DECRETO Nº 12.857, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

DECRETO Nº 12.857Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativasà Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, considerando o dispostono art. 3º da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, no art. 4º da Lei nº 20.374, de 29 de outubro de 2020, e nos Convênios ICMS 150, de 9 de dezembro de 2020, 74,de 31 de maio de 2021, e 4 e 5, de 27 de janeiro de 2022, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, conforme o contido no protocoladosob nº 19.035.740-6,DECRETA:Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, as seguintes alterações:Alteração 651ª As posições 7 a 10, 12, 13, 15, 17 e 18 da tabela de que trata o caput do art. 24 do Anexo IX passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lheas posições 9-A, 9-B, 12-A, 13-A, 13-B, 17-A a 17-F e 18-A a 18-F:“7 03.007.00 2202.10.00 Água aromatizada artifi cialmente, exceto os refrescos e refrigerantes(Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998)(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 53/2016 e 150/2020)8 03.008.00 2202.99.00 Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais, inclusive gaseifi cadasou aromatizadas artifi cialmente, exceto os refrescos e refrigerantes(Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998)(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 25/2017 e 150/2020)9 03.010.00 2202.10.002202.99.00Refrigerante em vidro descartável(Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998)(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 52/2017, 122/2017 e 150/2020)9.A 03.010.01 2202.10.002202.99.00Refrigerante em embalagem pet(Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998)(Convênio ICMS 150/2020)9.B 03.010.02 2202.10.002202.99.00Refrigerante em lata(Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998)(Convênio ICMS 150/2020)10 03.011.00 2202.10.002202.99.00Demais refrigerantes, exceto os classifi cados no CEST 03.010.00, 03.010.01,03.010.02 e 03.011.01(Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998)(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 52/2017, 122/2017, 150/2020 e 74/2021)12 03.012.00 2106.90.10 Xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina“pré-mix” ou “post-mix”, exceto o classifi cado no CEST 03.012.01(Protocolos ICMS 11/1991 e 28/2003)(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 74/2021)12.A 03.012.01 2106.90.10 Cápsula de refrigerante(Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998)(Convênio ICMS 74/2021)13 03.013.00 2106.902202.99.00Bebidas energéticas em lata(Protocolos ICMS 11/1991, 28/2003 e 39/2020)(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 53/2016, 25/2017 e 150/2020)13.A 03.013.01 2106.902202.99.00Bebidas energéticas em embalagem PET(Protocolos ICMS 11/1991, 28/2003 e 39/2020)(Convênio ICMS 150/2020)13.B 03.013.02 2106.902202.99.00Bebidas energéticas em vidro(Protocolos ICMS 11/1991, 28/2003 e 39/2020)(Convênio ICMS 150/2020)15 03.015.00 2106.902202.99.00Bebidas hidroeletrolíticas(Protocolos ICMS 11/1991 e 28/2003 e 39/2020)(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 53/2016, 25/2017, 142/2018, 120/2020 e150/2020)17 03.021.00 2203.00.00 Cerveja em garrafa de vidro retornável(Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998)(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 150/2020)17.A 03.021.01 2203.00.00 Cerveja em garrafa de vidro descartável(Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998)(Convênio ICMS 150/2020)17.B 03.021.02 2203.00.00 Cerveja em garrafa de alumínio(Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998)(Convênio ICMS 150/2020)17.C 03.021.03 2203.00.00 Cerveja em lata(Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998)(Convênio ICMS 150/2020)17.D 03.021.04 2203.00.00 Cerveja em barril(Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998)(Convênio ICMS 150/2020)17.E 03.021.05 2203.00.00 Cerveja em embalagem PET(Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998)(Convênio ICMS 74/2021)17.F 03.021.06 2203.00.00 Cerveja em outras embalagens(Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998)(Convênio ICMS 74/2021)18 03.022.00 2202.91.00 Cerveja sem álcool em garrafa de vidro