DECRETO N. 7.980

AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 7.980 Publicado no DOE 10047 de 11.10.2017 no Introduz alterações Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. e O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 14.874.733-4, DECRETA: Art. 1.° Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29 de setembro de 2017, as seguintes alterações: Alteração 10a O inciso I do § 1º do art. 16 passa a vigorar com a seguinte redação: “I - somente se aplica às operações interestaduais: a) sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento); b) com gás natural, classificado na posição 27.11 da NCM.”. Alteração 11a Fica acrescentada a nota 1 ao item 124 do Anexo V: “Notas: o beneficio previsto neste item não se aplica à prestação de serviço de transporte dutoviário de gás natural, classificado na posição 27.11 da NCM.”. Art. 2.° A fruição da autorização prevista no Decreto n. 7.949, de 3 de outubro de 2017, fica condicionada ao atendimento do disposto no art. 16 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29 de setembro de 2017. Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação. Curitiba, em 10 de outubro de 2017, 196º da Independência e 129º da República. CARLOS ALBERTO RICHA Governador do Estado VALDIR LUIZ ROSSONI Chefe da Casa Civil MAURO RICARDO MACHADO COSTA Secretário de Estado da Fazenda