DECRETO Nº 7.871, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Paraná - RICMS/PR.

• DECRETO Nº 7.871, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
• TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS
• CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA
• CAPÍTULO II - DAS IMUNIDADES, NÃO INCIDÊNCIAS E BENEFÍCIOS FISCAIS
• CAPÍTULO III - DO FATO GERADOR
• CAPÍTULO IV - DOS ELEMENTOS QUANTIFICADORES
• CAPÍTULO V - DA SUJEIÇÃO PASSIVA
• CAPÍTULO VI - DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO
• CAPÍTULO VII - DA APURAÇÃO E DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO
• CAPÍTULO VIII - DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS
• CAPÍTULO IX - DO CRÉDITO PRESUMIDO
• CAPÍTULO X - DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
• CAPÍTULO XI DA DÍVIDA ATIVA
• CAPÍTULO XII - DOS REGIMES ESPECIAIS
• TÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS
• CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
• CAPÍTULO II - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES
• CAPÍTULO III - DA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS
• CAPÍTULO IV - DO CÁLCULO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
• CAPÍTULO V - DA GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
• CAPÍTULO VI - DO CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES, DO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA, DO CÓDIGO DE REGIME TRIBUTÁRIO, DO CÓDIGO DE SITUAÇÃO DA OPERAÇÃO NO SIMPLES NACIONAL E DO CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
• CAPÍTULO VII - DOS DOCUMENTOS FISCAIS
• CAPÍTULO VIII - DOS LIVROS FISCAIS
• CAPÍTULO IX - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS E DA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS
• CAPÍTULO X - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL
• CAPÍTULO XI - DA OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES E INTERMEDIADORES FINANCEIROS E DE PAGAMENTO, INTEGRANTES OU NÃO DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO - SPB, E DOS INTERMEDIADORES DE SERVIÇOS E DE NEGÓCIOS
• TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS EM OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESPECÍFICAS
• CAPÍTULO I - DA CONSTRUÇÃO CIVIL
• CAPÍTULO II - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM OPERAÇÕES ESPECÍFICAS
• CAPÍTULO III - DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
• CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES COM ARMAZÉM GERAL
• CAPÍTULO V - DAS OPERAÇÕES COM BOTIJÕES VAZIOS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, REALIZADAS COM OS CENTROS DE DESTROCA
• CAPÍTULO V-A - DAS OPERAÇÕES COM CAFÉ EM GRÃO CRU OU EM COCO
• CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO
• CAPÍTULO VII - DAS OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO
• CAPÍTULO VIII - DAS OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO E DE RETORNO DE MERCADORIAS
• CAPÍTULO IX - DAS OPERAÇÕES COM GADO EQUINO
• CAPÍTULO X - DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO
• CAPÍTULO X-A - DAS OPERAÇÕES COM LIVROS DIDÁTICOS DO PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO DIDÁTICO - PNLD
• CAPÍTULO XI - DAS OPERAÇÕES COM PALETES E CONTENTORES
• CAPÍTULO XII - DAS OPERAÇÕES COM PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO DE LIVRO, JORNAL OU PERIÓDICO
• CAPÍTULO XIII - DAS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS, COM BENS, MATERIAIS E DEMAIS PEÇAS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
• CAPÍTULO XIII-A - DAS REMESSAS DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO, PARTES, PEÇAS E MATERIAIS A SEREM FORNECIDOS OU UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO, REPARO OU CONSERTO
• CAPÍTULO XIII-B - DAS OPERAÇÕES E DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNAS, RELATIVAS À COLETA, ARMAZENAGEM E REMESSA DE RESÍDUOS DE PRODUTOS ELETRÔNICOS E SEUS COMPONENTES COLETADOS NO TERRITÓRIO PARANAENSE POR INTERMÉDIO DE OPERADORAS LOGÍSTICAS
• CAPÍTULO XIV - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DE EXPORTAÇÃO
• CAPÍTULO XV - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM MERCADORIAS, BENS E SERVIÇOS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE
• CAPÍTULO XVI - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR RURAL
• CAPÍTULO XVI-A - DAS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO E PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO
• CAPÍTULO XVII - DAS OPERAÇÕES DE VENDA AMBULANTE
• CAPÍTULO XVIII - DAS OPERAÇÕES DE VENDA EM LEILÃO
• CAPÍTULO XIX - DAS OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA
• CAPÍTULO XX - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
• CAPÍTULO XXI - DOS PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO DE BILHETES DE LOTERIA REALIZADAS NO ÂMBITO DA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA INSTANTÂNEA EXCLUSIVA (LOTEX)
• CAPÍTULO XXII - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À REMESSA DE BENS E MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE
• TÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE
• CAPÍTULO I - DO CONTROLE NA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA
• TÍTULO V - DA ORIENTAÇÃO FISCAL
• CAPÍTULO I - DO SETOR CONSULTIVO
• CAPÍTULO II - DA FORMULAÇÃO DAS CONSULTAS
• CAPÍTULO III - DO ENCAMINHAMENTO DA CONSULTA
• CAPÍTULO IV - DOS EFEITOS DA CONSULTA
• TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
• ANEXO I - DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DA APREENSÃO DE MERCADORIAS OU DE BENS
• ANEXO II - DOS CÓDIGOS, FORMULÁRIOS E MANUAIS DE ORIENTAÇÃO
• ANEXO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS E EQUIPAMENTOS/SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO COMERCIAL
• ANEXO IV - DAS PRESTAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TELECOMUNICAÇÃO
• ANEXO V - DAS ISENÇÕES
• ANEXO VI - DA REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO
• ANEXO VII - DO CRÉDITO PRESUMIDO
• ANEXO VIII - DA SUSPENSÃO E DO DIFERIMENTO
• ANEXO IX - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES COM MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇO
• ANEXO X - DO CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
• SEÇÃO I
• SEÇÃO II
• SEÇÃO III
• SEÇÃO IV
• SEÇÃO V
• SEÇÃO VI
• SEÇÃO VII
• SEÇÃO VIII
• SEÇÃO IX
• SEÇÃO X
• SEÇÃO XI
• SEÇÃO XII
• SEÇÃO XIII
• SEÇÃO XIV
• SEÇÃO XV
• SEÇÃO XVI
• SEÇÃO XVII
• SEÇÃO XVIII
• SEÇÃO XIX
• SEÇÃO XX
• SEÇÃO XXI
• SEÇÃO XXII
• SEÇÃO XXIII
• SEÇÃO XXIV
• SEÇÃO XXV
• ANEXO XI - DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
• ANEXO XII - DO ADICIONAL DO IMPOSTO DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA DO PARANÁ
• ANEXO XIII - DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM DIESEL, BIODIESEL E GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, INCLUSIVE O DERIVADO DO GÁS NATURAL
• ANEXO XIV - DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM GASOLINA E ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL

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