DECRETO Nº 4.711, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

8721/2024DECRETO Nº 4.711Altera o Regulamento do Imposto sobre OperaçõesRelativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação – RICMS.O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso dasatribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, econsiderando o disposto no art. 3º da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996,no art. 4° da Lei n° 20.374, de 29 de outubro de 2020, e no Convênios ICMS 101,de 4 de agosto de 2023, e 146, de 29 de setembro de 2023, celebrados no âmbitodo Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, e o contido no protocolonº 21.567.423-1,DECRETA:Art. 1º Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29de setembro de 2017, as seguintes alterações:Alteração 919ª As posições 23, 30, 34, 35, 60, 81 e 108 da tabela de que trata o“caput” do item 95 do Anexo V passam a vigorar com a seguinte redação:POSIÇÃO DESCRIÇÃO23Cisplatina(Convênios ICMS 118/2011, 32/2014 e146/2023)30Cloridrato de Daunorrubicina(Convênios ICMS 118/2011, 32/2014 e146/2023)34Cloridrato de Idarrubicina(Convênios ICMS 118/2011, 32/2014 e146/2023)35Cloridrato de Irinotecano(Convênios ICMS 118/2011, 32/2014 e146/2023)60Metotrexato(Convênios ICMS 118/2011, 32/2014 e146/2023)81Sulfato de Vincristina(Convênios ICMS 118/2011, 32/2014 e146/2023)108Cloridrato de Doxorrubicina(Convênios ICMS 162/1994, 132/2021 e146/2023)Alteração 920ª Acrescenta as posições 170 a 172 à tabela de que trata o “caput”do item 95 do Anexo V:POSIÇÃO DESCRIÇÃO170 Pemetrexede dissódico hemipentaidratado(Convênios ICMS 162/1994 e 146/2023)171 Pemetrexede dissódico heptaidratado(Convênios ICMS 162/1994 e 146/2023)172 Docetaxel tri-hidratado(Convênios ICMS 162/1994 e 146/2023)Alteração 921ª Revoga as posições 113 e 138 da tabela de que trata o “caput” doitem 95 do Anexo V (Convênio ICMS 101/2023);Alteração 922ª Revoga as posições 31, 32, 65, 101, 107, 110, 111, 129, 142, 150,160 e 166 da tabela de que trata o “caput” do item 95 do Anexo V (ConvênioICMS 146/2023);Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitosa partir:I - de 1º de janeiro de 2025 em relação à alteração 920ª;II - de 1º de janeiro de 2024 em relação aos demais dispositivos.Curitiba, em 31 de janeiro de 2024, 203° da Independência e 136° da República.CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR JOÃO CARLOS ORTEGAGovernador do Estado Chefe da Casa CivilRENE DE OLIVEIRA GARCIA JUNIORSecretário de Estado da Fazenda8722/2024