CAPÍTULO X

DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

(artigos 72 a 90)

SEÇÃOI

DASMODALIDADESDEEXTINÇÃO

(artigo72)

Art. 72. O crédito tributário extingue-se pelo pagamento, podendo, ainda, ser extinto pelas demais modalidades previstas no CTN, nas condições e sob as garantias a serem capituladas em cada caso por ato do Poder Executivo (art. 35 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996).

§ 1.º Os créditos tributários poderão, mediante autorização do Governador do Estado, ser liquidados:

1. - por compensação, com créditos líquidos, certos e vencidos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública;

   
   

2. - por dação em pagamento, de bens livres de quaisquer ônus.

§ 2.º A liquidação dar-se-á nas condições e garantias a serem estipuladas em cada caso.

§ 3.º O pagamento será realizado exclusivamente nos agentes arrecadadores autorizados.

§ 4.º Quando o valor do crédito tributário for constituído de imposto e acréscimos, o pagamento de parte do valor total, ainda que atribuído pelo contribuinte a uma só dessas rubricas, será imputado proporcionalmente a todas elas, ressalvadas as regras aplicáveis ao lançamento de ofício referente aos tributos estaduais.

§ 5.º O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados (art. 173 do CTN):

1. - do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

   
   

2. - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

§ 6.º O direito a que se refere o § 5º extingue-se definitivamente com o decurso do

prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

SEÇÃOII

DOLOCAL,DAFORMAEDOSPRAZOSDEPAGAMENTO

(artigos73a75)

Art. 73. Por ocasião da ocorrência do fato gerador, a Fazenda Pública poderá exigir o pagamento do crédito tributário correspondente (art. 36 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996).

§ 1.º O pagamento do imposto poderá ser antecipado, nos casos de Substituição Tributária - ST em relação a operações ou prestações subsequentes.

§ 2.º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o de vencimento.

§ 3.º Os prazos referidos neste Regulamento só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no local onde deva ser realizado o pagamento ou praticado o ato.

§ 4.º O pagamento será realizado exclusivamente nos agentes arrecadadores autorizados:

1. - dentro do território paranaense, em GR-PR;

2. - fora do território paranaense:

   
   

   1. em GNRE, nos casos de importação, Substituição Tributária - ST e das operações realizadas mediante leilão;

      
      

   2. em GR-PR ou GNRE, nos demais casos, salvo determinação expressa.

Art. 74. O ICMS deverá ser pago nas seguintes formas e prazos (art. 36 da Lei n.

11.580, de 14 de novembro de 1996):

1. - por ocasião da ocorrência do fato gerador, nas operações realizadas por extratores ou produtores rurais inscritos no CAD/PRO, e nas operações ou prestações realizadas pelos demais contribuintes não inscritos no CAD/ICMS;

   
   

2. - por ocasião da ocorrência do fato gerador, nas operações com os seguintes produtos, ressalvadas as hipóteses de diferimento, de suspensão ou do regime especial de que trata a Seção V do Capítulo XII do Título I deste Regulamento e as operações realizadas pela Conab:

   
   

   1. algodão em pluma ou em caroço;

      
      

   2. arroz, farinha de mandioca e milho em grão, em espiga ou em palha, exceto pipoca, em quantidade superior a 600 (seiscentos) quilogramas diários por destinatário;

      
      

   3. café cru, em coco ou em grão, inclusive palha;

      
      

   4. carne verde, miúdos e outros comestíveis, em estado natural, resfriado ou

      congelado, de bovinos, bubalinos, ovinos, suínos e caprinos, exceto nas operações internas, hipótese em que o imposto deverá ser recolhido no prazo previsto no inciso XIX do "caput";

      
      

   5. carvão vegetal em quantidade superior a 200 (duzentos) quilogramas diários por destinatário;

      
      

   6. couro verde, salgado ou salmourado, produto gorduroso não comestível de origem animal, inclusive sebo, osso, chifre e casco;

      
      

   7. fumo em folha;

      
      

   8. gado bovino, bubalino e suíno;

      
      

   9. soja em grão;

      
      

   10. sucatas de metal, bem como lingotes e tarugos de metais não ferrosos;

       
       

   11. toras, lascas, lenhas e toretes;

       
       

   12. trigo e triticale;

       
       

   13. leite cru, nas operações interestaduais;

       
       

   14. madeira serrada ou fendida longitudinalmente, nas operações interestaduais.

       
       

3. - na importação de mercadoria ou bem destinado ao ativo fixo ou para uso ou

   consumo:

   
   

   1. quando realizada por contribuinte inscrito no CAD/ICMS e com despacho aduaneiro no território paranaense:

      
      

      1. sendo bem destinado a integrar o ativo imobilizado do estabelecimento industrial e do prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, enquadrados no regime normal de pagamento, mediante lançamento do valor correspondente à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês do imposto devido no campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS, com a indicação do número e da data da nota fiscal emitida para documentar a entrada, real ou simbólica, no estabelecimento, devendo a 1ª (primeira) fração ser debitada no mês em que ocorrer o fato gerador, observando-se, ainda, o disposto nos §§ 9º e 10;

         
         

      2. quando se tratar de aquisição de insumos, componentes, peças e partes, por estabelecimento industrial, enquadrado no regime normal de pagamento, que os utilize na produção de mercadorias que industrialize, mediante lançamento do valor no campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS, no mês da ocorrência do fato gerador, com a indicação do número e da data da nota fiscal emitida para documentar a entrada;

         
         

      3. nos demais casos, no momento do desembaraço.

         
         

   2. quando realizada por contribuinte não inscrito no CAD/ICMS, e com despacho aduaneiro no território paranaense, no momento do desembaraço;

      
      

   3. quando realizada por contribuinte, inscrito ou não no CAD/ICMS, e com

      processamento do despacho aduaneiro fora do território paranaense, no momento do desembaraço (Convênio ICMS 85/2009);

      
      

   4. quando se tratar de petróleo, inclusive lubrificantes, e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, no momento do desembaraço ou da liberação do produto pela autoridade responsável, caso esta ocorra antes do desembaraço;

      
      

   5. quando ao abrigo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com cobrança de tributos federais, no momento do desembaraço (Convênio ICMS 58/1999).

      
      

4. - no último dia útil de cada mês, quando se tratar de crédito tributário objeto de parcelamento, concedido nos termos do disposto na Seção VII do Capítulo X do Título I deste Regulamento;

   
   

5. - pelo prestador de serviço de transporte aéreo, exceto táxi aéreo e congêneres:

   
   

   1. até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da prestação, a parcela não inferior a 70% (setenta por cento) do valor devido no mês anterior;

      
      

   2. até o último dia útil do mês subsequente ao da prestação, a parcela restante do imposto apurado.

      
      

6. - (REVOGADO)

   
   

   Revogado o inciso VI pelo art. 1º, alteração 32ª, do Decreto n. 8.531, de 20.12.2017, em vigor com sua publicação em 21.12.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.10.2017 (ver art. 2º do Decreto n. 8.531, de 20.12.2017, com redação dada pelo art. 6º do Decreto n. 9.017, de 13.3.2017).

   Redação orignal do inciso VI que não produziu efeitos:

   "VI - até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, pelo prestador de serviço de transporte ferroviário, inclusive por Substituição Tributária - ST (Ajustes SINIEF 19/1989 e 4/2005 );"

   
   

7. - na Substituição Tributária - ST, em relação a operações subsequentes (Convênio ICMS 81/1993):

   
   

   1. por ocasião da entrada das mercadorias no território paranaense, na hipótese do art. 11 do Anexo IX;

      
      

   2. até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao das entradas, quando se tratar de contribuinte estabelecido no território paranaense, na hipótese do § 5º do art. 41 do Anexo IX;

      
      

   3. nos prazos previstos no inciso XIX do "caput", nas operações com mercadorias destinadas a revendedores para venda porta-a-porta (Convênio ICMS 45/1999);

      
      

   4. nas operações com combustíveis:

      
      

      1. até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao das saídas, quando se tratar de contribuinte estabelecido no território paranaense, exceto no que se refere às hipóteses de que tratam os itens 2 e 4 desta alínea;

         
         

      2. até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao das saídas, quando se tratar de refinaria de petróleo e suas bases estabelecidas no território paranaense;

         
         

      3. até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao das saídas, quando se tratar de contribuinte estabelecido em outros Estados, exceto no que se refere ao item 4 desta

         alínea (Convênio ICMS 110/2007);

         
         

      4. a cada operação, no momento da saída do estabelecimento, em relação às operações com álcool etílico hidratado combustível, devendo uma via do documento de arrecadação acompanhar o transporte da mercadoria;

         
         

      5. no momento do desembaraço ou da liberação do produto pela autoridade responsável, caso esta ocorra antes do desembaraço, na importação de combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo.

         
         

   5. até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao das saídas:

      
      

      1. nas operações com água mineral ou potável, refrigerante e cerveja, inclusive chope (Protocolo ICMS 11/1991; Protocolos ICMS 9/2005, 86/2007 e 12/2021);

         Nova redação do item 1 dada pelo art.1º, alteração 547ª, do Decreto n. 9.673, de 6.12.2021, em vigor com sua publicação em 6.12.2021, produzirá efeitos a partir de 1º.3.2023.

