DECRETO Nº 7.871, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
DECRETO Nº 7.871, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
DECRETO N. 7.871, de 29.09.2017
AtualizadoatéoDecreton.11.712,de3.11.2025,publicadonoDOE12021,de3.11.2025
Publicado no DOE 10040 de 2.10.2017
Republicado no DOE 10041 de 3.10.2017
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do "caput" do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei
n. 11.580, de 14 de novembro de 1996, no parágrafo único do art. 9º da Lei Complementar
n. 107, de 11 de janeiro de 2005 e no art. 212 do Código Tributário Nacional - CTN,
DECRETA:
Art. 1.º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Paraná - RICMS/PR, anexo ao presente.
Art. 2.º As remissões ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, constantes em normas de procedimento fiscal ou administrativo e em regimes especiais, vigentes em 30.9.2017, entendem-se reportadas no que couber, aos dispositivos que tratam das correspondentes matérias no Regulamento do ICMS anexo ao presente.
Art. 3.º Fica revogado o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012.
Art. 4.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.10.2017.
Curitiba, 29 de setembro de 2017, 196.º da Independência e 124.º da República.
CARLOS ALBERTO RICHA,
Governador do Estado.
VALDIR ROSSONI,
Chefe da Casa Civil.
MAURO RICARDO MACHADO COSTA,
Secretário de Estado da Fazenda.
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