DECRETO Nº 7.871, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

ANEXO V - DAS ISENÇÕES

ANEXO V DAS ISENÇÕES

(de que trata o parágrafo único do art. 4º deste Regulamento) (itens 1 a 175)

ITEM / DISCRIMINAÇÃO

Até 30.4.2026, nas seguintes operações, com insumos, matérias-primas, componentes, partes, peças, instrumentos, materiais e acessórios, destinados a fabricação de AERONAVES para posterior exportação (Convênio ICMS 65/2007; Convênio ICMS 49/2017):

PRAZO DE VIGÊNCIA - PRORROGAÇÕES (clique aqui)
1. -importaçãodematérias-primas,insumos,componentes,partesepeças,destinadosàfabricaçãodasmercadoriasaseguirrelacionadas,realizadaporestabelecimentofabricante;
2. -saídacomdestinoaestabelecimentofabricantedaaeronave,dasmercadoriasaseguirrelacionadas,fabricadasemconformidadecomasespecificaçõestécnicaseasnormasdehomologaçãoaeronáutica;
3. -saídapromovidapeloestabelecimentoindustrializador,emretornoaofabricantedeaeronavesousuacoligada,autordaencomenda,relativamenteaovaloracrescido,quandoobservadoodispostonoConvênioAE-15,de11dedezembrode1974(ConvêniosICMS34/1990e60/1990);
4. -saídademercadoriaaseguirrelacionada,paradepósitosoboregimedeDepósitoAlfandegadoCertificado-DAC,eaposteriorsaídainternadestamesmamercadoriacomdestinoàfabricantedeaeronaves.

POSIÇÃO	NCM	DESCRIÇÃO
1	3926.90	Transparênciadeacrílicosparajanelasdeaeronaves
2	8415.81	Unidadedecontroleambientalede ar-condicionadodeaeronaves
3	8479.89	Acumuladoreshidráulicosparaaeronaves
4	8531.10	Aparelhoselétricosdealarmecontraincêndioousobreaquecimentoparausoaeronáutico

8531.80

Aparelhoselétricosdesinalizaçãoacústica,visualouluminosainternosdeaeronaves

8537.10

Quadros,consoles,caixasepainéisdecontroleparaaeronaves

8544.41

Cablagemelétricaparatensãonãosuperiora80V,munidosdepeçasdeconexão

8544.49

Cablagemelétricaparatensãonãosuperiora80V,munidosdepeçasdeconexãocomarmadurametálica

8803.20

Trensdeaterrissagem,rodas,freiosesuaspartesparaaeronaves

8803.30

Partesestruturaisdeaviões:fuselagem,porta,célula,longarina,nacele,reversordeempuxo,carenagem,conjuntoparabrisadeaeronaves,conjuntodesistemashidráulicosdeaeronaves

8803.30

Partescontroleesustentaçãodeaviões:asa,semiasa,deriva,flap,bordosdeataqueefuga,aileron,profundor,estabilizador,leme,manchesecaixademanetesdecontroledecomandodeaeronaves

12	8803.30	Partesinternasdeaviões:conjuntodemóveis,janelasmontadas,"galley",lavatório,divisóriaserevestimentosdeinterioresdeaeronaves
13	9014.20	Aparelhoseinstrumentosdenavegaçãoaérea
14	9401.10	Assentosedivãsutilizadosemaeronaves
15	9405.40	Aparelhoselétricosdeiluminaçãointernade aeronaves

Nota:

1.odispostonoincisoIIIdo"caput"aplica-setambémnahipótesedeoprodutoresultantedaindustrializaçãodestinar-seaousoouconsumoouaoativoimobilizadodofabricantedeaeronaves.

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

6ª (sexta) prorrogação para 30.4.2026 feita pelo art. 1º, alteração 944º, do Decreto n. 5.319, de 27.3.2024, em vigor com sua publicação em 27.3.2024, produzindo efeitos retroativos a partir de 1º.5.2024.

5ª (quinta) prorrogação para 30.4.2024, feita pelo art. 1º, alteração 620ª, do Decreto n. 10.081, de 14.12.2021, produziu efeitos a partir de 1º.1.2022 até 30.4.2024 (Convênio ICMS 178/2021).

4ª (quarta) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273,

de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

3ª (terceira) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 512º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos a partir de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

2ª (segunda) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 502º, do Decreto n. 6071, de 30.10.2020, produziu efeitos a partir de 1º.11.2020 até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/2020).

1ª (primeira) prorrogação para 31.10.2020 feita pelo art. 1º, alteração 308º, do Decreto n. 2743, de 19.9.2019, em vigor com sua publicação em 19.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2019 até 31.10.2020 (Convênio ICMS 133/2019).

Prazo original até 30.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2019.

1-A Operações realizadas com ABSORVENTES íntimos femininos, internos e externos, tampões higiênicos, coletores e discos menstruais, calcinhas absorventes e panos absorventes íntimos, classificados no código NCM 9619.00.00, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas (Convênio ICMS 187/2021).

Acrescentado o "caput" do item pelo art. 1º, alteração 645ª, do Decreto n. 12.439, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.11.2022 (a partir do primeiro dia do mês subsequente)

Nota:

1. fica dispensado o estorno de crédito previsto no art. 29 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, nas operações de que trata este item.

Acrescentado o subitem pelo art. 1º, alteração 645ª, do Decreto n. 12.439, de 18.10.2022, em vigor com sua publicação em 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.11.2022 (a partir do primeiro dia do mês subsequente)

Importações, até 30.4.2026, de máquinas, aparelhos e equipamentos, sem similar produzido no País, destinados ao ativo imobilizado, realizadas diretamente por estabelecimento fabricante de AERONAVES (Convênio ICMS 65/2007; Convênio ICMS 49/2017).

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

6ª (sexta) prorrogação para 30.4.2026 feita pelo art. 1º, alteração 944º, do Decreto n. 5.319, de 27.3.2024, em vigor com sua publicação em 27.3.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2024.

5ª (quinta) prorrogação para 30.4.2024, feita pelo art. 1º, alteração 620ª, do Decreto n. 10.081,

de 14.12.2021, produziu efeitos a partir de 1º.1.2022 até 30.4.2024 (Convênio ICMS

178/2021).

4ª (quarta) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

3ª (terceira) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 512º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

2ª (segunda) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 502º, do Decreto n. 6071, de 30.10.2020, produziu efeitos de 1º.11.2020 até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/2020).

Prazo original até 30.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2019.

Nota:

1.ainexistênciadeprodutosimilarproduzidonoPaísseráatestadaporórgãofederalcompetenteouporentidaderepresentativadosetorprodutivodemáquinas,aparelhoseequipamentos,comabrangênciaemtodooterritórionacional.

Importações amparadas pelo Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado - DAF, sem cobertura cambial, de materiais destinados à manutenção e ao reparo de AERONAVES, cuja exigência do imposto tenha sido objeto de suspensão, desde que observadas as condições previstas na Seção III do Capítulo X do Título III deste Regulamento (Convênio ICMS 9/2005).

Até 30.4.2026, em relação às seguintes operações com peças substituídas em virtude de garantia, realizadas por empresa nacional da indústria AERONÁUTICA, por estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos e por oficina reparadora ou de conserto e manutenção de aeronaves (Convênio ICMS 26/2009; Convênio ICMS 49/2017):

-remessadapeçadefeituosaparaofabricante;
-remessadapeçanovaemsubstituiçãoàdefeituosa,aseraplicadanaaeronave.

Nota:

1.aisençãodequetrataesteitemficacondicionadaaqueasremessasocorramematé30(trinta)diasdovencimentodagarantia.

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

4ª (quarta) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

3ª (terceira) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 512º, do Decreto n. 6579,

de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

2ª (segunda) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 502º, do Decreto n. 6071, de 30.10.2020, produziu efeitos de 1º.11.2020 até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/2020).

Prazo original até 30.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2019.

Saídas de ALGODÃO EM PLUMA para exportação, desde que o produto seja remetido para armazém alfandegado, para depósito sob o regime de Depósito Alfandegado Certificado - DAC, de que trata a Portaria n. 60, de 2 de abril de 1987, do Ministro da Fazenda (Convênio ICM 2/1988; Convênio ICMS 28/1994).

Notas:

odispostonesteitemaplica-se,também,aempresascomerciaisexportadorasenquadradasnasdisposiçõesdoDecreto-LeiFederaln.1.248,de29denovembrode1972;
serátidacomoefetivamenteembarcadaeocorridaaexportaçãodamercadoria,nomomentoemqueforelaadmitidanoregime,comaemissãodoCertificadodeDepósitoAlfandegado-CDA;
ocorrendoareintroduçãodamercadorianomercadointernooadquirenterecolheráoimpostoaoEstadooriginariamenteremetente,calculadosobreovalordasaídaanterior,salvoseoestabelecimentodoremetenteedoadquirenteestiveremlocalizadosnoterritórioparanaense,hipóteseemqueaplicar-se-áodiferimentoprevistonoitem3do"caput"doart.31doAnexoVIII;
oimpostopagodeacordocomanota3serácreditadopeloadquirente,parafinsdeabatimentodoimpostodevidopelaentrada;
naremessaaoArmazémAlfandegadooremetente,semprejuízodasdemaisexigênciasprevistasnesteRegulamento,deverá:
1. obter,medianteapresentaçãodosdocumentosrelativosàexportação,vistonacorrespondentenotafiscaljuntoàrepartiçãofiscalaqueestivervinculado;
2. consignarnocorpodanotafiscalosdadosidentificativosdoestabelecimentodepositárioeaexpressão:"DEPÓSITOALFANDEGADOCERTIFICADO-DAC/CONVÊNIOICM2/1988".
nãoseexigiráaanulaçãodocréditonasoperaçõesaquese

refereesteitem.

Operações com medicamentos que contenham o princípio ativo relacionado a seguir, destinados ao tratamento da ATROFIA MUSCULAR ESPINAL - AME (Convênios ICMS 100/2021 e 145/2023)

POSIÇÃO

PRINCÍPIOATIVO

APRESENTAÇÃO

NCMMEDICAMENTO

Risdiplam

0,75mg/mLx80mL-póparasoluçãooral

3004.90.69

(ConvênioICMS93/2023)

Nova redação do caput do item e da tabela dada pelo art. 1º, alteração 903ª, do Decreto n. 4.339, de 7.12.2023, em vigor produzindo efeitos a partir de sua publicação em 7.12.2023.

Redação original que produziu efeitos de 1º.2.2023 até 6.12.2023:

"5-A Operações com princípio ativo e medicamento relacionados a seguir, destinados ao tratamento da ATROFIA MUSCULAR ESPINAL - AME (Convênio ICMS nº 100/2021):

POSIÇÃO	NCM	PRINCÍPIO ATIVO	APRESENTAÇÃO
1	3003.90.99	Risdiplam	0,75 mg/mL x 80 mL - pó
	3004.90.99		para solução oral

Notas:

a aplicação do disposto neste item fica condicionado a que o medicamento tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
fica dispensado o estorno de crédito previsto no art. 29 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996.
o valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal."

Operações, até 30 de abril de 2026, com o medicamento Elevidys - Delandistrogene Moxeparvovec, destinado ao tratamento de Distrofia Muscular de Duchenne - DMD (Convênio ICMS 56/2024).

Acrescentado o item pelo art. 1º, alteração 951ª, do Decreto n. 7.074, de 14.8.2024, em vigor com sua publicação em 14.8.2024, produzindo efeitos até 30.4.2026.

CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 7.074, de 14.8..2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º :

Art. 2.º Convalida as operações realizadas com o medicamento previsto na alteração 951ª do art. 1º, ocorridas entre o dia 15 de maio de 2024 até a data da publicação deste Decreto.

Saídas de AMOSTRAS de diminuto ou nenhum valor comercial, distribuídas gratuitamente, e na importação de AMOSTRAS, sem valor comercial, representadas por quantidade, fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, estritamente necessários para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade (Convênio ICMS 29/1990; Convênio ICMS 18/1995).
Notas:
1. aisençãodequetrataesteitem,relativamenteàimportação,aplicar-se-ásomentequandonãotenhahavidocontrataçãodecâmbioedesdequeas
  operaçõesestejamdesoneradasdosimpostosdeimportação;
2. paraefeitodaisençãonorecebimentodeamostrassemvalorcomercial,considerar-se-ácomotaisaquelasdefinidaspelalegislaçãofederalqueoutorgaaisençãodoImpostodeImportação-II;
3. nahipótesedesaídademedicamento,somenteseráconsideradaamostragratuitaaquecontiver:
  1. quantidadesuficienteparaotratamentodeumpaciente,tratando-sedeantibiótico;
  2. 100%(cemporcento)daquantidadetotaldepeso,volumelíquidoouunidadesfarmacotécnicasdaapresentaçãoregistradanaAgênciaNacionaldeVigilânciaSanitária-Anvisa,ecomercializadapelaempresa,tratando-sedeanticoncepcionais;
  3. nomínimo,50%(cinquentaporcento)daquantidadetotaldepeso,volumelíquidoouunidadesfarmacotécnicasdaapresentaçãoregistradanaAnvisaecomercializadapelaempresa,nosdemaiscasos(ConvêniosICMS50/2010,171/2010e61/2011);
  4. naembalagemasexpressões'AMOSTRAGRÁTIS'e'VENDAPROIBIDA',deformaclaraenãoremovível;
  5. onúmeroderegistrocom13(treze)dígitoscorrespondentesàembalagemoriginal,registradaecomercializada,daqualsefezaamostra;
  6. norótuloenoenvoltório,asdemaisindicaçõesdecarátergeralouespecialexigidasouestabelecidaspeloórgãocompetentedoMinistériodaSaúde.

Saídas internas de mercadorias, até 30.4.2026, promovidas pela ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO MON - MUSEU OSCAR NIEMEYER, CNPJ 05.695.855/0001-06, CAD/ICMS 90301031-20 (Convênios ICMS 47/2010 e 92/2010; Convênio

ICMS 27/2016; Convênio ICMS 55/2017).

Notas:

ficamexcluídasdobenefícioprevistonesteitemasoperaçõescommercadoriassujeitasaoregimedeSubstituiçãoTributária-ST(ConvêniosICMS47/2010e92/2010);
aisençãodequetrataesteitempoderáserestendidaàsoperaçõesdeimportaçãodemercadoriasrelacionadascomasexposiçõesinternacionaisqueocorreremnoMON.

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

4ª (quarta) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

3ª (terceira) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 512º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

2ª (segunda) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 502º, do Decreto n. 6071, de 30.10.2020, produziu efeitos de 1º.11.2020 até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/2020).

Prazo original até 30.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2019.

Importação do exterior, realizada até 30.4.2026, diretamente pela

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - Apae, dos seguintes

produtos, sem similar nacional (Convênio ICMS 41/1991; Convênio ICMS 49/2017):

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

4ª (quarta) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

3ª (terceira) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 512º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

2ª (segunda) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 502º, do Decreto n. 6071, de 30.10.2020, produziu efeitos de 1º.11.2020 até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/2020).

Prazo original até 30.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2019.

POSIÇÃO	NCM	DESCRIÇÃO
1	-	Farinhahammermuhle
2	2106.90.10	MilupaPKU1
3	2106.90.10	MilupaPKU2
4	2106.90.10	Leiteespecialsemfenilamina
5	3002.10.29	Reagentepara determinaçãodotirotropina (ConvênioICMS105/2008)	aTSH
6	3002.10.29	ReagenteparadeterminaçãodoPSA (ConvênioICMS105/2008)	a
7	3002.10.29	Reagenteparadeterminaçãofenilalamina(PKU) (ConvênioICMS105/2008)	ade
8	3002.10.29	Reagenteparadeterminaçãodetripsinareativa(IRT) (ConvênioICMS105/2008)	aimuno
9	3002.10.29	Reagenteparadeterminaçãodehormôniofolículoestimulante(FSH) (ConvênioICMS105/2008)
		Reagenteparadeterminação

3002.10.29

deestradiol

(ConvênioICMS105/2008)

3002.10.29

Reagenteparadeterminaçãodehormônioluteinizante(LH)

(ConvênioICMS105/2008)

3002.10.29

Reagenteparadeterminaçãodeprolactina

(ConvênioICMS105/2008)

3002.10.29

Reagenteparadeterminaçãodegonadotrofinacoriônica(HCG)

(ConvênioICMS105/2008)

3002.10.29

Reagenteparadeterminaçãodeanticorpoanti-peroxidase(TPO)

(ConvênioICMS105/2008)

3002.10.29

Reagenteparadeterminaçãodeanticorpo

anti-tireglobulina(AntiTG)

(ConvênioICMS105/2008)

3002.10.29

Reagenteparadeterminaçãodeprogesterona

(ConvênioICMS105/2008)

3002.10.29

Reagenteparadeterminaçãodehepatitesvirais

(ConvênioICMS105/2008)

3002.10.29

Reagenteparadeterminaçãodegalactoseneonatal

(ConvênioICMS105/2008)

3002.10.29

Reagenteparadeterminaçãodebiotinidase

(ConvênioICMS105/2008)

3002.10.29

Reagenteparadeterminaçãodeglicose6fosfatodesidrognease(G6PD)

(ConvênioICMS105/2008)

3002.10.29

Reagenteparadeterminaçãodetestosterona

(ConvênioICMS18/2011)

3002.10.29

ReagenteparadeterminaçãodeT4NeonatalTiroxina

(ConvênioICMS18/2011)

3002.10.29

ReagenteparadetecçãodaHemoglobinaA1C

(ConvênioICMS18/2011)

3002.10.29

ReagenteparadeterminaçãodeT4LivreTiroxinaLivre

(ConvênioICMS18/2011)

3002.10.29

ReagenteparadeterminaçãodePSAFree/TotalAntígenoProstáticoEspecífico

(ConvênioICMS18/2011)

3002.10.29

ReagenteparadeterminaçãodeFerritina

(ConvênioICMS18/2011)

Reagenteparadeterminação

3002.10.29

deFolato

(ConvênioICMS18/2011)

3002.10.29

ReagenteparadeterminaçãodeT3Triiodothyronine

(ConvênioICMS18/2011)

3002.10.29

ReagenteparadeterminaçãoFT3(FreeTriiodothyronine)

(ConvênioICMS18/2011)

3002.10.29

ReagenteparadeterminaçãodeInsulina

(ConvênioICMS18/2011)

3002.10.29

ReagenteparadeterminaçãodePeptídioC

(ConvênioICMS18/2011)

3002.10.29

ReagenteparadeterminaçãodeCortisol

(ConvênioICMS18/2011)

3002.10.29

ReagentecontroleKitFasccontroledeHemoglobina

(ConvênioICMS18/2011)

3002.10.29

ReagenteparadeterminaçãodeAlfafetoproteína

(ConvênioICMS18/2011)

3204.90.00

Soluçãointensificadoradefluorecência(enhancement)

(ConvênioICMS105/2008)

3402.19.00

Soluçãodelavagem

concentrada(wash)

(ConvênioICMS105/2008)

3822.00.90

ReagenteparadeterminaçãodeToxoplasmose

(ConvênioICMS105/2008)

3822.00.90

ReagenteparadeterminaçãodeHemoglobinopatias

(ConvênioICMS105/2008)

3822.00.90

Solução1paraSicklecell

(ConvênioICMS105/2008)

3822.00.90

Solução2paraSicklecell

(ConvênioICMS105/2008)

3822.00.90

Solução1parabetathal

(ConvênioICMS105/2008)

3822.00.90

Solução2parabetathal

(ConvênioICMS105/2008)

9018.19.90

Acessóriosparasistemadeanálisedesuor

(ConvênioICMS18/2011)

9026.90.90

Posicionadordeamostra

(ConvênioICMS105/2008)

9027.90.99

Frascodediluição(vessel)

(ConvênioICMS105/2008)

9027.90.99

Ponteirasdescartáveis

(ConvênioICMS105/2008)

Saídas, até 30.4.2026, de veículos automotores, em operações internas destinadas à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - Apae, desde que (Convênios ICMS 91/1998; Convênios ICMS 39/2006 e 87/2008; Convênio ICMS 49/2017):

entidade;

-oveículosedestineautilizaçãonaatividadeespecíficada
-obenefíciocorrespondentesejatransferidoaoadquirente,
mediantereduçãodeseupreço;
-nanotafiscalemitidaparadocumentaraentregadoveículoaoadquirenteestejamencionadoqueaoperaçãoébeneficiadacomaisençãodoImpostosobreOperaçõesrelativasàCirculaçãodeMercadoriasesobrePrestaçõesdeServiçosdeTransporteInterestadualeIntermunicipaledeComunicação-ICMS,nostermosdesteitem,equepeloperíodode3(três)anosdadatadeaquisiçãonãosejaalienadosemautorizaçãodofisco.
Notas:
1. obenefíciodequetrataesteitem:
  1. seráconcedido,casoacaso,pordespachodoDiretordaCoordenaçãodaReceitadoEstado-CRE,empetiçãodointeressado;
  2. limita-seàaquisiçãodeumveículoporunidadedaentidade
    beneficiada;
  3. nãoseaplicaaosacessóriosopcionais,quenãosejam
    equipamentosoriginaisdoveículoadquirido;
  4. nãoimplicaanulaçãodocrédito.
2. nahipótesedaalienação,antesde3(três)anoscontadosda
  datadeaquisição,doveículoadquiridocomaisençãodoimposto,aadquirentequenãosatisfaçaosrequisitosecondiçõesestabelecidasnesteitem,seráexigido,doalienante,opagamentodoimpostodispensadomonetariamentecorrigido;
3. ocorrendofraudeounãoobservânciaàcondiçãotrazidanoincisoIdo"caput",otributodispensadoseráintegralmenteexigido,comaaplicaçãodemultaedemaisacréscimosprevistosnalegislação.

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

4ª (quarta) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

3ª (terceira) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 512º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

2ª (segunda) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 502º, do Decreto n. 6071, de 30.10.2020, produziu efeitos de 1º.11.2020 até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/2020).

Prazo original até 30.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2019.

Importação, pela ASSOCIAÇÃO PARQUE HISTÓRICO DE

CARAMBEI, CNPJ 04716375/0001-03, declarada de utilidade pública pela Lei Estadual n. 16.225, de 28 de agosto de 2009, dos bens a seguir relacionados, doados por De Boer & De Groot - Civiele Werkwn, sediados em VH Harlingen - Holanda, para serem expostos em sua Casa da Memória por ocasião da comemoração do Centenário da Imigração Holandesa nos Campos Gerais (Convênio ICMS 31/2011):

POSIÇÃO	NCM	DESCRIÇÃO
1	3925.10.00	1(uma)unidade-lonaplásticacomfinalidadederetençãodelíquidoparasimulaçãodeumrio-VanaanneemsomdeLageFolie
2	4418.20.00	2(duas)unidades-portademadeira-Sluisdeurtje
3	7308.10.00	1(uma)unidade-pontemóveldeaço/madeiradesmontadaempartes-Vanaanneemsonbrug
4	9023.00.00	1(uma)unidade-maquetedemadeirademiniaturarepresentandoumacidadefeitaporestudantesdaEscolaFrisodeArlingen- HoutenMaquette

Recebimento, até 30.4.2026, de APARELHOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES OU

TÉCNICO-CIENTÍFICOS LABORATORIAIS, sem similar produzido no País, importados do exterior, diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei n. 12.101, de 27 de novembro de 2009 (Convênios ICMS 104/1989, 20/1999 e 90/2010; Convênio ICMS 49/2017).

PRAZO DE VIGÊNCIA - PRORROGAÇÕES (clique aqui)

Nota:
1. aisençãodequetrataesteitem:
  1. deveráserrequeridapreviamenteaoDelegadodaReceitadodomicíliotributáriodointeressado;
  2. aplicar-se-ásomenteàsmercadoriasdestinadasàatividadedeensino,pesquisaouprestaçãodeserviçosmédico-hospitalares;
  3. estende-seaoscasosdedoação,aindaqueexistasimilarnacionaldobemimportadodoexterior;
  4. aplica-se,também,sobasmesmascondições,edesdequecontempladoscomisençãooucomalíquotareduzidaazerodoImpostodeImportação-IIoudoImpostosobreProdutosIndustrializados-IPI(ConvênioICMS95/1995):
    1. apartesepeças,paraaplicaçãoemmáquinas,aparelhos,equipamentoseinstrumentos;
    2. areagentesquímicosdestinadosàpesquisa
      médico-hospitalar;
    3. aosseguintesmedicamentos(nomesgenéricos):domatostatinacíclicasintética,teixoplanin,imipenem,iodamidameglumínica,vimblastina,teniposide,ondansetron,albumina,acetatodeciproterona,pamidronatodissódico,clindamicina,cloridratodedobutamina,dacarbazina,fludarabina,isoflurano,ciclofosfamida,isosfamida,cefalotina,molgramostima,cladribina,acetatodemegestrol,mesna(2mercaptoetano-sulfonatosódico),vinorelbine,vincristina,cisplatina,interferonalfa2ª,tamoxifeno,paclitaxel,tramadol,vancomicina,etoposide,idarrubicina,doxorrubicina,citarabina,ramitidina,bleomicina,propofol,midazolam,enflurano,5fluorouracil,ceftazidima,filgrastima,lopamidol,granisetrona,ácidofolínico,cefoxitina,methotrexate,mitomicina,amicacinaecarboplatina.
  5. ainexistênciadeprodutosimilarproduzidonoPaísseráatestadaporórgãofederalcompetenteouporentidaderepresentativadosetorprodutivodemáquinas,aparelhoseequipamentoscomabrangênciaemtodooterritórionacional;
  6. ficadispensadaaapresentaçãodoatestadodeinexistênciadesimilaridadedequetrataasubnota1.5nasimportaçõesbeneficiadaspelaLeiFederaln.º8.010,de29demarçode1990,realizadaspeloConselhoNacionaldeDesenvolvimentoCientíficoeTecnológico-CNPqeporentidadessemfinslucrativosporelecredenciadasparafomento,coordenaçãoeexecuçãodeprogramasdepesquisacientíficaetecnológicaoudeensino(ConvênioICMS24/2000);
  7. ocertificadoemitidonostermosdasubnota1.5terávalidadede6(seis)meses(ConvênioICMS110/2004);
  8. nocasodeimportaçãorealizadapelasuniversidadesfederaisouestaduais,ousuasfundações,ficadispensadoodespachodequetrataasubnota1.1,hipóteseemqueseráobservadoodispostono§7ºdoart.74desteRegulamento;
  9. ficadispensadaaapresentaçãodacertificaçãodequetratao'caput',nahipótesedejustificadaurgênciaerelevâncianaprestaçãodosserviçosaqueosbenssedestinem,combinadacomatrasonasuaconcessãopeloórgãocompetente.

- PRORROGAÇÕES

4ª (quarta) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

3ª (terceira) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 512º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

2ª (segunda) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 502º, do Decreto n. 6071, de 30.10.2020, produziu efeitos de 1º.11.2020 até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/2020).

Prazo original até 30.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2019.

Venda do bem ARRENDADO ao arrendatário, desde que este seja contribuinte do imposto (Convênio ICMS 4/1997).
Saídas de produtos típicos de ARTESANATO, provenientes de trabalho manual realizado por pessoa natural, sem o auxílio ou a participação de terceiros
assalariados (Convênio ICM 32/1975; Convênio ICMS 40/1990; Convênio ICMS 151/1994):
1. -diretamentedoestabelecimentodoartesãoparanaense;
2. -porintermédiodeentidadereconhecida,daqualoartesãofaçaparteousejaassistido.
  Nota:
  1. paraosefeitosdaisençãoprevistanesteitemdeveráser
    observado:
    1. nocasodoincisoIenasaídaparaaentidadereferidano
      incisoII,ambosdo"caput",desdequeasoperaçõessejaminternas,oartesãoficarátambémdispensadodocumprimentodasobrigaçõesacessóriasdeemissãodenotafiscaledeescrituraçãofiscal;
    2. aentidadedeveráemitirnotafiscalparadocumentaraentradasemdestaquedoImpostosobreOperaçõesrelativasàCirculaçãodeMercadoriasesobrePrestaçõesdeServiçosdeTransporteInterestadualeIntermunicipaledeComunicação-ICMS;
    3. osdemaiscontribuintesquereceberemprodutostípicosdoartesanatoregional,doartesão,deverãoemitirnotafiscalparadocumentaraentradaepagaroICMSincidentenasaídasubsequente.
1. Até 30 de abril de 2026, nas operações internas com ATIVADOR DE VULCANIZAÇÃO DE BORRACHAS produzidos a partir de resíduos gerados pela indústria de celulose, classificados no código 2805.19.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no sistema Harmonizado - NCM/SH (Convênio ICMS 195/2023).
  Nota:
  1. ficadispensadooestornodecréditoprevistonoart.29daLeinº11.580,de14denovembrode1996,nasoperaçõesdequetrataesteitem.
    Acrescentado o item 13-A pelo art. 1º, alteração 1150ª, do Decreto n. 9.542, de 10.4.2025, em vigor com sua publicação em 10.4.2025.

Saídas de produtos alimentícios considerados "perdas", com destino a estabelecimento do BANCO DE ALIMENTOS ("FOOD BANK"), do INSTITUTO DE INTEGRAÇÃO E DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA - INTEGRA e do MESA BRASIL

SESC, sociedades civis sem fins lucrativos, em razão de doação que lhe são feitas, com a finalidade, após a necessária industrialização ou recondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entreguem a pessoas carentes (Convênios ICMS 136/1994, 99/2001, 135/2001 e 112/2019).

Nova redação do item dada pelo art. 1º, alteração 345ª, do Decreto n. 3.884, de 21.1.2020, em vigor com sua publicação em 21.1.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2019.

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.8.2019:

"14 Saídas de produtos alimentícios considerados "perdas", com destino a estabelecimento do BANCO DE ALIMENTOS ("FOOD BANK") e do INSTITUTO DE INTEGRAÇÃO E DE PROMOÇÃO

DA CIDADANIA - Integra, sociedades civis sem fins lucrativos, em razão de doação que lhe são feitas, com a finalidade, após a necessária industrialização ou reacondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entreguem a pessoas carentes (Convênios ICMS 136/1994, 99/2001 e 135/2001)."

recuperados:

Notas:

odispostonesteitemaplica-setambémàssaídasdosprodutos

pelosestabelecimentosdoBancodeAlimentos("FoodBank"),

doIntegraedoMesaBrasilSESC,comdestinoaentidades,associaçõesefundações,

paradistribuiçãoapessoascarentes(ConvênioICMS112/2019);

Nova redação do subitem dada pelo art. 1º, alteração 344ª, do Decreto n. 3.884, de 21.1.2020, em vigor com sua publicação em 21.1.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2019.

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.8.2019:

"1.1. pelos estabelecimentos do Banco de Alimentos ("Food Bank") e do Integra com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes;"

1.2.pelasentidades,associaçõesefundaçõesemrazãodedistribuiçãoapessoascarentesatítulogratuito.

paraosefeitosdo"caput",entende-sepor"perdas",osprodutos

queestiverem:

comadatadevalidadevencida;
imprópriosparacomercialização;
comaembalagemdanificadaouestragada.

Saídas de pilhas e BATERIAS usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que tenham como objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada (Convênio ICMS 27/2005).
Nota:
1. emrelaçãoaobenefícioprevistonesteitem:
  1. ficadispensadooestornodecréditoprevistonoart.29daLei
    n.11.580,de14denovembrode1996.
2. oscontribuintesdoImpostosobreOperaçõesrelativasàCirculaçãodeMercadoriasesobrePrestaçõesdeServiçosdeTransporteInterestadualeIntermunicipaledeComunicação-ICMSdeverão:
  1. emitir,diariamente,notafiscalparadocumentarorecebimentodepilhasebaterias,quandooremetentenãoforcontribuinteobrigadoàemissãodedocumentofiscal,consignandonocampo"InformaçõesComplementares"aseguinteexpressão:"PRODUTOSUSADOSISENTOSDOICMS,COLETADOSDECONSUMIDORESFINAIS-CONVÊNIOICMS27/2005";
  2. emitirnotafiscalparadocumentararemessadosprodutoscoletadosaosrespectivosfabricantesouimportadoresouaterceirosrepassadores,consignandonocampo"InformaçõesComplementares"aseguinteexpressão:"PRODUTOSUSADOSISENTOSDOICMSNOSTERMOSDOCONVÊNIOICMS27/2005".
Saídas, em operações interestaduais de transferência, de BENS DE USO, CONSUMO E ATIVO FIXO, realizadas pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo (Convênio ICMS 18/1997).
Os BENS INTEGRANTES DE BAGAGEM DE VIAJANTE
PROCEDENTES DO EXTERIOR, desde que isento do Imposto de Importação - II e quando não tenha havido contratação de câmbio (Convênio ICMS 18/1995).
Nota:
1.paraosfinsdodispostonesteitem,desdequeasimportaçõessejamamparadasporDeclaraçãoSimplificadadeImportação-DSIouporDeclaraçãodeImportaçãodeRemessa-DIR,ficadispensadaaapresentaçãodaGuiaparaLiberaçãodeMercadoriaEstrangeirasemComprovaçãodoRecolhimentodoICMS-GLME(ConvênioICMS147/2020).

Acrescentada a nota pelo art. 1º, alteração 541ª, do Decreto n. 8.239, de 5.8.2021, produzindo efeitos a partir de 5.8.2021.
1. Até 31 de abril de 2026, nas aquisições internas e nas aquisições interestaduais em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, de bens destinados ao ativo imobilizado, para utilização no processo produtivo, promovidas por BIORREFINARIA fabricante de Combustível Sustentável de Aviação - "SAF", biometano, biogás (exceto o destinado à geração de energia elétrica), metanol e CO2, destinados à comercialização (Convênios ICMS 86/2024 e 161/2024).
  Notas:
  1. aplica-seaestabelecimentoadquirentequepossuaautorização,expedidapelosórgãoscompetentes,paraconstruçãodebiorrefinaria,edetentorderegimeespecialfirmadonoâmbitodoProgramaParanáCompetitivo;
  2. nahipótesedeoadquirentenãoconcluirainstalaçãodaunidadeprodutora,deixandodecomprovarsuacondiçãodefabricantedeprodutosmencionadosnocaput,deverárecolheroimpostodispensado,comosrespectivosacréscimoslegais.
    Acrescentado o item 17-A pelo art. 1º, alteração 1151ª, do Decreto n. 9.817, de 5.5.2025, produzindo efeitos a partir de 5.5.2025.

Saídas, até 30.4.2026, de BOLAS DE AÇO FORJADAS E

FUNDIDAS, códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH 7326.11.00 e 7325.91.00, de estabelecimentos industriais com destino a empresas exportadoras de minérios que importem as citadas bolas de aço pelo regime de "drawback" (Convênios ICMS 33/2001 e 110/2001; Convênio ICMS 49/2017).

Notas:

paraafruiçãodaisençãodequetrataesteitem,osestabelecimentosbeneficiadosdeverãoenviar,àrepartiçãofiscaldoseudomicíliotributário,cópiadocontratodefornecimentoàempresaexportadora,noqualdeveráconstaronúmerodoatoconcessóriodo"drawback",expedidopelaSecretariadeComércioExterior-Secex;
nanotafiscaldevenda,oestabelecimentofornecedordeveráfazerconstaronúmerodocontratooudopedidodefornecimentoeonúmerodoatoconcessóriodo"drawback"concedidoàempresaexportadora.

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

4ª (quarta) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

3ª (terceira) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 512º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

2ª (segunda) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 502º, do Decreto n.

6071, de 30.10.2020, produziu efeitos de 1º.11.2020 até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/2020).

Prazo original até 30.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2019.

Saídas relacionadas com a destroca de BOTIJÕES VAZIOS (vasilhames) destinados ao acondicionamento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, promovidas por distribuidor de gás, como tal definido pela legislação federal específica, seus revendedores credenciados e pelos estabelecimentos responsáveis pela destroca dos botijões (Convênios ICMS 88/1991, 10/1992 e 103/1996 e 118/2009).

19A Operações interestaduais, até 30 de abril de 2026, relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, com bens destinados ao ativo imobilizado da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná - CELEPAR, inscrita sob o CNPJ/MF nº 76.545.011/0001-19 - Convênios ICMS 95/2023 e 226/2023.

Acrescentado o item pelo art. 1º, alteração 1025ª, do Decreto n. 6.832, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.7.2024.

Operações com mercadorias, até 30.4.2026, caracterizadas pela emissão e negociação, nos mercados de bolsa e de balcão, de CERTIFICADO DE DEPÓSITO AGROPECUÁRIO - CDA, e de WARRANT AGROPECUÁRIO - WA, como

ativos financeiros instituídos pela Lei n. 11.076, de 30 de dezembro de 2004 (Convênio ICMS 30/2006; Convênio ICMS 49/2017).

*PRAZODEVIGÊNCIA-PRORROGAÇÕES(cliqueaqui)

Notas:

ficadispensadaaemissãodenotafiscalrelativamenteàoperaçãotratadano"caput";
aisençãoprevistanesteitemnãoseaplicaàoperaçãorelativaàtransferênciadepropriedadedamercadoriaaocredordoCDA,quandohouveraretiradadamesmadoestabelecimentodepositário;
nahipóteseprevistananota2,oendossatáriodoCDAquerequereraentregadamercadoria:
1. deverárecolheroimpostodevidoemfavordaunidadefederadaemqueestiverlocalizadoodepositário,aplicandoaalíquotacorrespondenteàoperaçãointernaouinterestadual,deacordocomalocalizaçãodoestabelecimentodestinatário;
2. deveráentregaraodepositário,alémdosdocumentosprevistosno§5ºdoart.21daLein.11.076,de30dedezembrode2004,1(uma)viadodocumentodearrecadaçãoquecomproveorecolhimentodoImpostosobreOperaçõesrelativasàCirculaçãodeMercadoriasesobrePrestaçõesdeServiçosdeTransporteInterestadualeIntermunicipaledeComunicação-ICMSmencionadona
  subnota3.1.
odepositáriodamercadoria,assimentendidaapessoajurídica
aptaaexercerasatividadesdeguardaeconservaçãodosprodutosdeterceirose,nocasodecooperativas,deterceiroseassociados,aorealizaraentregadamercadoria,deverá:

seguintesindicações:
1. emitirNotaFiscalmodelo1ou1-Apara:
  1. oendossatáriodoCDA,comdestaquedoICMS,ecomas
    1. comobasedecálculo,opreçocorrentedamercadoria,ou
      deseusimilar,nomercadoatacadistalocaldoarmazémgeral,ounasuafalta,nomercadoatacadistaregional;
    2. nocampo"InformaçõesComplementares"aexpressão:"ICMSRECOLHIDONOSTERMOSDOCONVÊNIOICMS30/2006".
      4.2.anexaràviafixadanotafiscalmencionadanasubnota4.1.1,viaoriginaldocomprovantedearrecadaçãodoICMSquelhefoientreguepeloendossatáriodoCDA,paraapresentaçãoaofisco,quandosolicitado,queseráoúnicodocumentohábilparaoaproveitamentodocréditocorrespondente.
odepositárioquefizeraentregadoprodutorequeridosemexigirocumprimentodascondiçõesprevistasnanota3,ficarásolidariamenteresponsávelpelopagamentodoimpostodevido;
noscasosdeperecimentodamercadoriadepositada,dorecebimentodevaloresrelativosaseguros,oudacompensaçãofinanceirapordiferenças
dequalidadeequantidadepagasaodepositante,deveráeste,porocasiãodofato,realizaropagamentodoimposto,emfavordaunidadefederadaemqueestiverlocalizadoodepositante,comaaplicaçãodaalíquotacorrespondenteàoperaçãointerna;
anotafiscalmencionadanasubnota4.1.2.1,devidamenteregistradaouarquivada,pelodepositante,conformeocaso,comprovaabaixadoestoquedamercadoria.

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

4ª (quarta) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

3ª (terceira) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 512º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

Prazo original até 30.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2019.

Operações internas que destinem a consumidores finais os produtos da CESTA BÁSICA de alimentos adiante arrolados (art. 1º da Lei n. 14.978, de 28 de dezembro de 2005; Lei n. 16.386, de 25 de janeiro de 2010):

*Verart.2ºdoDecreto2573,de30.8.2019,quevedaautilizaçãodecréditosdecorrentesdeaquisiçõesdeprodutosdacestabásicaporestabelecimentosvarejistas,relativo

àssuasobrigações.

POSIÇÃO

DESCRIÇÃO

Açúcareoutrosadoçantesartificiaisounaturais

Amidodemilho

ArrozemestadonaturalAveiaemflocos

Cafétorradoemgrãooumoído

Carnesemiúdoscomestíveis,frescos,resfriadosoucongelados,resultantesdoabatedeaves,coelhosegadosbovino,bufalino,suíno,ovinoecaprino

Cháemfolhas

Erva-mate

Farinhadeaveiaedetrigo

Farinhademandiocaedemilho,inclusive

pré-gelatinizada

FeijãoemestadonaturalFrutasfrescas

Fubá,inclusivepré-cozido

Leite,excetoosconcentradoseadicionadosdeaçúcareseedulcoranteseolongavidaUHT("UltraHighTemperature")

LeiteempóLinguiças

Macarrãoeoutrasmassasalimentíciasnãocozidas,nãorecheadasounãopreparadasdeoutromodo,queconstituammassaalimentarseca,classificadanaposição1902.1daNomenclaturaComumdoMercosul-NCM

Manteiga

MargarinaecremevegetalMel

Mortadelas

Óleosrefinadosdesoja,demilho,decanolaedegirassol

Ovosdegalinha

Pãofrancêsoudesal,obtidopelacocçãodemassapreparadacomfarinhadetrigo,fermentobiológico,águaesal,quenãocontenhaingredientequevenhaamodificaroseutipo,característicaouclassificaçãoequesejaproduzidocomopesodeatémilgramas

Peixesfrescos,resfriadosoucongeladosProdutoshortifrutigranjeiros,inclusivealhoemestadonatural

Produtosvegetaisemembalagemlongavida,comousemcarne,desdeque

dispensadosderefrigeração,descascados,

	esterilizadosecozidosavapor
10	Queijominas,mussarelaeprato
11	Saldecozinha Salsichas,excetoemlataSardinhaemlata
12	Vinagre

Notas:

aisençãodequetrataesteitem,salvodisposiçãoemcontrário:

nãoseaplicanasetapasanterioresdeproduçãoecomercializaçãodosprodutosneleespecificados;

vedaaoestabelecimentovarejistadocontribuinteaescrituraçãodocréditodasoperaçõesanteriores;

Nova redação do subitem dada pelo art. 1º, alteração 269ª, do Decreto n. 2573, de 30.08.2019, em vigor com sua publicação em 30.10.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.09.2019.

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.08.2019:

"1.2. acarretará a anulação do crédito do imposto relativo às operações anteriores."

*Verart.2ºdoDecreto2573,de30.8.2019,quevedaautilizaçãodecréditosdecorrentesdeaquisiçõesdeprodutosdacestabásicaporestabelecimentosvarejistas,relativo

àssuasobrigações.

ficadispensadoopagamentodoimpostodiferidooususpensorelativoàsoperaçõesdeaquisiçãodosprodutosdequetrataesteitem.
nahipótesedasubnota1.2,ocorrendosaídastributadas,ocontribuintepoderáserecuperardoimpostonãocreditado,mediantelançamentonaEscrituraçãoFiscalDigital-EFDcomocódigodeajustedaapuraçãoPR020169egeradososRegistrosE111,informandonocampo04ovalordocréditoouosomatóriodoscréditos,eE113,paracadadocumentofiscalrelacionadoaoajuste.

Acrescentado item pelo art. 1º, alteração 269ª, do Decreto n. 2573, de 30.08.2019, em vigor com sua publicação em 30.10.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.09.2019.

*Verart.2ºdoDecreto2573,de30.8.2019,quevedaautilizaçãodecréditosdecorrentesdeaquisiçõesdeprodutosdacestabásicaporestabelecimentosvarejistas,relativo

àssuasobrigações.

Saídas internas, e relativamente ao diferencial de alíquotas, das máquinas, aparelhos e equipamentos industriais a seguir relacionados, destinados às CENTRAIS GERADORAS HIDRELÉTRICAS - CGHs ou às PEQUENAS CENTRAIS

HIDRELÉTRICAS - PCHs, definidas conforme Resolução n. 652, de 9 de dezembro de 2003, da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel (Convênios ICMS 42/2012 e 100/2013):

POSIÇÃO	NCM	DESCRIÇÃO
	7305.12.00	Conduto
1	7305.31.00 7306.90.90	(ConvêniosICMS114/2013)	42/2012	e
2	7305.19.00	Canalização/Tubulação
3	7308.90.10	ChaminédeHidromecânico	equilíbrio	-
4	7308.90.90	Comportas-Gradetomadad'água-Hidromecânico
5	7308.90.90	Comportasensecadeiras-Hidromecânico
6	7308.90.90	Comportassegmento-Hidromecânico
7	7308.90.90	ComportasHidromecânico	vagão	-
8	7308.90.90	ComportasHidromecânico	gaveta	-
9	7308.90.90	JuntasdeHidromecânico	dilatação	-
10	7308.90.90	Comportahidráulica-Hidromecânico
	8410.11.00	Turbinahidráulicaaté1.000
	8410.12.00	kW
	8410.13.00	Turbinahidráulicade1.000
11		kWaté10.000kW Turbinahidráulicaacimade
		10.000kW
		(ConvêniosICMS42/2012e
		114/2013)
12	8410.90.00	ReguladordeParteturbina	velocidade	-
13	8410.90.00	CPUreguladordevelocidade

		-Parteturbina
14	8410.90.00	Partesdeumaturbina
15	8410.90.00	Tubosoucurvasdesucção-Partesturbina
16	8426.11.00	Pontesevigasrolantes
17	8426.30.00	Pórticorolante
18	8428.39.10	Limpagrades-Hidromecânico
19	8479.89.99	Unidadehidráulica
20	8481.80.97	Válvulaborboleta
21	8501.61.00	Geradordepotêncianãosuperiora75kVA
22	8501.62.00	Geradordepotênciasuperiora75kVA,masnãosuperiora375kVA
23	8501.63.00	Geradordepotênciasuperiora375kVA,masnãosuperiora750kVA
24	8501.64.00	Geradordepotênciasuperiora750kVA
25	8504.21.00	Transformadoresdepotêncianãosuperiora650kVA
26	8504.22.00	Transformadoresdepotênciasuperiora650kVA,masnãosuperiora10.000kVA
27	8504.23.00	Transformadoresdepotênciasuperiora10.000kVA
28	8537.10.90	QuadrodecomandodeBTeMT
29	8537.20.00	Quadrodecomando
30	8537.20.00	QuadrodecomandodeNTeMT

8544.60.00

Condutoreselétricosparalinhadetransmissão

9032.89.11

Excitatrizestática-

Reguladoresdevoltagem

Notas:

odispostonesteitemseaplicatambémnaimportaçãodoexteriordasmercadoriasrelacionadas,desdequenãopossuamsimilarproduzidasnoPaís;
ainexistênciadesimilaridadeseráatestadaporórgãofederalcompetenteouporentidaderepresentativadosetorprodutivodemáquinaseequipamentoscomabrangênciaemtodooterritórionacional;
odispostonesteitemsomenteseaplicaàsmáquinas,aparelhoseequipamentosindustriaisisentosoutributadosàalíquotazerodoImpostosobreProdutosIndustrializados-IPI.

Operações, até 30.4.2026, com CIMENTO ASFÁLTICO DE PETRÓLEO constituído de no mínimo 15% (quinze por cento) e no máximo 25% (vinte e cinco por cento) de borracha moída de pneus usados, classificado no código 2713.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM (Convênio ICMS 31/2006; Convênio ICMS 49/2017).

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

4ª (quarta) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

3ª (terceira) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 512º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

2ª (segunda) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 502º, do Decreto n. 6071, de 30.10.2020, produziu efeitos de 1º.11.2020 até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/2020).

Prazo original até 30.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2019.

Até 30.4.2026, o pagamento da parcela do ICMS diferido de que trata o art. 28 do Anexo VIII deste Regulamento relativamente às operações internas com CIMENTO ASFÁLTICO DE PETRÓLEO, classificado no código 2713.20.00 da NCM, quando destinado à produção da mercadoria de que trata o item 23 deste Anexo, considerado o disposto no art. 24 do Anexo VIII deste Regulamento (Convênios ICMS 31/2006 e 222/2019).

Acrescentado item pelo art.1º, alteração 432ª, do Decreto n. 4.381, de 26.3.2020, em vigor com sua publicação em 26.3.2020, produzindo efeitos a partir de 26.3.2020

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

5ª (quinta) prorrogação para 30.4.2026 feita pelo art. 1º, alteração 944º, do Decreto n. 5.319, de 27.3.2024, em vigor com sua publicação em 27.3.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2024 (Convênio ICMS 226/2023).

4ª (quarta) prorrogação para 30.4.2024, feita pelo art. 1º, alteração 620ª, do Decreto n. 10.081, de 14.12.2021, produziu efeitos a partir de 1º.1.2022 até 30.4.2024 (Convênio ICMS 178/2021).

3ª (terceira) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

2ª (segunda) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 512º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

1ª (primeira) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 502º, do Decreto n. 6071, de 30.10.2020, produziu efeitos de 1º.11.2020 até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/2020).

Prazo original até 31.10.2020, produziu efeitos de 26.3.2020 até 31.10.2020.

Saídas, até 30.4.2019, de COLETORES ELETRÔNICOS DE VOTO

CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE (Convênios ICMS 75/1997; Convênio ICMS 49/2017).
Notas:
1. odispostonesteitemficacondicionadoaque:
  1. oprodutoestejabeneficiadocomisençãooualíquotazerodoImpostodeImportação-IIoudoImpostosobreProdutosIndustrializados-IPI;
  2. aparcelarelativaàreceitabrutadecorrentedasoperaçõesdetrataesteitemestejadesoneradadascontribuiçõesparaosProgramasdeIntegraçãoSocialedeFormaçãodoPatrimôniodoServidorPúblico-PIS/PasepeparaaContribuiçãoparaoFinanciamentodaSeguridadeSocial-Cofins;
2. ficaasseguradaamanutençãodocréditodoimpostoincidentenasoperaçõesdeaquisiçãodosinsumos,partes,peçaseacessóriosdestinadosàproduçãodoscoletores.

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

1ª (primeira) prorrogação para 30.4.2019 feita pelo art. 1º, alteração 12ª, do Decreto n. 8.175, de 1º.11.2017, em vigor com sua publicação em 6.11.2017, produzindo efeitos a partir de 31.10.2017 (Convênio ICMS 127/2017).

Prazo original até 30.10.2017, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.10.2017.

Revogado o item pelo art. 1º, alteração 777ª, do Decreto n. 2.203, de 25.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.5.2023:

"25 Saídas de COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES para o abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais com destino ao exterior (Convênios ICMS 84/1990; Convênio ICMS 151/1994)."

Saídas internas de artigos para viagem, calçados e outros artefatos de couro, inclusive seus acessórios, de produtos têxteis e de artigos de vestuário, cuja saída posterior seja beneficiada com o crédito presumido de que trata o item 50 do Anexo VII, destinadas a estabelecimento COMERCIAL ATACADISTA ou que promova vendas a varejo, em regime de exclusividade de mercadorias produzidas pela própria indústria localizada em território paranaense, promovidas por estabelecimento industrial pertencente ao mesmo titular.

Recebimento do exterior de bens importados, até 30.4.2026, destinados a implantação de projeto de saneamento básico pela COMPANHIA ESTADUAL DE SANEAMENTO, como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do País, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de empréstimo a longo prazo, celebrado com entidades financeiras internacionais, desde que isentos dos impostos de importação e sobre produtos industrializados ou tributados com alíquota zero (Convênio ICMS 42/1995; Convênio ICMS 49/2017).

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

4ª (quarta) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

3ª (terceira) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 512º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

2ª (segunda) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 502º, do Decreto n. 6071, de 30.10.2020, produziu efeitos de 1º.11.2020 até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/2020).

Prazo original até 30.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2019.

Saídas de mercadorias, em operações internas, até 30.4.2026, a serem utilizadas na construção e melhoria de casas populares, segundo parâmetros de custo e de tamanho que garantam essa destinação, para (Convênios ICMS 61/1993 e 46/2004;

Convênio ICMS 49/2017):

comaCohapar;

-aCOMPANHIAHABITACIONALDOPARANÁ-Cohapar;
-entidadesprivadasouempresascontratadasouconveniadas
-entidadesprivadasouempresascontratadasouconveniadas
comórgãosdaadministraçãopúblicadiretaeindireta,federal,estadualoumunicipal,conveniadoscomaCOHAPAR;
-entidadespúblicasdaadministraçãodiretaouindireta,federal,estadualoumunicipal,conveniadascomaCohapar;
-entidadessemfinslucrativosvoltadasàhabitaçãodeinteressesocialquetenhamfirmadoconvêniocomaCohapar.
Notas:
1. nocasodasaquisiçõesdequetratamosincisosIIaVdo"caput",aCohaparexpedirádeclaraçãoatestandoapossibilidadedasadquirentesutilizaremobenefíciodequetrataesteitem,relacionandoaquantidadedamercadoriaaseradquirida,bemcomoonúmerodocontratooudoconvênio;
2. ofornecedordamercadoriaconservaráadeclaraçãodequetrataanota1,paraapresentaçãoaofisco,quandosolicitado,peloprazodispostonoparágrafoúnicodoart.175desteRegulamento;
3. aisençãodequetrataesteitemficacondicionadaaodesconto,nopreçodamercadoria,dovalorequivalenteaoimpostodispensadoeàsuaindicaçãonorespectivodocumentofiscal;
4. nãoseexigiráaanulaçãodocréditonassaídasisentasaquese
  refereesteitem;
5. obenefícioprevistonesteitemnãoseaplicaàsoperaçõesde

importaçãodoexterior.

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

4ª (quarta) prorrogação para 31.12.2021 feita pelo art. 1º, alteração 545ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 29/2021).

3ª (terceira) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 512ª, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

2ª (segunda) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 502ª, do Decreto n. 6071, de 30.10.2020, produziu efeitos de 1º.11.2020 atá 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/2020).

Prazo original até 30.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2019.

Operações ou prestações internas, até 30.4.2026, relativas a aquisição de bens, mercadorias ou serviços de transporte, pela COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - Cohapar (Convênio ICMS 13/2004; Convênio ICMS 49/2017):

dispensado;

desconto;

Notas:

aisençãodequetrataesteitemficacondicionada:
1. aodesconto,nopreço,dovalorequivalenteaoimposto
2. àindicação,norespectivodocumentofiscal,dovalordo
3. àcomprovaçãodeinexistênciadesimilarproduzidonoPaís,na
  hipótesedequalqueroperaçãocommercadoriasimportadasdoexterior.
ainexistênciadesimilarproduzidonoPaísseráatestadaporórgãofederalcompetenteouporentidaderepresentativadosetorprodutivodamercadoriaoudobemcomabrangênciaemtodooterritórionacional;
nãoseexigiráoestornodocréditofiscalemrelaçãoàsoperaçõesouprestaçõesobjetodassaídasisentasaqueserefereesteitem;
nocasodemercadoriasouserviçossujeitosaoregimedeSubstituiçãoTributária-ST,quandoasoperaçõesforempraticadasporcontribuintesubstituído,poderáesterecuperar,emcontagráfica,ocréditodoimpostopelaentrada,correspondenteaodébitoprópriodocontribuintesubstitutoedaparcelaretida,ouressarcir-sedessemontantecomosubstitutotributário,devendoobservar,noquecouber,osprocedimentosprevistosnoart.6ºdoAnexoIX;
obenefícioprevistonesteitemnãoseaplicaàsaquisições:
1. deprodutossujeitosaoregimedeSubstituiçãoTributária-ST,quandoefetuadasdeestabelecimentovarejista;
2. efetuadasdeestabelecimentoenquadradonoregimefiscaldoRegimeEspecialUnificadodeArrecadaçãodeTributoseContribuições-SimplesNacional.

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

4ª (quarta) prorrogação para 31.12.2021 feita pelo art. 1º, alteração 545ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 29/2021).

3ª (terceira) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 512º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

2ª (segunda) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 502º, do Decreto n. 6071, de 30.10.2020, produziu efeitos de 1º.11.2020 até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/2020).

Prazo original até 30.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2019.

Saídas de sucata em operação interna e interestadual promovidas por empresa CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, para fins de industrialização, desde que os produtos industrializados retornem à empresa remetente, observado, quanto aos deveres acessórios, o disposto em regime especial (cláusula 9º do V Convênio do Rio de Janeiro, de 16 de outubro de 1968; Convênio ICM 12/1985; Convênio ICMS 31/1990; Convênio
ICMS 151/1994).
Saídas em operação interna ou interestadual, real ou simbólica, de sucata recebida de CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO com isenção, promovidas por estabelecimento industrial paranaense, por conta da empresa concessionária remetente, para a realização da 1ª (primeira) etapa da industrialização, desde que, após a fase final da industrialização, neste Estado, o produto industrializado retorne à empresa concessionária, observado quanto aos deveres acessórios, o disposto em regime especial (cláusula 9º do V Convênio do Rio de Janeiro, de 16 de outubro de 1968; Convênio ICM 12/1985; Convênio ICMS 31/1990; Convênio ICMS 151/1994).

Importação do exterior, realizada até 30.4.2026, dos produtos a seguir indicados, sem similar produzido no País, para serem utilizados na PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS (Convênios ICMS 32/2006 e

91/2013; Convênio ICMS 49/2017):

POSIÇÃO

NCM

DESCRIÇÃO

7302.10.10

Trilhoparaestradadeferro

8602.10.00

Locomotivadotipodiesel-elétrico,compotênciamáximasuperiora3.000(trêsmil)HP("Horse

Power")

Notas:

acomprovaçãodeausênciadesimilarproduzidonoPaísdeveráserefetuadapormeiodelaudoemitidoporentidaderepresentativadosetorprodutivodemáquinas,aparelhos,equipamentos,comabrangênciaemtodoterritórionacionalouporórgãofederalespecializado;
obenefícioprevistonesteitem:
1. ficacondicionadoaqueoprodutosejadesoneradodoImposto
  deImportação-II;
2. aplica-se,também,nasaídasubsequente;
3. dispensaorecolhimentodoICMSrelativoaodiferencialde
  alíquotasnahipótesedasubnota2.2,nasentradasemestabelecimentolocalizadonoestadodoParaná;
4. aplica-senaimportaçãodecomponentes,partesepeças,semsimilarnacional,destinadasaestabelecimentoindustrial,exclusivamenteparaempregonafabricaçãodelocomotivasnovascompotênciamáximasuperiora3.000(trêsmil)HP.

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

4ª (quarta) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

3ª (terceira) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 512º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

2ª (segunda) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 502º, do Decreto n. 6071, de 30.10.2020, produziu efeitos de 1º.11.2020 até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/2020).

Prazo original até 30.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2019.

Até 30.4.2026, nas saídas internas e nas operações de importação de veículos automotores, máquinas e equipamentos, para utilização exclusiva pelos CORPOS DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS, constituídos e reconhecidos como de utilidade pública por lei municipal (Convênios ICMS 32/1995, 72/2007 e 71/2016; Convênio ICMS 49/2017).

Notas:

afruiçãodobenefícioficacondicionadaaqueaoperaçãoestejaisentadoImpostosobreProdutosIndustrializados-IPI;
obenefícioseráconcedido,casoacaso,pordespachodoDiretordaCoordenaçãodaReceitadoEstado-CRE,empetiçãodointeressado;
nãoseexigiráaanulaçãodocréditonassaídasisentasaquese
refereesteitem;
nahipótesedeimportação,obenefícioprevistonesteitemsomenteseaplicaàsmercadoriasquenãopossuamsimilarproduzidanoPaís,sendoqueaausênciadesimilaridadedeveráseratestadaporlaudoemitidoporentidaderepresentativadosetorprodutivodemáquinas,aparelhoseequipamentoscomabrangêncianacionalouporórgãofederalespecializado.

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

4ª (quarta) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

3ª (terceira) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 512º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

2ª (segunda) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 502º, do Decreto n. 6071, de 30.10.2020, produziu efeitos de 1º.11.2020 até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/2020).

Prazo original até 30.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2019.

Operações com ARTIGOS E APARELHOS ORTOPÉDICOS E

PARA FRATURAS E OUTROS, a seguir indicados, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM (Convênio ICMS 126/2010):

POSIÇÃO	NCM	DESCRIÇÃO
1	7615.20.00	Barradeapoioparaportadordedeficiênciafísica
2	8713.10.00 8713.90.00	Cadeiraderodaseoutrosveículosparainválidos,mesmocommotorououtromecanismodepropulsão:
3	8714.20.00	Parteseacessóriosdestinadosexclusivamenteàaplicaçãoemcadeirasderodasouemoutrosveículosparainválidos
4	9021.31.10 9021.31.20 9021.31.90	Prótesesarticulareseoutrosaparelhosdeortopediaouparafraturas:
4		-Outros: -artigoseaparelhos

semmecanismodepropulsão
outros

Prótesesarticulares:
- femurais
- mioelétricas
- outras

9021.10.10

9021.10.20

ortopédicos

-artigoseaparelhosparafraturas

9021.10.91

9021.10.99

9021.39.91

Partesdeprótesesmodularesquesubstituemmembrossuperioresouinferiores

9021.39.99

Outrasparteseacessórios

9021.40.00

Aparelhosparafacilitaraaudiçãodossurdos,excetoasparteseacessórios

9021.90.19

Implantescocleares

(ConvênioICMS30/2012)

9021.90.92

Parteseacessóriosde

aparelhosparafacilitaraaudiçãodossurdos

Parteseacessórios:
- deartigoseaparelhosdeortopedia,articulados
- outros

Nota:

1.nãoseráexigidooestornodocréditofiscaldequetrataoart.21daLeiComplementarn.87,de13desetembrode1996.

Saídas, até 30.4.2026 destinadas exclusivamente ao atendimento de pessoas portadoras de DEFICIÊNCIAS FÍSICA, AUDITIVA, MENTAL, VISUAL E

MÚLTIPLA, dos seguintes produtos indispensáveis ao tratamento ou locomoção dos mesmos (Convênio ICMS 38/1991; Convênio ICMS 49/2017):

* PRAZO DE VIGÊNCIA - PRORROGAÇÕES (clique aqui)

POSIÇÃO	NBM/SH	DESCRIÇÃO
1	9018.11.0000	Eletrocardiógrafos
2	9018.19.0100	Eletroencefalógrafos
3	9018.19.9900	Outrosaparelhosdeeletrodiagnóstico
4	9018.20.0000	Aparelhosderaios ultravioletaou infravermelhos
5	9021.19.0000	Outrosaparelhosdeortopediaouparafraturas
6	9021.30	Outrosartigoseaparelhosdeprótese,excetoosclassificadosnoscódigosdaNomenclaturaBrasileiradeMercadoria/SistemaHarmonizado-NBM/SH9021.30.91e9021.30.99 (ConvêniosICMS38/1991e47/1997)
7	9022.11.0401	Tomógrafocomputadorizado
8	9022.11.05	AparelhosderaiosX,móveis,nãocompreendidosnassubposiçõesanteriores
9	9022.21.0100	Aparelhoderadiocobalto

		(bombadecobalto)
10	9022.21.0200	Aparelhosdecrioterapia
11	9022.21.0300	Aparelhodegamaterapia
12	9022.21.9900	Outros
13	9025	Densímetros,areômetros,pesalíquidos,einstrumentosflutuantessemelhantes,termômetros,pirômetros,barômetros,higrômetrosepsicômetros,registradoresounão,mesmocombinadosentresi

refereesteitem;

Notas:

nãoseexigiráaanulaçãodocréditonassaídasisentasaquese
obenefícioseestendeàsimportaçõesdoexterior,desdequenão
existaequipamentoouacessóriosimilardefabricaçãonacional;
parafruiçãodadesoneraçãofiscalénecessárioqueasaquisiçõessejamefetuadasporinstituiçõespúblicasestaduaisouentidadesassistenciaissemfinslucrativosequeestejamvinculadasàprogramaderecuperaçãodoportadordedeficiência.

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

6ª (sexta) prorrogação para 30.4.2026 feita pelo art. 1º, alteração 944º, do Decreto n. 5.319,

de 27.3.2024, em vigor com sua publicação em 27.3.2024, produzindo efeitos a partir de

1º.5.2024 (Convênio ICMS 226/2023).

4ª (quarta) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

3ª (terceira) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 512º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

2ª (segunda) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 502º, do Decreto n. 6071, de 30.10.2020, produziu efeitos de 1º.11.2020 até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/2020).

Prazo original até 30.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2019.

Operações internas com os produtos a seguir discriminados, para uso exclusivo por pessoas portadoras de DEFICIÊNCIAS FÍSICA, AUDITIVA E VISUAL (Convênios ICMS 55/1998, 13/2014 e 86/2014; Convênio ICMS 16/2007):

POSIÇÃO

NBM/SH

DESCRIÇÃO

8708.29.99

Acessórioseadaptaçõesespeciaisparasereminstaladosemveículoautomotorpertencentea

	pessoaportadoradedeficiênciafísica: -deslocamentodecomandosdopainel,suasparteseacessórios
8708.31.00	-freiomanual,suasparteseacessórios
8708.93.00
8708.99.00
9401.20.00	interiordoveículo,suas

embreagemmanual,suasparteseacessórios
embreagemautomática,suasparteseacessórios

aceleradormanual,suasparteseacessórios
empunhadura,suasparteseacessórios
inversãodopedaldoacelerador,suasparteseacessórios
prolongamentodepedais,suasparteseacessórios
servoacionadoresdevolante,suasparteseacessórios-plataformagiratóriaparadeslocamentogiratóriodoassentodeveículo,suasparteseacessórios

plataformagiratóriaparadeslocamentogiratóriodoassentodeveículo,suasparteseacessórios
trilhoelétricoparadeslocamentodoassentodianteiroparaoutrapartedo

		parteseacessórios
2	8428.10.00	Plataformadeelevaçãoparacadeiraderodas,manual,eletrohidráulicaeeletromecânica,especialmentedesenhadaefabricadaparaousoporpessoaportadoradedeficiênciafísica,suasparteseacessórios
3	7308.90.90	Rampaparacadeirarodas,suaspartesacessórios,parausopessoaportadoradeficiênciafísica		deeporde
4	8425.39.00	Guinchoparatransportarcadeiraderodas,suasparteseacessórios,parausoporpessoaportadoradedeficiênciafísica
		Produtosdestinadosa
		pessoaportadorade
	6602.00.00	deficiênciavisual: -bengalainteiriça,dobrável
		outelescópica,componteira
		de"nylon"
	8442.50.00	-regleteparaescritaem
		"Braille"
		-máquinadeescreverpara
	8469.12	escrita"Braille",manualou
	8469.20.00	elétrica,comtecladode
	8469.30	datilografiacomumouna
		formatação"Braille"
		-calculadora	digital	com
		sistemade	voz,	com

8470.10.00 8470.2 8470.30.00	verbalizaçãodosajustesdeminutosehoras,tantonomodohorário,comonomodoalarme,ecomunicaçãoporvozdosdígitosdecálculoeresultados
8471.30.11	-agendaeletrônicacomtecladoem"Braille",comousemsintetizadordevoz
8471.60.1 8471.60.2	-impressoradecaracteres"Braille"parausocommicrocomputadores,comsistemadefolhasoltaoudoisladosdafolha,comousemsistemadecomandodevoz,comousemsistemaacústico
8471.60.52	-"displayBraille"etecladoem"Braille"parausoemmicrocomputador,comsistemainterativoparaintroduçãoeleituradedadospormeiodetabelasdecaracteres"Braille"
8471.80.90	-equipamentosintetizadorparareproduçãoemvozdesinaisgeradospormicrocomputadores,permitindoaleituradedadosdearquivos,deusointernoouexterno,compadrãodeprotocoloSSILdeinterfacecom"softwares"leitoresdetela
9025.1	-termômetrodigitalcom

		sistemadevoz
	9102.99.00	-relógioem"Braille",comsintetizadordevozoucommostradorampliado
		Produtosdestinadosa
		pessoasportadorasde
		deficiênciaauditiva:
		-aparelhotelefônicopara
		usodapessoaportadorade
		deficiênciaauditiva,com
	8517.19	tecladoalfanuméricoevisor
		luminoso,comousem
6		impressoraembutida,que permiteconvertersinais
		transmitidosporsistema
		telefônicoemcaracterese
		símbolosvisuais
		-relógiodespertador
		vibratórioe/ouluminoso
	9102.99	parausoporpessoa
		portadoradedeficiência
		auditiva

dispensado;

desconto.

Notas:

aisençãodequetrataesteitemficacondicionada:
1. aodesconto,nopreço,dovalorequivalenteaoimposto
2. àindicação,norespectivodocumentofiscal,dovalordo
nãoseexigiráaanulaçãodocréditofiscalnassaídasisentasa

queserefereesteitem.