         
         

         Redação anterior do item 1 dada pelo art.1º, alteração 457ª, do Decreto n. 4.390, de 30.3.2020, em vigor com sua publicação em 30.3.2020, que produziu efeitos a partir de 1º.5.2020 (primeiro dia do segundo mês subsequente a data da publicação) até 28.2.2023:

         1. nas operações com refrigerante e cerveja, inclusive chope, e as bebidas classificadas nas posições 7 e 8 da tabela do caput do art. 24 do Anexo IX (Protocolo ICMS 11/1991; Protocolos ICMS 9/2005 e 86/2007);

         
         

         Redação original do item 1 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.4.2020:

         "1. nas operações com água mineral ou potável, refrigerante e cerveja, inclusive chope (Protocolo ICMS 11/1991; Protocolos ICMS 9/2005 e 86/2007 );"

         
         

      2. de sorvetes de qualquer espécie e de preparados para fabricação de sorvetes em máquina (Protocolo ICMS 20/2005);

      3. nas operações com veículos (Convênios ICMS 132/1992 e 88/1994);

         
         

      4. nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha (Convênios ICMS 85/1993 e 121/1993);

         
         

      5. nas operações com cigarro e outros produtos derivados de fumo, classificados na posição 2402 e no código 2403.10.0100 da NBM/SH (Convênio ICMS 37/1994);

         
         

      6. nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química (Convênio ICMS 74/1994);

         
         

      7. nas operações com rações tipo 'pet' para animais domésticos (Protocolo ICMS 26/2004; Protocolo ICMS 91/2007);

         
         

      8. nas operações com cosméticos, artigos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador (Protocolo ICMS 191/2009);

         
         

      9. nas operações com peças, componentes e acessórios, para veículos automotores e outros fins (Protocolo ICMS 41/2008);

         
         

      10. nas operações com produtos farmacêuticos (Convênio ICMS 76/1994; Convênios ICMS 19/2008 e 65/2008);

          
          

      11. nas operações com lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros (Protocolo ICMS 16/1985; Protocolos ICM 9/1986 e 10/1987; Protocolos ICMS 50/1991 e 5/2009; Protocolos ICMS 36/1998, 35/2006 e 129/2008);

      12. nas operações com lâmpadas elétricas (Protocolo ICMS 17/1985; Protocolos ICM 9/1986 e 10/1987; Protocolos ICMS 51/1991 e 7/2009; Protocolos ICMS 36/1998, 36/2006 e

          130/2008);

          
          

      13. nas operações com pilhas e baterias elétricas (Protocolo ICMS 18/1985; Protocolos ICM 9/1986 e 10/1987; Protocolos ICMS 52/1991 e 6/2009; Protocolos ICMS 37/1998, 37/2006 e 131/2008);

          
          

      14. nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes ('Smart Cards' e 'Sim Card') (Convênio ICMS 135/2006; Convênio ICMS 104/2007);

          
          

      15. nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos (Protocolo ICMS 192/2009; Protocolo ICMS 16/2011);

          
          

      16. nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno (Protocolo ICMS 196/2009; Protocolo ICMS 69/2011; Protocolo ICMS 71/2011);

          
          

      17. nas operações com bebidas quentes (Protocolo ICMS 103/2012);

          
          

      18. nas operações com materiais elétricos (Protocolo ICMS 198/2009; Protocolo ICMS 100/2011; Protocolo ICMS 84/2011);

          
          

      19. nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos (Protocolo ICMS 195/2009; Protocolo ICMS 101/2011);

          
          

      20. nas operações com ferramentas (Protocolo ICMS 193/2009; Protocolo ICMS

          101/2011; Protocolo ICMS 29/2013).

          
          

   6. até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao das saídas nas operações com (Convênio ICMS 110/2007; Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015):

      
      

      1. óleos lubrificantes (Código Especificador da Substituição Tributária - CEST 06.007.00, NCM 2710.19.3) e preparações lubrificantes (CEST 06.016.00, NCM 34.03) (Convênio ICMS 146/2007);

         
         

      2. outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições da NCM, que contenham, como constituintes básicos, 70% (setenta por cento) ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos (CEST 06.008.00, NCM 2710.19.9) (Convênios ICMS 110/2007 e 68/2012);

         
         

      3. óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% (setenta por cento) ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos (CEST 06.017.00, NCM 2710.20.00) (Convênio ICMS 68/2012);

         
         

   7. até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao das saídas nas operações com cimento (Protocolos ICM 11/1985, 9/1986 e 9/1987; Protocolo ICMS 48/1991);

      
      

   8. até o dia 3 (três) do 2º (segundo) mês subsequente ao das saídas:

      1. nas operações com produtos alimentícios (Protocolo ICMS 188/2009; Protocolo ICMS 120/2013; Protocolo ICMS 108/2013);

         
         

      2. nas operações com artefatos de uso doméstico (Protocolo ICMS 189/2009; Protocolo ICMS 122/2013; Protocolo ICMS 109/2013);

         
         

      3. nas operações com artigos de papelaria (Protocolo ICMS 199/2009; Protocolo ICMS 117/2013; Protocolo ICMS 110/2013);

         
         

      4. nas operações com materiais de limpeza (Protocolo ICMS 197/2009; Protocolo ICMS 121/2013; Protocolo ICMS 111/2013).

         
         

8. - na venda ambulante:

   
   

   1. por ocasião da saída, quando se tratar de contribuinte não inscrito no CAD/ICMS, hipótese em que o demonstrativo do débito e do crédito e as informações relativas à operação será efetuado no campo "Informações Complementares" da guia;

      
      

   2. no agente arrecadador autorizado, antes da entrada da mercadoria no território paranaense, hipótese em que o demonstrativo do débito e do crédito e as informações relativas à operação serão efetuados no campo "Informações Complementares" da guia.

      
      

9. - em relação ao disposto no inciso I do "caput" do art. 565 deste Regulamento, nos prazos a seguir indicados (Convênios ICMS 132/1995 e 64/1999):

   
   

   1. até o dia 15 (quinze), relativamente às notas fiscais emitidas durante o período

      compreendido entre os dias 1º (primeiro) e 10 (dez) de cada mês;

      
      

   2. até o dia 25 (vinte e cinco), relativamente às notas fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dias 11 (onze) e 20 (vinte) de cada mês;

      
      

   3. até o dia 5 (cinco), relativamente às notas fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dias 21 (vinte e um) e o último do mês anterior.

      
      

10. - em GNRE, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao das prestações de serviço de comunicação referentes à recepção de som e imagem por meio de satélite, na hipótese do art. 3º do Subanexo II do Anexo IV (Convênio ICMS 10/1998);

    
    

11. - dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados conforme as seguintes hipóteses previstas nos incisos do "caput" do art. 509 deste Regulamento (Convênio ICMS 85/2009):

    
    

    1. da data da ocorrência do fato, no caso dos incisos I e II;

       
       

    2. na data em que for efetuada a reintrodução, no caso do inciso III;

       
       

    3. na data da descaracterização, no caso do inciso IV.

       
       

12. - em GNRE, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao das prestações de serviços de telecomunicações não medidos, com cobrança por períodos definidos, na hipótese de o prestador de serviço estar localizado em outra unidade federada e o tomador do serviço localizado neste Estado, no montante de 50% (cinquenta por cento) do valor do serviço prestado (Convênios ICMS 126/1998 e 47/2000);

13. - (REVOGADO)

    
    

    Revogado o inciso XII pelo art. 1º, alteração 349ª, do Decreto n. 3.884, de 21.1.2020, em vigor com sua republicação em 22.1.2020, produzindo efeitos a partir de 9.7.2019.

    
    

    Redação original do inciso XII que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 8.7.2019:

    "XIII - até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao das prestações de serviço de comunicação de acesso à internet, na hipótese de que trata o art. 6º do Subanexo II do Anexo IV (Convênio ICMS 78/2001 );"

    
    

14. - relativamente às operações de circulação de energia elétrica, desde a sua importação ou produção até a última operação da qual decorra a sua saída com destino a estabelecimento ou domicílio onde deva ser consumida por destinatário que a tenha adquirido por meio de contrato de compra e venda firmado em ambiente de contratação livre (Convênio ICMS 77/2011):

    
    

    1. até o dia 9 (nove) do mês subsequente à emissão do documento fiscal previsto para a hipótese no inciso I do 'caput' do art. 6º do Subanexo I do Anexo IV;

       
       

    2. até a data limite da emissão do documento fiscal previsto para a hipótese no inciso II do 'caput' do art. 6º do Subanexo I do Anexo IV;

       
       

    3. até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao término do período de apuração no qual tiver sido efetuada a respectiva retenção nas hipóteses dos artigos 7º e 8º do Subanexo I do Anexo IV.

       
       

15. - até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da aquisição, nas saídas internas promovidas por produtor agropecuário com destino aos estabelecimentos da Conab que realizarem operações vinculadas ao PAA, ao PGPM, ao EE e ao MO, nos termos do art.

    135 deste Regulamento (Convênio ICMS 156/2015);

    
    

16. - por ocasião da ocorrência do fato gerador, nas operações realizadas pelos leiloeiros, disciplinadas na Seção II do Capítulo XVIII do Título III deste Regulamento (Convênio ICMS 8/2005);

    
    

17. - até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao das prestações, na hipótese de que trata o art. 143 do Anexo IX;

    
    

18. - dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados conforme as hipóteses previstas nos incisos do "caput" do art. 520 deste Regulamento:

    
    

    1. da data da ocorrência do fato, no caso dos incisos I e II;

       
       

    2. na data em que for efetuada a operação, na hipótese do inciso III.

       
       

19. - nos demais casos de pagamento, no mês seguinte ao de apuração, até o dia 12 (doze), a partir do mês de referência agosto/2015.

    
    

    *ProrrogadooprazoparapagamentodoICMSprevistonesteinciso,relativamenteaomêsdereferênciamaio/2018,até27.6.2018,conformeprevistonoart.1º doDecreton9.992,de7.6.2018,produzindoefeitosapartirdesua publicaçãoem8.6.2018(ConvênioICMS181/2017).

20. - até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao das operações, em GR-PR, na hipótese de estorno de crédito de que trata os §§ 12 e 13 do art. 60 do Anexo IX;

    
    

21. - em GNRE, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da entrada de desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e de alumínio em formas brutas, inclusive sucata, no estabelecimento industrial destinatário de que trata o art. 41 do Anexo VIII (Convênio ICMS 36/2016).

    
    

22. - nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado, de que trata o Capítulo XV do Título III deste Regulamento (Convênios ICMS 93/2015 e 236/2021):

    Nova redação do caput do inciso XXII dada pelo art.1º, alteração 1133ª, do Decreto n. 8.527, de 7.1.2025, em vigor com sua publicação em 8.1.2025.

    
    

    Redação original do caput do inciso XXII que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 7.1.2025:

    "XXII - nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizados neste Estado, de que trata o Capítulo XV do Título III deste Regulamento (Convênio ICMS 93/2015

    ):"

    
    

    1. por ocasião da saída da mercadoria ou do bem ou do início da prestação de serviço, em relação a cada operação ou prestação, quando realizada por contribuinte não inscrito no CAD/ICMS;

       Nova redação da alínea "a" dada pelo art.1º, alteração 1133ª, do Decreto n. 8.527, de 7.1.2025, em vigor com sua publicação em 8.1.2025.

       
       

       Redação original da alínea "a" que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 7.1.2025:

       "a) por ocasião da saída do bem ou do início da prestação de serviço, em relação a cada operação ou prestação, quando realizada por contribuinte não inscrito no CAD/ICMS;"

       
       

    2. até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente à saída da mercadoria ou do bem

       ou ao início da prestação de serviço, quando realizada por contribuinte inscrito no CAD/ICMS, observado o disposto no § 15 deste artigo.

       Nova redação da alínea "b" dada pelo art.1º, alteração 1133ª, do Decreto n. 8.527, de 7.1.2025, em vigor com sua publicação em 8.1.2025.

