DECRETO N. 1123
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29 de setembro de 2017, para implantar parcialmente o Convênio ICMS aprovado no âmbito do CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária, que autoriza novas concessões, com vigência até 30 de setembro de 2019, dos benefícios fiscais abrangidos pela Lei Complementar Federal n. 160, de 7 de agosto de 2017, e pelo Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, cujo termo final de fruição, originalmente, estava fixado em 31 de dezembro de 2018, tratando de benefício fiscal relativo às operações internas com óleo diesel empregado no transporte coletivo.
PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 1123 Publicado no DOE 10412 de 9.4.2019 Súmula: Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e dá outras providências. - O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e considerando o Convênio ICMS 19, de 13 de março de 2019, e o contido no protocolo sob nº 15.689.543-1, DECRETA: Art. 1.° Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29 de setembro de 2017, a seguinte alteração: Alteração 233º O “caput” do item 111 do Anexo V passa a vigorar com a seguinte redação: “111 Operação interna, até 30.09.2019, com ÓLEO DIESEL PARA CONSUMO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO urbano e metropolitano de passageiros, com integração física e tarifária, e urbano em municípios com mais de 140.000 (cento e quarenta mil) habitantes, executada por pessoa jurídica mediante concessão ou permissão, nos termos da legislação específica, e detentora de termo de acordo firmado com a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA e com o órgão estadual ou municipal responsável pela gestão do serviço público (Lei n. 17.557, de 6 de maio de 2013 e Convênios ICMS 190/2017 e 19/2019).”. Art. 2.° A alteração promovida por este Decreto não autoriza a restituição ou compensação das quantias já pagas (Convênio ICMS 19/2019). Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2019. Curitiba, 09 de abril de 2019, 198º da Independência e 131° da República. CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR, Governador do Estado. GUTO SILVA, Chefe da Casa Civil. RENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JÚNIOR, Secretário de Estado da Fazenda.