGO 42 DO ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 106 DE 19/12/2017 – DODF DE 21/12/2017EFEITOS APARTIR DE 1°/01/2018.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 2.551,65 (DOIS MIL, QUINHENTOE CINQUENTA E UM REAIS E SESSENTA ECINCO CENTAVOS)VALOR PREVISTO NESTE ARTIGO155-A – CONFORME ATDECLARATÓRIO SUREC Nº 81 DE 23/12/2016 – DODF DE 26/12/2016REPUBLICADONO DODF DE 30/12/2016 - EFEITOS A PARTIR D1°/01/2017.NOTA: FICA ATUALIZADOPARA R$ 2.376,06 (DOIS MIL, TREZENTOE SETENTA E SEIS REAIS E SEIS CENTAVOS) OVALOR PREVISTNESTE ARTIGO 155-A – CONFORME ATODECLARATÓRIO SUREC N100 DE 15/12/2015 – DODF DE 17/12/2015 – EFEITOS APARTIR D1°/01/2016.I - receber, transportar ouentregar mercadoria desacompanhada de documento fiscal idôneo;II - entregar mercadoria apessoa ou endereço diverso do indicado na nota fiscal ressalvadoparágrafo único;III - utilizar o mesmodocumento fiscal ou o mesmo documento auxiliar de documento fiscal eacobertar, por mais de uma vez, a prestação de serviços de transporte;IV- não exibir, quandoexigido, à autoridade fiscal no início da conferência de carga de bens ou dtodos os documentos necessários à realização do procedimento;V- violar ou romper, semautorização, lacre aposto pela administração fazendária;VI - deixar de comunicar àrepartição fiscal, no prazo de três dias após a ocorrência, a existência, emdocumentos de que constem nome do destinatário e endereço falsos;VII - não permitir o examepelo Fisco de mercadorias, livros, documentos fiscais ou arquivos digitais sou responsabilidade;VIII - deixar de efetuar aretenção dos volumes sujeitos à verificação fiscal, quando para issonotificadParágrafo único. O disposto noinciso II não se aplica na hipótese da mercadoria entregue em enderconsignado no local próprio do documento fiscal, no Distrito Federal, desdeque o destinatário sedesde que o respectivo documento contenhadeclaração expressa do emitente. (AC)SEÇÃO IVDA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM A ADMINISTRAÇÃOPÚBLICAArt. 156. O contribuinte emdébito do imposto ou multa não poderá:I - participar de processo licitatóriopromovido por órgãos ou entidades da Administração do Distrito FII - celebrar contratos outermos de qualquer natureza ou transacionar, a qualquer título, com órgãoda Administração do Distrito Federal;III - receber qualquer quantiaou crédito de órgãos ou entidades da Administração do Distrito Federal.Parágrafo único. O dispostoneste artigo não se aplica se o débito estiver sendo objeto de recursosobre o qual não tiver sido proferida decisão definitiva.I - forem insatisfatórios oselementos constantes dos seus documentos ou livros fiscais ou comerciaisII - enquadrado nas hipótesesprevistas no art. 28;III - notificado para exibirlivros e documentos, não o fizer nos prazos concedidos;IV - utilizar, em desacordocom as finalidades previstas na legislação, livro ou documento fiscal, bemregistro neles efetuado ou registrar valor notadamente inferior aopreço corrente do serviço;V - deixar de entregar, porperíodo superior a sessenta dias, documento ou declaração exigidos pelaVI - deixar de recolherimposto devido, nos prazos estabelecidos na legislação;VII - for constatado indíciode infração à legislação, mesmo no caso de decisão final em processo qunão exigência do crédito tributário respectivo, por falta ouinsuficiência de elementos probatórios;VIII - tenham sidoapresentadas informações inverídicas nos documentos a que se referem os inciso16.NOVA REDAÇÃO DADA AO INCISO VIII DO ART. 157 PELO DECRETNº 27.572, DE 28/12/06 – DODF Nº 248, DE 29/12/06.VIII - tenham sidoapresentadas informações inverídicas nos documentos a que se referem o caputart. 16.” (NR)§ 1º O contribuinte serásubmetido ou excluído do sistema de que trata este artigo por ato daSuReceita.§ 2º O disposto no inciso IVdeste artigo aplica-se aos documentos fiscais emitidos por equipamenCupom Fiscal - ECF ou processamento de dados, bem como ao uso indevidodesses instrumentos.§ 3º O contribuinte submetidoao sistema de que trata este artigo terá blocos de Notas Fiscais, faturequipamentos, bem como tudo o que for destinado ao registro dasprestações, visados pelos servantes de sua utilização.Art. 158. O Sistema Especialde Controle, Fiscalização e Arrecadação consistirá em:I - sujeição ao recolhimentodo imposto devido no prazo previsto no inciso VII do art. 71;II - prestação periódica, pelocontribuinte, de informações relativas às prestações realizaestabelecimento, para fins de comprovação do recolhimento do imposto devido;III - plantão permanente noestabelecimento;IV - proibição de emissão dedocumentos fiscais não visados pelo Fisco.