DECRETO Nº 2.934, DE 31 DE JULHO DE 2023
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
DECRETO Nº 2.934Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativasà Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS.O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista ocontido no protocolo nº 20.788.141-4,DECRETA:Art. 1º Altera o art. 2º do Decreto nº 293, de 27 de janeiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2023.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.Curitiba, de 31 de julho 2023, 202º da Independência e 135º da República.DARCI PIANA JOÃO CARLOS ORTEGAGovernador do Estado em exercício Chefe da Casa CivilRENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JUNIORSecretário de Estado da Fazenda81578/2023