CAPÍTULO XV

DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM MERCADORIAS, BENS E SERVIÇOS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE

DO IMPOSTO

Nova redação do Capítulo XV dada pelo art. 1º, alteração 1134ª, do Decreto n. 8.527, de 7.1.2025, em vigor com sua publicação em 8.1.2025.

SEÇÃOI

DASOPERAÇÕESINTERESTADUAIS

(artigos540a544)

Art. 540. Nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado devem ser observadas as disposições previstas nesta Seção (Convênio ICMS 236/2021).

Art. 541. Para calcular o imposto devido às unidades federadas de origem e de destino, o contribuinte estabelecido em outra unidade federada que realizar as operações e prestações de que trata o art. 540 deverá:

1. - determinar a base de cálculo, que é única e corresponde ao valor da operação ou o preço do serviço, considerando a alíquota interna prevista para a operação ou prestação, observado o disposto no § 1º do art. 8º deste Regulamento;

   
   

2. - utilizar a alíquota interna para calcular o ICMS total devido na operação ou prestação;

   
   

3. - utilizar a alíquota interestadual prevista para a operação ou prestação, para o cálculo do imposto devido à unidade federada de origem;

   
   

4. - recolher a este Estado, o montante correspondente à diferença entre o imposto calculado na forma dos incisos II e III do caput deste artigo.

§1º O adicional de dois pontos percentuais na alíquota de ICMS, referente ao Fecop, instituído pela Lei n. 18.573, de 30 de setembro de 2015, será considerado para o cálculo do imposto de que tratam os incisos do "caput" deste artigo, observado o disposto no Anexo XII.

§2º O recolhimento do Difal de que trata o inciso IV do caput deste artigo deve ser efetuado separadamente do adicional de dois pontos percentuais relativo ao Fecop, de que trata o § 1º deste artigo.

§3º Os benefícios fiscais de redução da base de cálculo ou de isenção do ICMS,

autorizados por meio de convênios ICMS com base na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, ou na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, implementados neste Estado, serão considerados no cálculo do valor do Difal, nos termos do Convênio ICMS 153, de 11 de dezembro de 2015.

Art. 542. O recolhimento do Difal de que trata o inciso IV do "caput" do art. 541 deve ser efetuado em GNRE, no prazo previsto no inciso XXII do "caput" do art. 74, deste Regulamento.

§1º Caso os dados relativos à data de saída ou de início da prestação de serviço não sejam informados nos documentos fiscal eletrônico, será considerada a data de emissão do documento fiscal como data de saída ou de início da prestação.

§2º O documento de arrecadação de que trata o caput deste artigo deve mencionar o número do respectivo documento fiscal e acompanhar o trânsito da mercadoria ou do bem ou a prestação do serviço, quando for o caso.

Art. 543. Poderá ser concedida ao contribuinte localizado em outra unidade federada inscrição especial no CAD/ICMS, na forma estabelecida em norma de procedimento, para fins do disposto neste Capítulo.

§1º O número da inscrição especial a que se refere este artigo deve ser aposto em todos os documentos fiscais emitidos pelo promotor da operação ou prestação de serviço, inclusive nos respectivos documentos de arrecadação.

§2º Fica dispensado da inscrição de que trata este artigo o contribuinte já inscrito no CAD/ICMS na condição de substituto tributário.

§3º O contribuinte detentor da inscrição especial no CAD/ICMS deverá apresentar:

1. - GIA-ST, quando se tratar de contribuinte sujeito ao regime normal de tributação;

   
   

2. - DeSTDA, quando se tratar de contribuinte optante pelo Simples Nacional.

§4º A inscrição especial no CAD/ICMS de que trata este artigo poderá ser cancelada de ofício quando ocorrer omissão de entrega da GIA-ST ou da DeSTDA.

Art. 544. A entrega da mercadoria a destinatário paranaense não contribuinte poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que também não seja contribuinte do imposto e o local da efetiva entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970).

SEÇÃOII

DARETIRADAEDADEVOLUÇÃODEMERCADORIASNAVENDANÃOPRESENCIAL

(art.545)

Art. 545. Na hipótese de venda ao consumidor final não contribuinte realizada por meio não presencial, por canais eletrônicos ou telefônicos, a retirada e a devolução de mercadoria pelo adquirente podem ser efetuadas em pontos de retirada de qualquer estabelecimento do mesmo grupo econômico ou de terceiros, contribuintes ou não do ICMS, desde que situados neste Estado e detentores de inscrição no CNPJ, observado o disposto neste artigo (Ajuste SINIEF 14/2022).

§1º Por solicitação da autoridade fiscal, o contribuinte que realizar as operações descritas no "caput" deste artigo deverá fornecer a relação dos locais disponibilizados para retirada e devolução de mercadorias.

§2º A NF-e emitida para documentar a operação, de venda ou de devolução, e o respectivo DANFE, além dos demais requisitos, deverá conter as informações e dados previstos no Ajuste SINIEF que dispõe sobre a retirada e devolução, pelo adquirente não contribuinte do imposto, de mercadorias na venda não presencial.

Nova redação do Capítulo XV dada pelo art. 1º, alteração 1134ª, do Decreto n. 8.527, de 7.1.2025, em vigor com sua publicação em 8.1.2025.

Redação original do Capítulo XV que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 7.1.2025:

"CAPÍTULO XV

DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS E SERVIÇOS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO

(artigos 540 a 547)

Art. 540. Nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto devem ser observadas as disposições previstas neste Capítulo (Convênio ICMS 93/2015).