       
       

       Redação original da alínea "b" que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 7.1.2025:

       "b) até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação de serviço, quando realizada por contribuinte inscrito no CAD/ICMS, observado o disposto no § 15 ."

       
       

    3. até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao início da prestação de de serviços de transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala postal, observado o disposto no § 15 (Convênio ICMS 93/2015 e Convênio ICMS 196/2017).

       Acrescentada a alínea "c" pelo art. 1º, alteração 482ª, do Decreto n. 5.800, de 28.9.2020, produzindo efeitos a partir de 28.9.2020.

       
       

23. - nas operações de remessas internacionais processadas por intermédio do "SISCOMEX REMESSA" e efetuadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - ou por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier)."; (Convênios ICMS 60/2018 e 123/2023):

Nova redação do "caput" do inciso XXIII dada pelo art. 1º, alteração 879ª, do Decreto n. 3.603, de 6.10.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.11.2023.

Redação original do "caput" do inciso XXIII, acrescentado pelo art. 1º, alteração 182ª, do Decreto n. 10.858, de 24.8.2018, em vigor com sua publicação em 27.8.2018, que produziu efeitos de 1º.9.2018 até 31.10.2023:

XXIII - nas operações de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do "SISCOMEX REMESSA" e efetuadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresa de "courier"), de que trata a Seção II do Capítulo XX do Título III deste Regulamento(Convênio ICMS 60/2018):

1. antes da retirada da mercadoria do recinto aduaneiro, na hipótese de empresa de

   "courier" habilitada na modalidade COMUM nos termos da legislação federal;

   
   

   Acrescentada a alínea "a" pelo art. 1º, alteração 182ª, do Decreto n. 10.858, de 24.8.2018, em vigor com sua publicação em 27.8.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2018.

   
   

2. até o 21º (vigésimo primeiro) dia subsequente ao da data de liberação da remessa informada no "SISCOMEX REMESSA", na hipótese de empresa de "courier" habilitada na modalidade ESPECIAL nos termos da legislação federal.

   Acrescentada a alínea "b" pelo art. 1º, alteração 182ª, do Decreto n. 10.858, de 24.8.2018, em vigor com sua publicação em 27.8.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2018.

   
   

3. até o 21º (vigésimo primeiro) dia subsequente ao do pagamento, à ECT, pelo destinatário ou em seu nome, na hipótese da ECT (Convênio ICMS 123/2023).

   Acrescentada a alínea "c" pelo art. 1º, alteração 879ª, do Decreto n. 3.603, de 6.10.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.11.2023.

   
   

   § 1º - (REVOGADO)

   
   

   Revogado o § 1º pelo art. 1º, alteração 204ª, do Decreto n. 10.858, de 24.8.2018, em vigor com sua publicação em 27.8.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2018.

   
   

   Redação original do § 1º que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.8.2018:

   "§ 1.º Na hipótese do art. 579 deste Regulamento, em GNRE, que (Convênio ICMS 59/1995):

   1. - será individualizada para cada destinatário paranaense, inclusive quando o desembaraço aduaneiro seja efetuado neste Estado, ficando dispensada a indicação dos dados relativos às inscrições, estadual e no CNPJ, ao município e ao Código de Endereçamento Postal - CEP;

   2. - poderá ser emitida por processamento de dados;

   3. - no campo "Outras Informações" conterá, entre outras indicações, a razão social e o número de inscrição no CNPJ da empresa de "courier" (Convênio ICMS 106/1995).

§ 2.º Na hipótese da alínea "h" do inciso II do "caput", o produtor remetente ficará desobrigado de efetuar o recolhimento na operação interna, quando:

1. - o pagamento do imposto for realizado pelo destinatário adquirente no momento da saída do estabelecimento do produtor;

   
   

2. - houver emissão de nota fiscal para documentar a entrada pelo adquirente possuidor do Reri a que se refere o art. 107 deste Regulamento.

§ 3.º É permitido o uso de crédito fiscal para abatimento total ou parcial do imposto a ser recolhido antes de iniciada a remessa, nas operações mencionadas no inciso II do "caput" por meio da Facc e da ECC, observadas, quando for o caso, as condições previstas neste Regulamento.

§ 4.º Na hipótese de renúncia ao diferimento devem ser observadas as condições previstas no art. 27 do Anexo VIII.

§ 5.º O diferencial de alíquotas devido por contribuinte inscrito no CAD/ICMS deverá ser pago, mediante o lançamento do valor devido, no campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS.

§ 6.º Nas hipóteses do inciso VII do "caput":

1. - caso o sujeito passivo por substituição não se encontre regularmente inscrito no CAD/ICMS, deverá efetuar o recolhimento do imposto devido ao estado do Paraná, a cada operação, por ocasião da saída da mercadoria do estabelecimento, devendo ser emitida uma guia distinta para cada um dos destinatários constando, no campo "Informações Complementares", o número da nota fiscal a que se refere o respectivo recolhimento, sendo que uma via deste documento deverá acompanhar o transporte da mercadoria (§§ 2º

   e 3º da cláusula sétima do Convênio ICMS 81/1993; Convênios ICMS 95/2001 e 114/2003);

   
   

2. - deverá ser utilizada guia específica para cada convênio ou protocolo, sempre que o sujeito passivo por substituição operar com mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária - ST regido por normas diversas (Convênio ICMS 78/1996).

§ 7.º Quando o contribuinte, com domicílio tributário neste Estado, promover entrada decorrente de importação de bem ou mercadoria, a não exigência do pagamento do imposto, integral ou parcial, por ocasião da liberação, em virtude de imunidade, isenção, não incidência, diferimento ou outro motivo, será comprovada mediante apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME, conforme modelo constante do Anexo Único do Convênio ICMS 85, de 25 de setembro de 2009, observando-se o seguinte (Convênio ICMS 85/2009):

1. - o fisco paranaense aporá o visto no campo próprio da GLME, sendo essa condição indispensável, em qualquer caso, para a liberação de bem ou mercadoria importados;

   
   

2. - a GLME será preenchida pelo contribuinte em 3 (três) vias, que, após serem visadas, terão a seguinte destinação:

   
   

   1. 1ª (primeira) via: importador, devendo acompanhar o bem ou mercadoria no seu transporte;

      
      

   2. 2ª (segunda) via: fisco federal ou recinto alfandegado, retida por ocasião do desembaraço aduaneiro ou entrega do bem ou mercadoria;

      
      

   3. 3ª (terceira) via: fisco paranaense, mantida em poder do importador nos termos do

      parágrafo único do art. 175 deste Regulamento.

      
      

3. - o visto na GLME, que poderá ser concedido eletronicamente, não tem efeito homologatório, sujeitando-se o importador, adquirente ou o responsável solidário ao pagamento do imposto, das penalidades e dos acréscimos legais, quando cabíveis;

   Nova redação do inciso III pelo art. 1º, alteração 369ª, do Decreto n. 3.935, de 27.1.2020, produzindo efeitos a partir de 27.1.2020 (publicação).

   
   

   Redação original do inciso III que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 26.1.2020:

   "III - o visto na GLME não tem efeito homologatório, sujeitando-se o importador, o adquirente ou o responsável solidário ao pagamento do imposto, das penalidades e dos acréscimos legais, quando cabíveis;"

   
   

4. - o depositário do recinto alfandegado do local onde ocorrer o desembaraço aduaneiro, após o visto do fisco na GLME, efetuará o registro da entrega da mercadoria no campo 8 da GLME;

   
   

5. - em qualquer hipótese de recolhimento ou exoneração do ICMS, uma das vias do comprovante de recolhimento ou da GLME deverá acompanhar a mercadoria ou bem em seu trânsito;

   
   

6. - a GLME também será exigida na hipótese de admissão em regime aduaneiro especial, amparado ou não pela suspensão dos tributos federais, hipótese em que o ICMS, quando devido, será recolhido por ocasião do despacho aduaneiro de nacionalização da mercadoria ou bem importados ou nas hipóteses de extinção do regime aduaneiro especial previstas na legislação federal;

   
   

7. - fica dispensada a exigência da GLME na entrada de mercadoria ou bem despachados sob o regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro, definido nos termos

   da legislação federal pertinente, hipótese em que o transporte de mercadorias, acobertado pelo Certificado de Desembaraço de Trânsito Aduaneiro - CDTA, ou por documento que venha a substituí-lo, deverá ser apresentado ao fisco sempre que exigido;

   
   

8. - fica dispensada a exigência da GLME na importação de bens de caráter cultural, de que trata a Instrução Normativa RFB n. 874, de 8 de setembro de 2008, da Secretaria da RFB, ou por outro dispositivo normativo que venha a regulamentar essas operações, hipótese em que o transporte desses bens far-se-á com cópia da Declaração Simplificada de Importação - DSI, ou da Declaração de Bagagem Acompanhada - DBA, instruída com seu respectivo Termo de Responsabilidade, quando cabível, conforme disposto em legislação federal específica;

   
   

9. - a entrega da mercadoria ou bem importado do exterior pelo recinto alfandegado fica condicionada ao atendimento do disposto nos artigos 54 e 55 da Instrução Normativa RFB

   n. 680, de 2 de outubro de 2006, da Secretaria da RFB, ou ato normativo que venha a substituí-la.

   
   

10. - a solicitação de exoneração de que trata o caput deste paragrafo por meio do módulo 'Pagamento Centralizado', do Portal Único de Comércio Exterior, deve ser apresentada em via única da GLME e o seu deferimento pelo fisco estadual dispensa o visto mencionado no inciso III deste parágrafo, sendo substituído por uma assinatura digital (Convênio ICMS 171/2019).

Acrescentado o inciso X pelo art. 1º, alteração 369ª, do Decreto n. 3.935, de 27.1.2020, produzindo efeitos a partir de 27.1.2020 (publicação).

§ 8.º As guias de recolhimento, a Facc e a ECC, de que trata este artigo, obedecerão

aos modelos e a forma de preenchimento estabelecidos em norma de procedimento.

§ 9.º Para efeitos da apuração do débito de que trata o item 1 da alínea "a" do inciso III do "caput", o valor do imposto será convertido em FCA, na data da ocorrência do fato gerador, e reconvertido em moeda corrente no mês do lançamento a débito.

§ 10. Na hipótese de saída, perecimento, extravio ou deterioração do bem do ativo imobilizado, antes de decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) meses contados da data de sua entrada no estabelecimento, o contribuinte deverá efetuar o recolhimento do ICMS devido na importação, de que trata o item 1 da alínea "a" do inciso III do "caput", relativamente às parcelas restantes, no mês em que ocorrer o fato, devidamente corrigido.

