DECRETO Nº 2.243, DE 29 DE MAIO DE 2023

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DECRETO Nº 2.243Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativasà Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, o disposto no art. 3ºda Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, no art. 4º da Lei n° 20.374, de 29 de outubro de 2020, e considerando o Convênio ICMS 132, de 3 de setembro de 2021,celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz e tendo em vista contido no protocolado sob nº 20.182.331-5,DECRETA:Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, a seguinte alteração:Alteração 778ª Ficam acrescentadas as posições 83 a 169 ao item 95 do Anexo V:“ “POSIÇÃO DESCRIÇÃO83 Abemaciclibe(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)84 Acalabrutinibe(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)85 Acetato de abiraterona(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)86 Acetato de degarelix(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)87 Aflibercepte(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)88 Alfaepoetina(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)89 Alfatirotropina(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)90 Alpelisibe(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)91 Apalutamida(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)92 Aprepitanto(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)93 Atezolizumabe(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)94 Avelumabe(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)95 Axitinibe(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)109 Cloridrato de epirrubicina(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)110 Cloridrato de idarubicina(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)111 Cloridrato de irinotecana(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)112 Cloridrato de irinotecano tri-hidratado(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)113 Cloridrato de ondansetrona di-hidratado(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)114 Cloridrato de palonosetrona(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)115 Cloridrato de ponatinibe(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)116 Crizanlizumabe(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)117 Crizotinibe(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)118 Daratumumabe(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)119 Darolutamida(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)120 Degarrelix(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)121 Denosumabe94 (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)95 Axitinibe(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)96 Blinatumomabe(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)97 Brentuximabe vedotina(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)98 Brigatinibe(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)99 Cabazitaxel(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)100 Carfilzomibe(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)101 Cisplatinum(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)102 Citrato de ixazomibe(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)103 Cladribina(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)104 Cloreto de rádio (223 RA)(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)105 Cloridrato de aminolevulinato de metila(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)106 Cloridrato de alectinibe(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)107 Cloridrato de daunorubicina(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)108 Cloridrato de doxorubicina2120 (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)121 Denosumabe(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)122 Mesilato de desferroxamina(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)123 Diaspartato de pasireotida(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)124 Dimaleato de afatinibe(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)125 Dimetilsulfóxido de trametinibe(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)126 Ditartarato de vinflunina(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)127 Ditartarato de vinorelbina(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)128 Docetaxel(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)129 Docetaxel anidro(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)130 Durvalumabe(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)131 Elotuzumabe(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)132 Eltrombopague olamina(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)133 Enzalutamida(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)134 Erdafitinibe(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)135 Esilato de nintedanibe(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)136 Exemestano(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)137 Filgrastim(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)138 Fluconazol(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)139 Folinato de cálcio(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)140 Fosaprepitanto dimeglumina(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)141 Fosfato de ruxolitinibe(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)142 Hemitartarato de vinorelbina(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)143 Ibrutinibe(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)144 Ipilimumabe(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)145 Sulfato de larotrectinibe(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)146 Lipegfilgrastim(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)147 Mesilato de dabrafenibe(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)161 Plerixafor(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)162 Ramucirumabe(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)163 Rasburicase(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)164 Regorafenibe(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)165 Succinato de ribociclibe(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)166 Vincristina(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)167 Tensirolimo(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)168 Vandetanibe(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)169 Vinorelbina(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021).”.3146 (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)147 Mesilato de dabrafenibe(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)148 Mesilato de desferroxamina(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)149 Mesilato de osimertinibe(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)150 Metotrexate(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)151 Midostaurina(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)152 Mifamurtida(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)153 Nimotuzumabe(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)154 Nivolumabe(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)155 Olaparibe(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)156 Olaratumabe(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)157 Palbociclibe(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)158 Panitumumabe(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)159 Pegfilgrastim(Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)160 Pemetrexede dissódico di-hidratado.”.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.Curitiba, em 29 de maio de 2023, 202° da Independência e 135° da República.CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR JOÃO CARLOS ORTEGAGovernador do Estado Chefe da Casa CivilRENE DE OLIVEIRA GARCIA JUNIORSecretário de Estado da Fazenda56737/2023<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Calibri Light"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 106%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, "sans-serif"; } p.MsoHeading9, li.MsoHeading9, div.MsoHeading9 { margin: 2pt 0cm 0.0001pt; line-height: 106%; break-after: avoid; font-size: 10.5pt; font-family: "Calibri Light", "sans-serif"; color: rgb(39, 39, 39); font-style: italic; } p.MsoCommentText, li.MsoCommentText, div.MsoCommentText { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 10pt; font-family: "Times 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