Parcela de DEMANDA DE POTÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA não
utilizada e colocada à disposição do adquirente, nas operações realizadas com base em contratos de demanda (Lei n. 14.773, de 5 de julho de 2005).
Importações de inseticidas, pulverizadores e outros produtos, a seguir relacionados, destinados ao combate à DENGUE, MALÁRIA e FEBRE AMARELA (Convênio ICMS 28/2009):

POSIÇÃO
NCM
DESCRIÇÃO

1

3808.9199
Inseticidas:
3808.5010
-BiolarvicidaBiológicoBactivec

2

8424.8111
8424.8119
Pulverizadores:

3

6303.1990
Outros:
-rolodetelacominseticida(mosquiteiro)
- InseticidaDemand
- InseticidaDelthagard
- InseticidaFendona
- pulverizadorManual
- pulverizadorMotorMochila(atomizador/nebulizadorportátil)
Nota:
1.obenefícioprevistonesteitemsomenteseaplicaàimportaçãodeprodutossemsimilarproduzidosnoPaís,atestadaporórgãofederalcompetenteouporentidaderepresentativadosetordeabrangêncianacional.
Operações e prestações referentes a aquisição de equipamentos de segurança eletrônica realizadas por meio do DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL - CNPJ 00.394.494/0008-02 e de distribuição às diversas Unidades Prisionais Brasileiras (Convênio ICMS 43/2010).
Notas:
1. aisençãoprevistanesteitemsomenteseaplicaàsoperaçõeseprestaçõesque,cumulativamente,estejamdesoneradas:
  1. doImpostodeImportação-IIoudoImpostosobreProdutosIndustrializados-IPI;
  2. dascontribuiçõesparaosProgramasdeIntegraçãoSocialedeFormaçãodoPatrimôniodoServidorPúblico-PIS/PasepeparaaContribuiçãoparaoFinanciamentodaSeguridadeSocial-Cofins.

Operações, até 30.4.2026, com os produtos e equipamentos utilizados em DIAGNÓSTICO EM IMUNOHEMATOLOGIA, SOROLOGIA E

COAGULAÇÃO, abaixo relacionados, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações (Convênios ICMS 84/1997

e 66/2000; Convênio ICMS 49/2017):

* PRAZO DE VIGÊNCIA - PRORROGAÇÕES (clique aqui)

POSIÇÃO

NBM/SH

DESCRIÇÃO

3006.20.00

Dalinhadeimunohematologia:reagentes,painéisdehemáciasediluentesdestinadosàdeterminaçãodosgruposoudosfatoressanguíneospelatécnicadediagnósticosdecoagulaçãoGel-Teste.

Dalinhadecoagulação:reagentesparapelastécnicasdeGel-TesteeID-PaGIA

3822.00.00

Dalinhadesorologia:reagentesparadiagnósticosdeenfermidadestransmissíveispelatécnicaID-PaGIA

3822.00.90

Dalinhadesorologia:reagentesparadiagnósticodemaláriaeleishmaniosepelastécnicasdeElis,Imunocromatografiaouemqualquersuporte

(ConvêniosICMS84/1997,14/2001

e55/2003)

8419.89.99

Incubadoraspara

diagnósticosemimunohematologia/sorologia/coagulaçãopelastécnicadeGel-TesteeID-PaGIA;

8421.19.10

Centrífugaspara

diagnósticose

imunohematologia/sorologia/coagulaçãopelastécnicasdeGel-TesteeID-PaGIA;

8471.90.12

"Readers"(leitorautomático)paradiagnósticosemimunohematologia/sorologia/coagulaçãopelastécnicasdeGel-TesteeID-PaGIA;

8479.89.12

Samplers(pipetadorautomático)para

diagnósticosemimunohematologia/sorologia/coagulaçãopelastécnicasde

Gel-TesteeID-PaGIA.

refereesteitem.

Nota:

1.nãoseexigiráaanulaçãodocréditonassaídasisentasaquese

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

6ª (sexta) prorrogação para 30.4.2026 feita pelo art. 1º, alteração 944º, do Decreto n. 5.319,

de 27.3.2024, em vigor com sua publicação em 27.3.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2024 (Convênio ICMS 226/2023).

4ª (quarta) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

3ª (terceira) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 512º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

2ª (segunda) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 502º, do Decreto n. 6071, de 30.10.2020, produziu efeitos de 1º.11.2020 até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/2020).

Prazo original até 30.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2019.

Saídas de mercadorias em decorrência de DOAÇÕES a entidades governamentais e a entidades reconhecidas de utilidade pública que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional - CTN, para a assistência às vítimas de calamidade pública, assim declarada por ato expresso da autoridade competente (Convênio ICM 26/1975; Convênios ICMS 39/1990 e 60/1990; Convênio ICMS 151/1994).
Notas:
1. osrequisitosdoart.14doCTNsão:
  1. nãodistribuirqualquerparceladoseupatrimôniooudesuasrendas,atítulodelucroouparticipaçãonoseuresultado;
  2. aplicarintegralmentenoPaísosseusrecursosnamanutençãodosseusobjetivosinstitucionais;
  3. manterescrituraçãodesuasreceitasedespesasemlivrosrevestidosdeformalidadescapazesdeassegurarsuaexatidão.
2. nãoseexigiráaanulaçãodocréditoemrelaçãoàsentradasdemercadoriasouinsumos,objetodassaídasisentasaqueserefereesteitem.

Saídas, até 30.4.2026, de mercadorias em decorrência de DOAÇÕES destinadas à Secretaria de Educação para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino (Convênio ICMS 78/1992; Convênio ICMS 49/2017).

serefereesteitem.

Nota:

1.nãoseexigiráaanulaçãodoscréditosnassaídasisentasaque

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

4ª (quarta) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

3ª (terceira) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 512º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

2ª (segunda) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 502º, do Decreto n. 6071, de 30.10.2020, produziu efeitos de 1º.11.2020 até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/2020).

Prazo original até 30.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2019.

Operações e prestações referentes às saídas de mercadorias, até 30.4.2026, em decorrência de DOAÇÕES a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene (Convênio ICMS 57/1998; Convênio ICMS 49/2017).

Notas:

obenefícioprevistonesteitemnãoseaplicaàssaídaspromovidaspelaCompanhiaNacionaldeAbastecimento-Conab;
nãoseráexigidooestornodocréditofiscalnasoperaçõeseprestaçõesdequetrataesteitem.

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

4ª (quarta) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

3ª (terceira) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 512º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

2ª (segunda) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 502º, do Decreto n. 6071, de 30.10.2020, produziu efeitos de 1º.11.2020 até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/2020).

Prazo original até 30.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2019.

Saídas, até 30.4.2026, de mercadorias em decorrência de DOAÇÕES efetuadas ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse

fim, bem como à prestação de serviço de transporte daquelas mercadorias (Convênio ICMS 82/1995; Convênio ICMS 49/2017).

previstanesteitem:

Nota:

emrelaçãoàsoperaçõesouprestaçõesabrangidaspelaisenção
1. nãoseexigiráoestornodocréditodoimpostorelativoaos
  serviçostomadoseàsentradasdemercadoriasparautilizaçãocomomatéria-primaoumaterialsecundárioutilizadonafabricaçãoouembalagemdoprodutoindustrializado,bemcomoàsmercadoriasentradasparacomercialização;
2. ficarádispensadoopagamentodoimpostoeventualmente

diferido.

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

4ª (quarta) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

3ª (terceira) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 512º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

2ª (segunda) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 502º, do Decreto n. 6071, de 30.10.2020, produziu efeitos de 1º.11.2020 até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/2020).

Prazo original até 30.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2019.

Saída, até 30.4.2026, de reagente para diagnóstico da DOENÇA DE CHAGAS pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas utilizando uma mistura de antígenos recombinantes e antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semiquantitativa de anticorpos IgG e IgM anti Trypanosoma cruzi em soro ou plasma humano, classificado na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM 3002.10.29, destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações (Convênio ICMS 23/2007; Convênio ICMS 49/2017).

dispensado;

desconto.

Notas:

aisençãodequetrataesteitemficacondicionada:
1. aodesconto,nopreço,dovalorequivalenteaoimposto
2. àindicação,norespectivodocumentofiscal,dovalordo
nãoseexigiráaanulaçãodocréditofiscalnassaídasisentasa

queserefereesteitem.

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

4ª (quarta) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

3ª (terceira) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 512º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

2ª (segunda) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 502º, do Decreto n. 6071, de 30.10.2020, produziu efeitos de 1º.11.2020 até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/2020).

Prazo original até 30.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2019.

Operações de importação realizadas sob o regime aduaneiro especial na modalidade "DRAWBACK INTEGRADO SUSPENSÃO", em que a mercadoria seja empregada ou consumida no processo de industrialização de produto a ser exportado, desde que (Convênios ICMS 27/1990, 94/1994, 185/2010 e 48/2017):
1. -amercadoriaestejabeneficiadacomsuspensãodosimpostosfederaissobreimportaçãoesobreprodutosindustrializados;
2. -damercadoriaimportadaresultem,paraexportação,produtosindustrializadosouosarroladosnalistadequetrataacláusulasegundadoConvênioICMS15,de25deabrilde1991;
3. -oimportadorcomproveaefetivaexportaçãoporelerealizadadoprodutoresultantedaindustrializaçãodamercadoriaimportada,medianteaDeclaraçãodeExportação-DE,devidamenteaverbadacomorespectivoembarqueparaoexterior.
  Notas:
  1. emrelaçãoàisençãotratadanesteitem,oimportador:
    1. deverámanterpeloprazodecadencial,aDeclaraçãodeImportação-DI,acorrespondenteNotaFiscaldeEntradaeoAtoConcessóriodoregime,comaexpressaindicaçãodobemaserexportado,bemcomoaDE,devidamenteaverbada;
    2. deverámanterosseguintesdocumentos:AtoConcessórioaditivo,emitidoemdecorrênciadaprorrogaçãodoprazodevalidadeoriginalmenteestipulado,ounovoAtoConcessório,resultantedatransferênciadossaldosdeinsumosimportadosaoabrigodeAtoConcessóriooriginaleaindanãoaplicadosemmercadoriasexportadas,sendoocaso;
  2. obenefícioestende-setambémàssaídaseretornosdosprodutosimportadoscomdestinoàindustrializaçãoporcontaeordemdoimportador,excetonasquaisparticipemestabelecimentoslocalizadosemunidadesfederadasdistintas;
  3. nanotafiscaldesaídadamercadoriaimportadaoudeprodutosresultantesdaindustrializaçãodeveráconstaronúmerodocorrespondenteAtoConcessóriodaimportaçãosoboregimede"drawback";
  4. ainobservânciadasdisposiçõescontidasnesteitemacarretaráaexigênciadoImpostosobreOperaçõesrelativasàCirculaçãodeMercadoriasesobrePrestaçõesdeServiçosdeTransporteInterestadualeIntermunicipaledeComunicação-ICMSdevidonaimportaçãoenassaídasprevistasnanota2,devendooimpostoser
    recolhidocomaatualizaçãomonetáriaedemaisacréscimoslegais,calculadosapartirdadatadaentradadamercadoriaimportadanoestabelecimento,oudadatadasaída,conformeocaso,edovencimentodoprazoemqueoimpostodeveriatersidorecolhidocasoaoperaçãonãofosserealizadacomaisenção;
  5. aCoordenaçãodaReceitadoEstado-CRE,pormeiodeconvêniodemútuacooperaçãotécnica,disponibilizaráaoDepartamentodeComércioExteriordoMinistériodoDesenvolvimento,IndústriaeComércioExterior-Decex/MDIC,informaçõesrelacionadascomaisençãoprevistanesteitem;
  6. oMDIC,pormeiodeconvêniodemútuacooperaçãotécnica,deverádisponibilizaràCRE,consultaaosdadosdosatosconcessóriosdoregimeespecial"DrawbackIntegradoSuspensão",parafinsdeverificaçãodoefetivocumprimentodascondiçõesnecessáriasàfruiçãodobenefícioprevistonesteitem;
  7. obenefícioaplica-se,noquecouber,àsimportaçõesdoProgramadeFinanciamentoàsExportações/SuperintendênciadaZonaFrancadeManaus
    -Proex/Suframa;
  8. paraefeitosdodispostono'caput',considera-se:
    1. empregadanoprocessodeindustrialização,amercadoriaqueforintegralmenteincorporadaaoprodutoaserexportado;
    2. consumida,amercadoriaqueforutilizadadiretamentenoprocessodeindustrializaçãonafinalidadequelheéprópria,semimplicarsuaintegraçãoaoprodutoaserexportado.
  9. odispostonesteitemnãoseaplicaàsoperações:
1. comcombustíveiseenergiaelétricaetérmica;
2. nasquaisparticipemimportadoreexportadorlocalizadosemunidadesfederadasdistintas.
Nas seguintes operações com EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS
USADAS E LAVADAS, bem como suas tampas e componentes afins (Convênios ICMS 51/1999 e 168/2015; Convênio ICMS 68/2009):
1. -saídasinternasdoestabelecimentodoprodutoragropecuáriocomdestinoàsCentraisouPostosdeColetaeRecebimentodeembalagensdeagrotóxicosusadaselavadas;
2. -saídasinternaseinterestaduaispromovidaspelasCentraisouPostosdeColetaseRecebimentodeembalagensdeagrotóxicosusadas,lavadaseprensadascomdestinoaestabelecimentosrecicladores.
  Notas:
  1. aisençãoprevistanesteitemalcançaasrespectivasprestaçõesdeserviçodetransporte;
  2. parapoderusufruirdobenefíciodequetrataesteitem,notransportedasembalagensdevemserobservadasasdeterminaçõesdalegislaçãopertinente,comvistasaumadestinaçãofinalambientalmenteadequada.
Operações de devolução impositiva de EMBALAGENS VAZIAS de agrotóxicos e respectivas tampas, realizadas sem ônus (Convênio ICMS 42/2001).
Saídas de EMBARCAÇÕES construídas no País, assim como a aplicação, pela indústria naval, de peças, partes e componentes, utilizados no reparo, conserto e reconstrução destas embarcações, não se aplicando a isenção, se a embarcação (Convênio ICM 33/1977; Convênio ICMS 1/1992; Convênios ICMS 44/1990 e 60/1990; Convênio ICMS 102/1996):
1. -tivermenosde3(três)toneladasbrutasderegistro,salvoademadeirautilizadanapescaartesanal;
2. -destinar-searecreaçãoouesporte;
3. -estiverclassificadanaNomenclaturaBrasileiradeMercadoria/SistemaHarmonizado-NBM/SH,código8905.10.0000-dragas.
Saídas de produtos destinada ao uso ou consumo de bordo em
EMBARCAÇÕES OU AERONAVES EXCLUSIVAMENTE EM TRÁFEGO
INTERNACIONAL com destino ao exterior (Convênio ICM 12/1975; Convênios ICMS 37/1990 e 60/1990; Convênios ICMS 124/1993 e 55/2021).

previstosnesteitem;
Notas:
1. aisençãocondiciona-seaqueocorra:
  1. aconfirmaçãodousooudoconsumodebordo,nostermos
  2. oabastecimentodecombustíveloulubrificanteouaentrega
    doprodutoexclusivamenteemzonaprimáriaalfandegadaouáreadeportoorganizadoalfandegado.
2. aisençãoaplica-seaosfornecimentosefetuadosnascondiçõesindicadasnesteitem,qualquerquesejaafinalidadedoprodutoabordo,podendodestinar-seaoconsumodatripulaçãooupassageiros,aousoouconsumoduráveldaprópriaembarcaçãoouaeronave,bemcomoàsuaconservaçãooumanutenção.
3. Oestabelecimentoremetentedeverá:
  1. emitirNotaFiscalEletrônica-NF-e,modelo55,contendo,alémdosrequisitosexigidospelalegislação,aindicaçãodeCódigoFiscaldeOperaçõesePrestações-CFOP-específicoparaaoperaçãodesaídadeprodutosdestinadaaousoouconsumodebordo,emembarcaçõesouaeronavesexclusivamenteemtráfegointernacionalcomdestinoaoexterior;
  2. registraraDeclaraçãoÚnicadeExportação-DU-E-paraocorrespondentedespachoaduaneirodaoperaçãojuntoàReceitaFederaldoBrasil-RFB;
  3. indicar,nocampodedadosadicionais,aexpressão"ProcedimentoprevistonoConvênioICM12/75".
4. Considera-senãoconfirmadaaoperaçãodeusoouconsumodebordonostermosprevistosnesteitemafaltaderegistrodoeventodeaverbaçãonaNF-edequetrataasubnota3.1desteitemapósoprazodesessentadiasacontardasuaemissão.
  1. OestabelecimentoremetenteficaobrigadoaorecolhimentodoICMSdevido,monetariamenteatualizado,comosacréscimoslegais,inclusivemulta,nostermosdalegislação,nahipótesedenãoconfirmaçãodaoperação.
5. nasoperaçõesdequetrataesteitemnãoseexigiráoestornodecréditodequetrataoincisoIdocaputdoart.45desteRegulamento.

Saídas, até 30.4.2026, de bens de uso e consumo de estabelecimento da EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA -

Embrapa, para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária - SNPA, e remessas de animais para a Embrapa para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno (Convênio ICMS 47/1998; Convênio ICMS 49/2017).

Nota:

ocontribuintedeveráencaminharàAgênciadaReceitaEstadual
-AREdoseudomicíliotributário:
1. atéo15º(décimoquinto)diadomêsseguinteaodassaídasdebensdeusoouconsumooudasremessasdeanimais,cópiareprográficada1ª(primeira)viadanotafiscaldasoperaçõesbeneficiadascomaisenção,sendoquearepartiçãofiscaldeveráenviarareferidacópiaàInspetoriaGeraldeFiscalização-IGFdaCoordenaçãodaReceitadoEstado-CREatéoúltimodiadomesmomês,parafinsdecontrole;
2. noprazode60(sessenta)dias,prorrogáveispormais30(trinta)dias,comprovaçãodoretornodosanimaisremetidosparafinsdeinseminaçãoouinovulação,devendoadocumentaçãoapresentadaserremetidaàIGFdaCREparafinsdecontrole.

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

4ª (quarta) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

3ª (terceira) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 512º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

2ª (segunda) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 502º, do Decreto n. 6071, de 30.10.2020, produziu efeitos de 1º.11.2020 até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/2020).

Prazo original até 30.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2019.

Saídas de material de consumo, equipamentos e outros bens móveis, em decorrência de doações promovidas pela EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - Embratel a associações destinadas a portadores de
deficiência física, comunidades carentes, órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, especialmente escolas e universidades, bem como fundações de direito público, autarquias e corporações mantidas pelo Poder Público (Convênio ICMS 15/2000).
Nota:
1.nãoseexigiráaanulaçãodocréditoemrelaçãoàssaídasdebensdoativopermanente.
Operações com EMBRIÃO, OÓCITO OU SÊMEN CONGELADO OU
RESFRIADO, ambos de bovinos, de ovinos, de caprinos e de suínos (Convênios ICMS 70/1992, 36/1999 e 26/2015).

Operações com os seguintes fármacos e medicamentos derivados do plasma humano coletado nos hemocentros de todo o Brasil efetuadas pela EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA – Hemobrás (Convênio ICMS 103/2011):

POSIÇÃO

FARMÁCOS

NCMFÁRMACOS

MEDICAMENTOS

NCMMEDICAMENTOS

AlbuminaHumana

3504.00.90

Soroalbuminahumanaa20%FrascoAmpola200mg/ml

3002.10.37

Concentradode

ConcentradodeFatorIX

3504.00.90

FatorIXda

CoagulaçãoFrascode500UI

3002.10.39

ConcentradodeFatorVIII

3504.00.90

ConcentradodeFatorVIIIdaCoagulaçãoFrascode250UI

3002.10.39

ConcentradodeFatorVIII

3504.00.90

ConcentradodeFatorVIIIdaCoagulaçãoFrascode500UI

3002.10.39

ConcentradodeFatorVIII

3504.00.90

ConcentradodeFatorVIIIdaCoagulaçãoFrascode1.000UI

3002.10.39

ConcentradodeFatordeVonWillebrand

3504.00.90

ConcentradodeFatordeVonWillebrandFrascode1.000UI

3002.10.39

(ConvênioICMS

134/2012)

ConcentradodeFatorVIII

3504.00.90

ConcentradodeFatorVIIIdaCoagulaçãoRecombinanteFrascode250UI

3002.10.39

(ConvênioICMS

134/2012)

ConcentradodeFatorVIII

3504.00.90

ConcentradodeFatorVIIIdaCoagulaçãoRecombinanteFrascode500UI

3002.10.39

(ConvênioICMS

ConcentradodeFatorVIII

3504.00.90

ConcentradodeFatorVIIIdaCoagulaçãoRecombinante

3002.10.39

134/2012)

Frascode1.000

Nota:

aisençãoprevistanesteitemficacondicionadaaque:
1. osmedicamentosestejambeneficiadoscomisençãooualíquotazerodoImpostodeImportação-IIoudoImpostosobreProdutosIndustrializados-IPI;
2. aparcelarelativaàreceitabrutadecorrentedasoperaçõesestejadesoneradadascontribuiçõesparaosProgramasdeIntegraçãoSocialedeFormaçãodoPatrimôniodoServidorPúblico-PIS/PasepeparaaContribuiçãoparaoFinanciamentodaSeguridadeSocial-Cofins.

Importação, até 30.4.2026, das máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, e suas respectivas partes, peças e acessórios, sem similar nacional, a seguir discriminados, efetuada por EMPRESA CONCESSIONÁRIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE RADIODIFUSÃO sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita (Convênio ICMS 10/2007; Convênio ICMS 49/2017).

* PRAZO DE VIGÊNCIA - PRORROGAÇÕES (clique aqui)

POSIÇÃO

NCM

DESCRIÇÃO

Equipamentospara

MonitoraçãodeSinaisde

9030.89.90

Vídeo,ÁudioeDadosDigitais,CompressãoMPEG-2eouMPEG-4

(H.264)eanálisedeprotocolosdetransmissãodetelevisãodigital

(ConvêniosICMS10/2007e

52/2010)

9030.89.90

Equipamentoparamonitoraçãodeáudiodedadosdigitais,transmitidospelosistemaIBOC(InBandOnChanel)nasfaixasde530a1.700kHzparaondasmédiase88a108MHzparaFMcomindicaçãodeníveldeRFemediçãosimultâneadeníveisdeáudiodemodulado,canaisesquerdoedireito,dosformatosdetransmissãoanalógicos(AMeFM)edigitais,formato(IBOCouDRM)

(ConvêniosICMS10/2007e

52/2010)

9030.89.90

EquipamentosdemedidasdesinaisdeRFparaavaliaçãodeníveisdesinaisdeRFnasfaixasde530a1600kHze/oude88a108MHz.MediçãodeníveisdeRFdosparâmetrosdosistemadetransmissãoderádiodigital(QI,DAAI,SNR,

SIS,MPS&SPS)

(ConvêniosICMS10/2007e

52/2010)

8525.50.29

Sistemairradianteconfigurável,dedicadoàtransmissãodesinaisdetelevisãodigitaisnafaixadefrequênciadeVHFe/ouUHFcompotênciasirradiadasdeaté1MWRMS,econstituídospor:antenascabose/oulinhasrígidasdealimentação,combinadores,réguasdeáudioevídeo("PatchPanels"),radomes,conectores,equipamentosdepressurizaçãoeelementosestruturaisdefixação

(ConvêniosICMS10/2007,68/2007

e52/2010)

8543.70.99

Codificadorparaserviçodigitalportátildeáudio,vídeooudadosemMPEG-4(H.264)parasistemadetransmissãodesinaisdetelevisãodigitalterrestre

(ConvêniosICMS10/2007,68/2007

e52/2010)

TransmissoresdeAmplitudeModulada(AM)compatíveisparatransmissãoderádiodigital-equipamentotransmissordeamplitudemoduladaemestadosólido

paraafaixadefrequênciade

8525.50.11

ondasmédiasde530a1700kHz,paraafaixadeondascurtasetropicaisde3a30MHz,comsistemademodulaçãolinearcompatívelparatransmissãoderádiodigitalemqualquersistemaouformato,compotênciasuperiora50kW

(ConvêniosICMS10/2007,68/2007

e52/2010)

8525.50.12

TransmissoresdeFMcompatíveisparatransmissãoderádiodigital-equipamentotransmissordefrequênciamoduladaparaafaixadefrequênciaentre88e108MHz,comsistemadeamplificaçãolinearcompatívelparatransmissãoderádiodigitalemqualquersistemaouformato,potênciade35kWparaFManalógicoede0,6a22kWparaFMdigital

(ConvêniosICMS10/2007,68/2007

e52/2010)

Equipamentosexcitadoresgeradoresdesinaisderádiodigitalemqualquerformatoparatransmissãonasfaixasdeondasmédias(535a1.620kHz)e/oudefrequênciamodulada(88a

108MHz),comsaídade

8543.20.00

sinaisdeRFmoduladosnosformatosderádiodigital,saídasanalógicascompatíveiscomastransmissõesdigitais.EntradadeáudiodigitalemformatoAES3

(ConvêniosICMS10/2007e

52/2010)

8525.60.90

Equipamentodesinalização,controlee/oucorte("splicer")dofluxodedadosMPEG

(ConvêniosICMS10/2007,68/2007

e52/2010)

8525.80.11

Câmeradetelevisãocom3oumaiscaptadoresdeimagem,comsaídasSDIeHD-SDI,comcapacidadedefazercaptaçãonativaem1080/60i,pelomenos

(ConvêniosICMS10/2007,68/2007

e52/2010)

9002.11.20

LentesparacâmerasdevídeoprofissionalcompossibilidadedetrabalharemSDIeHD-SDI,comcapacidadedetrabalharcomrelaçãodeaspectode4:3e16:9,com"cross-over",zoomcompossibilidadede11vezesaté150vezes

(ConvêniosICMS10/2007e

52/2010)

8521.90.10

Gravadorreprodutoreeditordeimagemesomemdiscorígidopormeiomagnético,ópticoouópticomagnético.CapacidadedeentradasesaídasdevídeoemSDIe/ouHD-SDI,podendotrabalharcomáudio"embedded"ouáudiodiscretoanalógicooudigital

(ConvêniosICMS10/2007e

52/2010)

8521.10.10

Gravador-reprodutorsemsintonizador("VTR").CapacidadedeentradasesaídasdevídeoemSDIe/ouHD-SDI,podendotrabalharcomáudio"embedded"ouáudiodiscretoanalógicooudigital

(ConvêniosICMS10/2007e

52/2010)

8543.70.99

Mesadecomutaçãodesinaisdevídeo,comnomínimo16entradas,cominterfacedeentradadevídeoSDIe/ouHD-SDIesaídasemSDIe/ouHD-SDIeSDI.Devepossuirpelomenos2estágiosM/Ecom4

chaveadorescromáticosporM/EegravadorRAMinterno

(ConvêniosICMS10/2007,68/2007

e52/2010)

8543.70.36

Roteadorcomutador("RoutingSwitcher")demaisde20entradasemaisde16saídasdeáudioe/oudevídeo,cominterfacedeentradadevídeoSDIeHD-SDIesaídasemSDIeHD-SDI,entradasdeáudioanalógicoe/oudigital,oucapacidadeparaáudio"embedded"

(ConvêniosICMS10/2007,68/2007

e52/2010)

8543.70.99

Mesadecomutaçãodesinaisdeáudioevídeo,comnomínimo16entradas,cominterfacedeentradadevídeoSDIe/ouHD-SDIesaídasemSDIe/ouHD-SDIeSDI,cominterfaceseinterfacesdeentradaesaídadeáudioanalógicoe/oudigitale/ouáudio"embedded"

(ConvêniosICMS10/2007,68/2007

e52/2010)

8543.70.99

Sistemademonitoraçãodemulti-imagensemdiversosmonitoresdevídeo,cominterfacedeentradadevídeoSDIe/ouHD-SDI,cominterfaceseinterfacesdeentradadeáudioanalógicoe/oudigitale/ouáudio"embedded".Devepossuir

capacidadedeinserçãodeU

(ConvêniosICMS10/2007,68/2007

e52/2010)

8521.10.10

Gravadorreprodutorsemsintonizadoremvideocassete,cominterfacedeentradadevídeoHD-SDIesaídasemHD-SDIeSDI,entradasdeáudioanalógicoe/oudigital,oucapacidadeparaáudio"embedded"

(ConvêniosICMS10/2007e

52/2010)

8528.49.21

Monitordevídeoprofissional("BroadcastMonitor")parausoemsistemasdeTV,cominterfacedeentradadevídeoSDIeHD-SDI.MonitoresdetuboouLCD,comnomínimo1000linhasderesolução

(ConvêniosICMS10/2007,68/2007

e52/2010)

8543.70.33

Sincronizadoresdequadro,armazenadoresoucorretordebasetempocomcapacidadede

processamentodeáudioevídeo,taiscomoajustedeluminância/crominânciaeatrasonoáudio,cominterfacedeentradadevídeoSDIe/ouHD-SDIesaídasemSDIe/ouHD-SDI

(ConvêniosICMS10/2007,68/2007

e52/2010)

9030.40.90

Monitoresdeformadeondaparamonitoramentonecessárioàprodução,pós-produção,distribuiçãoetransmissãodeconteúdodevídeodigital,comdiagramadeolhoeentradaSDIeHD-SDI.Capacidadedepelomenos2entradase1saídademonitoração

(ConvêniosICMS10/2007e

52/2010)

8543.70.99

Processadordeáudiopararádiodigital,comentradasesaídasdesinaisdigitaisemqualquerformatoetaxadeamostragememequipamentossimpleseduplos(conjugados)paraáudioanalógicoedigital

(ConvêniosICMS10/2007,68/2007

e52/2010)

8543.70.99

Conversoresdeáudioanalógicoparadigitalemqualquerformatoe"datarate".EquipamentosconversoresdeáudioanalógicoparaáudiodigitalemformatoAES3comtaxadeamostragemde32a48kHz,entradasdeáudiobalanceadas

(ConvêniosICMS10/2007,68/2007

e52/2010)

8543.20.00

GeradordesinaisFMestéreoparadigital

(ConvêniosICMS10/2007e

52/2010)

8543.70.99

Demoduladordeáudioestéreoparadigital

(ConvêniosICMS10/2007,68/2007

e52/2010)

8543.70.50

Cargacoaxialde300kWparasimulaçãodeantena-simuladordeantenasparatransmissorescompotênciaigualousuperiora25kW(cargafantasma)

(ConvêniosICMS10/2007,68/2007

e52/2010)

8543.70.99

Amplificadorserialdigitalparadistribuiçãodesinaisdevídeo,comretemporizador,cominterfacedeentradadevídeoSDIe/ouHD-SDIesaídasemSDIe/ouHD-SDIeSDI

(ConvêniosICMS10/2007e

52/2010)

8540.89.10

VálvuladepotênciaparatransmissorFManalógicoedigital

(ConvêniosICMS10/2007e

52/2010)

Notas:

obenefícioprevistonesteitemficacondicionadoaqueosprodutossejamdesoneradosdoImpostodeImportação-II,dascontribuiçõesparaosProgramasdeIntegraçãoSocialedeFormaçãodoPatrimôniodoServidorPúblico-PIS/PasepedaContribuiçãoparaoFinanciamentodaSeguridadeSocial-Cofins;
ainexistênciadeprodutosimilarproduzidonoPaísseráatestadaporórgãofederalcompetenteouporentidaderepresentativadosetorprodutivodemáquinas,aparelhoseequipamentos,comabrangênciaemtodooterritórionacional.

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

7ª (sétima) prorrogação para 30.4.2026 feita pelo art. 1º, alteração 944º, do Decreto n. 5.319, de 27.3.2024, em vigor com sua publicação em 27.3.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2024 (Convênio ICMS 226/2023).

6ª (sexta) prorrogação para 30.4.2024, feita pelo art. 1º, alteração 620ª, do Decreto n. 10.081, de 14.12.2021, produziu efeitos a partir de 1º.1.2022 até 30.4.2024 (Convênio ICMS 178/2021).

5ª (quinta) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

4ª (quarta) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 512º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

3ª (terceira) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 464ª, do Decreto n. 4.707, de 27.5.2020, em vigor com sua publicação em 27.5.2020, produziu efeitos de 1º.5.2020 até 31.12.2020 (Convênio ICMS 22/2020).

2ª (segunda) prorrogação para 30.4.2020 feita pelo art. 1º, alteração 262ª, do Decreto n. 1348, de 6.5.2019, em vigor com sua publicação em 6.5.2019, produziu efeitos de 1º.5.2019 até 30.4.2020 (Convênio ICMS 28/2019).

1ª (primeira) prorrogação para 30.4.2019 feita pelo art. 1º, alteração 12ª, do Decreto n. 8.175, de 1º.11.2017, em vigor com sua publicação em 6.11.2017, produziu efeitos de 31.10.2017 (Convênio ICMS 127/2017) até 30.4.2019.

Prazo original até 31.10.2017, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.10.2017.

Fornecimento de ENERGIA ELÉTRICA, em operações internas, destinada a consumo por órgãos da administração pública direta e suas fundações e autarquias, mantidas pelo Poder Público estadual e regidas por normas de direito público, bem como nas prestações de serviços de telecomunicação por eles utilizadas (Convênios ICMS 107/1995 e 44/1996; Ajuste SINIEF 10/2012).
Nota:
1.obenefíciodequetrataesteitemdeverásertransferidoaosbeneficiários,medianteareduçãodovalordaoperaçãooudaprestação,nomontantecorrespondenteaoimpostodispensado.
Fornecimento de ENERGIA ELÉTRICA para fim residencial em relação a conta que apresentar consumo mensal de até 30 (trinta) quilowatts/hora (Convênio ICMS 20/1989; Convênio ICMS 151/1994).

Até 31.12.2018, parcela da subvenção de tarifa de ENERGIA ELÉTRICA estabelecida pelas Leis Federais n. 10.438, de 26 de abril de 2002, e n. 10.604, de 17 de dezembro de 2002 (Lei n. 14.959, de 19 de dezembro de 2005 e

Convênio ICMS 190/2017).

Nova redação do "caput" dada pelo art. 1º, alteração 222ª, do Decreto n. 12.080, de 19.12.2018, produzindo efeitos a partir de 19.12.2018 (publicação).

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 18.12.2018

"58 Parcela da subvenção de tarifa de ENERGIA ELÉTRICA estabelecida pelas Leis Federais

n. 10.438, de 26 de abril de 2002 e n. 10.604, de 17 de dezembro de 2002 (Lei n. 14.959, de 19 de

dezembro de 2005)."

Nota:

paraaaplicaçãodobenefíciodequetratao"caput",consideram-seoperaçõesdefornecimentodeenergiaelétricaaconsumidoresenquadradosna"subclasseresidencialbaixarenda"aquelasqueatendamàscondiçõesfixadasnasResoluçõesns.246,de30deabrilde2002e485,de29deagostode2002,daAgênciaNacionaldeEnergiaElétrica-Aneel.

58-A. Até 30.4.2026, no fornecimento de ENERGIA ELÉTRICA para pessoas físicas enquadradas no âmbito do Programa Energia Solidária, de que trata a Lei nº 20.943, de 20 de dezembro de 2021 (Convênios ICMS 95/2018 e 37/2022).

Luz Fraterna de que trata a Lei n. 17.639, de 31 de julho de 2013 (Convênio ICMS 95/2018)."

Notas.

Aisençãodequetrataesteitemsomenteabrangeofornecimentodeenergiaelétrica:

Acrescentado o "caput" da nota pelo art. 1º, alteração 214ª, do Decreto n. 12.009, de 17.12.2018, em vigor com sua publicação em 17.12.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.12.2018.

cujaunidadeconsumidorapertençaàclassedeconsumo
"residencial";

Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 214ª, do Decreto n. 12.009, de 17.12.2018, em vigor com sua publicação em 17.12.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.12.2018.
cujapessoafísica:

Acrescentado o "caput" da subnota pelo art. 1º, alteração 214ª, do Decreto n. 12.009, de 17.12.2018, em vigor com sua publicação em 17.12.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.12.2018.
1. sejabeneficiáriadoProgramaTarifaSocialdeEnergiaElétricadoGovernoFederal;
  
  Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 214ª, do Decreto n. 12.009, de 17.12.2018, em vigor com sua publicação em 17.12.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.12.2018.
2. estejainscritanoCadastroÚnicodeProgramasSociais,comocadastroativoeatualizado;
  
  Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 214ª, do Decreto n. 12.009, de 17.12.2018, em vigor com sua publicação em 17.12.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.12.2018.
3. aufirarendafamiliarmensalpercapitaigualoumenorameiosaláriomínimonacional;
  
  Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 214ª, do Decreto n. 12.009, de 17.12.2018, em vigor com sua publicação em 17.12.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.12.2018.
4. nãopossuamaisdeumaunidadedeconsumodeenergiaelétricacadastradaemseunome,medianteidentificaçãopeloCadastrodePessoaFísica
  -CPF;
  
  Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 214ª, do Decreto n. 12.009, de 17.12.2018, em vigor com sua publicação em 17.12.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.12.2018.

cujoconsumodeenergiaelétricadociclodefaturamentomensalsejaigualouinferiora150(centoecinquenta)kWh(quilowatt-hora),observadaaperiodicidadedeleituraprevistapeloórgãoregulador(ConvênioICMS37/2022).

Nova redação da subnota dada pelo art. 1º, alteração 649ª, do Decreto n. 295, de 27.1.2023, em vigor com sua publicação em 27.1.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.2.2023.

Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, alteração 214ª, do Decreto n. 12.009, de 17.12.2018, em vigor com sua publicação em 17.12.2018, produzindo efeitos de 1º.12.2018 até 31.1.2023

"1.3. cujo consumo de energia elétrica do ciclo de faturamento mensal seja igual ou inferior a 120 (cento e vinte) kWh (quilowatt-hora), observada a periodicidade de leitura prevista pelo órgão regulador."

Odispostonanota1desteitemficalimitadoaapenasumdosmembrosdeumdomicíliocomomesmoCódigoFamiliar,registradopeloCadastroÚnicodeProgramasSociais.

Acrescentada a nota pelo art. 1º, alteração 214ª, do Decreto n. 12.009, de 17.12.2018, em vigor com sua publicação em 17.12.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.12.2018.

2-A.Alternativamenteaodispostonassubnotas1.2.2e1.2.3deste
item,apessoafísicadeveráreceberoBenefíciodePrestaçãoContinuada(ConvênioICMS37/2022).

Acrescentada a nota pelo art. 1º, alteração 649ª, do Decreto n. 295, de 27.1.2023, em vigor com sua publicação em 27.1.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.2.2023.
Aisençãodequetrataesteitemseaplicatambémemrelaçãoaunidadeconsumidoracomconsumomensaligualouinferiora400(quatrocentos)kWh(quilowatt-hora),habitadaporfamíliainscritanoCadastroÚnicodeProgramasSociais,comrendafamiliarmensaldeaté3(três)saláriosmínimosnacionalequetenhaentreseusmembrosresidentespessoacompatologiacujotratamentomédicorequerousocontinuadodeaparelhos,equipamentosouinstrumentosque,paraseufuncionamento,demandamconsumodeenergiaelétrica.

Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 214ª, do Decreto n. 12.009, de 17.12.2018, em vigor com sua publicação em 17.12.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.12.2018.
1. Odispostonestanotaficalimitadoaapenasumaunidadeconsumidoraporpessoausuáriadosreferidosequipamentos.
  
  Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 649ª, do Decreto n. 295, de 27.1.2023, em vigor com sua publicação em 27.1.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.2.2023.
2. Seráaplicadaaisençãodequetrataesteitemàunidadeconsumidoracujoconsumomensalforsuperioraovalordequetrataocaputdestanota,
  desdequeatendidasasdemaiscondiçõesnelaprevistas,limitadaàparceladoconsumomensaliguala400(quatrocentos)kWh(quilowatt-hora)(ConvênioICMS37/2022).
  
  Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 649ª, do Decreto n. 295, de 27.1.2023, em vigor com sua publicação em 27.1.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.2.2023.

Revogada a nota pelo art. 1º, alteração 650ª, do Decreto n. 295, de 27.1.2023, em vigor com sua publicação em 27.1.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.2.2023.

Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, alteração 214ª, do Decreto n. 12.009, de 17.12.2018, em vigor com sua publicação em 17.12.2018, produziu efeitos de 1º.12.2018 até 31.1.2023:

"4. O disposto na nota 3 deste item fica limitado a apenas uma unidade consumidora por pessoa usuária dos referidos equipamentos."

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

4ª (quarta) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

3ª (terceira) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 512º, do Decreto n. 6579,

de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

2ª (segunda) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 464ª, do Decreto n. 4.707, de 27.5.2020, em vigor com sua publicação em 27.5.2020, produziu efeitos de 1º.5.2020 até 31.12.2020 (Convênio ICMS 22/2020).

1ª (primeira) prorrogação para 30.4.2020 feita pelo art. 1º, alteração 262ª, do Decreto n. 1348, de 6.5.2019, em vigor com sua publicação em 6.5.2019, produziu efeitos de 1º.5.2019 até 30.4.2020 (Convênio ICMS 28/2019).

Prazo original até 31.10.2017, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.4.2019.

58-B.Até 30 de abril de 2026, no fornecimento de ENERGIA ELÉTRICA a hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, situados neste Estado (Convênios ICMS 179/2021 e 109/2025):

-classificadoscomoentidadebeneficentedeassistênciasocial,nostermosdaLeiComplementarFederalnº187,de16dedezembrode2021;ou
-mantidospormunicípio,aindaquenaformadeconsórciointermunicipaldesaúde.

Nota:

1.obenefícioprevistonesteitemficacondicionadoàtransferênciaaosbeneficiários,mediantereduçãodovalordaoperação,domontantecorrespondenteaoimpostodispensado;

ficadispensadooestornodecréditoprevistonoart.29daLeinº11.580,de14denovembrode1996,nasoperaçõesdequetrataesteitem;
obeneficiáriodeverárequereraisençãodiretamenteàsfornecedorasouprestadorasdoserviço,comprovandoodispostonosincisosIouIIdo
caputdesteitem;
asfornecedorasouprestadorasdoserviçodeverãomanteros

documentosdequetrataesteitemàdisposiçãodofiscopeloprazoprevistonoparágrafoúnicodoart.175desteRegulamento.

Acrescentado o item 58-B pelo art. 1º, alteração 1215ª, do Decreto n. 11.401, de 6.10.2025, produzindo efeitos a partir de 6.10.2025 (publicação).

Em relação às operações e prestações internas com mercadorias e bens realizadas por ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, recebidos em doação da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB (Convênio ICMS 161/2015).
Saídas interestaduais de EQUIPAMENTO de propriedade da Empresa Brasileira de Telecomunicações S. A. - Embratel (Convênio ICMS 105/1995):
1. -destinadosàprestaçãodeseusserviços,juntoaseususuários,desdequeestesbensdevamretornaraoestabelecimentoremetenteouaoutrodamesmaempresa;
2. -dosequipamentosreferidosnoincisoIdo"caput",emretornoaoestabelecimentodeorigemouaoutrodamesmaempresa.

Operações internas, até 30.4.2026, com o EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO AUTOMÁTICO de energia elétrica, classificado no código da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH 9032.89.90 (Convênio ICMS 41/2001; Convênio ICMS 49/2017).

Nota:

1.nãoseexigiráaanulaçãodecréditonasoperaçõesdequetrata

esteitem.

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

5ª (quinta) prorrogação para 30.4.2024, feita pelo art. 1º, alteração 620ª, do Decreto n. 10.081, de 14.12.2021, produziu efeitos a partir de 1º.1.2022 até 30.4.2021 (Convênio ICMS 178/2021).

4ª (quarta) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

3ª (terceira) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 512º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

2ª (segunda) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 502º, do Decreto n. 6071, de 30.10.2020, produziu efeitos de 1º.11.2020 até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/2020).

Prazo original até 30.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2019.

Importação, até 30.4.2026, de EQUIPAMENTO

MÉDICO-HOSPITALAR sem similar produzido no País, realizada por clínica ou hospital, que se comprometa a compensar este benefício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagens e laboratoriais, programados pela Secretaria de Estado da Saúde (Convênio ICMS 5/1998; Convênio ICMS 49/2017).

PRAZO DE VIGÊNCIA - PRORROGAÇÕES (clique aqui)

Nota:
1. emrelaçãoaisençãodequetrataesseitem,deveráserobservadooseguinte:
  1. oimportadordeveráprotocolar,naAgênciadaReceitaEstadual-AREdoseudomicíliotributário,requerimento,noqualindicaráosserviçosquepretendeprestar,acompanhadode:
    1. cópiadaDeclaraçãodeImportação-DI;
    2. cópiadoinstrumentolegalconstitutivodaclínicaouhospital;
    3. comprovantedaausênciadeequipamentosimilarfabricadonoPaís,pormeiodelaudoemitidoporórgãofederalouporentidaderepresentativadefabricantesdeequipamentos,deabrangêncianacional;
    4. declaraçãodovalordoImpostosobreOperaçõesrelativasàCirculaçãodeMercadoriasesobrePrestaçõesdeServiçosdeTransporteInterestadualeIntermunicipaledeComunicação-ICMSdevido,objetodaisenção,edocompromissodecompensarovalordesoneradocomaprestaçãodeserviçosprogramadospelaSecretariadeEstadodaSaúde,noprazode3(três)anos,firmadapelorepresentantelegaldarequerente;
    5. instrumentodemandato,seforocaso.
2. aisençãoseráefetivada,casoacaso,pordespachodoDiretordaCoordenaçãodaReceitadoEstado-CRE,apósaremessadoprotocoladoàSecretariadeEstadodaSaúde,aqual,mediantedespacho,informarásobreointeressequantoàconcessãoounãodobenefício;
  
  deferimento:
3. aSecretariadeEstadodaSaúde,apóssercomunicadado
  1. providenciaráaformalizaçãodoinstrumentojurídiconoqual
    serádetalhadooserviçoaserprestadoemcompensaçãoaovalordesonerado;
    3.2.efetuaráocontroledaefetivaprestaçãodosserviçose,apósaconclusãodosmesmos,expedirádocumentocomprobatório.
4. acompensação,emserviços,dovalordobenefíciofiscalseráefetuadacombasenaClassificaçãoBrasileiraHierarquizadadeProcedimentosMédicos-CBHPM,plena,vigentenadatadaconcessãodobenefício;
5. oimportadordeverácomprovaraefetivaprestaçãodosserviçosaté30(trinta)diasapósoperíododequetrataasubnota1.1.4,juntoàAREdeseudomicíliotributário,medianteaapresentaçãododocumentofornecidopelaSecretariadeEstadodaSaúde,dequetrataasubnota3.2;
6. odescumprimentodecondiçãoestabelecidaparaogozodobenefíciofiscalprevistonesteitemacarretaráaexigênciadoICMSdevidonaimportação,devendooimpostoserrecolhidocomatualizaçãomonetáriaedemaisacréscimoslegais,calculadosapartirdadatadodesembaraçoaduaneirodamercadoria.

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

4ª (quarta) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273,

de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

3ª (terceira) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 512º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

2ª (segunda) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 502º, do Decreto n. 6071, de 30.10.2020, produziu efeitos de 1º.11.2020 até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/2020).

Prazo original até 30.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2019.

Recebimento de EQUIPAMENTOS, APARELHOS E MÁQUINAS,
instrumentos técnico-científicos laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, importados do exterior pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, com financiamento de empréstimos internacionais firmados pelo Governo Federal (Convênio ICMS 64/1995).

Operações, até 30.4.2026, que destinem EQUIPAMENTOS DIDÁTICOS, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC, para atender ao Programa de Modernização e Consolidação da Infraestrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários instituído pela Portaria nº 469, de 25 de março de 1997, do MEC (Convênios ICMS 123/1997, 49/2017,

58/2021 e 178/2021).

Nota:

Obenefícioprevistonesteitem:
1. alcança,também,asdistribuiçõesdasmercadoriaspeloMECacadaumadasinstituiçõesbeneficiadas.
deveráserpreviamenterequeridoaoDiretordaReceitaEstadualdoParaná-REPR,mediante:
1. comprovaçãodequeosprodutosestejamcontempladoscomisençãooucomreduçãoazerodasalíquotasdosimpostosfederais;
2. apresentaçãodedeclaraçãodoMEC,dequetalaquisiçãoestávinculadaaoprogramareferidonocaput.
ficacondicionadoqueaparcelarelativaàreceitabrutadecorrentedasoperaçõesdequetrataesteitemestejadesoneradadascontribuiçõesparaosProgramasdeIntegraçãoSocialedeFormaçãodoPatrimôniodoServidorPúblico-PIS/PasepeparaaContribuiçãoparaoFinanciamentodaSeguridadeSocial-Cofins.

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

1ª (primeira) prorrogação, pós revigorado, para 30.4.2026 feita pelo art. 1º, alteração 944º, do Decreto n. 5.319, de 27.3.2024, em vigor com sua publicação em 27.3.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2024(Convênio ICMS 226/2023).

Revigorado o item pelo art. 1º, alteração 616º, do Decreto n. 10.730, de 7.4.2022, produziu efeitos a partir de 1º.1.2021 até 30.4.2024.

2ª (segunda) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 502º, do Decreto n.

6071, de 30.10.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.11.2020 (Convênio ICMS 101/2020) até

31.12.2020.

Prazo original até 30.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2019.

Operações, até 31.12.2028, com EQUIPAMENTOS E COMPONENTES para o aproveitamento das energias solar e eólica, a seguir indicados, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM (Convênios ICMS 101/1997; Convênio ICMS 10/2014):

* PRAZO DE VIGÊNCIA - PRORROGAÇÕES (clique aqui)

POSIÇÃO	NCM	DESCRIÇÃO
		Torreparasuportede
1	7308.20.00 9406.90.90	geradordeenergiaeólica(ConvêniosICMS46/2007,19/2010
		e204/2019)
Nova redação da posição dada pelo art. 1º, alteração 468ª, do Decreto n. 6.298, de 4.12.2020, produzindo efeitos a partir de 2.1.2020. Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2019:
		Torre para suporte de gerador de energia
1	7308.20.00 9406.00.99	eólica
		(Convênios ICMS 46/2007 e 19/2010)
		Aerogeradorespara

8412.80.00

conversãodeenergiadosventosemenergiamecânicaparafinsdebombeamentodeáguae/oumoagemdegrãos

(ConvêniosICMS101/1997,46/1998,61/2000,93/2001e

46/2007)

8413.81.00

Bombaparalíquidos,parausoemsistemadeenergiasolarfotovoltáicaemcorrentecontínua,compotêncianãosuperiora2HP(ConvêniosICMS46/1998,

61/2000,93/2001e46/2007)

8419.12.00

Aquecedoressolaresdeágua(ConvêniosICMS101/1997,46/1998,61/2000,93/2001,

46/2007e24/2022)

Nova redação dada pelo art. 1º, alteração 756ª, do Decreto n. 294, de 27.1.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.2.2023.

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.1.2023.

8419.19.10

Aquecedores solares de água

(Convênios ICMS 101/1997, 46/1998, 61/2000, 93/2001 e 46/2007)"

8501.7

Geradoresfotovoltaicosdecorrentecontínua

(ConvêniosICMS101/1997,46/1998,61/2000,93/2001,

46/2007e94/2022)

Nova redação dada pelo art. 1º, alteração 756ª, do Decreto n. 294, de 27.1.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.2.2023.

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.1.2023.

Gerador fotovoltaico de potência não

Aerogeradorespara

8501.31.20

superior a 750 W

(Convênios ICMS 46/1998, 61/2000, 93/2001 e 46/2007)"

Revogada a posição pelo art. 1º, alteração 757ª, do Decreto n. 294, de 27.1.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.2.2023.

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.1.2023.

8501.32.20

Gerador fotovoltaico de potência superior a 750 W mas não superior a 75 kW

(Convênios ICMS 93/2001 e 46/2007)"

Revogada a posição pelo art. 1º, alteração 757ª, do Decreto n. 294, de 27.1.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.2.2023.

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.1.2023.

8501.33.20

Gerador fotovoltaico de potência superior a 75 kW mas não superior a 375 kW

(Convênios ICMS 93/2001 e 46/2007)"

Revogada a posição pelo art. 1º, alteração 757ª, do Decreto n. 294, de 27.1.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.2.2023.

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.1.2023.

8501.34.20

Gerador fotovoltaico de potência superior a 375 kW

(Convênios ICMS 93/2001 e 46/2007)"

8502.31.00

Aerogeradoresdeenergiaeólica

(ConvêniosICMS46/1998,61/2000,93/2001e46/2007)

8541.42.10

8541.42.20

Célulasfotovoltaicasnãomontadasemmódulosnemempainéis

(ConvêniosICMS61/2000,

93/2001,46/2007e24/2022)

Nova redação dada pelo art. 1º, alteração 756ª, do Decreto n. 294, de 27.1.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.2.2023.

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.1.2023.

"10

8541.40.16

Células solares não montadas

(Convênios ICMS 61/2000, 93/2001 e 46/2007)"

8541.43.00

Célulasfotovoltaicasmontadasemmódulosoupainéis

(ConvêniosICMS93/2001,46/2007

e24/2022)

Nova redação dada pelo art. 1º, alteração 756ª, do Decreto n. 294, de 27.1.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.2.2023.

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.1.2023.

"11

8541.40.32

Células solares em módulos ou painéis

(Convênios ICMS 93/2001 e 46/2007)"

8503.00.90

Pádemotorouturbinaeólica

(ConvêniosICMS187/2010e25/2011)

8503.00.90

Partesepeçasutilizadasexclusivaouprincipalmenteemaerogeradoresclassificadosnocódigo8502.31.00eemgeradoresfotovoltaicosclassificadosnassubposições8501.71e8501.72.

(ConvêniosICMS25/2011,10/2014

e138/2022)

Nova redação dada pelo art. 1º, alteração 756ª, do Decreto n. 294, de 27.1.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.2.2023.

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.1.2023.

"13

8503.00.90

Partes e peças utilizadas exclusiva ou principalmente em aerogeradores, classificados no subitem 8502.31.00, em geradores fotovoltaicos, classificados nos códigos 8501.31.20, 8501.32.20,

8501.33.20 e 8501.34.20

(Convênios ICMS 25/2011 e 10/2014)"

7308.90.90

Partesepeçasutilizadasemtorresparasuportedeenergiaeólica,classificadasnocódigo7308.20.00

(ConvêniosICMS25/2011e10/2014)

7308.90.10

Chapasdeaço

(ConvênioICMS11/2011)

8544.49.00

Cabosdecontrole

(ConvênioICMS11/2011)

8544.49.00

Cabosdepotência

(ConvênioICMS11/2011)

8479.89.99

Anéisdemodelagem

(ConvênioICMS11/2011)

8504.40.50

Conversordefrequênciade1600kVAe620V

(ConvênioICMS10/2014)

8544.11.00

Fioretangulardecobreesmaltado10x3,55mm

(ConvênioICMS10/2014)

8544.11.00

Barradecobre9,4x3,5mm

(ConvênioICMS10/2014)

Notas:

obenefícioprevistonesteitemsomenteseaplicaaosequipamentosqueforemisentosoutributadosàalíquotazerodoImpostosobreProdutosIndustrializados-IPI(ConvêniosICMS101/1997,61/2000e46/2007);
nãoseexigiráoestornodocréditofiscalnassaídasdasmercadoriasbeneficiadascomaisençãoprevistanesteitem;
obenefícioprevistonesteitemsomenteseaplicaaosprodutosrelacionadosnasposições15a18databelado"caput"quandodestinadosàfabricaçãodetorresparasuportedegeradordeenergiaeólica;
obenefícioprevistonesteitemsomenteseaplicaaosprodutosrelacionadosnasposições19a21databelado"caput"quandodestinadosàfabricaçãodeaerogeradoresdeenergiaeólicaclassificadosnosubitem8502.31.00daNCM.

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

1ª (primeira) prorrogação para 31.12.2028 feita pelo art. 1º, alteração 138ª, do Decreto n. 9.017 de 13.3.2018, produzindo efeitos a partir de 14.3.2018 (publicação) (Convênio ICMS 156/2017)

Prazo original até 31.11.2021, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 13.3.2018.

Importação do exterior, de aparelhos, máquinas, EQUIPAMENTOS
E INSTRUMENTOS, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal n. 8.010, de 29 de março de 1990, realizada por (Convênios ICMS 93/1998, 41/1999, 77/1999, 96/2001, 43/2002 e 99/2009):

43/2002);
1. -institutosdepesquisafederaisouestaduais(ConvênioICMS
2. -institutosdepesquisasemfinslucrativosinstituídosporleis
  federaisouestaduais(ConvênioICMS43/2002);
3. -universidadesfederaisouestaduais(ConvênioICMS43/2002);
4. -organizaçõessociaiscomcontratodegestãocomoMinistériodaCiênciaeTecnologia,especificadasnoAnexoÚnicodoConvênioICMS87,de28desetembrode2012(ConvênioICMS43/2002);
5. -fundaçõessemfinslucrativosdasinstituiçõesreferidasnosincisosanteriores,queatendamaosrequisitosdoart.14doCódigoTributárioNacional-CTN,paraoestritoatendimentodesuasfinalidadesestatutárias(ConvêniosICMS43/2002,141/2002e111/2004);
6. -pesquisadoresecientistascredenciados,noâmbitodeprojetoaprovadopeloConselhoNacionaldeDesenvolvimentoCientíficoeTecnológico-CNPq(ConvênioICMS57/2005);
7. -fundaçõesdedireitoprivado,semfinslucrativos,queatendamaosrequisitosdoart.14doCTN,contratadaspelasinstituiçõesoufundaçõesreferidasnosincisosIaVIdo"caput",nostermosdaLeiFederaln.8.958,de20dedezembrode1994,desdequeosbensadquiridosintegremopatrimôniodacontratante(ConvênioICMS131/2010).
  Notas:
  1. Obenefíciodequetrataesteitem:
    1. somenteseaplicanahipótesedasmercadoriassedestinarem
      aatividadesdeensinoepesquisacientíficaoutecnológica,estendendo-se,também,àsimportaçõesdeartigosdelaboratórios(ConvêniosICMS93/1998,96/2001,43/2002e41/2010);
    2. seráconcedido,individualmente,mediantedespachodoDelegadodaReceitadodomicíliotributáriodointeressado,emrequerimentodesse(ConvêniosICMS93/1998e43/2002);
    3. somenteseráaplicadoseaimportaçãoestiveramparadaporisençãooualíquotazerodoImpostodeImportação-IIoudoImpostosobreProdutosIndustrializados-IPI(ConvêniosICMS93/1998e43/2002).
  2. Nocasodeimportaçãorealizadapelasuniversidadesfederaisouestaduais,ousuasfundações,ficadispensadoodespachodequetrataasubnota1.2,hipóteseemqueseráobservadoodispostono§7ºdoart.74desteRegulamento.

Operações, até 31.12.2026, com EQUIPAMENTOS E INSUMOS, a

seguir indicados, classificados na posição ou código Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM (Convênio ICMS 1/1999; Convênio ICMS 49/2017):

* PRAZO DE VIGÊNCIA - PRORROGAÇÕES (clique aqui)

POSIÇÃO

NCM

DESCRIÇÃO

2844.40.90

Fontedeirídio-192

(ConvênioICMS75/2005)

3004.90.99

Conjuntosdetrocaeconcentradospolieletrolíticosparadiálise

(ConvêniosICMS5/1999,80/2002

e90/2004)

3006.10.19

Fiode"nylon"8.0Fiode"nylon"10.0Fiode"nylon"9.0

(ConvêniosICMS1/1999,5/1999e

80/2002)

3006.10.90

Hemostático(baseceluloseoucolágeno)

Telainorgânicapequena(até100cm2)

Telainorgânicamédia(101a400cm2)

Telainorgânicagrande(acimade401cm2)

(ConvêniosICMS1/1999,5/1999e

80/2002)

3006.40.20

Cimentoortopédico(dose40g)

(ConvêniosICMS1/1999,5/1999e

80/2002)

3701.10.10

ChapaseFilmespararaios-Xsensibilizadosemumaface

(Convênios5/1999,80/2002e149/2002)

3701.10.29

Outraschapasefilmespararaios-X

(Convênios5/1999,80/2002e149/2002)

3702.10.10

Filmesespeciaispararaios-Xsensibilizadosemumaface

(Convênios5/1999e80/2002)

3702.10.20

Filmesespeciaispararaios-Xsensibilizadosemambasasfaces

(Convênios5/1999e80/2002)

3917.40.00

Conectorcompletocomtampa

(ConvêniosICMS1/1999,5/1999e

80/2002)

8421.29.11

Hemodialisadorcapilar

(ConvêniosICMS1/1999,5/1999e

80/2002)

8479.89.99

Reprocessadordefiltrosutilizadosemhemodiálise

(ConvênioICMS36/2006)

9018.39.21

Sondaparanutriçãoenteral

(ConvêniosICMS1/1999,5/1999e

80/2002)

9018.39.22

Cateterbalãoparaembolectomiaarterialouvenosa

(ConvêniosICMS1/1999,5/1999e

80/2002)

Cateterureteralduplo"rabodeporco"

Cateterparasubcláviaduplolúmenparahemodiálise

Guiametálicoparaintroduçãodecateterduplolúmen

Dilatadorparaimplantedecateterduplolúmen

Cateterbalãopara

9018.39.29

septostomia

Cateterbalãoparaangioplastia,recém-nato,lactente,"Berrmann"

Cateterbalãoparaangioplastiatransluminalpercuta

Cateterguiaparaangioplastiatransluminalpercuta

Cateterbalãoparavalvoplastia

Guiadetrocaparaangioplastia

Catetermultipolar(estudoeletrofisiológico/diagnóstico)Catetermultipolar(estudoeletrofisiológico/terapêutico)Cateteratrial/peritonealCateterventricularcomreservatório

Conjuntodecateterdedrenagemexterna

CateterventricularisoladoCatetertotalimplantávelparainfusãoquimioterápicaIntrodutorparacatetercomesemválvula

CateterdetermodiluiçãoCateter"tenckhoff"ousimilardelongapermanênciaparadiáliseperitoneal

Kitcânula

Conjuntopara

autotransfusão

Drenoparasucção

Cânulaparatraqueostomiasembalão

Sistemadedrenagemmediastinal

(ConvêniosICMS1/1999,5/1999e

80/2002)

9018.90.10

OxigenadordebolhacomtubosparaCirculaçãoExtraCorpórea

OxigenadordemembranacomtubosparaCirculaçãoExtraCorpóreaHemoconcentradorparaCirculaçãoExtraCorpóreaReservatórioparacardioplegiacomtubosemfiltro

(ConvêniosICMS5/1999,65/2001

e80/2002)

9018.90.40

Rinsartificiais

(ConvêniosICMS1/1999,5/1999e

80/2002)

9018.90.95

Clipsparaaneurisma

KitgrampeadorintraluminarSap

Kitgrampeadorlinearcortante

Kitgrampeadorlinearcortante+umacarga

Kitgrampeadorlinearcortante+duascargasGramposde"Blount"

Gramposde"Coventry"

Clipsvenosodeprata

(ConvêniosICMS1/1999,5/1999e

80/2002)

9018.90.95

Clipsvenosodeprataoutitânio

(ConvêniosICMS80/2002e140/2013)

9018.90.95

Gramposparakitgrampeadorlinearcortante

(ConvênioICMS181/2010)

9018.90.99

BolsaparadrenagemLinhasarteriais

Conjuntodescartáveldecirculaçãoassistida

Conjuntodescartáveldebalãointraaórtico

(ConvêniosICMS1/1999,5/1999e

80/2002)

Linhasvenosas

(ConvênioICMS136/2013)

9021.10.10

9021.10.20

9021.29.00

Implantesósseointegráveis,naformadeparafuso,eseuscomponentesmanufaturados,taiscomotampasdeproteção,montadores,conjuntos,pilares(cicatrizador,conector,detransferênciaoutemporário),cilindros,seusacessórios,destinadosasustentar,amparar,acoplaroufixarprótesesdentárias

(ConvênioICMS176/2010)

Parafusoparacomponenteacetabular

PlacacomfinalidadeespecíficaL/T/Y

Placaautocompressãolarguraaté15mmcomprimentoaté150mmPlacaautocompressãolarguraaté15mmcomprimentoacima150mmPlacaautocompressãolarguraaté15mmparausoparafuso3,5mm

Placaautocompressãolarguraacima15mmcomprimentoaté220mmPlacaautocompressãolarguraacima15mmcomprimentoacima220mmPlacaretaautocompressãoestreita(abaixo16mm)Placasemitubularparaparafuso4,5mm

Placasemitubularparaparafuso3,5mm

Placasemitubularparaparafuso2,7mm

Placaanguladaperfil"U"osteotomia

Placaanguladaperfil"U"autocompressão

Conjuntoplacaangular(placatubo+parafusodeslizante+contraparafuso)

Placa"Jewett"comprimento

9021.10.20

até150mm

Placa"Jewett"comprimentoacima150mm

Conjuntoplacatipo"coventry"(placaeparafusopediátrico)

Placacomfinalidadeespecífica-todasparaparafusoaté3,5mm

Placacomfinalidadeespecífica-todasparaparafusoacima3,5mmPlacacomfinalidadeespecífica-cobraparaparafuso4,5mm

Hasteintramedularde"ender"

HastedecompressãoHastededistraçãoHastede"luque"lisaHastede"luque"em"L"

Hasteintramedularde"rush"Retângulotipo"hartshill"ousimilar

Hasteintramedularde"Kuntscher"tibialbifenestrada

Hasteintramedularde"Kuntscher"femuralbifenestrada

ArruelaparaparafusoArruelaem"C"

Ganchosuperiordedistração(todos)

Ganchoinferiordedistração

(todos)

Ganchosdecompressão(todos)

Arrueladentadaparaligamento

Pinode"Kknowles"

Pinotipo"Barr"eTibiaisPinode"Gouffon"

Prego"OPS"

Parafusocortical,diâmetrode4,5mm

Parafusocorticaldiâmetro

>=a4,5mm

Parafusomaleolar(todos)Parafusoesponjoso,diâmetrode6,5mmParafusoesponjoso,diâmetrode4,0mm

Porcaparahastedecompressão

Fiolisode"Kirschner"Fiolisode"Steinmann"

Pregointramedular"rush"Fiorosqueadode"Kirschner"Fiorosqueadode"Steinmann"

Fiomaleável(suturaoucerclagemdiâmetromenor1,00mmpormetro)

Fiomaleável(suturaoucerclagemdiâmetro>=1,00mmpormetro)

Fiomaleáveltipo"luque"diâmetro=>1,00mmFixadordinâmicoparamãooupé

Fixadordinâmicopara

buco-maxilo-facial

Fixadordinâmicopararádio,ulnaouúmero

FixadordinâmicoparapelveFixadordinâmicoparatíbiaFixadordinâmicoparafêmur

(ConvêniosICMS1/1999,5/1999e

80/2002)

9021.31.10

Endoprótesetotalbiarticulada

Componentefemuralnãocimentado

ComponentefemuralnãocimentadopararevisãoCabeçaintercambiávelComponentefemural

Prótesedequadril"thompson"normalComponentetotalfemuralcimentado

Componentefemuralparcialsemcabeça

ComponentefemuraltotalcimentadosemcabeçaEndoprótesefemuraldistalcomarticulação

Endoprótesefemuralproximal

Endoprótesefemuraldiafisária

(ConvêniosICMS1/1999,5/1999e

80/2002)

Espaçadordetendão

Componenteacetabularmetálico+polietileno

9021.31.90

Componenteacetabularmetálico+polietilenopararevisão

ComponentepatelarComponentebasetibialComponentepatelarnãocimentado

Componente"plateau"tibialComponenteacetabular"charnley"convencional

Teladereforçodefundoacetabular

Restritordecimentoacetabular

RestritordecimentofemuralAneldereforçoacetabularComponenteacetabularpolietilenopararevisãoComponenteumeral

PrótesetotaldecotoveloPróteseligamentarqualquersegmento

ComponenteglenoidalEndopróteseumeraldistalcomarticulação

Endopróteseumeralproximal

EndopróteseumeraltotalEndopróteseumeraldiafisária

Endopróteseproximalcomarticulação

Endoprótesediafisária

(ConvêniosICMS1/1999,5/1999,80/2002e212/2017)

Nova redação da posição dada pelo art. 1º, alteração 135ª, do Decreto n. 9.017, de 13.3.2018,

em vigor com sua publicação em 14.3.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.3.2018.

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 28.2.2018:

"25

9021.31.90

Espaçador de tendão Prótese de silicone

Componente acetabular metálico + polietileno

Componente acetabular metálico + polietileno para revisão

Componente patelar Componente base tibial

Componente patelar não cimentado Componente "plateau" tibial

Componente acetabular "charnley" convencional

Tela de reforço de fundo acetabular Restritor de cimento acetabular Restritor de cimento femural

Anel de reforço acetabular

Componente acetabular polietileno para revisão

Componente umeral Prótese total de cotovelo

Prótese ligamentar qualquer segmento Componente glenoidal

Endoprótese umeral distal com articulação

Endoprótese umeral proximal Endoprótese umeral total Endoprótese umeral diafisária Endoprótese proximal com articulação Endoprótese diafisária

(Convênios ICMS 1/1999, 5/1999 e 80/2002)".