§ 11. O disposto no item 2 da alínea "a" do inciso III do caput deste artigo não se aplica à importação de:

1. - produto utilizado na produção de combustível, ainda que por processo de mistura;

   
   

2. - leite em pó e queijo tipo mussarela.

Nova redação do § 11 dada pelo art. 1º, alteração 947ª do Decreto n. 5.396, de 8.4.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2024.

Redação original do § 11 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.4.2024:

"§ 11. O disposto no item 2 da alínea "a" do inciso III do "caput" não se aplica à importação de produto utilizado na produção de combustível, ainda que por processo de mistura..

§ 12. Até 30.4.2026, a compensação entre os créditos fiscais apropriados na Facc e o imposto devido relativamente às operações dispostas na alínea "j" do inciso II do caput deverá ser demonstrada na ECC, que será aposta na 1ª (primeira) e na 2ª (segunda) via da

nota fiscal emitida, nas quais deverá ser consignada a expressão: "CRÉDITO UTILIZADO NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 82/2006: R$ " (Convênios ICMS 82/2006, 49/2017,

133/2019, 101/2020, 133/2020, 28/2021, 178/2021 e 226/2023).

Nova redação do § 12 dada pelo art. 1º, alteração 941ª do Decreto n. 5.319, de 27.3.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2024.

Redação anterior do § 12 dada pelo art. 1º, alteração 618ª, do Decreto n. 10.081, de 14.1.2022, produziu efeitos a partir de 1º 1.2022 até 30.4.2024:

"§ 12. Até 30.4.2024, a compensação entre os créditos fiscais apropriados na Facc e o imposto devido relativamente às operações dispostas na alínea "j" do inciso II do caput deverá ser demonstrada na ECC, que será aposta na 1ª (primeira) e na 2ª (segunda) via da nota fiscal emitida, nas quais deverá ser consignada a expressão: "CRÉDITO UTILIZADO NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 82/2006: R$ " (Convênios ICMS 82/2006, 49/2017, 133/2019, 101/2020, 133/2020,

28/2021 e 178/2021)."

Redação anterior do § 12 dada pelo art. 1º, alteração 544ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º 4.2021 até 31.12.2021:

"§ 12. Até 31.3.2022, a compensação entre os créditos fiscais apropriados na Facc e o imposto devido relativamente às operações dispostas na alínea 'j' do inciso II do caput deverá ser demonstrada na ECC, que será aposta na 1ª (primeira) e na 2ª (segunda) via da nota fiscal emitida, nas quais deverá ser consignada a expressão: "CRÉDITO UTILIZADO NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 82/2006: R$ " (Convênios ICMS 82/2006, 49/2017, 133/2019, 101/2020, 133/2020 e

28/2021)."

Redação anterior do § 12 dada pelo art. 1º, alteração 511ª, do Decreto n. 6.579, de 18.12.2020, produzindo efeitos de 1º 1.2021 até 31.3.2021:

"§ 12. Até 31.3.2021, a compensação entre os créditos fiscais apropriados na Facc e o imposto devido relativamente às operações dispostas na alínea 'j' do inciso II do caput deverá ser demonstrada na ECC, que será aposta na 1ª (primeira) e na 2ª (segunda) via da nota fiscal emitida, nas quais deverá ser consignada a expressão: "CRÉDITO UTILIZADO NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 82/2006: R$ " (Convênios ICMS 82/2006, 49/2017, 133/2019, 101/2020 e 133/2020)."

Redação anterior do § 12 dada pelo art. 1º, alteração 501ª, do Decreto n. 6071, de 30.10.2020, produzindo efeitos de 1º 11.2020 até 31.12.2020:

"§ 12. Até 31.12.2020, a compensação entre os créditos fiscais apropriados na Facc e o imposto devido relativamente às operações dispostas na alínea 'j' do inciso II do caput deverá ser demonstrada na ECC, que será aposta na 1ª (primeira) e na 2ª (segunda) via da nota fiscal emitida, nas quais deverá ser consignada a expressão: "CRÉDITO UTILIZADO NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 82/2006: R$ " (Convênios ICMS 82/2006, 49/2017, 133/2019 e 101/2020)."

Redação anterior do § 12 dada pelo art. 1º, alteração 305ª, do Decreto n. 2743, de 19.9.2019, produziu efeitos de 1º 10.2019 até 31.10.2020:

"§ 12. Até 31.10.2020, a compensação entre os créditos fiscais apropriados na Facc e o imposto devido relativamente às operações dispostas na alínea 'j' do inciso II do 'caput' deverá ser demonstrada na ECC, que será aposta na 1ª (primeira) e na 2ª (segunda) via da nota fiscal emitida, nas quais deverá ser consignada a expressão: 'CRÉDITO UTILIZADO NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 82/2006: R$ ' (Convênios ICMS 82/2006, 49/2017 e 133/2019)."

Redação original do § 12 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2019:

"§ 12. Até 30.9.2019, a compensação entre os créditos fiscais apropriados na Facc e o imposto devido relativamente às operações dispostas na alínea "j" do inciso II do "caput" deverá ser demonstrada na ECC, que será aposta na 1ª (primeira) e na 2ª (segunda) via da nota fiscal emitida, nas quais deverá ser consignada a expressão: "CRÉDITO UTILIZADO NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 82/2006: R$ " (Convênio ICMS 82/2006; Convênio ICMS 49/2017).

§ 13. No caso de quitação total do imposto devido relativamente as operações interestaduais com a utilização de créditos fiscais, fica dispensada a emissão da GR-PR, que será substituída pela ECC afixada na 1ª (primeira) via da nota fiscal que documentar a operação (Convênio ICMS 82/2006; Convênio ICMS 107/2015).

§ 14. O disposto no inciso II do "caput" não se aplica às empresas enquadradas no Simples Nacional.

§ 15. Em relação às operações e às prestações de que trata o inciso XXII, quando realizadas por contribuinte inscrito no CAD/ICMS na condição de substituto tributário, o recolhimento do imposto deverá ser realizado nos prazos previstos no inciso VII, ambos do "caput".

§ 16 O contribuinte optante pelo Simples Nacional deverá efetuar o recolhimento até o dia 3 (três) do segundo mês subsequente ao (art. 21-B da Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006):

1. - das saídas das mercadorias ou do início das prestações, quando se tratar do imposto devido pelo regime de Substituição Tributária - ST, em relação às operações ou prestações subsequentes, desde que na qualidade de substituto tributário esteja devidamente inscrito no CAD/ICMS;

2. - da entrada no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade federada, destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente, quando se tratar do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

   
   

3. - das saídas das mercadorias de que trata o art. 6º-A do Anexo IX deste Regulamento, quando se tratar de complementação do ICMS-ST, observado o disposto no art. 6º-B do mesmo Anexo.

Acrescentado o inciso III pelo art. 1º, alteração 354ª, do Decreto n. 3.886, de 21.1.2020, em vigor com sua publicação em 21.1.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2020.

§ 17. Em relação aos produtos sujeitos ao adicional de 2 (dois) pontos percentuais na alíquota de ICMS destinado ao Fecop, instituído pela Lei n. 18.573, de 30 de setembro de 2015, o imposto deverá ser pago:

1. - por ocasião da ocorrência do fato gerador, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do "caput" do art. 3º do Anexo XII, e nas demais operações realizadas por contribuinte não inscrito no CAD/ICMS;

   
   

2. - nos prazos previstos no inciso VII do 'caput' deste artigo, observado o disposto no inciso I do seu § 6º, na hipótese do inciso I do "caput" do art. 3º do Anexo XII;

   
   

3. - no prazo previsto no inciso XIX do 'caput' deste artigo, nas hipóteses dos incisos IV e VI do caput do art. 3º e do § 8º do art. 8º do Anexo XII deste Regulamento.

   Nova redação do inciso III dada pelo art. 1º, alteração 355ª, do Decreto n. 3.886, de 21.1.2020, em vigor com sua publicação em 21.1.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2020.

   
   

   Redação original do inciso III que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2020:

   "III - nos prazos previstos no inciso XIX do 'caput' deste artigo, nas hipóteses dos incisos IV e VI do "caput" do art. 3º do Anexo XII;"

   
   

4. - nos prazos previstos no inciso XXII do 'caput' deste artigo, na hipótese prevista no inciso V do "caput" do art. 3º do Anexo XII.

§ 18 Quando o desembarque e o desembaraço aduaneiro de combustíveis derivados de petróleo se verificar em território paranaense, em que o domicílio tributário do importador seja em unidade da Federação distinta, será exigida também a manifestação do fisco em relação à (Convênio ICMS 85/2009 e 21/2024):

1. - regularidade do valor do imposto recolhido, quando devido, acompanhada da memória de cálculo, respeitadas as alíquotas específicas previstas no art. 7º do Anexo XIII e no art. 7º do Anexo XIV;

   
   

2. - validade da Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira - GLME, emitida nos termos previstos no § 1° do art. 10 do Anexo XIII e § 1º do art. 10 do Anexo XIV.

Acrescentado o § 18 pelo art. 1º, alteração 1092ª, do Decreto n. 7.397, de 23.9.2024, em vigor com sua publicação em 23.9.2024.

§ 19 A mercadoria não será liberada enquanto não for apresentada a manifestação de que trata o § 18, cabendo ao importador/adquirente pagar ou complementar o imposto devido ou sanar os erros apontados, conforme o caso, quando contrária à liberação.

Acrescentado o § 19 pelo art. 1º, alteração 1092ª, do Decreto n. 7.397, de 23.9.2024, em vigor com sua publicação em 23.9.2024.

§ 20 Na hipótese de despacho aduaneiro de importação denominado "despacho sobre

águas OEA", prevista na Portaria Coana nº 85, de 14 de novembro de 2017, ou outro instrumento que vier a substituí-lo, as obrigações previstas nos §§ 18 e 19 ficarão a cargo da unidade federada de localização do porto de efetivo desembarque em que estiver situado o recinto alfandegado que receber a carga desembarcada.

Acrescentado o § 20 pelo art. 1º, alteração 1092ª, do Decreto n. 7.397, de 23.9.2024, em vigor com sua publicação em 23.9.2024.

§ 21 Na entrega da mercadoria, o depositário do recinto alfandegado, além dos procedimentos previstos nos §§ 18 a 20 deste artigo, deverá emitir NF-e de remessa a conta e ordem para o adquirente, referenciando em campo próprio a NF-e de venda emitida pelo importador (Convênio ICMS 20/2024).

Acrescentado o § 21 pelo art. 1º, alteração 1092ª, do Decreto n. 7.397, de 23.9.2024, em vigor com sua publicação em 23.9.2024.

