DECRETO Nº 7.138, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

DECRETO Nº 7.138Internaliza no Regulamento do ICMS os Convênios ICMS nº 47, de 8 de abril de2021, nº 97, de 8 de julho de 2021, nº 218, de 9 de dezembro de 2021, nº 31, de7 de abril de 2022, nº 141, de 23 de setembro de 2022, nº 180, de 9 de dezembrode 2022, nº 42, de 14 de abril de 2023, nº 92, de 4 de agosto de 2023, nº 193, de8 de dezembro de 2023, e nº 91, de 5 de julho de 2024, celebrados no âmbitodo Conselho Nacional de Política Fazendária, que alteram o Convênio ICMS nº87, de 28 de julho de 2002, o qual concede isenção do ICMS nas operações comfármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública DiretaFederal, Estadual e Municipal.O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e considerando osConvênios ICMS nº 47, de 8 de abril de 2021, nº 97, de 8 de julho de 2021, nº 218, de 9 de dezembro de 2021, nº 31, de 7 de abril de 2022, nº 141, de 23 de setembro de2022, nº 180, de 9 de dezembro de 2022, nº 42, de 14 de abril de 2023, nº 92, de 4 de agosto de 2023, nº 193, de 8 de dezembro de 2023, e nº 91, de 5 de julho de 2024,celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e tendo em vista o contido no protocolo nº 22.541.419-0,DECRETA:Art. 1º Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, as seguintes alterações:Alteração 1086ª As posições 20, 36, 54, 65, 75, 80, 84, 90, 94, 119 a 133, 160, 163, 173, 181 e 209 do item 73 do Anexo V passam a vigorar com a seguinte redação,acrescentando-se-lhe as posições 229 a 273:âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, que alteram oConvênio ICMS nº 87, de 28 de julho de 2002, o qual concedeisenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentosdestinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal,Estadual e Municipal.O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e considerando osConvênios ICMS nº 47, de 8 de abril de 2021, nº 97, de 8 de julho de 2021, nº 218, de 9 de dezembro de 2021, nº 31, de 7 de abril de 2022, nº 141, de 23 de setembro de2022, nº 180, de 9 de dezembro de 2022, nº 42, de 14 de abril de 2023, nº 92, de 4 de agosto de 2023, nº 193, de 8 de dezembro de 2023, e nº 91, de 5 de julho de 2024,celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e tendo em vista o contido no protocolo nº 22.541.419-0,DECRETA:Art. 1º Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, as seguintes alterações:Alteração 1086ª As posições 20, 36, 54, 65, 75, 80, 84, 90, 94, 119 a 133, 160, 163, 173, 181 e 209 do item 73 do Anexo V passam a vigorar com a seguinte redação,acrescentando-se-lhe as posições 229 a 273:POSIÇÃO FÁRMACOS NCMFÁRMACOSMEDICAMENTOS NCMMEDICAMENTOS20 Calcitonina (ConvêniosICMS 54/2009 e141/2022)2937.90.90 Calcitonina - 200 UI - spray nasal -por frasco3003.39.293004.39.25Calcitonina SintéticaHumana(Convênios ICMS54/2009 e 141/2022)Calcitonina Sintética Humana - 200UI - spray nasal - por frascoCalcitonina Sintética deSalmão(Convênios ICMS87/2002, 118/2002,54/2009 e 141/2022)Calcitonina Sintética de Salmão - 200UI - spray nasal - por frasco36 Etanercepte2942.00.00 Etanercepte 25 mg – injetável por3002.15.20254/2009 e 141/2022)injetável - (por frasco)Imunoglobulina Humana 5,0 g -injetável - (por frasco)Imunoglobulina Humana 1,0 g -injetável - (por frasco)65 Mesalazina(Convênios ICMS118/2002, 