LEI Nº 21.308, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022

Lei nº 21.30813 de dezembro de 2022.Altera a Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996,que trata do ICMS, para introduzir as modifi caçõesdecorrentes da publicação da Emenda ConstitucionalFederal nº 123, de 14 de julho de 2022, e da LeiComplementar Federal nº 194, de 23 de junho de2022, e dar outras providências.Assembleia Legislativa do Estado do Paranádecretou e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º Acrescenta a alínea “q” ao inciso II do caput do art. 14 da Lei nº 11.580, de14 de novembro de 1996, com a seguinte redação:q) etanol hidratado combustível - EHC.Art. 2º Acrescenta o inciso IIA ao caput do art. 14 da Lei nº 11.580, de 1996, coma seguinte redação:IIA - alíquota de 20% (vinte por cento) nas operações com águas gaseifi cadas,adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, refrigerantes,refrescos e outros, cervejas sem álcool e isotônicos (NCM 22.02).Art. 3º O caput do inciso V do caput do art. 14 da Lei nº 11.580, de 1996, passa avigorar com a seguinte redação:V - alíquota de 29% (vinte e nove por cento) nas operações com:Art. 4º O inciso VI do caput do art. 14 da Lei nº 11.580, de 1996, passa a vigorarcom a seguinte redação:VI - alíquota de 18% (dezoito por cento) nas prestações de serviço de comunicaçãoe nas operações com:a) energia elétrica destinada à eletrifi cação rural;b) energia elétrica, exceto a destinada à eletrifi cação rural;c) gasolina, exceto para aviação;d) álcool anidro para fi ns combustíveis;e) gás natural.Art. 5º Acrescenta o inciso VIII ao caput do art. 14 da Lei nº 11.580, de 1996,com a seguinte redação:VIII - alíquota de 19% (dezenove por cento) nas operações com os demais bense mercadorias.Art. 6º Os incisos I, II, VII e VIII do § 9º do art. 14 da Lei nº 11.580, de 1996,passam a vigorar com a seguinte redação:I - água mineral (NCM 22.01) e bebida alcóolica (NCM 22.04) - 17% (dezessetepor cento);II - artefatos de joalheria e de ourivesaria, e suas partes (NCM 71.13 e 71.14) - 17%(dezessete por cento);(...)VII - águas gaseifi cadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ouaromatizadas, refrigerantes, refrescos e outros, cervejas sem álcool e isotônicos(NCM 22.02) - 18% (dezoito por cento);VIII - produtos de tabacaria (NCM 24.01 a 24.99) - 17% (dezessete por cento);Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:I - a partir de 15 de julho de 2022, em relação ao art. 1º desta Lei;II - a partir de 23 de junho de 2022, em relação aos arts. 3º, 4º e 8º desta Lei;III - a partir da data da publicação, em relação aos arts. 2º, 5º, 6º, e 7º desta Lei,produzindo efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte da sua publicação,observando o princípio da anterioridade nonagesimal.Art. 8º Revoga os seguintes dispositivos da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de1996, a partir de 23 de junho de 2022:I - a alínea “d” do inciso III e as alíneas “a”, “e” e “f” do inciso V, ambos do caputdo art. 14;II - os incisos V, XI e XII do § 9º do art. 14;III - os incisos V, XI e XII do caput do art. 14A.Palácio do Governo, em 13 de dezembro de 2022.Carlos Massa Ratinho JuniorGovernador do EstadoJoão Carlos OrtegaChefe da Casa CivilProt. 19.698.863-7135842/2022<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Verdana; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 9.6pt; font-size: 8pt; font-family: Verdana, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Verdana, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } .MsoPapDefault { margin-bottom: 8pt; line-height: 106%; } @page WordSection1 { size: 5cm 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>