retornável(Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998)(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 25/2017 e 150/2020)18.A 03.022.01 2202.91.00 Cerveja sem álcool em garrafa de vidro descartável(Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998)(Convênio ICMS 150/2020)18.B 03.022.02 2202.91.00 Cerveja sem álcool em garrafa de alumínio(Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998)(Convênio ICMS 150/2020)18.C 03.022.03 2202.91.00 Cerveja sem álcool em lata(Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998)(Convênio ICMS 150/2020)18.D 03.022.04 2202.91.00 Cerveja sem álcool em barril(Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998)(Convênio ICMS 150/2020)18.E 03.022.05 2202.91.00 Cerveja sem álcool em embalagem PET(Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998)(Convênio ICMS 74/2021)18.F 03.022.06 2202.91.00 Cerveja sem álcool em outras embalagens(Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998)(Convênio ICMS 74/2021).”.Alteração 652ª A tabela de que trata o caput do art. 24 do Anexo IX, passa a vigorar com a seguinte redação: “POSIÇÃO CEST NCM DESCRIÇÃO3 03.003.00 2201.10.00 Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro descartável(Protocolos ICMS 11/1991, 4/1998 e 12/2021)(Convênio ICMS 142/2018 e 150/2020)3.1 03.003.01 2201.10.00 Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em embalagemde vidro descartável(Protocolos ICMS 11/1991, 4/1998 e 12/2021)(Convênio ICMS 142/2018 e 150/2020)5 03.005.00 2201.10.00 Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copo plástico descartável(Protocolos ICMS 11/1991, 4/1998 e 12/2021)(Convênio ICMS 142/2018 e 150/2020)5.1 03.005.01 2201.10.00 Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em copoplástico descartável(Protocolos ICMS 11/1991, 4/1998 e 12/2021)(Convênio ICMS 142/2018 e 150/2020)5.2 03.005.02 2201.10.00 Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em jarra descartável(Protocolos ICMS 11/1991, 4/1998 e 12/2021)(Convênio ICMS 142/2018 e 150/2020)5.3 03.005.03 2201.10.00 Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em jarradescartável(Protocolos ICMS 11/1991, 4/1998 e 12/2021)(Convênio ICMS 142/2018 e 150/2020)5.4 03.005.04 2201.10.00 Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em demais embalagens descartáveis(Protocolos ICMS 11/1991, 4/1998 e 12/2021)(Convênio ICMS 142/2018 e 150/2020)5.5 03.005.05 2201.10.00 Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em demaisembalagens descartáveis(Protocolos ICMS 11/1991, 4/1998 e 12/2021)(Convênio ICMS 142/2018 e 150/2020)6 03.006.00 2201 Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais; exceto as classifi cadas noCEST 03.003.00, 03.003.01, 03.005.00, 03.005.01 a 03.005.05, 03.024.00 e 03.025.00(Protocolos ICMS 11/1991, 4/1998 e 12/2021)(Convênio ICMS 142/2018 e 150/2020)7 03.007.00 2202.10.00 Água aromatizada artifi cialmente, exceto os refrescos e refrigerantes(Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998)(Convênio ICMS 142/2018 e 150/2020)8 03.008.00 2202.99.00 Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais, inclusive gaseifi cadas ouaromatizadas artifi cialmente, exceto os refrescos e refrigerantes(Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998) (Convênio ICMS 142/2018 e 150/2020)10 03.010.00 2202.10.002202.99.00Refrigerante em vidro descartável(Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998) (Convênio ICMS 142/2018 e 150/2020)10.1 03.010.01 2202.10.002202.99.00Refrigerante em embalagem pet(Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998) (Convênio ICMS 142/2018 e 150/2020)10.2 03.010.02 2202.10.002202.99.00Refrigerante em lata(Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998) (Convênio ICMS 142/2018 e 150/2020)11 03.011.00 2202.10.002202.99.00Demais refrigerantes, exceto os classifi cados no CEST 03.010.00, 03.010.01,03.010.02 e 03.011.01(Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998)(Convênio ICMS 142/2018 e 150/2020)11.1 03.011.01 2202 Espumantes sem álcool(Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998)(Convênio ICMS 142/2018 e 150/2020)12 03.012.00 2106.90.10 Xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina“pré-mix” ou “post-mix”, exceto o classifi cado no CEST 03.012.01(Protocolos ICMS 11/1991 