54/2009 e141/2022)2922.50.99 Mesalazina 1000 mg - por supositório 3003.90.49Mesalazina 400 mg - por comprimido 3004.90.39Mesalazina 500 mg - por comprimidoMesalazina 250 mg - por supositórioMesalazina 500 mg - por supositórioMesalazina 800 mg - por comprimidoMesalazina 1 g + diluente 100 ml(enema)-por dose75 Pamidronato dissódico(Convênios ICMS54/2009 e 141/2022)2931.00.49 Pamidronato Dissódico 60 mginjetável - por frasco ampola3003.90.693004.90.59Pamidronato Dissódico 90 mginjetável - por frasco ampola80 Quetiapina(Convênios ICMS54/2009 e 180/2022)2934.99.69 Quetiapina 25 mg – por comprimidorevestido ou comprimido revestidocom liberação prolongada3003.90.893004.90.79Quetiapina 100 mg - por comprimidorevestido ou comprimido revestidocom liberação prolongadaQuetiapina 200 mg - por comprimidorevestido ou comprimido revestidocom liberação prolongadaQuetiapina 300 mg - por comprimidorevestido ou comprimido revestidocom liberação prolongadaHemifumarato deQuetiapina(Convênios ICMS118/2002, 54/2009 e180/2022)Hemifumarato de Quetiapina 25 mg -por comprimido revestido oucomprimido revestido com liberaçãoprolongadaHemifumarato de Quetiapina 100 mg- por comprimido revestido oucomprimido revestido com liberaçãoprolongadaHemifumarato de Quetiapina 200 mg- por comprimido revestido oucomprimido revestido com liberaçãoprolongadaHemifumarato de Quetiapina 300 mg- por comprimido revestido oucomprimido revestido com liberação54/2009 e 141/2022)36 Etanercepte(Convênio ICMS82/2008, 113/2008,54/2009 e 92/2023)2942.00.00 Etanercepte 25 mg – injetável porfrasco-ampola, seringa ou canetapreenchida.3002.15.20Etanercepte 50 mg – injetável porfrasco-ampola, seringa ou canetapreenchida54 Imunoglobulina Humana(Convênios ICMS87/2002, 118/2002,3504.00.90 Imunoglobulina Humana 0,5 ginjetável- (por frasco)3002.10.35Imunoglobulina Humana 2,5 g -prolongada84 Risedronato Sódico(Convênios ICMS54/2009 e 141/2022)2931.00.49 Risedronato Sódico 35 mg - porcomprimido3003.90.693004.90.5990 Selegilina(Convênios ICMS54/2009 e 141/2022)2921.59.90 Selegilina 5 mg - por comprimido 3003.90.493004.90.39Cloridrato de Selegilina(Convênios ICMS118/2002, 54/2009 e141/2022)Cloridrato de Selegilina 5 mg - porcomprimidoSomatropina - 4 UI - injetável - por3141/2022)94Somatropina(Convênios ICMS54/2009, 26/2018,47/2021 e 180/2022)2937.11.00Somatropina - 4 UI - injetável - porfrasco-ampola ou carpule3003.39.293004.39.29Somatropina - 12 UI - Injetável - porfrasco-ampola ou carpuleSomatropina - 15 UI - porfrasco-ampola (com ou semdispositivo de aplicaçao) ou seringapreenchida ou carpuleSomatropina - 16 UI - porfrasco-ampola (com ou semdispositivo de aplicaçao) ou seringapreenchida ou carpuleSomatropina - 18 UI - porfrasco-ampola (com ou semdispositivo de aplicaçao) ou seringapreenchida ou carpuleSomatropina - 24 UI - porfrasco-ampola (com ou semdispositivo de aplicaçao) ou seringapreenchida ou carpuleSomatropina - 30 UI - porfrasco-ampola (com ou semdispositivo de aplicaçao) ou seringapreenchida ou carpuleSomatropina - 36 UI - porfrasco-ampola (com ou semdispositivo de aplicaçao) ou seringapreenchida ou carpuleSomatropina - 45 UI - porfrasco-ampola (com ou semdispositivo de aplicaçao) ou seringapreenchida ou carpule119Vacina BCG(Convênios ICMS103/2005, 54/2009 e91/2024)3002.41.29Vacina BCG 3002.41.29120Vacina contra FebreAmarela(Convênios