Art. 75. Em substituição à regra prevista no "caput" e no inciso XIX do "caput" do art. 74 deste Regulamento, o ICMS próprio, devido pelos contribuintes paranaenses, deverá ser recolhido observando-se os seguintes prazos:

1. - para os contribuintes enquadrados nos códigos 1921-7/00 - fabricação de produtos do refino de petróleo; 4681-8/01 - comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista; 0600-0/02 - extração e beneficiamento de xisto; 6120-5/01 - serviços de telefonia móvel celular; 6110-8/01 - serviços de telefonia fixa comutada; 6190-6/99 - outras atividades de telecomunicações; 6141-8/00 - operadora de televisão por assinatura; 6143-4/00 - operadora de televisão por satélite; 6110-8/03 - serviços de comunicação multimídia e 6120-5/01 - telefonia móvel celular, da CNAE - versão atualizada, relativamente aos fatos geradores ocorridos:

   1. do dia 1º (primeiro) ao 10º (décimo) de cada mês, até o seu dia 15 (quinze);

      
      

   2. do dia 11 (onze) a 20 (vinte) de cada mês, até o seu dia 23 (vinte e três);

      
      

   3. do dia 21 (vinte e um) a 31 (trinta e um) de cada mês, nos prazos de que trata o inciso XIX do "caput" do art. 74 deste Regulamento.

      
      

2. - para os contribuintes enquadrados no código 3514-0/00 - distribuição de energia elétrica, da CNAE - versão atualizada, o recolhimento do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos entre os dias 1º (primeiro) a 20 (vinte) de cada mês, deverá ocorrer até o seu dia 25 (vinte e cinco), observado o disposto no Decreto n. 666, de 10 de março de 2015, podendo, em substituição a essa regra, optar pelo pagamento de percentual equivalente a 70% (setenta por cento) do saldo devedor declarado na EFD correspondente ao mês imediatamente anterior, sendo recolhida, eventual diferença em relação ao valor efetivamente apurado para as EFD correspondentes, nos prazos de que trata o inciso XIX do "caput" do art. 74 deste Regulamento.

§ 1.º Em substituição à forma de apuração prevista no inciso I do "caput", o contribuinte poderá optar pelo pagamento, em relação a cada um dos períodos de que tratam as suas alíneas "a" e "b", de percentual equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do saldo devedor declarado na EFD correspondente ao mês imediatamente anterior, sendo eventual diferença, em relação ao valor efetivamente apurado para as EFD correspondentes, recolhida nos prazos de que trata o inciso XIX do "caput" do art. 74 deste Regulamento.

§ 2.º Na hipótese de a apuração do imposto resultar valor inferior ao recolhido na forma do § 1º, a diferença a maior será recuperada pelo seu valor nominal e processada mediante

crédito em conta gráfica no mês subsequente, podendo ser deduzida em quaisquer dos recolhimentos de que tratam as alíneas do inciso I do 'caput'.

§ 3.º O disposto neste artigo:

1. - não se aplica na hipótese de inocorrência de saldo devedor no período de referência;

   
   

2. - fica restrito ao saldo devedor relativo às operações típicas do estabelecimento, que será utilizado como base de cálculo para definição do valor a ser recolhido a título de antecipação.

SEÇÃOIII

DAATUALIZAÇÃOMONETÁRIADOSCRÉDITOSTRIBUTÁRIOS

(artigos76a77)

Art. 76. Para os casos em que se exigir atualização monetária, utilizar-se-á a variação do FCA, ou de outro índice que preserve adequadamente o valor real do tributo (art. 37 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996; inciso IV do art. 1º da Lei n. 15.610, de 22 de agosto de 2007).

§ 1.º A CRE divulgará, periodicamente, os fatores de conversão e atualização.

§ 2.º Adotada a atualização monetária, é permitida a aplicação "pro rata" do índice.

§ 3.º Para determinação do valor da multa a ser exigida em auto de infração:

1. - os valores originais correspondentes a sua base de cálculo deverão ser atualizados a partir da ocorrência da infração até a data da lavratura do auto;

   
   

2. - quando não for possível precisar a data da ocorrência da infração, adotar-se-á, para o cálculo da atualização monetária, a média aritmética dos índices do período verificado.

§ 4.º Quando o pagamento da atualização monetária ou dos juros for a menor, a insuficiência será atualizada a partir da data do pagamento, observando-se o disposto no § 4º do art. 72 deste Regulamento.

§ 5.º Nos casos de parcelamento, em que seja necessária a atualização monetária do crédito tributário, esta será calculada até a data da celebração do respectivo termo de acordo.

Art. 77. O Poder Executivo poderá atualizar anualmente os valores monetários a que se refere a Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (Lei 18.573, de 30 de setembro de 2015).

SEÇÃOIV

DOSJUROSDEMORA

(artigo78)

Art. 78. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, inclusive o decorrente de multas, será acrescido de juros de mora, correspondente ao somatório da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, para títulos federais, ao mês ou fração, exceto quando garantido pelo depósito do seu montante

integral, na forma da lei (art. 38 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996; inciso V do "caput" do art. 1º da Lei n. 15.610, de 22 de agosto de 2007).

§ 1.º Será de 1% (um por cento) ao mês ou fração o percentual de juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

§ 2.º Nos casos de verificação fiscal, quando não for possível precisar a data da ocorrência do fato gerador, adotar-se-á:

1. - o índice correspondente ao mês de julho, quando o período objeto de verificação coincidir com o ano civil;

   
   

2. - o índice correspondente ao mês central do período, se o número de meses for ímpar, ou o correspondente ao 1º (primeiro) mês da 2ª (segunda) metade do período, se aquele for par.

§ 3.º A CRE divulgará, mensalmente, a taxa a que se refere o "caput".

§ 4.º Os juros previstos neste artigo serão contados a partir do mês em que expirar o prazo de pagamento.

§ 5.º No caso de parcelamento, os juros de mora serão calculados até o mês da celebração do respectivo termo de acordo, observado o disposto no § 1º, e, a partir daí, nova contagem até o mês do efetivo pagamento de cada parcela.

SEÇÃOV

DADENÚNCIAESPONTÂNEA

(artigo79)

Art. 79. Os que procurarem espontaneamente a repartição fazendária para denunciar a infração, terão excluída a imposição de penalidade (art. 39 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996).

§ 1.º Ocorre a denúncia espontânea quando não tenha sido iniciado formalmente, em relação a infração, qualquer procedimento administrativo ou outra medida de fiscalização.

§ 2.º Quando a infração relacionar-se com a parcela do crédito tributário concernente ao imposto, a exclusão da responsabilidade fica condicionada ao efetivo pagamento do tributo acrescido dos juros de mora devidos (inciso VI do "caput" do art. 1º da Lei n. 15.610, de 22 de agosto de 2007).

§ 3.º O sujeito passivo deverá, para formalizar a denúncia espontânea, lavrar termo fiscal no RO-e, onde comunicará a infração tributária e descreverá a natureza do fato.

Nova redação do § 3º dada pelo art. 1º, alteração 235ª, do Decreto n. 1539, de 3.6.2019, em vigor com sua publicação em 3.6.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2019 (primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação).

Redação original do § 3º que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.6.2019:

"§ 3.º O sujeito passivo deverá, para formalizar a denúncia espontânea, comunicar a infração tributária, descrevendo a natureza do fato, à ARE de seu domicílio tributário, que lavrará termo fiscal no RO-e.

§ 4.º Quando a denúncia espontânea se referir a crédito fiscal escriturado indevidamente e ainda não utilizado, no comunicado de que trata o § 3º deverá estar consignado o número da nota fiscal emitida para fins do estorno.

§ 5.º Quando houver ICMS a recolher no ato da denúncia espontânea, o sujeito passivo deverá consignar, no campo 'Informações Complementares' da GR-PR, o número do registro gerado quando da lavratura do termo no RO-e.

Nova redação do parágrafo dada pelo art. 1º, alteração 235ª, do Decreto n. 1539, de 3.6.2019, em vigor com sua publicação em 3.6.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2019 (primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação).

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.6.2019:

"§ 5.º Quando houver ICMS a recolher no ato da denúncia espontânea, o sujeito passivo deverá consignar, no campo "Informações Complementares" da GR-PR, o número do protocolo da repartição fazendária e a respectiva data."

§ 6.º Fica dispensada a comunicação referida no § 3º, nos casos de denúncia espontânea de infração formal relativa à entrega da EFD fora do prazo.

§ 7.º Não se considera início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização a comunicação do fisco sobre inconsistências passíveis de serem sanadas pelo contribuinte mediante autorregularização (Lei n. 17.605, de 20 de junho de 2013).

§ 8.º A autorregularização consiste no saneamento, pelo contribuinte, das inconsistências identificadas pelo fisco, nos termos e condições estabelecidos na comunicação de que trata o § 7º.

§ 9.º A manutenção da espontaneidade, na hipótese da autorregularização, restringe-se às inconsistências descritas na comunicação.

SEÇÃOV-A

DAAUTORREGULARIZAÇÃO

(artigos79-Aa79-E)

Seção V-A acrescentada pelo art. 1º, alteração 1135ª, do Decreto n. 8.705, de 21.1.2025, em vigor com sua publicação em 21.1.2025.

Art. 79-A. A autorregularização, prevista no §4º do art. 39 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, consiste no saneamento, pelo contribuinte, das inconsistências identificadas pelo fisco, nos termos e condições estabelecidos na comunicação fiscal de que trata o art. 79-C deste Regulamento.

Art. 79-B. As ações de autorregularização têm como finalidade o incentivo e a promoção do cumprimento espontâneo das obrigações tributárias pelo contribuinte, facilitando a conformidade fiscal.

Art. 79-C. Não se considera início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização a comunicação do fisco sobre inconsistências passíveis de serem sanadas pelo contribuinte mediante autorregularização.

§1º A comunicação atenderá ao seguinte:

1. - a manutenção da espontaneidade se restringe às inconsistências nela descritas;

   
   

2. - será expedida por ato da Direção da Receita Estadual, que estabelecerá os termos e condições para o saneamento das inconsistências identificadas pelo fisco, e será enviada de forma eletrônica, por meio do portal de serviços da Sefa - Receita/PR;

   
   

3. - deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

   
   

   1. identificação do contribuinte;

      
      

   2. identificação do programa de autorregularização no qual o contribuinte foi

      enquadrado;

      
      

   3. descrição das inconsistências identificadas e o correspondente demonstrativo do crédito tributário;

      
      

   4. prazo concedido para o saneamento das inconsistências, que não poderá ser inferior a trinta dias;

      
      

   5. instruções sobre a forma de realizar o saneamento das inconsistências ou o pagamento do valor devido;

      
      

   6. possibilidade de parcelamento, que não poderá ultrapassar o período de 60 (sessenta) meses, observando-se o valor correspondente a 10 (dez) Unidades Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR como o mínimo de cada parcela;

      
      

   7. identificação da unidade responsável pelo atendimento do programa;

      
      

   8. forma de contato com a Receita Estadual.