§ 1º O contribuinte submetido aosistema de que trata este artigo preencherá e apresentará,Declaração Mensal de Serviços Prestados - DMSP.§ 2º As medidas previstasneste artigo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, em relaçvários contribuintes que exerçam a mesma atividade econômica, por temposuficiente à nocumprimento das obrigações tributárias.§ 3º A imposição do sistemaprevisto neste artigo não prejudica a aplicação de outras penalidadeseslegislação tributária.CAPÍTULO XIVDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 159. A Secretaria deEstado de Fazenda poderá celebrar acordos com a União, os Estados oubem assim com seus órgãos ou entidades da administração pública oucom instituições privadas, objeI - cooperação técnica;II - intercâmbio deinformações econômico-fiscais;III - interação nos programasde fiscalização tributária;IV - capacitação e treinamentode pessoal;V - programa deaperfeiçoamento e especialização em administração tributária;VI - pesquisa econômicaaplicada.Art. 160. O termo “imposto”,quando utilizado neste Regulamento sem a correspondente designaçImposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.Art. 161. À administração doImposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS aplica-se, supletivab di i õ d R l t d ICMS i l t l i l ã ó i f tArt. 163. O contribuintepoderá utilizar os documentos fiscais nos modelos em vigor até a data dapuRegulamento, durante o prazo de validade neles contido.§ 1º A partir do momento emque for autorizada a confecção dos documentos fiscais previstos nvedada a utilização simultânea de documento fiscal nos modelos referidosno caput deste artigo.§ 2º Na hipótese do parágrafoanterior, os documentos de que trata o caput deste artigo, não utentregues à unidade de atendimento da Receita competente, medianterecibo.Art. 164 O contribuinte poderáutilizar os livros fiscais em vigor na data de publicação deste Regulamdezembro de 2005.FICA ACRESCIDO O ART. 164-A PELO DECRETONº 41.038, D28/07/20 – DODF Nº 248, DE 29/12/06.Art. 164-A. A partir de 1º dejulho de 2019, as referências neste Decreto ao Livro Fiscal Eletrônico -pelo Decretonº 26.529, de 16 de janeiro de 2006, passam a ser à Escrituração FiscalDigital Einstituída pelo Decretonº 39.789, de 29 de abril de 2019.§ 1º As referências ao LFEterão vigência, em relação aos fatos geradores ocorridos entre sua institde 30 de junho de 2019, durante todo o período decadencial do imposto.§ 2º A escrituração na EFDICMS-IPI será realizada na forma de tutorial disponibilizado pela Secretde Economia do Distrito Federal no endereço eletrônico www.receita.fazenda.df.gov.br.Art. 165. Para os efeitos doart. 78, a partir da publicação deste Regulamento, será recomeçada a ndocumentos nele previstos.Art. 166. É obrigatório o usode mecanismo de contagem de usuários nos veículos de transportes cole§ 1º O mecanismo a que serefere este artigo será equipado com totalizador não redutível a zero, copara registrar, no mínimo, nove casas decimais.§ 2º Na hipótese de o totalizadordispor de capacidade inferior à prevista no parágrafo anterior, estecom dispositivo que registre o número de vezes em que retornar a zero.Art. 167. O Documento deArrecadação Avulso - DAR Avulso ou a Guia Nacional de RecolhimenEstaduais - GNRE poderão ser utilizados para recolhimento do imposto porcontribuintes não inscritoFiscal do Distrito Federal - CF/DF.Art. 168. O documento fiscalBoletim de Transportes Coletivos será retirado para exame, controle efcomum, pela Secretaria de Estado de Fazenda e pela Secretariade Estado de Transportes.Art. 169. O imposto devido enão recolhido no prazo regulamentar e os valores monetários exRegulamento serão monetariamente atualizados conforme legislação específica.Art. 170. Fica o Secretário deEstado de Fazenda autorizado a editar normas complementares a esteArt. 171. Este Regulamentoentra em vigor na data de sua publicação.Art. 172. Revogam-se asdisposições em contrário, em especial o Decreto nº 16.128, de 06 de dezemBrasília,19 de janeiro de 2005117ºda República e 45º de BrasíliaJOAQUIM DOMINGOS RORIZ____________(*) Republicado por haversaído com incorreção na republicação no DODF Nº 20, de 28 de janeiro d4/28.