ICMS103/2005, 54/2009 e91/2024)3002.41.29Vacina contra Febre Amarela3002.41.29121Vacina contraHaemóphilus(Convênios ICMS103/2005, 54/2009 e91/2024)3002.41.29Vacina contra Haemóphilus3002.41.29122Vacina contra Hepatite B(Convênios ICMS103/2005, 54/2009 e91/2024)3002.41.23Vacina contra Hepatite B3002.41.23123Vacina contra Influenza3002.41.21Vacina contra Influenza3002.41.215(Convênios ICMS103/2005, 54/2009 e91/2024)126Vacina contra Raiva Vero(Convênios ICMS103/2005, 54/2009 e91/2024)3002.41.29Vacina contra Raiva Vero3002.41.29127Vacina Dupla Adulto(Convênios ICMS103/2005, 54/2009 e91/2024)3002.41.29Vacina Dupla Adulto3002.41.29128Vacina Dupla Infantil(Convênios ICMS103/2005, 54/2009 e91/2024)3002.41.29Vacina Dupla Infantil3002.41.29129Vacina Tetravalente(Convênios ICMS103/2005, 54/2009 e91/2024)3002.41.29Vacina Tetravalente3002.41.29130Vacina Tríplice DPT(Convênios ICMS103/2005, 54/2009 e91/2024)3002.41.27Vacina Tríplice DPT3002.41.27131 Vacina Tríplice Viral(Convênios ICMS103/2005, 54/2009 e91/2024)3002.41.26Vacina Tríplice Viral3002.41.264Vacina contra Influenza(Convênios ICMS103/2005, 54/2009 e91/2024)124Vacina contraPoliomielite(Convênios ICMS103/2005, 54/2009 e91/2024)3002.41.22Vacina contra Poliomielite3002.41.22125 Vacina contra RaivaCanina3002.41.29Vacina contra Raiva Canina3002.41.29132Vacinas - Outras vacinas3002.41.29Vacinas - Outras vacinas paramedicina humana3002.41.296Vacinas - Outras vacinaspara medicina humana(Convênios ICMS103/2005, 54/2009 e91/2024)medicina humana133 Fosfato de Oseltamivir(Convênios ICMS110/2009, 141/2022 e91/2024)2924.29.49 Fosfato de Oseltamivir 30 mg -cápsula dura ou cápsula gelatinosadura3003.90.593004.90.49Fosfato de Oseltamivir 45 mg -cápsula dura ou cápsula gelatinosaduraFosfato de Oseltamivir 75 mg -cápsula dura ou cápsula gelatinosadura160 Natalizumabe(Convênios ICMS160/2010 e 97/2021)3002.13.00 Natalizumabe 300 mg (porfrasco-ampola)3002.15.90163 Alfavelaglicerase(Convênios ICMS28/2012 e 141/2022)3507.90.39 Alfavelaglicerase 400 U.I. - injetável- por frasco-ampola3003.90.993004.90.99173 Etinilestradiol +Levonorgestrel(Convênio ICMS145/2013 e 47/2021)2937.23.49 Etinilestradiol 0,03 mg/ml +Levonorgestrel 0,15 mg/ml3006.60.002937.23.21181 Enantato de noretisterona+ Valerato de estradiol(Convênios ICMS145/2013 e 47/2021)2937.23.99 Enantato de noretisterona 50 mg/ml +Valerato estradiol de 5 mg/ml3006.60.00209 Lanreotida(Convênios ICMS132/2019 e 31/2022)2937.19.90 Lanreotida 120mg injetável (seringapreenchida)3004.39.29Lanreotida 90mg injetável (seringapreenchida)Lanreotida 60mg injetável (seringapreenchida)229 Cloridrato de Cinacalcete(Convênio ICMS47/2021)2921.49.90 Cloridrato de Cinacalcete 30 mg,comprimido3003.90.333004.90.99Cloridrato de Cinacalcete 60 mg,comprimido3003.90.333004.90.99230 Paricalcitol(Convênio ICMS47/2021)2906.19.90 Paricalcitol ampolas de 1ml com 5.0&#956;g/ml3004.90.99231 Idursulfase Alfa(Convênio ICMS47/2021)3507.90.39 Idursulfase Alfa 2mg/ml soluçãoinjetável (frasco com 3ml)3004.90.143004.90.99232 Furamato de Dimetila(Convênio ICMS47/2021)2917.19.30 Fumarato de Dimetila 120mg, capsulaliberação retardada3004.90.29Fumarato de Dimetila 240mg, capsulaliberação retardada3004.90.29233 Laronidase(Convênio ICMS47/2021)3507.90.39 Laronidase 0,58 mg/ml soluçãoinjetável (frasco 5ml)3004.90.19234 Mesilato de Rasagilina(Convênio