O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;
CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
R E S O L V E:
Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões e alterações das descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:
I - Bebidas I: Bebidas Alcoólicas, exceto cerveja e chope.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 23 de fevereiro de 2021
Campo Grande, 22 de fevereiro de 2021
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente da Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT 2820, de 22 de fevereiro de 2021| | | | | | | 02 - Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope | | 12.00 - Rum | | CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | | | 89540468709 | RUM CANADENSE MALIBU - 750ML | 46,90 | A | | | 18.00 - Vodka | | CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | | | 88076161863 | VODKA CIROC - 750ML | 156,90 | A | | | 24.00 - Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas. | | CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | | | 745760443680 | VINHO BRASILEIRO VIVANT BRANCO PACK COM 4 UNIDADES - 269ML | 51,99 | I | | | 745760443697 | VINHO BRASILEIRO VIVANT TINTO PACK COM 4 UNIDADES - 269ML | 51,99 | I | | | 745760443703 | VINHO BRASILEIRO VIVANT ROSE PACK COM 4 UNIDADES - 269ML | 51,99 | I | | | 852000002108 | VINHO AMERICANO TRINCHERO SUTTER HOME ZINFADEL TINTO - 750ML | 79,90 | A | | | 852000002962 | VINHO AMERICANO TRINCHERO SUTTER HOME WHITE ZINFADEL ROSE - 750ML | 79,90 | A | | | 3049610000106 | CHAMPAGNE VEUVE CLICQUOT DEMI SEC - 750ML | 432,89 | I | |
Legenda Ações*
A - Alteração de Produto
I - Inclusão de Produto
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