DECRETO N. 11.407

AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 11.407 Publicado no DOE 10296 de 17.10.2018 Súmula: Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado nº 15.403.588-5, DECRETA: Art. 1.° Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29 de setembro de 2017, a seguinte alteração: Alteração 2069 Ficam acrescentados o inciso XI ao “caput” e o § 3º ao art. 183: “XI - o contribuinte enviar documento de informação e apuração do ICMS, bem como outros equivalentes instituídos pela SEFA, que estiver na situação “irregular”. § 3.° Não se aplica o disposto no inciso XI do “caput”, caso o contribuinte, após devidamente notificado, mediante publicação de edital no DOE, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que o documento foi enviado originalmente, apresentar documento substituto que elimine a(s) irregularidade(s) apontada(s) quando da validação de consistência realizada pela SEFA.”. Art. 2.° O disposto neste Decreto aplica-se inclusive em relação aos documentos de informação e apuração apresentados até a sua publicação, devendo ser concedido um prazo não inferior a 90 (noventa) dias para os contribuintes sanarem as irregularidades. a Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Curitiba, 17 de outubro de 2018, 197º da Independência e 130º da República. MARIA APARECIDA BORGHETTI Governadora do Estado DILCEU JOÃO SPERAFICO Chefe da Casa Civil JOSÉ LUIZ BOVO Secretário de Estado da Fazenda