      
      

      §2º O parcelamento de que trata a alínea "f" do inciso III do §1º deste artigo observará os termos do 6º do art. 41 da Lei nº 11.580/1996.

      
      

      Art. 79-D. O programa de autorregularização:

      
      

      1. - terá suporte na seleção de contribuintes via sistematização de malhas fiscais e no monitoramento em âmbito estadual, regional ou setorial, sendo as inconsistências identificadas por meio do:

         1. cruzamento eletrônico de dados, assim considerado o confronto entre as informações existentes na base de dados da Receita Estadual, ou entre elas e outras fornecidas pelo sujeito passivo ou terceiros;

            
            

         2. monitoramento, assim considerado a avaliação do comportamento fiscal-tributário do sujeito passivo ou de setor econômico, mediante o controle corrente do cumprimento de obrigações e análise de indicadores econômico-fiscais apresentados ao fisco.

            
            

      2. - não poderá abranger:

         
         

         1. os contribuintes que tenham sido objeto de ação de regularização relativa às mesmas inconsistências, no período de 3 (três) anos a contar da data do término da ação anterior;

            
            

         2. os contribuintes que estejam sob ação fiscal relativa às mesmas inconsistências objeto da ação de autorregularização.

            
            

            §1º O contribuinte poderá integrar mais de uma ação de autorregularização, simultaneamente, desde que as inconsistências objeto de cada ação sejam diferentes.

            
            

            §2º O procedimento de autorregularização utilizará sistema próprio para fins de registro, acompanhamento e gerenciamento.

            
            

            §3º A origem das inconsistências, a metodologia utilizada para a mensuração do valor estimado a recuperar, o resumo da legislação aplicável aos contribuintes selecionados e os critérios utilizados para cada levantamento de dados, serão estabelecidos pela Inspetoria

            Geral de Fiscalização.

            
            

            §4º O valor mínimo a compor a seleção de contribuintes será estabelecido em cada programa de autorregularização, por meio de ato da Direção da Receita Estadual.

            
            

            Art. 79-E. O saneamento das inconsistências comunicadas pelo fisco dar-se-á pelo pagamento ou parcelamento do montante do imposto devido, com os acréscimos legais previstos na legislação tributária.

            §1º A justificativa apresentada pelo contribuinte, dentro do prazo fixado no comunicado para autorregularização, será objeto de análise e verificação e, caso considerada válida pelo auditor fiscal, também saneará a inconsistência detectada.

            
            

            §2º A falta de atendimento ao comunicado para autorregularização, no prazo assinalado, poderá sujeitar o contribuinte ao início da ação fiscal com lançamento de ofício.

            
            

            §3º Na hipótese de rescisão do parcelamento de que trata esta Seção, o saldo remanescente de imposto, acrescido da penalidade prevista no inciso I do § 1º do art. 55 da Lei nº 11.580, de 1996, será inscrito em dívida ativa.

            Acrescentados os artigos 79-A a 79-E pelo art. 1º, alteração 1135ª, do Decreto n. 8.705, de 21.1.2025, em vigor com sua publicação em 21.1.2025.

            
            

            SEÇÃOVI

            DAREDUÇÃODASMULTAS

            (artigo80)

            Art. 80. A multa prevista no inciso I do § 1º do art. 3º do Anexo I será reduzida (Lei n. 17.605, de 20 de junho de 2013):

            1. - do 1º (primeiro) ao 30º (trigésimo) dia seguintes ao dia em que tenha expirado o prazo do pagamento, para 0,33% (trinta e três centésimos por cento) do valor do imposto declarado, por dia de atraso;

               
               

            2. - a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia seguinte ao que tenha expirado o prazo de pagamento, até a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, em 50% (cinquenta por cento);

§ 1.º As demais multas previstas no § 1º do art. 3º do Anexo I, propostas em auto de infração, serão reduzidas nos percentuais abaixo indicados, desde que quitadas juntamente com as demais quantias exigidas:

1. - em 50% (cinquenta por cento), quando pagas até o 30º (trigésimo) dia subsequente ao da ciência do auto de infração;

   
   

2. - em 25% (vinte e cinco por cento), quando pagas até o 30º (trigésimo) dia subsequente da ciência da decisão de primeira instância.

   
   

3. - em 10% (dez por cento), quando pagas no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da notificação para cumprimento de obrigação prevista no inciso I do art. 43 da Lei n. 18.877, de 27 de setembro de 2016.

§ 2.º Na hipótese dos incisos II e III do § 1º, os juros incidentes sobre a multa também

serão reduzidos na mesma proporção.

§ 3.º Os benefícios previstos neste artigo prevalecerão proporcionalmente às importâncias recolhidas, no caso de pagamento com insuficiência de valores.

SEÇÃOVII

DOPARCELAMENTO

(artigos81a84)

Art. 81. Os créditos tributários vencidos poderão ser pagos em até 60 (sessenta) parcelas mensais, conforme o disposto nesta Seção (art. 41 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996).

Nova redação dada ao caput do artigo pelo art. 1º, alteração 1ª, do Decreto n. 7.985, de 10.10.2017, em vigor com sua publicação em 11.10.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2018.

Redação original do caput do artigoque produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2017:

"Art. 81. Os créditos tributários vencidos poderão ser pagos em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, conforme o disposto nesta Seção (art. 41 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996 )."

§ 1.º Será admitido o parcelamento de:

1. - imposto declarado na EFD, após decorrido o prazo para pagamento com redução da multa a que se refere o inciso I do "caput" do art. 80 deste Regulamento;

   
   

2. - crédito tributário originário de auto de infração;

   
   

3. - crédito tributário inscrito em dívida ativa.

§ 2.º O crédito tributário parcelável será calculado até a data do parcelamento.

§ 3.º O crédito parcelado estará sujeito:

1. - a partir da 2ª (segunda) parcela, até a data do vencimento, a juros vincendos correspondentes ao somatório da taxa referencial do Selic mensal, aplicado sobre os valores do imposto e multa constantes na parcela;

   
   

2. - a juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o valor da parcela paga em atraso, sem prejuízo do disposto no inciso I deste parágrafo;

   
   

3. - ocorrendo o pagamento antecipado das parcelas, os juros vincendos exigidos serão correspondentes ao somatório da taxa referencial do Selic mensal, até a data do efetivo pagamento.

§ 4.º O pedido de parcelamento implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais e expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais incluídos no pedido por opção do contribuinte.

§ 5.º O crédito tributário originário de auto de infração, de que trata o inciso II do § 1º, cuja decisão de primeira instância tenha sido parcialmente favorável ao sujeito passivo, somente poderá ser parcelado após decisão final e irreformável na esfera administrativa.

§ 6.º É vedado incluir em um mesmo pedido de parcelamento créditos tributários de modalidades diferentes.

§ 7.º O imposto declarado na EFD poderá ser parcelado sem a observância do prazo de que trata o inciso I do § 1º, desde que conjuntamente com o valor da correspondente multa, considerando a redução prevista no inciso II do "caput do art. 80 deste Regulamento.

§ 8.º Os parcelamentos de que trata o inciso I do § 1º:

Nova redação dada ao caput do § 8° pelo art. 1º, alteração 1ª, do Decreto n. 7.985, de 10.10.2017, em vigor com sua publicação em 11.10.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2018.

Redação original do caput do § 8° que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2017:

"§ 8.º Os parcelamentos de que trata o inciso I do § 1º :"

1. - somente serão homologados após o pagamento da 1ª (primeira) parcela;

   
   

   Nova redação dada ao inciso I pelo art. 1º, alteração 1ª, do Decreto n. 7.985, de 10.10.2017, em vigor com sua publicação em 11.10.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2018.

   
   

   Redação original do inciso I que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2017:

   "I - somente serão homologados após o pagamento da 1ª (primeira) parcela;"

   
   

2. - ficam limitados, cumulativamente, a no máximo:

   
   

   Nova redação dada ao caput do inciso II pelo art. 1º, alteração 1ª, do Decreto n. 7.985, de 10.10.2017, em vigor com sua publicação em 11.10.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2018.

   
   

   Redação original do inciso II que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2017:

   "II - ficam limitados, cumulativamente a:"

   
   

   1. 4 (quatro) meses de referência em parcelamento;

      
      

      Nova redação dada à alínea "a" pelo art. 1º, alteração 1ª, do Decreto n. 7.985, de 10.10.2017, em vigor com sua publicação em 11.10.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2018.

      
      

      Redação original da alínea "a" que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2017:

      "a) até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas;"

      
      

   2. 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas;

      
      

      Nova redação dada à alínea "b" pelo art. 1º, alteração 1ª, do Decreto n. 7.985, de 10.10.2017, em vigor com sua publicação em 11.10.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2018.

      
      

      Redação original da alínea "b" que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2017:

      "b) até 8 (oito) meses de referência em parcelamento."

      
      

3. - para a limitação de que trata o inciso II deste parágrafo serão considerados os parcelamentos ativos anteriormente concedidos, não podendo ultrapassar a quantidade de 4 (quatro) meses de referência.

Acrescentado o inciso III pelo art. 1º, alteração 1ª, do Decreto n. 7.985, de 10.10.2017, em vigor com sua publicação em 11.10.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2018.

§ 9.º O contribuinte somente estará em situação regular, relativamente aos débitos parcelados, após o pagamento da 1ª (primeira) parcela e sob a condição do pagamento integral das demais parcelas nos prazos fixados.

§ 10. É vedado o parcelamento:

1. - de imposto declarado em Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST e em Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA;

   
   

2. - de crédito tributário inscrito em dívida ativa oriundo da falta de pagamento de imposto declarado em GIA-ST e em DeSTDA.

Nova redação dada ao § 10 pelo art. 1º, alteração 1ª, do Decreto n. 7.985, de 10.10.2017, em vigor com

sua publicação em 11.10.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2018.

Redação original do § 10 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2017:

"§ 10. É vedado:

1. - o parcelamento do imposto declarado em Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST;

2. - o parcelamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa oriundo da falta de pagamento de imposto declarado em GIA-ST."

§ 11. Os parcelamentos de que trata o inciso II do § 1º podem ser autorizados em até 60 (sessenta) parcelas mensais.

Acrescentado o § 11 pelo art. 1º, alteração 1ª, do Decreto n. 7.985, de 10.10.2017, em vigor com sua publicação em 11.10.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2018.