Art. 541. Para calcular o imposto devido às unidades federadas de origem e de destino, o promotor das operações e prestações de que trata este Capítulo deverá observar (Convênio ICMS 93/2015):

1. - como base de cálculo única, o valor da operação ou o preço do serviço, observado o disposto no § 1º do art. 8º deste Regulamento;

2. - utilizar a alíquota interna prevista na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operação ou prestação;

3. - utilizar a alíquota interestadual prevista para a operação ou prestação, para o cálculo do imposto devido à unidade federada de origem;

4. - recolher, para a unidade federada de destino, o montante correspondente à diferença entre o imposto calculado na forma dos incisos II e III do "caput", observado o disposto nos artigos 546 e 547 deste Regulamento.

§ 1.º O recolhimento de que trata o inciso IV do "caput", em relação à prestação de serviço de transporte:

1. - não se aplica quando for efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem;

2. - será devida ao estado do Paraná, quando o serviço de transporte tenha fim neste Estado.

§ 2.º O adicional de dois pontos percentuais na alíquota de ICMS, referente ao Fecop, instituído pela Lei n. 18.573, de 30 de setembro de 2015, será considerado para o cálculo do imposto de que tratam os incisos do 'caput', observado o disposto no Anexo XII.

§ 3.º O cálculo e o recolhimento do diferencial de alíquotas de que trata o inciso IV do "caput", devem ser efetuados separadamente do adicional de dois pontos percentuais relativo ao fundo de que trata o § 2º.

Art. 542. Aplicam-se as disposições deste Capítulo aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional (Convênio

ICMS 93/2015).

Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso III do "caput" do art. 541 deste Regulamento o contribuinte de que trata este artigo deverá considerar a alíquota interestadual aplicável à operação ou prestação.

Art. 543. As operações de que trata este Capítulo devem ser acobertadas por NF-e (Convênio ICMS 93/2015).

Art. 544. O recolhimento do diferencial de alíquotas de que trata o inciso IV do "caput" do art. 541 deste Regulamento, deve ser efetuado em GNRE, por ocasião da saída do bem ou do início da prestação de serviço, em relação a cada operação ou prestação (Convênio ICMS 93/2015).

Parágrafo único. O documento de arrecadação de que trata o "caput" deve mencionar o número do respectivo documento fiscal e acompanhar o trânsito do bem ou a prestação do serviço.

Art. 545. Poderá ser concedida ao contribuinte localizado em outra unidade federada inscrição especial no CAD/ICMS, na forma estabelecida em norma de procedimento, para fins do disposto neste Capítulo (Convênio ICMS 93/2015).

§ 1.º O número da inscrição especial a que se refere este artigo deve ser aposto em todos os documentos fiscais emitidos pelo promotor da operação ou prestação de serviço, inclusive nos respectivos documentos de arrecadação.

§ 2.º Fica dispensado da inscrição de que trata este artigo o contribuinte já inscrito no CAD/ICMS na condição de substituto tributário.

§ 3.º O contribuinte detentor da inscrição especial no CAD/ICMS deverá apresentar:

1. - a GIA-ST, quando se tratar de contribuinte sujeito ao regime normal de tributação;

2. - a DeSTDA, quando se tratar de contribuinte optante pelo Simples Nacional.

§ 4.º A inscrição especial no CAD/ICMS de que trata este artigo poderá ser cancelada de ofício quando ocorrer:

1. - omissão de entrega da GIA-ST ou da DeSTDA;

2. - falta de recolhimento do imposto a que se refere o inciso IV do "caput" do art. 541 deste Regulamento, por 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não.

§ 5.º Na hipótese de que trata o § 4º será exigido o recolhimento do imposto na forma do art. 544 deste Regulamento.

Art. 546. O recolhimento do imposto a que se refere o inciso IV do "caput" do art. 541 deste Regulamento deverá ser realizado pelo contribuinte remetente ou prestador localizado em outra unidade federada na seguinte proporção (Convênio ICMS 93/2015):

1. - para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento) do valor correspondente ao Difal;

2. - para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento) do valor correspondente ao Difal;

3. - para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento) do valor correspondente ao Difal;

4. - a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento) do valor correspondente ao Difal.

Parágrafo único. O adicional de dois pontos percentuais referente ao fundo de que trata § 2º do art. 541 deste Regulamento deve ser recolhido integralmente para o estado do Paraná, em GR-PR específica.

Art. 547. No caso de operações ou prestações que destinarem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outra unidade federada, caberá ao estado do Paraná, além do imposto calculado mediante utilização da alíquota interestadual prevista no art. 18 deste Regulamento, a parcela do valor correspondente à diferença entre essa e a alíquota interna da unidade federada destinatária, na seguinte proporção (Convênio ICMS 93/2015):

1. - para o ano de 2016: 60% (sessenta por cento);

2. - para o ano de 2017: 40% (quarenta por cento);

3. - para o ano de 2018: 20% (vinte por cento).

Parágrafo único. A parcela do imposto de que trata este artigo:

1. - deverá ser recolhida no prazo previsto no inciso XIX do "caput" do art. 74 deste Regulamento;

2. - não poderá ser reduzida mediante a aplicação de quaisquer benefícios fiscais concedidos pelo estado do Paraná;

3. - não poderá ser compensada com eventuais créditos do imposto ou saldo credor acumulado em conta gráfica;

4. - deverá ser declarada ao fisco:

   1. na EFD, no Registro E310, quando se tratar de contribuinte sujeito ao regime normal de tributação;

   2. na DeSTDA, quando se tratar de contribuinte optante pelo Simples Nacional."