e 28/2003)(Convênio ICMS 142/2018 e 150/2020)12.1 03.012.01 2106.90.10 Cápsula de refrigerante(Protocolos ICMS 11/1991 e 28/2003)(Convênio ICMS 142/2018 e 150/2020)13 03.013.00 2106.902202.99.00Bebidas energéticas em lata(Protocolos ICMS 11/1991 e 28/2003)(Convênio ICMS 142/2018 e 150/2020)13.1 03.013.01 2106.902202.99.00Bebidas energéticas em embalagem PET(Protocolos ICMS 11/1991 e 28/2003)(Convênio ICMS 142/2018 e 150/2020)13.2 03.013.02 2106.902202.99.00Bebidas energéticas em vidro(Protocolos ICMS 11/1991 e 28/2003)(Convênio ICMS 142/2018 e 150/2020)15 03.015.00 2106.902202.99.00Bebidas hidroeletrolíticas(Protocolos ICMS 11/1991 e 28/2003)(Convênio ICMS 142/2018 e 150/2020)21 03.021.00 2203.00.00 Cerveja em garrafa de vidro retornável(Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998)(Convênio ICMS 142/2018 e 150/2020)21.1 03.021.01 2203.00.00 Cerveja em garrafa de vidro descartável(Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998)(Convênio ICMS 142/2018 e 150/2020)21.2 03.021.02 2203.00.00 Cerveja em garrafa de alumínio(Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998)(Convênio ICMS 142/2018 e 150/2020)21.3 03.021.03 2203.00.00 Cerveja em lata(Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998)(Convênio ICMS 142/2018 e 150/2020)21.4 03.021.04 2203.00.00 Cerveja em barril(Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998)(Convênio ICMS 142/2018 e 150/2020)21.5 03.021.05 2203.00.00 Cerveja em embalagem PET(Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998)(Convênio ICMS 142/2018 e 150/2020)21.6 03.021.06 2203.00.00 Cerveja em outras embalagens(Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998)(Convênio ICMS 142/2018 e 150/2020)22 03.022.00 2202.91.00 Cerveja sem álcool em garrafa de vidro retornável(Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998)(Convênio ICMS 142/2018 e 150/2020)22.1 03.022.01 2202.91.00 Cerveja sem álcool em garrafa de vidro descartável(Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998)(Convênio ICMS 142/2018 e 150/2020)22.2 03.022.02 2202.91.00 Cerveja sem álcool em garrafa de alumínio(Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998)(Convênio ICMS 142/2018 e 150/2020)22.3 03.022.03 2202.91.00 Cerveja sem álcool em lata(Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998)(Convênio ICMS 142/2018 e 150/2020)22.4 03.022.04 2202.91.00 Cerveja sem álcool em barril(Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998)(Convênio ICMS 142/2018 e 150/2020)22.5 03.022.05 2202.91.00 Cerveja sem álcool em embalagem PET(Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998)(Convênio ICMS 142/2018 e 150/2020)22.6 03.022.06 2202.91.00 Cerveja sem álcool em outras embalagens(Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998)(Convênio ICMS 142/2018 e 150/2020)23 03.023.00 2203.00.00 Chope(Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998)(Convênio ICMS 142/2018 e 150/2020)24 03.024.00 2201.10.00 Água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 10 (dez)e inferior a 20 (vinte) litros(Protocolos ICMS 11/1991, 4/1998 e 12/2021)(Convênio ICMS 142/2018 e 150/2020).”.Alteração 653ª As posições 2 a 4 e 6 da tabela de que trata o caput do art. 109 do Anexo IX passam a vigorar com a seguinte redação:“2 11.002.00 3401.20.903808.94.19Sabões, desinfetantes e sanitizantes, todos em pó, fl ocos, palhetas, grânulos ououtras formas semelhantes, para lavar roupas(Protocolos ICMS 180/2010, 110/2011, 132/2012 e 91/2014)(Protocolo ICMS 111/2013)(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 74/2021)3 11.003.00 3401.20.903808.94.19Sabões, desinfetantes e sanitizantes, todos líquidos para lavar roupas(Protocolos ICMS 180/2010, 110/2011, 132/2012 e 91/2014)(Protocolo ICMS 111/2013)(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 74/2021)4 11.004.00 3402.20.00 Detergentes em pó, fl ocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes,inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes(Protocolos ICMS 180/2010, 110/2011, 132/2012 e 91/2014)(Protocolo ICMS 111/2013)(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 74/2021)6 11.006.00 3402.20.00 Detergentes líquidos para lavar roupa, inclusive adicionados de propriedadesdesinfetantes ou sanitizantes(Protocolos ICMS 180/2010, 110/2011, 132/2012 e 91/2014)(Protocolo ICMS 111/2013)(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 74/2021).”