ICMS47/2021)2921.49.90 Mesilato de Rasagilina 1mg,comprimido3004.90.39235 Teriflunomida(Convênio ICMS47/2021)2926.90.99 Teriflunomida 14 mg, comprimidorevestido3004.90.49236 Tofacitinibe(Convênios ICMS47/2021 e 141/2022)2933.99.49 Citrato de Tofacitinibe 5mg,comprimido revestido3004.90.693004.90.99237 Insulina Degludeca(Convênios ICMS47/2021 e 218/2021)2937.19.90 100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VDTRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA3004.39.29100 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VDTRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA100 U/ML SOL INJ CT 10 CAR VDTRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD47/2021 e 218/2021) TRANS X 3 ML + 1 CAN APLIC100 UI/ML SOL INJ CT 1 CARP VDINC X 3 ML + 1 SIST APLIC 60 UIPLAS100 UI/ML SOL INJ CT 1 CARP VDINC X 3 ML100 UI/ML SOL INJ CT 1 CARP VDINC X 3 ML + 1 SIST APLIC 80 UIPLAS100 UI/ML SOL INJ CT 1 FA VDTRANS X 10 ML100 UI/ML SOL INJ CT 10 CAR VDTRANS X 3 ML100 UI/ML SOL INJ CT 10 CARPVD INC X 3 ML100 UI/ML SOL INJ CT 10 CARPVD INC X 3 ML + 10 SIST APLIC60 UI PLAS100 UI/ML SOL INJ CT 10 CARPVD INC X 3 ML + 10 SIST APLIC80 UI PLAS100 UI/ML SOL INJ CT 10 FA VDINC X 3 ML100 UI/ML SOL INJ CT 2 CAR VDTRANS X 3 ML100 UI/ML SOL INJ CT 2 CARP VDINC X 3 ML + 2 SIST APLIC 60 UIPLAS100 UI/ML SOL INJ CT 2 CARP VDINC X 3 ML100 UI/ML SOL INJ CT 2 CARP VDINC X 3 ML + 2 SIST APLIC 80 UIPLAS100 UI/ML SOL INJ CT 3 CAR VDTRANS X 3 ML100 UI/ML SOL INJ CT 3 CAR VDTRANS X 3ML + 3 CAN APLIC100 UI/ML SOL INJ CT 3 FA VDINC X 3 ML100 UI/ML SOL INJ CT 4 CAR VDTRANS X 3 ML100 UI/ML SOL INJ CT 5 CAR VDTRANS 3 ML + 5 CAN APLIC100 UI/ML SOL INJ CT 5 CAR VDTRANS X 3 ML100 UI/ML SOL INJ CT 5 CAR VDTRANS X 3 ML + 5 CAN APLIC100 UI/ML SOL INJ CT 5 CARP VDINC X 3 ML + 5 SIST APLIC 60 UIPLAS100 UI/ML SOL INJ CT 5 CARP VDINC X 3 ML100 UI/ML SOL INJ CT 5 CARP VDINC X 3 ML + 5 SIST APLIC 80 UIPLAS100 UI/ML SOL INJ CT 5 FA VDINC X 10 ML100 UI/ML SOL INJ CT 5 FA VDINC X 3 ML100 UI/ML SOL INJ CT 5 FA VDTRANS X 10 ML100 UI/ML SOL INJ CT CAR VDTRANS X 3 ML + 1 CAN APLIC100 UI/ML SOL INJ CT CAR VDTRANS X 3 ML7TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VDTRANS X 3 ML X 1 SIST APLICPLAS (FLEXTOUCH) ATIVA100 U/ML SOL INJ CT 2 CAR VDTRANS X 3 ML X 2 SIST APLICPLAS (FLEXTOUCH) ATIVA100 U/ML SOL INJ CT 3 CAR VDTRANS X 3 ML X 3 SIST APLICPLAS (FLEXTOUCH) ATIVA100 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VDTRANS X 3 ML X 5 SIST APLICPLAS (FLEXTOUCH) ATIVA200 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VDTRANS X 3 ML X 1 SIST APLICPLAS (FLEXTOUCH) ATIVA200 U/ML SOL INJ CT 2 CAR VDTRANS X 3 ML X 2 SIST APLICPLAS (FLEXTOUCH) ATIVA200 U/ML SOL INJ CT 3 CAR VDTRANS X 3 ML X 3 SIST APLICPLAS (FLEXTOUCH) ATIVA200 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VDTRANS X 3 ML X 5 SIST APLICPLAS (FLEXTOUCH) ATIVA238 Insulina Glargina(Convênios ICMS2937.12.00 100 UI/ML SOL INJ CT 1 CAR VDTRANS X 3 ML3004.39.29100 UI/ML SOL INJ CT 1 CAR VD9100 UI/ML SOL INJ CT FA VD INCX 10 ML100 UI/ML SOL INJ CT FA VD INCX 3 ML100 UI/ML SOL INJ CT FA VDTRANS X 10 ML300 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VDTRANS X 1,5 ML + 1 CAN APLIC300 U/ML SOL INJ CT 2 CAR VDTRANS X 1,5 ML + 2 CAN APLIC300 U/ML SOL INJ CT 3 CAR VDTRANS X 1,5 ML + 3 CAN APLIC300 U/ML SOL INJ CT 4 CAR VDTRANS X 1,5 ML + 4 CAN