§ 12. Os parcelamentos de que trata o inciso III do § 1º podem ser autorizados em até 60 (sessenta) parcelas mensais, ficando limitados, por contribuinte, cumulativamente, a:

1. - 1 (um) parcelamento em até 12 (doze) parcelas mensais;

   
   

2. - 1 (um) parcelamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais;

   
   

3. - 1 (um) parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais;

   
   

4. - 2 (dois) parcelamentos em até 60 (sessenta) parcelas mensais, sendo 1 (um) para créditos tributários não ajuizados e 1 (um) para créditos tributários ajuizados.

Acrescentado o § 12 pelo art. 1º, alteração 1ª, do Decreto n. 7.985, de 10.10.2017, em vigor com sua publicação em 11.10.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2018.

Art. 82. O pedido de parcelamento, no qual o contribuinte se identificará devidamente, subscrito pelo seu representante legal, deverá ser protocolizado na repartição fiscal do

domicílio tributário do interessado e instruído com instrumento de mandato, se for o caso.

§ 1.º O contribuinte informará no pedido a origem do crédito tributário, bem como o número de parcelas em que pretende pagá-lo.

§ 2º Quando o parcelamento se referir a crédito tributário decorrente de auto de infração, a repartição fiscal deverá anexar ao Processo Administrativo Fiscal cópia do pedido de parcelamento, se houver, cópia do Termo Geral de Acordo de Parcelamento e do pagamento da primeira parcela.

Nova redação do §2° dada pelo art. 1º, alteração 335ª, do Decreto n. 3.630, de 11.12.2019, produzindo efeitos a partir de 11.12.2019 (publicação).

Redação original do §2° que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 10.12.2019:

"§ 2.º Quando o parcelamento se referir a crédito tributário decorrente de auto de infração, a repartição fiscal deverá anexá-lo ao parcelamento."

§ 3.º Tratando-se de crédito tributário ajuizado para cobrança executiva, a execução ficará suspensa enquanto vigente o parcelamento, devendo o seu pedido ser instruído com os documentos a seguir discriminados, os quais poderão ser substituídos por informação eletrônica da PGE:

1. - comprovante de pagamento:

   
   

   Nova redação dada ao caput do inciso I pelo art. 1º, alteração 2ª, do Decreto n. 7.985, de 10.10.2017, em vigor com sua publicação em 11.10.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2018.

   
   

   Redação original do inciso I que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2017:

   "I - comprovante do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios;"

   
   

   1. das custas processuais junto às Varas da Fazenda Pública, o qual poderá ser

      apresentado em até 60 (sessenta) dias do pagamento da 1ª (primeira) parcela;

      
      

      Acrescentada a alínea "a" pelo art. 1º, alteração 2ª, do Decreto n. 7.985, de 10.10.2017, em vigor com sua publicação em 11.10.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2018.

      
      

   2. dos honorários advocatícios;

      
      

      Acrescentada a alínea "b" pelo art. 1º, alteração 2ª, do Decreto n. 7.985, de 10.10.2017, em vigor com sua publicação em 11.10.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2018.

      
      

2. - prova de oferecimento de bens em garantia ou fiança, suficientes para liquidação do débito, sendo aceitas, para a mesma finalidade, a fiança bancária ou o seguro garantia, nos termos de Resolução Conjunta SEFA/PGE (art. 41 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996).

   Nova redação dada ao inciso pelo art. 1º, alteração 69ª, do Decreto n. 8.660, de 16.1.2018, em vigor com sua publicação em 17.1.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2018.

   
   

   Redação anterior dada pelo art. 1º, alteração 2ª, do Decreto n. 7.985, de 10.10.2017, em vigor com sua publicação em 11.10.2017, que não produziu efeitos:

   "II - prova de oferecimento de bens em garantia ou fiança, suficientes para liquidação do débito, sendo aceitas, para a mesma finalidade, a fiança bancária ou o seguro garantia.".

   
   

   Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2017:

   " II - prova de oferecimento de bens em garantia ou fiança, suficientes para liquidação do débito."

   
   

   § 4.º O pedido de parcelamento poderá ser requerido no Receita/PR, disponível no endereço eletrônico www.fazenda.pr.gov.br, de acordo com o estabelecido em norma de procedimento.

   
   

   § 5.º Tratando-se de contribuinte não inscrito, inclusive pessoa física, o pedido será formulado mediante requerimento contendo a sua identificação e a inscrição no Cadastro

   de Pessoa Física - CPF ou, sendo o caso, no CNPJ, acompanhado de declaração da dívida para os efeitos do art. 154 do CTN, sem prejuízo dos demais requisitos previstos nos parágrafos anteriores.

   
   

   § 6.º Tratando-se de parcelamento de dívidas ativas não ajuizadas, cujo montante a parcelar seja superior a 5.000 (cinco mil) UPF/PR, será exigida garantia administrativa, na forma de fiança bancária ou de seguro garantia, suficientes para a liquidação do débito, nos termos de Resolução Conjunta SEFA/PGE (art. 41 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996).

   Nova redação dada ao § 6° pelo art. 1º, alteração 69ª, do Decreto n. 8.660, de 16.1.2018, em vigor com sua publicação em 17.1.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2018.

   
   

   Redação original do § 6° que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2017:

   "§ 6.º A exigência prevista no inciso II do § 3º fica dispensada quando os valores parcelados forem inferiores a 800 (oitocentas) UPF/PR e a quantidade de parcelas não for superior a 12 (doze) (Lei n. 17.605, de 20 de junho de 2013 ).".

   
   

   § 7.º A prestação de garantia de que tratam o inciso II do § 3º e o § 6º, deste artigo: I - será exigida quando, concomitantemente:

   1. o montante a parcelar for superior a 5.000 UPF/PR (cinco mil Unidades Padrão Fiscal do Paraná);

      
      

   2. o parcelamento requerido tiver prazo superior a 36 (trinta e seis) parcelas;

II - será dispensada quando o montante a parcelar for igual ou inferior a 5.000 UPF/PR (cinco mil Unidades Padrão Fiscal do Paraná), independentemente do número de parcelas.

Acrescentado o § 7º pelo art. 1º, alteração 69ª, do Decreto n. 8.660, de 16.1.2018, em vigor com sua

publicação em 17.1.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2018.

Art. 83. A competência para a decisão sobre o pedido de parcelamento é do Diretor da CRE, que poderá delegá-la.

§ 1.º O valor a parcelar não poderá ser inferior a 30 (trinta) UPF/PR, vigentes no mês do pedido, devendo no ato do parcelamento a autoridade administrativa fixar o número de parcelas, observado o valor mínimo de 6 (seis) UPF/PR para cada uma delas.

§ 2.º A assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento - TAP e o pagamento da parcela inicial deverão ser realizados na data da concessão do parcelamento.

§ 3.º Ocorrendo o indeferimento do pedido de parcelamento, o contribuinte deverá ser notificado, e a repartição fiscal:

I - no caso de auto de infração, emitirá o Termo de Arquivamento;

II - em se tratando de crédito tributário inscrito em dívida ativa, dará prosseguimento ou iniciará a sua cobrança executiva.

§ 4.º Na hipótese de parcelas vencidas sem o correspondente recolhimento, a imputação dos pagamentos será realizada de forma sucessiva para a 1ª (primeira) parcela pendente.

Acrescentado o § 4° pelo art. 1º, alteração 3ª, do Decreto n. 7.985, de 10.10.2017, em vigor com sua publicação em 11.10.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2018.

§ 5.º No caso de antecipação de pagamento, as parcelas poderão ser quitadas em

ordem cronológica decrescente de vencimento, observado o disposto no § 4º.

Acrescentado o § 5° pelo art. 1º, alteração 3ª, do Decreto n. 7.985, de 10.10.2017, em vigor com sua publicação em 11.10.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2018.

Art. 84. Acarretará rescisão do parcelamento:

I - a falta de pagamento da 1ª (primeira) parcela no prazo fixado no TAP;

II - o inadimplemento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de valor equivalente a 3 (três) parcelas;

III - o inadimplemento de quaisquer das 2 (duas) últimas parcelas ou do saldo residual, por prazo superior a 60 (sessenta) dias.

§ 1.º Rescindido o parcelamento o saldo do crédito tributário será inscrito em dívida ativa, ou substituída a certidão, para início ou prosseguimento da cobrança executiva.

§ 2.º Rescindido o parcelamento de imposto declarado na EFD ou na GIA-ST, firmado considerando a redução da multa prevista para o pagamento até a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, será imputado, sobre o saldo do crédito tributário, o percentual da multa que não havia sido incluído no parcelamento.

Nova redação dada ao § 2° pelo art. 1º, alteração 4ª, do Decreto n. 7.985, de 10.10.2017, em vigor com sua publicação em 11.10.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2018.

Redação original do § 2° que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2017:

"§ 2.º Rescindido o parcelamento de imposto declarado na EFD ou GIA-ST, firmado nos termos do § 7º do art. 81 deste Regulamento, será imputado, sobre o saldo do crédito tributário, o percentual da multa que não havia sido incluído no parcelamento."

§ 3.º Após a inscrição do saldo em dívida ativa, poderão ser reparcelados os créditos tributários decorrentes de rescisão de parcelamento, desde que, para os parcelamentos realizados entre 37 (trinta e sete) e 60 (sessenta) parcelas mensais, seja recolhido, por ocasião da assinatura do novo TAP, valor equivalente a 6 (seis) parcelas.

Nova redação dada ao § 3° pelo art. 1º, alteração 4ª, do Decreto n. 7.985, de 10.10.2017, em vigor com sua publicação em 11.10.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2018.

Redação original do § 3° que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2017:

"§ 3.º Poderão ser reparcelados os créditos tributários objeto de rescisão de parcelamento, após a inscrição do saldo em dívida ativa, desde que seja recolhido, no mínimo, o valor equivalente a 4 (quatro) parcelas, por ocasião da

assinatura do novo TAP."

§ 4.º (REVOGADO)

Revogado o § 4° pelo art. 1º, alteração 5ª, do Decreto n. 7.985, de 10.10.2017, em vigor com sua publicação em 11.10.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2018.

Redação original do § 4° que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2017:

"§ 4.º Fica vedado o reparcelamento de crédito tributário relativo a imposto declarado em GIA-ST ou a dívida ativa oriunda da falta de pagamento de imposto declarado em GIA-ST."

SEÇÃOVIIIDARESTITUIÇÃO

(artigos85a90)

Art. 85. As quantias indevidamente recolhidas ou debitadas ao Estado serão restituídas, desde que o contribuinte ou responsável produza prova de que o respectivo valor não tenha sido recebido de terceiros (art. 30 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996).

§ 1.º É competente para autorizar a restituição do imposto o Diretor da CRE, que

poderá delegá-la.