.Alteração 654ª A posição 1 da tabela de que trata o inciso II do caput do art. 134 do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe a posição 1-A:“1 26.001.00 87.11 Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motorauxiliar, mesmo com carro lateral, exceto os classifi cados no CEST 26.001.01;carros laterais.(Convênios ICMS 52/1993 e 9/2001)(Convênio ICMS 200/2017)(Convênio ICMS 146/2015)(Convênios ICMS 52/2017 e 4/2022)1-A 26.001.01 87.11 Bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos) com propulsão de motor elétricoauxiliar assistido pela força humana.(Convênios ICMS 200/2017, 41/2019 e 5/2022)(Convênios ICMS 4/2022).”.Alteração 655ª Fica acrescentado o § 3º ao art. 134 do Anexo IX com a seguinte redação:“§ 3º O disposto nesta Seção, em relação ao produto classifi cado na posição 1-A da tabela do inciso II do caput, não se aplica aos contribuintes estabelecidos no estado deSão Paulo, hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 11 deste Anexo (Convênio ICMS 5/2022).”.Alteração 656ª As posições 3.0, 5.0 a 8.0, 10.0 a 13.0, 15.0, 21.0 e 22.0 da tabela de que trata a Seção III do Capítulo III do Anexo X passam a vigorar com a seguinteredação, acrescentando-se-lhe as posições 3.1, 5.1 a 5.5, 10.1, 10.2, 12.1, 13.1, 13.2, 21.1 a 21.6 e 22.1 a 22.6:“3.0 03.003.00 2201.10.00 Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidrodescartável(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 150/2020)3.1 03.003.01 2201.10.00 Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, emembalagem de vidro descartável(Convênio ICMS 150/2020)5.0 03.005.00 2201.10.00 Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copo plástico descartável(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 150/2020)5.1 03.005.01 2201.10.00 Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em copoplástico descartável(Convênio ICMS 150/2020)5.2 03.005.02 2201.10.00 Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em jarra descartável(Convênio ICMS 150/2020)5.3 03.005.03 2201.10.00 Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em jarradescartável(Convênio ICMS 150/2020)5.4 03.005.04 2201.10.00 Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em demais embalagensdescartáveis(Convênio ICMS 150/2020)5.5 03.005.05 2201.10.00 Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em demaisembalagens descartáveis(Convênio ICMS 150/2020)6.0 03.006.00 2201.10.00 Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais; exceto as classifi cadasno CEST 03.003.00, 03.003.01, 03.005.00, 03.005.01 a 03.005.05, 03.024.00 e03.025.00(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 52/2017, 204/2017 e 150/2020)7.0 03.007.00 2202.10.00 Água aromatizada artifi cialmente, exceto os refrescos e refrigerantes(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 53/2016 e 150/2020)8.0 03.008.00 2202.99.00 Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais, inclusive gaseifi cadasou aromatizadas artifi cialmente, exceto os refrescos e refrigerantes(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 25/2017 e 150/2020)10.0 03.010.00 2202.10.002202.99.00Refrigerante em vidro descartável(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 52/2017, 122/2017 e 150/2020)10.1 03.010.01 2202.10.002202.99.00Refrigerante em embalagem pet(Convênio ICMS 150/2020)10.2 03.010.02 2202.10.002202.99.00Refrigerante em lata(Convênio ICMS 150/2020)11.0 03.011.00 2202.10.002202.99.00Demais refrigerantes, exceto os classifi cados no CEST 03.010.00, 03.010.01,03.010.02 e 03.011.01(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 52/2017, 122/2017 e 74/2021)12.0 03.012.00 2106.90.10 Xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina“pré-mix” ou “post-mix”, exceto o classifi cado no CEST 03.012.01(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 74/2021)12.1 03.012.01 2106.90.10 Cápsula de refrigerante(Convênio ICMS 74/2021)13.0 03.013.00 2106.902202.99.00Bebidas energéticas em lata(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 53/2016, 25/2017 e 150/2020)13.1 03.013.01 2106.902202.99.00Bebidas energéticas em embalagem PET(Convênio ICMS 150/2020)13.2 03.013.02 