APLIC300 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VDTRANS X 1,5 ML + 5 CAN APLIC239 Insulina Detemir(Convênios ICMS47/2021 e 218/2021)2937.19.90 100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VDTRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA3004.39.29100 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VDTRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VDTRANS X 3 ML X 1 SIST APLICPLAS (FLEXPEN) ATIVA100 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VDTRANS X 3 ML X 5 SIST APLICPLAS (FLEXPEN) ATIVA240 Ustequinumabe(Convênio ICMS97/2021)3002.13.00 Ustequinumabe 45 mg/0,5 mL 3002.15.90241 Emicizumabe(Convênio ICMS97/2021)3002.13.00 Emicizumabe - 30 MG SOL INJ SCCT 1 FA VD TRANS X 1 ML -Solução Injetável (30 mg/ ml)3002.15.90Emicizumabe - 60 MG SOL INJ SCCT 1 FA VD TRANS X 0,4 ML -Solução Injetável ( 150 mg/ml)Emicizumabe - 105 MG SOL INJ SCCT 1 FA VD TRANS X 0,7 ML -Solução Injetável( 150 mg/ml)Emicizumabe - 150 MG SOL INJ SCCT 1 FA VD TRANS X 1 ML -Solução Injetável( 150 mg/ ml)242 Abacavir(Convênio ICMS218/2021)2922.50.99 300 mg - comprimido revestido200 mg/ml Solução oral - frasco3003.90.783004.90.68243 Atazanavir(Convênio ICMS218/2021)2933.39.99 200 mg - cápsula gelatinosa dura300 mg - cápsula gelatinosa dura3003.90.783004.90.68244 Darunavir(Convênio ICMS218/2021)2935.90.29 75 mg - comprimido150 mg - comprimido600 mg - comprimido800 mg - comprimido3003.90.893004.90.79245 Dolutegravir(Convênio ICMS218/2021)2924.29.99 50 mg - comprimido revestido 3003.90.593004.90.49246 Efavirenz(Convênio ICMS218/2021)2933.39.99 200 mg - Cápsula gelatinosa dura600 mg - Comprimido revestido30 mg/ml Solução oral - Frasco3003.90.883004.90.78247 Enfuvirtida(Convênio ICMS218/2021)2933.29.99 108 mg (90 mg/ml apósreconstituição) - Pó para soluçãoinjetável3003.90.783004.90.68248 Entricitabina + Tenofovir(Convênio ICMS218/2021)2934.99.29 (Entricitabina)2933.59.49 (Tenofovir)Entricitabina 200 mg + Tenofovir 300mg - comprimido revestido3003.90.993004.90.99249 Estavudina(Convênio ICMS218/2021)2934.99.27 1 mg/ml solução oral - Frasco 3003.90.893004.90.79250 Etravirina(Convênio ICMS218/2021)2933.59.29 100 mg - comprimido200 mg - comprimido3003.90.793004.90.69251 Fosamprenavir(Convênio ICMS218/2021)2935.90.29 50 mg/ml - Suspensão oral - Frasco 3003.90.883004.90.78252 Lamivudina(Convênio ICMS218/2021)2934.99.93 150 mg - Comprimido revestido10 mg/ml Solução oral - Frasco de240 ml3003.90.893004.90.79253 Lamivudina +Lamivudina 150mg + zidovudina260 Tenofovir + Lamivudina(Convênio ICMS218/2021)2933.59.49 (Tenofovir)2934.99.93 (Lamivudina)Tenofovir 300 mg + Lamivudina 300mg - Comprimido revestido3003.90.993004.90.99261 Tenofovir + Lamivudina+ Efavirenz(Convênio ICMS218/2021)2933.59.49 (Tenofovir)2934.99.93 (Lamivudina)2933.39.99 (Efavirenz)Tenofovir 300 mg + Lamivudina 300mg + Efavirenz 600mg - Comprimido3003.90.993004.90.99262 Tipranavir(Convênio ICMS218/2021)2935.90.99 100 mg/ml Solução oral - frasco250 mg - Cápsula gelatinosa mole3003.90.883004.90.78263 Zidovudina (AZT)(Convênio ICMS218/2021)2934.99.22 100 mg - Cápsula gelatinosa dura10 mg/ml Solução injetável - Frasco-ampola10 mg/ml Xarope - Frasco3003.90.893004.90.79264 Antimoniato deMeglumina(Convênio ICMS218/2021)2922.19.99 300 mg/ml - Solução injetável 3004.90.39265 Afibercepte(Convênio ICMS218/2021)3002.13.00 40 mg/ml - Solução inc ivit ct 1 fa vdtrans x 0,2278 ml + AGU3002.15.90266 Tafamidis meglumina(Convênio ICMS31/2022)2924.29.99 Tafamidis meglumina - 20mg -cápsula3004.90.49267 Risperidona(Convênio ICMS31/2022)2933.59.99 1 mg/mL - solução oral (frasco com30 mL)3003.90.793004.90.69268 Imiglucerase(Convênio ICMS180/2022)3507.90.39 Imiglucerase 400 U. – pó liofilizadopara solução injetável3003.90.293004.90.19269 Heparina Sódica(Convênio ICMS92/2023)3001.90.10 5.000 unidades internacionais/0,25mL - solução injetável3003.90.993004.90.99Contendo Heparina(Convênio ICMS92/2023)270 Dapagliflozina(Convênio ICMS92/2023)2939.80.00 10 mg - comprimido ou comprimidorevestido3003.90.693004.90.59271 Omalizumabe3002.13.00 Omalizumabe -150 mg pó liofilizado3002.15.9010218/2021)253 Lamivudina +Zidovudina(Convênio ICMS218/2021)2934.99.93 (Lamivudina)2934.99.22(Zidovudina)Lamivudina 150mg + zidovudina300mg - Comprimido revestido3003.90.893004.90.79254 Lopinavir + Ritonavir(Convênio ICMS218/2021)2933.59.49 (Lopinavir)2934.99.99(Ritonavir)Lopinavir 100mg + Ritonavir 25mg -Comprimido revestidoLopinavir 80mg/mL + Ritonavir20mg/mL - Solução Oral - FrascoLopinavir 200 mg + Ritonavir 50mg -Comprimido revestido3003.90.993004.90.99255 Maraviroque(Convênio ICMS218/2021)2924.29.99 150 mg - Comprimido revestido 3003.90.793004.90.69256 Nevirapina(Convênio ICMS218/2021)2934.99.99 200 mg - Comprimido simples10 mg/ml Suspensão oral - Frasco3003.90.783004.90.68257 Raltegravir(Convênio ICMS218/2021)2924.29.99 100 mg - Comprimido mastigável400 mg - Comprimido revestido3003.90.893004.90.79258 Ritonavir(Convênio ICMS218/2021)2934.99.99 100 mg - Comprimido revestido80 mg/ml Solução oral - Frasco3003.90.883004.90.78259 Tenofovir(Convênio ICMS218/2021)2933.59.49 300 mg - Comprimido revestido 3003.90.783004.90.681192/2023)271 Omalizumabe(Convênio ICMS193/2023)3002.13.00 Omalizumabe -150 mg pó liofilizado– por frasco - ampola3002.15.90272 Alfa-alglicosidase 3507.90.39 Alfa-alglicosidase – 50 mg – pó parasolução injetável3003.90.39(Convênio ICMS193/2023)3004.90.19273 Cladribina(Convênio ICMS91/2024)2934.99.99 Cladribina – 10 mg - comprimido 3004.90.79Alteração 1087ª Revoga as posições 43 - Convênio ICMS 141/2022, 52 - Convênio ICMS 141/2022, 64 - Convênio ICMS 141/2022, 97 - Convênio ICMS 141/2022 e154 - Convênio ICMS 180/2022, do item 73 do Anexo V.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025 em relação às posições 271, 272 e 273 da tabela de quetrata a alteração 1086ª do art. 1º deste Decreto.Curitiba, em 22 de agosto de 2024, 203° da Independência e 136° da República.Alteração 1087ª Revoga as posições 43 - Convênio ICMS 141/2022, 52 - Convênio ICMS 141/2022, 64 - Convênio ICMS 141/2022, 97 - Convênio ICMS 141/2022 e154 - Convênio ICMS 180/2022, do item 73 do Anexo V.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025 em relação às posições 271, 272 e 273 da tabela de quetrata a alteração 1086ª do art. 1º deste Decreto.Curitiba, em 22 de agosto de 2024, 203° da Independência e 136° da República.CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR JOÃO CARLOS ORTEGAGovernador do Estado Chefe da Casa Civil<style>@font-face { font-family: Courier; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Calibri Light"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { 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