9021.39.11

Prótesevalvularmecânicadebola

Anelparaaneloplastiavalvular

Prótesevalvularmecânicadeduplofolheto

Prótesevalvularmecânicade

baixoperfil(disco)

(ConvêniosICMS1/1999,5/1999e

80/2002)

9021.39.19

Prótesevalvularbiológica

(ConvêniosICMS1/1999,5/1999e

80/2002)

9021.39.30

Enxertoarterialtubularinorgânico

(ConvêniosICMS1/1999,5/1999,80/2002e96/2010)

9021.39.80

Próteseparaesôfago

Tubodeventilaçãode"teflon"ousilicone

Prótesedeaço-"teflon""Patch"inorgânico(porcm2)"Patch"orgânico(porcm2)

(ConvêniosICMS1/1999,5/1999e

80/2002)

29-A

9021.39.80

Prótesedesilicone

(ConvênioICMS212/2017)

Acrescentada a posição pelo art. 1º, alteração 135ª, do Decreto n. 9.017, de 13.3.2018, em vigor com sua publicação em 14.3.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.3.2018.

9021.50.00

Marcapassocardíacomultiprogramávelcomtelimetria

Marcapassocardíacocâmaradupla

(ConvêniosICMS1/1999,5/1999e

80/2002)

9021.90.11

Cardio-DesfibriladorImplantável

(ConvênioICMS140/2013)

9021.90.19

FiltrodelinhaarterialReservatóriodecardiotomiaFiltrodesanguearterialpararecirculação

Filtroparacardioplegia

(ConvêniosICMS1/1999,5/1999e

80/2002)

9021.90.81

Implantesexpansíveis,deaçoinoxidáveledecromocobalto,paradilatarartérias

-"stents"

(ConvêniosICMS113/2005e30/2009)

Espiraisdeplatina,paradilatarartérias"coils"(ConvênioICMS149/2013)

9021.90.89

Conjuntoparahidrocefaliadebaixoperfil

Coletorparaunidadededrenagemexterna

"Shunt"lombo-peritonalConectorem"Y"

Conjuntoparahidrocefalia"standard"

VálvulaparahidrocefaliaVálvulaparatratamentodeascite

(ConvêniosICMS1/1999,5/1999e

80/2002)

Introdutordepunçãoparaimplantedeeletrodoendocárdico

Eletrodoparamarcapasso

temporárioendocárdico

9021.90.91

Eletrodoendocárdicodefinitivo

EletrodoepicárdicodefinitivoEletrodoparamarcapassotemporárioepicárdico

(ConvêniosICMS1/1999,5/1999e

80/2002)

9021.90.99

Substitutotemporáriodepele(biológica/sintética)(porcm2)

Enxertotubularde"ptfe"(porcm2)

Enxertoarterialtubularinorgânico

Botãoparacrânio

(ConvêniosICMS1/1999,5/1999e

80/2002)

Notas:

afruiçãodobenefícioficacondicionadaaqueaoperaçãoesteja:

Nova redação do "caput" da nota dada pelo art. 1º, alteração 135ª, do Decreto n. 9.017, de 13.3.2018, em vigor com sua publicação em 14.3.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.3.2018.

Redação original da nota que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 28.2.2018:

"1. a fruição do benefício fica condicionada a que a operação esteja isenta ou com alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ou do Imposto de Importação - II (Convênios ICMS 1/1999 e 55/1999);".

isentaoucomalíquotazerodoImpostosobreProdutosIndustrializados-IPIoudoImpostodeImportação-II(ConvêniosICMS1/1999e55/1999);

Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 135ª, do Decreto n. 9.017, de 13.3.2018, em vigor com sua publicação em 14.3.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.3.2018.
contempladacomadesoneraçãodascontribuiçõesparaosProgramasdeIntegraçãoSocialedeFormaçãodoPatrimôniodoServidorPúblico-PIS/PASEPedaContribuiçãoparaoFinanciamentodaSeguridadeSocial-COFINS,relativamenteaposição29-Adatabeladequetratao'caput'(ConvênioICMS212/2017).

Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 135ª, do Decreto n. 9.017, de 13.3.2018, em vigor com sua publicação em 14.3.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.3.2018.

nãoseexigiráaanulaçãodocréditonassaídasaqueserefereesteitem(ConvêniosICMS1/1999e65/2001);
ficamdispensadososcréditostributários,constituídosounão,decorrentesdasoperaçõesrealizadasaté28.2.2011comimplantesósseointegráveis,naformadeparafuso,eseuscomponentesmanufaturados,taiscomotampasdeproteção,montadores,conjuntos,pilares(cicatrizador,conector,detransferênciaoutemporário),cilindros,seusacessórios,destinadosasustentar,amparar,acoplaroufixarprótesesdentárias,classificadosnasposiçõesdaNCM9021.10.10,9021.10.20e9021.29.00(ConvênioICMS176/2010).

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

8ª (oitava) prorrogação para 31.12.2026 feita pelo art. 1º, alteração 1210ª, do Decreto n. 10.868, de 12.8.2025, em vigor em 12.8.2025 (publicação), produzindo efeitos a partir de 1º.8.2025 (Convênio ICMS 78/2025).

7ª (sétima) prorrogação para 31.7.2025 feita pelo art. 1º, alteração 1136ª, do Decreto n. 8.528, de 7.1.2025, produzindos efeitos a partir de 1º.1.2025 (Convênio ICMS 143/2024)

6ª (sexta) prorrogação para 31.12.2024, feita pelo art. 1º, alteração 942ª, do Decreto n. 5.319, de 27.3.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2024 (Convênio ICMS 226/2023).

4ª (quarta) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

3ª (terceira) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 512º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

2ª (segunda) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 502º, do Decreto n. 6071, de 30.10.2020, produziu efeitos de 1º.11.2020 até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/2020).

Prazo original até 30.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2019.

Nas prestações de serviços de comunicação referentes ao acesso à
internet e à conectividade em banda larga destinadas a ESCOLAS PÚBLICAS federais, estaduais e municipais, e nas doações de equipamentos a serem utilizados nas prestações desses serviços (Convênio ICMS 47/2008).
Notas:
1. Obenefícioprevistonesteitemficacondicionadoaque:
  1. oprodutoestejabeneficiadocomaisençãoouaalíquotazerodoImpostodeImportação-IIouImpostosobreosProdutosIndustrializados-IPI;
  2. aparcelarelativaareceitabrutadecorrentedasoperaçõesprevistasnesteitemestejadesoneradadascontribuiçõesparaosProgramasdeIntegraçãoSocialedeFormaçãodoPatrimôniodoServidorPúblico-PIS/PasepeparaaContribuiçãoparaoFinanciamentodaSeguridadeSocial-Cofins.
2. Nãoseexigiráoestornodocréditofiscalnasoperaçõeseprestaçõescontempladascomaisençãoprevistanesteitem.

Operações, até 30.4.2026, com os produtos arrolados no item 15 do Anexo VI, bem como com máquinas e equipamentos para o uso exclusivo na agricultura e na pecuária, quando destinados a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do ESTADO DE RORAIMA com vistas à recuperação da agropecuária, a qual foi assolada pelo fogo (Convênio ICMS 62/2003; Convênio ICMS 49/2017; Ajuste SINIEF 10/2012).

PRAZO DE VIGÊNCIA - PRORROGAÇÕES (clique aqui)

Notas:
1. odispostonesteitemsomenteseaplicanasaquisiçõesautorizadaspelascooperativasoperacionalizadorasdoProjetoIntegradodeExploração
  AgropecuáriaeAgroindustrialdoEstadodeRoraima(Convênios62/2003,116/2007e153/2010);
2. obenefíciodequetrataesteitem,noquetangeàpecuária,estende-seàsoperaçõesrelacionadascomaapicultura,avicultura,aquicultura,cunicultura,raniculturaesericultura;
3. afruiçãodobenefíciodequetrataesteitemficacondicionadaà:
  1. reduçãodopreçodamercadoriadovalorcorrespondenteaoimpostodispensado,demonstrando-seexpressamentenanotafiscalarespectivadedução;
  2. efetivacomprovaçãodaentradadoprodutonoestabelecimentododestinatário;
  3. comunicação,pormeioeletrônico,peloremetenteaofiscodoestadodeRoraimaeàInspetoriaGeraldeFiscalização-IGFdaCoordenaçãodaReceitadoEstado-CRE,contendo,nomínimo,asseguintesinformações:
    1. nomeourazãosocial,númerosdainscriçãoestadualnoCadastrodeContribuintesdoICMS-CAD/ICMSenoCadastroNacionaldaPessoaJurídica-CNPJeendereçodoremetente;
    2. nomeourazãosocial,númerosdainscriçãoestadual,noCNPJ,noProgramadeDesenvolvimentoRuraldoEstadodeRoraimaeendereçododestinatário;
    3. número,série,valortotaledatadaemissãodanotafiscal;
    4. descrição,quantidadeevalordamercadoria;
    5. númerosdainscriçãoestadualenoCNPJouCadastrodePessoaFísica-CPFeendereçodotransportador.
4. acomunicaçãodequetrataanotaanteriordeveráserefetuada:
  1. peloremetente,atéodia10(dez)domêssubsequenteaodaefetivasaídadoproduto;
  2. pelocontribuinteusuáriodosistemaeletrônicodeprocessamentodedados,emseparado,observandoodispostonoConvênioICMS57,de28dejunhode1995,semprejuízodasinformaçõesaseremprestadasnostermosdoreferidoconvênio.
5. aconstataçãodoingressodoprodutonoestabelecimentododestinatárioserádivulgada,atéodia15(quinze)domêssubsequenteaodorecebimentodacomunicaçãoprevistananota3,pelaSecretariadaFazendadoEstadodeRoraima,apósanálise,conferênciaeatendimentodosrequisitoslegaisrelativosaosdocumentosfiscaisqueacobertaramaremessadoproduto,pormeiodedeclaraçãodisponívelnainternet;
6. aSecretariadaFazendadoEstadodeRoraimaaoconstatarqualquerirregularidadedeveráencaminhar,empapel,relatórioàIGFdaCRE,descrevendoosfatosconstatados,devidamenteinstruídoeassinado;
7. oremetente,quandoverificarquearemessaporeleefetuadaaoabrigodaisençãonãoconstadalistadivulgadapelaSecretariadaFazendadoEstadodeRoraimanostermosdanota5,poderá,desdequeoimpostonãotenhasidoreclamadomediantelançamentodeofício,solicitaràquelaainstauraçãodeprocedimentoparaofimdecomprovaroingressodamercadorianoestabelecimentododestinatário;
8. decorridos120(centoevinte)diasdadatadaremessadamercadoriasemquetenhahavidoacomprovaçãodeseuingressonoestabelecimentododestinatário,seráoremetentenotificadoa,noprazode60(sessenta)dias:
  1. apresentarprovadaconstataçãodoingressodoprodutono
    destinatário;
  2. comprovar,nafaltadosdocumentoscomprobatóriosdo
    ingressodamercadorianodestinatário,orecolhimentodoimpostoedosdevidosacréscimoslegaisprevistosnalegislação.
9. nahipótesedeoremetenteapresentarosdocumentosmencionadosnanota8,aDelegaciaRegionaldaReceita-DRRdodomicíliotributáriodocontribuintedeveráencaminhá-losàSecretariadaFazendadeRoraimaque,noprazode
  30(trinta)diasdeseurecebimento,prestaráasinformaçõesrelativasàentradada
  mercadorianoestabelecimentododestinatárioeàautenticidadedosdocumentos;
10. verificando-se,aqualquertempo,queamercadorianãotenhachegadoaodestinoouquetenhasidocomercializadapelodestinatário,antesdedecorridos5(cinco)anosdesuaremessa,ficaocontribuintequetiverdadocausaataiseventos,aindaquesituadonoestadodeRoraima,obrigadoarecolheroimpostorelativoàsaídaàunidadefederadadoremetentedoproduto,porGuiaNacionaldeRecolhimentodeTributosEstaduais-GNRE,noprazode15(quinze)diasdadatadaocorrênciadofato;
11. nahipótesedenãorecolhimentodoimpostodequetrataanota10ofiscopoderáexigi-lodeimediato,commultaedemaisacréscimoslegaisdevidosapartirdovencimentodoprazoemqueotributodeveriatersidopago,casoaoperaçãonãofosseefetuadacomobenefíciofiscal;
12. seráconcedidapelaSecretariadeEstadodaFazendadeRoraimainscriçãodistintaaoscontribuintesparticipantesdoreferidoprograma,comvistaafacilitarocontroledeentradadosprodutosnoEstado;
13. osestabelecimentosfornecedoresdeverãoexigiraapresentaçãodainscriçãoprevistananota12nomomentodaemissãodanotafiscalcomaconcessãodobenefíciodeisenção,objetivandofacilitarafiscalizaçãodasoperaçõesquetrataesteitem;
14. nasoperaçõesdequetrataesteitemnãoseexigiráoestorno

decrédito.

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

5ª (quinta) prorrogação para 30.4.2024, feita pelo art. 1º, alteração 620ª, do Decreto n. 10.081,

de 14.12.2021, produziu efeitos a partir de 1º.1.2022 até 30.4.2024 (Convênio ICMS 178/2021).

4ª (quarta) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

3ª (terceira) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 512º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

2ª (segunda) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 502º, do Decreto n. 6071, de 30.10.2020, produziu efeitos de 1º.11.2020 até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/2020).

Prazo original até 30.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2019.

Saídas promovidas pelo fabricante paranaense de seus produtos manufaturados, exceto os semielaborados arrolados na lista de que trata a cláusula segunda do Convênio ICMS 15, de 25 de abril de 1991, com destino à empresa nacional EXPORTADORA DE SERVIÇOS relacionada em ato do Ministério da Fazenda (Convênio ICM 4/1979; Convênios ICMS 47/1990 e 60/1990; Convênio ICMS 124/1993).
Notas:
1. aisençãoaplicar-se-ásomenteapósapublicaçãodoeditalenasaídadosprodutosconstantesdarelaçãoaquealudeoincisoIIdoart.10doDecreto-Lein.1.633,de9deagostode1978,aseremexportadosemdecorrênciadecontratosdeprestaçãodeserviçonoexterior;
2. obenefíciofiscaldeveserrequeridoaoSecretáriodeEstadoda
Fazenda,pelaempresaexportadoradeserviço,indicando-seaquantidadedosprodutos,ofornecedorparanaenseeovalordasaquisições.
Saídas e retornos de mercadorias com destino a EXPOSIÇÃO OU FEIRA, para mostra ao público em geral, desde que retornem ao estabelecimento de origem, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da saída (I Convênio do Rio de Janeiro, de 27 de fevereiro de 1967; Convênios ICMS 30/1990 e 60/1990; Convênio ICMS 151/1994).

Operações internas, até 30.4.2026, com FARINHA DE MANDIOCA OU DE RASPA DE MANDIOCA, NÃO TEMPERADAS, classificadas no código 1106.20.00 da NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul (Convênio ICMS 131/2005; Convênio ICMS 49/2017).

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

4ª (quarta) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

3ª (terceira) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 512º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

2ª (segunda) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 502º, do Decreto n. 6071, de 30.10.2020, produziu efeitos de 1º.11.2020 até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/2020).

Prazo original até 30.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2019.

Operações, até 30.4.2026, realizadas com os FÁRMACOS E MEDICAMENTOS, abaixo relacionados, destinados a órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal e às suas fundações públicas (Convênios ICMS 87/2002 e 126/2002; Convênio ICMS 49/2017; Ajuste SINIEF 10/2012):

* PRAZO DE VIGÊNCIA - PRORROGAÇÕES (clique aqui)

POSIÇÃO

FÁRMACOS

NCMFÁRMACOS

MEDICAMENTOS

NCMMEDICAMENTOS

Acetatode

AcetatodeGlatirâmer

(ConvênioICMS

2922.49.90

Glatirâmer-20mginjetável-por

frasco-ampola

3003.90.49

3004.90.39

54/2009)

ouseringa

preenchida

Acitretina

(ConvêniosICMS

87/2002,118/2002e

54/2009)

2918.99.99

Acitretina10mg

-porcápsula

3003.90.39

3004.90.29

Acitretina25mg

-porcápsula

Adalimumabe

(ConvêniosICMS

82/2008,54/2009e

26/2018)

2942.00.00

Adalimumabe-injetável-40mg

-porseringapreenchida,canetaaplicadoraou

frasco-ampola

3002.10.39

Nova redação da posição 3 dada pelo art. 1º, alteração 156ª, do Decreto n. 10.387, de 5.7.2018, em vigor com sua republicação em 12.7.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2018.

Redação original da posição 3 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.6.2018:

Adalimumabe

(Convênios ICMS 82/2008 e 54/2009)

2942.00.00

Adalimumabe - injetável

- 40mg seringa preenchida

3002.10.39"

Alendronatodesódio

(ConvêniosICMS

36/2008,82/2008e

54/2009)

2931.00.39

Alendronatodesódio70mg-porcomprimido

3004.90.59

Alendronatodesódio10mg-porcomprimido

Alfacalcidol

(ConvêniosICMS

87/2002,118/2002e

54/2009)

2936.29.29

Alfacalcidol0,25mcg-cápsula

3003.90.19

3004.50.90

Alfacalcidol1,0mcg-cápsula

Alfadornase

(ConvênioICMS54/2009)

3507.90.49

Alfadornase2,5mg-porampola

3003.90.29

3004.90.19

Alfaepoetina

(ConvênioICMS54/2009)

3504.00.90

Alfaepoetina-

1.000U-porinjetável-porfrasco-ampola

3001.20.90

Alfaepoetina-

2.000U-

Injetável-porfrasco-ampola

Alfaepoetina-

3.000U-

injetável-porfrasco-ampola

Alfaepoetina-

4.000U-

injetável-porfrasco-ampola

Alfaepoetina-

10.000U-

injetável-porfrasco-ampola

Alfainterferona2b

(ConvênioICMS54/2009)

Alfainterferona2b10.000.000

UI-injetávelporfrascoampola

3002.10.39

Alfainterferona2b5.000.000UI

-injetávelporfrascoampola

Alfainterferona2b3.000.000UI

-injetávelporfrascoampola

Alfapeginterferon

a2a

Alfapeginterferona2a180mcg-

9	(ConvênioICMS54/2009)	2942.00.00	porseringapreenchida	3004.90.95
	Alfapeginterferona2b (ConvênioICMS54/2009)		Alfapeginterferona2b80mcg-porfrascoampola
			Alfapeginterferona2b100mcg-porfrascoampola
			Alfapeginterferona2b120mcg-porfrascoampola
10	Amantadina (ConvênioICMS54/2009)	2921.30.90	Amantadina100mg-porcomprimido	3003.90.99 3004.90.99
	CloridratodeAmantadina (ConvênioICMS54/2009)		CloridratodeAmantadina100mg-porcomprimido
11	Atorvastatina (ConvênioICMS54/2009)	2933.99.49	Atorvastatina10mg-porcomprimido	3003.90.79
			Atorvastatina20mg-porcomprimido
	AtorvastatinaLactona (ConvênioICMS54/2009)		AtorvastatinaLactona10mg-porcomprimido
			AtorvastatinaLactona20mg-porcomprimido

AtorvastatinaSódica

(ConvênioICMS54/2009)

AtorvastatinaSódica10mg-porcomprimido

3004.90.69

AtorvastatinaSódica20mg-porcomprimido

AtorvastatinaCálcica

(ConvêniosICMS

118/2002e54/2009)

AtorvastatinaCálcica10mg-porcomprimido

AtorvastatinaCálcica20mg-porcomprimido

Azatioprina

(ConvêniosICMS

87/2002,118/2002e

54/2009)

2933.59.34

Azatioprina50

mg-porcomprimido

3003.90.76

3004.90.66

AzatioprinaSódica

(ConvênioICMS54/2009)

AzatioprinaSódica50mg-porcomprimido

Beclometasona

(ConvêniosICMS54/2009,99/2010e

137/2013)

Beclometasona

200mcg-porcápsulainalante

3003.39.99

3004.39.99

Beclometasona

200mcg-póinalanteporfrascode100doses

Beclometasona

250mcg-sprayporfrascode200doses

Beclometasona

2937.22.90

400mcg-por

cápsulainalante

Beclometasona

400mcg-póinalanteporfrascode100doses

DipropionatodeBeclometasona

(ConvêniosICMS

118/2002,54/2009,

99/2010e137/2013)

DipropionatodeBeclometasona

400mcg-póinalanteporfrascode100

doses

3004.32.90

DipropionatodeBeclometasona

250mcg-spray

-porfrascode200doses

DipropionatodeBeclometasona

200mcg-póinalanteporfrascode100

doses

DipropionatodeBeclometasona

200mcg-por

cápsulainalante

DipropionatodeBeclometasona

400mcg-por

cápsulainalante

Betainterferona-

6.000.000UI

(22mcg)-

143504.00.903002.10.36

118/2002,82/2008e

54/2009)

ICMS

(Convênio

Betainterferona1a

118/2002,82/2008e

54/2009)

ICMS

(Convênio

Betainterferona

Injetável-(porseringapreenchida)

Betainterferona-

12.000.000UI

(44mcg)-Injetável-(porseringapreenchida)

Betainterferona

6.000.000UI

(30mcg)-injetável-seringapreenchidaoufrascoampola

Betainterferona

9.600.000UI-

Injetável-(porfrasco/ampola)

Betainterferona1a-6.000.000UI(22mcg)-Injetável-(porseringapreenchida)

Betainterferona1a-12.000.000UI(44mcg)-Injetável-(porseringapreenchida)

Betainterferona

1a6.000.000UI

			(30mcg)-injetável-seringapreenchidaoufrascoampola
	Betainterferona1b (ConvênioICMS 118/2002,82/2008e 54/2009)		Betainterferona1b-9.600.000 UI-Injetável-(porfrasco/ampola)
	Bezafibrato (ConvêniosICMS54/2009e99/2010)	2918.99.99	Bezafibrato200mg-porcomprimido
15			Bezafibrato400mg-porcomprimidodedesintegraçãolenta	3003.90.99 3004.90.99
	Biperideno		Biperideno4mg -porcomprimidodedesintegraçãoretardada
	(ConvêniosICMS
	54/2009e99/2010)
			Biperideno2mg -porcomprimido
	LactatodeBiperideno		LactatodeBiperideno4mg -porcomprimidodedesintegraçãoretardada
16	(ConvêniosICMS54/2009e99/2010)	2933.39.39 2933.39.32		3003.90.79 3004.90.69
			LactatodeBiperideno2mg -porcomprimido
	Cloridratode		Cloridratode Biperideno4mg

	Biperideno (ConvêniosICMS 118/2002,54/2009e 99/2010)		-porcomprimidodedesintegraçãoretardada
			CloridratodeBiperideno2mg -porcomprimido
17	Bromocriptina (ConvêniosICMS54/2009e99/2010)	2939.69.90	Bromocriptina2,5mg-porcomprimidooucápsuladeliberaçãoprolongada	3003.40.90 3004.40.90
	MesilatodeBromocriptina		MesilatodeBromocriptina2,5mg-porcomprimidooucápsuladeliberaçãoprolongada
	(ConvêniosICMS 87/2002,118/2002,
	54/2009e99/2010)
18	Budesonida (ConvêniosICMS 118/2002e54/2009)	2937.29.90	Budesonida200mcg-porcápsulainalante	3003.39.99 3004.39.99
			Budesonida200mcg-aerosolbucal-com5ml -100doses
			Budesonida200mcg-póinalante-100doses
19	Cabergolina (ConvêniosICMS 118/2002e54/2009)	2939.69.90	Cabergolina0,5mg-porcomprimido	3003.90.99 3004.90.99
	Calcitonina		Calcitonina-200

(Convênios54/2009e

ICMS141/2022)

2937.90.90

UI-spray

-porfrasco

nasal

3003.39.29

3004.39.25

CalcitoninaSintéticaHumana

(ConvêniosICMS54/2009e141/2022)

CalcitoninaSintéticaHumana-UI-spray

-porfrasco

200

nasal

CalcitoninaSintéticadeSalmão

(ConvêniosICMS87/2002,118/2002,

54/2009e141/2022)

CalcitoninaSintéticadeSalmão-200UI

-spraynasal-porfrasco

Nova redação da posição 20 pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.

Redação original da posição 20 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 21.8.2024:

"20

Calcitonina

(Convênio 54/2009)

ICMS

2937.90.90

Calcitonina 100 UI - injetável - (por ampola)

3003.39.29

3004.39.25

Calcitonina - 200 UI - spray nasal - por frasco

Calcitonina Humana

(Convênio 54/2009)

Sintética

ICMS

Calcitonina Sintética Humana 100 UI - injetável - (por ampola)

Calcitonina Sintética Humana - 200 UI - spray nasal - por frasco

Calcitonina Sintética de Salmão

(Convênios ICMS 87/2002, 118/2002 e

54/2009)

Calcitonina Sintética de Salmão - 200 UI - spray nasal - por frasco

Calcitonina Sintética de Salmão 100 UI - injetável - (por ampola)

Calcitriol

(Convênios

ICMS

2936.29.29

Calcitriolmcgcápsula

0,25

por

3003.90.19

	87/2002,118/2002e 54/2009)		Calcitriol1,0g-injetável-porampola	3004.50.90
22	Ciclofosfamida (ConvênioICMS54/2009)	2942.00.00	Ciclofosfamida 50mg-pordrágea	3003.90.79 3004.90.69
22	CiclofosfamidaMonoidratada (ConvênioICMS54/2009)	2942.00.00	CiclofosfamidaMonoidratada50mg-pordrágea	3003.90.79 3004.90.69
			Ciclosporina100mg-Soluçãooral100mg/ml-porfrascode50 ml
23	Ciclosporina (ConvêniosICMS 87/2002,118/2002e 54/2009)	2937.90.90		3003.20.73 3004.20.73
			Ciclosporina25mg-porcápsula
			Ciclosporina50mg-porcápsula
			Ciclosporina100mg-porcápsula
			Ciclosporina10mg-porcápsula
	Ciprofloxacino		Ciprofloxacino 250mg-porcomprimido
	(ConvênioICMS54/2009)
	(ConvênioICMS54/2009)		Ciprofloxacino 500mg-porcomprimido
	Cloridratode		CloridratodeCiprofloxacinoMonoidratado 250mg-por

Ciprofloxacino

	CiprofloxacinoMonoidratado (ConvênioICMS54/2009)		2933.59.19	comprimido
24				CloridratodeCiprofloxacinoMonoidratado 500mg-porcomprimido		3003.90.79 3004.90.69
	LactatodeCiprofloxacino			LactatodeCiprofloxacino 250mg-porcomprimido
	(ConvênioICMS54/2009)			LactatodeCiprofloxacino 500mg-porcomprimido
	CloridratodeCiprofloxacino			CloridratodeCiprofloxacino 250mg-porcomprimido
	(ConvênioICMS54/2009)			CloridratodeCiprofloxacino 500mg-porcomprimido
	Ciproterona			Ciproteronamg- comprimido	50 por
	(Convênio	ICMS
	54/2009)
25			2937.29.31			3003.39.39 3004.39.39
	AcetatodeCiproterona			AcetatoCiproteronamg- comprimido	de50 por
	(ConvêniosICMS 87/2002,118/2002e
	54/2009)
	Cloroquina (Convênios	ICMS		Cloroquinamg- comprimido	150 por

118/2002e54/2009)

250mg-por

118/2002e54/2009)

2933.49.90

3003.90.79

3004.90.69

DicloridratodeCloroquina

(ConvênioICMS54/2009)

DicloridratoCloroquinamg-

comprimido

de150

por

DifosfatodeCloroquina

(ConvênioICMS54/2009)

DifosfatoCloroquinamg-

comprimido

de150

por

SulfatodeCloroquina

(ConvênioICMS54/2009)

SulfatoCloroquinamg-

comprimido

de150

por

Clozapina

(ConvêniosICMS

87/2002,118/2002e

54/2009)

2933.99.39

Clozapinamg-

comprimido

100

por

3003.90.79

3004.90.69

Clozapina25mg

-porcomprimido

Codeína

(ConvênioICMS54/2009)

Codeína30

mg/ml-porampolacom2ml

Codeína30mg-porcomprimido

Codeína60mg-porcomprimido

Codeína3mg/ml

-soluçãooral-porfrascocom120ml

Acetatode

Codeína30

mg/ml-porampolacom2ml

comprimido

Acetato	de
Codeína
(Convênio	ICMS
54/2009)
Bromidrato	de
Codeína
(Convênio	ICMS
54/2009)
Canfossulfonato

AcetatodeCodeína30mg-porcomprimido

AcetatodeCodeína60mg-porcomprimido

AcetatodeCodeína3mg/ml

-soluçãooral-porfrascocom120ml

Bromidratode

Codeína30

mg/ml-porampolacom2ml

BromidratodeCodeína30mg-porcomprimido

BromidratodeCodeína60mg-porcomprimido

BromidratodeCodeína3mg/ml

-soluçãooral-porfrascocom120ml

CanfossulfonatodeCodeína30mg/ml-porampolacom2ml

Canfossulfonato

deCodeína30mg-por

2939.11.22

3003.40.40

3004.40.40

Citrato

Codeína

(Convênio

54/2009)

ICMS

(Convênio

CloridratoCodeína

deCodeína

(ConvênioICMS54/2009)

comprimido

CanfossulfonatodeCodeína60mg-porcomprimido

CanfossulfonatodeCodeína3mg/ml-soluçãooral-porfrascocom120ml

Citratode

Codeína30

mg/ml-porampolacom2ml

CitratodeCodeína30mg-porcomprimido

CitratodeCodeína60mg-porcomprimido

CitratodeCodeína3mg/ml

-soluçãooral-porfrascocom120ml

Cloridratode

Codeína30

mg/ml-porampolacom2ml

CloridratodeCodeína30mg-porcomprimido

Cloridratode

Codeína60mg-

porcomprimido

CloridratodeCodeína3mg/ml

-soluçãooral-porfrascocom120ml

MetilbrometodeCodeína30

mg/ml-porampolacom2ml

MetilbrometodeCodeína30mg-porcomprimido

MetilbrometodeCodeína60mg-porcomprimido

MetilbrometodeCodeína3mg/ml

-soluçãooral-porfrascocom120ml

Óxidode

Codeína30

mg/ml-porampolacom2ml

Óxidode

Codeína30mg-porcomprimido

Óxidode

Codeína60mg-porcomprimido

Óxidode

Codeína3mg/ml

-soluçãooral-

Metilbrometode

Codeína

(Convênio

54/2009)

ICMS

(Convênio

54/2009)

ÓxidoCodeína

54/2009)

SalicilatodeCodeína

(ConvênioICMS54/2009)

SulfatodeCodeína

(ConvênioICMS54/2009)

porfrascocom120ml

Salicilatode

Codeína30

mg/ml-porampolacom2ml

SalicilatodeCodeína30mg-porcomprimido

SalicilatodeCodeína60mg-porcomprimido

SalicilatodeCodeína3mg/ml

-soluçãooral-porfrascocom120ml

Sulfatode

Codeína30

mg/ml-porampolacom2ml

SulfatodeCodeína30mg-porcomprimido

SulfatodeCodeína60mg-porcomprimido

SulfatodeCodeína3mg/ml

-soluçãooral-porfrascocom120ml

Fosfatode

Codeína30

mg/ml-porampolacom2ml

FosfatodeCodeína

FosfatodeCodeína30mg-porcomprimido

(ConvêniosICMS

87/2002,118/2002e

FosfatodeCodeína60mg-porcomprimido

54/2009)

FosfatodeCodeína3mg/ml

-soluçãooral-porfrascocom120ml

Danazol

(ConvêniosICMS

87/2002,118/2002e

2937.19.90

Danazol100mg

-porcápsula

3003.39.39

3004.39.39

54/2009)

Deferasirox(ConvêniosICMS148/2006e54/2009)

2933.99.69

Deferasiroxmg-

comprimido

125

por

3003.90.79

3004.90.69

Deferasiroxmg-

comprimido

250

por

Deferasiroxmg-

comprimido

500

por

Deferiprona

(Convênio54/2009)

ICMS

2942.00.00

Deferipronamg-

comprimido

500

por

3003.90.58

3004.90.49

Desferroxamina

(ConvênioICMS54/2009)

Desferroxamina

500mg-injetável-porfrasco-ampola

CloridratodeDesferroxamina

(ConvênioICMS54/2009)

2942.00.00

CloridratodeDesferroxamina

500mg-injetável-porfrasco-ampola

3003.90.58

3004.90.48

MesilatodeDesferroxamina

(ConvênioICMS54/2009)

MesilatodeDesferroxamina

500mg-injetável-porfrasco-ampola

Desmopressina

(ConvênioICMS54/2009)

2937.90.90

Desmopressina0,1mg/ml

-aplicaçãonasal

-porfrasco2,5ml

3003.39.29

3004.39.29

AcetatodeDesmopressina

(ConvêniosICMS

87/2002,118/2002e

54/2009)

AcetatodeDesmopressina0,1mg/ml

-aplicaçãonasal

-porfrasco2,5ml

Donepezila

(ConvêniosICMS54/2009e99/2010)

2933.39.99

Donepezila-5mg-porcomprimido

3003.90.79

3004.90.69

Donepezila-10mg-porcomprimido

CloridratodeDonepezila

(ConvêniosICMS54/2009e99/2010)

CloridratodeDonepezila-5mg-porcomprimido

Cloridratode

Donepezila-10mg-por

comprimido

Entacapona

(ConvênioICMS54/2009)

2922.50.99

Entacapona200mg-porcomprimido

3003.90.49

3004.90.39

Etanercepte

(ConvênioICMS82/2008,113/2008,

54/2009e92/2023)

2942.00.00

Etanercepte25mg-injetávelpor

frasco-ampola,seringaoucanetapreenchida.

3002.15.20

Etanercepte50mg-injetávelpor

frasco-ampola,seringaoucanetapreenchida

Nova redação da posição 36 dada pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.

Redação original da posição 36 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 21.8.2024:

"36

Etanercepte

(Convênio ICMS 82/2008, 113/2008 e

54/2009)

2942.00.00

Etanercepte 25 mg - injetável por

frasco-ampola

3002.10.38"

Etanercepte 50 mg - injetável por

frasco-ampola

Etofibrato

(ConvênioICMS54/2009)

2918.99.99

Etofibrato500mg-porcápsula

3003.90.99

3004.90.99

Everolimo

Everolimo1mg-porcomprimido

Everolimo0,5

(ConvêniosICMS

84/2006,26/2007,

54/2009e99/2010)

2934.99.99

mg-porcomprimido

3003.90.89

3004.90.79

Everolimo0,75mg-porcomprimido

Fenofibrato

(ConvênioICMS54/2009)

2918.99.91

Fenofibrato200mg-porcápsula

3003.90.99

3004.90.99

Fenofibrato250mg-liberaçãoretardadaporcápsula

Fenoterol

(ConvênioICMS54/2009)

2922.50.99

Fenoterol200

mcg-dose-aerosol300

doses-15ml-c/adaptador

3003.90.49

3004.90.39

CloridratodeFenoterol

(ConvênioICMS54/2009)

Cloridratode

Fenoterol200

mcg-dose-aerosol300

doses-15ml-c/adaptador

BromidratodeFenoterol

(ConvêniosICMS

118/2002,54/2009e

99/2010)

Bromidratode

Fenoterol200

mcg-dose-aerosol300

doses-15ml-c/adaptador

Filgrastim

(ConvêniosICMS

87/2002,118/2002,

54/2009e99/2010)

3002.10.39

Filgrastim300mcg-injetável-porfrascoouseringapreenchida

3002.10.39

Fludrocortisona

(ConvênioICMS54/2009)

2937.22.90

0,1mg-porcomprimido

3003.39.99

3004.39.99

AcetatodeFludrocortisona

(ConvêniosICMS

118/2002e54/2009)

2937.22.90

AcetatodeFludrocortisona0,1mg-porcomprimido

(REVOGADA)

Revogada a posição 43 pela alteração 1087ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.

Redação original da posição 43 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 21.8.2024:

"43

Fluvastatina

(Convênio ICMS 54/2009)

2933.99.19

Fluvastatina 20 mg - por cápsula

3003.90.99

3004.90.99"

Fluvastatina 40 mg - por cápsula

Fluvastatina Sódica

(Convênio ICMS 54/2009)

Fluvastatina Sódica 20 mg - por cápsula

Fluvastatina Sódica 40 mg - por cápsula

Formoterol

(ConvênioICMS54/2009)

2924.29.99

Formoterol12

mcg-póinalante-60doses

3003.90.59

3004.90.49

Formoterol12

mcg-porcápsulainalante

FumaratodeFormoterolDiidratado

(ConvênioICMS54/2009)

FumaratodeFormoterolDiidratado12

mcg-póinalante-60doses

Fumaratode

Formoterol

Diidratado12

mcg-porcápsulainalante

FumaratodeFormoterol

(ConvêniosICMS

118/2002e54/2009)

Fumaratode

Formoterol12

mcg-póinalante-60doses

Fumaratode

Formoterol12

mcg-porcápsulainalante

Formoterol+Budesonida

(ConvêniosICMS

118/2002,54/2009e

99/2010)

Formoterol6

mcg+

Budesonida200

mcg-póinalante-porfrascode60

doses

Formoterol6

mcg+

Budesonida200

mcg-porcápsulainalante

Formoterol12

mcg+

Budesonida400

mcg-póinalante-porfrascode60

doses

Formoterol12

mcg+

Budesonida400

mcg-por

452924.29.99

2937.29.90

3003.90.99

inalante-po

3004.90.99

Fumaratode

Formoterol+Budesonida

(Convênios

ICMS

54/2009e99/2010)

cápsulainalante
Fumarato		de
Formoterol		6
mcg		+
Budesonida		200
mcg-		pó
inalatorio	-	60
doses
Fumarato		de
Formoterol		6
mcg		+
Budesonida		200
mcg-		pó
inalante-		por
frascode		60
doses
Fumarato		de
Formoterol		12
mcg		+
Budesonida		400
mcg-		pó
inalante-		por
frascode		60
doses
Fumaratode
Formoterol12
mcg+
Budesonida400
mcg-por
cápsulainalante
Fumaratode
Formoterol
Diidratado6mcg
+Budesonida
200mcg-pó

	FumaratodeFormoterolDiidratado+Budesonida (ConvêniosICMS 36/2008,54/2009e 99/2010)		inalante-porfrascode60doses
			FumaratodeFormoterolDiidratado6mcg +Budesonida 200mcg-porcápsulainalante
			FumaratodeFormoterolDiidratado12 mcg+ Budesonida400 mcg-porcápsulainalante
			FumaratodeFormoterolDiidratado12 mcg+ Budesonida400 mcg-póinalante-porfrascode60 doses
46	Gabapentina (ConvêniosICMS 118/2002e54/2009)	2922.49.90	Gabapentina300mg-porcápsula	3003.90.49 3004.90.39
			Gabapentina400mg-porcápsula
	Galantamina (ConvênioICMS54/2009)		Galantamina8mg-porcápsula
			Galantamina16mg-porcápsula
			Galantamina24

47		2939.99.90	mg-porcápsula	3003.90.79 3004.90.69
	BromidratodeGalantamina (ConvênioICMS54/2009)		BromidratodeGalantamina8mg-porcápsula
			BromidratodeGalantamina16mg-porcápsula
			BromidratodeGalantamina24mg-porcápsula
	HidrobrometodeGalantamina (ConvênioICMS54/2009)		HidrobrometodeGalantamina8mg-porcápsula
			HidrobrometodeGalantamina16mg-porcápsula
			HidrobrometodeGalantamina24mg-porcápsula
48	Genfibrozila (ConvêniosICMS54/2009e99/2010)	2918.99.99	Genfibrozila600mg-porcomprimido	3003.90.99 3004.90.99
			Genfibrozila900mg-porcomprimido
	Gosserrelina (ConvêniosICMS54/2009e99/2010)		Gosserrelina3,60mg- injetável-porseringapreenchida
			Gosserrelina10,80mg- injetável-(por seringa

2937.90.90

preenchida)

3003.39.26

3004.39.27

AcetatodeGosserrelina

(ConvêniosICMS54/2009e99/2010)

AcetatodeGosserrelina3,60mg-

injetável-porfrascoampola

AcetatodeGosserrelina10,80mg-

injetável-(porseringapreenchida)

Hidroxicloroquina

(ConvênioICMS54/2009)

2933.49.90

Hidroxicloroquina400mg-porcomprimido

3003.90.79

3004.90.69

SulfatodeHidroxicloroquina

(ConvêniosICMS

118/2002e54/2009)

SulfatodeHidroxicloroquina400mg-porcomprimido

Hidroxiureia

(ConvêniosICMS

118/2002e54/2009)

2928.00.90

Hidroxiureia500mg-porcápsula

3003.90.99

3004.90.99

(REVOGADA)

Revogada a posição 20 pela alteração 1087ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.

Redação original da posição 20 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 21.8.2024:

"52

Imiglucerase

(Convênios ICMS

87/2002, 118/2002,

54/2009, 28/2012 e

3507.90.39

Imiglucerase 200 U.I. - injetável - por frasco-ampola

3003.90.29

3004.90.19"

	137/2013)
53	ImunoglobulinaAnti-HepatiteB (ConvêniosICMS54/2009e99/2010)	3504.00.90	ImunoglobulinaAnti-HepatiteB 100mg-injetável-porfrascoouampola	3002.10.23
			ImunoglobulinaAnti-HepatiteB 500mg-injetável-porfrascoouampola
54	ImunoglobulinaHumana (ConvêniosICMS87/2002,118/2002, 54/2009,141/2022e 84/2025)	3504.00.90	ImunoglobulinaHumana0,5g-injetável-(porfrasco)	3002.12.35
			ImunoglobulinaHumana2,5g-injetável-(porfrasco)
			ImunoglobulinaHumana5,0g-injetável-(porfrasco)
			ImunoglobulinaHumana1,0g-injetável-(porfrasco)
Nova redação da posição 54 dada pela alteração 1216ª do art. 1º do Decreto nº 11.042, de 6.10.2025, em vigor na data da sua publicação em 6.10.2025. Redação anterior da posição 54, dada pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, que produziu efeitos de 22.8.2024 até 5.10.2025:
			Imunoglobulina Humana 0,5 g- injetável - (por frasco)

Imunoglobulina Humana (Convênios ICMS

87/2002, 118/2002,

54/2009 e 141/2022)

3504.00.90

Imunoglobulina Humana 2,5 g - injetável - (por frasco)

3002.10.35

Imunoglobulina Humana 5,0 g - injetável - (por frasco)

Imunoglobulina Humana 1,0 g - injetável - (por frasco)

Redação original da posição 54 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 21.8.2024:

"54

Imunoglobulina Humana

(Convênios ICMS 87/2002, 118/2002 e

54/2009)

3504.00.90

Imunoglobulina Humana 0,5 g- injetável - (por frasco)

3002.10.35"

Imunoglobulina Humana 2,5 g - injetável - (por frasco)

Imunoglobulina Humana 5,0 g - injetável - (por frasco)

Imunoglobulina Humana 1,0 g - injetável - (por frasco)

Imunoglobulina Humana 3,0 g - Injetável - (por frasco)

Imunoglobulina Humana 6,0 g - Injetável - (por frasco)

Infliximabe

(ConvêniosICMS54/2009e100/2009)

3504.00.90

Infliximabe10

mg/ml-

injetável-porampolade10ml

3002.10.29

Isotretinoína

(ConvêniosICMS

118/2002e54/2009)

2936.21.19

Isotretinoína20mg-porcápsula

3003.90.19

3004.50.90

Isotretinoína10mg-porcápsula

Lamivudina10

mg/mlsolução

Lamivudina

(ConvênioICMS54/2009)

2934.99.93

oral(frascode240ml)

3003.90.79

3004.90.69

Lamivudina150mg-porcomprimido

Lamotrigina

(ConvêniosICMS

87/2002,118/2002e

54/2009)

2933.69.19

Lamotrigina25mg-porcomprimido

3003.90.79

3004.90.69

2933.69.19

Lamotrigina100mg-(porcomprimido)

Leflunomida

(ConvênioICMS54/2009)

2934.99.99

Leflunomida20mg-porcomprimido

3003.90.89

3004.90.79

Leuprorrelina

(ConvênioICMS54/2009)

2937.90.90

Leuprorrelina3,75mg-

injetável-porfrasco

3003.39.19

Leuprorrelina11,25mg-

injetável-seringapreenchida

AcetatodeLeuprorrelina

(ConvênioICMS54/2009)

AcetatodeLeuprorrelina3,75mg-

injetável-porfrasco

AcetatodeLeuprorrelina11,25mg-

injetável-

seringa

mg/mlsolução

preenchida

Levodopa+Benserasida

(ConvênioICMS54/2009)

2937.39.11

2928.00.90

Levodopa200

mg+

Benserazida50

mg-porcomprimido

3003.39.93

3004.39.93

Levodopa100

mg+

Benserazida25

mg-porcápsulaoucomprimido

Levodopa+

CloridratodeBenserazida

(ConvêniosICMS

118/2002e54/2009)

Levodopa200

mg+CloridratodeBenserazida

50mg-porcomprimido

Levodopa100

mg+CloridratodeBenserazida

25mg-porcápsulaoucomprimido

Levodopa+Carbidopa

(ConvêniosICMS

118/2002e54/2009)

2937.39.11

2928.00.20

Levodopa200

mg+Carbidopa

50mg-porcápsulaoucomprimido

3003.39.93

3004.39.93

Levodopa250

mg+Carbidopa

25mg-porcomprimido

Levotiroxina150mcg-porcomprimido

2937.40.10

3003.39.81

3004.39.81

LevotiroxinaSódica

Monoidratada

(Convênio

54/2009)

ICMS

Levotiroxina

(ConvênioICMS54/2009)

Levotiroxina25mcg-porcomprimido

Levotiroxina50mcg-porcomprimido

Levotiroxina100mcg-porcomprimido

LevotiroxinaSódicaMonoidratada

150mcg-porcomprimido

LevotiroxinaSódicaMonoidratada25mcg-porcomprimido

LevotiroxinaSódicaMonoidratada50mcg-porcomprimido

LevotiroxinaSódicaMonoidratada

100mcg-porcomprimido

LevotiroxinaSódicaPentaidratada

150mcg-porcomprimido

	LevotiroxinaSódicaPentaidratada (ConvênioICMS54/2009)		LevotiroxinaSódicaPentaidratada25mcg-porcomprimido
	LevotiroxinaSódicaPentaidratada (ConvênioICMS54/2009)		LevotiroxinaSódicaPentaidratada50mcg-porcomprimido
			LevotiroxinaSódicaPentaidratada 100mcg-porcomprimido
			LevotiroxinaSódica150mcg -porcomprimido
	LevotiroxinaSódica		LevotiroxinaSódica25mcg-porcomprimido
	(ConvêniosICMS 118/2002e54/2009)		LevotiroxinaSódica50mcg-porcomprimido
			LevotiroxinaSódica100mcg -porcomprimido
64	(REVOGADA)	(REVOGADA)	(REVOGADA)	(REVOGADA)
Revogada a posição 64 pela alteração 1087ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024. Redação original da posição 64 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 21.8.2024:
	Lovastatina		Lovastatina 10 mg - por comprimido

"64	(Convênio ICMS 54/2009)	2902.90.90	Lovastatina 20 mg - por comprimido	3003.90.99 3004.90.99"
			Lovastatina 40 mg - por comprimido
65	Mesalazina(ConvêniosICMS118/2002,54/2009, 141/2022e 36/2025)	2922.50.99	Mesalazina1000mg-porsupositório	3003.90.49/ 3004.90.39
			Mesalazina400mg-porcomprimido
			Mesalazina500mg-porcomprimido
			Mesalazina250mg-porsupositório
			Mesalazina500mg-porsupositório
			Mesalazina800mg-porcomprimido
			Mesalazina1g+diluente100ml(enema)-pordose
			Mesalazina-2g -sachê
Nova redação da posição 65 dada pela alteração 1083ª do art. 1º do Decreto nº 10.517, de 7.7.2025, em vigor na data da sua publicação em 7.7.2025, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2026. Redação anterior da posição 65, dada pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, que produziu efeitos de 22.8.2024 até 31.12.2025:

65	Mesalazina (Convênios ICMS 118/2002, 54/2009 e 141/2022)	2922.50.99	Mesalazina 1000 mg - por supositório	3003.90.49 3004.90.39
			Mesalazina 400 mg - por comprimido
			Mesalazina 500 mg - por comprimido
			Mesalazina 250 mg - por supositório
			Mesalazina 500 mg - por supositório
			Mesalazina 800 mg - por comprimido
			Mesalazina 1 g + diluente 100 ml (enema)-por dose
Redação original da posição 65 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 21.8.2024:
"65	Mesalazina (Convênios ICMS 118/2002 e 54/2009)	2922.50.99	Mesalazina 1000 mg - por supositório	3003.90.49 3004.90.39"
			Mesalazina 400 mg - por comprimido
			Mesalazina 500 mg - por comprimido
			Mesalazina 3 g + diluente 100 ml (enema)-por dose
			Mesalazina 250 mg - por supositório
			Mesalazina 500 mg - por supositório
			Mesalazina 800 mg - por comprimido
			Mesalazina 1 g + diluente 100 ml (enema)-por dose
	Metadona		Metadona5mg-porcomprimido
			Metadona10mg -porcomprimido

(ConvênioICMS

54/2009)

2922.31.20

Metadona10

mg/ml-

injetável-porampolacom1ml

3003.90.49

3004.90.39

BromidatodeMetadona

(ConvênioICMS54/2009)

BromidatodeMetadona5mg-porcomprimido

BromidatodeMetadona10mg

-porcomprimido

Bromidatode

Metadona10

mg/ml-

injetável-porampolacom1ml

CloridratodeMetadona

(ConvêniosICMS

118/2002e54/2009)

CloridratodeMetadona5mg-porcomprimido

CloridratodeMetadona10mg

-porcomprimido

Cloridratode

Metadona10

mg/ml-

injetável-porampolacom1ml

Metilprednisolona

(ConvênioICMS54/2009)

Metilprednisolona500mg-injetável-porampola

AceponatodeMetilprednisolona

AceponatodeMetilprednisolona500mg-injetável-por

(ConvênioICMS

(ConvênioICMS54/2009)

2937.90.90

ampola

3003.39.99

3004.39.99

AcetatodeMetilprednisolona

(ConvênioICMS54/2009)

AcetatodeMetilprednisolona500mg-injetável-porampola

FosfatoSódicodeMetilprednisolona

(ConvênioICMS54/2009)

FosfatoSódicodeMetilprednisolona500mg-injetável-porampola

SuleptanatodeMetilprednisolona

(ConvênioICMS54/2009)

SuleptanatodeMetilprednisolona500mg-injetável-porampola

SuccinatoSódicodeMetilprednisolona

(ConvêniosICMS

118/2002e54/2009)

SuccinatoSódicodeMetilprednisolona500mg-injetável-porampola

Metotrexato

(ConvêniosICMS

118/2002,54/2009e

99/2010)

2933.59.99

MetotrexatodeSódio25mg/ml

-injetável-porampolade2ml

3003.90.79

MetotrexatodeSódio25mg/ml

-injetável-porampolade20ml

injetável-por

MetotrexatodeSódio

(ConvêniosICMS54/2009e99/2010)

Metotrexato25mg/ml-

injetável-porampolade2ml

3004.90.69

Metotrexato25mg/ml-

injetável-porampolade20ml

MicofenolatodeMofetila

(ConvêniosICMS

87/2002,118/2002e

54/2009)

2934.99.19

MicofenolatoMofetila500mg

-porcomprimido

3003.90.89

3004.90.79

MicofenolatodeSódio

(ConvêniosICMS54/2009e60/2011)

2932.29.90

MicofenolatodeSódio180mg-porcomprimido

3003.90.69

3004.90.59

MicofenolatodeSódio360mg-porcomprimido

Molgramostim

(ConvêniosICMS

87/2002,118/2002e

54/2009)

3002.10.39

Molgramostim

300mcg-injetável-porfrasco

3002.10.39

Morfina

(ConvênioICMS54/2009)

2939.11.61

Morfina10

mg/ml-soluçãooral-porfrascode60ml

Morfina10

mg/ml-porampolade1ml

Morfina10mg-porcomprimido

Morfina30mg-

			porcomprimido
			MorfinaLC30
			mg-porcápsula
			MorfinaLC60
			mg-porcápsula
			MorfinaLC100
			mg-porcápsula
			Acetatode Morfina10 mg/ml-soluçãooral-porfrascode60ml
			Acetatode Morfina10 mg/ml-porampolade1ml
AcetatoMorfina	de		AcetatodeMorfina10mg-porcomprimido
(Convênio	ICMS		AcetatodeMorfina30mg-porcomprimido
54/2009)			AcetatodeMorfina30mg-porcomprimido
			AcetatodeMorfinaLC30mg-porcápsula
			AcetatodeMorfinaLC60mg-porcápsula
		2939.11.69	AcetatodeMorfinaLC100mg-porcápsula
		2939.11.69	Bromidratode Morfina10 mg/ml-solução

		oral-porfrascode60ml
		Bromidratode Morfina10 mg/ml-porampolade1ml
BromidratoMorfina	de	BromidratodeMorfina10mg-porcomprimido
(Convênio	ICMS	BromidratodeMorfina30mg-porcomprimido
54/2009)		BromidratodeMorfina30mg-porcomprimido
		BromidratodeMorfinaLC30mg-porcápsula
		BromidratodeMorfinaLC60mg-porcápsula
		BromidratodeMorfinaLC100mg-porcápsula
		Cloridratode Morfina10 mg/ml-soluçãooral-porfrascode60ml
		Cloridratode Morfina10 mg/ml-porampolade1ml
Cloridrato	de	CloridratodeMorfina10mg-porcomprimido
Morfina		CloridratodeMorfina10mg-porcomprimido

mg/ml-solução

		CloridratodeMorfina30mg-porcomprimido
(ConvênioICMS
54/2009)
		CloridratodeMorfinaLC30mg-porcápsula
		CloridratodeMorfinaLC60mg-porcápsula
		CloridratodeMorfinaLC100mg-porcápsula
		MetilbrometodeMorfina10 mg/ml-soluçãooral-porfrascode60ml
		MetilbrometodeMorfina10 mg/ml-porampolade1ml
MetilbrometodeMorfina		MetilbrometodeMorfina10mg-porcomprimido
(ConvênioICMS		MetilbrometodeMorfina30mg-porcomprimido
54/2009)		MetilbrometodeMorfina30mg-porcomprimido
		MetilbrometodeMorfinaLC30mg-porcápsula
		MetilbrometodeMorfinaLC60mg-porcápsula
		Metilbrometode

2939.11.69

3003.90.99

3004.90.99

Mucato

Morfina

(Convênio

54/2009)

ICMS

MorfinaLC100mg-porcápsula

Mucatode

Morfina10

mg/ml-soluçãooral-porfrascode60ml

Mucatode

Morfina10

mg/ml-porampolade1ml

MucatodeMorfina10mg-porcomprimido

MucatodeMorfina30mg-porcomprimido

MucatodeMorfinaLC30mg-porcápsula

MucatodeMorfinaLC60mg-porcápsula

MucatodeMorfinaLC100mg-porcápsula

ÓxidodeMorfina

10mg/ml-soluçãooral-porfrascode60ml

ÓxidodeMorfina

10mg/ml-porampolade1ml

ÓxidodeMorfina		ÓxidodeMorfina 10mg-porcomprimido
(ConvênioICMS		ÓxidodeMorfina 30mg-porcomprimido
54/2009)		ÓxidodeMorfina 30mg-porcomprimido
		ÓxidodeMorfinaLC30mg-porcápsula
		ÓxidodeMorfinaLC60mg-porcápsula
		ÓxidodeMorfinaLC100mg-porcápsula
		Sulfato			de
		Morfina
		Pentaidratada10
		mg/ml-solução
		oral-porfrasco
		de60ml
		Sulfato			de
		Morfina
		Pentaidratada10
		mg/ml		-	por
		ampolade1ml
		Sulfato			de
		Morfina
		Pentaidratada10
		mg	-		por
SulfatodeMorfinaPentaidratada	2939.11.62	comprimido
SulfatodeMorfinaPentaidratada	2939.11.62	SulfatodeMorfina Pentaidratada30

(Convênio 54/2009)	ICMS		mg- comprimido	por
			SulfatodeMorfinaPentaidratadaLC 30mg-porcápsula
			SulfatodeMorfinaPentaidratadaLC 60mg-porcápsula
			SulfatodeMorfinaPentaidratadaLC 100mg-porcápsula
			Tartaratode Morfina10 mg/ml-soluçãooral-porfrascode60ml
			Tartaratode Morfina10 mg/ml-porampolade1ml
TartaratoMorfina	de	2939.11.69	TartaratodeMorfina10mg-porcomprimido
TartaratoMorfina	de	2939.11.69	TartaratodeMorfina30mg-porcomprimido
(Convênio	ICMS
54/2009)
			Tartarato MorfinaLC	de 30

		mg-porcápsula
		TartaratodeMorfinaLC60mg-porcápsula
		TartaratodeMorfinaLC100mg-porcápsula
		Sulfatode Morfina10 mg/ml-soluçãooral-porfrascode60ml
		Sulfatode Morfina10 mg/ml-porampolade1ml
SulfatodeMorfina (ConvêniosICMS	2939.11.62	SulfatodeMorfina10mg-porcomprimido
SulfatodeMorfina (ConvêniosICMS	2939.11.62	SulfatodeMorfina30mg-porcomprimido
118/2002e54/2009)		SulfatodeMorfina30mg-porcomprimido
		SulfatodeMorfinaLC30mg-porcápsula
		SulfatodeMorfinaLC60mg-porcápsula
		SulfatodeMorfinaLC100mg-porcápsula
	2937.19.90	Octreotida0,1 mg/ml,injetável(por

				frasco-ampola)
				OctreotidaLAR
	Octreotida		2937.19.90	10mg,injetável(por frasco/ampola)
	(Convênio54/2009)	ICMS
	(Convênio54/2009)	ICMS	2937.19.90	OctreotidaLAR 20mg,injetável(por
				frasco/ampola).
				OctreotidaLAR
			2937.19.90	30mg,injetável (por
				frasco/ampola)
				Acetatode	3003.39.25
73			2937.19.90	Octreotida0,1mg/ml,injetável	3003.39.26 3003.39.29
				(por	3004.39.29
				frasco-ampola)
				Acetatode
				OctreotidaLAR
	AcetatodeOctreotida		2937.19.90	10mg,injetável(porfrasco/ampola)
	(ConvêniosICMS 87/2002,118/2002, 82/2008e54/2009)		2937.19.90	AcetatodeOctreotidaLAR 20mg,injetável
				(por
				frasco/ampola).
				Acetatode
				OctreotidaLAR
			2937.19.90	30mg,injetável
				(por
				frasco/ampola)
	Olanzapina			Olanzapina5mg

(ConvêniosICMS

87/2002,118/2002e

54/2009)

2933.99.69

-porcomprimido

3003.90.79

3004.90.69

Olanzapina10

mg-porcomprimido

Pamidronatodissódico

(ConvêniosICMS54/2009e141/2022)

2931.00.49

PamidronatoDissódico60mginjetável-porfrascoampola

3003.90.69

3004.90.59

PamidronatoDissódico90mginjetável-porfrascoampola

Nova redação da posição 75 dada pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.

Redação original da posição 75 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 21.8.2024:

"75

Pamidronato dissódico

(Convênio ICMS 54/2009)

2931.00.49

Pamidronato Dissódico

30 mg injetável - por frasco ampola

3003.90.69

3004.90.59"

Pamidronato Dissódico

60 mg injetável - por frasco ampola

Pamidronato Dissódico

90 mg injetável - por frasco ampola

Pancreatina

(ConvêniosICMS54/2009e99/2010)

3001.20.90

Pancreatina10.000UI-por

cápsula

3003.90.29

3004.90.19

Pancreatina25.000UI-por

cápsula

Penicilamina

(ConvêniosICMS

87/2002,118/2002e

54/2009)

Penicilamina250mg-porcápsula

3003.90.69

CloridratodePenicilamina

(ConvênioICMS54/2009)

2930.90.19

CloridratodePenicilamina250mg-porcápsula

3004.90.59

Pramipexol(ConvêniosICMS54/2009e

153/2024)

2934.20.90

Pramipexol1mg

-porcomprimido

3003.90.89

3004.90.79

Pramipexol0,125mg-porcomprimido

Pramipexol0,25mg-porcomprimido

DicloridratodePramipexol(ConvêniosICMS118/2002,54/2009e

153/2024)

DicloridratodePramipexol1mg

-porcomprimido

DicloridratodePramipexol0,125mg-porcomprimido

DicloridratodePramipexol0,25mg-porcomprimid

Nova redação da posição 78 dada pela alteração 1141ª do art. 1º do Decreto nº 9.086, de 27.2.2025, em vigor na data da sua publicação em 27.2.2025.

Redação original da posição 78 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 26.2.2025:

Pramipexol

(Convênio ICMS 54/2009)

2921.59.90

Pramipexol 1 mg - por comprimido

3003.90.89

3004.90.79

Pramipexol 0,125 mg - por comprimido

Pramipexol 0,25 mg - por comprimido

Dicloridrato de

Pramipexol 1 mg - por

	Dicloridrato de Pramipexol (Convênios ICMS 118/2002 e 54/2009)		comprimido
			Dicloridrato de Pramipexol 0,125 mg - por comprimido
			Dicloridrato de Pramipexol 0,25 mg - por comprimido
79	Pravastatina (ConvêniosICMS54/2009e99/2010)	2918.19.90	Pravastatina40mg-porcomprimido	3003.90.39 3004.90.29
			Pravastatina10mg-porcomprimido
			Pravastatina20mg-porcomprimido
	PravastatinaSódica (ConvêniosICMS 118/2002,54/2009e 99/2010)		PravastatinaSódica40mg-porcomprimido
			PravastatinaSódica10mg-porcomprimido
			PravastatinaSódica20mg-porcomprimido
			Quetiapina25 mg-porcomprimidorevestidooucomprimidorevestidocomliberaçãoprolongada
			Quetiapina100 mg-por

2934.99.69

3003.90.89

3004.90.79

Quetiapina

(ConvêniosICMS54/2009e180/2022)

comprimidorevestidooucomprimidorevestidocomliberaçãoprolongada

Quetiapina200mg-porcomprimidorevestidooucomprimidorevestidocomliberaçãoprolongada

Quetiapina300mg-porcomprimidorevestidooucomprimidorevestidocomliberaçãoprolongada

Hemifumarato

deQuetiapina25mg-porcomprimidorevestidooucomprimidorevestidocomliberaçãoprolongada

Hemifumarato

deQuetiapina

100mg-porcomprimido

HemifumaratodeQuetiapina

(ConvêniosICMS118/2002,54/2009e

180/2022)

revestidooucomprimidorevestidocomliberaçãoprolongada

Hemifumarato

deQuetiapina

200mg-porcomprimidorevestidooucomprimidorevestidocomliberaçãoprolongada

Hemifumarato

deQuetiapina

300mg-porcomprimidorevestidooucomprimidorevestidocomliberaçãoprolongada

Nova redação da posição 80 dada pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.

Redação original da posição 80 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 21.8.2024:

"80

Quetiapina

(Convênio ICMS 54/2009)

2934.99.69

Quetiapina 200 mg - por comprimido

3003.90.89

3004.90.79"

Quetiapina 25 mg - por comprimido

Quetiapina 100 mg - por comprimido

Fumarato de Quetiapina

200 mg - por comprimido

(Convênios ICMS 118/2002 e 54/2009)

Fumarato de Quetiapina 25 mg - por comprimido

Fumarato de Quetiapina

100 mg - por comprimido

Raloxifeno

(ConvênioICMS54/2009)

2934.99.99

Raloxifeno60

mg-porcomprimido

3003.90.89

3004.90.79

CloridratodeRaloxifeno

(ConvêniosICMS

118/2002e54/2009)

Cloridratode

Raloxifeno60

mg-porcomprimido

Ribavirina

(ConvêniosICMS

87/2002,118/2002e

54/2009)

2934.99.99

Ribavirina250mg-porcápsula

3003.90.89

3004.90.79

Riluzol

(ConvêniosICMS

118/2002e54/2009)

2934.20.90

Riluzol50mg-porcomprimido

3003.90.89

3004.90.79

RisedronatoSódico

(ConvêniosICMS54/2009e141/2022)

2931.00.49

RisedronatoSódico35mg-porcomprimido

3003.90.69

3004.90.59

Nova redação da posição 84 dada pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.

Redação original da posição 84 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 21.8.2024:

"84

Risedronato Sódico

(Convênio ICMS 54/2009)

2931.00.49

Risedronato Sódico 35 mg - por comprimido

3003.90.69

3004.90.59"

Risedronato Sódico 5 mg - por comprimido

Risperidona

(ConvêniosICMS

2933.59.99

Risperidona1

mg-porcomprimido

3003.90.79

	87/2002,118/2002e 54/2009)		Risperidona2 mg-porcomprimidos	3004.90.69
86	Rivastigmina(ConvêniosICMS118/2002,113/2008 e54/2009)	2933.49.90	RivastigminaSoluçãooralcom2,0mg/ml–porfrasco120ml	3003.90.79 3004.90.69
			Rivastigmina1,5mg–porcápsula
			Rivastigmina3mg–porcápsula
			Rivastigmina4,5mg–porcápsula
			Rivastigmina6mg–porcápsula
	HemitartaratodeRivastigmina (ConvênioICMS54/2009)		HemitartaratodeRivastigminaSoluçãooralcom2,0mg/ml-porfrasco120ml
			HemitartaratodeRivastigmina1,5mg-porcápsula
			HemitartaratodeRivastigmina3mg-porcápsula
			HemitartaratodeRivastigmina4,5mg-porcápsula
			HemitartaratodeRivastigmina6mg-porcápsula
			Hidrogenotartara

Hidrogenotartaratode

Rivastigmina

(ConvênioICMS54/2009)

2933.49.90

2937.19.90

tode

RivastigminaSoluçãooralcom2,0mg/ml-porfrasco120ml

Hidrogenotartaratode

Rivastigmina1,5mg-porcápsula

Hidrogenotartaratode

Rivastigmina3mg-porcápsula

Hidrogenotartaratode

Rivastigmina4,5mg-porcápsula

Hidrogenotartaratode

Rivastigmina6mg-porcápsula

SacaratodeHidróxidoFérrico

(ConvênioICMS54/2009)

2821.10.30

Sacaratodehidróxidoférrico

100mg-injetável-porfrascode5ml

3003.90.99

3004.90.99

Salbutamol

(ConvênioICMS54/2009)

2922.50.99

Salbutamol100mcg-aerosol-200doses

3003.90.49

3004.90.39

SulfatodeSalbutamol

(ConvêniosICMS

118/2002e54/2009)

SulfatodeSalbutamol100mcg-aerosol-200doses

Salmeterol

(ConvênioICMS54/2009)

2922.50.99

Salmeterol50

mcg-pó

inalanteouaerossolbucal-60doses

3003.90.49

3004.90.39

XinafoatodeSalmeterol

(ConvêniosICMS

118/2002e54/2009)

Xinafoatode

Salmeterol50

mcg-pó

inalanteouaerossolbucal-60doses

Selegilina

(ConvêniosICMS54/2009e141/2022)

2921.59.90

Selegilina5mg-porcomprimido

3003.90.49

3004.90.39

CloridratodeSelegilina

(ConvêniosICMS118/2002,54/2009e

141/2022)

CloridratodeSelegilina5mg-porcomprimido

Nova redação da posição 90 dada pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.

