LEI N° 20.531
Altera a Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
AU PARANÁ GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA FAZENDA LEI N° 20.531 Publicada no DOE 10914 de 14.4.2021 Altera a Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º A alínea “c” do inciso V do caput do art. 14 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: c) bebidas alcoólicas (NCM 22.03, 22.05, 22.06 e 22.08); Art. 2º O inciso I do § 9º do art. 14 da Lei nº 11.580, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: I – água mineral (NCM 22.01) e bebida alcóolica (NCM 22.04) - 16%; Art. 3º O inciso III do § 9º do art. 14 da Lei nº 11.580, de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação: III – cervejas, chopes e bebidas alcoólicas (NCM 22.03, 22.05, 22.06 e 22.08) - 27%; Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2021. Palácio do Governo, em 14 de abril de 2021. CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR Governador do Estado GUTO SILVA Chefe da Casa Civil