§ 2.º O terceiro que faça prova de haver suportado o encargo financeiro do ICMS sub-roga-se no direito à devolução de imposto em relação ao contribuinte ou responsável.

§ 3.º O contribuinte ou responsável, expressamente autorizado pelo terceiro, a quem o encargo relativo ao ICMS tenha sido transferido, poderá pleitear a restituição do tributo.

§ 4.º A restituição poderá ser processada mediante autorização de crédito do respectivo valor em conta gráfica, caso em que o valor será lançado na EFD no código de ajuste especificado em norma de procedimento, mencionando-se o número do respectivo protocolo.

§ 5.º Os processos que envolvam restituição em espécie, após o despacho concessório, serão encaminhados à CRE, com vistas à Coordenação do Tesouro Estadual, para processamento da devolução.

§ 6.º Decorridos 6 (seis) meses contados do mês da protocolização do pedido de restituição, sem que seja o contribuinte cientificado da decisão ou sem que seja efetivamente recebida a importância a ser devolvida, poderá o interessado escriturar como crédito o respectivo valor, mencionando o número do protocolo correspondente, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 86 deste Regulamento.

Art. 86. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da Substituição Tributária - ST, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar (art. 31 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996).

§ 1º Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de 90 (noventa) dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, observado o disposto no § 2º do art. 90 deste Regulamento.

Renumerado o parágrafo único para § 1º pelo art. 1º, alteração 356ª, do Decreto n. 3.886, de 21.1.2020, em vigor com sua publicação em 21.1.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2020.

§ 2.º Caso o fato gerador presumido se realize por valor diverso daquele que serviu de base de cálculo para retenção do imposto devido por substituição tributária, caberá ao contribuinte substituído, inclusive em relação ao adicional destinado ao Fecop, observado o disposto nos artigos 6º-A ao 6º-C do Anexo IX e do art. 8º do Anexo XII, todos deste Regulamento (§§ 2º ao 4º do art. 31 da Lei nº 11.580, de 1996):

I - a restituição da diferença na hipótese de o fato gerador se realizar por valor inferior;

II - recolher a diferença, na hipótese de o fato gerador se realizar por valor superior.

Acrescentado o inciso II pelo art. 1º, alteração 356ª, do Decreto n. 3.886, de 21.1.2020, em vigor com sua publicação em 21.1.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2020.

§ 3.º No cálculo do imposto devido de que trata o § 2º deste artigo deverão ser consideradas todas as operações do estabelecimento realizadas no período de apuração.

Acrescentado o § 3° pelo art. 1º, alteração 356ª, do Decreto n. 3.886, de 21.1.2020, em vigor com sua publicação em 21.1.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2020.

§ 4.º A restituição de que trata o inciso I do § 2º deste artigo aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 20 de outubro de 2016.

Acrescentado o § 4° pelo art. 1º, alteração 356ª, do Decreto n. 3.886, de 21.1.2020, em vigor com sua publicação em 21.1.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2020.

§ 5.º A complementação de que trata o inciso II do § 2º deste artigo aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 20 de outubro de 2016.

Acrescentado o § 5° pelo art. 1º, alteração 356ª, do Decreto n. 3.886, de 21.1.2020, em vigor com sua publicação em 21.1.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2020.

Art. 87. A restituição total ou parcial do ICMS dá lugar à devolução de penalidade tributária, juros de mora e correção monetária pagos, atualizados a partir da data do pagamento indevido até a data do despacho concessório (art. 32 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996).

§ 1.º A restituição não abrange as multas de natureza formal não prejudicadas pela causa assecuratória da restituição.

§ 2.º O valor pago será convertido em FCA da data do recolhimento indevido e reconvertido na data da autorização do crédito, para fins de cálculo da atualização monetária.

§ 3.º O imposto debitado indevidamente, do qual não resulte pagamento efetivo, no período do lançamento ou em períodos posteriores, será recuperado pelo seu valor nominal e processado mediante crédito em conta gráfica.

§ 4.º Nas hipóteses do § 6º do art. 85 e do parágrafo único do art. 86 (Renumerado o parágrafo único para § 1º pelo art. 1º, alteração 356ª, do Decreto n. 3.886, a partir de 1º.1.2020), ambos deste Regulamento, o contribuinte atualizará o valor a ser creditado referente ao imposto efetivamente recolhido até a data do lançamento no livro fiscal, nos termos do § 2º, tendo o despacho concessório efeito meramente homologatório, vedada a

utilização da diferença relativa à correção monetária existente entre as datas da apropriação do crédito e do despacho concessório.

Art. 88. O ICMS indevidamente pago ou debitado, ressalvado o disposto no inciso V do "caput" do art. 29 deste Regulamento, será objeto de pedido de restituição a ser protocolizado na ARE, subscrito por pessoa legalmente habilitada e instruído com os seguintes documentos:

I - elementos que demonstrem circunstanciadamente o pagamento indevido;

II - autorização firmada por terceiro, na hipótese do § 3º do art. 85 deste Regulamento;

III - instrumento de mandato, sendo o caso.

Parágrafo único. O pedido de que trata este artigo deverá conter a identificação, o endereço e o telefone do requerente, além do número da conta corrente e respectiva agência bancária, quando se tratar de devolução em espécie.

Art. 89. Recebido o pedido de restituição:

I - na ARE deverá:

Nova redação dada ao caput do inciso I pelo art. 1º, alteração 27ª, do Decreto n. 8.531, de 20.12.2017, em vigor com sua publicação em 21.12.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.10.2017 (ver art. 2º do Decreto n. 8.531, de 20.12.2017, com redação dada pelo art. 6º do Decreto n. 9.017, de 13.3.2017).

Redação original do caput do inciso I que não produziu efeitos:

" I- a ARE deverá:"

1. ser verificado se o pedido encontra-se devidamente instruído na forma prevista no

   art. 88 deste Regulamento;

   
   

2. ser lavrado, se for o caso, termo no RO-e, no qual constará o valor objeto do pedido e o número e data do protocolo;

   
   

3. ser encaminhado o pedido à:

   
   

   1. Inspetoria Regional de Fiscalização - IRF da DRR do domicílio tributário do contribuinte ou responsável, quando a competência decisória for do Delegado da Receita;

      Nova redação do item "1" dada pelo art. 1º, alteração 236ª, do Decreto n. 1539, de 3.6.2019, em vigor com sua publicação em 3.6.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2019 (primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação).

      
      

      Redação original do item "1" que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.6.2019:

      "1. Inspetoria Regional de Tributação - IRT da DRR do domicílio tributário do contribuinte ou responsável, quando a competência decisória for do Delegado da Receita;"

      
      

   2. Inspetoria Geral de Fiscalização - IGF da CRE, quando a competência decisória for do Diretor da CRE;

II - na IRF e na IGF da CRE, sem prejuízo de solicitação de diligências que entenderem necessárias, deverá ser emitido parecer conclusivo e preparado o despacho nos processos de competência do Delegado da Receita e do Diretor da CRE, respectivamente.

Nova redação do inciso II dada pelo art. 1º, alteração 236ª, do Decreto n. 1539, de 3.6.2019, em vigor com sua publicação em 3.6.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2019 (primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação).

Redação original do inciso II que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.6.2019:

"II - na IRT e na IGF da CRE, sem prejuízo de solicitação de diligências que entenderem necessárias, deverá ser emitido parecer conclusivo e preparado o despacho nos processos de competência do Delegado da Receita e do Diretor da CRE, respectivamente."

§ 1.º Na hipótese de o pedido ser relativo a contribuintes estabelecidos em outras unidades federadas, da ARE será encaminhado à Delegacia de Contribuintes Localizados em Outros Estados - DCOE, onde deverá ser:

I - verificado se o pedido encontra-se instruído na forma prevista no art. 88 deste Regulamento;

II - lavrado, se for o caso, termo no RO-e, no qual constará o valor objeto do pedido e o número e data do protocolo;

III - emitido parecer conclusivo e preparado o despacho nos processos de competência do Delegado da Receita, exceto em relação aos casos de competência do Diretor da CRE.

§ 2.º Em qualquer etapa de análise dos pedidos de restituição, havendo dúvida quanto à matéria de direito, o processo poderá ser encaminhado para parecer à IRT, quando da alçada do Delegado Regional, ou à Inspetoria Geral de Tributação - IGT, quando da alçada do Diretor da CRE.

Nova redação do § 2° dada pelo art. 1º, alteração 236ª, do Decreto n. 1539, de 3.6.2019, em vigor com sua publicação em 3.6.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2019 (primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação).

Redação original do § 2° que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.6.2019:

"§ 2.º Em qualquer etapa de análise dos pedidos de restituição, havendo dúvida quanto à matéria de direito, o processo poderá ser encaminhado à Inspetoria Geral de Tributação - IGT da CRE para parecer."

§ 3.º Na hipótese de o pedido ser relativo a operações que envolvam a Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre - DEVEC, da ARE deverá ser encaminhado ao Setor de Comunicação e Energia - SECE da IGF, onde será:

I - verificado se o pedido se encontra instruído na forma prevista no art. 88 deste Regulamento;

II - lavrado, se for o caso, termo no RO-e, no qual constará o valor objeto do pedido e o número e data do protocolo;

III - emitido parecer conclusivo e preparado o despacho conclusivo do Diretor da CRE.

Acrescentado o § 3º pelo art. 1º, alteração 27ª, do Decreto n. 8.531, de 20.12.2017, em vigor com sua publicação em 21.12.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.10.2017 10.2017 (ver art. 2º do Decreto n. 8.531, de 20.12.2017, com redação dada pelo art. 6º do Decreto n. 9.017, de 13.3.2017).

Art. 90. Da conclusão do pedido de restituição será cientificado o requerente pela DRR do domicílio do contribuinte paranaense ou pela DCOE, quando se tratar de contribuintes de outros Estados, lavrando-se, quando for o caso, o respectivo termo no RO-e.

§ 1.º Se a restituição for autorizada mediante crédito em conta gráfica, o contribuinte deverá lançar o valor na EFD no código de ajuste especificado em norma de procedimento.

§ 2.º Nas hipóteses previstas no § 6º do art. 85 e no parágrafo único do art. 86 (Renumerado o parágrafo único para § 1º pelo art. 1º, alteração 356ª, do Decreto n. 3.886, a partir de 1º.1.2020), ambos deste Regulamento, caso o pedido de restituição seja indeferido, deverá o contribuinte ou o responsável, no prazo de 15 (quinze) dias da

respectiva notificação, proceder ao estorno dos créditos lançados e, quando utilizados, com os acréscimos legais cabíveis, no mês em que receber a notificação do despacho, mediante lançamento na EFD no código de ajuste especificado em norma de procedimento.