Redação original da posição 90 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 21.8.2024:

"90

Selegilina

(Convênio ICMS 54/2009)

2921.59.90

Selegilina 10 mg - por comprimido

3003.90.49

3004.90.39"

Selegilina 5 mg - por comprimido

Cloridrato de Selegilina

(Convênios ICMS 118/2002 e 54/2009)

Cloridrato de Selegilina 10 mg - por comprimido

Cloridrato de Selegilina 5 mg - por comprimido

Sevelâmer

(ConvêniosICMS54/2009e99/2010)

Sevelâmer800mg-porcomprimido

3003.90.89

91	CloridratodeSevelâmer (ConvêniosICMS54/2009e99/2010)	2942.00.00	CloridratodeSevelâmer800mg-porcomprimido	3004.90.79
92	Sinvastatina (ConvêniosICMS 118/2002e54/2009)	2932.29.90	Sinvastatina80mg-porcomprimido	3003.90.69 3004.90.59
			Sinvastatina5mg-porcomprimido
			Sinvastatina10mg-porcomprimido
			Sinvastatina20mg-porcomprimido
			Sinvastatina40mg-porcomprimido
93	Sirolimo (ConvêniosICMS54/2009e60/2011)	2933.39.99	Sirolimo1mg-pordrágea	3004.90.78
			Sirolimo2mg-pordrágea
			Sirolimo1mg/mlsoluçãooral-porfrascode60ml
			Somatropina-4UI-injetável-por frasco-ampolaoucarpule
			Somatropina-

Somatropina

94(ConvêniosICMS54/2009,26/2018,

47/2021e180/2022)

2937.11.00

3003.39.29

3004.39.29

12UI-Injetável

-por

frasco-ampolaoucarpule

Somatropina-

15UI-porfrasco-ampola(comousemdispositivode

aplicaçao)ouseringapreenchidaoucarpule

Somatropina-

16UI-porfrasco-ampola(comousemdispositivode

aplicaçao)ouseringapreenchidaoucarpule

Somatropina-

18UI-porfrasco-ampola(comousemdispositivode

aplicaçao)ouseringapreenchidaoucarpule

Somatropina-

24UI-porfrasco-ampola(comousem

	dispositivo	de
	aplicaçao)	ou
	seringa
	preenchida	ou
	carpule
	Somatropina-
	30UI-por
	frasco-ampola
	(comousem
	dispositivode
	aplicaçao)ou
	seringa
	preenchidaou
	carpule
	Somatropina-
	36UI-por
	frasco-ampola
	(comousem
	dispositivode
	aplicaçao)ou
	seringa
	preenchidaou
	carpule
	Somatropina-
	45UI-por
	frasco-ampola
	(comousem
	dispositivode
	aplicaçao)ou
	seringa
	preenchidaou
	carpule
Nova redação da posição 94 dada pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024. Redação anterior da posição 94 dada pelo art. 1º, alteração 156ª, do Decreto n. 10.387, de

5.7.2018, em vigor com sua republicação em 12.7.2018, produzindo efeitos 1º.7.2018. até 21.8.2024:
			Somatropina injetável frasco-ampola	- -	4	UI - por
			Somatropina - 12 UI - Injetável - por frasco-ampola
			Somatropina - 15 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida
	Somatropina		Somatropina - 16 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida
"94	(Convênios ICMS 54/2009 e 26/2018))	2937.11.00					3003.39.11 3004.39.11"
			Somatropina - 18 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida
			Somatropina - 24 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida
			Somatropina - 30 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida
Redação original da posição 94 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.6.2018:
"94	Somatropina (Convênio ICMS 54/2009)	2937.11.00	Somatropina - 4 UI – injetável - por frasco-ampola Somatropina - 12 UI – Injetável - por frasco-ampola				3003.39.11 / 3004.39.11

95	Sulfassalazina (ConvêniosICMS 87/2002,118/2002e 54/2009)	2935.00.19	Sulfassalazina 500mg-(porcomprimido)		3003.90.89 3004.90.79
96	Tacrolimo (ConvêniosICMS54/2009e137/2013)	2934.99.99	Tacrolimo1porcápsula	mg-	3003.90.88 3004.90.78
			Tacrolimo5porcápsula	mg-
97	(REVOGADA)	(REVOGADA)	(REVOGADA)		(REVOGADA)
Revogada a posição 97 pela alteração 1087ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024. Redação original da posição 97 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 21.8.2024:
	Tolcapona
"97	(Convênios ICMS	2914.70.90	Tolcapona 100 mg - por comprimido		3003.90.99 3004.90.99"
	54/2009 e 99/2010)
98	Topiramato (ConvêniosICMS 118/2002e54/2009)	2935.00.99	Topiramatomg- comprimido	100 por	3003.90.89 3004.90.79
		2935.00.99	Topiramatomg- comprimido	25 por
		2935.00.99	Topiramatomg- comprimido	50 por
			ToxinaBotulínica
99	ToxinaBotulínicatipoA (ConvêniosICMS 54/2009e 36/2025)	3002.90.92	tipoA-100UI-injetável(porfrasco/ampola)		3002.90.92/ 3002.49.92
			ToxinaBotulínica tipoA-500UI-
			injetável-(por
			frasco/ampola)
Nova redação da posição 99 dada pela alteração 1083ª do art. 1º do

Decreto nº 10.517, de 7.7.2025, em vigor na data da sua publicação em 7.7.2025, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2026..

Redação original da posição 99 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2025:

Toxina Botulínica tipo A

(Convênio ICMS 54/2009)

3002.90.92

Toxina Botulínica tipo A

- 100 UI - injetável (por frasco/ampola)

3002.90.92

Toxina Botulínica tipo A

- 500 UI - injetável - (por frasco/ampola)

100

Triexifenidil

(ConvênioICMS54/2009)

2933.39.99

Triexifenidil5mg

-porcomprimido

3003.90.79

3004.90.69

CloridratodeTriexifenidil

(ConvêniosICMS

118/2002e54/2009)

CloridratodeTriexifenidil5mg

-porcomprimido

101

Triptorrelina

(ConvênioICMS54/2009)

2937.90.90

Triptorelina3,75mg–injetável-porfrascoampola

3003.39.18

3004.39.18

AcetatodeTriptorrelina

(ConvênioICMS54/2009)

AcetatodeTriptorelina3,75mg-injetável-porfrascoampola

EmbonatodeTriptorrelina

(ConvênioICMS54/2009)

EmbonatodeTriptorelina3,75mg–injetável-porfrascoampola

102

Vigabatrina

(ConvêniosICMS

87/2002,118/2002e

2922.49.90

Vigabatrina500mg-porcomprimido

3003.90.49

3004.90.39

	54/2009)
103	Ziprasidona (ConvênioICMS54/2009)	2933.59.19	Ziprasidona80mg-porcomprimido	3003.90.79 3004.90.69
	Ziprasidona (ConvênioICMS54/2009)		Ziprasidona40mg-porcomprimido
	CloridratodeZiprasidonaMonoidratada (ConvênioICMS54/2009)		CloridratodeZiprasidonaMonoidratada80mg-porcomprimido
	CloridratodeZiprasidonaMonoidratada (ConvênioICMS54/2009)		CloridratodeZiprasidonaMonoidratada40mg-porcomprimido
	MesilatodeZiprasidona (ConvênioICMS54/2009)		MesilatodeZiprasidona80mg-porcomprimido
	MesilatodeZiprasidona (ConvênioICMS54/2009)		MesilatodeZiprasidona40mg-porcomprimido
	CloridratodeZiprasidona (ConvêniosICMS 118/2002e54/2009)		CloridratodeZiprasidona80mg-porcomprimido
	CloridratodeZiprasidona (ConvêniosICMS 118/2002e54/2009)		CloridratodeZiprasidona40mg-porcomprimido
	Soro–Outros

104

soros

(ConvêniosICMS

103/2005e54/2009)

3002.10.19

Soro–Outrossoros

3002.10.19

105

SoroAntiaracnídico

(ConvêniosICMS

103/2005e54/2009)

3002.10.19

SoroAntiaracnídico

3002.10.19

106

Soro

Anti-Bot/Crotálico

(ConvêniosICMS

103/2005e54/2009)

3002.10.19

Soro

Anti-Bot/Crotálico

3002.10.19

107

Soro

Anti-Bot/Laquético

(ConvêniosICMS

103/2005e54/2009)

3002.10.19

Soro

Anti-Bot/Laquético

3002.10.19

108

SoroAntibotrópico

(ConvêniosICMS

103/2005e54/2009)

3002.10.19

SoroAntibotrópico

3002.10.19

109

SoroAntibotulínico

(ConvêniosICMS

103/2005e54/2009)

3002.10.19

SoroAntibotulínico

3002.10.19

110

SoroAnticrotálico

(ConvêniosICMS

103/2005e54/2009)

3002.10.19

SoroAnticrotálico

3002.10.19

111

SoroAntidiftérico

(ConvêniosICMS

3002.10.15

SoroAntidiftérico

3002.10.15

103/2005e54/2009)

112

SoroAntielapídico

(ConvêniosICMS

103/2005e54/2009)

3002.10.19

SoroAntielapídico

3002.10.19

113

SoroAntiescorpiônico

(ConvêniosICMS

103/2005e54/2009)

3002.10.19

SoroAntiescorpiônico

3002.10.19

114

SoroAntilactrodectus

(ConvêniosICMS

103/2005e54/2009)

3002.10.19

SoroAntilactrodectus

3002.10.19

115

SoroAntilonômia

(ConvêniosICMS

103/2005e54/2009)

3002.10.19

SoroAntilonômia

3002.10.19

116

SoroAntiloxoscélico

(ConvêniosICMS

103/2005e54/2009)

3002.10.19

SoroAntiloxoscélico

3002.10.19

117

SoroAntirrábico

(ConvêniosICMS

103/2005e54/2009)

3002.10.19

SoroAntirrábico

3002.10.19

118

SoroAntitetânico

(ConvêniosICMS

103/2005e54/2009)

3002.10.12

SoroAntitetânico

3002.10.12

119

VacinaBCG

(ConvêniosICMS103/2005,54/2009e

91/2024)

3002.41.29

VacinaBCG

3002.41.29

Nova redação da posição 119 dada pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de

22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.

Redação original da posição 119 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 21.8.2024:

"119

Vacina BCG

(Convênios ICMS 103/2005 e 54/2009)

3002.20.29

Vacina BCG

3002.20.29"

120

VacinacontraFebreAmarela

(ConvêniosICMS103/2005,54/2009e

91/2024)

3002.41.29

VacinacontraFebreAmarela

3002.41.29

Nova redação da posição 120 dada pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.

Redação original da posição 120 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 21.8.2024:

"120

Vacina contra Febre Amarela

(Convênios ICMS 103/2005 e 54/2009)

3002.20.29

Vacina contra Febre Amarela

3002.20.29"

121

VacinacontraHaemóphilus

(ConvêniosICMS103/2005,54/2009e

91/2024)

3002.41.29

VacinacontraHaemóphilus

3002.41.29

Nova redação da posição 121 dada pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.

Redação original da posição 121 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 21.8.2024:

"121

Vacina contra haemophilus

(Convênios ICMS 103/2005 e 54/2009)

3002.20.29

Vacina contra haemophilus

3002.20.29"

Vacinacontra

HepatiteB

122

(ConvêniosICMS103/2005,54/2009e

91/2024)

3002.41.23

VacinacontraHepatiteB

3002.41.23

Nova redação da posição 122 dada pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.

Redação original da posição 122 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 21.8.2024:

"122

Vacina contra Hepatite B

(Convênios ICMS 103/2005 e 54/2009)

3002.20.23

Vacina contra Hepatite B

3002.20.23"

123

VacinacontraInfluenza

(ConvêniosICMS103/2005,54/2009e

91/2024)

3002.41.21

VacinacontraInfluenza

3002.41.21

Nova redação da posição 123 dada pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.

Redação original da posição 123 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 21.8.2024:

"123

Vacina contra Influenza

(Convênios ICMS 103/2005 e 54/2009)

3002.20.29

Vacina contra Influenza

3002.20.29"

124

VacinacontraPoliomielite

(ConvêniosICMS103/2005,54/2009e

91/2024)

3002.41.22

VacinacontraPoliomielite

3002.41.22

Nova redação da posição 124 dada pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.

Redação original da posição 124 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 21.8.2024:

Vacina contra

"124

Poliomielite

(Convênios ICMS 103/2005 e 54/2009)

3002.20.22

Vacina contra Poliomielite

3002.20.22"

125

VacinacontraRaivaCanina

(ConvêniosICMS103/2005,54/2009e

91/2024)

3002.41.29

VacinacontraRaivaCanina

3002.41.29

Nova redação da posição 125 dada pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.

Redação original da posição 125 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 21.8.2024:

"125

Vacina contra Raiva Canina

(Convênios ICMS 103/2005 e 54/2009)

3002.20.29

Vacina contra Raiva Canina

3002.20.29"

126

VacinacontraRaivaVero

(ConvêniosICMS103/2005,54/2009e

91/2024)

3002.41.29

VacinacontraRaivaVero

3002.41.29

Nova redação da posição 126 dada pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.

Redação original da posição 126 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 21.8.2024:

"126

Vacina contra Raiva Vero

(Convênios ICMS 103/2005 e 54/2009)

3002.20.29

Vacina contra Raiva Vero

3002.20.29"

127

VacinaDuplaAdulto

(ConvêniosICMS103/2005,54/2009e

91/2024)

3002.41.29

VacinaDuplaAdulto

3002.41.29

Nova redação da posição 127 dada pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.

Redação original da posição 127 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 21.8.2024:

"127

Vacina Dupla Adulto

(Convênios ICMS 103/2005 e 54/2009)

3002.20.29

Vacina Dupla Adulto

3002.20.29"

128

VacinaDuplaInfantil

(ConvêniosICMS103/2005,54/2009e

91/2024)

3002.41.29

VacinaDuplaInfantil

3002.41.29

Nova redação da posição 128 dada pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.

Redação original da posição 128 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 21.8.2024:

"128

Vacina Dupla Infantil

(Convênios ICMS 103/2005 e 54/2009)

3002.20.29

Vacina Dupla Infantil

3002.20.29"

129

VacinaTetravalente

(ConvêniosICMS103/2005,54/2009e

91/2024)

3002.41.29

VacinaTetravalente

3002.41.29

Nova redação da posição 129 dada pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.

Redação original da posição 129 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 21.8.2024:

"129

Vacina Tetravalente

(Convênios ICMS 103/2005 e 54/2009)

3002.20.29

Vacina Tetravalente

3002.20.29"

VacinaTríplice

DPT

130

(ConvêniosICMS103/2005,54/2009e

91/2024)

3002.41.27

VacinaTríplice

DPT

3002.41.27

Nova redação da posição 130 dada pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.

Redação original da posição 130 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 21.8.2024:

"130

Vacina Tríplice DPT

(Convênios ICMS 103/2005 e 54/2009)

3002.20.27

Vacina Tríplice DPT

3002.20.27"

131

VacinaTrípliceViral

(ConvêniosICMS103/2005,54/2009e

91/2024)

3002.41.26

VacinaTrípliceViral

3002.41.26

Nova redação da posição 131 dada pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.

Redação original da posição 131 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 21.8.2024:

"131

Vacina Tríplice Viral

(Convênios ICMS 103/2005 e 54/2009)

3002.20.26

Vacina Tríplice Viral

3002.20.26"

132

Vacinas-Outrasvacinasparamedicinahumana

(ConvêniosICMS103/2005,54/2009e

91/2024)

3002.41.29

Vacinas-Outrasvacinasparamedicinahumana

3002.41.29

Nova redação da posição 132 dada pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.

Redação original da posição 132 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 21.8.2024:

Vacinas – Outras

"132

vacinas para medicina humana

(Convênios ICMS 103/2005 e 54/2009)

3002.20.29

Vacinas – Outras vacinas para medicina humana

3002.20.29"

133

FosfatodeOseltamivir

(ConvêniosICMS110/2009,141/2022e91/2024)

2924.29.49

FosfatodeOseltamivir30mg-cápsuladuraoucápsulagelatinosadura

3003.90.59

3004.90.49

FosfatodeOseltamivir45mg-cápsuladuraoucápsulagelatinosadura

FosfatodeOseltamivir75mg-cápsuladuraoucápsulagelatinosadura

Nova redação da posição 133 dada pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.

Redação original da posição 133 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 21.8.2024:

"133

Fosfato de Oseltamivir

(Convênio ICMS 110/2009)

2933.59.49

Oseltamivir 30 mg – por comprimido

3003.90.79

3004.90.69"

Oseltamivir 45 mg – por comprimido

Oseltamivir 75 mg – por comprimido

134

VacinameningocócicaconjugadadoGrupo'C'

(ConvênioICMS20/2010)

3002.20.15

VacinacontrameningiteC

3002.20.15

135

Entecavir

(ConvênioICMS20/2010)

2933.59.49

Baraclude1mg-porcomprimido

3004.90.79

Baraclude0,5

mg-porcomprimido

136

Adefovir

(ConvênioICMS99/2010)

2933.59.49

Adefovir10mg-porcomprimido

3003.90.79

3004.90.69

AdefovirdipivoxilaAdefovirdipivoxila10mg

-porcomprimido

137

Atorvastatina

(ConvênioICMS99/2010)

2933.99.49

Atorvastatina40mg-porcomprimido

3003.90.79

3004.90.69

Atorvastatina80mg-porcomprimido

AtorvastatinaLactona

(ConvênioICMS99/2010)

AtorvastatinaLactona40mg-porcomprimido

AtorvastatinaLactona80mg-porcomprimido

AtorvastatinaSódica

(ConvênioICMS99/2010)

AtorvastatinaSódica40mg-porcomprimido

AtorvastatinaSódica80mg-porcomprimido

AtorvastatinaCálcica

AtorvastatinaCálcica40mg-porcomprimido

(ConvênioICMS99/2010)

AtorvastatinaCálcica80mg-porcomprimido

138

Bromocriptina

(ConvênioICMS99/2010)

2939.69.90

MesilatodeBromocriptina

3003.40.90

3004.40.90

139

Budesonida

(ConvênioICMS99/2010)

2937.29.90

Budesonida400mcg-porcápsulainalante

3003.39.99

3004.39.99

Budesonida200mcg-aerosolbucal-200doses

Budesonida200mcg-póinalante-200doses

140

Calcitonina

(ConvênioICMS99/2010)

2937.90.90

Calcitonina50UI

-injetável-(porampola)

3003.39.29

3004.39.25

CalcitoninaSintéticaHumana

(ConvênioICMS99/2010)

CalcitoninaSintéticaHumana

CalcitoninaSintéticadeSalmão

(ConvênioICMS99/2010)

CalcitoninaSintéticadeSalmão50UI-injetável-(porampola)

141

Ciprofibrato

(ConvênioICMS

2918.99.99

Ciprofibrato100mgpor

3003.90.99

3004.90.99

99/2010)

comprimido

3004.90.99

142

Clobazam

(ConvênioICMS99/2010)

2933.72.10

Clobazam10mg

-porcomprimido

3003.90.99

3004.90.99

Clobazam20mg

-porcomprimido

143

Danazol

(ConvênioICMS99/2010)

2937.19.90

Danazol50mg-porcápsula

3003.39.39

3004.39.39

Danazol200mg

-porcápsula

144

Entecavir

(ConvênioICMS99/2010)

2933.59.49

Entecavir0,5mg

-porcomprimido

3003.90.79

3004.90.69

145

Etossuximida

(ConvênioICMS99/2010)

2925.19.90

Etossuximida50mg/ml-xarope(frasco120ml)

3003.90.99

3004.90.99

146

Fenoterol

(ConvênioICMS99/2010)

2922.50.99

Fenoterol100

mcg-dose-aerosol200

doses-10ml-

c/adaptador

3003.90.49

3004.90.39

CloridratodeFenoterol

(ConvênioICMS99/2010)

Cloridratode

Fenoterol100

mcg-dose-aerosol200

doses-10ml-

c/adaptador

BromidratodeFenoterol

(ConvênioICMS99/2010)

Bromidatode

Fenoterol100

mcg-dose-aerosol200

doses-10ml-

c/adaptador

Iloprosta10

147

Iloprosta(ConvêniosICMS99/2010e

132/2019)

2918.19.90

2937.50.00

mcg/mlsoluçãoparanebulização(ampolade1ml)Iloprosta10mcg/mlsoluçãoparanebulização(ampolade2ml)(NR)

3004.39.99

3004.90.29

Nova redação da posição 147 dada pelo art. 1º, alteração 437ª, do Decreto n. 4.409, de 2.4.2020, em vigor com sua publicação em 3.4.2020 produzindo efeitos a partir de 3.4.2020.

Redação original da posição 147 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 2.4.2020:

"147

Iloprosta

(Convênio ICMS 99/2010)

2918.19.90

Iloprosta 10 mcg/ml solução para

nebulização (ampola de

2 ml)

3003.90.39

3004.90.29"

148

ImunoglobulinaAnti-HepatiteB

(ConvênioICMS99/2010)

3504.00.90

ImunoglobulinaAnti-HepatiteB600mg-injetável-porfrascoouampola

3002.10.23

149

Lamotrigina

(ConvênioICMS99/2010)

2933.69.19

Lamotrigina50mg-porcomprimido

3003.90.79

3004.90.69

150

Metotrexato

(ConvênioICMS99/2010)

2933.59.99

Metotrexato2,5mg-porcomprimido

3003.90.79

3004.90.69

MetotrexatodeSódio

(ConvênioICMS99/2010)

MetotrexatodeSódio2,5mg-porcomprimido

151

Nitrazepam

(ConvênioICMS99/2010)

2933.91.62

Nitrazepam5mg

-porcomprimido

3003.90.99

3004.90.99

152

Octreotida

(ConvênioICMS99/2010)

2937.19.90

Octreotida0,5mg/ml,injetável

-por

frasco-ampola

3003.39.26

3003.39.29

3004.39.29

AcetatodeOctreotida

(ConvênioICMS99/2010)

Acetatode

Octreotida0,5mg/ml,injetável

-por

frasco-ampola

153

Primidona

(ConvênioICMS99/2010)

2933.79.90

Primidona100

mg-porcomprimido

3003.90.99

3004.90.99

Primidona250

mg-porcomprimido

154

(REVOGADA)

Revogada a posição 154 pela alteração 1087ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.

Redação original da posição 154 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 21.8.2024:

"154

Quetiapina

(Convênio ICMS 99/2010)

2934.99.69

Quetiapina 300 mg - por comprimido

3003.90.89

3004.90.79"

Fumarato de Quetiapina

(Convênio ICMS 99/2010)

Fumarato de Quetiapina

300 mg - por comprimido

155

Risperidona

(ConvênioICMS99/2010)

2933.59.99

Risperidona3

mg-porcomprimido

3003.90.79

3004.90.69

156

Sildenafila

(ConvênioICMS99/2010)

2935.00.19

Sildenafila20

mg-porcomprimido

3003.90.99

3004.90.99

Citratode

Sildenafila

(ConvênioICMS99/2010)

Sildenafila20

mg-porcomprimido

157

Tenofovir

2933.59.49

Tenofovir300

mg-porcomprimido

3003.90.78

3004.90.68

FumaratodeTenofovir

FumaratodeTenofovirDesoproxila300mg-porcomprimido

158

Triptorrelina

(ConvênioICMS99/2010)

2937.90.90

Triptorrelina11,25mg-

injetável-porfrascoampola

3003.39.18

3004.39.18

AcetatodeTriptorrelina

(ConvênioICMS99/2010)

AcetatodeTriptorrelina11,25mg-

injetável-porfrascoampola

Embonatodetriptorrelina

(ConvênioICMS99/2010)

Embonatodetriptorrelina11,25mg-

injetável-porfrascoampola

159

Piridostigmina

(ConvênioICMS160/2010)

2933.39.89

Piridostigmina60mg(por

comprimido)

3003.90.79

3004.90.69

160

Alfavelaglicerase

(ConvêniosICMS28/2012e141/2022)

3507.90.39

Alfavelaglicerase

400U.I.-

injetável-porfrasco-ampola

3003.90.99

3004.90.99

Nova redação da posição 160 dada pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de

22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.

Redação original da posição 160 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 21.8.2024:

"160

Natalizumabe

(Convênio ICMS 160/2010)

3002.10.99

Natalizumabe 300 mg (por frasco-ampola)

3004.10.39"

161

InsulinahumanaNPH

(ConvêniosICMS26/2011e139/2011)

2937.12.00

100ui/mlsusinjctfrascoampolavdincx10ml

3004.31.00

3003.31.00

100ui/mlsolinjctrefil/carpulevdncx3ml

100ui/mlsusinjctfrascoampolavdincx5ml

162

Insulinahumanaregular

(ConvêniosICMS26/2011e139/2011)

2937.12.00

100ui/mlsolinjctfrascoampolavdincx10ml

3004.31.00

3003.31.00

100ui/mlsolinjctrefil/carpulevdincx3ml

100ui/mlsolinjctfrascoampolavdincx5ml

163

Alfavelaglicerase

(ConvêniosICMS28/2012e141/2022)

3507.90.39

Alfavelaglicerase

400U.I.-

injetável-porfrasco-ampola

3003.90.99

3004.90.99

Nova redação da posição 163 dada pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.

Redação original da posição 163 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 21.8.2024:

Alfavelaglicerase

Alfavelaglicerase 200

U.I. - injetável - por

3003.90.99

frasco-ampola

"163

(Convênio ICMS 28/2012)

3507.90.39

frasco-ampola

3003.90.99

3004.90.99"

Alfavelaglicerase 400

U.I. - injetável - por frasco-ampola

164

Miglustate

(ConvênioICMS28/2012)

2933.39.99

Miglustate100mg-porcápsula

3003.90.79

3004.90.69

165

Acetatodemedroxiprogesterona

(ConvênioICMS145/2013)

2937.23.10

Acetatodemedroxiprogesterona150mg/ml

3004.39.39

166

Atenolol

(ConvênioICMS145/2013)

2924.29.43

Atenolol25mg

3004.90.42

167

Brometodeipratrópio

(ConvênioICMS145/2013)

2939.99.90

Brometodeipratrópio0,02mg

3004.40.90

Brometodeipratrópio0,25mg

168

Budesonida

(ConvênioICMS145/2013)

2937.29.90

Budesonida32mcg

3004.39.99

Budesonida50mcg

169

Captopril

(ConvênioICMS145/2013)

2933.99.49

Captopril25mg

3004.90.69

170

Cloridratodemetformina

(ConvênioICMS

2925.29.90

Cloridratode

metformina-açãoprolongada500mg

3004.90.49

Cloridratode

145/2013)

metformina850mg

171

Cloridratodepropranolol

(ConvênioICMS145/2013)

2922.50.50

Cloridratode

propranolol40mg

3004.90.36

172

Dipropionatodebeclometasona(ConvêniosICMSICMS145/2013,2/2019e36/2025)

2937.22.90

Dipropionatodebeclometasona50mcg

3004.32.90

Dipropionatodebeclometasona200mcg

-soluçãoaerossol

Nova redação da posição 172 dada pelo art. 1º, alteração 1183ª, do Decreto n. 10.517, de 7.7.2025, em vigor com sua publicação em 7.7.2025, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2026.

Redação anterior da posição 172, dada pelo art. 1º, alteração 323ª, do Decreto n. 2745, de 19.9.2019, em vigor com sua publicação em 19.9.2019, que produziu efeitos de 1º.6.2019 até 31.12.2025:

172

Dipropionato de beclometasona

(Convênios ICMS 145/2013 e 2/2019)

2937.22.90

Dipropionato de beclometasona 50 mcg

3004.32.90

Redação original da posição 172 que produziu efeitos de 1º.1.2017 até 31.5.2019:

"172

Dipropionato de beclometasona

(Convênio ICMS 145/2013)

2937.22.90

Dipropionato de beclometasona 50 mcg

3004.39.99"

173

Etinilestradiol+Levonorgestrel

(ConvênioICMS145/2013e47/2021)

2937.23.49

Etinilestradiol0,03mg/ml+Levonorgestrel0,15mg/ml

3006.60.00

2937.23.21

Nova redação da posição 173 dada pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de

22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.

Redação original da posição 173 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 21.8.2024:

"173

Etinilestradiol + Levonorgestrel

(Convênio ICMS 145/2013)

2937.23.49

Etinilestradiol 0,15 mg + Levonorgestrel 0,03 mg

3004.39.39"

2937.23.21

174

Glibenclamida

(ConvênioICMS145/2013)

2935.00.92

Glibenclamida5mg

3004.90.79

175

Hidroclorotiazida

(ConvênioICMS145/2013)

2935.00.29

Hidroclorotiazida25mg

3004.90.79

176

LosartanaPotássica

(ConvênioICMS145/2013)

2933.29.99

LosartanaPotássica50mg

3004.90.69

177

Maleatodeenalapril

(ConvênioICMS145/2013)

2933.99.46

Maleatodeenalapril10mg

3004.90.69

178

Maleatodetimolol

(ConvênioICMS145/2013)

2934.99.92

Maleatodetimolol2,5mg

3004.90.77

Maleatodetimolol5mg

179

Noretisterona

(ConvênioICMS145/2013)

2937.23.99

Noretisterona0,35mg

3004.39.39

180

Sulfatodesalbutamol

(ConvênioICMS

2922.50.99

Sulfatode

salbutamol5

mg/10ml

3004.90.39

145/2013)

181

Enantatodenoretisterona+Valeratodeestradiol

(ConvêniosICMS145/2013e47/2021)

2937.23.99

Enantatodenoretisterona50mg/ml+

Valeratoestradiolde5mg/ml

3006.60.00

Nova redação da posição 181 dada pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.

Redação original da posição 181 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 21.8.2024:

"181

Valerato de estradiol + Enantato de

noretisterona

(Convênio ICMS 145/2013)

2937.23.99

Valerato de estradiol 50 mg/ml + Enantato de noretisterona 5 mg/ml

3004.39.39"

182

Telaprevir

(ConvênioICMS145/2013)

2933.59.99

Telaprevir375mgcomprimidorevestido

3003.90.79

3004.90.69

183

Palivizumabe

(ConvêniosICMS145/2013e

2/2019)

3002.15.90

Palivizumabe

100mgpóliofcxfavdinc

3002.15.90

Palivizumabe

100mgpóliofinjctfavdinc+ampdilx1ml;ousoluçãolíquidainjetá-velemfrascoampola

Nova redação da posição 183 dada pelo art. 1º, alteração 323ª, do Decreto n. 2745, de 19.9.2019, em vigor com sua publicação em 19.9.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2019.

Redação original da posição 183 que produziu efeitos de 1º.1.2017 até 31.5.2019:

"183

Palivizumabe

(Convênio ICMS 145/2013)

3002.10.29

Palivizumabe 100 mg pó liof cx fa vd inc

3002.10.29"

Palivizumabe 100 mg pó liof inj ct fa vd inc + amp dil x 1 ml

184

Certolizumabepegol

(ConvênioICMS145/2013)

3002.10.29

Certolizumabepegol200mg/mlsolinjct2servdincpreencx1ml

+2lençosumedecidos

3002.10.29

Certolizumabepegol200mg/mlsolinjct6servdincpreencx1ml

+6lençosumedecidos

185

Abatacepte

(ConvêniosICMS145/2013e

2/2019)

3002.10.29

AbatacepteSCinj125mg4serpré+disp+ext

3002.10.29

Nova redação da posição 185 dada pelo art. 1º, alteração 323ª, do Decreto n. 2745, de 19.9.2019, em vigor com sua publicação em 19.9.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2019.

Redação original da posição 185 que produziu efeitos de 1º.1.2017 até 31.5.2019:

"185

Abatacepte

(Convênio ICMS 145/2013)

3002.10.29

Abatacepte 250 mg pó liof inj ct fa + ser desc

3002.10.29"

Golimumabe

Golimumabe50mgsolinjct1serpreencx0,5ml

186

(ConvênioICMS145/2013)

3002.10.29

Golimumabe50mgsolinjct1serpreencx0,5mlacopladaemcanetaaplicadora

3002.10.29

187

Boceprevir

(ConvênioICMS145/2013)

2934.99.99

Boceprevir200mgcapgelduractblalplasinc

3003.90.89

3004.90.79

188

Trastuzumabe

(ConvênioICMS145/2013)

3002.10.29

Trastuzumabe

150mgpóliofsolinjctfavdinc

3002.10.29

189

Tocilizumabe

(ConvênioICMS145/2013)

3002.10.29

Tocilizumabe80mg

3002.10.29

190

Tenecteplase

(ConvênioICMS145/2013)

3002.10.39

Tenecteplase40mgpóliofinjctfa+serinjdilx8ml

3002.10.39

Tenecteplase50mgpóliofinjctfa+serinjdilx10ml

191

Bosentana

(ConvênioICMS20/2014)

2935.00.19

Bosentana-concentrações62,5mge

125mg,caixacom60

comprimidos

3004.90.79

192

Ambrisentana

(ConvênioICMS20/2014)

2933.59.49

Ambrisentana-concentrações5mge10mg,caixacom30

3004.90.79

comprimidos

193

Palivizumabe

(ConvêniosICMS40/2014e

2/2019)

3002.15.90

Palivizumabe50mg.-pó-liofilizadoinjetávelctfrascoampolavdinc+ampoladi-luentex1ml;ousoluçãolíquidainjetávelemfrascoampola

3002.15.90

Nova redação da posição 193 dada pelo art. 1º, alteração 323ª, do Decreto n. 2745, de 19.9.2019, em vigor com sua publicação em 19.9.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2019.

Redação original da posição 193 que produziu efeitos de 1º.1.2017 até 31.5.2019:

"193

Palivizumabe

(Convênio ICMS 40/2014)

3002.10.29

Palivizumabe 50mg - pó

- liofilizado injetável ct frasco ampola vd inc + ampola diluente x 1 ml

3002.10.29"

194

Rivastigmina(ExelonPatch)

(ConvênioICMS

51/2017)

2933.49.90

9mgadesivotransdérmico(4,6mg/24H)

3003.90.79

3004.90.69

18mgadesivotransdérmico(9,5mg/24H)

27mgadesivotransdérmico(13,3mg/24H)

100u/mlsolinjct5carpvdincx3ml(penfill)

100u/mlsolinj

cx5carpvdincx

195

InsulinaAsparte

(ConvênioICMS2/2019)

2937.19.90

3004.39.29

3ml+5aplicplas

100u/mlsolinjct5carpvdincx

3ml+5sistaplicplast(flexpen)

100u/mlsolinjctcarpvdincx3ml(penfill)

100u/mlsolinjct10carpvdincx3ml+10sistaplplas

(flexpen)

100u/mlsolinjct10carpvdincx3ml+10sistaplicplast(flexpen)

100u/mlsolinjct1carpvdincx

3ml+1sistaplicplast(flexpen)

100u/mlsolinjct1carpvdincx

3ml+1sistaplicplast(flextouch)

100u/mlsolinjct5carpvdincx

3ml+5sist

aplicplast(flextouch)

196	Abatacepte(ConvênioICMS132/2019)	3002.10.29	Abatacepte125mg/mlporseringapreenchida	3002.10.29
Acrescentada a posição 196 pelo art. 1º, alteração 437ª, do Decreto n. 4.409, de 2.4.2020, em vigor com sua publicação em 3.4.2020 produzindo efeitos a partir de 3.4.2020.
197	Acetazolamida	2935.00.29	Acetazolamida	3003.90.89
	(ConvênioICMS		250mg	3004.90.79
	132/2019)		(comprimido)
Acrescentada a posição 197 pelo art. 1º, alteração 437ª, do Decreto n. 4.409, de 2.4.2020, em vigor com sua publicação em 3.4.2020 produzindo efeitos a partir de 3.4.2020.
198	Alfataliglicerase	3507.90.39	Alfataliglicerase	3003.90.29
	(ConvênioICMS		200Uinjetável	3004.90.19
	132/2019)		(por
			frasco-ampola)
Acrescentada a posição 198 pelo art. 1º, alteração 437ª, do Decreto n. 4.409, de 2.4.2020, em vigor com sua publicação em 3.4.2020 produzindo efeitos a partir de 3.4.2020.
199	Bevacizumabe	3002.10.38	Bevacizumabe	3002.10.38
	(ConvênioICMS		25mg/ml
	132/2019)		solução
			injetável(frasco
			ampolade4ml)
Acrescentada a posição 199 pelo art. 1º, alteração 437ª, do Decreto n. 4.409, de 2.4.2020, em vigor com sua publicação em 3.4.2020 produzindo efeitos a partir de 3.4.2020.
200	Bimatoprosta	2924.29.99	Bimatorposta	3003.90.59
	(ConvênioICMS		0,3mg/ml	3004.90.49
	132/2019)		solução
			oftálmica
			(frasco3ml)
Acrescentada a posição 200 pelo art. 1º, alteração 437ª, do Decreto n. 4.409, de 2.4.2020, em

Acrescentada a posição 195 pelo art. 1º, alteração 323ª, do Decreto n. 2745, de 19.9.2019, em vigor com sua publicação em 19.9.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2019.

Acrescentada a posição 204 pelo art. 1º, alteração 437ª, do Decreto n. 4.409, de 2.4.2020, em vigor com sua publicação em 3.4.2020 produzindo efeitos a partir de 3.4.2020.
205	Clopidogrel(ConvênioICMS132/2019)	2934.99.99	Clopidogrel75mg(comprimido)	3003.90.89 3004.90.79
Acrescentada a posição 205 pelo art. 1º, alteração 437ª, do Decreto n. 4.409, de 2.4.2020, em vigor com sua publicação em 3.4.2020 produzindo efeitos a partir de 3.4.2020.
206	Daclatasvir(ConvênioICMS132/2019)	2924.29.39	Daclatasvir30mg(porcomprimidorevestido)	3003.90.29 3004.90.19
206	Daclatasvir(ConvênioICMS132/2019)	2924.29.39	Daclatasvir60mg(porcomprimidorevestido)	3003.90.29 3004.90.19
Acrescentada a posição 206 pelo art. 1º, alteração 437ª, do Decreto n. 4.409, de 2.4.2020, em vigor com sua publicação em 3.4.2020 produzindo efeitos a partir de 3.4.2020.
207	Dorzolamida(ConvênioICMS132/2019)	2935.0099	Dorzolamida50mg/mlsoluçãooftálmica(frasco5ml)	3003.90.89 3004.90.79
Acrescentada a posição 207 pelo art. 1º, alteração 437ª, do Decreto n. 4.409, de 2.4.2020, em vigor com sua publicação em 3.4.2020 produzindo efeitos a partir de 3.4.2020.
208	Fingolimode(ConvênioICMS132/2019)	2934.99.99	Fingolimode0,5mg(porcápsula)	3004.90.39
Acrescentada a posição 208 pelo art. 1º, alteração 437ª, do Decreto n. 4.409, de 2.4.2020, em vigor com sua publicação em 3.4.2020 produzindo efeitos a partir de 3.4.2020.
209	Lanreotida (ConvêniosICMS	2937.19.90	Lanreotida120mginjetável	3004.39.29

132/2019e

	132/2019e 31/2022)		(seringapreenchida)
			Lanreotida90mginjetável(seringapreenchida)
			Lanreotida60mginjetável(seringapreenchida)
Nova redação da posição 209 dada pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024. Redação anterior da posição 209, acrescentada pelo art. 1º, alteração 437ª, do Decreto n. 4.409, de 2.4.2020, em vigor com sua publicação em 3.4.2020 produzindo efeitos de 3.4.2020. até 21.8.2024:
"209	Lanreotida (Convênio ICMS 132/2019)	2937.19.90	Lanreotida 120mg injetável (seringa preenchida)	3003.39.99 3004.39.99
			Lanreotida 60mg injetável (seringa preenchida)	3003.39.99 3004.39.99
			Lanreotida 90mg injetável (seringa preenchida)	3003.39.99 3004.39.99"
210	Latanoprosta(ConvênioICMS132/2019)	2918.19.90	Latanoprosta0,05mg/mlsoluçãooftálmica(frasco2,5ml)	3003.90.39 3004.90.29
Acrescentada a posição 210 pelo art. 1º, alteração 437ª, do Decreto n. 4.409, de 2.4.2020, em vigor com sua publicação em 3.4.2020 produzindo efeitos a partir de 3.4.2020.
211	Naproxeno(ConvênioICMS	2918.99.40	Naproxeno250mg(comprimido)	3003.90.39 3004.90.29

	132/2019)		Naproxeno500mg(comprimido)	3003.90.39 3004.90.29
Acrescentada a posição 211 pelo art. 1º, alteração 437ª, do Decreto n. 4.409, de 2.4.2020, em vigor com sua publicação em 3.4.2020 produzindo efeitos a partir de 3.4.2020.
212	Pilocarpina(ConvênioICMS132/2019)	2939.99.31	Pilocarpina20mg/ml(frasco10ml)	3003.40.20 3004.40.20
Acrescentada a posição 212 pelo art. 1º, alteração 437ª, do Decreto n. 4.409, de 2.4.2020, em vigor com sua publicação em 3.4.2020 produzindo efeitos a partir de 3.4.2020.
213	Simeprevir(ConvênioICMS132/2019)	2924.29.99	Simeprevir150mg(porcápsula)	3003.90.89 3004.90.79
Acrescentada a posição 213 pelo art. 1º, alteração 437ª, do Decreto n. 4.409, de 2.4.2020, em vigor com sua publicação em 3.4.2020 produzindo efeitos a partir de 3.4.2020.
214	Sofosbuvir(ConvênioICMS132/2019)	2933.39.99	Sofosbuvir400mg(porcomprimidorevestido)	3003.90.89 3004.90.79
Acrescentada a posição 214 pelo art. 1º, alteração 437ª, do Decreto n. 4.409, de 2.4.2020, em vigor com sua publicação em 3.4.2020 produzindo efeitos a partir de 3.4.2020.
215	Travoprosta(ConvênioICMS132/2019)	2934.99.99	Travoprosta0,04mg/mlsoluçãooftálmica(frasco2,5ml)	3003.90.89 3004.90.79
Acrescentada a posição 215 pelo art. 1º, alteração 437ª, do Decreto n. 4.409, de 2.4.2020, em vigor com sua publicação em 3.4.2020 produzindo efeitos a partir de 3.4.2020.
216	InsulinaHumana(ação rápida)	2937.12.00	CanetaInjetável100 UI/MLx3ML	3004.31.00

	(ConvênioICMS132/2019)
Acrescentada a posição 216 pelo art. 1º, alteração 437ª, do Decreto n. 4.409, de 2.4.2020, em vigor com sua publicação em 3.4.2020 produzindo efeitos a partir de 3.4.2020.
217	InsulinaHumana(açãorápida)(ConvênioICMS132/2019)	2937.12.00	CanetaInjetável100UI/MLx3MLx5	3004.31.00
Acrescentada a posição 217 pelo art. 1º, alteração 437ª, do Decreto n. 4.409, de 2.4.2020, em vigor com sua publicação em 3.4.2020 produzindo efeitos a partir de 3.4.2020.
218	EritropoetinaHumanaRecombinante(ConvênioICMS158/2019)	3001.20.90	EritropoetinaHumanaRecombinante- 1.000U-porinjetável-(porfrasco/ampola) EritropoetinaHumanaRecombinante -2.000U-por injetável-(porfrasco/ampola) EritropoetinaHumanaRecombinante -3.000U-por injetável-(porfrasco/ampola) EritropoetinaHumana	3001.20.90

			Recombinante -4.000U-por injetável-(porfrasco/ampola) EritropoetinaHumanaRecombinante -10.000U- porinjetável-(porfrasco/ampola)
Acrescentada a posição 218 pelo art. 1º, alteração 438ª, do Decreto n. 4.409, de 2.4.2020, em vigor com sua publicação em 3.4.2020 produzindo efeitos a partir de 3.4.2020.
219	InsulinaGlulisina(ConvênioICMS211/2019)	2937.19.90	100u/mlsolinjct1carpvdincx3ml	3004.39.29
			100u/mlsolinjct5carpvdincx3ml
			100u/mlsolinjct1carpvdincx3ml+1sistaplicplas
			100u/mlsolinjct5carpvdincx5ml
Acrescentada a posição 219 pelo art. 1º, alteração 507ª, do Decreto n. 6.479, de 14.12.2020, produzindo efeitos a partir de 14.12.2020.
			100ui/mlsolinjct5carpvdincx3ml
			100ui/mlsol

220	InsulinaLispro(ConvênioICMS211/2019)	2937.19.90	injct1carpvdincx3ml	3004.39.29
			100u/mlsolinjct2carpvdincx3ml
			100u/mlsolinjct5carpvdincx3ml+5sistaplicplas
			100u/mlsolinjct1carpvdincx3ml+1sistaplicplas
			100u/mlsolinjct2carpvdincx3ml+2sistaplicplas
Acrescentada a posição 220 pelo art. 1º, alteração 507ª, do Decreto n. 6.479, de 14.12.2020, produzindo efeitos a partir de 14.12.2020.
221	InsulinaHumanaNPH(ConvênioICMS211/2019)	2937.12.00	CanetaInjetável100UI/MLx3ML	3004.31.00
Acrescentada a posição 221 pelo art. 1º, alteração 507ª, do Decreto n. 6.479, de 14.12.2020, produzindo efeitos a partir de 14.12.2020.
222	InsulinaHumanaNPH(ConvênioICMS211/2019)	2937.12.00	CanetaInjetável100UI/MLx3MLx5	3004.31.00
Acrescentada a posição 222 pelo art. 1º, alteração 507ª, do Decreto n. 6.479, de 14.12.2020, produzindo efeitos a partir de 14.12.2020.
223	Risanquizumab e	3002.13.00	Risanquizumab e-75mg/0,83	3002.15.90

	(ConvênioICMS133/2021)		ml-soluçãoinjetável
Acrescentada a posição 223 pelo art. 1º, alteração 636ª, do Decreto n. 11.571, de 30.6.2022, produzindo efeitos a partir de 30.6.2022.
224	Ranibizumabe(ConvênioICMS133/2021)	3002.13.00	Ranibizumabe-10mg/ml-soluçãoinjetável	3002.15.90
Acrescentada a posição 224 pelo art. 1º, alteração 636ª, do Decreto n. 11.571, de 30.6.2022, produzindo efeitos a partir de 30.6.2022.
225	Delamanida(ConvênioICMS133/2021)	2934.99.39	Delamanida-50mg-comprimidorevestido	3003.90.89 3004.90.79
Acrescentada a posição 225 pelo art. 1º, alteração 636ª, do Decreto n. 11.571, de 30.6.2022, produzindo efeitos a partir de 30.6.2022.
226	Bedaquilina(ConvênioICMS133/2021)	2933.49.90	Bedaquilina-100mg-comprimido	3003.90.79 3004.90.69
Acrescentada a posição 226 pelo art. 1º, alteração 636ª, do Decreto n. 11.571, de 30.6.2022, produzindo efeitos a partir de 30.6.2022.
227	Alentuzumabe(ConvênioICMS158/2021)	3002.13.00	Alentuzumabe10mg/ml-soluçãoparadiluiçãoparainfusão	3002.15.90
Acrescentada a posição 227 pelo art. 1º, alteração 636ª, do Decreto n. 11.571, de 30.6.2022, produzindo efeitos a partir de 30.6.2022.
228	Ocrelizumabe(ConvênioICMS158/2021)	3002.13.00	Ocrelizumabe30mg/ml-SOLDILINFUSIV CTFAVD	3002.15.90

			TRANSX10ml
Acrescentada a posição 228 pelo art. 1º, alteração 636ª, do Decreto n. 11.571, de 30.6.2022, produzindo efeitos a partir de 30.6.2022.
229	CloridratodeCinacalcete (ConvênioICMS47/2021)	2921.49.90	CloridratodeCinacalcete30mg,comprimido	3003.90.33 3004.90.99
			CloridratodeCinacalcete60mg,comprimido	3003.90.33 3004.90.99
Acrescentada a posição 229 pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.
230	Paricalcitol(ConvênioICMS47/2021)	2906.19.90	Paricalcitolampolasde1mlcom5.0µg/ml	3004.90.99
Acrescentada a posição 230 pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.
231	IdursulfaseAlfa(ConvênioICMS47/2021)	3507.90.39	IdursulfaseAlfa2mg/mlsoluçãoinjetável(frascocom3ml)	3004.90.14 3004.90.99
Acrescentada a posição 231 pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.
232	FuramatodeDimetila (ConvênioICMS47/2021)	2917.19.30	FumaratodeDimetila120mg,capsulaliberaçãoretardada	3004.90.29
			Fumaratode Dimetila240mg,capsula	3004.90.29

			liberaçãoretardada
Acrescentada a posição 232 pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.
233	Laronidase(ConvênioICMS47/2021)	3507.90.39	Laronidase0,58mg/mlsoluçãoinjetável(frasco5ml)	3004.90.19
Acrescentada a posição 233 pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.
234	MesilatodeRasagilina(ConvênioICMS 47/2021)	2921.49.90	MesilatodeRasagilina1mg,comprimido	3004.90.39
Acrescentada a posição 234 pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.
235	Teriflunomida(ConvênioICMS47/2021)	2926.90.99	Teriflunomida14mg,comprimidorevestido	3004.90.49
Acrescentada a posição 235 pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.
236	Tofacitinibe(ConvêniosICMS47/2021e 141/2022)	2933.99.49	CitratodeTofacitinibe5mg,comprimidorevestido	3004.90.69 3004.90.99
Acrescentada a posição 236 pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.
			100U/MLSOLINJCT1CAR VDTRANSX3

237

InsulinaDegludeca(ConvêniosICMS47/2021e

218/2021)

2937.19.90

3004.39.29

ML(PENFILL)ATIVA

100U/MLSOLINJCT5CARVDTRANSX3ML(PENFILL)ATIVA

100U/MLSOLINJCT10CARVDTRANSX3ML(PENFILL)ATIVA

100U/MLSOLINJCT1CARVDTRANSX3MLX1SISTAPLICPLAS(FLEXTOUCH)ATIVA

100U/MLSOLINJCT2CARVDTRANSX3MLX2SISTAPLICPLAS(FLEXTOUCH)ATIVA

100U/MLSOLINJCT3CARVDTRANSX3MLX3SISTAPLICPLAS(FLEXTOUCH)ATIVA

100U/MLSOL

INJCT5CAR

			VDTRANSX3
			MLX5SIST
			APLICPLAS
			(FLEXTOUCH)
			ATIVA
			200U/MLSOL
			INJCT1CAR
			VDTRANSX3
			MLX1SIST
			APLICPLAS
			(FLEXTOUCH)
			ATIVA
			200U/MLSOL
			INJCT2CAR
			VDTRANSX3
			MLX2SIST
			APLICPLAS
			(FLEXTOUCH)
			ATIVA
			200U/MLSOL
			INJCT3CAR
			VDTRANSX3
			MLX3SIST
			APLICPLAS
			(FLEXTOUCH)
			ATIVA
			200U/MLSOL
			INJCT5CAR
			VDTRANSX3
			MLX5SIST
			APLICPLAS
			(FLEXTOUCH)
			ATIVA
Acrescentada a posição 237 pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.

			100UI/MLSOLINJCT1CARVDTRANSX3ML
			100UI/MLSOLINJCT1CARVDTRANSX3ML+1CANAPLIC
			100UI/MLSOLINJCT1CARPVDINCX3ML +1SISTAPLIC60UIPLAS
			100UI/MLSOLINJCT1CARPVDINCX3ML
			100UI/MLSOLINJCT1CARPVDINCX3ML +1SISTAPLIC80UIPLAS
238	InsulinaGlargina(ConvêniosICMS47/2021e 218/2021)	2937.12.00	100UI/MLSOLINJCT1FAVDTRANSX10ML	3004.39.29
238	InsulinaGlargina(ConvêniosICMS47/2021e 218/2021)	2937.12.00	100UI/MLSOLINJCT10CARVDTRANSX3ML	3004.39.29
			100UI/MLSOLINJCT10CARPVDINCX3ML
			100UI/MLSOL INJCT10CARP

VDINCX3ML

+10SIST

APLIC60UIPLAS

100UI/MLSOLINJCT10CARPVDINCX3ML

+10SIST

APLIC80UIPLAS

100UI/MLSOLINJCT10FAVDINCX3ML

100UI/MLSOLINJCT2CARVDTRANSX3ML

100UI/MLSOLINJCT2CARPVDINCX3ML

+2SISTAPLIC60UIPLAS

100UI/MLSOLINJCT2CARPVDINCX3ML

+2SISTAPLIC80UIPLAS

100UI/MLSOLINJCT3CARVDTRANSX3ML

100UI/MLSOLINJCT3CARVDTRANSX3ML+3CANAPLIC

100UI/MLSOLINJCT3FAVDINCX3ML

100UI/MLSOLINJCT4CARVDTRANSX3ML

100UI/MLSOLINJCT5CARVDTRANS3ML

+5CANAPLIC

100UI/MLSOLINJCT5CARVDTRANSX3ML

100UI/MLSOLINJCT5CARVDTRANSX3ML+5CANAPLIC

100UI/MLSOLINJCT5CARPVDINCX3ML

+5SISTAPLIC60UIPLAS

100UI/MLSOLINJCT5CARPVDINCX3ML

100UI/MLSOL

INJCT5CARPVDINCX3ML

+5SISTAPLIC80UIPLAS

100UI/MLSOLINJCT5FAVDINCX10ML

100UI/MLSOLINJCT5FAVDINCX3ML

100UI/MLSOLINJCT5FAVDTRANSX10ML

100UI/MLSOLINJCTCARVDTRANSX3ML

+1CANAPLIC

100UI/MLSOLINJCTCARVDTRANSX3ML

100UI/MLSOLINJCTFAVDINCX10ML

100UI/MLSOLINJCTFAVDINCX3ML

100UI/MLSOLINJCTFAVDTRANSX10ML

300U/MLSOLINJCT1CARVDTRANSX1,5ML+1CANAPLIC

			300	U/ML	SOL
			INJ	CT2	CAR
			VD	TRANSX
			1,5ML+2CAN
			APLIC
			300	U/MLSOL
			INJ	CT3CAR
			VD	TRANSX
			1,5ML+3CAN
			APLIC
			300	U/MLSOL
			INJ	CT4CAR
			VD	TRANSX
			1,5ML+4CAN
			APLIC
			300	U/MLSOL
			INJ	CT5CAR
			VD	TRANSX
			1,5ML+5CAN
			APLIC
Acrescentada a posição 238 pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.
239	InsulinaDetemir(ConvêniosICMS 47/2021e	2937.19.90	100U/MLSOLINJCT1CARVDTRANSX3ML(PENFILL)ATIVA			3004.39.29
			100U/MLSOLINJCT5CARVDTRANSX3ML(PENFILL)ATIVA
	218/2021)
			100 INJ	U/ML CT1	SOL CAR

			VDTRANSX3MLX1SISTAPLICPLAS(FLEXPEN)ATIVA
			100U/MLSOLINJCT5CARVDTRANSX3MLX5SISTAPLIC
Acrescentada a posição 239 pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.
240	Ustequinumabe (ConvênioICMS 97/2021)	3002.13.00	Ustequinumabe45mg/0,5mL	3002.15.90
Acrescentada a posição 240 pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.
241	Emicizumabe(ConvênioICMS97/2021)	3002.13.00	Emicizumabe- 30MGSOLINJSCCT1FAVDTRANSX1ML- SoluçãoInjetável(30mg/ml)	3002.15.90
			Emicizumabe- 60MGSOLINJSCCT1FAVDTRANSX0,4 ML-SoluçãoInjetável(150mg/ml)
			Emicizumabe- 105MGSOLINJSCCT1FA

			VDTRANSX0,7ML- SoluçãoInjetável(150mg/ml)
			Emicizumabe- 150MGSOLINJSCCT1FAVDTRANSX1 ML-SoluçãoInjetável(150mg/ml)
Acrescentada a posição 241 pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.
242	Abacavir(ConvênioICMS218/2021)	2922.50.99	300mg-comprimidorevestido200mg/mlSoluçãooral-frasco	3003.90.78 3004.90.68
Acrescentada a posição 242 pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.
243	Atazanavir(ConvênioICMS218/2021)	2933.39.99	200mg-cápsulagelatinosadura 300mg-cápsulagelatinosadura	3003.90.78 3004.90.68
Acrescentada a posição 243 pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.
244	Darunavir(ConvênioICMS218/2021)	2935.90.29	75mg-comprimido 150mg- comprimido	3003.90.89 3004.90.79

			600mg-comprimido800mg-comprimido
Acrescentada a posição 244 pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.
245	Dolutegravir(ConvênioICMS218/2021)	2924.29.99	50mg-comprimidorevestido	3003.90.59 3004.90.49
Acrescentada a posição 245 pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.
246	Efavirenz(ConvênioICMS218/2021)	2933.39.99	200mg-Cápsulagelatinosadura600mg-Comprimidorevestido 30mg/mlSoluçãooral-Frasco	3003.90.88 3004.90.78
Acrescentada a posição 246 pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.
247	Enfuvirtida(ConvênioICMS218/2021)	2933.29.99	108mg(90 mg/mlapósreconstituição) -Póparasoluçãoinjetável	3003.90.78 3004.90.68
Acrescentada a posição 247 pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.
248	Entricitabina+Tenofovir	2934.99.29 (Entricitabina)2933.59.49	Entricitabina 200mg+ Tenofovir300	3003.90.99 3004.90.99

	(ConvênioICMS218/2021)	(Tenofovir)	mg- comprimidorevestido
Acrescentada a posição 248 pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.
249	Estavudina(ConvênioICMS218/2021)	2934.99.27	1mg/mlsoluçãooral-Frasco	3003.90.89 3004.90.79
Acrescentada a posição 249 pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.
250	Etravirina(ConvênioICMS218/2021)	2933.59.29	100mg-comprimido200mg-comprimido	3003.90.79 3004.90.69
Acrescentada a posição 250 pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.
251	Fosamprenavir(ConvênioICMS218/2021)	2935.90.29	50mg/ml-Suspensãooral -Frasco	3003.90.88 3004.90.78
Acrescentada a posição 251 pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.
252	Lamivudina(ConvênioICMS218/2021)	2934.99.93	150mg-Comprimidorevestido10mg/ml Soluçãooral-Frascode240ml	3003.90.89 3004.90.79
Acrescentada a posição 252 pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.
253	Lamivudina+	2934.99.93 (Lamivudina)	Lamivudina	3003.90.89

	Zidovudina(ConvênioICMS218/2021)	2934.99.22 (Zidovudina)	150mg+zidovudina300mg- Comprimido revestido	3004.90.79
Acrescentada a posição 253 pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.
254	Lopinavir+Ritonavir (ConvênioICMS218/2021)	2933.59.49 (Lopinavir)2934.99.99 (Ritonavir)	Lopinavir100mg+Ritonavir25mg -ComprimidorevestidoLopinavir80mg/mL+Ritonavir20mg/mL-SoluçãoOral-FrascoLopinavir200mg+Ritonavir50mg- Comprimido revestido	3003.90.99 3004.90.99
Acrescentada a posição 254 pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.
255	Maraviroque(ConvênioICMS218/2021)	2924.29.99	150mg-Comprimidorevestido	3003.90.79 3004.90.69
Acrescentada a posição 255 pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.
256	Nevirapina(ConvênioICMS218/2021)	2934.99.99	200mg-Comprimidosimples 10mg/ml	3003.90.78 3004.90.68

			Suspensãooral -Frasco
Acrescentada a posição 256 pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.
257	Raltegravir(ConvênioICMS218/2021)	2924.29.99	100mg-Comprimidomastigável 400mg-Comprimidorevestido	3003.90.89 3004.90.79
Acrescentada a posição 257 pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.
258	Ritonavir(ConvênioICMS218/2021)	2934.99.99	100mg-Comprimidorevestido 80mg/mlSoluçãooral-Frasco	3003.90.88 3004.90.78
Acrescentada a posição 258 pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.
259	Tenofovir(ConvênioICMS218/2021)	2933.59.49	300mg-Comprimidorevestido	3003.90.78 3004.90.68
Acrescentada a posição 259 pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.
260	Tenofovir+Lamivudina (ConvênioICMS218/2021)	2933.59.49 (Tenofovir)2934.99.93 (Lamivudina)	Tenofovir300mg+ Lamivudina300mg- Comprimido revestido	3003.90.99 3004.90.99
Acrescentada a posição 260 pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de

22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.
261	Tenofovir+Lamivudina+Efavirenz (ConvênioICMS218/2021)	2933.59.49 (Tenofovir)2934.99.93 (Lamivudina)2933.39.99 (Efavirenz)	Tenofovir300mg+ Lamivudina300mg+Efavirenz600mg- Comprimido	3003.90.99 3004.90.99
Acrescentada a posição 261 pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.
262	Tipranavir(ConvênioICMS218/2021)	2935.90.99	100mg/mlSoluçãooral-frasco 250mg-Cápsulagelatinosamole	3003.90.88 3004.90.78
Acrescentada a posição 262 pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.
263	Zidovudina(AZT) (ConvênioICMS218/2021)	2934.99.22	100mg-Cápsulagelatinosadura 10mg/mlSoluçãoinjetável-Frasco -ampola10mg/ml Xarope-Frasco	3003.90.89 3004.90.79
Acrescentada a posição 263 pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.
264	AntimoniatodeMeglumina(ConvênioICMS	2922.19.99	300mg/ml-Solução injetável	3004.90.39

	218/2021)
Acrescentada a posição 264 pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.
265	Afibercepte(ConvênioICMS218/2021)	3002.13.00	40mg/ml-Soluçãoincivitct1favdtransx0,2278ml+AGU	3002.15.90
Acrescentada a posição 265 pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.
266	Tafamidismeglumina(ConvênioICMS 31/2022)	2924.29.99	Tafamidismeglumina-20mg-cápsula	3004.90.49
Acrescentada a posição 266 pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.
267	Risperidona(ConvênioICMS31/2022)	2933.59.99	1mg/mL-soluçãooral(frascocom30mL)	3003.90.79 3004.90.69
Acrescentada a posição 267 pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.
268	Imiglucerase(ConvênioICMS180/2022)	3507.90.39	Imiglucerase 400U.-pó liofilizadoparasoluçãoinjetável	3003.90.29 3004.90.19
Acrescentada a posição 268 pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.
269	HeparinaSódica(ConvênioICMS	3001.90.10	5.000unidadesinternacionais/0	3003.90.99

	92/2023)		,25mL- soluçãoinjetável	3004.90.99
	ContendoHeparina(ConvênioICMS 92/2023)		,25mL- soluçãoinjetável	3004.90.99
Acrescentada a posição 269 pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.
270	Dapagliflozina(ConvênioICMS92/2023)	2939.80.00	10mg-comprimidooucomprimidorevestido	3003.90.69 3004.90.59
Acrescentada a posição 270 pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024.
271	Omalizumabe(ConvênioICMS193/2023)	3002.13.00	Omalizumabe -150mgpóliofilizado-porfrasco-ampola	3002.15.90
Acrescentada a posição 271 pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2025.
272	Alfa-alglicosidase (ConvênioICMS193/2023)	3507.90.39	Omalizumabe -150mgpóliofilizado-porfrasco-ampola	3003.90.39 3004.90.19
Acrescentada a posição 272 pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2025.
273	Cladribina(ConvênioICMS91/2024)	2934.99.99	Cladribina-10mg-comprimido	3004.90.79
Acrescentada a posição 273 pela alteração 1086ª do art. 1º do Decreto nº 7.138, de 22.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 22.8.2024, produzindo efeitos a partir de

1º.1.2025.
274	Beta-agalsidase(ConvênioICMS36/2025)	3507.90.39	35mg-póliofilizadoparasoluçãoinjetável	3004.90.19
Acrescentada a posição 274 pela alteração 1083ª do art. 1º do Decreto nº 10.517, de 7.7.2025, em vigor na data da sua publicação em 7.7.2025, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2026.
275	Succinatodemetoprolol(ConvênioICMS84/2025)	2922.19.89	Succinatode metoprolol-25mgcomprimidoliberaçãoprolongada	3004.90.39
			Succinatode metoprolol-50mgcomprimidoliberaçãoprolongada
			Succinatode metoprolol-100mgcomprimidoliberaçãoprolongada
Acrescentada a posição 275 pela alteração 1217ª do art. 1º do Decreto nº 11.042, de 6.10.2025, em vigor na data da sua publicação em 6.10.2025, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2026.

Notas:

aisençãoprevistanesteitemficacondicionadaaque(ConvêniosICMS87/2002e45/2003):
1. osfármacosemedicamentosestejambeneficiadoscomisençãooualíquotazerodoImpostodeImportação-IIouImpostosobreProdutosIndustrializados-IPI;
2. aparcelarelativaàreceitabrutadecorrentedasoperaçõesprevistasnesteitemestejadesoneradadascontribuiçõesparaosProgramasdeIntegraçãoSocialedeFormaçãodoPatrimôniodoServidorPúblico-PIS/PasepeparaaContribuiçãoparaoFinanciamentodaSeguridadeSocial-Cofins;
3. nãohajareduçãonomontantederecursosdestinadosaocofinanciamentodosMedicamentosExcepcionaisconstantesdaTabeladoSistemadeInformaçõesAmbulatoriaisdoSistemaÚnicodeSaúde-SIA/SUS,repassadospeloMinistériodaSaúdeàsunidadesfederadaseaosmunicípios.
nãoseexigiráoestornodocréditofiscalnassaídasdasmercadoriasbeneficiadascomaisençãoprevistanesteitem(ConvênioICMS45/2003);
ovalorcorrespondenteàisençãodoICMSdeveráserdeduzidodopreçodosrespectivosprodutos,devendoocontribuintedemonstraradedução,expressamente,naspropostasdoprocessolicitatórioenosdocumentosfiscais(ConvêniosICMS57/2010e13/2013).

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

5ª (quinta) prorrogação para 30.4.2024, feita pelo art. 1º, alteração 620ª, do Decreto n. 10.081,

de 14.12.2021, produziu efeitos a partir de 1º.1.2022 até 30.4.2024 (Convênio ICMS 178/2021).

4ª (quarta) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

3ª (terceira) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 512º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

2ª (segunda) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 502º, do Decreto n. 6071, de 30.10.2020, produziu efeitos de 1º.11.2020 até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/2020).

Prazo original até 30.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2019.

Saída de mercadoria, até 30 de abril de 2026, em operações internas e interestaduais, decorrentes de doações destinadas ao atendimento do PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (Convênios ICMS 18/2003, 101/2021 e

74/2024; Convênio ICMS 226/2023; Ajustes SINIEF 2/2003 e 40/2021).

*PRAZODEVIGÊNCIA-PRORROGAÇÕES(cliqueaqui)

Notas:

asmercadoriasdoadasouadquiridasnaformadesteitem,bemcomoasoperaçõesconsequentes,devemserperfeitamenteidentificadasemdocumentofiscalcomo"MercadoriadestinadaaoProgramadeSegurançaAlimentareNutricional";

Nova redação da nota dada pelo art. 1º, alteração 1079ª, do Decreto n. 7.073, de 14.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 14.8.2024.

Redação original do "caput" da nota que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 13.8.2024: "1. O disposto neste item aplica-se também:"

1.1.

Revogada a subnota pelo art. 1º, alteração 1079ª, do Decreto n. 7.073, de 14.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 14.8.2024.

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 13.8.2024:

"1.1. às operações em que intervenham entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, nos termos do art. 14 do Código Tributário Nacional - CTN, e municípios partícipes do Programa;"

1.2.

Revogada a subnota pelo art. 1º, alteração 1079ª, do Decreto n. 7.073, de 14.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 14.8.2024.

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 13.8.2024:

"1.2. às prestações de serviço de transporte das mercadorias doadas de que trata este item."

odispostonesteitemaplica-setambém:

Nova redação do "caput" da nota dada pelo art. 1º, alteração 1079ª, do Decreto n. 7.073, de 14.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 14.8.2024.

Redação original da nota que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 13.8.2024:

"2. as mercadorias doadas ou adquiridas, bem assim as operações consequentes, devem ser perfeitamente identificadas em documento fiscal como 'Mercadoria destinada ao Fome Zero' (Convênios ICMS 18/2003 e 34/2010);"

àsoperaçõesemqueintervenhamentidadesassistenciaisreconhecidascomodeutilidadepública,nostermosdoart.14doCTNemunicípiospartícipesdoPrograma;

Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 1079ª, do Decreto n. 7.073, de 14.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 14.8.2024.
Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 1079ª, do Decreto n. 7.073, de 14.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 14.8.2024.

aprestaçãodecontascomdadosdaquantidadedealimentosadquiridosedeentidadesbeneficiadascomasaçõesdoProgramaseráencaminhadaanualmenteaoConselhoNacionaldePolíticaFazendária-CONFAZ-peloMinistériodoDesenvolvimentoeAssistênciaSocial,FamíliaeCombateàFome;

Nova redação da nota dada pelo art. 1º, alteração 1079ª, do Decreto n. 7.073, de 14.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 14.8.2024.

Redação original da nota que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 13.8.2024:

"3. a isenção de que trata este item exclui a aplicação de quaisquer outros benefícios fiscais;"

osbenefíciosfiscaisprevistosnesteitemexcluemaaplicaçãode

quaisqueroutros;

Nova redação da nota dada pelo art. 1º, alteração 1079ª, do Decreto n. 7.073, de 14.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 14.8.2024.

Redação original da nota que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 13.8.2024:

"4. a entidade assistencial, devidamente cadastrada no Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome - Mesa ou o município partícipe do Programa deverá confirmar o recebimento da mercadoria ou do serviço prestado mediante a emissão e a entrega ao doador da Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria destinada ao Programa Fome Zero, observado o modelo constante no Anexo do Ajuste SINIEF 2, de 23 de maio de 2003, no mínimo em 2 (duas) vias, sendo a 1ª (primeira) destinada ao doador e a 2ª (segunda) à entidade ou ao município emitente;"

aentidadeassistencialouomunicípiopartícipedoPrograma,devidamentecadastradosnoMinistérioresponsávelporsuagestão,deverãoconfirmarorecebimentodamercadoriaoudoserviçoprestadomedianteaemissãoda"DeclaraçãodeConfirmaçãodeRecebimentodaMercadoriadestinadaaoProgramadeSegurançaAlimentareNutricional",observadoomodeloconstantenoAnexoÚnicodoAjusteSINIEF2,de23demaiode2003,nomínimoem2(duas)vias,sendoa1ª(primeira)destinadaaodoadorea2ª(segunda)àentidadeouaomunicípioemitente;

Nova redação da nota dada pelo art. 1º, alteração 1079ª, do Decreto n. 7.073, de 14.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 14.8.2024.

Redação original do "caput" da nota que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 13.8.2024: "5. o contribuinte doador da mercadoria ou do serviço deverá:"

5.1.

Revogada a subnota pelo art. 1º, alteração 1079ª, do Decreto n. 7.073, de 14.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 14.8.2024.

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 13.8.2024:

"5.1. possuir certificado de participante do Programa, expedido pelo Mesa;"

5.2.

Revogado o "caput" da subnota pelo art. 1º, alteração 1079ª, do Decreto n. 7.073, de 14.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 14.8.2024.