2106.902202.99.00Bebidas energéticas em vidro(Convênio ICMS 150/2020)15.0 03.015.00 2106.902202.99.00Bebidas hidroeletrolíticas(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 53/2016, 25/2017, 142/2018, 120/2020 e150/2020)21.0 03.021.00 2203.00.00 Cerveja em garrafa de vidro retornável(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 150/2020)21.1 03.021.01 2203.00.00 Cerveja em garrafa de vidro descartável(Convênio ICMS 150/2020)21.2 03.021.02 2203.00.00 Cerveja em garrafa de alumínio(Convênio ICMS 150/2020)21.3 03.021.03 2203.00.00 Cerveja em lata(Convênio ICMS 150/2020)21.4 03.021.04 2203.00.00 Cerveja em barril(Convênio ICMS 150/2020)21.5 03.021.05 2203.00.00 Cerveja em embalagem PET(Convênio ICMS 74/2021)21.6 03.021.06 2203.00.00 Cerveja em outras embalagens(Convênio ICMS 74/2021)22.0 03.022.00 2202.91.00 Cerveja sem álcool em garrafa de vidro retornável(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 25/2017 e 150/2020)22.1 03.022.01 2202.91.00 Cerveja sem álcool em garrafa de vidro descartável(Convênio ICMS 150/2020)22.2 03.022.02 2202.91.00 Cerveja sem álcool em garrafa de alumínio(Convênio ICMS 150/2020)22.3 03.022.03 2202.91.00 Cerveja sem álcool em lata(Convênio ICMS 150/2020)22.4 03.022.04 2202.91.00 Cerveja sem álcool em barril(Convênio ICMS 150/2020)22.5 03.022.05 2202.91.00 Cerveja sem álcool em embalagem PET(Convênio ICMS 74/2021)22.6 03.022.06 2202.91.00 Cerveja sem álcool em outras embalagens(Convênio ICMS 74/2021).”.Alteração 657ª As posições 2.0 a 4.0 e 6.0 da tabela de que trata a Seção XI do Capítulo III do Anexo X passam a vigorar com a seguinte redação:“2.0 11.002.00 3401.20.903808.94.19Sabões, desinfetantes e sanitizantes, todos em pó, fl ocos, palhetas, grânulos ououtras formas semelhantes, para lavar roupas(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 74/2021)3.0 11.003.00 3401.20.903808.94.19Sabões, desinfetantes e sanitizantes, todos líquidos para lavar roupas(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 74/2021)4.0 11.004.00 3402.20.00 Detergentes em pó, fl ocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes,inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 74/2021)6.0 11.006.00 3402.20.00 Detergentes líquidos para lavar roupa, inclusive adicionados de propriedadesdesinfetantes ou sanitizantes(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 74/2021).”.Alteração 658ª A posição 1.0 da tabela de que trata a Seção XXIV do Capítulo III do Anexo X passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe a posição 1.1:“1.0 26.001.00 87.11 Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motorauxiliar, mesmo com carro lateral, exceto os classifi cados no CEST 26.001.01;carros laterais.(Convênios ICMS 52/1993 e 9/2001)(Convênio ICMS 200/2017)(Convênio ICMS 146/2015)(Convênios ICMS 52/2017 e 4/2022)1.1 26.001.01 87.11 Bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos) com propulsão de motor elétricoauxiliar assistido pela força humana.(Convênio ICMS 4/2022).”.Alteração 659ª Ficam revogadas (Convênios ICMS 150/2020 e 74/2021):I - as posições 14 e 16 da tabela de que trata o caput do art. 24 do Anexo IX;II - as posições 1.0, 2.0, 4.0, 14.0 e 16.0 da tabela de que trata a Seção III do Capítulo III do Anexo X.Art. 2º Fica sem efeito a alteração 550ª do art. 1º do Decreto n° 9.673, de 6 de dezembro de 2021.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir:I - da sua publicação, em relação ao art. 2º;II - do primeiro dia do terceiro mês subsequente à sua vigência, em relação às alterações 651ª, 653ª, 654ª, 655ª, 656ª, 657ª, 658ª e 659ª do art. 1º;III - de 1° de janeiro de 2024, em relação à alteração 652ª do art. 1º.Curitiba, em 20 de dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR JOÃO CARLOS ORTEGAGovernador do Estado Chefe da Casa CivilRENE DE OLIVEIRA GARCIA JUNIORSecretário de Estado da Fazenda139036/2022<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Verdana; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 9.6pt; font-size: 8pt; font-family: Verdana, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Verdana, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } .MsoPapDefault { margin-bottom: 8pt; line-height: 106%; } @page WordSection1 { size: 5cm 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>