DECRETO N. 2573

GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DA FAZENDA DECRETO N. 2573 Publicado no DOE 10511 de 30.8.2019 Súmula: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual e o contido no protocolado sob nº 15.885.043-5, DECRETA: Art. 1.° Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29 de setembro de 2017, a seguinte alteração: Alteração 269a A subnota 1.2 do item 21 do Anexo V passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe a nota 3: “1.2. veda ao estabelecimento varejista do contribuinte a escrituração do crédito das operações anteriores; (NR) 3. na hipótese da subnota 1.2, ocorrendo saídas tributadas, o contribuinte poderá se recuperar do imposto não creditado, mediante lançamento na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PRO20169 e gerados os Registros E111, informando no campo 04 o valor do crédito ou o somatório dos créditos, e E113, para cada documento fiscal relacionado ao ajuste.”. Art. 2.° O estabelecimento varejista do contribuinte, em relação às mercadorias de que trata o item 21 do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29 de setembro de 2017, deverá: I - inventariar os estoques existentes no estabelecimento em 31 de agosto de 2019 e informar na Escrituração Fiscal Digital - EFD do mês de setembro de 2019; II - apurar, relativamente às mercadorias inventariadas, o valor do ICMS anteriormente creditado; III - proceder a anulação do crédito apurado mediante o lançamento na EFD com o código de ajuste da apuração PR010002, que será feito em 06 (seis) parcelas iguais, mensais e consecutivas, a partir da apuração do mês de setembro de 2019. Art. 3.° Este Decreto entra em gor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2019. GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DA FAZENDA DECRETO N. 2573 Publicado no DOE 10511 de 30.8.2019 Súmula: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Curitiba, em 30 de agosto de 2019, 198º da Independência e 131° da República. CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR Governador do Estado GUTO SILVA Chefe da Casa Civil RENE DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR Secretário de Estado da Fazenda