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 13.8.2024: "5.2. emitir documento fiscal correspondente à:"

5.2.1.

Revogada a subnota pelo art. 1º, alteração 1079ª, do Decreto n. 7.073, de 14.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 14.8.2024.

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 13.8.2024:

"5.2.1. operação contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo "Informações Complementares", o número do referido certificado e, no campo "Natureza da Operação", a expressão: "DOAÇÃO DESTINADA AO PROGRAMA FOME ZERO";"

5.2.2.

Revogada a subnota pelo art. 1º, alteração 1079ª, do Decreto n. 7.073, de 14.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 14.8.2024.

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 13.8.2024:

"5.2.2. prestação contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo "Observações", o número do referido certificado e, no campo "Natureza da Prestação", a expressão: "DOAÇÃO DESTINADA AO PROGRAMA FOME ZERO"."

ocontribuintedoadordamercadoriaoudoserviço,deverá:

Nova redação do "caput" da nota dada pelo art. 1º, alteração 1079ª, do Decreto n. 7.073, de 14.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 14.8.2024.

Redação original da nota que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 13.8.2024:

"6. decorridos 120 (cento e vinte) dias da emissão do documento fiscal sem que tenha sido comprovado o recebimento previsto na nota 4, o imposto deverá ser recolhido com os acréscimos legais previstos na legislação;"

possuir"CertificadodeHabilitaçãoaoProgramadeSegurançaAlimentareNutricional"ou"CertificadodeDoaçãoEventual"referenteacadaeventodedoação,expedidospeloMinistérioresponsávelpelagestãodoPrograma;

Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 1079ª, do Decreto n. 7.073, de 14.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 14.8.2024.
emitirdocumentofiscalcorrespondenteà:

Acrescentado o "caput" da subnota pelo art. 1º, alteração 1079ª, do Decreto n. 7.073, de 14.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 14.8.2024.
1. operaçãocontendo,alémdosrequisitosexigidospelalegislação,nocampoINFORMAÇÕESCOMPLEMENTARESonúmerodocertificadoreferidonasubnota6.1desteitemenocampoNATUREZADAOPERAÇÃOaexpressão"DoaçãodestinadaaoProgramadeSegurançaAlimentareNutricional;
  
  Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 1079ª, do Decreto n. 7.073, de 14.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 14.8.2024.
2. prestaçãocontendo,alémdosrequisitosexigidospelalegislação,nocampoOBSERVAÇÕESonúmerodocertificadoreferidonasubnota6.1desteitemenocampoNATUREZADAPRESTAÇÃOaexpressão"DoaçãodestinadaaoProgramadeSegurançaAlimentareNutricional".
  
  Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 1079ª, do Decreto n. 7.073, de 14.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 14.8.2024.

decorridos120(centoevinte)diasdaemissãododocumentofiscalsemquetenhasidocomprovadoorecebimentoprevistonanota5desteitem,oimpostodeveráserrecolhidocomosacréscimoslegaisincidentesapartirdaocorrênciadofatogerador;

Nova redação da nota dada pelo art. 1º, alteração 1079ª, do Decreto n. 7.073, de 14.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 14.8.2024.

Redação original da nota que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 13.8.2024:

"7. verificado, a qualquer tempo, que a mercadoria foi objeto de posterior comercialização, o imposto será exigido daquele que desvirtuou a finalidade do Programa Fome Zero, com os acréscimos legais previstos na legislação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;"

oMinistérioresponsávelpelagestãodoPrograma,porintermédiodeseusítioeletrônico,deverádisponibilizaràsunidadesfederadas,ocadastroidentificadordasentidadesassistenciais,dosmunicípiosedoscontribuintes,partícipesdoPrograma;

Nova redação da nota dada pelo art. 1º, alteração 1079ª, do Decreto n. 7.073, de 14.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 14.8.2024.

Redação original da nota que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 13.8.2024: "8. não se exigirá a anulação do crédito nas saídas a que se refere este item;"

asunidadesfederadaseosMinistériosenvolvidosnoProgramaassistir-se-ãomutuamente,permitindooacessoàsinformaçõesdocontrolequedispuserem;

"9. o disposto neste item se aplica, também, às saídas em decorrência das aquisições, pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, de mercadorias de produtores rurais, suas cooperativas ou associações, nos termos de Convênio celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (Convênio ICMS 34/2010)."

verificado,aqualquertempo,queamercadoriafoiobjetodeposteriorcomercialização,oimpostoseráexigidodaquelequedesvirtuouafinalidadedoProgramadeSegurançaAlimentareNutricionalcomosacréscimoslegaisdevidosdesdeadatadasaídadamercadoriasemopagamentodoimpostoesemprejuízodasdemaispenalidades;

Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 1079ª, do Decreto n. 7.073, de 14.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 14.8.2024.

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

5ª (quinta) prorrogação para 30.4.2024, feita pelo art. 1º, alteração 620ª, do Decreto n. 10.081, de 14.12.2021, produziu efeitos a partir de 1º.1.2022 até 30.42024 (Convênio ICMS 178/2021).

4ª (quarta) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

3ª (terceira) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 512º, do Decreto n. 6579,

de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

2ª (segunda) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 502º, do Decreto n. 6071, de 30.10.2020, produziu efeitos de 1º.11.2020 até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/2020).

Prazo original até 30.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2019.

Operações, até 30.4.2026, com FOSFATO DE OSELTAMIVIR,

Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM 3003.90.79 ou 3004.90.69, vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui tem Farmácia Popular, destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A - H1N1 (Convênio ICMS 73/2010; Convênio ICMS 49/2017).

Notas:

aisençãoprevistanesteitemficacondicionadaaque:
1. omedicamentoestejabeneficiadocomisençãooualíquotazerodoImpostodeImportação-IIeImpostosobreProdutosIndustrializados-IPI;
2. aparcelarelativaàreceitabrutadecorrentedasoperaçõesprevistasnesteitemestejadesoneradadascontribuiçõesparaosProgramasdeIntegraçãoSocialedeFormaçãodoPatrimôniodoServidorPúblico-PIS/PasepeparaaContribuiçãoparaoFinanciamentodaSeguridadeSocial-Cofins.
nãoseexigiráoestornodocréditofiscalnasoperaçõesbeneficiadascomaisençãoprevistanesteitem.

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

4ª (quarta) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

3ª (terceira) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 512º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

2ª (segunda) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 502º, do Decreto n. 6071, de 30.10.2020, produziu efeitos de 1º.11.2020 até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/2020).

Prazo original até 30.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2019.

Importação de peças, partes e equipamentos e seus respectivos acessórios, sem similar produzido no País, realizada pelas FORÇAS ARMADAS para utilização em suas atividades institucionais (Convênios ICMS 69/2000, 24/2010, 108/2011 e
145/2012; Convênio ICMS 74/2011).

Nota:
1.acomprovaçãodaausênciadesimilaridadedeveráserfeitaporlaudoemitidoporentidaderepresentativadosetorprodutivodemáquinas,aparelhoseequipamentoscomabrangêncianacionalouporórgãofederalespecializado.

Importação, até 30.4.2026, efetuada pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - Funasa e pelo MINISTÉRIO DA SAÚDE dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, a seguir relacionados, destinados às campanhas de vacinação e Programas Nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela, e outros agravos, promovidas pelo Governo Federal (Convênios ICMS 95/1998 e 147/2005; Convênio ICMS 49/2017):

* PRAZO DE VIGÊNCIA - PRORROGAÇÕES (clique aqui)

I-VACINAS

POSIÇÃO

NCM

DESCRIÇÃO

3002.20.26

VacinaTrípliceViral(sarampo,caxumbaerubéola)

(ConvêniosICMS95/1998,78/2000

e129/2008)

3002.20.27

VacinaTrípliceDPT(tétano,difteriaecoqueluche)

(ConvêniosICMS95/1998,78/2000

e129/2008)

3002.20.24

VacinacontraSarampo

(ConvêniosICMS95/1998,78/2000

e129/2008)

3002.20.29

Vacinac/HaemophilusInfluenza"B"

(ConvêniosICMS95/1998,78/2000

e129/2008)

3002.20.23

VacinacontraHepatite"B"

(ConvêniosICMS95/1998,78/2000

e129/2008)

3002.20.29

VacinaInativacontraPólio

(ConvêniosICMS95/1998,78/2000

e129/2008)

3002.30.10

VacinaLiofilizadacontraRaiva

(ConvêniosICMS95/1998,78/2000

e129/2008)

3002.20.29

VacinacontraPneumococo

(ConvêniosICMS95/1998,78/2000

e129/2008)

3002.20.29

VacinacontraFebreTifoide

(ConvêniosICMS95/1998,78/2000

e129/2008)

3002.20.22

VacinaoralcontraPoliomielite

(ConvêniosICMS95/1998,78/2000

e129/2008)

3002.20.25

VacinacontraMeningiteB+C

(ConvêniosICMS95/1998,78/2000

e129/2008)

3002.20.29

VacinaDuplaAdultoDT(difteriaetétano)

(ConvêniosICMS95/1998,78/2000

e129/2008)

3002.20.25

VacinacontraMeningiteA+C

(ConvêniosICMS95/1998,78/2000

e129/2008)

3002.20.25

VacinacontraMeningiteB

(ConvêniosICMS147/2005e

129/2008)

3002.20.29

VacinacontraRubéola

(ConvêniosICMS95/1998,78/2000

e129/2008)

3002.20.29

VacinaDuplaInfantil(sarampoecoqueluche)

(ConvêniosICMS95/1998,78/2000

e129/2008)

3002.20.29

VacinaDuplaViral(sarampoerubéola)

(ConvêniosICMS95/1998,78/2000

e129/2008)

3002.20.29

VacinacontraHepatiteA

(ConvêniosICMS95/1998,78/2000

e129/2008)

3002.20.29

VacinaTrípliceAcelular(DTPa)

(ConvêniosICMS78/2000e

129/2008)

VacinacontraVaricela

3002.20.29

(ConvêniosICMS78/2000e

129/2008)

3002.20.29

VacinacontraInfluenza

(ConvêniosICMS78/2000e

129/2008)

3002.20.29

VacinacontraRotavírus

(ConvêniosICMS78/2000e

129/2008)

3002.20.29

VacinaPentavalente

(ConvêniosICMS78/2000e

129/2008)

3002.20.29

Outrasvacinasparamedicinahumana

(ConvêniosICMS78/2000e

129/2008)

II-IMUNOGLOBULINAS

POSIÇÃO

NCM

DESCRIÇÃO

3002.10.39

Anti-Hepatite"B"

(ConvêniosICMS95/1998,78/2000

e129/2008)

3002.10.39

AntiVaricellaZóster

(ConvêniosICMS95/1998,78/2000

e129/2008)

3002.10.39

Antitetânica

(ConvêniosICMS95/1998,78/2000

e129/2008)

3002.10.39

Antirrábica

(ConvêniosICMS95/1998,78/2000

e129/2008)

3002.10.39

Outrasimunoglobulinas

(ConvêniosICMS147/2005e

129/2008)

3002.10.29

Outrasfraçõesdosangue,produtosimunológicosmodificadosexcetomedicamento

(ConvêniosICMS147/2005e

129/2008)

III-SOROS

POSIÇÃO

NCM

DESCRIÇÃO

3002.10.19

Antirrábico

(ConvêniosICMS147/2005e

129/2008)

3002.10.19

ToxoideTetânico

(ConvêniosICMS147/2005e

129/2008)

3002.10.12

Antitetânico

(ConvêniosICMS147/2005e

129/2008)

3002.10.19

Outrosantissoros

(ConvêniosICMS147/2005e

129/2008)

3002.10.19

SoroAntibotulínico

(ConvêniosICMS97/2001e

129/2008)

3002.10.19

Outrosanti-sorosespecíficosde

animais/pessoasimunizadas

(ConvêniosICMS97/2001e

129/2008)

IV-MEDICAMENTOS

POSIÇÃO

NCM

DESCRIÇÃO

3003.90.39

AntimonialPentavalente

(ConvêniosICMS95/1998,78/2000

e129/2008)

3004.20.99

Clindamicina300mg

(ConvêniosICMS95/1998,78/2000

e129/2008)

3004.20.99

Doxiciclina100mg

(ConvêniosICMS95/1998,78/2000

e129/2008)

3004.20.99

Mefloquina

(ConvêniosICMS95/1998,78/2000

e129/2008)

3004.20.99

Cloroquina

(ConvêniosICMS95/1998,78/2000

e129/2008)

3004.90.63

Praziquantel

(ConvêniosICMS95/1998,78/2000

e129/2008)

3004.90.59

Mectizam

(ConvêniosICMS95/1998,78/2000

e129/2008)

3004.90.99

Primaquina

(ConvêniosICMS95/1998,78/2000

e129/2008)

3004.90.69

Oximiniquina

(ConvêniosICMS95/1998,78/2000

e129/2008)

3003.90.56

Cypemetrina

(ConvêniosICMS95/1998,78/2000

e129/2008)

3003.90.99

Artemeter

(ConvêniosICMS78/2000e

129/2008)

3003.90.99

Artezunato

(ConvêniosICMS78/2000e

129/2008)

3003.90.99

Benzonidazol

(ConvêniosICMS78/2000e

129/2008)

3003.20.99

Clindamicina

(ConvêniosICMS78/2000e

129/2008)

3003.20.99

Mansil

(ConvêniosICMS78/2000e

129/2008)

2939.21.00

Quinina

(ConvêniosICMS78/2000e

129/2008)

3003.20.32

Rifampicina

(ConvêniosICMS78/2000e

129/2008)

3003.90.82

Sulfadiazina

(ConvêniosICMS78/2000,79/2002

e129/2008)

3003.90.82

Sulfametoxazol+

Trimetropina

(ConvêniosICMS78/2000e

129/2008)

2941.30.99

Tetraciclina

(ConvêniosICMS78/2000e

129/2008)

3004.20.99

InterferonGama

(ConvêniosICMS97/2001e

129/2008)

3004.90.99

Terizidona

(ConvêniosICMS97/2001e

129/2008)

3004.39.39

AcetatodeMedroxProgesterona

(ConvêniosICMS147/2005e

129/2008)

3002.10.39

AnfotericinaB

(ConvêniosICMS147/2005e

129/2008)

3002.10.39

AnfotericinaBLipossomal

(ConvêniosICMS147/2005e

129/2008)

3004.90.99

Ciclocerina

(ConvêniosICMS147/2005e

129/2008)

3004.90.99

Clofazimina

(ConvêniosICMS147/2005e

129/2008)

3004.90.99

Dietilcarbamazina

(ConvêniosICMS147/2005e

129/2008)

DicloridretodeQuinina

3004.90.99

(ConvêniosICMS147/2005e

129/2008)

3004.90.19

IsotionatodePentamidina

(ConvêniosICMS147/2005e

129/2008)

3004.90.99

Outrosmedicamentosnãoespecificados

(ConvêniosICMS147/2005e

129/2008)

3004.90.99

SulfatodeQuinina

(ConvêniosICMS147/2005e

129/2008)

3004.90.99

Zidovudina

(ConvêniosICMS147/2005e

129/2008)

2934.99.22

Zidovudina(AZT)

(ConvêniosICMS147/2005e

129/2008)

3004.90.79

Zidovudina(AZT)

(ConvêniosICMS147/2005e

129/2008)

3004.90.99

DicloridratodeQuinina

(ConvêniosICMS147/2005e

129/2008)

2939.21.00

DicloridratodeQuinina

(ConvêniosICMS147/2005e

129/2008)

3004.90.99

Artequin

(ConvêniosICMS147/2005e

129/2008)

3004.90.47

IsotionatodePentamidina

(ConvênioICMS18/2010)

3004.90.99

Tetrahydrobiopterin(BH4)

(ConvênioICMS18/2010)

3004.90.95

Miltefosina

(ConvênioICMS18/2010)

3004.20.99

Doxiciclina

(ConvênioICMS18/2010)

3004.90.47

Pentamidina

(ConvênioICMS18/2010)

3004.90.59

Artesunato

(ConvênioICMS18/2010)

V-INSETICIDAS

POSIÇÃO

NCM

DESCRIÇÃO

3808.10.29

PiretróideDeltrametrina

(ConvêniosICMS95/1998,78/2000

e129/2008)

3808.10.29

Fenitrothion

(ConvêniosICMS95/1998,78/2000

e129/2008)

3808.10.29

Cythion

(ConvêniosICMS95/1998,78/2000

e129/2008)

3808.10.29

Etofenprox

(ConvêniosICMS95/1998,78/2000

e129/2008)

Bendiocarb

3808.10.29

(ConvêniosICMS95/1998,78/2000

e129/2008)

3808.10.29

TemefósGranulado1%

(ConvêniosICMS95/1998,78/2000

e129/2008)

3808.90.26

Bromadiolone(raticida)

(ConvêniosICMS95/1998,78/2000

e129/2008)

3808.10.21

BacillusThuringiensissubsp.Israelensis(BTI)

(ConvêniosICMS78/2000e

129/2008)

3808.90.29

Carbamato

(ConvêniosICMS78/2000e

129/2008)

3808.90.29

Malathion

(ConvêniosICMS78/2000e

129/2008)

3808.90.29

Moluscocida

(ConvêniosICMS78/2000e

129/2008)

2926.90.29

Piretróides

(ConvêniosICMS78/2000e

129/2008)

3808.90.29

Rodenticida

(ConvêniosICMS78/2000e

129/2008)

3808.90.29

S-metoprene

(ConvêniosICMS78/2000e

129/2008)

3808.90.20

BacillusSphaericus(biolarvicida)

(ConvêniosICMS97/2001e

129/2008)

3808.10.29

DDT4.0%apresentadoemformadepapelimpregnado

(ConvêniosICMS108/2002e

129/2008)

3808.10.29

Malathion0,8%apresentadoemformadepapelimpregnado

(ConvêniosICMS108/2002e

129/2008)

3808.10.22

Cipermetrina0.1%apresentadoemformadepapelimpregnado

(ConvêniosICMS108/2002e

129/2008)

3808.10.29

Piriproxifen

(ConvêniosICMS47/2004e

129/2008)

3808.10.29

Diflerbenzuron

(ConvêniosICMS47/2004e

129/2008)

3808.10.23

AbasedeCipermetrina

(ConvêniosICMS147/2005e

129/2008)

3808.10.29

AbasedeCipermetrina

(ConvêniosICMS147/2005e

129/2008)

Abasedeóleomineral

3808.10.27

(ConvêniosICMS147/2005e

129/2008)

3808.10.29

Alphacipermetrina

(ConvêniosICMS147/2005e

129/2008)

3808.10.29

Niclosamida

(ConvêniosICMS147/2005e

129/2008)

3808.10.29

Organofosforado

(ConvêniosICMS147/2005e

129/2008)

3808.10.29

Piretróidessintéticos

(ConvêniosICMS147/2005e

129/2008)

3808.10.29

Pirimifos

(ConvêniosICMS147/2005e

129/2008)

3808.90.29

Outrosinseticidas

(ConvêniosICMS147/2005e

129/2008)

3808.10.29

Outrosinseticidasapresentadosdeoutromodo

(ConvêniosICMS147/2005e

129/2008)

3808.99.99

Desinfetante

(ConvênioICMS129/2008)

VI-OUTROS

POSIÇÃO

NCM

DESCRIÇÃO

Artesunato

3004.90.99

(ConvêniosICMS95/1998,78/2000

e129/2008)

3004.50.40

Vitamina'A'

(ConvêniosICMS95/1998,78/2000

e129/2008)

3006.30.29

KitsparadiagnósticodeMalária

(ConvêniosICMS95/1998,78/2000

e129/2008)

3006.30.29

KitsparadiagnósticodeSarampo

(ConvêniosICMS78/2000e

129/2008)

3006.30.29

KitsparadiagnósticodeRubéola

(ConvêniosICMS78/2000e

129/2008)

3006.30.29

KitsparadiagnósticodeHepatiteeHepatiteViral

(ConvêniosICMS97/2001e

129/2008)

3006.30.29

KitsparadiagnósticodeInfluenzaAeB,Parainfluenza1,2e3,AdenovíruseVírusRespiratórioSincicial

(ConvêniosICMS97/2001e

129/2008)

3006.30.29

KitsparadiagnósticodeVírusRespiratórios

(ConvêniosICMS97/2001e

129/2008)

3006.30.29

OutrosKitsdeDiagnósticosparaadministraçãoempacientes

(ConvêniosICMS97/2001e

129/2008)

4811.90.90

Papelparacontroledepiretróide(silicone)

(ConvêniosICMS108/2002e

129/2008)

4811.90.90

Papelparacontroledeorganofosforado(óleo)

(ConvêniosICMS108/2002e

129/2008)

3917.29.00

Conesplásticosparaprovadeparede(mosquitos)

(ConvêniosICMS108/2002e

129/2008)

3919.33.00

ArmadilhasluminosastipoCDC

(ConvêniosICMS47/2004e

129/2008)

3006.30.29

Kitsparadiagnóstico(diversos)

(ConvêniosICMS147/2005e

129/2008)

3006.30.29

KitsRotavírus

(ConvêniosICMS147/2005e

129/2008)

Reagentesdeorigem

microbiana

3002.90.10

(ConvêniosICMS147/2005e

129/2008)

3917.33.00

Armadilhasparamosquito(coneplásticoenylon)

(ConvêniosICMS147/2005e

129/2008)

3926.90.90

DispositivoIntraUterino(DIU)

(ConvêniosICMS147/2005e

129/2008)

3002.10.39

Outrasfraçõesdesangue(medicamento)

(ConvêniosICMS147/2005e

129/2008)

3002.10.29

Outrasfraçõesdesangue(excetomedicamento)-Kits

(ConvêniosICMS147/2005e

129/2008)

3002.90.30

Tuberculina

(ConvênioICMS129/2008)

3822.00.90

QiaampViralRNAMiniKit

(ConvênioICMS129/2008)

3822.00.90

QiaquickGelExtractionKit

(ConvênioICMS129/2008)

3507.90.29

PlatinumTAQDNAPolymerase

(ConvênioICMS129/2008)

3822.00.90

100mMdNTPset

(ConvênioICMS129/2008)

2934.99.34

RandomPrimers

(ConvênioICMS129/2008)

3504.00.11

RNaseOUTRecombinantRibonucleaseInhibitor

(ConvênioICMS129/2008)

3913.90.90

UltraPureAgarose

(ConvênioICMS129/2008)

3507.90.49

M-MLVReverse

Transcriptase

(ConvênioICMS129/2008)

3822.00.90

SuperScriptIIIOne-StepRT-PCRSystemwithPlatinumTaq

(ConvênioICMS129/2008)

3926.90.40

ArmadilhasLuminosas

(ConvênioICMS18/2010)

3808.91.99

Novaluron

(ConvênioICMS18/2010)

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

5ª (quinta) prorrogação para 30.4.2024, feita pelo art. 1º, alteração 620ª, do Decreto n. 10.081,

de 14.12.2021, produziu efeitos a partir de 1º.1.2022 até 30.4.2024 (Convênio ICMS

178/2021).

4ª (quarta) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

3ª (terceira) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 512º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

2ª (segunda) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 502º, do Decreto n. 6071, de 30.10.2020, produziu efeitos de 1º.11.2020 até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/2020).

Prazo original até 30.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2019.

Operações, até 30.4.2026, realizadas pela FUNDAÇÃO PRÓ-TAMAR com produtos que objetivarem a divulgação das atividades preservacionistas vinculadas ao Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênios ICMS 55/1992 e 25/1993; Convênio ICMS 49/2017).

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

4ª (quarta) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

3ª (terceira) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 512º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

2ª (segunda) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 502º, do Decreto n. 6071, de 30.10.2020, produziu efeitos de 1º.11.2020 até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/2020).

Prazo original até 30.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2019.

Transferências, até 30.4.2026, dos bens a seguir relacionados destinados à manutenção do GASODUTO Brasil-Bolívia (Convênio ICMS 9/2006; Convênio ICMS 49/2017):

PRAZO DE VIGÊNCIA - PRORROGAÇÕES (clique aqui)

POSIÇÃO

NCM

DESCRIÇÃO

8411.82.00

TurbinaTaurus60eMars100

2	8411.81.00	TurbinaSaturnoeCentauro
3	8414.80.38	BundledocompressorMHI
4	8479.89.99	MáquinadehottappingeEstaçõesdeentregatipoI,II,III,IV,VeVI
5	8502.39.00	GeradoresWaukesha
6	8481.80.95	Válvulaesferadebloqueio36",32",24",20",18"e16"
7	8481.10.00	Válvuladecontroledepressão12",6",4",3",2"e 1"
8	8481.80.97	Válvuladecontroledevazão20",14",12",10",8"e6"
9	8481.30.00	Válvuladeretenção
10	8421.39.90	Filtroscrubber,cicloneecartucho
11	8419.11.00	Aquecedoragás
12	9028.10.11	Medidordevazãotipoturbina
13	9028.10.19	Medidordevazãoultrassônico
14	8479.90.90	Unidadesdefiltragem,aquecimento,redução,mediçãoelubrificação

15	8114.80.31	Motocompressoralternativo
16	7305.11.00	Tubosdeaço
17	7311.00.00	Vasodepressão

Notas:

obenefícioprevistonesteitem:
1. somenteseaplicaaosbenstransferidosdentrodoterritórionacionalpelaTransportadoraBrasileiraGasodutoBolívia-Brasil-TBG;
2. ficacondicionadoàcomprovaçãodoefetivoempregodosbensnamanutençãodoGasodutoBrasil-Bolívia.
nãoseexigiráoestornodocréditofiscalprevistonoart.29daLein.11.580,de14denovembrode1996.

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

4ª (quarta) prorrogação para 31.12.2021 feita pelo art. 1º, alteração 545ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 29/2021).

3ª (terceira) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 512º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021(Convênio ICMS 133/2020).

2ª (segunda) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 502º, do Decreto n. 6071, de 30.10.2020, produziu efeitos de 1º.11.2020 até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/2020).

Prazo original até 30.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2019.

79-A Até 31.4.2026, nas operações internas, e relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, com os produtos a seguir indicados e respectivas classificações na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado - NCM/SH - quando destinados à GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA A PARTIR DO BIOGÁS (Convênios ICMS 151/2021 e 160/2023):

PRAZO DE VIGÊNCIA - PRORROGAÇÕES (clique aqui)

POSIÇÃO

NCM

DESCRIÇÃO

8479.89.99

Sistemaparatratamentodeefluentes

8479.89.99

Aparelhosparacoletaedrenagemdegás,combateaespumasemonitoramentodepressãoemsistemasdeproduçãodebiogás

8479.89.99

Sistemadearmazenamentodegás

paraplantadebiogás

8479.89.99

Ventiladorpara

bombeamento

8479.89.99

Distribuidordeáguapara

lavageminterna

8479.89.99

Equipamentode

bombeamento

8537.20.90

Subestaçãodeenergia

elétricaepaineldecontrole

8502.20.19

Grupomotogerador-motordepistãoigniçãoporcentelhaemotogeradorem

container

7311.00.00

Conjuntomembranaduplaparabiogásbiodigestorhorizontaleconjuntomembranaduplapara

biogásgasômetro

8479.82.10

Agitadorhorizontaldefundo(fixo);agitadorhorizontaldesuperfíciedobiorreator;agitadorinclinadodobiorreator;agitadorverticaldobiorreator;agitador

submersível

8421.39.90

Desumificadordear;filtroprensarotativotiporoscadesaguadora;plantadeupgradedebiometano;

sistemadepurificação

8421.39.90

Combinaçãodemáquinasparaproduçãodegáscombustívelapartirde

Biogás

13	8504.34.00	Transformador
14	8419.50.90	Desumidificadordebiogás;compostoresfriadore eliminadordegotas
15	8419.89.99	Unidadecontroladoradetemperatura;fluidoanticongelanteemódulocomunicaçãoModbusNo Clp
16	7309.00.90	Tanqueemchapasdeaço vitrificados
17	8421.19.9	Decantercentrífugo rotativohorizontal
18	8405.90.00	Sistemabiodigestor
19	8414.59.90	Sopradordebiogás
20	84.14	bombasdearoudevácuo,compressoresdearoudeoutrosgaseseventiladores;coifasaspirantes(exaustores)paraextraçãooureciclagem,comventiladorincorporado,mesmo filtrantes;cabinas(câmaras)desegurançabiológicaestanquesaosgases,mesmofiltrantes (ConvênioICMS151/2024)
Acrescentada a posição 20 pelo art. 1º, alteração 1152ª, do Decreto n. 9.817, de 5.5.2025, produzindo efeitos a partir de 5.5.2025.
21	9028.10.11	contadoresdegases-dotipoutilizadoempostos(estações)deserviçoougaragens(ConvênioICMS 151/2024)
Acrescentada a posição 21 pelo art. 1º, alteração 1152ª, do Decreto n. 9.817, de 5.5.2025,

produzindo efeitos a partir de 5.5.2025.

8421.39.90

plantadeupgradedebiometano,sistemadepurificaçãooucombinaçãodemáquinasparaproduçãodegáscombustívelapartirdebiogás(ConvênioICMS

151/2024)

Acrescentada a posição 22 pelo art. 1º, alteração 1152ª, do Decreto n. 9.817, de 5.5.2025, produzindo efeitos a partir de 5.5.2025.

9027.20.11

cromatógrafodefasegasosa(ConvênioICMS

151/2024)

Acrescentada a posição 23 pelo art. 1º, alteração 1152ª, do Decreto n. 9.817, de 5.5.2025, produzindo efeitos a partir de 5.5.2025.

Nota:

nãoseráexigidooestornodocréditofiscaldequetrataoart.21daLeiComplementarFederaln.87,de13desetembrode1996,nasoperaçõesdequetrataesteitem.

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

1ª (primeira) prorrogação para 31.4.2026 feita pelo art. 1º, alteração 943º, do Decreto n. 5.319, de 27.3.2024, em vigor com sua publicação em 27.3.2024, produzindo efeitos retroativos a partir de 1º.1.2024.

Acrescentado o item pelo art. 1º, alteração 900ª, do Decreto n. 446, de 18.12.2023, em vigor com sua publicação em 18.12.2023, produzindo efeitos produzindo efeitos de 1º.1.2024 (a partir do primeiro dia do mês subsequente).

Fornecimento de energia elétrica, gás e serviço de telefonia, sob o regime de serviços públicos estaduais próprios, delegados, terceirizados ou privatizados, a IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CRENÇA E SEUS ANEXOS (Lei n. 14.586, de 22

de dezembro de 2004 e nº 20.046, de 16 de dezembro de 2019).

Nova redação do "caput" do item dada pelo art. 1º, alteração 431ª, do Decreto n. 4.204, de 6.3.2020, em vigor com sua publicação em 6.3.2020, produzindo efeitos a partir de 16.12.2019.

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017. até 15.12.2019:

"Fornecimento de energia elétrica, gás e serviço de telefonia, sob o regime de serviços públicos estaduais próprios, delegados, terceirizados ou privatizados, a IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CRENÇA (Lei n. 14.586, de 22 de dezembro de 2004)."

Notas:

aisençãodequetrataesteitemseaplicaquantoaimóveisdepropriedadeounapossedeigrejaoutemplosdequalquercultoeseusanexos,queestejamemplenofuncionamento,comocupaçãocomprovadapelaautoridadecompetentemediantealvarádefuncionamento,ou,mediantedeclaraçãodosresponsáveissobaspenasdaleidevidamenteacompanhadadoestatutosocialedaatadaúltimaeleiçãodaDiretoriadaentidade;

Nova redação da nota 1 dada pelo art. 1º, alteração 431ª, do Decreto n. 4.204, de 6.3.2020, em vigor com sua publicação em 6.3.2020, produzindo efeitos a partir de 16.12.2019.

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017. até 15.12.2019:

"1. a isenção de que trata este item se aplica quanto a imóveis de propriedade ou na posse de igreja ou templos de qualquer culto, com ocupação comprovada pela autoridade competente mediante alvará de funcionamento;"

noscasosemqueoimóvelnãoforpróprio,acomprovaçãodofuncionamentodeverádar-sepormeiodecontratodelocaçãooucomodatodevidamenteregistrado,ouaindadejustificativadepossejudicial;
obeneficiáriodeverárequereraisençãodiretamenteàsfornecedorasouprestadorasdoserviço,comprovandoautilizaçãoexclusivadoimóvelparaapráticareligiosa;
asfornecedorasouprestadorasdoserviçodeverãomanterosdocumentosdequetrataesteitemàdisposiçãodofiscopeloprazoprevistonoparágrafoúnicodoart.175desteRegulamento.
sãoconsideradosanexosaoslocaisemquesãopraticadoscultosreligiosos,desdequeaelescontíguos,acasaparoquial,casaderesidênciadovigário,pastoroulíderreligioso,jardins,áreasdeestacionamento,escritórioseoutroslocaisquesejamdestinadosparaosdesempenhosdasfunçõesdaentidade.

Acrescentada nota 5 pelo art. 1º, alteração 431ª, do Decreto n. 4.204, de 6.3.2020, em vigor com sua publicação em 6.3.2020, produzindo efeitos a partir de 16.12.2019.
emcasodeapresentaçãodeDeclaração,aosagentesdequetrataanota3cabeaveriguaraautenticidadedasinformações,oquepoderáserfeitomediantevisitatécnicaaolocal.".

Acrescentada nota 6 pelo art. 1º, alteração 431ª, do Decreto n. 4.204, de 6.3.2020, em

vigor com sua publicação em 6.3.2020, produzindo efeitos a partir de 16.12.2019.

Saídas de mercadoria de produção própria, promovidas por
INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO, desde que (Convênios ICM
38/1982, 56/1985 e 47/1989; Convênios ICMS 52/1990 e 60/1990; Convênio ICMS 121/1995):
1. -aentidadenãotenhafinalidadelucrativaesuarendalíquidasejaintegralmenteaplicadanamanutençãodesuasfinalidadesassistenciaisoueducacionais,noPaís,semdistribuiçãodequalquerparcelaatítulodelucroouparticipação;
2. -ovalordasvendasnoanoanteriornãotenhaultrapassadoolimitede2.100(duasmilecem)UPF/PR-UnidadesPadrãoFiscaldoEstadodoParaná;
3. -obenefíciosejareconhecidopeloDelegadodaReceitadodomicíliotributáriodainstituiçãointeressada,porrequerimento,emcadaexercíciofinanceiro,anexando-seaopedidoalistadasmercadoriasdesuaproduçãoeprovadesuaexistêncialegal,comoentidadedeassistênciasocialoudeeducação,bemcomocópiadoseuBalançoPatrimonialcomoDemonstrativodaContadeResultados.
Nota:
1.nãoprevaleceráolimitedevendasprevistonoincisoIIdo"caput",quandoaentidadeaplicarosrecursos,mesmoqueparcialmente,empesquisacientífica.
Importação de equipamentos e materiais, sem similar nacional, a serem utilizados na execução do Projeto Nacionalização da Produção de Insumos para
Testes Moleculares Estratégicos para a Saúde Pública Brasileira, desenvolvido em parceria entre a Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, o Instituto de Tecnologia do Paraná - Tecpar, e o INSTITUTO DE BIOLOGIA MOLECULAR DO PARANÁ - IBMP, entidade sem
fins lucrativos beneficiada pela Lei Federal n. 8.010, de 29 de março de 1990, credenciada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, do Ministério da Ciência e Tecnologia, sob n. 900.0782/2000 (Convênio ICMS 42/2008).
Notas:
1. obenefícioprevistonesteitem:
  1. estende-seaocasodedoaçãodobemimportadodoexterior;
  2. seráconcedidomediantedespachodoDelegadodaReceitadodomicíliotributáriodointeressado,emrequerimentonoqualessefaçaprovadopreenchimentodosrequisitosprevistosnesteitem.
2. acomprovaçãodaausênciadesimilaridadedeverásefeitamediantelaudoemitidoporentidaderepresentativadosetor,deabrangêncianacional,ouporórgãofederalcompetente.

Importação de equipamentos e insumos a seguir relacionados, promovida pelo INSTITUTO DE BIOLOGIA MOLECULAR DO PARANÁ - IBMP (Convênio ICMS 26/2012):

POSIÇÃO

NCM

DESCRIÇÃO

3822.00.90

2packsybrgreenpcrmastermixcod.4364344

3822.00.90

2.0mteaahplcph7glencod.60-4110-57frc/450ml

3	3822.00.90	25ethylthiotetrazole
4	3822.00.90	3'bhq1-cpg0,2umol
5	3822.00.90	3'bhq1-cpg15umol
6	3822.00.90	3'bhq2-cpg0,2umol
7	3822.00.90	3'bhq2-cpg15umol
8	3822.00.90	3'bhq2-cpg1umol
9	3822.00.90	3'bhq3-cpg0,2umol
10	3822.00.90	3'bhq3-cpg15umol
11	3822.00.90	3'-da-cpg20-2104-42,41 m/g
12	3822.00.90	3'-da-cpg20-2104-42e
13	3822.00.90	5'-fuorescein phosphoramidite,100 micromoles
14	3822.00.90	5'-hexachlorofuoresceinphosphoramidite
15	3822.00.90	Acdccephosphoramidite
16	3822.00.90	Acdccephosphoramidite
17	3822.00.90	AcetonitriloMerck100030.5000frascocom5litros
18	3822.00.90	Activatorglencod.30-3140-57frc/450ml
19	3002.90.99	AFPIII-proteínaantifreeze500mg
20	3002.90.99	AFPtipoI,500mg-frasco
21	3002.90.99	AFPtipoI,50mg-frasco
22	3822.00.90	Águadepc (dietilpirocarbonato)treatedh20frascocom1linvitrogencod750023

23	3822.00.90	Águadnasernasefreultrapuradistilledwaterinvitrogen10977015frc/500ml
24	2941.10.10	Ampicilinasoluçãofrc/10ml
25	3822.00.90	Anhydrouswashglencod.40-4050-57frc/450ml
26	3822.00.90	C3CPGsynthesiscolumn1000
27	3822.00.90	Calflúororange560amidite,50umoles
28	3822.00.90	Calflúororange610amidite,100umoles
29	3822.00.90	Capmixa
30	3822.00.90	Capmixaglencod.40-4012-27frc/450ml
31	3822.00.90	Capmixbglencod.40-4122-57frc/450ml
32	3105.10.00	Cloretopotássiosol.12,8frasco
33	3822.00.90	ColunadaCPG,40um/g,40nmglencod.20-2201-45
34	3822.00.90	Cy3phosphoramidite,100umoles
35	3822.00.90	Cy5phosphoramidite,100umoles
36	3822.00.90	Da-CEphosphoramiditeglencod.10-1000-c5frc/1,0g
37	3822.00.90	Da-CPG,31um/g,15nm
38	3822.00.90	Da-CPG,32um/g,40nm
		Dc-CEphosphoramidite,

39	3822.00.90	0,5gglencod.10-1010-c5frc/1,0g
40	3822.00.90	Dc-CPG,32um/g,15nm
41	3822.00.90	Dc-CPG,34um/g,40nm
42	3822.00.90	Deblockingmixglencod.40-4140-71frc/1000ml
43	3822.00.90	De-CP/diethylpyrocarbonate
44	3822.00.90	Deprotection-carbonatoemmetanol,0,05potassiun-30mililitro
45	3822.00.90	Dg-CEphosphoramiditeglencod.10-1020-c5frc/0.5g
46	3822.00.90	Dg-CEphosphoramidite,0,5g
47	3822.00.90	Dg-CEphosphoramidite,0,5g
48	3822.00.90	Dg-CPG,32um/g,40nm
49	3822.00.90	Dg-CPG,36um/g,15nm
50	2921.19.29	Diisopropiletilamina99,5%(diea)frc/100mlsigma496219-100ml
51	3822.00.90	Diluentacetonitriloanhydrousglencod.40-4050-45frc/60ml
52	2930.90.99	Dl(dithiothreitol)sigmacod.D9779-5gfrc/5gr.Val.1ano
53	3822.00.90	Dmfdg-CEphosphoramidite,1grama
54	3822.00.90	DNAlambdafrombacteriophagelambdac1857sam7fr1ml

55	3002.10.31	Dnaseifrombovinepâncreasfrascocom100mg
56	3822.00.90	Dtcephosphoramidite,0,5gglencod.10-1030-c5frc/ 0.5g
57	3822.00.90	Dt-CPG,32um/g,40nm
58	3822.00.90	Dt-CPG,35um/g,15nm
59	3822.00.90	Dt-CPG,35um/g,40nm
60	3822.00.90	Endoproteinaseglu-csequencinggrade50ug(5 x10ug)
61	3507.90.30	Enzimabamhi4000u
62	3507.90.30	Enzimadnaseicellculturegrade
63	3507.90.30	Enzimatranscriptasereversa-rtfrascocom30microlitros
64	3507.90.30	Hivchimericrecombinantantigen
65	3507.90.30	Hivchimericrecombinatantigen
66	3507.90.30	Hiv-1p24recombinat,frascocom1mg
67	3507.90.30	Hiv-1gp41,frascocom1mg
68	3507.90.30	Hiv-2gp36recombinat,frascocom1mg
69	3507.90.30	Htlv-ichimericrecombinantantigen
70	3507.90.30	Htlv-igp21recombinantantigen,frascocom0.5mg
71	3507.90.30	Htlv-igp46recombinantantigen,frascocom0.5mg

72	3507.90.30	Htlv-iichimericrecombinatantigen
73	3507.90.30	Humanhelacelltotalrna50ugclontechcod.636543
74	3507.90.30	Humanhelacelltotalrna,50microlitro
75	3507.90.30	Immobilizedmonomericavidinpiercecod.20227
76	3507.90.30	Impromiireversetranscriptse500reações
77	3507.90.30	Influenzaa(h1n1)primerandprobsetinvitrogencod.A11400
78	3507.90.30	Influenzaa2009h1n1assaycontrolv1.0
79	3822.00.90	Iniciador-unlabeledoligos-nathcvforward
80	3822.00.90	Iniciador-unlabeledoligos-nathcv2reverse
81	3822.00.90	Iniciador-unlabeledoligos-nathivforward
82	3822.00.90	Iniciador-unlabeledoligos-nathivforward
83	3822.00.90	Iniciador-unlabeledoligos-nathivreverse
84	3822.00.90	Iptgfermentascod.R0392isopropyl-D-1-thiogalactopyranoside-1g
85	3822.00.90	Kitsolidxdslide&depositionv2cod.4456997
86	3822.00.90	Kittopfragseq5bpbcsetcod.4449308
87	3822.00.90	KittotalRNAseqapplied

		cod.4445374
88	2812.10.19	Luminexsheathfluid
89	3822.00.90	Microesferasmagplexluminex
90	3822.00.90	MisturadePCR-nat48reações
91	3507.90.39	Mixdeenzimasparaamplificaçãodeácidosnucleicos,bulkfor40000reactions
92	3822.00.90	MixdenucleotídeospurepeakDNA polymerizationm10nmfr100ml
93	3822.00.90	Nonidetp40subsurfactantenãoiônicosigmacod.74385val1ano
94	3822.00.90	Oxidizingsolutionglencod.40-4132-57frc/450ml
95	3204.20.90	Phycoerythrincojugatedto1mgofantip24(clone19)igg
96	3507.90.39	ProteinaseK
97	3002.90.99	PurelinkPCRcrokt250prepinvitrogencod.K310250
98	3002.90.99	Purelinkviralrna/DNAkitc/50reações
99	3002.90.99	Qiampminelutevírusspinki(50)
100	3002.90.99	Quant-itdsdnabrassaykitinvitrogencod.Q32853
101	3507.90.39	Recombianthepatitisavírusvp4-vp2
102	3507.90.39	Recombinathepatitisavírus

		vp3
103	3002.10.31	Soroalbuminabovina(BSA)parabiologiacelular
104	3507.90.39	Tampãodecorridaxtmops 20xconcentradoparacubacriterion500ml
105	3507.90.39	TAQDNApolymerase4x250units
106	3507.90.39	Taqmanhivvic
107	3822.00.90	Taqmanmgbprobe,ácidonucleico(6fam,victet,ned)
108	3822.00.90	TaqmanprobeHCVfam
109	3822.00.90	TaqmanprobeHIVcaldye3
110	3822.00.90	Tween20sigmacod.93773-250g
111	3822.00.90	Workbeads40q,25ml(materialdecromatografia)
112	3822.00.90	Workbeads40q,4,3mlpre-packedcolumn(materialdecromatografia)
113	3822.00.90	Workbeads40s,25ml(materialdecromatografia)
114	3822.00.90	Workbeads40/10kproteínadevelopment5ml
115	8479.82.90	Agitadores
116	9030.33.19	Analisadordeimpedâncias
117	9027.80.99	Analisadortamanhopartícula
118	8414.80.19	Arcomprimidoseco
119	8415.10.11	Arcondicionado
120	8419.81.10	Autoclaveverticaltipolaboratório
121	9016.00.90	Balanças

122	8479.89.91	Banhosonicador
123	8419.19.90	Banho-maria
124	8414.10.00	Bombasavácuo
125	8413.81.00	Bombaperistálticaedeseringa
126	8419.89.99	Cabinesdefluxolaminare/oudesegurançabiológica
127	8418.29.00	Câmaracientífica(Minirefrigerador)
128	8479.82.90	Câmaraincubadorac/agitaçãoorbital(Shaker)
129	9006.59.29	Câmera3CCD
130	9006.59.29	CâmeraCCD
131	9006.59.29	Câmeradealtasensibilidade
132	8414.80.19	Capeladeexaustão
133	8419.89.99	Capelasdedeposiçãodeparticulado/filamentos
134	8543.70.99	CellDisruptor
135	8421.19.90	Centrífugas
136	9026.80.00	Condutivímetrodebancada
137	9027.20.29	Sistemasdeeletroforese
138	8441.40.19	DetectorporAvalancheAmplificado
139	9027.30.20	Espectrofotômetro
140	9030.33.90	Estabilizadoreseletrônicosdetensãode1a3KVA
141	8419.89.20	Estufas
142	9027.80.99	FermentadorWaveBioreator +Módulos+acessórios
143	9030.33.90	Fontedealtatensão
144	8504.40.30	FontelinearDC

145	8514.30.90	Fornoderecozimento(Gás/Vácuo)
146	8541.40.13	Fotodiodoamplificado
147	8418.50.10	Freezer-20ºCvertical
148	8465.92.11	Fresadoras
149	9027.30.19	Espectrômetro
150	8511.50.90	Geradoresdefunções
151	8443.31.91	Impressoradeetiquetas
152	8479.89.12	Jogodemicropipetas
153	8541.40.12	Laserdiodo(ouequivalente)
154	8422.20.00	Lavadoradevidraria
155	8509.40.10	Liquidificador(AltaRPM)
156	9027.50.50	PlataformamultiplexMagPIX
157	8471.50.10	Microcomputador
158	8543.70.99	ModuladordeAmplitude
159	8543.70.99	ModuladordeFase
160	9030.33.11	Multímetrosdigitais
161	9030.20.10	Osciloscópiosdigitais
162	9027.80.14	pHmetro
163	8479.89.12	Pipetasrepetiçãoemulticanal
164	8456.90.00	CâmaradeplasmaEtcher
165	8443.32.29	Impressoradeprototipagemrápidadefilmeplástico
166	8418.29.00	Refrigeradorvertical
167	8471.60.59	ProcessadorRISC
168	8479.89.12	Robôdepipetagememanipulaçãodelíquidos
169	9033.00.00	Salalimpamodular
170	9027.20.29	Sistemaautomatizadode

		sequenciamentodeDNA
171	8421.21.00	SistemadeÁguaDI(deionizada)
172	9027.20.12	SistemadecromatografiatipoFPLC
173	9027.20.29	Sistemadepreparaçãoparasequenciamento
174	8479.82.10	Sonicadordebancada
175	8421.19.90	ConcentradorSpeedVac
176	8479.82.90	SpinCoater
177	9027.50.90	Termociclador
178	8479.82.90	Termomisturadorp/microtubosc/aquecimentoerefrigeração(Thermomixer)
179	8418.40.00	Ultrafreezer-80º,comsistemadeBackupCO2+Registador,728litros
180	9027.30.19	UpgradedoSistemadeEspectrometriadeMassa
181	9027.20.21	UpgradedoSistemadeSequenciamentoMassivoParalelodeDNA
182	8414.10.00	Vaccummanifold
183	8543.70.19	Válvulafotomultiplicadoraamplificada
184	9033.00.00	Workstationparapreparode PCRsetup

Acrescentados os itens 185 a 221 pelo art. 1º, alteração 272ª, do Decreto n. 2574, de 30.08.2019, produzindo efeitos a partir de 30.08.2019 (publicação).

185	3002.12.29	1°painelinternacderefdegenotiposdovirusdahepatitebparaamplificacaodeacido(ConvênioICMS34/2019)
186	3507.90.39	10xhotmastertaqbuffer-(tb_1,2ml)
187	3507.90.39	10xpcrbuffer-(tb_1,2ml)
188	8479.82.90	3non-metallicsieve10um -10um"
189	8479.82.90	3non-metallicsieve15um -15um"
190	8479.82.90	3non-metallicsieve20um
191	8479.82.90	3non-metallicsieve25um
192	8479.82.90	3non-metallicsieve32um
193	8479.82.90	3non-metallicsieve7um-7um"
194	3822.00.90	5-AminoModifierC12(FR_100umoles)-
195	3822.00.90	5-biotinphosphoramidite-
196	3822.00.90	5-fuorescein phosphoramidite,100 micromoles
197	3822.00.90	5-hexachlorofluoresceinphosphoramidite
198	3822.00.90	5-hexachlorofuoresceinphosphoramidite50 micromoles
199	3822.00.90	5-fluorescein phosphoramidite50 micromoles
200	3822.00.90	5hexachlorofluoresceinphosphoramidit

201

3822.00.90

5xmpxmastermixreagent(fr_5ml)

202

8479.89.12

60ponteiras

concentradorasde0.05micronhollowfiberemfibrasocasdepolisulfona(hfps)

203

8479.89.12

60ponteiras

concentradorasde0.1micronempolietersulfona-

0.1micronpolyethersulfone(pes)-

204

8479.89.12

60ponteiras

concentradorasde0.2micronhollowfiberemfibrasocasdepolisulfona(hfps)

205

8479.89.12

60ponteiras

concentradorasde0.4micronpolycarbonatetracketchpolicarbonato(pcte)

206

8479.89.12

60ponteiras

concentradorasde0.45micronhollowfiberemfibrasocasdepolisulfona(hfps)

207

8479.89.12

60ponteiras

utraconcentradorasemfibrasocasdepolisulfona-ultrafiltrationhollowfiber(hfps)

208

3822.00.90

Acdccephosphoramidite

209

3822.00.90

Acdccephosphoramidite(fr_0,5gr)

210	3822.00.90	Acdccephosphoramidite(fr_1gr)
211	3002.12.29	Accurun800cont.Negativetorch(a800-0004)1x1ml
212	3822.00.90	Ac-dccephosphoramidite(fr_2gr)
213	3822.00.90	Ac-dccpg,4x40nm
214	2915.29.90	Acetatodelitio
215	2942.00.00	Acetatode n-hidroxisulfosuccinimida(sulfo-nhs-acetato)(fr_100mg)
216	3822.00.90	Acetatodetrietilaminagrauparahplc(teaa)(fr_450ml)
217	3822.00.90	Acetonitrilaanidradiluente(fr_100ml)
218	3822.00.90	Acetonitrilaanidrofrascoambar(fr_60ml)
219	2915.60.11	Acidobutirico
220	3822.00.90	Acidotrifluoracetico4%(tfa)glen(fr_450ml)
221	3822.00.90	Acidotrifluoroaceticoaquoso2%(fr_450ml)
Acrescentados os itens 185 a 221 pelo art. 1º, alteração 272ª, do Decreto n. 2574, de 30.08.2019, produzindo efeitos a partir de 30.08.2019 (publicação).

Acrescentados os itens 222 a 262 pelo art. 1º, alteração 272ª, do Decreto n. 2574, de 30.08.2019, produzindo efeitos a partir de 30.08.2019 (publicação).
222	9031.49.90	Acridineorange/propidiumiodidestain

223	3822.00.90	Activator-fabr:glencod.30314062(fr_2000ml)
224	3822.00.90	Activator0,25mdci-mermade(fr)_450ml)
225	3822.00.90	Activator0,25mt(fr_450ml)
226	8542.31.90	Adafruittrinket-minimicrocontroller-3.3vlogic -
227	8526.91.00	Adafruitultimategpsbreakout-66channelw/10hzupdates
228	3923.50.00	Adaptadorcapparareagentesmermade
229	3821.00.00	Aditivodeculturasheff-choacf
230	3821.00.00	Aditivodeculturasheff-chopfacf
231	3821.00.00	Aditivodeculturasheff-choplusacf
232	3821.00.00	Aditivodeculturasheff-chopluspfacf
233	3822.00.90	Aditivodeculturasheffiledrigf-1plusliquid
234	3821.00.00	Aditivodeculturasheff-pulsei
235	3821.00.00	Aditivodeculturasheff-pulseii
236	9006.91.90	Adjustablepicameramount
237	3507.90.39	Affi-antihbv(1)igy,1miligrama
238	3507.90.39	Affi-antip24igy,1miligrama

239	3002.90.99	Afptipoi(fr_500mg)
240	3002.90.99	Afptipoi(fr_750mg)
241	3002.90.99	Afptipoi(fr_500mg)
242	3002.12.31	Albuminasericabovina(bsa)
243	3002.12.31	Albuminasericabovina(bsa)(fr_340ml)
244	3002.12.31	Albuminasericabovina(bsa)
245	9027.90.99	Alvosmetalicosdegrandepurezaaneldecobre200mm(pct5und)
246	9027.90.99	Alvosmetalicosdegrandepurezaaramesdecobreparaclam4
247	9027.90.99	Alvosmetalicosdegrandepurezafilamentoparaex05
248	9027.90.99	Alvosmetalicosdegrandepurezafilamentosduplosrecobertoscomtorio
249	3821.00.00	Amplichocdmedium-liguid
250	9027.80.99	Analisadordetamanhodeparticula(granulometro)eacessorios
251	9027.80.99	Analisadordinamicodeluz
252	3822.00.90	Anhydrouswashglen(fr_450ml)
253	3822.00.90	Anticorpoantiigmhumanaacopladaaficoeretrina
254	3002.12.29	Antiiggmouseacopladoaficoeretrina(fr_01ml)

255	3507.90.39	Antitaqdna(mabs),500micrograma
256	3002.12.29	Anticorpoantiiggcaninoconjugadocomficoeritrina
257	3002.12.29	Anticorpoantiigghumanafeitoembodeeconjugadocomfluoroforoalexa488
258	3002.12.29	Anticorpoantiproteinaaconjugadocomficoeritrina
259	3002.12.29	Anticorpoantiproteinaaconjugadocomfitc
260	3507.90.39	Anticorpodesuperfíciemonoclonalparavírusdahepatiteb(hbv-mab),paratestetiposanduíche.(tb_360µl)
261	3507.90.39	Anticorpodesuperfíciemonoclonalparavírusdahepatiteb(hbv-mab),paratestetiposanduíche.(tb_245µl)
262	3002.90.99	Anticorpomonoclonal(mab)paraviruszikaenvelope
Acrescentados os itens 222 a 262 pelo art. 1º, alteração 272ª, do Decreto n. 2574, de 30.08.2019, produzindo efeitos a partir de 30.08.2019 (publicação).

Acrescentados os itens 263 a 297 pelo art. 1º, alteração 272ª, do Decreto n. 2574, de 30.08.2019, produzindo efeitos a partir de 30.08.2019 (publicação).
263	3002.90.99	Anticorpomonoclonal(mab)paraviruszikans1

264

3822.00.90

Anticorpomonoclonalmab

265

3002.90.99

Anticorpomonoclonalparatoxoplasmagondii,sag1(tb_606µl)

266

3002.90.99

Anticorpopoliclonalanti-ecarina,produzidoemcoelho(fr_0,1mg)

267

3507.90.39

Antigenodesuperfíciedahepatiteb(hbsag)-subtipoad.(tb_1ml)

268

3507.90.39

Antigenodetoxoplasmagindiirop4(rh2)mosaicorecombinante(tb_1mg)

269

3507.90.39

Antigenodetoxoplasmagondiimic3recombinante(tb_1000mg)

270

3507.90.39

Antigenodetoxoplasmagondiip24(gra1)recombinante(tb_1000mg)

271

3507.90.39

Antigenodetoxoplasmagondiip29(gra7)recombinante(tb_1000mg)

272

3507.90.39

Antigenodetoxoplasmagondiip30(sag1)recombinante(tb_1000mg)

273

3507.90.39

Antigenoquimerico(gp41,gp36,gp120)recombinantedovirusdaimunodeficienciahumana(hiv)(tb_910µl)

274

3507.90.39

Antigenoquimerico(tpn15,tpn17,tpn47)recombinantedetreponemapallidum(tp)(tb_1,67ml)

275

3507.90.39

Antigenoquimericodehepatitecrecombinante(hcv)core,ns3,ns4ens5(tb_2ml)

276

3507.90.39

Antigenoquimericodehepatitecrecombinante(hcv)core,ns3,ns4ens5

277

3507.90.39

Antigenoquimericorecombinantecore,ns3,ns4ens5dehepatitecvirus(hcv)(tb_205µl)

278

3507.90.39

Antigenoquimericorecombinantedovirust-linfotrópicohumano,tipo1(htlv-1)(tb_2ml)

279

3507.90.39

Antigenoquimericotoxoplasmagondii(tb_1,31ml)

280

3507.90.39

Antigenorecombinanteparahbvad

281

3507.90.39

Antigenorecombinanteparahbvay

282

3507.90.39

Antigenorecombinanteparahbvcore

283

3507.90.39

Antigenorecombinantequimerico(gp36)dovirusdaimunodeficienciahumana(hiv)(tb_1200µl)

284

3507.90.39

Antigenorecombinantequimerico(gp41,gp120)dovirusdaimunodeficienciahumana(hiv)(tb_910µl)

285

3507.90.39

Antigenorecombinante

quimericoparavirusda

		hepatitec
286	3507.90.39	Antigenorecombinantequimericoparavirusdaimunodeficienciahumana(hiv)
287	3926.90.40	Aplicadordefilmeadesivoparavedacaodeplacadepcr96pocos(cx_1un)
288	3822.00.90	Aptamerosparaaproteinap24dehiv-oligonucleotideode32bases
289	3912.39.10	Basedemetilcelulosemedio
290	8424.89.90	Bicosdeatomizacaoisoflowflatbeddispenser
291	3822.00.90	Bio-plexpromousechemokinepanel33-plex
292	2934.99.34	Bordetellapertussigenomicdna
293	2934.99.34	Bordetellapertussistrain18323genomicdna
294	8543.90.10	Bracadeirainletusoexclusivoplataformalab-on-chipin-check
295	8543.90.10	Bracadeirapcrusoexclusivoplataformalab-on-chipin-check
296	8479.89.12	Buchasparaprefiltracao-pipettemeshfiltersleev(cx_25un)
297	3507.90.39	Bufferave(20ml)(fr_20ml)
Acrescentados os itens 263 a 297 pelo art. 1º, alteração 272ª, do Decreto n. 2574, de

Acrescentados os itens 298 a 340 pelo art. 1º, alteração 272ª, do Decreto n. 2574, de 30.08.2019, produzindo efeitos a partir de 30.08.2019 (publicação).
298	3507.90.39	Bufferave(2ml)(fr_2ml)
299	3002.90.99	Buffercartridge(pt_12un)(pt_12un)
300	3822.00.90	Bufferderessuspensao1,25ml
301	3507.90.39	Bufferebelution(fr_250ml)
302	3507.90.39	Bufferebfrascocom250ml
303	3507.90.39	Bufferqsb(fr_500-540ml)
304	3507.90.39	Bufferqsl(fr_880ml)
305	3507.90.39	Bufferqsw1/mw1-etoh(fr_730-1000ml)
306	3507.90.39	Bufferqsw2(fr_500ml)
307	3507.90.39	Bufferqsw5/aw1+etoh(fr_500ml)
308	3507.90.39	Buffertefrascocom30ml
309	9027.90.99	Camarapararupturadecelulash10z,100 micrometros,microfluidics 18.000psi
310	9027.80.99	Cameraccdeacessoriosparagerardiagnostico
311	9027.80.99	Cameradealtasensibilidadeeacessoriosparagerardiganostico
312	0106.19.00	Camundongofemeade

30.08.2019, produzindo efeitos a partir de 30.08.2019 (publicação).

		linhagemespecifica
313	0106.19.00	Camundongomachodelinhagemespecifica
314	8421.19.10	Canistercompletoc/tampapararotorjla-10.500
315	3822.00.90	Capmixa(fr_450ml)
316	3822.00.90	Capmixa(fr_2000ml)
317	3822.00.90	Capmixaglen(fr_450ml)
318	3822.00.90	Capmixb(fr_2000ml)
319	3822.00.90	Capmixbglen(fr_450ml)
320	3504.00.11	Carboxalexafluor1mg
321	3507.90.39	Carrierrna(fr_1350ug)
322	3822.00.90	Cartuchodepurificacaodednaglenpak3g(pt_1un)
323	3822.00.90	Cartuchodepurificacaodednaglen-pak(parausocomseringas)(pt_10un)
324	8421.29.90	Cellcountingslidesl12001
325	3001.20.90	Celulachoabg1
326	3001.20.90	Celulachoabg2
327	3001.20.90	Celulachoeca
328	3001.20.90	Celulachoerp57
329	3001.20.90	Celulachofxiii
330	3001.20.90	Celulachothrb
331	3001.20.90	Celulachothrb2
332	3001.20.90	Celulachoxbp/atf6
333	3001.20.90	Celulachoxbp1
334	3002.90.99	Celulacompetentekitoneshot440007ecoliinvaf(cx_20und_50ul)
		Centrifugarefrigeradade

335	8421.19.10	altavelocidadeavantibeckmancoulter220v
336	2934.99.34	Cepacandidaalbicans
337	3002.90.99	Cepaliofilizadaescherichiacoli
338	9027.50.50	Citometrodefluxoaccuri.Equipamentocom1laser(3cores,sscefsc).
339	9027.50.50	Citometrodefluxos3ecellsorter(488/561nm,100mw)
340	2918.15.00	Citratoferrico
Acrescentados os itens 298 a 340 pelo art. 1º, alteração 272ª, do Decreto n. 2574, de 30.08.2019, produzindo efeitos a partir de 30.08.2019 (publicação).

Acrescentados os itens 341 a 383 pelo art. 1º, alteração 272ª, do Decreto n. 2574, de 30.08.2019, produzindo efeitos a partir de 30.08.2019 (publicação).
341	3822.00.90	Clonacellchoacfmedium(fr_90ml)
342	3822.00.90	Clonacellchoacfsupplement(fr_2,5ml)
343	2922.39.90	Clonagemcustomizada(cbs)
344	2827.31.90	Cloretodemagnesio25mm(tb_1,2ml)
345	3507.90.39	Coduracil-dnaglycosylase(codung)
346	3822.00.90	Coluna3bhq1-cpg0,2umol
347	3822.00.90	Coluna3bhq2-cpg0,2

		umol
348	3822.00.90	Coluna3bhq3-cpg0,2umol
349	3822.00.90	Colunacpg3'-spacerc3200nmol(pt_4un)
350	3822.00.90	Colunacpguniversalunysupport0,2µmole50g(pt_4un)
351	3913.90.90	Colunacpguniversalunysupport1µmole(pt_4un)
352	3822.00.90	Colunacpguniversalunysupport15µmole(pt_4un)
353	3822.00.90	Colunacpguniversalunysupport40µmole(pt_4un)
354	3822.00.90	Colunada-cpg35µmole
355	3822.00.90	Colunada-cpg40nm(pt_4un)
356	3822.00.90	Colunadc-cpg35µmole
357	3822.00.90	Colunadesintesemermade 3bhq1cpg200nmole (packof4)
358	3822.00.90	Colunadesintesemermade3bhq1cpg200nmole
359	3822.00.90	Colunadesintesemermade1µmol(1000a)
360	3822.00.90	Colunadesintesemermade200nmol
361	3822.00.90	Colunadesintesemermade3bhq3cpg0,2umol
362	3822.00.90	Colunadesintesemermade

		3-bhq-2cpg0,2umol
363	3822.00.90	Colunadesintesemermade50nmol
364	3822.00.90	Colunadg-cpg40nm(pt_4un)
365	3822.00.90	Colunadt-cpg35umole
366	3507.90.39	Conjugadodeantigenoquimericodetoxoplasmagondiihrp
367	3507.90.39	Conjugations:phycoerythrinconjugated1-5ofantibody
368	8543.90.10	Conjuntobracadeiraplataformain-chek-fabr:stclamps-loc
369	9027.80.99	Contadordecelulaseparticulasmodeloz2coultercounteranalyzer220v
370	9027.20.12	Cromatografodefaseliquidamodeloaktapurificadorupc100eacessorios
371	2934.99.34	D.Probehcv(fammgb-edq)
372	2934.99.34	D.Probehcv(hexmgb-edq)
373	2934.99.34	D.Probeic(cy3mgb-edq)
374	3822.00.90	Dacephosphoramidite(fr_2gr)
375	3822.00.90	Dacephosphoramidite(fr_1gr)
376	3822.00.90	Dacephosphoramiditeglen1g(fr_5gr)

377	3822.00.90	Dccephosphoramidite(fr_1gr)
378	3822.00.90	Dccephosphoramiditeglen1g(fr_5gr)
379	3822.00.90	Dc-cpg34um/g40nm
380	3822.00.90	Deblock3%tca(fr_2l)
381	3822.00.90	Deblockingmix(fr_450ml)
382	3822.00.90	Deblockingmix(fr_1l)
383	3002.12.29	Dengueearlyinfectionperformancepanel(seracare),totalde6membrose0,5mlcadatubo
Acrescentados os itens 341 a 383 pelo art. 1º, alteração 272ª, do Decreto n. 2574, de 30.08.2019, produzindo efeitos a partir de 30.08.2019 (publicação).

Acrescentados os itens 384 a 425 pelo art. 1º, alteração 272ª, do Decreto n. 2574, de 30.08.2019, produzindo efeitos a partir de 30.08.2019 (publicação).
384	8517.62.19	Descriptiondiffusedrgb5mmled(25pack)
385	2508.10.00	Desumidificadorbentonita
386	3507.90.39	Desumidificadormolecular1g
387	9027.80.99	Detectorporavalancheeacessorios
388	3822.00.90	Dgcephosphoramidite(fr_2gr)
389	3822.00.90	Dgcephosphoramidite(fr_1gr)
390	3822.00.90	Dgcephosphoramiditeglen(fr_0,5gr)

391	2930.90.99	Di(dithiothreitol)-peptidio -produtoorganico
392	3822.00.90	Diclorometano/acn3:1
393	3822.00.90	Diluenteacetonitrilaanidra(fr_100ml)
394	3822.00.90	Dmfdgcephosphoramidite(fr_1gr)
395	3822.00.90	Dmf-dg-cpgax40nm
396	2934.99.34	Dnadechlamydiatrachomatis-cepauw-3/cx(atccvr-885d)
397	2934.99.34	Dnadechlamydiatrachomatiscepauw-36/cx(atccvr-886d)
398	3822.00.90	Dnapolimeraseomniklentaq
399	3822.00.90	Dnasintetico
400	3822.00.90	Dntpmix10mm(fr_100ml)
401	3822.00.90	Dntpmix10mm(fr_20ml)
402	3822.00.90	Drieritesilicacomindicadordeumidade22005
403	9027.80.99	Ds-11+ nanoespectrofotometro
404	3822.00.90	Dtcephosphoramidite(fr_2gr)
405	3822.00.90	Dtcephosphoramidite(fr_1gr)
406	3822.00.90	Dtcephosphoramiditeglen(fr_0,5gr)
407	3822.00.90	Duallabeledprobe,5hex3bhq-1

408	3822.00.90	Dual-labeledprobe,5 fam/3bhq-1
409	3822.00.90	Dual-labeledprobe,5 fam/3bhq-1(mp-p)
410	3822.00.90	Dual-labeledprobe,5 fam/internalt-bhq-1/3c3
411	3822.00.90	Dual-labeledprobe,5hex/3bhq-1
412	3822.00.90	Dual-labeledprobe,5 quasar670/3bhq-2(50nmol)
413	3822.00.90	Dual-labeledprobe,5 quasar670/3bhq-2
414	2921.49.90	Edc (1-ethyl-3-[3-dimethylaminopropyl]carbodiimidehydrochloride)
415	2930.90.99	Edc (1-ethyl-3-[3-dimethylaminopropyl]carbodiimidehydrochloride)(fr_5g)
416	8479.89.12	Elutionportcap-contendoumabuchaparaprotegeraportadainterfacedofrascodeeluição
417	3507.90.39	Enzimaderestricaoacii
418	3507.90.39	Enzimaderestricaoagei
419	3507.90.39	Enzimaderestricaobstbi
420	3507.90.39	Enzimaderestricaocviki-1
421	3507.90.39	Enzimaderestricaoecori
422	3507.90.39	Enzimaderestricaosphi
423	3507.90.39	Enzimaderestricaoxbai

424	3507.90.39	Enzimartnatbulk
425	3507.90.39	Enzimartnatplus
Acrescentados os itens 384 a 425 pelo art. 1º, alteração 272ª, do Decreto n. 2574, de 30.08.2019, produzindo efeitos a partir de 30.08.2019 (publicação).

Acrescentados os itens 426 a 466 pelo art. 1º, alteração 272ª, do Decreto n. 2574, de 30.08.2019, produzindo efeitos a partir de 30.08.2019 (publicação).
426	3507.90.39	Enzimartzdcmolecular
427	3507.90.39	Enzimatranscriptasereversa(rt)frascocom30microlitros
428	3822.00.90	Epochredmondredphosphoramidite-fluoroforo
429	3822.00.90	Epochyakimayellow(tm)phosphoramidite100umol
430	9027.50.90	Equipamentodepcremtemporealvia7ab
431	8419.89.99	Equipamentoemcpd300pontocriticodemesaversaomanual
432	9027.30.20	Espectrofotometroeacessorios
433	9027.30.19	Espectrometroeacessorios
434	9027.80.99	Espectropolarimetrodedicroismocircularcomacessorios
435	3824.99.89	Etanolamina
436	3822.00.90	Ez1advancedxldnabacteria

437	3822.00.90	Ez1dnatissuekitpara48reacoes
438	3822.00.90	Fatorestimulantedecoloniadecelgranulocitasemonociticas(humangm-csf)
439	3921.90.90	Filmeadesivoparavedacaodeplacade96amostrasparapcremtemporeal(cx_50un)
440	3926.90.40	Filtroendoflineparasintetizador1/8pctcom100un.
441	3507.90.39	Filtro,tubo,endline,25um
442	3822.00.90	Foldingbuffer-50ml
443	3822.00.90	Fosforamiditaacdc(fr_10gr)
444	3822.00.90	Fosforamiditaac-dc-ce(fr_5gr)
445	3822.00.90	Fosforamiditabhq-1-dt50µmol(fr_50µmol)
446	3822.00.90	Fosforamiditacy550µmol(fr_50µmol)
447	3822.00.90	Fosforamiditada(fr_10gr)
448	3822.00.90	Fosforamiditada(fr_5gr)
449	3822.00.90	Fosforamiditadace1g(paraexpedite)
450	3822.00.90	Fosforamiditadg(fr_10gr)
451	3822.00.90	Fosforamiditadg(fr_5gr)
452	3822.00.90	Fosforamiditadgce1g(paraexpedite)
453	3822.00.90	Fosforamiditadt(fr_10gr)

454	3822.00.90	Fosforamiditadt(fr_5gr)
455	3822.00.90	Fosforamiditadtce1g(paraexpedite)
456	9001.90.90	Fotodiodoamplificadoeacessorios
457	8418.50.10	Freezerparalaboratório
458	8479.82.90	Gaa-3replacementdiaphragmonlyforga-6autosiever
459	3507.90.39	Genesintetico
460	3002.90.99	Genomicdnafrombordetellaparapertussisstrain
461	8479.82.90	Gilsonicautosieverpeneiradorultrasonico
462	3822.00.90	Glenunysupport10004x0.2um
463	3822.00.90	Goatantihbsag-peconjugatediagnosticreagent1ml
464	3002.12.29	Goatanti-humanigmheavychainsecondaryantibody,alexafluor488conjugate
465	8462.39.10	Guilhotinakinematicmodelomatrix2360ce
466	3822.00.90	Hawkz05polymerase(fr_2000u)
Acrescentados os itens 426 a 466 pelo art. 1º, alteração 272ª, do Decreto n. 2574, de 30.08.2019, produzindo efeitos a partir de 30.08.2019 (publicação).

Acrescentados os itens 467 a 509 pelo art. 1º, alteração 272ª, do Decreto n. 2574, de

30.08.2019, produzindo efeitos a partir de 30.08.2019 (publicação).
467	3507.90.39	Hcvchimericrecombinatantigen
468	3507.90.39	Hcvsolucaoprotetivaa
469	3507.90.39	Hcvsolucaoprotetivab
470	3507.90.39	Hcvsolucaoprotetivae
471	3507.90.39	Hcvsolucaoprotetivaf
472	3507.90.39	Hcvsolucaoprotetivag
473	3507.90.39	Hepatitisbcoreantigen(fr_1mg)
474	2925.29.90	Hidrocloretodeguanidina(fr_500gr)
475	3507.90.39	Hivchimericrecombinantantigen
476	3507.90.39	Hl-dsdnaseendonuclease1-50u/ulcomatividadeespecificade220000unidades/mg
477	3507.90.39	Hotmastertaqinhibitor
478	8419.89.20	Incubadoraorbitalrefrigeradaeacessorios
479	8419.89.20	Incubadoratiposhaker220v
480	3507.90.39	Inibidortaqhotmaster(hotmasterinhibitor)(fr_75ul)
481	3822.00.90	Iniciador-duallabeledprobe5hex/3bhq-1
482	3822.00.90	Iniciador-duallabeledprobe5quasar670/3bhq-3
483	3822.00.90	Iniciador-duallabeled probe5'quasar670/3

		bhq-2
484	3822.00.90	Iniciador-duallabeledprobe5'quasar670/3bhq-3
485	3822.00.90	Iniciador-handlingfeeintlorders
486	3822.00.90	Iniciador-oligosescala1umol
487	3822.00.90	Iniciador-oligosescala100nmol
488	3822.00.90	Iniciador-oligosescala200nmol
489	3822.00.90	Iniciador-oligosescala25nmol
490	3822.00.90	Iniciador-oligosescala50nmol
491	3822.00.90	Iniciador-oligosescala 80.000pmol
492	3822.00.90	Iniciador-unlabeledoligoshcvcdnar
493	3822.00.90	Iniciador-unlabeledoligos -nathbvforward
494	3822.00.90	Iniciador-unlabeledoligos -nathbvreverse
495	3822.00.90	Iniciador18s2fcartucholiofilizado
496	3822.00.90	Iniciador18s2fliofilizadopur.Cartucho
497	3822.00.90	Iniciador18s2rcartucholiofilizado
498	3822.00.90	Iniciador18s2rliofilizadopur.Cartucho

499	3822.00.90	Iniciador5hexbhqplusprobe
500	3822.00.90	Iniciador5quasar670bhqplusprobe
501	38151900	Iniciadoractbf(exclusivocq)
502	3822.00.90	Iniciadoractbfseq:5-caactgggacgacatggag-3
503	38151900	Iniciadoractbr(exclusivocq)
504	3822.00.90	Iniciadoractbrseq:5-tctcaaacatgatctgggtcatc-3
505	3822.00.90	Iniciadoraminoc6linker(ahex)5modification
506	3822.00.90	Iniciadorbiotin,5 modification
507	3822.00.90	Iniciadorcalf-fabr:biosearch
508	3822.00.90	Iniciadorcalfdesaltliofilizado
509	3822.00.90	Iniciadorcalr-fabr:biosearch
Acrescentados os itens 467 a 509 pelo art. 1º, alteração 272ª, do Decreto n. 2574, de 30.08.2019, produzindo efeitos a partir de 30.08.2019 (publicação).

Acrescentados os itens 510 a 553 pelo art. 1º, alteração 272ª, do Decreto n. 2574, de 30.08.2019, produzindo efeitos a partir de 30.08.2019 (publicação).
510	3822.00.90	Iniciadorcalrdesaltliofilizado

511	3822.00.90	Iniciadorchikfcartucholiofilizado-kitbiomolzdc
512	3822.00.90	Iniciadorchikfdesaltliofilizado-kitmolecularzdcbiomanguinhos
513	3822.00.90	Iniciadorchikrcartucholiofilizado-kitbiomolzdc
514	3822.00.90	Iniciadorchikrdesaltliofilizado-kitmolecularzdcbiomanguinhos
515	3822.00.90	Iniciadorconcentracao130pmol(plasmofor,plasmorev,rnpfor,rnprev)
516	3822.00.90	Iniciadorcryp5cartucholiofilizado
517	3822.00.90	Iniciadorcryp6cartucholiofilizado
518	3822.00.90	Iniciadorcys3
519	3822.00.90	Iniciadorden1fcartucholiofilizado-kitbiomolzdc
520	3822.00.90	Iniciadorden1fdesaltliofilizado-kitmolecularzdcbiomanguinhos
521	3822.00.90	Iniciadorden1rcartucholiofilizado-kitbiomolzdc
522	3822.00.90	Iniciadorden1rdesaltliofilizado-kitmolecularzdcbiomanguinhos
523	3822.00.90	Iniciadorden2fcartucholiofilizado-kitbiomolzdc
524	3822.00.90	Iniciadorden2fdesaltliofilizado-kitmolecularzdcbiomanguinhos

525	3822.00.90	Iniciadorden2rcartucholiofilizado-zdc
526	3822.00.90	Iniciadorden2rdesaltliofilizado-kitmolecularzdcbiomanguinhos
527	3822.00.90	Iniciadorden3fcartucholiofilizado-kitbiomolzdc
528	3822.00.90	Iniciadorden3fdesaltliofilizado-kitmolecularzdcbiomanguinhos
529	3822.00.90	Iniciadorden3rcartucholiofilizado-kitbiomolzdc
530	3822.00.90	Iniciadorden3rdesaltliofilizado-kitmolecularzdcbiomanguinhos
531	3822.00.90	Iniciadorden4fcartucholiofilizado-zdc
532	3822.00.90	Iniciadorden4rcartucholiofilizado-zdc
533	3822.00.90	Iniciadorden4rdesaltliofilizado-kitmolecularzdcbiomanguinhos
534	3822.00.90	Iniciadordengfdesaltliofilizado-kitmolecularzdcbiomanguinhos
535	3822.00.90	Iniciadordengr1desaltliofilizado-kitmolecularzdcbiomanguinhos
536	3822.00.90	Iniciadordengr2desaltliofilizado-kitmolecularzdcbiomanguinhos
537	3822.00.90	Iniciadordn10.3(exclusivocq)

538	3822.00.90	Iniciadordn10.3seq:5
539	3822.00.90	Iniciadordyst5
540	3822.00.90	Iniciadordyst5seq:5
541	3822.00.90	Iniciadorhcvcdnarpurificadoporhplc200µm
542	3822.00.90	Iniciadorhcvrpurificadoporhplc200µm(1µmol=5ml)
543	38151900	Iniciadorhugl2as(exclusivocq)
544	3822.00.90	Iniciadorhugl2asseq:5
545	38151900	Iniciadorhugl2s
546	3822.00.90	Iniciadorhugl2sseq:5
547	3822.00.90	Iniciadorm13
548	3822.00.90	Iniciadormalarianatplusmalf
549	3822.00.90	Iniciadormalarianatplusmalf
550	3822.00.90	Iniciadormalarianatplusmalr17.1
551	3822.00.90	Iniciadormalarianatplusmalr17.1
552	38151900	Iniciadormneu5
553	3822.00.90	Iniciadormneu5seq:5
Acrescentados os itens 467 a 509 pelo art. 1º, alteração 272ª, do Decreto n. 2574, de 30.08.2019, produzindo efeitos a partir de 30.08.2019 (publicação).

Acrescentados os itens 554 a 595 pelo art. 1º, alteração 272ª, do Decreto n. 2574, de 30.08.2019, produzindo efeitos a partir de 30.08.2019 (publicação).

554	3822.00.90	Iniciadorprimeravg.21bases,dualhplcpurified(200nmol)
555	3822.00.90	Iniciadorprimerpair(withprobepurchase)cartridge,purified(30baseseach)
556	3822.00.90	Iniciadorprimerpair(withprobepurchase)cartridge,purified(30baseseach)
557	3822.00.90	Iniciadorzikafcartucholiofilizado-zdc
558	3822.00.90	Iniciadorzikafdesaltliofilizado-kitmolecularzdcbiomanguinhos
559	3822.00.90	Iniciadorzikarcartucholiofilizado-zdc
560	3822.00.90	Iniciadorzikardesaltliofilizado-kitmolecularzdcbiomanguinhos
561	3822.00.90	Iniciadores-5fambhqplusprobe
562	3822.00.90	Iniciadores-basecharge,oligonucleotidesynthesis
563	3822.00.90	Iniciadores-fam,5modification
564	3822.00.90	Iniciadores-oligonucleotidebf-p
565	3822.00.90	Iniciadores-oligonucleotidebr-p
566	3822.00.90	Iniciadores-oligonucleotidecdr-p
567	3822.00.90	Iniciadores-oligonucleotidecf-p

568	3822.00.90	Iniciadores-oligonucleotidecr-p
569	3822.00.90	Iniciadores-oligonucleotideif-p
570	3822.00.90	Iniciadores-oligonucleotideir-p
571	3822.00.90	Iniciadores-primerpair(withprobepurchase)-p2c-1
572	3822.00.90	Iniciadores-reversephasehplcpurification
573	3822.00.90	Iniciadorescustomoligonucleotideos60bases
574	3822.00.90	Interleocina4recombinantehumana(humanil-4)
575	8424.89.90	Isoflowcontrolboard
576	8424.89.90	Isoflowflatbeddispenser
577	8424.89.90	Isoflowlowcontactpressurenozzles
578	8479.89.12	Janusnatplusworkstation
579	7318.15.00	Kitdebastoeseacessoriosessencias,metrico
580	7318.15.00	Kitdeconjuntodeparafusosm4
581	7318.15.00	Kitdeconjuntodeparafusosm6
582	3822.00.90	Kitdecristalizacao(crystalscreen2kit)
583	3822.00.90	Kitdecristalizacao(crystalscreenkit)
584	3822.00.90	Kitdecristalizacaosg1screenht-96ecoscreen

585	3822.00.90	Kitdecristalizacaosuper2combo
586	3822.00.90	Kitdedeteccaoveremtb
587	3822.00.90	Kitdeelisaparadetecçãodefatorxiii(soroouplasma)
588	3822.00.90	Kitdeelisaparadeteccaodefibrinogenio
589	3822.00.90	Kitdeelisaparadeteccaodepro-trombinahumana
590	7017.90.00	Kitdeemitersdevidro10ce
591	7017.90.00	Kitdeemitersdevidro12ce
592	7318.15.00	Kitdeessenciaisdemontagensoticas
593	7318.15.00	Kitdeessenciaisparasuportedemontagem
594	3822.00.90	Kitdeextracaodeacidonucleico-mdxqiagen
595	3822.00.90	Kitdefaseamentoi3c(i3cphasingkit)
Acrescentados os itens 554 a 595 pelo art. 1º, alteração 272ª, do Decreto n. 2574, de 30.08.2019, produzindo efeitos a partir de 30.08.2019 (publicação).

Acrescentados os itens 596 a 636 pelo art. 1º, alteração 272ª, do Decreto n. 2574, de 30.08.2019, produzindo efeitos a partir de 30.08.2019 (publicação).

596

3926.90.90

Kitdeinvolucrodetubo

capilardepeekcomdia.Ext.De1/16pol.Edia.

		Int.0,015pol.E5pes
597	7318.15.00	Kitdeparafusocomtampam4
598	7318.15.00	Kitdeparafusosm6acimade1000pecas
599	3402.90.90	Kitdevarreduradedetergente(detergentscreenkit)
600	8481.80.93	Kitdevedacaoparaequipamentoxps(espectrometrodeeletrons)
601	3822.00.90	Kitparadetecçãodefatorxiiihumano(fr_80g)
602	3822.00.90	Kitparadeteccaodefibrinogenio(fr_80g)
603	3822.00.90	Kitparadeterminacaoquantitativadeprototrombina(fr_10g)
604	3822.00.90	Kitparaextracaodedna(molysiscompletsenzmyes)
605	3822.00.90	Kitparaextracaodedna(umd-universalivdcepackage4b)
606	3507.90.39	Kitparaextracaodednadebacteriamolysiscompleto1x50reaction
607	3822.00.90	Kitparaextracaodednadebacteriamolysiscompleto521x100reacao
608	3926.90.40	Kitparasemeaduradecristais(seedbeadkit)
		Kitptmscanparamotivo

609	3822.00.90	remanescentedeubiquitina (k-&-gg)
610	3507.90.39	Kituniversalparaextracaodednabacterianoefungicoumduniversal1x24reaction
611	3822.00.90	Kituniversalparaextratacaodednabacterianoefungicoumduniversalivdce1x48reacao
612	8542.39.99	Lab-on-chipusoexclusivoplataformalab-on-chipin-check
613	8462.39.10	Laminaparaguilhotinakinematicmodelomatrix2360ce
614	9027.90.99	Lampadasefilamentosespeciaisanododuplo378,9mmmg/al
615	9027.90.99	Lampadasefilamentosespeciaisconjuntodefilamentosparaanododuplo
616	9027.90.99	Lampadasefilamentosespeciaiskitdeaquecedores1000w240v
617	3822.00.90	L-arginine:hclcod.Cnlm-539-h-0.5
618	8541.40.24	Laserdiodoeacessorios
619	8536.41.00	Limitsensor(sensordelimite)
620	8419.39.00	Liofilizadormodeloalpha2-4plus

621	4901.99.00	Livro
622	3822.00.90	L-lysine:2hcl
623	3822.00.90	Luminex100/200kitdecalibracao(25usos)
624	3822.00.90	Luminex100/200kitdeverificacaode(25usos)
625	8421.99.99	Lunareusableslide
626	9031.80.60	Luna-fldualfluorescencecellcounter
627	8479.82.10	Magiclabsistemadispersormodulardelaboratoriodepesquisa
628	3507.90.39	Magneticparticlesuspensiong(fr_1000ml)
629	3822.00.90	Magplex-cmicrospheresregions012,1ml
630	3822.00.90	Magplex-cmicrospheresregions013,1ml
631	3822.00.90	Magplex-cmicrospheresregions014,1ml
632	3822.00.90	Magplex-cmicrospheresregions015,1ml
633	3822.00.90	Magplex-cmicrospheresregions018,1ml
634	3822.00.90	Magplex-cmicrospheresregions019,1ml
635	3822.00.90	Magplex-cmicrospheresregions020,1ml
636	3822.00.90	Magplex-cmicrospheresregions021,1ml
Acrescentados os itens 596 a 636 pelo art. 1º, alteração 272ª, do Decreto n. 2574, de 30.08.2019, produzindo efeitos a partir de 30.08.2019 (publicação).

Acrescentados os itens 637 a 674 pelo art. 1º, alteração 272ª, do Decreto n. 2574, de 30.08.2019, produzindo efeitos a partir de 30.08.2019 (publicação).
637	3822.00.90	Magplex-cmicrospheresregions022,1ml
638	3822.00.90	Magplex-cmicrospheresregions025,1ml
639	3822.00.90	Magplex-cmicrospheresregions026,1ml
640	3822.00.90	Magplex-cmicrospheresregions027,1ml
641	3822.00.90	Magplex-cmicrospheresregions028,1ml
642	3822.00.90	Magplex-cmicrospheresregions029,1ml
643	3822.00.90	Magplex-cmicrospheresregions030,1ml
644	3822.00.90	Magplex-cmicrospheresregions033,1ml
645	3822.00.90	Magplex-cmicrospheresregions034,1ml
646	3822.00.90	Magplex-cmicrospheresregions035,1ml
647	3822.00.90	Magplex-cmicrospheresregions036,1ml
648	3822.00.90	Magplex-cmicrospheresregions037,1ml
649	3822.00.90	Magplex-cmicrospheresregions039,1ml
650	3822.00.90	Magplex-cmicrospheresregions047,1ml

651	3822.00.90	Maintenancefluidkit
652	3822.00.90	Manifoldassembly
653	8479.90.90	Mantis110-240vdispensadorautomaticodemultiplassolucoesembaixovolume(0,1;0,5;1e5ul)
654	3002.12.31	Materialgeneticoparapesquisa
655	3822.00.90	Meioparacultivodecelulacho,balancdchogrowthamediumpowder
656	8421.19.10	Microcentrifugarefrigerada +3rotores(tubos15mle1,5/2ml/placa)230v/50-60hz,475w000.210 modelo5430r
657	3822.00.90	Micro-dx(cx_12reações)
658	3926.90.40	Microplacaparapcr96pocos,cap.300ulpacotecom10unidades,transparente
659	8479.82.10	Microplanta1ltanquereator
660	8479.82.10	Microplanta2ltanquereator
661	8517.62.19	Miniaturewifi (802.11b/g/n)module:forraspberrypiandmore
662	8517.62.19	Miniaturewifi (802.11b/g/n)module:forraspberrypiandmore10000mah-2x5v@2a
663	3926.90.90	Mini-isoladorpara

		camundongos
664	3822.00.90	Misturadepcr-nat48reaccoes
665	3507.90.39	Misturadepcr16scompleta 2.51x20reaction
666	3507.90.39	Misturadepcr16sdye2.51x250reaction
667	3822.00.90	Mixdenucleotideos-dntps
668	3822.00.90	Mixdenucleotideos_frascocom100ml
669	3822.00.90	Mixdenucleotideospurepeakdnapolymerization10mm(dntp)(fr_265ml)
670	3822.00.90	Mixdenucleotideos,uracildna(datp,dctp,dgtp,dttp)fr_100ml
671	3926.90.90	Modulodetrocaparacamundongos
672	8479.82.10	Modulodrdispaxreactor
673	8479.82.10	Modulodrdispersersolidoliquido
674	8479.82.10	Modulodrmisturadordesolidoliquidocomsuccao-
674	8479.82.10	Modulodrmoinhocoloidal
Acrescentados os itens 637 a 674 pelo art. 1º, alteração 272ª, do Decreto n. 2574, de 30.08.2019, produzindo efeitos a partir de 30.08.2019 (publicação).

Acrescentados os itens 675 a 716 pelo art. 1º, alteração 272ª, do Decreto n. 2574, de 30.08.2019, produzindo efeitos a partir de 30.08.2019 (publicação).
675	8479.82.10	Modulodrmoinhocoloidal

676	3504.00.11	Moleculafluorescenteligadaaestreravidina(fr_0,5ml)
677	3002.90.99	Molysisselectnaplusbuffercartridges(pt_12un)
678	3822.00.90	Molysis-selectna-plus(cx_48reações)
679	3002.12.29	Mouseanti-humaniggfcsecondaryantibody,hrpconjugate
680	7616.99.00	Multicompcbpihat-blk
681	9006.91.90	Neopixelring-12xws28125050rgbledwithintegrateddrivers
682	3822.00.90	Nucleomix(dttp),pcrgrade40mm,
683	3822.00.90	Nucleomix(dttt),pcrgrade40mm,
684	3507.90.39	Oligoparasequenciamentodebacteriagram-positivaegram-negativa1x100reaction
685	3822.00.90	Oxidizingsolution(fr_450ml)
686	3822.00.90	Oxidizingsolutionglen(fr_450ml)
687	3507.90.39	Paineldegenótiposdehiv-1rna;11membros(a,b,c,d,a/e,f,g,ag-gh,n,oecn);1,1ml
688	3002.90.99	Painelgenótiposhiv-1rna;11membros;12/224,nibsc;tb1,1ml

689	3002.90.99	Painelinternacionalwhohiv-1rna (3º);16-194;nibisc-
690	3002.90.99	Painelnat, malaria;04/176,nibsc;per;rf0,5g
691	3002.12.29	Painelsorológicodeperformancecomtítulosvariadosanti-rubéola(cx_25un)
692	3002.12.29	Painel,internacional;uf10fnigeriaxii,200e2000parasites/µl
693	3002.12.29	Painel,internacional;uf06fsantalucia,200e2000parasites/µl
694	3002.12.29	Painel,internacional;us06ffc27/a3,200e2000parasites/µl
695	3002.12.29	Painel,internacional;us07fbenini,200e2000parasites/µl
696	3002.12.29	Painel,internacional;us07fph1,200e2000parasites/µl
697	3002.90.99	Painel,internacional;hbv;nat;10/266,nibisc;per
698	3002.90.99	Painel,internacional;hcv;nat;14/150,nibisc
699	9027.50.90	Pcremtemporealmodeloq3
700	3507.90.39	Perfecttaqdnapolymerase(fr_1000ml)

701	8421.99.99	Photonslide(cx_50laminas)
702	3507.90.39	Phycoerythrynigg,f(ab)2
703	3507.90.39	Phycoerythryngoatigg
704	8479.89.12	Pipetaconcentradorademacromoléculas-concentratingpipette
705	3926.90.90	Pipettetipsselectna-plus
706	8473.30.92	Pitftminikit320x2402.8tft+touchsdreenforraspberrypi
707	3926.90.40	Placade96poços
708	3917.32.29	Placaparaprocessamentodeoligos96poços2ml(pt_20un)
709	3926.90.40	Placas96pocos0.2mlparapcrtemporeal(pt_5un/cx_25un)
710	3926.90.40	Placasdecristalizacao(mrc2weelplate-40)
711	3002.90.51	Plasmidiopshs207wtspcas9
712	3002.90.51	Plasmidiopx603dsacas9
713	8479.89.12	Plataformajanuschemagic360
714	8543.90.10	Plataformalab-on-chipmodeloin-check110/220
715	8543.90.10	Plataformalab-on-chipmodeloin-checkopticalreader(or)
716	9027.90.99	Pmkit,6month(luminex)
Acrescentados os itens 675 a 716 pelo art. 1º, alteração 272ª, do Decreto n. 2574, de 30.08.2019, produzindo efeitos a partir de 30.08.2019 (publicação).

Acrescentados os itens 717 a 757 pelo art. 1º, alteração 272ª, do Decreto n. 2574, de 30.08.2019, produzindo efeitos a partir de 30.08.2019 (publicação).
717	3926.90.90	Ponteira175ulesterilcondutivaroborackmpiijanus(rack_96un)
718	3926.90.40	Ponteiracomfiltro1100microlitros(960)-mdxqiagen-
719	8479.82.90	Precisionelectroformedsieves5um
720	3002.90.99	Primeiropadraointernacionaldaomsdevirusdehepatitea
721	3002.90.99	Primeiropainelreferenciainternacionaldaomsparagenotiposdeparvovirus
722	3822.00.90	Primer-oligos
723	3822.00.90	Primerpair(withprobepurchase)cartridgepurified(upto30baseseach)
724	3822.00.90	Primerpair,cartrigepurified(comprobepurchase)
725	3822.00.90	Primer,cartridgepurified,avg21bases
726	3822.00.90	Primer,rphplcpurified
727	3822.00.90	Primer,salt-free
728	3822.00.90	Primer,salt-free,21bases
729	3822.00.90	Primer,salt-free,avg21bases

730	3002.12.31	Probuminbovineserumalbumin(bsa)(fr_100gr)
731	2915.50.20	Propionatodesodio
732	3507.90.39	Proteinans1-denguesorotipo1-4
733	3507.90.39	Proteinans1-zikavirus-nativeantigen(fr_100ug)
734	3507.90.39	Proteinans1-zikavirus-nativeantigen(fr_500ug)
735	3002.12.31	Proteinapurificadaparapesquisa
736	3002.12.31	Proteinarecombinanteparapesquisa
737	3002.90.99	Proteínarecombinantepldh
738	3507.90.39	Proteinasek"pk"(fr_2ml)
739	3822.00.90	Protesebr(7.5au)fordigestionduringdnaandrnapreparation
740	3507.90.39	Quantinovapathogen+ickit(500)
741	3507.90.39	Quantinovareservetranscription
742	3507.90.39	Quantinovareservetranscription(fr_30ml)
743	3507.90.39	Quantitectrtmix(biom)(omnii)(fr_30ml)
744	3507.90.39	Quantitectrtmix(biom)(omniii)nongmp(fr_30ml)
745	3002.90.99	Quartopadraointernacionaldaomsdevirusdehepatitec

746	3822.00.90	Rabbitanti-p24-pe conjugatediagnosticreagent1ml
747	3926.90.90	Rackventiladoparacamundongos
748	8471.49.00	Raspberry-pi rpi3-modb-16gb-noobs
749	3822.00.90	Reagentea-reagentea
750	3822.00.90	Reagenteb
751	3822.00.90	Reagentedefluxo(sheathfluid)
752	3822.00.90	Reagentedetrabalho1hiv-1paraensaiosnat
753	3822.00.90	Reagentedetrabalhodehavrnaparatecnicasdeamplificacaodeacidonucleico
754	3822.00.90	Reagentedetrabalhodehbvnat
755	3822.00.90	Reagentedetrabalhodehcvnat
756	3822.00.90	Reagentedetrabalhodeparvovirusb19paranat
757	3822.00.90	Reagentemultiplexdetrabalhoparatecnicasdeamplificacaodeacidonucleico
Acrescentados os itens 717 a 757 pelo art. 1º, alteração 272ª, do Decreto n. 2574, de 30.08.2019, produzindo efeitos a partir de 30.08.2019 (publicação).

Acrescentados os itens 758 a 799 pelo art. 1º, alteração 272ª, do Decreto n. 2574, de

30.08.2019, produzindo efeitos a partir de 30.08.2019 (publicação).
758	3822.00.90	Reagenteveremtb(frozen)
759	3822.00.90	Referenciainternacionalparahiv-2rna
760	3913.90.90	Resinacromatogr?ficasilicac-18120a,5micrometro
761	3913.90.90	Resinacromatograficasilicac-18120a,1,9micrometro
762	3913.90.90	Resinacromatograficasilicac-18120a,2,4micrometro
763	3913.90.90	Resinacromatograficasilicac-18120a,3micrometro
764	3204.20.90	Rox5carboxyxrhodaminetriethylammoniumsalt(fr_10mg)
765	3204.20.90	Rox5carboxyxrhodaminetriethylammoniumsalt(biotium)(fr_10mg)
766	3204.20.90	Rox5carboxyxrhodaminetriethylammoniumsalt(empbiotech)
767	3204.20.90	Rox5carboxyxrhodaminetriethylammoniumsalt(qiagen)(fr_250µl)
768	2916.31.21	Salsodicodoacidovalproic
769	3002.90.99	Segundopadraointernacionaldednaparvovirusparaamplificacao
770	3002.90.99	Segundopainelnibscparagenotiposdehcvparatecnicasdeamplificacao

771	8422.40.90	Seladorapolystar620dsm-r
772	8479.50.00	Selectnaplus
773	2842.90.00	Selenitodesodio
774	3822.00.90	Semeaduradecristais(seedingtool-5pack)
775	9027.80.99	Senquenciamentoautomaticodedna
776	9027.80.99	Sequenciamentoautomaticodedna
777	9027.80.99	Sequenciamentoautomaticodedna
778	3822.00.90	Setdereagentealtaconcentracaorepliphi29
779	3507.90.39	Sicklescan
780	8456.90.00	Sistemadecorrosaoaplasma120v
781	9027.50.90	Sistemadepcremtemporeal7500
782	9027.50.90	Sistemadepcrtemporealquantistudio6flex
783	3822.00.90	Solucaode25mmdetriscontendo0.075%detween 20armazenadaemfrascosobpressao(fr_50ml)
784	3822.00.90	Solucaodepbscontendo0.075%detween20armazenadaemfrascosobpressao(fr_50ml)
785	3822.00.90	Solucaooxidizing(fr_2000ml)
786	3507.90.39	Solucaoprotetivaa

787	3507.90.39	Solucaoprotetivae
788	3822.00.90	Sonda18s2phexliofilizada,fluroforohex,quencherbhq-1
789	3822.00.90	Sonda18s2phex/bhq-1escala1umolliofilizada
790	3822.00.90	Sonda18s2novopquasar670/bhq-3cartucholiofilizado
791	3822.00.90	Sondaactbp
792	3822.00.90	Sondaactbpseq:5-fam
793	3822.00.90	Sondacalpdy3/mgb100µm-fabr:thermocod.a24970(1µmol=10ml)
794	3822.00.90	Sondachikpfam/bhq-1liofilizada-kitbiomolzdc
795	3822.00.90	Sondachikpfam/mgb100µm-kitmolecularzdcbiomanguinhos
796	3822.00.90	Sondacryp11hplcliofilizada
797	3822.00.90	Sondaden1phex/bhq-1liofilizada-kitbiomolzdc
798	3822.00.90	Sondaden1pvic/qsy100µm-kitmolecularzdcbiomanguinhos
799	3822.00.90	Sondaden2pfam/bhq-1liofilizada-kitbiomolzdc
Acrescentados os itens 758 a 799 pelo art. 1º, alteração 272ª, do Decreto n. 2574, de 30.08.2019, produzindo efeitos a partir de 30.08.2019 (publicação).

Acrescentados os itens 800 a 857 pelo art. 1º, alteração 272ª, do Decreto n. 2574, de 30.08.2019, produzindo efeitos a partir de 30.08.2019 (publicação).
800	3822.00.90	Sondaden2pvic/mgb100µm-kitmolecularzdcbiomanguinhos
801	3822.00.90	Sondaden3phex/bhq-1liofilizada-kitbiomolzdc
802	3822.00.90	Sondaden3pvic/mgb100µm-kitmolecularzdcbiomanguinhos
803	3822.00.90	Sondaden4pfam/bhq-1liofilizada-kitbiomolzdc
804	3822.00.90	Sondaden4pfam/mgb100µm-kitmolecularzdcbiomanguinhos(1µmol=10ml)
805	3822.00.90	Sondadye31micromol-nat
806	3822.00.90	Sondaescala1umol
807	3822.00.90	Sondaescala200nmol
808	3822.00.90	Sondafam1micromol-nat
809	3822.00.90	Sondahbvfam1umol-nat
810	3822.00.90	Sondahcvfam1umol-nat
811	3822.00.90	Sondahvbfam1micromol
812	3822.00.90	Sondamalaria–malsn–natplus
813	3822.00.90	Sondataqmanmgbprobe600nmol(hbv)
814	3822.00.90	Sondavic1micromol-nat

815	3822.00.90	Sondavic1umol-nat
816	3822.00.90	Sondazikapfam/bhq-1liofilizada
817	3822.00.90	Sondazikapvic/qsy100µm -kitmolecularzdcbiomanguinhos
818	3822.00.90	Sondas/iniciadores/oligos/primers
819	3822.00.90	Sorodepeixeaquabloc
820	3822.00.90	Sorodepeixeseabloc
821	3822.00.90	Sorodepeixeseablocserumfreepbs
822	3822.00.90	Sorodepeixeseablocwithtris
823	8479.82.90	Standardacrylicspacerforga-6autosiever
824	3507.90.39	Streptavidinphycoerythrinconjugatediluent
825	2833.29.90	Sulfatodeferroheptahidrato(ii)
826	2930.90.99	Sulfo-nhs n-hydroxysulfosuccinimide
827	3507.90.39	Superscriptiiiplatinumone-stepquantitativert-pcrsystem
828	3507.90.39	Syphilischimericrecombinantantigen
829	2934.99.34	Taqmanmgbprobe,acidonucleico(6fam,victet,ned)
830	2934.99.34	Taqmanprobe20.000pmol
831	3822.00.90	Taqmanprobeshcvfam-lifetechcat.4456114

832	3822.00.90	Taqmanprobeshivcaldye3 -lifetechcat.4456114
833	3822.00.90	Taqmanprobeshivvic-lifetechcat.4456114
834	3002.90.99	Terceiropadraointernacionaldaomsdevirushepatiteb
835	3002.90.99	Terceiropadraointernacionaldaomsparahiv-1
836	8419.89.99	Termocicladorautomaticocomgradientedetemperatura220v
837	3507.90.39	Toptaqdnapolymerase(fr_1000ml)
838	3507.90.39	Toxochimericrecombinatantigen
839	3507.90.39	Toxoplasmagradeiii antigen,frascocom1mg
840	3002.90.99	Tpn17recombinantprotein,1miligrama
841	3002.90.99	Tpn47recombinantprotein,1miligrama
842	8479.90.90	Trocadorautomaticodechipdomantis
843	8421.29.90	Trypanbluestain,0.4%-fabr:logosbiosystemscod.T13001
844	7002.31.00	Tubocapilarcomdiametroexternode360umdiaminternode20ume10medecomprimento
845	3507.90.39	Ung/amperase(fr_3000u)

846	3822.00.90	Unlabeledoligos-nathcvforward-lifetechcat.4456139
847	3822.00.90	Unlabeledoligos-nathcv2reverse-lifetechcat.4456139
848	3822.00.90	Unlabeledoligos-nathivforward-lifetechcat.4456139
849	3822.00.90	Unlabeledoligos-nathivreverse-lifetechcat.4456139
850	3822.00.90	Valuprobe5fam3bhq-1
851	3822.00.90	Valuprobe5fam/3bhq-1
852	3822.00.90	Valuprobe,5fam/3bhq-1
853	9001.90.90	Valvulafotomultiplicadoraeacessorios
854	7325.99.10	Virolasdeacoinoxparatuboscapilaresdepeekcomdiametroexternode1/16polegadas
855	3507.90.39	Viruszikans1recombinante
856	3923.21.90	Wastebagsselectna-plus(pt_500un)
857	3822.00.90	Water/reinstwasser
Acrescentados os itens 800 a 857 pelo art. 1º, alteração 272ª, do Decreto n. 2574, de 30.08.2019, produzindo efeitos a partir de 30.08.2019 (publicação).

Notas:

aisençãoprevistanesteitemficacondicionadaaque:
1. aparcelarelativaàreceitabrutadecorrentedasoperaçõesestejadesoneradadascontribuiçõesparaosProgramasdeIntegraçãoSocialedeFormaçãodoPatrimôniodoServidorPúblico-PIS/PasepeparaaContribuiçãoparaoFinanciamentodaSeguridadeSocial-Cofins;
2. osequipamentosestejambeneficiadoscomisençãooualíquotazerodoImpostosdeImportação-IIoudoImpostosobreProdutosIndustrializados-IPI;
3. osequipamentosimportadosnãopossuamsimilarproduzidonoPaís,devendoacomprovaçãodaausênciadesimilaridadeserfeitaporlaudoemitidoporentidaderepresentativadosetorprodutivodemáquinas,aparelhoseequipamentoscomabrangênciaemtodoterritórionacionalouporórgãofederalespecializado.
ficadispensadooestornodocréditofiscaldequetrataoart.21daLeiComplementarn.87,de13desetembrode1996.

Saídas, em operações internas e interestaduais, dos produtos a seguir relacionados, promovidas pelo INSTITUTO DE BIOLOGIA MOLECULAR DO PARANÁ - IBMP, destinadas à Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz e ao Ministério da Saúde (Convênio ICMS 26/2012):

POSIÇÃO	NCM	DESCRIÇÃO
1	3822.00.90	MódulodeamplificaçãoNATHIV/HCV-96reações
2	3822.00.90	MódulodeamplificaçãoNATp/VigilânciaEpidemiológica
3	3822.00.90	MódulodeextraçãoNATp/VigilânciaEpidemiológica
4	3822.00.90	BIOMTaq50UNAT

5	3822.00.90	Sondas
6	3822.00.90	Iniciadores
7	3822.00.90	EnzimaRTNAT
8	3822.00.90	MisturaparaPCRNAT
9	3822.00.90	ÁguaDEPC
10	3822.00.90	ÁguaRnaseFree

Acrescentados os itens 11 a 38 pelo art. 1º, alteração 273ª, do Decreto n. 2574, de 30.08.2019, produzindo efeitos a partir de 30.08.2019 (publicação).
11	3822.00.90	Águadepc(ConvênioICMS34/2019)
12	3822.00.90	Águarnasefree
13	3822.00.90	Biomtaq50u
14	3822.00.90	Enzimart
15	3822.00.90	Iniciadores
16	3822.00.90	Insumos-modulodeamplificacaohbv-nathiv/hcv/hbv
17	3822.00.90	Insumos-modulodeamplificacaohiv/hcv-nathiv/hcv/hbv
18	3822.00.90	Misturaparapcr
19	3822.00.90	Modulodeamplificaçãogelificadoemplaca(ate96amostras)
20	3822.00.90	Modulodeamplificaçãogelificadoemstrips(ate8amostras)
21	3822.00.90	Modulodeamplificação
22	3822.00.90	Modulodeamplificação-

		coqueluche
23	3822.00.90	Modulodeamplificação-malaria
24	3822.00.90	Modulodeamplificação-chagas
25	3822.00.90	Modulodeamplificacao-dengue
26	3822.00.90	Modulodeamplificacao-kitbiomolzdc
27	3822.00.90	Modulodeamplificacao-kitmolecularzdc
28	3822.00.90	Modulodeamplificação-leishmaniosecanina
29	3822.00.90	Modulodeamplificação-leishmaniosehumana
30	3822.00.90	Modulodeamplificacaohbv -nathiv/hcv/hbv
31	3822.00.90	Modulodeamplificacaohiv/hcv-nathiv/hcv/hbv
32	3822.00.90	Módulodeamplificaçãonathiv/hcv–96reações
33	3822.00.90	Módulodeamplificaçãonatp/vigilânciaepidemiológica
34	3822.00.90	Módulodeextraçãonatp/vigilânciaepidemiológica
35	3822.00.90	Oligos
36	3822.00.90	Primers
37	3822.00.90	Probes
38	3822.00.90	Sondas
Acrescentados os itens 11 a 38 pelo art. 1º, alteração 273ª, do Decreto n. 2574, de 30.08.2019, produzindo efeitos a partir de 30.08.2019 (publicação).

Nota:

1.ficadispensadooestornodocréditofiscaldequetrataoart.21daLeiComplementarn.87,de13desetembrode1996.

Operações internas, até 30.4.2026, com IRRIGADORES E SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO para uso na agricultura ou horticultura, por aspersão ou gotejamento, inclusive os elementos integrantes desses sistemas, como máquinas, aparelhos, equipamentos, dispositivos e instrumentos, classificados nos códigos 8424.82.21 e 8424.82.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado - NCM/SH (Convênio ICMS 54/2021).

Notas:

obenefíciodequetrataesteitemaplica-setambémaodiferencialdealíquotasdevidonasaquisiçõesinterestaduais;

nãoseráexigidooestornodocréditodoICMSdequetrataoart.21daLeiComplementarnº87,de13desetembrode1996,nasoperaçõesabrangidaspelaisençãodequetrataesteitem.

Acrescentado o item pelo art. 1º, alteração 563ª, do Decreto n. 7.507, de 3.5.2021, produzindo efeitos a partir de sua publicação em 3.5.2021.

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

2ª (segunda) prorrogação para 30.4.2026 feita pelo art. 1º, alteração 944º, do Decreto n. 5.319, de 27.3.2024, em vigor com sua publicação em 27.3.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2024 (Convênio ICMS 226/2023).

1ª (primeira) prorrogação para 30.4.2024, feita pelo art. 1º, alteração 620ª, do Decreto n. 10.081, de 14.12.2021, produziu efeitos a partir de 1º.1.2022 até 30.4.2024 (Convênio ICMS 178/2021).

Prazo original até 31.12.2021, produziu efeitos de 3.5.2021 até 31.12.2021.

Aquisição de materiais e equipamentos pela ITAIPU BINACIONAL, inclusive no exterior, para incorporá-los à central elétrica, seus acessórios ou obras complementares (alínea "b" do artigo XII do Tratado promulgado pelo Decreto Federal n. 72.707, de 28 de agosto de 1973; Convênio ICM 10/1975; Convênios ICMS 36/1990 e 60/1990; Convênio ICMS 5/1994).
Notas:
1. nasaídademercadoriacomaisençãoreferidanesteitemocontribuintedeveráindicarnanotafiscal,dentreoutroselementos,aexpressão"OPERAÇÃOISENTADOICMS-ART.XIIDOTRATADOPROMULGADOPELODECRETO
  FEDERALN.72.707,DE28.08.1973"eonúmerodaordemdecompraemitidapelaItaipuBinacional;
2. oreconhecimentodefinitivodaisençãoficarácondicionadoàcomprovaçãodaefetivaentregadamercadoriaàItaipuBinacional,queseráfeitapormeiodeCertificadodeRecebimentooudocumentoequivalente,porelaemitido,quecontenha,nomínimo,onúmero,adataeovalordanotafiscal,devendoofornecedordispordetaldocumentoparaexibiçãoaofiscodentrode180(centoeoitenta)diasdadatadasaídadamercadoria;
3. amovimentaçãodemercadorias,entreosestabelecimentosdaItaipuBinacional,seráacompanhadapordocumentodaprópriaempresadenominado"GuiadeTransferência",queconteráanumeraçãoimpressatipograficamente,submetendo-setaldocumentoàpréviaautorizaçãonostermosdoart.334desteRegulamento;
4. odocumentoreferidonanota3serátambémadmitidonasremessasdemercadoriasaterceiros,parafinsdeindustrialização,acabamentoeconserto,desdequeretornemaoestabelecimentoremetente(ConvênioICMS23/1977).
Operações, até 31.12.2017, com aparelhos, máquinas, equipamentos e demais instrumentos e produtos, nacionais ou estrangeiros, inclusive animais, destinados à realização dos JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016, seus eventos testes e eventos correlatos (Convênios ICMS 133/2008 e 163/2015).
Notas:
1. obenefíciofiscalprevistonesteitemsomenteseaplicaàsoperaçõesrealizadaspelosseguintesentes:
  1. ComitêOrganizadordosJogosOlímpicoseParaolímpicosde
    2016;
  2. ComitêOlímpicoInternacional,bemcomoassociedadespor
    elecontroladas,diretaouindiretamente,inclusiveaquedetenhaosdireitosdeemissoraanfitriã,assimcomoolaboratóriopararealizaçãodeexamesanti-dopingcredenciadopelaAgênciaMundialAnti-Doping-WADA("WorldAnti-DopingAgency")eaCorteArbitraldoEsporte(ConvêniosICMS133/2008e9/2013);
  3. ComitêParaolímpicoInternacional,bemcomoassociedadesporelecontroladas,diretaouindiretamente,noBrasilounoexterior(ConvêniosICMS133/2008e9/2013);
  4. FederaçõesInternacionaisDesportivas;
  5. ComitêOlímpicoBrasileiro;
  6. ComitêParaolímpicoBrasileiro;
  7. ComitêsOlímpicoseParaolímpicosdeoutrasnacionalidades;
  8. EntidadesNacionaiseRegionaisdeAdministraçãodeDesportoOlímpicoouParaolímpico;
  9. mídiacredenciadaaosJogosOlímpicoseParaolímpicosde
    2016;
  10. patrocinadores,apoiadoresefornecedoresoficiaise
    licenciados,locaiseinternacionais,dosJogosOlímpicoseParaolímpicos2016(ConvêniosICMS133/2008e9/2013);
  11. fornecedoresdeserviçosebensdestinadosàorganizaçãoeàrealizaçãodosJogosOlímpicoseParaolímpicosde2016.
2. odispostonesteitemseestendeàsdoaçõesrealizadas,aofinaldosaludidosjogos,aqualquerenterelacionadonassubnotasdanota1,aórgãospúblicosfederais,estaduaisemunicipaiseaorganizaçõesnãogovernamentais,associaçõessemfinslucrativosefundaçõescujosobjetivossociaisestejamvoltadosàdivulgaçãodoesporteedomovimentoolímpicos(ConvêniosICMS133/2008e9/2013);
3. aisençãoprevistanesteitemnãoseaplicaamercadoriaoubemdestinadoamembrosdosentesmencionadosnanota1quenãotenharelaçãocomosJogosOlímpicoseParaolímpicosde2016;
4. odispostonesteitemnãoalcançaaparelhos,máquinas,equipamentosedemaisinstrumentoseprodutos,nacionaiseestrangeiros,destinadosaoativoimobilizadodeempresasqueexerçamatividadesnoPaísouaobrasdeconstruçãocivilrealizadasporempresasprivadas,salvosedestinadosàsdoaçõesprevistasnanota2;
5. obenefíciofiscalaqueserefereesteitemsomenteseaplicaàsoperaçõesque,cumulativamente,estejamcontempladas:
  1. comisenção,tributaçãocomalíquotazeroounãoincidênciadoImpostodeImportação-IIeImpostosobreProdutosIndustrializados-IPI(ConvênioICMS37/2016);
  2. comdesoneraçãodascontribuiçõesparaosProgramasdeIntegraçãoSocialedeFormaçãodoPatrimôniodoServidorPúblico-PIS/PasepeparaaContribuiçãoparaoFinanciamentodaSeguridadeSocial-Cofins.
6. aisençãoprevistanesteitemseaplicaàaquisiçãodeenergiaelétricaeàutilizaçãodosserviçosdetransporteintermunicipaleinterestadualedecomunicaçãopeloComitêOrganizadordosJogosOlímpicoseParaolímpicosde2016,desdequedestinadosàrealizaçãodosreferidosjogos,observadoodispostonasnotas3e7(ConvêniosICMS90/2011e9/2013);
7. nahipótesederevendadebemadquiridocomobenefícioprevistonesteitemserádevidooimpostointegralmente(ConvênioICMS9/2013);
8. nãoseexigiráoestornodocréditofiscal,nasoperaçõescontempladascomaisençãoprevistanesteitem(ConvênioICMS126/2011);
9. obenefícioprevistonesteitemseestendeàimportaçãodeaparelhos,máquinas,equipamentos,materiaispromocionaisedemaisinstrumentos,inclusiveanimais,destinados,exclusivamente,àrealizaçãodosJogosOlímpicoseParaolímpicosde2016,seuseventostesteseeventoscorrelatos,desdeque(ConvêniosICMS55/2013e163/2015):
  1. asimportaçõessejamrealizadasporórgãosdaUnião,dosEstados,doDistritoFederaledosMunicípios,esuasrespectivasautarquiasefundações,poratletasdasmodalidadesolímpicaseparaolímpicas,peloComitêOlímpicoBrasileiro-COBepeloComitêParaolímpicoBrasileiro-CPB,bemcomopelasentidadesnacionaisdeadministraçãododesportoquelhessejamfiliadasouvinculadas;
  2. sejaatestadaainexistênciadesimilarnacional,porentidadedesportivainternacionaldarespectivamodalidadeesportiva;
  3. asimportaçõesestejambeneficiadascomisençãooutributaçãocomalíquotazeropeloIIoupeloIPI.
10. osentesdefinidosnassubnotas1.1a1.8ficamautorizadosaemitirdocumentosdecontroleemovimentaçãodebens,nasoperaçõesdeimportaçãoenassaídasemovimentaçõesinternaseinterestaduais,demercadorias,debens,deaparelhos,demáquinas,deequipamentosededemaisinstrumentosutilizadosnaorganizaçãoerealizaçãodosJogosRio2016,bemcomonoseventostestes,quecontenhamasseguintesindicações(ConvênioICMS22/2014):
  1. nome,númerodeinscriçãonoCadastroNacionaldaPessoaJurídica-CNPJdosremetentesedestinatáriosdosbens;
  2. localdeentregadosbens;
  3. descriçãodosbens,quantidade,valoresunitárioetotalerespectivocódigoNomenclaturaComumdoMercosul-NCM;
  4. datadesaídadosbens;
  5. númerodanotafiscaloriginaloudaDeclaraçãodeImportação-
    DI,conformeocaso;
    
    ICMS133/2008".
  6. numeraçãosequencialdodocumento;
  7. aseguinteexpressão:"USOAUTORIZADOPELOCONVÊNIO
11. nassaídasinternaseinterestaduaisdemercadoriasutilizadasnaorganizaçãoerealizaçãodasCompetições,tratando-sededestinatárionãocontribuintedoimposto,aentregapoderáserefetuadaemqualquerdeseusdomicíliosouemdomicíliodeoutrapessoa,desdequeessatambémsejanãocontribuintedo
  imposto,eolocaldaentregaestejaexpressamenteindicadonodocumentofiscalrelativoàoperação(ConvênioICMS22/2014);
12. FicadispensadaaexigênciadaGuiaparaLiberaçãodeMercadoriaEstrangeirasemComprovaçãodoRecolhimentodoICMS-GLMEnasimportaçõesdemercadoriaoubemrelacionadoscomosJogosOlímpicoseParaolímpicosde2016despachadossobamparodoRegimeAduaneiroEspecialdeAdmissãoTemporária,nostermosdalegislaçãofederalespecífica(ConvênioICMS120/2014):
  1. oICMS,quandodevido,serárecolhidoporocasiãododespachoaduaneirodenacionalizaçãodamercadoriaoubemimportadosounashipótesesdeextinçãodoregimeaduaneiroespecialprevistasnalegislaçãofederal,nostermosdesteRegulamento;
  2. otransportedasmercadoriasoubensdequetrataasubnota
12.1far-se-ácomcópiadaDeclaraçãoSimplificadadeImportação-DSI,conformedispostoemlegislaçãoespecífica,oupordocumentoquevenhaasubstituí-lo,quedeveráserapresentadoaofiscosemprequeexigido.
Saídas, em operações internas, de LEITE pasteurizado, tipos "A", "B" e "C", ou reconstituído, com 2% (dois por cento) de gordura (Convênios ICM 25/1983; Convênio ICMS 36/1994; Convênios ICM 19/1984 e 31/1987; Convênios ICMS 43/1990 e 60/1990; Convênio ICMS 124/1993).
Nota:
1.nãoseexigiráaanulaçãodocréditonassaídasdequetrataesteitem,excetoseoriundodeoutrosEstados.

Operações com produtos industrializados a seguir relacionadas

(Convênio ICMS 91/1991):

- saídas promovidas por LOJAS FRANCAS ("free-shops") instaladas nas zonas primárias dos aeroportos de categoria internacional e autorizadas pelo órgão competente do Governo Federal, e em sedes de municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras, autorizadas de acordo com o art. 15-A do Decreto-Lei n. 1.455, de 7 de abril de 1976 (Convênios ICMS 91/1991 e 4/2014);

Nova redação do inciso I dada pelo art. 1º, alteração 169ª, do Decreto n. 9.993, de 8.6.2018, produzindo efeitos a partir de sua publicação em 11.6.2018.

Redação orignal que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 10.6.2018:

"I - saídas promovidas por LOJAS FRANCAS ('free-shops') instaladas nas zonas primárias dos aeroportos de categoria internacional e autorizadas pelo órgão competente do Governo Federal (Convênios ICMS 91/1991 e 4/2014); "

-saídasdestinadasaosestabelecimentosreferidosnoincisoIdo"caput",dispensadooestornodoscréditosrelativosàsmatérias-primas,produtosintermediáriosematerialdeembalagemempregadosnasmercadoriasbeneficiadascomaisenção,quandoaoperaçãoforrealizadapeloprópriofabricante;
-entradasourecebimentodemercadoriasimportadasdoexteriorpelosestabelecimentosreferidosnoincisoIdo"caput".

Nota:

1.odispostonosincisosIIeIIIdo"caput",somenteseaplicaàsmercadoriasdestinadasàcomercialização.

Operações internas e interestaduais com MAÇÃ E PERA (Convênio
ICMS 94/2005).
Importação, diretamente do exterior para integração no ativo imobilizado do contribuinte, de MÁQUINA PARA LIMPAR E SELECIONAR FRUTAS, classificada no código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH 8433.60.90, sem similar produzida no País, para uso exclusivo na atividade realizada pelo estabelecimento importador (Convênios ICMS 93/1991 e 128/1998).
Nota:
1.ainexistênciadeprodutosimilarproduzidonoPaísseráatestadaporórgãofederalcompetenteouporentidaderepresentativadosetorprodutivodemáquinas,aparelhoseequipamentos,comabrangênciaemtodooterritórionacional.
Operações com MATERIAL DIDÁTICO PEDAGÓGICO ARTUR
FISCHER TIP - TEPP FLOCOS CRIATIVOS, sem similar produzido no País, realizadas pela Associação Difusora de Treinamentos e Projetos Pedagógicos - Aditepp, desde que o produto seja destinado, exclusivamente, à geração de renda para a manutenção das suas finalidades estatutárias de assistência social e educacional gratuita (Convênio ICMS 136/2003).

Recebimento de MEDICAMENTOS importados do exterior por pessoa física para uso humano, próprio ou individual, desde que não haja contratação de câmbio e esteja desonerado do II - Imposto de Importação (Convênios ICMS 18/1995 e 114/2020).

Nova redação dada pelo art. 1º, alteração 519ª, do Decreto n. 7.103, de 10.3.2021, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2021.

Redação orignal que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2020:

"92 Recebimento de MEDICAMENTOS importados do exterior por pessoa física, desde que não haja contratação de câmbio e esteja desonerado do II - Imposto de Importação (Convênio ICMS 18/1995)."

Nota:

1.paraosfinsdodispostonesteitem,desdequeasimportaçõessejamamparadasporDeclaraçãoSimplificadadeImportação-DSIouporDeclaraçãodeImportaçãodeRemessa-DIR,ficadispensadaaapresentaçãodaGuiaparaLiberaçãodeMercadoriaEstrangeirasemComprovaçãodoRecolhimentodoICMS-GLME(ConvênioICMS147/2020).

Acrescentada a nota pelo art. 1º, alteração 542ª, do Decreto n. 8.239, de 5.8.2021, produzindo efeitos a partir de 5.8.2021.

Operações, até 30.4.2026, com os seguintes MEDICAMENTOS

(Convênio ICMS 140/2001; Convênio ICMS 49/2017):

PRAZO DE VIGÊNCIA - PRORROGAÇÕES (clique aqui)

POSIÇÃO

NCM

NBM/SH

DESCRIÇÃO

3003.90.78

3004.90.68

Àbasedemesilatodeimatinib

(ConvêniosICMS

140/2001e17/2005)

3002.10.39

Interferonalfa-2A

3002.10.39

Interferonalfa-2B

3004.90.95

Peginterferonalfa-2A

(ConvêniosICMS

140/2001,120/2005e

118/2007)

3004.90.99

Peginterferonalfa-2B

(ConvêniosICMS

140/2001e120/2005)

3004.90.69

Àbasedecloridratodeerlotinibe

(ConvêniosICMS120/2006e62/2009)

3004.90.69

Malatodesunitinibe,nasconcentrações12,5mg,25mge50mg

(ConvêniosICMS147/2006,85/2008e

62/2009)

3003.90.89

3004.90.79

Telbivudina600mg

(ConvênioICMS62/2009)

3003.90.79

3004.90.69

Ácidozoledrônico

(ConvênioICMS62/2009)

3003.90.78

3004.90.68

Letrozol

(ConvênioICMS62/2009)

3003.90.79

3004.90.69

Nilotinibe200mg

(ConvênioICMS62/2009)

3003.90.89

3004.90.79

Desatinibe20mgou

50mg,amboscom60comprimidos

(ConvênioICMS42/2010)

3002.10.39

Complexoprotrombínicoparcialmenteativado(aPCC)

(ConvênioICMS100/2010)

3002.10.38

Rituximabe

(ConvênioICMS159/2010)

3004.90.99

Alteplase,nasconcentraçõesde10

mg,20mge50mg

(ConvênioICMS33/2011)

3004.90.99

Tenecteplase,nas

concentraçõesde40mge50mg

(ConvênioICMS139/2013)

Notas:

aaplicaçãodobenefícioprevistonesteitemficacondicionadaaqueaparcelarelativaàreceitabrutadecorrentedasoperaçõesrealizadascomosprodutosreferidosnesteestejadesoneradadascontribuiçõesparaosProgramasdeIntegraçãoSocialedeFormaçãodoPatrimôniodoServidorPúblico-PIS/PasepeparaaContribuiçãoparaoFinanciamentodaSeguridadeSocial-Cofins(ConvêniosICMS140/2001,119/2002e46/2003);
nãoseexigiráoestornodocréditofiscalnassaídasdasmercadoriasbeneficiadascomaisençãoprevistanesteitem(ConvênioICMS46/2003).

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

4ª (quarta) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

3ª (terceira) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 512º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

2ª (segunda) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 502º, do Decreto n.

6071, de 30.10.2020, produziu efeitos de 1º.11.2020 até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/2020).

Prazo original até 30.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2019.

Operações, até 30.4.2026, com MEDICAMENTOS E REAGENTES QUÍMICOS, KITS LABORATORIAIS E EQUIPAMENTOS, BEM COMO SUAS PARTES E

PEÇAS, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, visando o desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido (Convênio ICMS 9/2007; Convênio ICMS 49/2017):

PRAZO DE VIGÊNCIA - PRORROGAÇÕES (clique aqui)

POSIÇÃO

NCM

DESCRIÇÃO

3002.10.39

CERA1000mcg

(ConvêniosICMS9/2007,62/2008e90/2009)

3002.10.39

CERA400mcg

(ConvêniosICMS9/2007,62/2008e90/2009)

3002.10.39

CERA200mcg

(ConvêniosICMS9/2007,62/2008

e90/2009)

3002.10.39

CERA100mcg

(ConvêniosICMS9/2007,62/2008e90/2009)

3002.10.39

CERA50mcg

(ConvêniosICMS9/2007,62/2008e90/2009)

3002.10.39

EpoetinaBeta50.000UI

(ConvêniosICMS9/2007e62/2008)

3002.10.39

EpoetinaBeta100.000UI

(ConvêniosICMS9/2007e62/2008)

3002.10.39

EpoetinaBeta4.000UI

(ConvêniosICMS9/2007e62/2008)

3004.90.69

Anastrozole1mg

(ConvêniosICMS9/2007e62/2008)

3002.10.38

Trastuzumab440mg

(ConvêniosICMS9/2007e62/2008)

3002.10.38

Trastuzumab150mg

(ConvêniosICMS9/2007e62/2008)

3002.10.38

Bevacizumab100mg

(ConvêniosICMS9/2007,62/2008e90/2009)

3004.90.69

Erlotinib25mg

(ConvêniosICMS9/2007,62/2008

e78/2009)

3004.90.69

Erlotinib100mg

(ConvêniosICMS9/2007,62/2008e78/2009)

3004.90.59

Docetaxel20mg

(ConvêniosICMS9/2007,62/2008e78/2009)

3004.90.59

Docetaxel80mg

(ConvêniosICMS9/2007,62/2008e78/2009)

3004.90.79

Capecitabine150mg

(ConvêniosICMS9/2007e

62/2008)

3004.90.79

Capecitabine500mg

(ConvêniosICMS9/2007e62/2008)

3004.90.99

Oxaliplatina50mg

(ConvêniosICMS9/2007e62/2008)

3004.90.99

Oxaliplatina100mg

(ConvêniosICMS9/2007e62/2008)

3004.90.99

Cisplatina50mg

(ConvêniosICMS9/2007,62/2008e90/2009)

3002.10.38

Rituximab100mg

(ConvêniosICMS9/2007,62/2008e90/2009)

3002.10.38

Rituximab500mg

(ConvêniosICMS9/2007,62/2008

e90/2009)

3004.90.95

Peg-Interferonalfa-2a180mcg/ml

(ConvêniosICMS9/2007e62/2008)

3004.90.79

Ribavirina200mg

(ConvêniosICMS9/2007e62/2008)

3004.90.99

T20-30490mg

(ConvêniosICMS9/2007e62/2008)

3004.90.99

KinaseInhibitorP-38

(ConvêniosICMS9/2007e62/2008)

3004.90.99

Methilprednisolona125mg

(ConvêniosICMS9/2007e62/2008)

3004.90.99

Predinisolona30mg

(ConvêniosICMS9/2007e62/2008)

3002.10.39

Tocilizumab200mg

(ConvêniosICMS9/2007,62/2008e90/2009)

3002.10.38

Bevacizumabe

(ConvêniosICMS9/2007e62/2008)

3004.90.59

ÁcidoIbandrônicoouIbandronatodesódio

(ConvêniosICMS9/2007e62/2008)

3004.50.90

Isotretinoína

(ConvêniosICMS9/2007e62/2008)

3004.9078

Tacrolimo

(ConvêniosICMS9/2007,62/2008e27/2009)

3004.90.29

Acitretina

(ConvêniosICMS9/2007e62/2008)

3004.90.99

Calcipotriol

(ConvêniosICMS9/2007e62/2008)

3004.20.99

Micofenolatodemofetila

(ConvêniosICMS9/2007e62/2008)

3002.10.38

Trastuzumabe

(ConvêniosICMS9/2007e62/2008)

3002.10.38

Rituximabe

(ConvêniosICMS9/2007e62/2008)

3004.90.95

Alfapeginterferona2A

(ConvêniosICMS9/2007e62/2008)

3004.90.79

Capecitabina

(ConvêniosICMS9/2007e62/2008)

3004.90.69

CloridratodeErlotinibe

(ConvêniosICMS9/2007,62/2008e78/2009)

3004.90.79

Ribavirina

(ConvêniosICMS9/2007e62/2008)

3004.31.00

InsulinaGlargina100

unidades/ml

(ConvênioICMS90/2009)

3004.90.99

RO4998452–2,5mg

(ConvênioICMS90/2009)

3004.90.99

RO4998452–10mg

(ConvênioICMS90/2009)

3004.90.99

RO4998452–20mg

(ConvênioICMS90/2009)

3004.90.99

RO4998452ouplacebo

(ConvênioICMS90/2009)

3004.90.99

RO4998452inibidorSGLT2

(ConvênioICMS90/2009)

3004.90.39

Taspoglutida–10mg

(ConvênioICMS90/2009)

3004.90.39

Taspoglutida–20mg

(ConvênioICMS90/2009)

3004.90.39

Taspoglutidaouplacebo

(ConvênioICMS90/2009)

3004.90.79

Aleglitazar

(ConvênioICMS90/2009)

3004.90.79

RO5072759–50mg

(ConvênioICMS90/2009)

3004.90.79

Pioglitazona–45mg

(ConvênioICMS90/2009)

3004.90.79

Pioglitazona–30mg

(ConvênioICMS90/2009)

3004.90.79

Pioglitazonaouplacebo

(ConvênioICMS90/2009)

3004.90.99

Erlotinibouplacebo

(ConvênioICMS90/2009)

3004.90.99

Erlotinib150mg

(ConvênioICMS90/2009)

3002.10.38

TrastuzumabMCCDMI160mgliofilisado

(ConvênioICMS90/2009)

3004.90.79

Lapatinib250mg

(ConvênioICMS90/2009)

3002.10.38

Trastuzumab120mg+rHuPH202000unidades

(ConvênioICMS90/2009)

3002.10.38

Rituximab1200mg+rHuPH202000unidades

(ConvênioICMS90/2009)

3004.90.69

Fluorouracil

(ConvênioICMS90/2009)

3002.10.39

Tocilizumab

(ConvênioICMS90/2009)

Pertuzumab

3002.10.39

(ConvênioICMS90/2009)

3002.10.39

Ocrelizumab

(ConvênioICMS90/2009)

3004.90.99

DPP–IVinhibitor

(ConvênioICMS90/2009)

3004.90.99

InsulinaInalável

(ConvênioICMS49/2010)

3004.90.99

CP-945,598

(ConvênioICMS49/2010)

3004.90.99

CP-751,871

(ConvênioICMS49/2010)

3004.90.99

Malatodesunitinibe

(ConvênioICMS49/2010)

3004.90.99

PH-797,804

(ConvênioICMS49/2010)

3004.90.99

Fesoterodina

(ConvênioICMS49/2010)

3004.90.99

Ziprasidona

(ConvênioICMS49/2010)

3004.90.99

Sildenafila

(ConvênioICMS49/2010)

3004.90.99

Tartaratodevareniclina

(ConvênioICMS49/2010)

3004.90.99

Maraviroque

(ConvênioICMS49/2010)

3004.90.99

Linezolida

(ConvênioICMS49/2010)

3004.90.99

Anidulafungina

(ConvênioICMS49/2010)

3004.90.99

PF-00885706

(ConvênioICMS49/2010)

3004.90.99

PF-045236655

(ConvênioICMS49/2010)

3004.90.99

PF-3512676

(ConvênioICMS49/2010)

3004.90.99

Tolterodine

(ConvênioICMS49/2010)

3004.90.99

CE-224,535

(ConvênioICMS49/2010)

3004.90.99

AG-013736

(ConvênioICMS49/2010)

3004.90.99

Celecoxibe

(ConvênioICMS149/2010)

3004.90.99

CP-690,550

(ConvênioICMS149/2010)

3004.90.78

Emtricitabina

(ConvênioICMS149/2010)

3004.90.49

Raltegravir

(ConvênioICMS149/2010)

TMC125Etravirina25mg

3004.90.69

(ConvênioICMS180/2010)

3004.90.69

TMC125Etravirina100mg

(ConvênioICMS180/2010)

3004.90.79

TMC114Darunavir75mg

(ConvênioICMS180/2010)

3004.90.79

TMC114Darunavir300mg

(ConvênioICMS180/2010)

3004.90.79

TMC114Darunavir600mg

(ConvênioICMS180/2010)

3004.90.69

Rabeprazolsódico1mg

(ConvênioICMS180/2010)

3004.90.69

Rabeprazolsódico5mg

(ConvênioICMS180/2010)

3004.90.69

PalmitatodePaliperdona100mg/ml

(ConvênioICMS180/2010)

3004.90.69

Risperidona1mg

(ConvênioICMS180/2010)

100

3004.90.69

Risperidona2mg

(ConvênioICMS180/2010)

101

3004.90.69

Risperidona4mg

(ConvênioICMS180/2010)

102

3004.90.99

TMC27825mg

(ConvênioICMS180/2010)

Efavirenz600mg

103

3004.90.78

(ConvênioICMS180/2010)

104

3004.90.78

Entricitabina200mg+FumaratoTenofovirDisopropila300mg

(ConvênioICMS180/2010)

105

3004.20.99

Doripenem500mg

(ConvênioICMS180/2010)

106

3004.20.99

Imipenem500mg+Cilastatinasódica500mg

(ConvênioICMS180/2010)

107

3004.90.69

TMC207100mg

(ConvênioICMS180/2010)

108

3002.10.35

CNTO32820mg/ml

(ConvênioICMS180/2010)

109

3004.90.68

Bortezomibe3,5mg

(ConvênioICMS180/2010)

110

3004.32.90

Dexametasona8mg

(ConvênioICMS180/2010)

111

3004.90.79

Ciclosfamida1g

(ConvênioICMS180/2010)

112

3004.20.69

Doxorrubicina50mg

(ConvênioICMS180/2010)

113

3004.39.99

Prednisona5mg

(ConvênioICMS180/2010)

114

3004.39.99

Prednisona20mg

(ConvênioICMS180/2010)

115

3004.40.10

Vincristina1mg

(ConvênioICMS180/2010)

116

3004.90.78

Ritonavir100mg

(ConvênioICMS180/2010)

117

3004.90.99

RWJ-3369Carisbamato50mg

(ConvênioICMS180/2010)

118

3004.90.99

RWJ-3369Carisbamato100mg

(ConvênioICMS180/2010)

119

3004.90.99

RWJ-3369Carisbamato200mg

(ConvênioICMS180/2010)

120

3004.90.99

RWJ-3369Carisbamato400mg

(ConvênioICMS180/2010)

121

3002.10.39

RebmAb100–hu3S193,anticorpomonoclonalhumanizado,tipoIgG1,anti-LewisY

(ConvênioICMS121/2011)

122

3002.10.39

RebmAb200–huMX35,anticorpomonoclonalhumanizado,tipoIgG1,anti-NaPi2b

(ConvênioICMS121/2011)

123

3002.10.29

PeptídeoantitumoralRb09

(ConvênioICMS62/2016)

Notas:

aisençãodequetrataesteitemficacondicionadaaque:
1. apesquisaeoprogramasejamregistradospelaAgênciaNacionaldeVigilânciaSanitária-AnvisadoMinistériodaSaúde,ou,seestiveremdispensadosdesteregistro,tenhamsidoaprovadospeloComitêdeÉticaemPesquisa-CEP,dainstituiçãoqueosforrealizar;
2. aoperaçãodeimportaçãodestesprodutossejacontempladacomaisenção,alíquotazeroounãosejatributadapeloImpostodeImportação-IIepeloImpostosobreProdutosIndustrializados-IPI;
3. osprodutossejamdesoneradosdascontribuiçõesparaosProgramasdeIntegraçãoSocialedeFormaçãodoPatrimôniodoServidorPúblico-PIS/Pasep,eparaaContribuiçãoparaoFinanciamentodaSeguridadeSocial-Cofins.
naoperaçãodeimportaçãodeequipamentos,suaspartesepeças,aisençãosomenteseráaplicadasenãohouverprodutosimilarproduzidonoPaís,sendoqueacomprovaçãodaausênciadesimilaridadedeveráseratestadaporlaudoemitidoporentidaderepresentativadosetorprodutivodemáquinas,aparelhoseequipamentoscomabrangênciaemtodooterritórionacionalouporórgãofederalespecializado;
nãoseexigiráaanulaçãodocréditofiscalnassaídasisentasaqueserefereesteitem;
nahipótesedeasmercadoriasdequetrataasubnota1.2constaremdalistadaTarifaExternaComum-TEC,obenefícioficacondicionadoaqueaimportaçãosejacontempladacomisenção,alíquotazeroounãosejatributadapeloIIouIPI(Convênio62/2008).

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

4ª (quarta) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

3ª (terceira) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 512º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

2ª (segunda) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 502º, do Decreto n. 6071, de 30.10.2020, produziu efeitos de 1º.11.2020 até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/2020).

Prazo original até 30.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2019.

Operações com os MEDICAMENTOS destinados ao tratamento de câncer a seguir relacionados (Convênios ICMS 162/1994, 34/1996 e 118/2011):

POSIÇÃO

DESCRIÇÃO

AcetatodeCiproterona

(ConvêniosICMS118/2011e32/2014)

AcetatodeGosserrelina

(ConvêniosICMS138/2013e32/2014)

AcetatodeLeuprorrelina

(ConvênioICMS32/2014)

AcetatodeOctreotida

(ConvênioICMS32/2014)

AcetatodeTriptorrelina

(ConvênioICMS32/2014)

ÁcidoZolendrônico4mgfrasco-ampola

(ConvêniosICMS118/2011e32/2014)

Aetinomicina

(ConvêniosICMS118/2011e32/2014)

Alentuzumabe

(ConvêniosICMS118/2011e32/2014)

Amifostina(nomequímico:ETANETIOL,2-[(3-AMINOPROPIL)AMINO]-,DIHIDROGÊNIOFOSFATO(ESTER)]

(ConvêniosICMS118/2011e32/2014)

Aminoglutetimida

(ConvêniosICMS118/2011e32/2014)

Anastrozol

(ConvêniosICMS118/2011e32/2014)

Azacitidina

(ConvêniosICMS22/2012e32/2014)

Azatioprina

(ConvêniosICMS118/2011e32/2014)

Bevacizumabe

(ConvêniosICMS22/2012e32/2014)

Bicalutamida

(ConvêniosICMS118/2011e32/2014)

Bortezomibe

(ConvêniosICMS118/2011e32/2014)

Bussulfano

(ConvêniosICMS118/2011e32/2014)

Capecitabina

(ConvêniosICMS22/2012e32/2014)

Cisplatinum

(ConvêniosICMS118/2011e32/2014)

Carmustina

(ConvêniosICMS118/2011e32/2014)

Cetuximabe

(ConvêniosICMS118/2011e32/2014)

Ciclofosfamida

(ConvêniosICMS118/2011e32/2014)

Cisplatina

(ConvêniosICMS118/2011,32/2014e146/2023)

Nova redação da posição 23 dada pelo art. 1º, alteração 919ª, do Decreto n. 4.711, de

30.1.2024, em vigor com sua publicação na mesma data, produzindo efeitos a partir de

1º.1.2024.

Redação original da posição 23 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2023:

Cisplatinum

(Convênios ICMS 118/2011 e 32/2014)

Citarabina

(ConvêniosICMS118/2011e32/2014)

CitratodeTamoxifeno

(ConvêniosICMS118/2011e32/2014)

ClodronatodeSódico

(ConvêniosICMS118/2011e32/2014)

Clorambucil

(ConvêniosICMS118/2011e32/2014)

CloridatrodeGranisetrona

(ConvênioICMS32/2014)

CloridratodeClormetina

(ConvêniosICMS118/2011e32/2014)

CloridratodeDaunorrubicina

(ConvêniosICMS118/2011,32/2014e146/2023)

Nova redação da posição 30 dada pelo art. 1º, alteração 919ª, do Decreto n. 4.711, de 30.1.2024, em vigor com sua publicação na mesma data, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2024.

Redação original da posição 23 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2023:

Cloridrato de Daunorubicina

(Convênios ICMS 118/2011 e 32/2014)

(REVOGADA)

Revogada a posição 30 pelo art. 1º, alteração 922ª, do Decreto nº 4.711, de 31.1.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2024.

Redação da posição 30 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2023:

Cloridrato de doxorrubicina lipossomal peguilhado

(Convênio ICMS 32/2014)

Revogada a posição 31 pelo art. 1º, alteração 922ª, do Decreto nº 4.711, de 31.1.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2024.

Redação da posição 31 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2023:

Cloridrato de Doxorubicina

(Convênios ICMS 118/2011 e 32/2014)

CloridratodeGencitabina

(ConvêniosICMS118/2011e32/2014)

CloridratodeIdarrubicina

(ConvêniosICMS118/2011,32/2014e146/2023)

Nova redação da posição 34 dada pelo art. 1º, alteração 919ª, do Decreto n. 4.711, de 30.1.2024, em vigor com sua publicação na mesma data, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2024.

Redação original da posição 34 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2023:

Cloridrato de Idarubicina

(Convênios ICMS 118/2011 e 32/2014)

CloridratodeIrinotecano

(ConvêniosICMS118/2011,32/2014e146/2023)

Nova redação da posição 35 dada pelo art. 1º, alteração 919ª, do Decreto n. 4.711, de 30.1.2024, em vigor com sua publicação na mesma data, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2024.

Redação original da posição 35 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2023:

Cloridrato de Irinotecana

(Convênios ICMS 118/2011 e 32/2014)

CloridratodeTopotecana

(ConvênioICMS32/2014)

Dacarbazina

(ConvêniosICMS118/2011e32/2014)

Dasatinibe

(ConvêniosICMS118/2011e32/2014)

Decitabina

(ConvêniosICMS118/2011e32/2014)

Deferasirox

(ConvênioICMS32/2014)

Dietilestilbestrol

(ConvêniosICMS118/2011e32/2014)

DitosilatodeLapatinibe

(ConvêniosICMS118/2011e32/2014)

Docetaxel,seushidratosouseussais

(ConvêniosICMS118/2011,32/2014e154/2024)

Nova redação da posição 43 dada pela alteração 1142ª do art. 1º do Decreto nº 9.086, de 27.2.2025, em vigor na data da sua publicação em 27.2.2025.

Redação original da posição 43 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 26.2.2025:

Docetaxel triidratado

(Convênios ICMS 118/2011 e 32/2014)

EmbonatodeTriptorrelina

(ConvênioICMS32/2014)

Etoposido

(ConvêniosICMS118/2011e32/2014)

Everolino

(ConvêniosICMS118/2011e32/2014)

Fluorouracil

(ConvêniosICMS118/2011e32/2014)

FosfatodeFludarabina

(ConvêniosICMS118/2011e32/2014)

Fotemustina

(ConvêniosICMS118/2011e32/2014)

Fulvestranto

(ConvêniosICMS138/2013e32/2014)

Gefitinibe

(ConvêniosICMS138/2013e32/2014)

Hidroxiuréia

(ConvêniosICMS118/2011e32/2014)

I-asparaginase

(ConvêniosICMS118/2011e32/2014)

Ifosfamida

(ConvêniosICMS118/2011e32/2014)

Letrozol2,5mgcomprimido

(ConvêniosICMS118/2011e32/2014)

Leucovorina

(ConvêniosICMS118/2011e32/2014)

Lomustine

(ConvêniosICMS118/2011e32/2014)

Mercaptopurina

(ConvêniosICMS118/2011e32/2014)

Mesna

(ConvêniosICMS118/2011e32/2014)

Metotrexato

(ConvêniosICMS118/2011,32/2014e146/2023)

Nova redação da posição 60 dada pelo art. 1º, alteração 919ª, do Decreto n. 4.711, de 30.1.2024, em vigor com sua publicação na mesma data, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2024.

Redação original da posição 60 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2023:

Metotrexate

(Convênios ICMS 118/2011 e 32/2014)

Mitomicina

(ConvêniosICMS118/2011e32/2014)

Mitotano

(ConvêniosICMS118/2011e32/2014)

Mitoxantrona

(ConvêniosICMS118/2011e32/2014)

MycobacteriumBovisBCG

(ConvênioICMS32/2014)

(REVOGADA)

Revogada a posição 65 pelo art. 1º, alteração 922ª, do Decreto nº 4.711, de 31.1.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2024.

Redação original da posição 65 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2023:

Octreotida solução injetável 0,05mg, 0,5mg e 0,1mg ampolas 1ml

(Convênios ICMS 118/2011 e 32/2014)

Oxaliplatina

(ConvêniosICMS118/2011e32/2014)

Paclitaxel

(ConvêniosICMS118/2011e32/2014)

Pamidronatodissódico

(ConvêniosICMS118/2011e32/2014)

Cloridratodepazopanibe

(ConvêniosICMS138/2013,32/2014e210/2017)

Nova redação da posição 69 dada pelo art. 1º, alteração 136ª, do Decreto n. 9.017, de 13.3.2018, em vigor com sua publicação em 14.3.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.3.2018.

Redação original da posição 69 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 28.2.2018:

"69

Pazopanibe

(Convênios ICMS 138/2013 e 32/2014)".

Pemetrexededissódico

(ConvêniosICMS118/2011e32/2014)

SulfatodeBleomicina

(ConvêniosICMS118/2011e32/2014)

TartaratodeVinorelbina

(ConvêniosICMS118/2011e32/2014)

Temozolomida

(ConvêniosICMS118/2011e32/2014)

Teniposido

(ConvêniosICMS118/2011e32/2014)

Tioguanina

(ConvêniosICMS118/2011e32/2014)

Toremifeno

(ConvênioICMS32/2014)

TosilatodeSorafenibe

(ConvênioICMS32/2014)

Tratuzumabe

(ConvêniosICMS22/2012e32/2014)

TrióxidodeArsênio

(ConvêniosICMS118/2011e32/2014)

Vimblastina

(ConvêniosICMS118/2011e32/2014)

SulfatodeVincristina

(ConvêniosICMS118/2011,32/2014e146/2023)

Nova redação da posição 81 dada pelo art. 1º, alteração 919ª, do Decreto n. 4.711, de 30.1.2024, em vigor com sua publicação na mesma data, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2024.

Redação original da posição 81 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2023:

Vincristina

(Convênios ICMS 118/2011 e 32/2014)

Pegaspargase

(ConvêniosICMS162/1994e49/2021)

Acrescentada a posição 82 pelo art. 1º, alteração 738ª, do Decreto nº 12.442, de 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 18.10.2022 (publicação).

Abemaciclibe

(ConvêniosICMS162/1994e132/2021)

Acrescentada a posição 83 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).

Maleatodeacalabrutinibemonoidratado(ConvêniosICMS162/1994,132/2021e37/2025)

Nova redação à posição 84 pelo art. 1º, alteração 1184, do Decreto nº 10.517, de 7.7.2025,

produzindo efeitos a partir de 7.7.2025 (publicação).

Redação original da posição 84, acrescentada pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, que produziu efeitos de 29.5.2023 até 6.7.2025:
84	Acalabrutinibe (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)
85	Acetatodeabiraterona (ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 85 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
86	Acetatodedegarelix (ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 86 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
87	Aflibercepte (ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 86 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
88	Alfaepoetina (ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 88 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
89	Alfatirotropina (ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 89 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
90	Alpelisibe (ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 90 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
91	Apalutamida (ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 91 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023,

produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
92	Aprepitanto (ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 92 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
93	Atezolizumabe (ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 93 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
94	Avelumabe (ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 94 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
95	Axitinibe (ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 95 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
96	Blinatumomabe (ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 96 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
97	Brentuximabevedotina (ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 97 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
98	Brigatinibe (ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 98 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
99	Cabazitaxel

	(ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 99 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
100	Carfilzomibe (ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 100 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
101	(REVOGADA)
Revogada a posição 101, acrescentada pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, pelo art. 1º, alteração 922ª, do Decreto nº 4.711, de 31.1.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2024. Redação original da posição 101 que produziu efeitos de 29.5.2023 até 31.12.2023:
101	Cisplatinum (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)
102	Citratodeixazomibe (ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 102 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
103	Cladribina (ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 103 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
104	Cloretoderádio(223RA) (ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 104 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
105	Cloridratodeaminolevulinatodemetila(ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 105 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
106	Cloridratodealectinibe

	(ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 106 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
107	(REVOGADA)
Revogada a posição 107 pelo art. 1º, alteração 922ª, do Decreto nº 4.711, de 31.1.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2024. Redação original da posição 107, acrescentada pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, que produziu efeitos de 29.5.2023 até 31.12.2023:
107	Cloridrato de daunorubicina (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)
108	CloridratodeDoxorrubicina (ConvêniosICMS162/1994,132/2021e146/2023)
Nova redação da posição 108 dada pelo art. 1º, alteração 919ª, do Decreto n. 4.711, de 30.1.2024, em vigor com sua publicação na mesma data, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2024. Redação original da posição 108 que produziu efeitos de 29.5.2023 até 31.12.2023:
108	Cloridrato de doxorubicina (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)
109	Cloridratodeepirrubicina (ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 109 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
110	(REVOGADA)
Revogada a posição 110 pelo art. 1º, alteração 922ª, do Decreto nº 4.711, de 31.1.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2024. Redação original da posição 108, acrescentada pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, que produziu efeitos de 29.5.2023 até 31.12.2023:
110	Cloridrato de idarubicina (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)
111	(REVOGADA)
Revogada a posição 111 pelo art. 1º, alteração 922ª, do Decreto nº 4.711, de 31.1.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2024. Redação original da posição 108, acrescentada pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº

2.243, de 29.5.2023, que produziu efeitos de 29.5.2023 até 31.12.2023:
111	Cloridrato de irinotecana (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)
112	Cloridratodeirinotecanotri-hidratado(ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 112 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
113	(REVOGADA)
Revogada a posição 113 pelo art. 1º, alteração 921ª, do Decreto nº 4.711, de 31.1.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2024. Redação original da posição 112, acrescentada pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, que produziu efeitos de 29.5.2023 até 31.12.2023:
113	Cloridrato de ondansetrona di-hidratado (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)
114	Cloridratodepalonosetrona (ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 114 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
115	Cloridratodeponatinibe (ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 115 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
116	Crizanlizumabe (ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 116 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
117	Crizotinibe (ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 117 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
118	Daratumumabe

	(ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 118 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
119	Darolutamida (ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 119 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
120	Degarrelix (ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 120 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
121	Denosumabe (ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 121 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
122	Mesilatodedesferroxamina (ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 122 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
123	Diaspartatodepasireotida (ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 123 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
124	Dimaleatodeafatinibe (ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 124 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
125	Dimetilsulfóxidodetrametinibe(ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 125 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023,

produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
126	Ditartaratodevinflunina (ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 126 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
127	Ditartaratodevinorelbina (ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 127 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
128	(REVOGADA)
Revogada a posição 128 pelo art. 1º, alteração 1143ª, do Decreto nº 9.086, de 27.2.2025, produzindo efeitos a partir de 27.2.2025. Redação original da posição 128 que produziu efeitos de 29.5.2023 até 26.2.2025:
128	Docetaxel (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)
129	(REVOGADA)
Revogada a posição 129 pelo art. 1º, alteração 922ª,do Decreto nº 4.711, de 31.1.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2024. Redação original da posição 129, acrescentada pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, que produziu efeitos de 29.5.2023 até 31.12.2023:
129	Docetaxel anidro (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)
130	Durvalumabe (ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 130 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
131	Elotuzumabe (ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 131 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
132	(REVOGADA)

Revogada a posição 132 pela alteração 1218ª do art. 1º do Decreto nº 11.042, de 6.10.2025, em vigor na data da sua publicação em 6.10.2025, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2026. Redação original da posição 132, acrescentada pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, que produziu efeitos de de 29.5.2023 até 31.12.2025:
132	Eltrombopague olamina (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)
133	Enzalutamida (ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 133 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
134	Erdafitinibe (ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 134 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
135	Esilatodenintedanibe (ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 135 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
136	Exemestano (ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 136 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
137	Filgrastim (ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 137 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
138	(REVOGADA)
Revogada a posição 138 pelo art. 1º, alteração 921ª, do Decreto nº 4.711, de 31.1.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2024. Redação original da posição 138, acrescentada pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, que produziu efeitos de 29.5.2023 até 31.12.2023:

138	Fluconazol (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)
139	Folinatodecálcio (ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 139 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
140	Fosaprepitantodimeglumina (ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 140 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
141	Fosfatoderuxolitinibe (ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 141 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
142	(REVOGADA)
Revogada a posição 142 pelo art. 1º, alteração 922ª, do Decreto nº 4.711, de 31.1.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2024. Redação original da posição 142, acrescentada pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, que produziu efeitos de 29.5.2023 até 31.12.2023:
142	Hemitartarato de vinorelbina (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)
143	Ibrutinibe (ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 143 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
144	Ipilimumabe (ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 144 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
145	Sulfatodelarotrectinibe (ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 145 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023,

produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
146	Lipegfilgrastim (ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 146 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
147	Mesilatodedabrafenibe (ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 147 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
148	Mesilatodedesferroxamina (ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 148 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
149	Mesilatodeosimertinibe (ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 149 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
150	(REVOGADA)
Revogada a posição 150 pelo art. 1º, alteração 922ª, do Decreto nº 4.711, de 31.1.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2024. Redação original da posição 150, acrescentada pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, que produziu efeitos de 29.5.2023 até 31.12.2023:
150	Metotrexate (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)
151	Midostaurina (ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 151 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
152	Mifamurtida (ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 152 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023,

produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
153	Nimotuzumabe (ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 153 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
154	Nivolumabe (ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 154 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
155	Olaparibe (ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 155 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
156	Olaratumabe (ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 156 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
157	Palbociclibe (ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 157 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
158	Panitumumabe (ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 158 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
159	Pegfilgrastim (ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 159 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
160	(REVOGADA)

Revogada a posição 160 pelo art. 1º, alteração 922ª, do Decreto nº 4.711, de 31.1.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2024. Redação original da posição 160, acrescentada pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, que produziu efeitos de 29.5.2023 até 31.12.2023:
160	Pemetrexede dissódico di-hidratado (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)
161	Plerixafor (ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 161 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
162	Ramucirumabe (ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 162 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
163	Rasburicase (ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 163 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
164	Regorafenibe (ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 164 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
165	Succinatoderibociclibe (ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 165 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
166	(REVOGADA)
Revogada a posição 166 pelo art. 1º, alteração 922ª, do Decreto nº 4.711, de 31.1.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2024. Redação original da posição 160, acrescentada pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, que produziu efeitos de 29.5.2023 até 31.12.2023:

166	Vincristina (Convênios ICMS 162/1994 e 132/2021)
167	Tensirolimo (ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 167 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
168	Vandetanibe (ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 168 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
169	Vinorelbina (ConvêniosICMS162/1994e132/2021)
Acrescentada a posição 169 pelo art. 1º, alteração 778ª, do Decreto nº 2.243, de 29.5.2023, produzindo efeitos a partir de 29.5.2023 (publicação).
170	Pemetrexededissódicohemipentaidratado(ConvêniosICMS162/1994e146/2023)
Acrescentada a posição 170 pelo art. 1º, alteração 920ª, do Decreto nº 4.711, de 31.1.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2025 (inciso I do art. 2º).
171	Pemetrexededissódicoheptaidratado(ConvêniosICMS162/1994e146/2023)
Acrescentada a posição 171 pelo art. 1º, alteração 920ª, do Decreto nº 4.711, de 31.1.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2025 (inciso I do art. 2º).
172	(REVOGADA)
Revogada a posição 172 pelo art. 1º, alteração 1143ª, do Decreto nº 9.086, de 27.2.2025, produzindo efeitos a partir de 27.2.2025. redação original da posição 172, acrescentada a posição 170 pelo art. 1º, alteração 920ª, do Decreto nº 4.711, de 31.1.2024, que produzindo efeitos de 1º.1.2025 até 26.2.2025:
172	Docetaxel tri-hidratado (Convênios ICMS 162/1994 e 146/2023)
173	Betadinutuximabe(ConvênioICMS37/2025)
Acrescentada a posição 173 pelo art. 1º, alteração 1185ª, do Decreto nº 10.517, de 7.7.2025,

em vigor na data de sua publicação, em 7.7.2025, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2026

refereesteitem;

Notas:

nãoseexigiráaanulaçãodocréditofiscalnassaídasaquese
ovalorcorrespondenteàisençãodoImpostosobreOperações
relativasàCirculaçãodeMercadoriasesobrePrestaçõesdeServiçosdeTransporteInterestadualeIntermunicipaledeComunicação-ICMSdeveráserdeduzidodopreçodorespectivoproduto,devendoocontribuintedemonstraradedução,expressamente,nodocumentofiscal(ConvênioICMS32/2014).
relativamenteaoprodutoprevistonaposição69databeladequetratao'caput',afruiçãodobenefíciofiscalficacondicionadaaqueaoperaçãoestejacontemplada(ConvênioICMS210/2017):
Acrescentado o "caput" da nota 3 pelo art. 1º, alteração 136ª, do Decreto n. 9.017, de 13.3.2018, em vigor com sua publicação em 14.3.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.3.2018.
1. comisençãooutributaçãocomalíquotazeropeloImpostodeImportaçãooupeloImpostosobreProdutosIndustrializados(ConvênioICMS3/2019);
  Nova redação da subnota 3.1 dada pelo art. 1º, alteração 265ª, do Decreto n. 1550, de 5.6.2019, em vigor com sua publicação em 5.6.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.4.2019.
  Redação anterior da subnota 3.1, acrescentada pelo art. 1º, alteração 136ª, do Decreto n. 9.017, de 13.3.2018, em vigor com sua publicação em 14.3.2018, que produziu efeitos de 1º.3.2018 até 31.3.2019:
  "3.1. com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação;"
2. comdesoneraçãodascontribuiçõesparaosProgramasdeIntegraçãoSocialedeFormaçãodoPatrimôniodoServidorPúblico-PIS/PASEPedaContribuiçãoparaoFinanciamentodaSeguridadeSocial-COFINS.

Acrescentada a subnota 3.2 pelo art. 1º, alteração 136ª, do Decreto n. 9.017, de 13.3.2018, em vigor com sua publicação em 14.3.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.3.2018.

Saídas de MEDIDORES DE VAZÃO E CONDUTIVÍMETROS, bem
como aparelhos para o controle, registro e gravação dos quantitativos medidos, que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes dos produtos classificados nas posições 22.02 e 22.03 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM (Convênio ICMS 69/2006).
Notas:
1. aisençãoprevistanesteitem:
  1. aplica-setambémàssaídasdeequipamentos,partesepeçasnecessáriasàinstalaçãodoSistemadeControledeProduçãodeBebidas-Sicobe,queatendamàsespecificaçõesfixadaspelaSecretariadaRFB,quandoadquiridaspelosestabelecimentosindustriaisenvasadoresdebebidasparaatendimentoaodispostonoart.6ºdaInstruçãoNormativaRFBn.869,de12deagostode2008(ConvênioICMS38/2010);
  2. ficacondicionadaaqueosprodutossejamdesoneradosdascontribuiçõesparaosProgramasdeIntegraçãoSocialedeFormaçãodoPatrimôniodoServidorPúblico-PIS/PasepeparaaContribuiçãoparaoFinanciamentodaSeguridadeSocial-Cofins.

Operações com MERCADORIA OU BEM IMPORTADOS em que ocorra (Convênios ICMS 18/1995 e 114/2020):

-recebimento,pelorespectivoexportador,emretornoaopaís,demercadoriaoubem,quetenhasidoobjetodeexportação:
1. emquenãotenhahavidorecebimentopeloimportadorlocalizadonoexterior;
2. emquetenhahavidorecebimentopeloimportadorlocalizadonoexterior,contendodefeitoimpeditivodeutilizaçãodobemoudamercadoria;
3. atítulodeconsignaçãomercantilsemquetenhahavido
  comercialização;
4. destinadaàexecuçãodecontratodearrendamentooperacional,
  dealuguel,deempréstimooudeprestaçãodeserviços,noexterior;
-recebimento,pelorespectivoimportador,demercadoriaoubemestrangeiroidêntico,emigualquantidadeevalor,equesedestineareposiçãodeoutroanteriormenteimportadocujoimpostotenhasidopagoequesetenharevelado,apósodesembaraçoaduaneiro,defeituosoouimprestávelparaofimaquesedestinava,observadoodispostonalegislaçãofederal;
-recebimentodoexteriordecorrentederetornodemercadoriasquetenhamsidoremetidascomdestinoaexposiçãooufeira.

Nota:

1.aisençãoaplicar-se-ásomentequandonãotenhahavidocontrataçãodecâmbioehajadesoneraçãodoImpostodeImportação-II.

utilização;

c) tenha sido remetida para o exterior, a título de consignação mercantil, e não comercializada.

Nota:

1. a isenção aplicar-se-á somente quando não tenha havido contratação de câmbio e haja desoneração do Imposto de Importação - II."

- recebimento, pelo respectivo importador, em decorrência de anterior devolução de mercadoria importada que tenha sido recebida com defeito impeditivo de sua utilização, de mercadoria remetida pelo exportador localizado no exterior, para fins de substituição, desde que tenha sido pago o imposto no recebimento da mercadoria substituída;
- o recebimento do exterior decorrente de retorno de mercadoria que tenha sido remetida com destino a exposição ou feira, para fins de exposição ao público em geral, desde que o retorno ocorra dentro de 60 (sessenta) dias contados da sua saída (Convênio ICMS 56/1998).

Saídas de MERCADORIAS ADJUDICADAS ao estado do Paraná, que tenham sido oferecidas à penhora (Convênio ICMS 57/2000).
Notas:
1. aavaliaçãodasmercadoriasadjudicadasdeveráconsiderarosbenefíciosdequetrataesteitem;
2. nãoseexigiráaanulaçãodocréditonassaídasisentasaquese
refereesteitem.
Entradas decorrentes de importação, bem como a posterior saída, de MERCADORIAS DOADAS POR ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS OU
ESTRANGEIRAS, para distribuição gratuita em programas implementados por instituição educacional ou de assistência social relacionados com suas finalidades essenciais (Convênio ICMS 55/1989).
As operações, até 30.4.2026, de entrada de MERCADORIAS IMPORTADAS do exterior a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, condicionamento ou recondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal sem fins lucrativos (Convênio ICMS 24/1989; Convênio ICMS 49/2017).

Nota:

1.odispostonesteitemsomenteseaplicanahipótesedeaimportaçãoserefetuadacomisençãooualíquotazerodoImpostodeImportação-II.

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

4ª (quarta) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

3ª (terceira) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 512º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

2ª (segunda) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 502º, do Decreto n.

6071, de 30.10.2020, produziu efeitos de 1º.11.2020 até 31.12.2020 (Convênio ICMS

101/2020).

Prazo original até 30.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2019.

101

Para as importações de bens e mercadorias remetidas por pessoa física, vigorou até 31.12.2023, revogado a partir de 1º.1.2024 pelo art. 1º, alteração 889ª, do Decreto n. 3.603, de 6.10.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2024 (Convênio ICMS 122/2023). No caso das importações de bens e mercadorias remetidas por pessoa jurídica o item foi revogado a partir de 26.6.2023, pelo mesmo art. 1º, alteração 889ª, do Decreto n. 3.603, de 6.10.2023 (Convênio ICMS 122/2023) - vide item 32-B ao Anexo VI.

Redação dada pelo art. 1º, alteração 521ª, do Decreto n. 7.103, de 10.3.2021, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2021 até as datas acima destacadas:

"101 Recebimento de MERCADORIAS OU BENS importados do exterior, sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada (Convênios ICMS 18/1995, 106/1995 e 114/2020).

Notas:

a isenção aplicar-se-á somente quando não tenha havido contratação de câmbio e haja desoneração do Imposto de Importação - II;
para os fins do disposto neste item fica dispensada a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME."

1. para os fins do disposto neste item fica dispensada a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME."

Operações internas com gêneros alimentícios regionais destinados à MERENDA ESCOLAR da rede pública de ensino promovidas por produtores rurais pessoas físicas, por cooperativas de produtores ou por associações que as representem (Convênio ICMS 55/2011).
Nota:
1.nãoseráexigidooestornodocréditofiscalnostermosdoart.21daLeiComplementarn.87,de13desetembrode1996,nasoperaçõesabrangidaspelaisençãodequetrataesteitem.

Até 30.4.2026, nas operações internas com os bens e as mercadorias a seguir relacionados destinados à implantação do METRÔ CURITIBANO de que trata o Programa de Mobilidade Urbana de Curitiba (Convênio ICMS 161/2013):

*PRAZODEVIGÊNCIA-PRORROGAÇÕES(cliqueaqui)

POSIÇÃO

DESCRIÇÃO

Materialrodante:

trensmetroviáriosparatransportedepassageiros
sistemadesinalização

-subsistemasdecomunicaçãomóveldevozetransmissãodigitaldedadosdosistemadetelecomunicações

Viapermanente:

Sistemasfixos:

subsistemadeequipamentosemateriaisdeinstalaçõesedeamortecimentodosistemadeviapermanente
trilhos
AMV-AparelhosdeMudançasdeVias

subestaçãoretificadora
subestaçãoprimária
subestaçãoauxiliar
subsistemadetração,médiatensãoebaixatensão
grupomotor-geradordeestaçõesepátio
redeaéreadetração
cabinedeparalelismoeseccionamento
subsistemadeventilaçãodesalastécnicaseoperacionais,iluminação,arcondicionado,bombas,detecçãodeincêndio,escadasepontesrolantes,montacarga,máquinasdelavartrens,tornorodeiro,sistemadearcomprimido,aquecimentodeágua,postodecombustível,bandejamento,elevadores,

balançarodoviária,extinçãoporespumaeveículosauxiliaresdossistemasauxiliares

Túnel:

-tuneleira,equipamentosacessóriosefábricadeaduelas

subsistemadecontrolelocal,redelocal,multimídias,comunicaçãofixaemonitoraçãodosistemadetelecomunicaçõesecontrolelocal
sistemadeventilaçãoprincipal
subsistemadeportasdeplataforma,escadasrolantes,esteirasrolantesdossistemasauxiliaresesistemadecontroledearrecadaçãoedepassageiros
sistemadecontroleesupervisãocentralizado
sistemasdecontroledepátio
ferramentaldemanutençãoeensaiosdeoficinas

Notas:

obenefíciodequetrataesteitemficacondicionado:
1. aoefetivoempregodosbensedasmercadoriasnasobrasreferidasnatabelado'caput';
2. tratando-sedeimportação:
  1. àinexistênciadesimilarproduzidonoPaís,aqualdeverásercomprovadapormeiodelaudoemitidoporentidaderepresentativadosetorprodutivodemáquinas,aparelhoseequipamentos,comabrangênciaemtodooterritórionacional,ouporórgãofederalespecializado;
  2. àpréviainformaçãodosbensedasmercadoriasaseremimportados,peloexecutordoprojeto,àrepartiçãofiscaldolocalondeseprocessaráo
    despachoaduaneiro.
obenefíciodequetrataesteitemseaplicatambémao
diferencialdealíquotasdevidonasaquisiçõesinterestaduais;
nahipótesedanota2,quandosetratardebemoudemercadoriaimportados,afruiçãodobenefícioficacondicionadaàinexistênciadesimilarnacional;
nãoseráexigidooestornodocréditofiscaldequetrataoart.21daLeiComplementarn.87,de13desetembrode1996,nasoperaçõesabrangidaspelaisençãodequetrataesteitem;
ocontribuintedeveráinformarnocampo'InformaçõesComplementares'danotafiscalaobservação:"OPERAÇÃOISENTADEACORDOCOMOITEM103DOANEXOIDORICMS/PR".

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

6ª (sexta) prorrogação para 30.4.2024, feita pelo art. 1º, alteração 620ª, do Decreto n. 10.081, de 14.12.2021, produziu efeitos a partir de 1º.1.2022 até 30.4.2024 (Convênio ICMS 178/2021).

5ª (quinta) prorrogação para 31.12.2021 feita pelo art. 1º, alteração 545ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 29/2021).

4ª (quarta) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 512º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

3ª (terceira) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 464ª, do Decreto n.

4.707, de 27.5.2020, em vigor com sua publicação em 27.5.2020, produziu efeitos de

1º.5.2020 até 31.12.2020 (Convênio ICMS 22/2020).

2ª (segunda) prorrogação para 30.4.2020 feita pelo art. 1º,alteração 262ª, do Decreto n. 1348, de 6.5.2019, em vigor com sua publicação em 6.5.2019, produziu efeitos de 1º.5.2019 até 30.4.2020 (Convênio ICMS 28/2019).

1ª (primeira) prorrogação para 30.4.2019 feita pelo art. 1º, alteração 218ª, do Decreto n. 12.019, de 17.12.2018, produziu efeitos de 17.12.2018 até 30.4.2019 (Convênio ICMS

124/2018) até 30.4.2019.

Prazo original até 31.12.2018, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 16.12.2018.

Doações de MICROCOMPUTADORES usados (seminovos) para escolas públicas especiais e profissionalizantes, associações destinadas a portadores de deficiência e comunidades carentes, efetuadas diretamente pelos fabricantes ou suas filiais (Convênio ICMS 43 /1999).

104-A Sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa n. 482, de 17 de abril de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (Lei n. 19.595, de 12 de julho de 2018, e Convênios ICMS 16/2015 e 42/2018).

Acrescentado o "caput" do item pelo art. 1º, alteração 181ª, do Decreto n. 10.686, de 6.8.2018, em vigor com sua publicação em 7.8.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2018 (primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação).

Notas:

o benefício previsto neste item:

Acrescentado o "caput" da nota pelo art. 1º, alteração 181ª, do Decreto n. 10.686, de 6.8.2018, em vigor com sua publicação em 7.8.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2018 (primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação).

será concedido pelo prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses para a unidade consumidora com geração de energia de que trata a nota 1.2 deste item, a contar do primeiro mês em que usufruir do benefício fiscal;

Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 181ª, do Decreto n. 10.686, de 6.8.2018, em vigor com sua publicação em 7.8.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2018 (primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação).

se aplica somente à compensação de energia elétrica produzida por MICROGERAÇÃO e MINIGERAÇÃO definidas na referida resolução, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 75 kW e superior a 75 kW e menor ou igual a 1 MW;

não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição, e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora;

terá como limite global por titular, na hipótese de autoconsumo remoto, a

quantidade correspondente à soma da energia ativa injetada pelas unidades consumidoras do mesmo titular com geração de que trata a nota 1.2, dentro do prazo estabelecido pela nota 1.1, ambas deste item, de forma que a parcela isenta nas unidades beneficiadas não seja superior a esse limite;

terá sua aplicação restrita ao prazo máximo estabelecido pela nota 1.1 deste item, e eventuais créditos gerados e não consumidos na sua vigência não darão direito à isenção quando findar o referido prazo;

será concedido uma única vez por endereço;

não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às operações anteriores.

Acrescentada a nota pelo art. 1º, alteração 181ª, do Decreto n. 10.686, de 6.8.2018, em vigor com sua publicação em 7.8.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2018 (primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação).

o benefício previsto neste item fica condicionado:

à observância pelas distribuidoras e pelos micro geradores e mini geradores dos procedimentos previstos no Ajuste SINIEF n. 2, de 22 de abril de 2015;

a que as operações estejam contempladas com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público

- PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

As operações e prestações a seguir elencadas destinadas a
MISSÕES DIPLOMÁTICAS, REPARTIÇÕES CONSULARES E REPRESENTAÇÕES DE
ORGANISMOS INTERNACIONAIS, de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores (Convênios ICMS 158/1994 e 34/2001):
1. -fornecimentodeenergiaelétricaeprestaçãodeserviçode
  telecomunicação;
2. -saídadeveículosnacionais,desdequeisentosoucomalíquotareduzidaazerodoImpostosobreProdutosIndustrializados-IPI;
3. -entradademercadoriaadquiridadiretamentedoexterior,desdequeisentadoImpostodeImportação-IIedoIPIoucontempladacomareduçãoparazerodaalíquotadessesimpostose,tratando-sedeaquisiçãoporfuncionárioestrangeiro,sejaobservadoodispostonalegislaçãofederalaplicável;
4. -saídademercadoriadestinadaàampliaçãooureformadeimóveisdeusodasentidadesmencionadasno"caput",desdequeisentadoIPIoucomareduçãoparazerodaalíquotadesseimposto.
  Notas:
  1. obenefícioprevistonesteitemficacondicionadoàexistênciadereciprocidadedetratamentotributário,declarada,anualmente,peloMinistériodasRelaçõesExteriores(ConvêniosICMS158/1994e90/1997);
  2. nãoseexigiráaanulaçãodocréditoemrelaçãoàsentradasdematérias-primasoumaterialsecundárioutilizadosnafabricaçãodosveículosdequetrataoincisoIIdo"caput";
  3. obenefícioprevistonesteitemseráconcedido,individualmente,mediantedespachodoDiretordaCoordenaçãodaReceitadoEstado-CRE,emrequerimentodointeressado.
Em relação ao diferencial de alíquotas incidente na aquisição interestadual de até 400.000 (quatrocentas mil) MUDAS DE SERINGUEIRA, oriundas do estado de São Paulo, destinadas ao Plano de Apoio ao Plantio de Seringueiros nas Regiões Norte e Noroeste do Paraná desenvolvido pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado do Paraná - Seab (Convênio ICMS 91/2014).

Saídas internas das seguintes MUDAS DE PLANTAS, compreendidas como espécies florestais nativas paranaenses, conforme sua denominação oficial (Convênio ICMS 54/1991):

POSIÇÃO	DESCRIÇÃO
1	Araucária(araucariaangustifólia)
2	Angicovermelho(anadenantheramacrocarpa)
3	Aroeira(schinusterebinthifolius)
4	Bracatinga(mimosascabrella)
5	BracatingadeCampoMourão(mimosaflocculosa)
6	Canafistula(peltophorumdubium)
7	Canelasassafrás(ocoteaodorífera)
8	Caixeta(tabebuiacassinoides)
9	Cedrorosa(cedrelafissilis)
10	Ervamate(ilexparaguariensis)
11	Guanandi(calophyllumbrasiliense)
12	Imbuia(ocoteaporosa)
13	Ipêroxo(handroanthusavellaneadae)
14	Jequetiba(carinianaestrellensis)
15	Louropardo(cordiatrichotoma)
16	Palmitojuçara(euterpeedulis)
17	Paumarfim(balfourodendronriedelianum)
18	Perobarosa(aspidospermapolyneuron)

Saídas de OBRAS DE ARTE, em operações realizadas pelo próprio autor (Convênio ICMS 59/1991; Convênio ICMS 151/1994).

Nota:

1.odispostonesteitemseaplica,também,nasoperaçõesdeimportaçãodeobradearterecebidaemdoaçãorealizadapelopróprioautorouquandoadquiridacomrecursosdaSecretariadeFomentoeIncentivoàCulturadoMinistériodaCultura(ConvênioICMS56/2010).

108-A Operação de importação de OBRAS DE ARTES que tenham sido remetidas ao exterior com destino a exposição ou feira, para fins de exposição ao público em geral, desde que o retorno ocorra dentro do prazo de 6 (seis) meses contados da exportação temporária (Convênio ICMS 179/2017).

Acrescentado o "caput" do item pelo art. 1º, alteração 137ª, do Decreto n. 9.017, de 13.3.2018, em vigor com sua publicação em 14.3.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.2.2018.

Nota:

1.Oprazodequetratao'caput'desteitem,casonecessário,será

prorrogávelautomaticamentepormais6(seis)meses,umaúnicavez.

Acrescentada a nota pelo art. 1º, alteração 137ª, do Decreto n. 9.017, de 13.3.2018, em vigor com sua publicação em 14.3.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.2.2018.

*Verart.2ºdoDecreton.9.017,de13.3.2018,relativoàremissãoeanistiadoscréditostributáriosdasoperaçõesdequetrataoitem108-AdoAnexoV,ocorridasem

períodoanteriora1º.2.2018,desdequeoretornotenhaocorridonoprazode12

mesescontadosdaexportaçãotemporária(ConvênioICMS179/2017)

Saídas de ÓLEO COMESTÍVEL USADO destinado à utilização como insumo industrial, especialmente na indústria saboeira e na produção de biodiesel - B-100 (Convênio ICMS 144/2007).
Saída promovida por distribuidora de combustível, como tal definida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, e desde que devidamente credenciada pela Coordenação da Receita do Estado - CRE, observado o disposto no Protocolo ICMS 8, de 25 de junho de 1996, para o fornecimento de ÓLEO DIESEL a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais que estejam registradas
no órgão controlador ou responsável pelo setor (Convênio ICMS 58/1996; Protocolo ICMS 8/1996).
Nota:
1. obenefícioprevistonesteitemficacondicionadoaoaportederecursosdoGovernoFederal,emvalorequivalenteàisençãoconcedida,deformaapossibilitaraequiparaçãodopreçodoprodutoaopreçocomquesãoabastecidososbarcospesqueirosestrangeiros.

Operação interna, até 30.09.2019, com ÓLEO DIESEL PARA CONSUMO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO

urbano e metropolitano de passageiros, com integração física e tarifária, e urbano em municípios com mais de 140.000 (cento e quarenta mil) habitantes, executada por pessoa jurídica mediante concessão ou permissão, nos termos da legislação específica, e detentora de termo de acordo firmado com a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA e com o órgão estadual ou municipal responsável pela gestão do serviço público (Lei n. 17.557, de 6 de maio de 2013 e Convênios ICMS 190/2017 e 19/2019). (ver art. 2º do Decreto 1.123/2019)

estadual ou municipal responsável pela gestão do serviço público (Lei n. 17.557, de 6 de maio de 2013 e Convênio ICMS 190/2017).

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 18.12.2018

"111 Operação interna com ÓLEO DIESEL PARA CONSUMO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO urbano e metropolitano de passageiros, com integração física e tarifária, e urbano em municípios com mais de 140.000 (cento e quarenta mil) habitantes, executada por pessoa jurídica mediante concessão ou permissão, nos termos da legislação específica, e detentora de termo de acordo firmado com a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA e com o órgão estadual ou municipal responsável pela gestão do serviço público (Lei n. 17.557, de 6 de maio de 2013).""

*Verart.2ºdoDecreto1.123,de9.4.2019,relativaàprevisãodequeaalteração233ªnãoautorizaarestituiçãooucompensaçãodasquantiasjá

pagas(ConvênioICMS19/2019).

*Verart.2ºdoDecreto2871,de24.9.2019,relativoàprevisãodequeotermodeacordoesuasalterações,vigentesem30.9.2019,relativosàisenção

dequetrataoitem111doAnexoV,passamavigoraraté31.12.2019,alterando-seobenefíciodaisençãoparaodareduçãodabasedecálculo,reportando-se,noquecouber,aosseusdispositivos(veritem 26-A do

AnexoVI).

Notas:

aisençãodequetrataesteitem:
1. compreendeoimpostoincidentedesdeaoperaçãodesaídadoprodutoroudoimportador;
2. estácondicionadaaodescontonopreçodovalorequivalente
  aoimpostodispensado;
3. nãoexigeaanulaçãoproporcionaldoscréditosdecorrentesdas
  entradas;
4. seráconcedidanassaídasdarefinariaparaasdistribuidoras
  relacionadasemResoluçãodoSecretáriodeEstadodaFazenda,aqualindicarátambémasquantidadesmáximasdeóleodieselpordistribuidoraporsemestre;
5. nãoseaplicaàsaídadeóleodieseldeTransportadorRevendedorRetalhista-TRR,edepostorevendedorvarejista;
6. aplica-seaobiodiesel-B100misturadoaoóleodieselnopercentualestabelecidonalegislaçãopelodistribuidordecombustíveis.
notermodeacordodequetratao"caput"deverãoser
anexados:
1. informaçãodoórgãoestadualoumunicipal,responsávelpela
  gestãodoserviçopúblicodetransportecoletivo,dequeestãosatisfeitasascondiçõesparafruiçãodobenefíciodaisençãoprevistanoart.2ºdaLein.17.557,de6demaiode2013,edaquantidadeanualdeóleodieselqueaconcessionáriaoupermissionáriadoserviçopúblicodetransporteestáautorizadaaadquirircomisençãodeImpostosobreOperaçõesrelativasàCirculaçãodeMercadoriasesobrePrestaçõesdeServiçosdeTransporteInterestadualeIntermunicipaledeComunicação-ICMS,obtidacombasenoconsumoverificadonoperíodopretéritoeemlaudoelaboradoparadeterminaçãodosvaloresdastarifas;
2. termodecompromisso,firmadopeloórgãoestadualoumunicipal,responsávelpelagestãodoserviçopúblicodetransportecoletivo,dequepraticaráastarifasespecificadasnolaudodequetrataoincisoIIdo"caput"doart.2ºdaLein.17.557/2013.
recebidoopedido,aInspetoriaGeraldeFiscalização-IGFdaCoordenaçãodaReceitadoEstado-CREdeveráverificarseestãosatisfeitasascondiçõesprevistasnaLein.17.557/2013,elaborandoparecerconclusivoquantoaopedidoeminutadotermodeacordo,seforocaso;

deverá:
1. arefinaria,emrelaçãoàsvendaspraticadascomisenção,
  1. deduzirdopreçodorespectivoprodutoovalordoimposto
    desoneradodequetrataesteitem,calculadonaformadalegislação;
  2. obedeceroslimitesdequantidadesdeóleodieselpordistribuidora,estabelecidospormeiodeResoluçãodoSecretáriodeEstadodaFazendaparacadasemestre;
  3. indicarnocampoDadosAdicionaisdaNotaFiscalEletrônica-NF-e,aexpressão:"OPERAÇÃOISENTADOICMSNAFORMADOITEM111DOANEXOVDORICMS/PR".
adistribuidoradecombustíveis,emrelaçãoàsvendaspraticadas
comisenção,deverá:
1. firmarcomoanuente,otermodeacordodequetratao
  'caput',devendoestaremsituaçãofiscalregularnadatadaassinatura;
2. observaraquantidadeanualdeprodutoqueaprestadoraestáautorizadaaadquirircomisençãodeICMS,indicadanotermodeacordo;
3. observarovolumemensaldeaquisiçãobeneficiadopelaisenção,quenãopoderásersuperiora20%(vinteporcento)doprevistoparaosemestre,bemcomoomesmolimitemensalnassaídasparacadaprestadorabeneficiária;
4. observar,nasaquisiçõesrealizadasnarefinaria,asquantidadesdeóleodieselparaelaestabelecidaspormeiodeResoluçãodoSecretáriodeEstadodaFazenda,paracadasemestre,eassaídasefetivasparaasbeneficiárias;
5. emitirdocumentofiscalcontendo,alémdasdemaisexigênciasdalegislação,adiscriminaçãododescontoconcedidoemrazãodadispensadoimposto;
6. indicarnocampoDadosAdicionaisdaNF-e,aexpressão:"OPERAÇÃOISENTADOICMSNAFORMADOITEM111DOANEXOVDORICMS/PR".
otermodeacordodequetratao"caput"nãoseráfirmado,ouserárevogado,casoadistribuidora:
1. estejairregularnoCadastrodeContribuintesdoICMS-
  CAD/ICMS;
odispostonassubnotas5.2e5.3nãoseaplicanahipóteseemquehajaasuspensãodaexigibilidadedocrédito;
amudançadedistribuidorafornecedoradeóleodieselparaconcessionáriaoupermissionáriadoserviçopúblicodetransportesópoderáserrealizadaaté45(quarentaecinco)diasdoiníciodosemestreseguinte.

Ofornecimentoacadaprestadorabeneficiárianãopoderáserefetuadopormaisde2(duas)distribuidoras.

*Verart.2ºdoDecreto1.123,de9.4.2019,relativaàprevisãodequeaalteração233ªnãoautorizaarestituiçãooucompensaçãodasquantiasjá

pagas(ConvênioICMS19/2019).

termodeacordoesuasalterações,vigentesem30desetembrode2019,relativosàisenção

dequetrataoitem111doAnexoVdoRegulamentodoICMS,aprovadopeloDecreton.7.871,de29desetembrode2017,passamavigoraraté31dedezembrode

2019,alterando-seobenefíciodaisençãoparaodareduçãodabasedecálculo,reportando-se,noquecouber,aosseusdispositivos(veritem26-A

doAnexoVI).

Operações que destinem ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO a estabelecimento rerrefinador ou coletor revendedor, autorizados pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (Convênios ICMS 3/1990, 38/2000, 49/2017, 135/2020 e 60/2021).

Nova redação do "caput" dada pelo art. 1º, alteração 619ª, do Decreto n. 10.081, de 14.1.2021, em vigor em 14.1.2022 (publicação), produzindo efeitos a partir de 28.4.2021.

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 27.4.2021

"112 Operações, até 31.3.2022, que destinem ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO a estabelecimento rerrefinador ou coletor revendedor, autorizados pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (Convênio ICMS 3/1990; Convênio ICMS 38/2000; Convênio ICMS 49/2017)."

* PRAZO DE VIGÊNCIA - PRORROGAÇÕES (clique aqui)

Notas:

Paraefeitosdesteitemseráobservadooseguinte:
1. nacoletaetransportedeóleolubrificanteusadooucontaminadorealizadaporestabelecimentocoletor,cadastradoeautorizadopelaANP,comdestinoaestabelecimentorerrefinadoroucoletorrevendedor,emsubstituiçãoàNotaFiscal,modelo1ou1-A,seráemitidopelocoletordeóleolubrificanteoCertificadodeColetadeÓleoUsadoouContaminado,previstonoAnexoÚnicodoConvênioICMS38,de7dejulhode2000,substituídopeloAnexoÚnicodoConvênioICMS17,de26demarçode2010,dispensandooestabelecimentoremetentedaemissãodedocumentofiscal(ConvêniosICMS38/2000e17/2010);
2. oCertificadoseráemitidoem3(três)vias,queterãoa
  seguintedestinação:
  1. 1ª(primeira)via-seráentregueaoestabelecimento
    remetente(gerador)(ConvêniosICMS38/2000e38/2004);
  2. 2ª(segunda)via-seráarquivadapeloestabelecimentocoletor(fixa)(ConvêniosICMS38/2000e38/2004);
  3. 3ª(terceira)via-acompanharáotrânsitoeseráarquivadapeloestabelecimentodestinatário(reciclador)(ConvêniosICMS38/2000e38/2004).
3. nocorpodoCertificadoseráapostaaexpressão:"COLETADEÓLEOUSADOOUCONTAMINADO-CONVÊNIOICMS38/2000".
aplicar-se-ãoaoCertificadoasdemaisdisposiçõesdalegislaçãorelativaaoimposto,especialmentenotocanteàimpressãoeconservaçãodedocumentosfiscais;
aofinaldecadamês,combasenoselementosconstantesdosCertificadosexpedidos,oestabelecimentocoletoremitirá,paracadaumdosveículosregistradosnaANP,umaNotaFiscal,modelo1ou1-A,relativaàentrada,englobandotodososrecebimentosefetuadosnoperíodo;
anotafiscalprevistananotaanteriorconterá,alémdosdemais
requisitosexigidos:
1. onúmerodosrespectivosCertificadosemitidosnomês;
2. aexpressão:"RECEBIMENTODEÓLEOUSADOOUCONTAMINADO-CONVÊNIOICMS38/2000".

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

4ª (quarta) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produzindo efeitos a partir de 1º.4.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

3ª (terceira) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 512º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

2ª (segunda) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 502º, do Decreto n. 6071, de 30.10.2020, produziu efeitos de 1º.11.2020 até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/2020).

Prazo original até 30.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2019.

Recebimento de mercadorias importadas do exterior, sem similar produzida no País, por ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA ESTADUAL e
respectivas Autarquias e Fundações, destinadas a integrar o seu ativo imobilizado ou para seu uso ou consumo (Convênio ICMS 48/1993).
Notas:
1. Obenefícioprevistonesteitem:
  1. somenteseaplicanahipótesedeamercadoriaadquiridanãopossuirsimilarproduzidanoPaís,sendoqueaausênciadesimilaridadedeveráseratestadaporlaudoemitidoporentidaderepresentativadosetorprodutivodemáquinas,aparelhoseequipamentoscomabrangêncianacionalouporórgãofederalespecializado(ConvênioICMS55/2002);
  2. seráconcedidomediantedespachodoDiretordaCoordenaçãodaReceitadoEstado-CRE,emrequerimentodointeressado.
2. ficadispensadadaapresentaçãodoatestadodeinexistênciadesimilaridadenacionaldequetrataesteitemaimportaçãobeneficiadacomaisençãoprevistanaLein.8.010,de29demarçode1990(ConvênioICMS55/2002);
3. paraefeitosdesteitem,consideram-seintegrantesdaAdministraçãoPúblicaEstadualDiretaosórgãosdosPoderesExecutivo,LegislativoeJudiciário,bemcomodoMinistérioPúblico-MP.
Operações ou prestações internas, relativas a aquisição de bens, mercadorias ou serviços por ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E SUAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS (Convênio ICMS 26/2003; Ajuste SINIEF 10/2012).
Notas:
1. aisençãodequetrataesteitemficacondicionadaaodescontonopreço,dovalorequivalenteaoimpostodispensado,eàindicação,norespectivodocumentofiscal,dovalordodesconto;
2. nãoseexigiráaanulaçãodocréditonassaídasisentasaquese
  refereesteitem;
3. obenefícioprevistonesteitemnãoseaplicaàsaquisições:
  1. deprodutossujeitosaoregimedeSubstituiçãoTributária-ST,quandoefetuadasdeestabelecimentosubstituído;
  2. efetuadasdeestabelecimentoenquadradonoregimefiscaldoRegimeEspecialUnificadodeArrecadaçãodeTributoseContribuições-SimplesNacional;
    
    exterior;
  3. efetuadascomverbasdeprontopagamento.
4. odispostonesteitemaplica-seàsoperaçõesdeimportaçãodo
5. paraefeitosdesteitem,consideram-seintegrantesda
  AdministraçãoPúblicaEstadualDiretaosórgãosdosPoderesExecutivo,LegislativoeJudiciário,bemcomodoMinistérioPúblico-MP.
Saídas, em operações internas e interestaduais, de OVOS, exceto quando destinados à industrialização (Convênios ICM 44/1975, 14/1978 e 35/1977; Convênio ICM 30/1987; Convênio ICMS 113/1995; Convênio ICMS 124/1993).
Nota:
1. nãoseexigiráaanulaçãodoscréditosnassaídasisentasaqueserefereesteitem(ConvênioICMS89/2000).
Remessa da PARTE OU PEÇA DEFEITUOSA promovida pelo estabelecimento concessionário, ou pela oficina credenciada ou autorizada, para o fabricante, desde que esta ocorra até 30 (trinta) dias contados a partir do termo final da validade da garantia.

Saídas internas de mercadorias, até 30.4.2026, promovidas pela PASTORAL DA CRIANÇA, inscrita no CNPJ/MF sob n. 00.975.471/0001-15 (Convênio ICMS 9/2017).

Nota:

1.ficamexcluídasdobenefícioprevistonesteitemasoperaçõescommercadoriassujeitasaoregimedeSubstituiçãoTributária-ST.

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

6ª (sexta) prorrogação para 30.4.2024, feita pelo art. 1º, alteração 620ª, do Decreto n. 10.081, de 14.12.2021, produziu efeitos a partir de 1º.1.2022 até 30.4.2024 (Convênio ICMS 178/2021).

5ª (quinta) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

4ª (quarta) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 512º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

2ª (segunda) prorrogação para 30.4.2020 feita pelo art. 1º, alteração 262ª, do Decreto n. 1348,

de 6.5.2019, em vigor com sua publicação em 6.5.2019, produziu efeitos de 1º.5.2019 até

30.4.2020 (Convênio ICMS 28/2019).

Prazo original até 30.12.2017, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.10.2017.

Saídas de PNEUS USADOS, mesmo que recuperados de abandono, que tenham como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada (Convênio ICMS 33/2010).
Notas:
1. obenefícioprevistonesteitemnãoseaplicaquandoasaídafordestinadaaremoldagem,recapeamento,recauchutagemouprocessosimilar;
2. emrelaçãoàsoperaçõesdescritasnesteitem,oscontribuintes
  deverão:
  1. emitir,diariamente,documentofiscalparadocumentaro
    recebimentodepneususados,quandooremetentenãoforcontribuinteobrigadoàemissãodedocumentofiscal,consignandonocampo'InformaçõesComplementares'aseguinteexpressão:'PRODUTOSUSADOSISENTOSDOICMS,COLETADOSDECONSUMIDORESFINAIS-CONVÊNIOICMS33/2010';
  2. emitirdocumentofiscalparadocumentarasaídadosprodutoscoletados,consignandonocampo'InformaçõesComplementares'aseguinteexpressão:'PRODUTOSUSADOSISENTOSDOICMSNOSTERMOSDOCONVÊNIOICMS33/2010'.
Saídas efetuadas por Furnas Centrais Elétricas S/A, a título de doação de material de consumo, equipamentos e outros bens móveis, para associações destinadas a PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, comunidades carentes, órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, especialmente escolas e universidades, bem como fundações de direito público, autarquias e corporações mantidas pelo Poder Público (Convênio ICMS 120/2002).

esteitem.
Nota:
1. nãoseexigiráaanulaçãodocréditonassaídasaqueserefere

Diferencial de alíquotas incidente na aquisição interestadual dos bens abaixo relacionados, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresa portuária para aparelhamento, modernização e utilização exclusivamente em PORTOS localizados no território paranaense, ocorrida até 30.4.2026 (Convênio ICMS 97/2006; Convênio ICMS 49/2017):

* PRAZO DE VIGÊNCIA - PRORROGAÇÕES (clique aqui)

POSIÇÃO

NCM

DESCRIÇÃO

7302.10.10

7302.10.90

Trilhos

8423.82.00

8423.89.00

Aparelhoseinstrumentosdepesagem

8425.11.00

8425.19.90

8425.31.10

8425.31.90

8425.39.10

8425.39.90

Talhas,cadernaisemoitões;Guinchosecabrestantes

8426.11.00

8426.12.00

8426.19.00

8426.20.00

8426.30.00

8426.41.10

8426.41.90

8426.49.00

8426.91.00

8426.99.00

Cábreas;Guindastes,incluídososdecabo;Pontesrolantes,pórticosdedescargaoudemovimentação,pontesguindastes,carrospórticosecarrosguindastes

8427.10.11

8427.10.19

8427.20.10

8427.20.90

8427.90.00

Empilhadeiras;Outrosveículosparamovimentaçãodecargaesemelhantes,equipadoscomdispositivosdeelevação

8428.10.00

8428.20.10

8428.20.90

8428.32.00

8428.33.00

8428.39.10

8428.39.20

8428.39.90

8428.90.20

8428.90.90

Outrasmáquinaseaparelhosdeelevação,decarga,dedescargaoudemovimentação

8601.10.00

8601.20.00

8602.10.00

8602.90.00

Locomotivaselocotratores;Tênderes

8606.10.00

8606.20.00

8606.30.00

8606.91.00

8606.92.00

8606.99.00

Vagõesparatransportedemercadoriassobreviasférreas

8701.20.00

Tratoresrodoviáriosparasemirreboques

8704.22.10

8704.22.90

8704.23.10

8704.23.90

8704.90.00

Veículosautomóveisparatransportedemercadorias

8709.11.00

8709.19.00

Veículosautomóveissemdispositivodeelevação,dostiposutilizadosemfábricas,armazéns,portosouaeroportos,paratransportedemercadoriasacurtasdistâncias

8716.39.00

8716.40.00

8716.80.00

Reboquesesemirreboques,paraquaisquerveículos;Outrosveículosnãoautopropulsados

9022.19.10

9022.19.90

AparelhosderaiosX

9026.10.29

Instrumentoseaparelhosparamedidaoucontroledo

níveldelíquidos

Notas:

obenefícioprevistonesteitem:
1. ficacondicionadoàintegraçãodosbensaoativoimobilizadodaempresabeneficiadaeasuaefetivautilizaçãocomafinalidadeaqueserefereo"caput",peloprazomínimode5(cinco)anos(ConvêniosICMS97/2006e145/2006);
2. aplica-setambémaosportossecos(ConvênioICMS

145/2006).

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

4ª (quarta) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

3ª (terceira) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 512º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

2ª (segunda) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 502º, do Decreto n. 6071, de 30.10.2020, produziu efeitos de 1º.11.2020 até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/2020).

Prazo original até 30.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2019.

Saídas, até 30.4.2026, em operações internas e interestaduais, de PÓS-LARVA DE CAMARÃO e de REPRODUTORES DE CAMARÃO MARINHO

produzidos no Brasil (Convênio ICMS 123/1992; Convênio ICMS 49/2017).

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

4ª (quarta) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

3ª (terceira) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 512º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

2ª (segunda) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 502º, do Decreto n. 6071, de 30.10.2020, produziu efeitos de 1º.11.2020 até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/2020)./

Prazo original até 30.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2019.

Importação do exterior, realizada até 30.4.2026, de PÓS-LARVAS DE CAMARÃO e REPRODUTORES SPF (Livre de Patógenos Específicos), para fins de melhoramento genético, quando efetuada diretamente por produtores (Convênio ICMS 89/2010; Convênio ICMS 49/2017).

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

4ª (quarta) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

3ª (terceira) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 512º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

2ª (segunda) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 502º, do Decreto n. 6071, de 30.10.2020, produziu efeitos de 1º.11.2020 até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/2020).

Prazo original até 30.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2019.

Operações, até 30.4.2026, com PRESERVATIVOS classificados no código da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH 4014.10.00 (Convênio ICMS 116/1998; Ajuste SINIEF 10/2012; Convênio ICMS 49/2017).

Notas:

obenefíciofiscalprevistonesteitemficacondicionadoaqueocontribuinteabatadopreçodamercadoriaovalorequivalenteaoimpostoqueseriadevidosenãohouvesseaisenção,indicando-oexpressamentenodocumentofiscal(ConvêniosICMS116/1998e119/2003);

nãoseexigiráoestornodocréditofiscal,nasoperaçõescontempladascomaisençãoprevistanesteitem(ConvênioICMS119/2003).

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

4ª (quarta) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

3ª (terceira) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 512º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

2ª (segunda) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 502º, do Decreto n. 6071, de 30.10.2020, produziu efeitos de 1º.11.2020 até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/2020).

Prazo original até 30.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2019.

Até 30.4.2026, a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

INTERMUNICIPAL DE CARGAS, que tenha início e término no território paranaense e cujo tomador do serviço seja contribuinte do imposto inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS deste Estado (Convênios ICMS 4/2004, 111/2012, 60/2014, 29/2015 e 65/2015; Convênios ICMS 107/2015 e 133/2019).

Nova redação do "caput" do item dada pelo art. 1º, alteração 306ª, do Decreto n. 2743, de 19.9.2019, em vigor com sua publicação em 19.9.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.10.2019.

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2019:

"124 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE CARGAS, que

tenha início e término no território paranaense e cujo tomador do serviço seja contribuinte do imposto inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS deste Estado (Convênios ICMS 4/2004, 111/2012, 60/2014, 29/2015 e 65/2015; Convênio ICMS 107/2015)."

Nota:

obenefícioprevistonesteitemnãoseaplicaàprestaçãodeserviçodetransportedutoviáriodegásnatural,classificadonaposição27.11daNCM.

Acrescentada a nota pelo art. 1º, alteração 11ª, do Decreto n. 7.980, de 10.10.2017, em vigor com sua publicação em 11.10.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.11.2017.

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

3ª (terceira) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

2ª (segunda) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 512º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

1ª (primeira) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 502º, do Decreto n. 6071, de 30.10.2020, produziu efeitos de 1º.11.2020 até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/2020).

Prazo original até 31.10.2020, produziu efeitos de 1º.10.2019 até 31.10.2020.

125

Revogado o item pelo art. 1º, alteração 761ª, do Decreto n. 1.409, de 13.4.2023, em vigor com sua publicação em 13.4.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2023 (primeiro dia do mês subsequente ao da publicação).

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.4.2023:

"125 A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL

DE CARGAS, nas remessas com fim específico de exportação (Convênio ICMS 6/2011)."

125-A. Operações com PRODUTOS ELETRÔNICOS E SEUS

COMPONENTES, no âmbito do sistema de logística reversa, relativamente ao retorno dos produtos após o seu uso pelo consumidor, enquadrados como rejeito destinado à disposição final ambientalmente adequada, nos termos da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Convênio ICMS 99/2018).

Acrescentado "caput" do item pelo art. 1º, alteração 215ª, do Decreto n. 12.009, de 17.12.2018, em vigor com sua publicação em 17.12.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.12.2018.

Nota.

1. a isenção de que trata este item:

Acrescentado "caput" do nota pelo art. 1º, alteração 215ª, do Decreto n. 12.009, de 17.12.2018, em vigor com sua publicação em 17.12.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.12.2018.

fica condicionada à prévia celebração de termo de acordo firmado com o Diretor da Coordenação da Receita do Estado - CRE.

Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 215ª, do Decreto n. 12.009, de 17.12.2018, em vigor com sua publicação em 17.12.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.12.2018.
estende-se às prestações internas do serviço de transporte relativas às operações de que trata o "caput" deste item.

Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 215ª, do Decreto n. 12.009, de 17.12.2018, em vigor com sua publicação em 17.12.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.12.2018.

Saídas de PRODUTOS FARMACÊUTICOS, realizadas entre órgãos e entidades, inclusive fundações, da administração pública, federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, estendendo-se, ainda, o benefício às saídas promovidas pelos referidos órgãos ou entidades para consumidores finais, desde que efetuadas por preço não superior ao custo dos produtos (Convênio ICM 40/1975; Convênios ICMS 41/1990 e 60/1990; Convênio ICMS 151/1994).
Saídas internas de PRODUTOS FARMACÊUTICOS E FRALDAS GERIÁTRICAS destinadas a pessoa física, consumidor final, promovidas por farmácia que faça parte do Programa Farmácia Popular do Brasil, instituído pela Lei n. 10.858, de 13 de abril de 2004, recebidos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz (Convênio ICMS 81/2008).
Notas:
1. obenefícioprevistonesteitemficacondicionado:
  1. àentregadoprodutoaoconsumidorpelovalorderessarcimentoàFiocruz,correspondenteaocustodeproduçãoouaquisição,distribuiçãoedispensação;
  2. aqueaparcelarelativaàreceitabrutadecorrentedasoperaçõesprevistasnesteitemestejadesoneradadascontribuiçõesparaosProgramasdeIntegraçãoSocialedeFormaçãodoPatrimôniodoServidorPúblico-PIS/Pasepe
    paraaContribuiçãoparaoFinanciamentodaSeguridadeSocial-Cofins.
2. asfarmáciasintegrantesdoProgramaquecomercializaremexclusivamenteosprodutosdequetrataesteitem:
  1. deverão:
    1. serinscritasnoCadastrodeContribuintesdoICMS-CAD/ICMSeusuáriasdoequipamentoEmissordeCupomFiscal-ECF,doSistemadeAutenticaçãoeTransmissãodeCupomFiscalEletrônico-SAT-CF-eoudaNotaFiscaldeConsumidorEletrônica-NFC-e,modelo65,nostermosdoart.3ºdoSubanexoIIAnexoIII(ConvêniosICMS81/2008e162/2013);
    2. arquivar,emordemcronológica,peloprazoprevistonoparágrafoúnicodoart.175desteRegulamento,osdocumentosfiscaisdecompras,porestabelecimentofornecedor,eosdevendas;
    3. lavrarasocorrênciasexigidaspelalegislaçãonoRegistrodeOcorrênciasEletrônico-RO-e(ConvêniosICMS81/2008e65/2011).
  2. ficamdispensadasdocumprimentodasdemaisobrigaçõesacessóriasprevistasnesteRegulamento.
3. arelaçãodefarmáciasquefazempartedoProgramaFarmáciaPopulardoBrasilserádisponibilizadanainternetpelaFiocruz;
4. nadevoluçãodebensoumercadoriaspelafarmáciaintegrantedoprogramaàFiocruz,anotafiscaldaoperaçãopoderáseremitidapelaprópriaFiocruz,devendoorespectivoDocumentoAuxiliardaNotaFiscalEletrônica-DANFEacompanharotrânsitodosbensoumercadorias(ConvênioICMS65/2011).

Operações com os seguintes PRODUTOS HORTIFRUTÍCOLAS, salvo os destinados à industrialização (Convênio ICM 44/1975, 7/1980, 29/1983, 24/1985 e 30/1987; Convênio ICMS 124/1993):

POSIÇÃO	DESCRIÇÃO
1	Abóbora,abobrinha,acelga,agrião,aipim,aipo,alface,almeirão,alcachofra,araruta,alecrim,arruda,alfavaca,alfazema,aneto,anis,azedim
2	Batata,batata-doce,berinjela,bertalha,beterraba,brócolisebrotosdevegetais
3	Cacateira,cambuquira,camomila,cará,cardo,catalonha,cebola,cebolinha,cenoura,chicória,chuchu,coentro,couve,couve-flor,cogumelo,cominho
4	Erva-cidreira,erva-doce,erva-de-santa-maria,ervilha,escarola,espargo,espinafre,endivia
5	Flores
6	Frutasfrescas,excluídasasmaçãs,pêras,amêndoas,avelãs,castanhasenozes
7	Funcho
8	Gengibreegobo
9	Hortelã
10	Inhame
11	Jiló
12	Losna
13	Macaxeira,mandioca,manjericão,manjerona,maxixe,milhoverde,moranga,mostarda
14	Nabiçaenabo
15	Palmito,pepino,pimenta,pimentão
16	Quiabo,rabanete,raiz-forte,repolho,repolho-chinês,rúcula,ruibarbo

17	Salsa,salsão,segurelha
18	Taioba,tampala,tomate,tomilho
19	Vagem
20	Demaisfolhas,usadasnaalimentação humana

Notas:

aisençãoprevistanesteitemestende-se:
1. àssaídasinternaseinterestaduaisdeprodutosquetenhamsofridoprocessodedesidratação,pressurizaçãoecongelamento,embaladoseminvólucropróprioparaaconservaçãodealimentos,desdequenãosejamutilizadosconservantes;
2. àssaídasinternaseinterestaduaisdeprodutosaindaqueralados,excetococoseco,cortados,picados,fatiados,torneados,descascados,desfolhados,lavados,higienizadosouembalados,desdequenãocozidosenãotenhamadiçãodequaisqueroutrosprodutosquenãoosrelacionados,mesmoquesimplesmenteparaconservação(ConvênioICMS21/2015);
3. àssaídasinternasdeprodutosresfriados,desdequenãocozidasenãotenhamadiçãodequaisqueroutrosprodutosquenãoosrelacionados,mesmoquesimplesmenteparaconservação(ConvênioICMS21/2015).
4. àssaídasinternaseinterestaduaiscomprodutossubmetidosaprocessodebranqueamento(ConvênioICMS62/2019).
  
  Acrescentado o subitem pelo art. 1º, alteração 346ª, do Decreto n. 3.884, de 21.1.2020, em vigor com sua publicação em 21.1.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2019.
deverásermantido,àdisposiçãodofisco,laudotécnico,emitidoporórgãocompetente,quecomproveanãoutilizaçãodeconservantesaqueserefereanota1.
odispostonanota1nãoseaplicanasoperaçõesdeimportação.

Recebimento, por doação, de PRODUTOS IMPORTADOS DO EXTERIOR, diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional - CTN (Convênio ICMS 80/1995).
Notas:
1. afruiçãodobenefício,queseráconcedido,casoacaso,mediantedespachodoDiretordaCoordenaçãodaReceitadoEstado-CRE,emrequerimentodointeressado,ficacondicionadaaque:
  1. nãohajacontrataçãodecâmbio;
  2. aoperaçãodeimportaçãonãosejatributadaoutenhatributaçãocomalíquotazerodoImpostodeImportação-IIoudoImpostosobreProdutosIndustrializados-IPI;
  3. osprodutosrecebidossejamutilizadosnaconsecuçãodosobjetivosfinsdoimportador.
  4. paraoscasosdecalamidadepúblicareconhecidosematodospoderespúblicosestadualoufederal,atendidososrequisitosparafruiçãodaisençãoedesdequeasimportaçõessejamamparadasporDeclaraçãoSimplificadadeImportação-DSIFormulário,ficamdispensados(ConvênioICMS55/2024):
    
    Acrescentado o "caput" da subnota pelo art. 1º, alteração 1080ª, do Decreto n. 7.073, de 14.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 14.8.2024.
    1. ocumprimentododispostonocaputdanota1;
      
      Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 1080ª, do Decreto n. 7.073, de 14.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 14.8.2024.
    2. aapresentaçãodaGuiaparaLiberaçãodeMercadoriaEstrangeirasemComprovaçãodoRecolhimentodoICMS-GLME;e
      
      Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 1080ª, do Decreto n. 7.073, de 14.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 14.8.2024.
    3. aemissãodaNF-ecorrespondenteaestaoperação,seforo
      caso;
      
      Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 1080ª, do Decreto n. 7.073, de 14.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 14.8.2024.
  5. nahipótesedanota1.4,otransportedosprodutosfar-se-ácomcópiadaDSI-formulário;
    
    Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 1080ª, do Decreto n. 7.073, de 14.8.2024, em vigor na data da sua publicação em 14.8.2024.
2. obenefíciodequetrataesteitemestende-seàsaquisições,aqualquertítulo,obedecidasasmesmascondições,excetoadasubnota1.1,efetuadaspelosórgãosdaadministraçãopúblicadiretaeindireta,deequipamentoscientíficosedeinformática,suaspartes,peçasdereposiçãoeacessórios,bemcomodereagentesquímicos,desdequeosprodutosadquiridosnãopossuamsimilarnacional,comprovadoestefatopormeiodelaudoemitidoporórgãoespecializadodoMinistériodaIndústria,ComércioeTurismo,ouporestecredenciado.
Saídas, em operações internas, de PRODUTOS RESULTANTES DO TRABALHO DE REEDUCAÇÃO DOS DETENTOS, promovidas por estabelecimentos do Sistema Penitenciário do Estado (Convênio ICMS 85/1994).

Operações, até 30.4.2026, com ônibus, micro-ônibus e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito do PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA, do Ministério da Educação - MEC, instituído pela Resolução/FNDE/CD n. 3, de 28 de março de 2007 (Convênios ICMS 53/2007, 49/2017, 7/2021 e 178/2021; Ajuste SINIEF 10/2012).

Notas:

aisençãoprevistanesteitemficacondicionadaaque:
1. aoperaçãoestejacontempladacomisençãooutributadacomalíquotazeropeloImpostodeImportação-IIepeloImpostosobreProdutosIndustrializados-IPI,edesoneradadascontribuiçõesparaosProgramasdeIntegraçãoSocialedeFormaçãodoPatrimôniodoServidorPúblico-PIS/PasepeparaaContribuiçãoparaoFinanciamentodaSeguridadeSocial-Cofins;
2. ovalorcorrespondenteàdesoneraçãodotributosmencionadosnasubnota1.1sejadeduzidodopreçodosprodutos,medianteindicaçãoexpressanodocumentofiscalrelativoàoperação.
nãoseexigiráoestornodocréditofiscalnasoperaçõesbeneficiadascomaisençãoprevistanesteitem;
obenefícioprevistonesteitemsomenteseaplicaàsaquisiçõesrealizadaspormeiodePregãodeRegistrodePreçosefetuadopeloFundoNacionaldeDesenvolvimentodaEducação-FNDE.

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

1ª (primeira) prorrogação, pós revigoração, para 30.4.2026 feita pelo art. 1º, alteração 944º, do Decreto n. 5.319, de 27.3.2024, em vigor com sua publicação em 27.3.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2024 (Convênio ICMS 226/2023).

Revigorado o item pelo art. 1º, alteração 617º, do Decreto n. 10.730, de 7.4.2022, produziu efeitos a partir de 1º.1.2021 até 30.4.2024.

3ª (terceira) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 464ª, do Decreto n. 4.707, de 27.5.2020, em vigor com sua publicação em 27.5.2020, produzindo efeitos de 1º.5.2020 (Convênio ICMS 22/2020) até 31.12.2020.

2ª (segunda) prorrogação para 30.4.2020 feita pelo art. 1º, alteração 262ª, do Decreto n. 1348,

de 6.5.2019, em vigor com sua publicação em 6.5.2019, produziu efeitos de 1º.5.2019 até 30.4.2020 (Convênio ICMS 28/2019).

1ª (primeira) prorrogação para 30.4.2019 feita pelo art. 1º, alteração 12ª, do Decreto n. 8.175, de 1º.11.2017, em vigor com sua publicação em 6.11.2017, produzindo efeitos de 31.10.2017 (Convênio ICMS 127/2017) até 30.4.2019.

Prazo original até 30.10.2017, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.10.2017.

Ficam isentas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações com matéria prima, material secundário, embalagens, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE SUBMARINOS - Prosub, de que trata o Decreto n. 6.703, de 18 de dezembro de 2008, que implementou a Estratégia Nacional de Defesa, o Decreto Legislativo n. 128, de 18 de fevereiro de 2011, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa na Área de Submarinos, celebrado no Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2008, e a Resolução do Senado Federal n. 23, de 2 de setembro de 2009, que aprovou a Operação de Crédito Externa cujos recursos destinam-se ao Prosub (Convênio ICMS 81/2015).

também:
Notas:
1. observadaadestinaçãoprevistano"caput",aisençãoaplica-se
  1. aoimpostorelativoaodiferencialdealíquotas;
  2. àprestaçãodeserviçodetransportedasmercadoriasoubens
    beneficiados;
2. relativamenteàsmercadoriasimportadas,obenefícioseaplica
  quandonãohouversimilarproduzidonoPaís,sendoacomprovaçãodeinexistênciadesimilaratestadaporórgãofederalcompetenteoumedianteapresentaçãodelaudoemitidoporentidaderepresentativadosetorfabricantedasmercadorias,comabrangênciaemtodooterritórionacional;
3. obenefícioprevistonesteitemalcançatambémaspessoasjurídicasdiretamentecontratadaspelaMarinhadoBrasil,pormeiodeseusórgãoseentidadesvinculadas,paraaexecuçãodoPROSUB,easpessoasjurídicasporessasúltimassubcontratadasparaofornecimentodebenseserviçosdestinadosàexecuçãodomesmoPrograma,observando-seque:
  1. ascontratadasfirmarãotermoderesponsabilidadeemrelaçãoaosbenefíciosconcedidosàssuassubcontratadas;
  2. aspessoasjurídicascontratadasesubcontratadasdeverãoconstardeAtoCOTEPE/ICMSmedianteindicaçãodaMarinhadoBrasil,apósmanifestaçãodasunidadesfederadasenvolvidas;
4. nasoperaçõesouprestaçõesalcançadasporesteitem,ocontribuinteouresponsáveldeveráindicar,nocorrespondentedocumentofiscal:
  1. queaoperaçãoouprestaçãoestáisentadoICMSporforçado
    dispostono"caput";
  2. onúmeroeadatadocontratocelebradocomaMarinhado
    Brasil,pormeiodeseusórgãoseentidadesvinculadas,oucomaspessoasjurídicasdiretaouindiretamentecontratadasparaaexecuçãodoProsub;
5. aMarinhadoBrasilemitirácertificadodaefetivaentregaeaplicaçãofinaldosbens,mercadoriaseserviçosdestinadosúnicaeexclusivamenteàconstruçãodossubmarinosouàinfraestruturanecessáriaàobra;
6. nãoocorrendoahipótesedanota5,oICMSsetornaráexigíveldesdeaocorrênciadofatogeradorcomosacréscimosestabelecidosnalegislação;
7. oatendimentodasexigênciascontidasnesteitemnãodispensaosfornecedoresdemercadoriaseprestadoresdeserviçodetransportedocumprimentodasdemaisobrigaçõesacessóriasprevistasnalegislação;
8. ficaasseguradaamanutençãodocréditofiscaldoICMSnasoperaçõesouprestaçõesbeneficiadas,desdequenãoresulteacúmulodecrédito(saldocredor),hipóteseemqueovalorexcedentedeveráserestornado;
9. asisençõesdequetrataesteitemserãoaplicáveisapartirdadataemqueforemconcedidas,pelaUnião,asisençõesreferentesàScontribuiçõesparaosProgramasdeIntegraçãoSocialedeFormaçãodoPatrimôniodoServidorPúblico-PIS/PasepeparaaContribuiçãoparaoFinanciamentodaSeguridadeSocial-Cofins.
Prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do PROGRAMA INTERNET POPULAR (Convênios ICMS 38/2009 e 25/2012; Convênio ICMS 11/2010).
Nota:
1. obenefícioprevistonesteitemficacondicionadoaque(ConvêniosICMS38/2009e87/2014):
  1. aempresaprestadoraforneça,incluídosnopreçodoserviço,todososmeioseequipamentosnecessáriosàprestaçãodoserviço;
  2. opreçoreferenteàprestaçãodoserviçonãoultrapasseovalormensaldeR$30,00(trintareais);
  3. otomadoreaempresaprestadoradoserviçosejamdomiciliadosnoestadodoParaná(ConvêniosICMS38/2009e25/2012);
  4. oserviçodecomunicaçãopossuavelocidademínimade200Kbps(duzentoskilobitsporsegundo)emáximade1.000Kbps(milkilobitsporsegundo)nostermosecondiçõesestabelecidospeloórgãoreguladorsetorial;
  5. sejaaplicadoaumúnicocontratoporendereçoouportomador,identificadopelonúmerodeinscriçãonoCadastrodePessoaFísica-CPF;
  6. oprestadordoserviçocomuniquepreviamenteaofiscooiníciodaofertadoserviço,bemcomoemitadocumentofiscalnostermosdoSubanexoIIIdoAnexoIV,consignandoaexpressão:'BANDALARGAPOPULAR-ITEM133DOANEXOIDORICMS/PR'.

Operações, até 30.4.2026, com mercadorias, bem como as prestações de serviço de transporte a elas relativas, destinadas aos PROGRAMAS DE FORTALECIMENTO E MODERNIZAÇÃO DAS ÁREAS FISCAL, DE GESTÃO, DE PLANEJAMENTO E DE CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS E DO DISTRITO

FEDERAL, adquiridas por meio de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (Convênios ICMS 79/2005, 132/2005 e 67/2011; Convênio ICMS 49/2017).

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

4ª (quarta) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273,

de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

3ª (terceira) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 512º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

2ª (segunda) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 502º, do Decreto n. 6071, de 30.10.2020, produziu efeitos de 1º.11.2020 até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/2020).

Prazo original até 30.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2019.

Saídas, até 31.12.2018, em operações internas, de sopa, bem como a prestação de serviço de transporte a elas relativa, promovidas pelo PROGRAMA DO VOLUNTARIADO DO PARANÁ - PROVOPAR (Convênio ICMS 190/2017).

Nova redação do "caput" dada pelo art. 1º, alteração 224ª, do Decreto n. 12.080, de 19.12.2018, produzindo efeitos a partir de 19.12.2018 (publicação).

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 18.12.2018

"135 Saídas, em operações internas, de sopa, bem como a prestação de serviço de transporte a elas relativa, promovidas pelo PROGRAMA DO VOLUNTARIADO DO PARANÁ - PROVOPAR."

Saídas, até 30.4.2026, promovidas pelo PROGRAMA DO VOLUNTARIADO DO PARANÁ - PROVOPAR, e pelo INSTITUTO PRÓ-CIDADANIA DE

CURITIBA, de mercadorias recebidas em doação da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para viabilizar a implantação e operacionalização das suas atividades (Convênios ICMS 20/1996 e 16/2002; Convênio ICMS 107/2015; Convênio ICMS 55/2017).

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

4ª (quarta) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

3ª (terceira) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 512º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

2ª (segunda) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 502º, do Decreto n. 6071, de 30.10.2020, produziu efeitos de 1º.11.2020 até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/2020).

Prazo original até 30.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2019.

Prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet e ao de conectividade em banda larga no âmbito do PROGRAMA GOVERNO ELETRÔNICO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO DO CIDADÃO - Gesac, instituído pelo
Governo Federal (Convênio ICMS 141/2007).

Nota:
1.nãoseráexigidooestornodocréditofiscalnassaídasisentasaqueserefereesteitem.

Operações, até 31.12.2020, com as seguintes mercadorias adquiridas no âmbito do PROGRAMA NACIONAL DE INFORMÁTICA NA EDUCAÇÃO - PROINFO, em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno - UCA, do Ministério da Educação e Cultura - MEC, instituído pela Portaria n. 522, de 9 de abril de 1997, e do Programa um Computador por Aluno – Prouca, e Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional - Recompe, instituídos pela Lei Federal n. 12.249, de 11 de junho de 2010, e do Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional – Reicomp, instituído pela Medida Provisória n. 563, de 3 de abril de 2012 (Convênios ICMS 147/2007, 172/2010 e 89/2012; Ajuste SINIEF 10/2012; Convênio ICMS 49/2017):

* PRAZO DE VIGÊNCIA - PRORROGAÇÕES (clique aqui)

POSIÇÃO

NCM

DESCRIÇÃO

8471.30.12

8471.30.19

8471.30.90

Computadoresportáteiseducacionais

Kitcompletoparamontagemdecomputadoresportáteis

educacionais

de:

Notas:

aisençãodequetrataesteitemsomenteseaplicanahipótese
1. aoperaçãoserdesoneradadascontribuiçõesparaoPrograma
  deIntegraçãoSocialedeFormaçãodoPatrimôniodoServidorPúblico-PIS/PasepeparaaContribuiçãoparaoFinanciamentodaSeguridadeSocial-Cofins;
2. aaquisiçãoserrealizadapormeiodepregão,oudeoutrosprocessoslicitatórios,peloFundoNacionaldeDesenvolvimentodaEducação-FNDE.
nahipótesedaimportaçãodosprodutosrelacionadosnaposição
2databelado"caput",aoperaçãodeverátambémestardesoneradadoImpostodeImportação-II;
nãoseráexigidooestornodocréditofiscalnassaídasisentasaqueserefereesteitem;
ovalorcorrespondenteaostributosdesoneradosreferidosnanota1deveráserdeduzidodopreçodosprodutos,medianteindicaçãoexpressanodocumentofiscalrelativoàoperação;
Obenefícioprevistonaposição2databelado"caput"seaplicatambémnasoperaçõescomembalagens,componentes,partesepeçasparamontagemdecomputadoresportáteiseducacionaisnoâmbitodoProuca,aindaqueadquiridosde

formaindividual(ConvênioICMS89/2012).

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

2ª (segunda) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 502º, do Decreto n. 6071, de 30.10.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.11.2020 (Convênio ICMS 101/2020).

1ª (primeira) prorrogação para 31.10.2020 feita pelo art. 1º, alteração 308º, do Decreto n. 2743, de 19.9.2019, em vigor com sua publicação em 19.9.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.10.2019 (Convênio ICMS 133/2019).

Prazo original até 30.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2019.

138-A. Operações com o RADIOFÁRMACO Fludesoxiglicose-F, classificado no código 3006.30.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, usado na tomografia por emissão de pósitions (PET) para diagnóstico oncológico, cardiológico e neurológico por imagem (Convênio ICMS 58/2020).

Notas:

afruiçãodobenefíciodequetrataesteitemficacondicionada:
1. aqueaoperaçãoestejacontemplada:
  1. comisençãooutributaçãocomalíquotazeropeloImpostodeImportaçãooupeloImpostosobreProdutosIndustrializados;
  2. comdesoneraçãodascontribuiçõesparaosProgramasdeIntegraçãoSocialedeFormaçãodoPatrimôniodoServidorPúblico-PIS/PASEPedaContribuiçãoparaoFinanciamentodaSeguridadeSocial-COFINS;
nãoseexigiráoestornodocréditofiscalnassaídasisentasa
queserefereesteitem;
ovalorcorrespondenteàisençãodoICMSdeveráserdeduzidodopreçodorespectivoproduto,devendoocontribuintedemonstraradedução,expressamente,nodocumentofiscal.

Acrescentado o item pelo art. 1º, alteração 549ª, do Decreto n. 9.921, de 20.12.2021, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2023.

Operações internas e interestaduais, bem como ao diferencial de alíquotas, com bens e mercadorias destinados às REDES DE TRANSPORTES PÚBLICOS DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS (Convênio ICMS 94/2012).
Notas:
1. obenefíciodequetrataesteitem:
  1. seaplicanaimportaçãodeprodutossemsimilarproduzidosnoPaís,cujainexistênciadesimilaridadeseráatestadaporórgãofederalcompetenteouporentidaderepresentativadosetorprodutivodemáquinaseequipamentos,comabrangênciaemtodooterritórionacional;
  2. ficacondicionadoàcomprovaçãodoefetivoempregodasmercadoriasebensnaconstrução,manutençãoouoperaçãodasredesdetransportespúblicosdepassageirossobretrilhos.
2. nãoseexigiráoestornodocréditofiscalnasoperaçõescontempladascomaisençãoprevistanesteitem.
Fornecimento de REFEIÇÕES promovido por (Convênio ICM 1/1975; Convênios ICMS 35/1990 e 60/1990; Convênio ICMS 151/1994):
1. -qualquerempresa,diretamenteaseusempregados;
2. -agremiaçãoestudantil,associaçãodepaisemestres,instituiçãodeeducaçãoeassistênciasocial,sindicatoouassociaçãodeclasses,diretamenteaseusempregados,associados,professores,alunosoubeneficiários.
Nota:
1.aisençãodequetrataesteitemestende-seàoperaçãoqueantecedeaentradadarefeiçãonosestabelecimentosreferidos,desdequetenhaoempregoneleprevisto.
Recebimento de mercadoria ou bem importados do exterior sob o REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA, com suspensão total do pagamento dos impostos federais incidentes na importação, observadas as condições estabelecidas na legislação federal específica e desde que retornem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável uma única vez por igual período, a critério do fisco, e quando destinados (Convênio ICMS 58/1999):

técnicos;

culturais;
1. -afeiras,exposições,congressoseoutroseventos,científicosou
2. -apesquisaouexpediçãocientífica;
3. -aespetáculos,exposiçõeseoutroseventos,artísticosou
4. -acompetiçõesouexibições,esportivas;
5. -afeiraseexposições,comerciaisouindustriais;
6. -apromoçãocomercial,inclusiveamostrassemdestinaçãocomercialemostruáriosderepresentantescomerciais;
7. -aprestação,portécnicoestrangeiro,deassistênciatécnicaabensimportados,emvirtudedegarantia;
8. -areposiçãoeconsertodeembarcações,aeronaveseoutrosveículos,estrangeirosestacionadosnoterritórionacional,emtrânsitoouemregimedeadmissãotemporária,beneficiadoscomaisençãoprevistanesteitem;
9. -areposiçãoouconsertodeoutrosbensestrangeiros,submetidosaoregimedeadmissãotemporária,beneficiadoscomaisençãoprevistanesteitem;
  
  garantia;
10. -areposiçãotemporáriadebensimportados,emvirtudede
11. -abeneficiamento,montagem,recondicionamentoou
  reacondicionamentodemercadoriaoubembeneficiadoscomaisençãoprevistanesteitem;
12. -aacondicionamentooumanuseiodeoutrosbensimportados,desdequereutilizáveis;
13. -aidentificação,acondicionamentooumanuseiodeoutrosbens,destinadosàexportação;
14. -areproduçãodefonogramasedeobrasaudiovisuais,importadossobaformadematrizes;
15. -aatividadestemporáriasdeinteressedaagropecuária,inclusiveanimaisparafeiraseexposições,pastoreio,trabalho,coberturaecuidadosdamedicinaveterinária;
16. -aassistênciaesalvamentoemsituaçõesdecalamidadeoudeacidentesdequedecorramdanoouameaçadedanoàcoletividadeouaomeio
  ambiente;
  
  residente;
17. -aexercíciotemporáriodeatividadeprofissionaldenão
18. -àrealizaçãodeserviçosdelançamentodesatélites,
  previamenteautorizadospelaAgênciaEspacialBrasileira-AEB;
19. -aseremsubmetidosaensaios,testesdefuncionamentoouderesistência,conserto,reparoourestauração.
Nota:
1.oinadimplementodascondiçõesdoregimeprevistonesteitemtornaráexigíveloImpostosobreOperaçõesrelativasàCirculaçãodeMercadoriasesobrePrestaçõesdeServiçosdeTransporteInterestadualeIntermunicipaledeComunicação-ICMS,comosacréscimosestabelecidosnalegislação,apartirdadatadorecebimentodamercadoria.

Importação, até 30.4.2026, dos bens ou mercadorias relacionados neste item com sua classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH, realizada sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de exploração de petróleo e de gás natural, nos termos das normas federais específicas que regulamentam o REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DE IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS

NATURAL - Repetro, sem apropriação do crédito correspondente (Convênio ICMS 130/2007):

POSIÇÃO	NBM/SH	DESCRIÇÃO
1	3917.39	Umbilicais

7304.10.10ou7305.1

Tubosrígidosdeaço,própriosparaescoamentodepetróleoedegásnaturaleaindaàinjeçãodeáguaedeoutrosprodutos,podendoserenvoltoscomrevestimentoexternodeproteçãotérmicaecontracorrosão,denominadoscomercialmentede"dutosrígidos"

7304.29

"Riser"deperfuração

(ConvêniosICMS130/2007e4/2013)

7305.19.00

Tubodeaço,comcostura,nacircunferência,soldadoouarrebitado,revestidocomcamadasdeespessuravariáveldepolietilenooudepoliuretano,dediâmetrosuperiora406,4mm

7307.19.20

Tubosdeaço,peçasfundidaseválvulas,quepossuemafunçãodepermitirainterligaçãodostubosdeaçoàslinhasflexíveis,denominadoscomercialmente"pipelineendterminators-PLETs"

7307.99

SistemadeCabeçadePoço

7307.99.00

Equipamentosubmarino,compostodetubosdeaço,depeçasfundidasede

válvulas,utilizadopara

		conexãodalinhaflexívelaoPLET,denominadocomercialmente"módulodeconexãovertical-MCV"
8	7308.90	Jaquetasou'Caisson'
9	7312.10	Cabosdeaço
10	7608.20.90	"Riser"dealumínio,utilizadonaperfuraçãoenaproduçãodepetróleo
11	8307.10	Linhasflexíveis
12	8413.40.00	Unidadedebombeamentodeconcreto,dealtapressão,paracimentaçãodasparedesdepoçosdepetróleooudegásnatural
13	8413.70.90	Sistemadebombeamentocontendomotor,caixaderedução,válvulaeumabombacentrífugadevasãomáximaiguala442litros/min,paratransferênciadefluidosdotanquedemediçãoparaoutrosequipamentosutilizadosnostestesdeprodutividadedepoçosdepetróleo
14	8414.10	BombadevácuosemóleoparaferramentasRST,utilizadanaaquisiçãodedadosgeológicosrelacionadosápesquisadepetróleooudegásnatural
		Motocompressorhermético dotiporecíproco,com

8414.30.19

capacidadede60.010

frigorias/horaa3500RPM,parausoemsistemaderefrigeraçãodasaladedistribuiçãodeenergiadeembarcaçõesdestinadasàatividadedelançamentodetubos,denominadoscomercialmente"linhasflexíveis",queinterligamacabeçadopoçodepetróleoaopontodeentregadohidrocarboneto(gásnaturaloupetróleo)

8414.80

Compressordegásnatural,utilizadonotransporteemgasodutos

8414.80

Compressordegásnatural,utilizadonaatividadedeelevaçãoartificialempoços

8417.80.90

Queimadordetrêscabeçasparatestesdepoçoemunidadesdeperfuração,deexploraçãooudeproduçãodepetróleooudegásnatural

8421.19.90

Centrifugadorapararecuperaçãodosfluidosdeperfuraçãoencontradosnoscascalhoscortadospelabroca

Centrífugadeeixosverticais,projetadapararecuperarlíquidosdecascalhosde

perfuração,commotores,

20	8421.19.90	completacomdescargaemateriaisconexos,parautilizaçãoemunidadesdeperfuraçãodepetróleo,denominadacomercialmente"Verti-G"
21	8425.19.10	Turcoparabarcodesalvamento
22	8425.20.00	Guinchopróprioparausosubterrâneo,destinadoàaquisiçãodedadosgeológicosrelacionadosàpesquisadepetróleooudegásnatural,compondodecabineparaooperador,compartimentodoguinchoecomprimentodomotormontadossobreumamesmaestrutura
23	8425.31	Guinchoelétricocomcapacidadeinferiora100tparacorrentômetroutilizadoemembarcaçõesdestinadasàpesquisaelavradepetróleoedegásnatural
24	8430.41 8430.49	Unidadesfixasdeexploração,deperfuraçãooudeproduçãodepetróleo
25	8431.43	Equipamentosparaserviçosauxiliaresnaperfuraçãoenaproduçãodepoçosdepetróleo
		Traçadorgráfico('plotter') térmicoutilizadopararegistrarosdadosdeperfis

8471.60.49

depoçosdepetróleoedegásnatural,obtidosnasoperaçõesdeperfilagemfeitaspelasunidades'offshore'deperfilagem

8474.39.00

Misturadordemateriaisquímicosagranel,pressurizado,paratratamentodepoçosdepetróleo

8474.80.90

Misturadorerecicladordecimento,acompanhadodetubospertencentesaoequipamento,destinadoaopreparodapastadecimentoseco,paraserviçosauxiliaresnaperfuraçãoeproduçãodepoçosdepetróleomarítimos,denominadocomercialmente'misturadorCBS'

8479.89

Veículossubmarinosdeoperaçãoremota,parautilizaçãonaexploração,naperfuraçãoounaproduçãodepetróleo(robôs)

8479.89.99

Unidadehidráulicadealtapressão,completa,commotoreselétricos,bombas,filtrosdefluidohidráulico,tanques,tubulaçõeseseussuportes,paracarregamentoefiltragemdofluidodosistemahidráulicodetensionamentodos"risers"e

decompensaçãodo

		movimentodeunidademóveldeperfuração
31	8481.40.00	VálvuladesegurançadefluxoplenomodeloFBSV-Esérie01016,destinadaapermitirofechamentodopoçoemcasodeemergênciaoperacional,utilizada,emconjuntocomoutrasválvulas,nascolunasdetestedeformaçãodasunidadesdeexploração,deperfuraçãooudeproduçãodepetróleo,tantofixascomoflutuantesou semissubmersíveis
32	8481.80	'Manifold'
33	8481.80	Árvoresdenatalmolhadas
34	8481.80.99	Equipamentoconstituídoporumconjuntodeválvulaseconexões,utilizadonacimentaçãodeparedesdepoçosdepetróleo,pormeiodoqualsãobombeadososfluidos,denominadocomercialmente"Cabeçadecimentação13-3/8"
35	8504.34.00	Transformadordotiposeco,parafornecimentode460V,compotênciade2.500kVA,parausoemembarcaçõesdestinadasàperfuração,àexploraçãoouàproduçãodepetróleooudegásnatural
		Caixadetestepara

8543.89.99

calibragemdeferramentaHRLT,utilizadanapesquisadepetróleoedegásnatural

8544.59.00

Caboblindadocompostoporumcondutor,isolamentoàbasedecopolímerodeetileno-propilenoediâmetrode0,23polegadas,utilizadonaperfilagemdepoçosdepetróleo,denominadocomercialmente"caboelétricodeduplaarmadura,modelo1-23P"

8901.20.00

Embarcação,designada

'SistemaAliviador',destinadaaotransbordoetransportedepetróleoarmazenadonasunidadesdeFPSO,equipadacommangotesparatransbordodepetróleoemaltomar,sistemasdebombeamentodepetróleoesistemasdeposicionamentodinâmico

8904.00

Rebocadoresparaembarcaçõeseparaequipamentosdeapoioàsatividadesdepesquisa,exploração,perfuração,produçãoeestocagemdepetróleoougásnatural

8905.20

Unidadesdeperfuraçãooudeexploraçãodepetróleo,flutuantesou

semissubmersíveis

8905.90

Guindastesflutuantesutilizadoseminstalaçõesdeplataformasmarítimasdeperfuraçãooudeproduçãodepetróleo

8905.90

Unidadesflutuantesdeproduçãooudeestocagemdepetróleooudegásnatural

8905.90.00ou8906.00

Embarcaçõesdestinadasaatividadesdepesquisaeaquisiçãodedadosgeológicos,geofísicosegeodésicosrelacionadoscomaexploraçãodepetróleooudegásnatural

8906.00

Embarcaçõesdestinadasaapoioàsatividadesdepesquisa,deexploração,deperfuração,deproduçãoedeestocagemdepetróleooudegásnatural

8906.90.00

Barcosalva-vidas

9015.10

9015.20

9015.30

9015.40

9015.80

9015.90

Equipamentosparaaquisiçãodedadosgeológicos,geofísicosegeodésicosrelacionadosàpesquisadepetróleooudegásnatural

9015.90.90

ParteseAcessóriosdeInstrumentosouAparelhosdasubposição9015.40

Microprocessadoreletrônico,

semdispositivosprópriosde

9015.90.90

entradaedesaída,próprioparautilizaçãoemequipamentosdeperfilagemdepoçosdepetróleooude

gásnatural

Notas:

afruiçãodobenefícioprevistonesteitemficacondicionada:
1. aqueasmercadoriassejamdesoneradasdosimpostosfederais,emrazãodeisenção,suspensãooualíquotazero;
2. aque,semprejuízodasdemaisexigências,sejacolocadoàdisposiçãodofisco,sistemainformatizadodecontrolecontábiledeestoques,quepossibiliterealizaroacompanhamentodaaplicaçãodoRepetro,bemcomodautilizaçãodosbensnaatividadeparaaqualforamadquiridosouimportados,aqualquertempo,medianteacessodireto.
otratamentotributárioprevistonesteiteméopcionalaocontribuinte,quedeveráformalizarsuaadesãomediantelavraturadetermonoRegistrodeOcorrênciasEletrônico-RO-e;
oinadimplementodascondiçõesprevistasnesteitemtornaráexigíveloImpostosobreOperaçõesrelativasàCirculaçãodeMercadoriasesobrePrestaçõesdeServiçosdeTransporteInterestadualeIntermunicipaledeComunicação-ICMScomosacréscimosestabelecidosnalegislação.

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

4ª (quarta) prorrogação para 30.4.2026 feita pelo art. 1º, alteração 944º, do Decreto n. 5.319, de 27.3.2024, em vigor com sua publicação em 27.3.2024, produzindo efeitos a partir de

1º.5.2024 (Convênio ICMS 226/2023).

3ª (terceira) prorrogação para 30.4.2024, feita pelo art. 1º, alteração 620ª, do Decreto n. 10.081, de 14.12.2021, produziu efeitos a partir de 1º.1.2022 até 30.4.2024 (Convênio ICMS 178/2021).

2ª (segunda) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

1ª (primeira) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 512º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

Prazo original até 31.12.2020, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2020.

Operações, até 30.4.2026, que antecedem à saída destinada a pessoa sediada no exterior dos bens e mercadorias fabricados no País que venham a ser subsequentemente importados nos termos dos itens 142 deste Anexo e 32 do Anexo VI, sob REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA, para utilização nas atividades de exploração e produção de petróleo e de gás natural, dentro ou fora do Estado onde se localiza o fabricante (Convênio ICMS 130/2007).

Notas:

asaídaisentadosbensemercadoriasdequetrataesteitem,inclusiveadestinadaàexportaçãoficta,nãodarádireitoàmanutençãodecréditosdoImpostosobreOperaçõesrelativasàCirculaçãodeMercadoriasesobrePrestaçõesdeServiçosdeTransporteInterestadualeIntermunicipaledeComunicação-ICMSreferentesàsoperaçõesqueaantecederem;
odispostonesteitemaplica-se,também:
1. aosequipamentos,máquinas,acessórios,aparelhos,peçasemercadorias,utilizadoscomoinsumosnaconstruçãoemontagemdesistemasflutuantes
  edeplataformasdeproduçãoouperfuração,bemcomodesuasunidadesmodularesaseremprocessadas,industrializadasoumontadasemunidadesindustriais;
2. aoscascosemódulos,quandoutilizadoscomoinsumosnaconstrução,reparoemontagemdesistemasflutuantesedeplataformasdeproduçãoouperfuração;
3. àsoperaçõesrealizadassoboamparodoRegimeAduaneiroEspecialde"Drawback",namodalidadesuspensãodopagamento,noqueserefereàcomprovaçãodoadimplementonostermosdalegislaçãofederalespecífica.
paraefeitosdodispostonanota1,osbensdeverãoserdepropriedadedepessoasediadanoexterioreimportados,semcoberturacambial,porpessoajurídica:
1. detentoradeconcessãoouautorizaçãoparaexercer,noPaís,asatividadesdepesquisaedelavradejazidasdepetróleoedegásnatural,nostermosdaLeiFederaln.9.478,de6deagostode1997;
2. contratada,pelaconcessionáriaouautorizada,paraaprestaçãodeserviçosdestinadosàexecuçãodasatividadesobjetodaconcessãoouautorização,bemassimàssubcontratadas;
3. importadoraautorizadapelacontratada,naformadasubnota2.2,quandoestanãoforsediadanoPaís.
afruiçãodobenefícioprevistonesteitemficacondicionada:
1. aqueasmercadoriassejamdesoneradasdosimpostosfederais,emrazãodeisenção,suspensãooualíquotazero;
2. aque,semprejuízodasdemaisexigências,sejacolocadoàdisposiçãodofisco,sistemainformatizadodecontrolecontábiledeestoques,quepossibiliterealizaroacompanhamentodaaplicaçãodoRepetro,bemcomodautilizaçãodosbensnaatividadeparaaqualforamadquiridosouimportados,aqualquertempo,medianteacessodireto.
otratamentotributárioprevistonesteiteméopcionalao
contribuinte,quedeveráformalizarsuaadesãomediantelavraturadetermonoRegistrodeOcorrênciasEletrônico-RO-e;
oinadimplementodascondiçõesprevistasnesteitemtornaráexigíveloICMScomosacréscimosestabelecidosnalegislação.

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

4ª (quarta) prorrogação para 30.4.2026 feita pelo art. 1º, alteração 944º, do Decreto n. 5.319, de 27.3.2024, em vigor com sua publicação em 27.3.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2024 (Convênio ICMS 226/2023).

2ª (segunda) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

1ª (primeira) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 512º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

Prazo original até 31.12.2020, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2020.

Até 31.12.2040, na importação de bens ou mercadorias temporários para aplicação nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural definidas pela Lei n. 9.478, de 6 de agosto de 1997, sob amparo das normas federais específicas que regulamentam o REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DE
IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL - SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL - REPETRO-SPED (Convênio ICMS 3/2018).

Acrescentado o "caput" do item pelo art. 1º, alteração 170ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.

Notas:
1. obenefíciofiscalprevistonesteitem:
  
  Acrescentado o "caput" da nota pelo art. 1º, alteração 170ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
  1. aplica-seexclusivamenteaosbensemercadoriasclassificadosnoscódigosdaNomenclaturaComumdoMercosul(NCM)queestejamprevistosemrelaçãodebenstemporárioselaboradapelaReceitaFederaldoBrasil,noâmbitodoREPETRO-SPED,nasaquisiçõesnomercadointernoounaimportaçãodebemoudemercadoriadoexteriorporpessoajurídicaqueatendaascondiçõesdispostasnassubnotas2.1a2.5;
    
    Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 170ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
  2. aplica-setambém:
    
    Acrescentado o "caput" da subnota pelo art. 1º, alteração 170ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
    1. aosaparelhoseaoutraspartesepeçasaseremdiretamenteincorporadasaosbensprincipaisdestinadasagarantiraoperacionalidadedosbensquetrataasubnota1.1;
      
      Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 170ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
    2. àsferramentasutilizadasdiretamentenamanutençãodosbensquetrataoasubnota1.1.
      
      Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 170ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
2. paraosefeitosdesteitem,osbensdeverãoserdepropriedadedepessoasediadanoexterioreimportados,semcoberturacambial,pelaspessoasjurídicas:
  
  Acrescentado o "caput" da nota pelo art. 1º, alteração 170ª, do Decreto n. X.XXX, de X.X.2018, em vigor com sua publicação em X.X.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
  1. detentoradeconcessãoouautorizaçãoparaexercer,noPaís,asatividadesdequetrataoitem32-AdoAnexoVIdesteRegulamento,nostermosdaLein.9.478/1997;
    
    Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 170ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
  2. detentoradecessãoonerosanostermosdaLein.12.276,de30dejunhode2010;
    
    Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 170ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
  3. detentoradecontratoemregimedepartilhadeproduçãonostermosdaLein.12.351,de22dedezembrode2010;
    
    Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 170ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
  4. contratadapelasempresaslistadasnassubnotas2.1,2.2e2.3desteitemparaaprestaçãodeserviçosdestinadosàexecuçãodasatividadesobjetodaconcessão,autorização,cessãoonerosaoupartilha,bemassimàssubcontratadas;
    
    Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 170ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
  5. importadoraautorizadapelacontratada,naformadasubnota
    2.4desteitem,quandoestanãoforsediadanopaís.
    
    Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 170ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
3. otratamentotributárioprevistonesteiteméopcionalaocontribuinte,quedeveráformalizarasuaadesãojuntoaoEstadoemtermodecomunicaçãopróprio,mediantelavraturanoRegistrodeOcorrênciasEletrônico-RO-e;
  
  Acrescentado o "caput" da nota pelo art. 1º, alteração 170ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
  1. aadesãoaestebenefícioimplicadesistênciadosrecursosadministrativosedasaçõesjudiciais,bemcomorenúnciadeformaexpressaeirretratávelaqualquerdireitoemsedeadministrativaoujudicialquequestionemaincidênciadoICMSsobreaimportaçãodosbensoumercadoriassemtransferênciada
    propriedade,referenteafatosgeradoresanterioresaoiníciodavigênciadesteitem;
    
    Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 170ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
  2. odispostonasubnota3.1nãoseaplicaàsdiscussõesanterioresàvigênciadoConvênioICMS130,de27denovembrode2007.
    
    Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 170ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
4. afruiçãodobenefícioprevistonesteitemficacondicionada:
  
  Acrescentado o "caput" da nota pelo art. 1º, alteração 170ª, do Decreto n.10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
  1. aqueosbensemercadoriasobjetodasoperaçõesrelacionadassejamdesoneradasdostributosfederais,emrazãodeisenção,suspensãooualíquota0(zero);
    
    Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 170ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
  2. semprejuízodasdemaisexigências,àutilizaçãoeàescrituraçãodoSPED-SistemaPúblicodeEscrituraçãoDigital,pelocontribuinte;
    
    Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 170ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
5. oinadimplementodascondiçõesprevistasnestedispositivotornaráexigíveloICMS,comosacréscimoslegais;
  
  Acrescentada a nota pelo art. 1º, alteração 170ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
6. aplica-sedeformasubsidiária,noquecouber,asdisposiçõescontidasnositens142,143e144,desteAnexo,enoitem32doAnexoVIdesteRegulamento.
  
  Acrescentada a nota pelo art. 1º, alteração 170ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
Até 31.12.2040, as operações (Convênio ICMS 3/2018):

Acrescentado o "caput" do item pelo art. 1º, alteração 171ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018,, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
1. - de exportação (ficta), ainda que sem saída do território nacional, ou de venda a pessoa sediada no país, dentro ou fora do Estado onde se localiza o fabricante, dos bens e mercadorias temporários ou permanentes fabricados no país que venham a ser, respectivamente, admitidos ou adquiridos nos termos do item 143-A deste Anexo ou no item 32-A do Anexo VI deste Regulamento;
  
  Acrescentado o inciso pelo art. 1º, alteração 171ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
2. - antecedentes às operações citadas no inciso I deste item, assim consideradas todas as operações de fornecimento de bens ou mercadorias realizadas pelos fornecedores e respectivos subfornecedores dos fabricantes nacionais de bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.
  
  Acrescentado o inciso pelo art. 1º, alteração 171ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
  
  Notas:
  1. seráexigidooestornodocréditodoICMSreferenteàsoperaçõesdequetrataesteitem;
    
    Acrescentada a nota pelo art. 1º, alteração 171ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
  2. odispostonesteitemaplica-seexclusivamenteàaquisiçãonomercadointernoouàimportaçãodebemoumercadoriadoexteriorporpessoajurídica:
    
    Acrescentado o "caput" da nota pelo art. 1º, alteração 171ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
    1. detentoradeconcessãoouautorizaçãoparaexercer,noPaís,asatividadesdequetrataoitem32-AdoAnexoVIdesteRegulamento,nostermosdaLein.9.478/1997;
      
      Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 171ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
    2. detentoradecessãoonerosanostermosdaLein.12.276,de30dejunhode2010;
      
      Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 171ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
    3. detentoradecontratoemregimedepartilhadeproduçãonostermosdaLein.12.351,de22dedezembrode2010;
      
      Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 171ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
    4. contratadapelasempresaslistadasnassubnotas2.1,2.2e2.3desteitemparaaprestaçãodeserviçosdestinadosàexecuçãodasatividadesobjetodaconcessão,autorização,cessãoonerosaoupartilha,bemassimàssubcontratadas;
      
      Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 171ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
    5. importadoraautorizadapelacontratada,naformadasubnota
      2.4desteitem,quandoestanãoforsediadanopaís.
      
      Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 171ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
  3. odispostono"caput"desteitemaplica-se,também:
    
    Acrescentado o "caput" da nota pelo art. 1º, alteração 171ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
    1. aosequipamentos,máquinas,acessórios,aparelhos,partes,peças,materiaiseoutrasmercadorias,utilizadascomoinsumosnaconstruçãoemontagemdesistemasflutuantesedeplataformasdeproduçãoouperfuração,bemcomodesuasunidadesmodularesaseremprocessadas,industrializadasoumontadasemunidadesindustriais;
      
      Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 171ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
    2. aoscascosemódulos,quandoutilizadoscomoinsumosnaconstrução,reparoemontagemdesistemasflutuantesedeplataformasdeproduçãoouperfuração;
      
      Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 171ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
    3. àsoperaçõesrealizadassoboamparodeRegimesAduaneirosEspeciais,namodalidadesuspensãodopagamento,noqueserefereàcomprovaçãodoadimplementonostermosdalegislaçãofederalespecífica;
      
      Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 171ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
  4. otratamentotributárioprevistonesteiteméopcionalaocontribuinte,quedeveráformalizarasuaadesãojuntoaoEstadoemtermodecomunicaçãopróprio,mediantelavraturanoRegistrodeOcorrênciasEletrônico-RO-e;
    
    Acrescentada a nota pelo art. 1º, alteração 171ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
    1. aadesãoaestebenefícioimplicadesistênciadosrecursosadministrativosedasaçõesjudiciais,bemcomorenúnciadeformaexpressaeirretratávelaqualquerdireitoemsedeadministrativaoujudicialquequestionemaincidênciadoICMSsobreaimportaçãodosbensoumercadoriassemtransferênciadapropriedade,referenteafatosgeradoresanterioresaoiníciodavigênciadesteitem.
      
      Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 171ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
    2. odispostonasubnota4.1nãoseaplicaàsdiscussõesanterioresàvigênciadoConvênioICMS130,de27denovembrode2007.
      
      Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 171ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
  5. afruiçãodobenefícioprevistonesteitemficacondicionada:
    
    Acrescentado o "caput" da nota pelo art. 1º, alteração 171ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
    1. aqueosbensemercadoriasobjetodasoperaçõesrelacionadassejamdesoneradasdostributosfederais,emrazãodeisenção,suspensãooualíquota0(zero);
      
      Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 171ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
    2. semprejuízodasdemaisexigências,àutilizaçãoeàescrituraçãodoSPED-SistemaPúblicodeEscrituraçãoDigital,pelocontribuinte;
      
      Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 171ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018,
      
      em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
  6. oinadimplementodascondiçõesprevistasnestedispositivotornaráexigíveloICMS,comosacréscimoslegais;
    
    Acrescentada a nota pelo art. 1º, alteração 171ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
  7. aplica-sedeformasubsidiária,noquecouber,asdisposiçõescontidasnositens142,143e144,desteAnexo,enoitem32doAnexoVIdesteRegulamento.
Acrescentada a nota pelo art. 1º, alteração 171ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
Até 31.12.2040, na importação de bens ou mercadorias temporários ou permanentes admitidos anteriormente a 31 de dezembro de 2017, decorrente da migração ou da transferência de regime do REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DE IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL -
REPETRO, regulamentado pelo Decreto n. 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto n. 9.128, de 17 de agosto de 2017, para o
REPETRO-SPED - SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL, disciplinado pela
Lei n. 13.586, de 28 de dezembro de 2017 (Convênio ICMS 3/2018).

Acrescentado o "caput" do item pelo art. 1º, alteração 172ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.

Notas:
1. obenefíciofiscalprevistonesteitemaplica-se:
  
  Acrescentado o "caput" da nota pelo art. 1º, alteração 172ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
  1. aosbensemercadoriasadmitidosaté31dedezembrode2017,comdispensadepagamentodoimpostonostermosdalegislaçãotributáriaestadual;
    
    Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 172ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
2. otratamentotributárioprevistonesteiteméopcionalaocontribuinte,quedeveráformalizarasuaadesãojuntoaoEstadoemtermode
  comunicaçãopróprio,mediantelavraturanoRegistrodeOcorrênciasEletrônico-RO-e;
  
  Acrescentado o "caput" da nota pelo art. 1º, alteração 172ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
  1. aadesãoaestebenefícioimplicadesistênciadosrecursosadministrativosedasaçõesjudiciais,bemcomorenúnciadeformaexpressaeirretratávelaqualquerdireitoemsedeadministrativaoujudicialquequestionemaincidênciadoICMSsobreaimportaçãodosbensoumercadoriassemtransferênciadapropriedade,referenteafatosgeradoresanterioresaoiníciodavigênciadesteitem.
    
    Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 172ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
  2. odispostonasubnota2.1nãoseaplicaàsdiscussõesanterioresàvigênciadoConvênioICMS130,de27denovembrode2007.
    
    Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 172ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
3. ocontribuintedeveráapresentaraofiscoasDeclaraçõesdeImportaçãodosbensoudasmercadoriasobjetodaopçãoe,quandoforocaso,oscomprovantesdetransferênciaderegimeoudetransferênciadebeneficiáriodoregimeaduaneiroespecial,observadooseguinte:
  
  Acrescentado o "caput" da nota pelo art. 1º, alteração 172ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
  1. caso,nomomentodaadmissãotemporária,oimpostonãotenhasidorecolhidoounãotenhasidodispensado,nostermosdasubnota1.1desteitem,ocontribuintedeverárealizaropagamentodevidosobreaadmissãotemporária,nostermosdalegislaçãoaplicávelàépoca,peloseuvalororiginal,semquaisqueracréscimos;
    
    Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 172ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
  2. nahipótesedeterhavidotransferênciadebeneficiáriodoregimeespecialaduaneirodoREPETROparaoutrapessoajurídica,opagamentoaqueserefereasubnota3.1tornar-se-ádevidoapenasnocasoemqueoimportadororiginalnãotenharecolhidooimposto;
    
    Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 172ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
4. odispostonesteitemaplica-seexclusivamenteàaquisiçãonomercadointernoouàimportaçãodebemoumercadoriadoexteriorporpessoajurídica:
  
  Acrescentado o "caput" da nota pelo art. 1º, alteração 172ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
  1. detentoradeconcessãoouautorizaçãoparaexercer,noPaís,asatividadesdequetrataoitem32-AdoAnexoVIdesteRegulamento,nostermosdaLein.9.478/1997;
    
    Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 172ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
  2. detentoradecessãoonerosanostermosdaLein.12.276,de30dejunhode2010;
    
    Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 172ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
  3. detentoradecontratoemregimedepartilhadeproduçãonostermosdaLein.12.351,de22dedezembrode2010;
    
    Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 172ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
  4. contratadapelasempresaslistadasnassubnotas4.1,4.2e4.3desteitemparaaprestaçãodeserviçosdestinadosàexecuçãodasatividadesobjetodaconcessão,autorização,cessãoonerosaoupartilha,bemassimàssubcontratadas;
    
    Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 172ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
  5. importadoraautorizadapelacontratada,naformadasubnota
    4.4desteitem,quandoestanãoforsediadanopaís;
    
    Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 172ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
5. afruiçãodobenefícioprevistonesteitemficacondicionada:
  
  Acrescentado o "caput" da nota pelo art. 1º, alteração 172ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
  1. aqueosbensemercadoriasobjetodasoperaçõesrelacionadassejamdesoneradasdostributosfederais,emrazãodeisenção,suspensãooualíquota0(zero);
    
    em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
  2. semprejuízodasdemaisexigências,àutilizaçãoeàescrituraçãodoSPED-SistemaPúblicodeEscrituraçãoDigital,pelocontribuinte;
    
    Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 172ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
6. oinadimplementodascondiçõesprevistasnestedispositivotornaráexigíveloICMS,comosacréscimoslegais;
  
  Acrescentada a nota pelo art. 1º, alteração 172ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.
7. aplica-sedeformasubsidiária,noquecouber,asdisposiçõescontidasnositens142,143e144,desteAnexo,enoitem32doAnexoVIdesteRegulamento.
  
  Acrescentada a nota pelo art. 1º, alteração 172ª, do Decreto n. 10.170, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 2.2.2018.

Importação, até 30.4.2026, de bens ou mercadorias classificados na tabela de que trata o item 142 deste Anexo, desde que utilizados conforme a seguir indicado (Convênio ICMS 130/2007):

-equipamentosutilizadosexclusivamentenafasedeexploraçãodepetróleoegásnatural;
-plataformasdeproduçãoqueestejamemtrânsitoparasofreremreparosoumanutençãoemunidadesindustriais;
-equipamentosdeusointerligadoàsfasesdeexploraçãoeproduçãoqueingressemnoterritórionacionalpararealizarserviçostemporáriosnoPaísporumprazodepermanênciainferiora24(vinteequatro)meses.
Notas:
1. obenefíciodequetrataesteitem:
  1. aplica-setambém,àsmáquinaseequipamentossobressalentes,àsferramentaseaparelhoseoutraspartesepeçasdestinadasagarantiraoperacionalidadedosbensnelesrelacionados.
2. ficacondicionado:
  1. aqueasmercadoriassejamdesoneradasdosimpostosfederais,emrazãodeisenção,suspensãooualíquotazero;
  2. aque,semprejuízodasdemaisexigências,sejacolocadoàdisposiçãodofisco,sistemainformatizadodecontrolecontábiledeestoques,quepossibiliterealizaroacompanhamentodaaplicaçãodoRepetro,bemcomodautilizaçãodosbensnaatividadeparaaqualforamadquiridosouimportados,aqualquertempo,medianteacessodireto.
3. otratamentotributárioprevistonesteiteméopcionalaocontribuinte,quedeveráformalizarsuaadesãomediantelavraturadetermonoRegistro
  deOcorrênciasEletrônico-RO-e;
4. oinadimplementodascondiçõesprevistasnesteitemtornaráexigíveloImpostosobreOperaçõesrelativasàCirculaçãodeMercadoriasesobrePrestaçõesdeServiçosdeTransporteInterestadualeIntermunicipaledeComunicação-ICMScomosacréscimosestabelecidosnalegislação.

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

2ª (segunda) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

1ª (primeira) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 512º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

Prazo original até 31.12.2020, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2020.

144-A. A REMESSA INTERNACIONAL devolvida ao exterior, na forma da legislação federal pertinente, desde que a declaração relativa à importação apresente a situação final "DEVOLVIDA/DECLARAÇÃO CANCELADA" e não seja devido o pagamento do Imposto de Importação - II (Convênios ICMS 60/2018 e 123/2023).

Nota. O disposto previsto neste item somente se aplica às mercadorias ou aos bens objeto de remessas internacionais processadas por intermédio do "SISCOMEX REMESSA" e efetuadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - ou por empresas de "courier".

Nova redação dada ao item e a nota pelo art. 1º, alteração 887ª, do Decreto n. 3.603, de 6.10.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.11.2023.

Redação original que produziu efeitos de 1º.9.2018 até 31.10.2023:

144-A. A REMESSA EXPRESSA INTERNACIONAL devolvida ao exterior, na forma da legislação federal pertinente, desde que a declaração relativa à importação apresente a situação final "DEVOLVIDA/DECLARAÇÃO CANCELADA" e não seja devido o pagamento do Imposto de Importação - II (Convênio ICMS 60/2018).

Acrescentado o "caput" do pelo art. 1º, alteração 198ª, do Decreto n. 10.858, de 24.8.2018, em vigor com sua publicação em 27.8.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2018.

Nota. O disposto previsto neste item somente se aplica às mercadorias ou aos bens objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do "SISCOMEX REMESSA" e efetuadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresa de "courier").

Acrescentada a nota pelo art. 1º, alteração 198ª, do Decreto n. 10.858, de 24.8.2018, em vigor com sua publicação em 27.8.2018, produzindo efeitos a partir de

1º.9.2018.

145

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na entrada de mercadoria estrangeira (Convênio ICMS 18/1995).

Nota:

1. a isenção aplicar-se-á somente quando não tenha havido contratação de câmbio e desde que haja a desoneração do Imposto de Importação - II, ficando dispensada a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME."

Importação, até 30.4.2026, dos bens abaixo relacionados, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo REGIME TRIBUTÁRIO PARA INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO E À AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA

PORTUÁRIA - Reporto, instituído pela Lei Federal n. 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para utilização exclusiva em portos localizados neste Estado, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias (Convênio ICMS 28/2005; Convênio ICMS 49/2017):

* PRAZO DE VIGÊNCIA - PRORROGAÇÕES (clique aqui)

POSIÇÃO	NCM	DESCRIÇÃO
1	7302.10.10 7302.10.90	Trilhos
2	8423.82.00 8423.89.00	Aparelhoseinstrumentosdepesagem
3	8425.11.00 8425.19.90 8425.31.10 8425.31.90	Talhas,cadernaisemoitõesGuinchosecabrestantes

8245.39.10

8425.39.90

8426.11.00

8426.12.00

Cábreas

Guindastes,incluídososdecabo

Pontesrolantes,pórticosdedescargaoudemovimentação

(ConvêniosICMS28/2005e99/2005)

8426.19.00

8426.20.00

8426.30.00

8426.41.10

8426.41.90

8426.49.00

8426.91.00

8426.99.00

Pontes-guindastes,

carros-pórticosecarros-guindastes

(ConvêniosICMS28/2005e99/2005)

8427.10.11

8427.10.19

8427.20.10

8427.20.90

8427.90.00

Empilhadeiras

Outrosveículosparamovimentaçãodecargaesemelhantes,equipadoscomdispositivosdeelevação

8428.10.00

8428.20.10

8428.20.90

8428.32.00

8428.33.00

8428.39.10

8428.39.20

8428.39.90

8428.90.20

8428.90.90

Outrasmáquinaseaparelhosdeelevação,decarga,dedescargaoudemovimentação

8601.10.00

8601.20.00

Locomotivaselocotratores

8602.10.00

8602.90.00

Tênderes

8606.10.00

8606.20.00

8606.30.00

8606.91.00

8606.92.00

8606.99.00

Vagõesparatransportedemercadoriassobreviasférreas

8701.20.00

Tratoresrodoviáriosparasemi-reboques

8704.22.10

8704.22.90

8704.23.10

8704.23.90

8704.90.00

Veículosautomóveisparatransportedemercadorias

8709.11.00

8709.19.00

Veículosautomóveissemdispositivodeelevação,dostiposutilizadosemfábricas,armazéns,portosouaeroportos,paratransportedemercadoriasacurtasdistâncias

8716.39.00

8716.40.00

8716.80.00

Reboquesesemi-reboques,paraquaisquerveículosOutrosveículosnãoautopropulsados

9022.19.10

9022.19.90

AparelhosderaiosX

9026.10.29

Instrumentoseaparelhosparamedidaoucontroledo

níveldelíquidos

Notas:

obenefícioprevistonesteitemficacondicionado:
1. aqueoreferidobemsejaintegralmentedesoneradodostributosfederais,emrazãodesuspensão,isençãooualíquotazero,nostermosecondiçõesdaLeiFederaln.11.033/2004;
2. àintegraçãodobemaoativoimobilizadodeempresasbeneficiadaspeloReportoeseuefetivousoemportoslocalizadosemseusterritórios,naexecuçãodosserviçosreferidosno"caput",peloprazomínimode5(cinco)anos;
3. aqueodesembaraçoaduaneirosejaefetuadodiretamentepelasempresasbeneficiáriasdoReporto,paraseuusoexclusivo;
4. àcomprovaçãodeinexistênciadesimilarproduzidonoPaís,quedeveráserfeitaporlaudoemitidoporentidaderepresentativadosetorprodutivo,comabrangênciaemtodoterritórionacional,ouporórgãofederalespecializado.
ficadispensadooestornodecréditoprevistonoart.29daLein.11.580,de14denovembrode1996;
ainobservânciadascondiçõesprevistasnanota1acarretaráaobrigaçãodorecolhimentodoimpostodevidamenteatualizadoedemaisacréscimoslegais;
nãoseráexigidaacomprovaçãodeinexistênciadesimilarnacionalprevistanasubnota1.4,paraosguindastesautopropelidossobrepneumáticos,acionadospormotoradiesel,comlançatelescópica,própriosparaelevação,transporteearmazenagemde'contêineres'de20'e40'('reachstacker'),classificadosnoitem8426.41.90daNCM-NomenclaturaComumdoMercosul,noperíododevigênciado§2ºdoart.35daPortariaSecexn.25,de30denovembrode2008,expedidapelaSecretariadeComércioExteriordoMinistériodoDesenvolvimento,IndústriaeComércioExterior-Secex/MDIC(ConvênioICMS40/2010).

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

4ª (quarta) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

3ª (terceira) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 512º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

2ª (segunda) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 502º, do Decreto n. 6071, de 30.10.2020, produziu efeitos de 1º.11.2020 até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/2020).

Prazo original até 30.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2019.

Saídas internas, até 30.4.2026, dos bens a seguir relacionados, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo REGIME TRIBUTÁRIO PARA INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO E À AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA

PORTUÁRIA - Reporto, instituído pela Lei Federal n. 11.033, de 21 de dezembro de 2004 (Convênio ICMS 3/2006; Convênio ICMS 49/2017).

* PRAZO DE VIGÊNCIA - PRORROGAÇÕES (clique aqui)

POSIÇÃO

NCM

DESCRIÇÃO

7302.10.10

7302.10.90

Trilhos

8423.82.00

8423.89.00

Aparelhoseinstrumentosdepesagem

8425.11.00

8425.19.90

8425.31.10

8425.31.90

8245.39.10

8425.39.90

Talhas,cadernaisemoitõesGuinchosecabrestantes

8426.11.00

8426.12.00

8426.19.00

8426.20.00

8426.30.00

8426.41.10

8426.41.90

8426.49.00

8426.91.00

8426.99.00

Cábreas

Guindastes,incluídososdecabo

Pontesrolantes,pórticosdedescargaoudemovimentação,

pontes-guindastes,

carros-pórticosecarros-guindastes

8427.10.11

8427.10.19

8427.20.10

8427.20.90

8427.90.00

Empilhadeiras

Outrosveículosparamovimentaçãodecargaesemelhantes,equipadoscomdispositivosdeelevação

8428.10.00

8428.20.10

8428.20.90

8428.32.00

8428.33.00

8428.39.10

8428.39.20

8428.39.90

8428.90.20

8428.90.90

Outrasmáquinaseaparelhosdeelevação,decarga,dedescargaoudemovimentação

8601.10.00

8601.20.00

8602.10.00

8602.90.00

LocomotivaselocotratoresTênderes

8606.10.00

8606.20.00

8606.30.00

8606.91.00

8606.92.00

8606.99.00

Vagõesparatransportedemercadoriassobreviasférreas

8701.20.00

Tratoresrodoviáriosparasemi-reboques

9704.22.10

8704.22.90

8704.23.10

8704.23.90

8704.90.00

Veículosautomóveisparatransportedemercadorias

8709.11.00

8709.19.00

Veículosautomóveissemdispositivodeelevação,dostiposutilizadosemfábricas,armazéns,portosouaeroportos,paratransportedemercadoriasacurtasdistâncias

8716.39.00

8716.40.00

8716.80.00

Reboquesesemi-reboques,paraquaisquerveículosOutrosveículosnãoautopropulsados

9022.19.10

9022.19.90

AparelhosderaiosX

9026.10.29

Instrumentoseaparelhosparamedidaoucontroledo

níveldelíquidos

Notas:

obenefícioprevistonesteitemficacondicionado:
1. àintegraldesoneraçãodeimpostosfederaisaoreferidobem,emrazãodasuspensão,isençãooualíquotazero,nostermosecondiçõesdaLeiFederal
  n.11.033/2004;
2. aintegraçãodobemaoativoimobilizadodeempresasbeneficiadaspeloReporto,eseuefetivouso,naexecuçãodosserviçosdecarga,descargaemovimentaçãodemercadorias,peloprazomínimode5(cinco)anos.
ainobservânciadascondiçõesprevistasnanota1,inclusiveanãoconversão,porqualquermotivo,dasuspensãodoImpostodeImportação-IIedoImpostosobreProdutosIndustrializados-IPIemisenção,acarretaráaobrigaçãodorecolhimentodoimpostoacrescidodemultademoraejurosmoratórios.

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

5ª (quinta) prorrogação para 30.4.2024, feita pelo art. 1º, alteração 620ª, do Decreto n. 10.081,

de 14.12.2021, produziu efeitos a partir de 1º.1.2022 até 30.4.2024 (Convênio ICMS

178/2021).

4ª (quarta) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

3ª (terceira) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 512º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

2ª (segunda) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 502º, do Decreto n. 6071, de 30.10.2020, produziu efeitos de 1º.11.2020 até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/2020).

Prazo original até 30.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2019.

Importação, até 30.4.2026, efetuada diretamente por produtor, de REPRODUTORES E MATRIZES CAPRINAS (Convênio ICMS 20/1992; Convênio ICMS 49/2017).

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

5ª (quinta) prorrogação para 30.4.2024, feita pelo art. 1º, alteração 620ª, do Decreto n. 10.081,

de 14.12.2021, produziu efeitos a partir de 1º.1.2022 até 30.4.2024 (Convênio ICMS

178/2021).

4ª (quarta) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

3ª (terceira) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 512º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

2ª (segunda) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 502º, do Decreto n. 6071, de 30.10.2020, produziu efeitos de 1º.11.2020 até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/2020).

Prazo original até 30.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2019.

Saídas, em operações internas e interestaduais, de
REPRODUTORES E MATRIZES DE ANIMAIS VACUNS, OVINOS, SUÍNOS E
BUBALINOS, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns, possuidores de certificado oficial de registro genealógico, e de FÊMEA DE GADO GIROLANDO, desde que devidamente registrada na associação própria (cláusula décima primeira do Convênio ICM 35/1977 e 9/1978; Convênios ICMS 89/1998 e 74/2004; Convênios ICMS 46/1990 e 60/1990; Convênio ICMS 124/1993).
Notas:
1. aCoordenaçãodaReceitadoEstado-CREpoderádispor,emnormadeprocedimento,sobrecontrolesparaafruiçãodobenefícioprevistonesteitem;
2. aisençãoprevistanesteitemaplica-se,também,aoanimalque
aindanãotenhaatingidoamaturidadeparareproduzir(ConvênioICMS12/2004).
Importação, pelo titular do estabelecimento, pelo titular do estabelecimento comercial ou produtor, de REPRODUTORES E MATRIZES DE ANIMAIS VACUNS, OVINOS, SUÍNOS E BUBALINOS, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns, que tenham condições de obter o registro genealógico no País (cláusula décima primeira do Convênio ICM 35/1977 e 9/1978; Convênios ICMS 89/1998 e 74/2004; Convênios ICMS 46/1990 e 60/1990; Convênio ICMS 124/1993).
Nota:
1.aisençãoprevistanesteitemaplica-se,também,aoanimalqueaindanãotenhaatingidoamaturidadeparareproduzir(ConvênioICMS12/2004).
Importação e saída interna de mercadorias destinadas à SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - Sefa, para ampliação do sistema de informática (Convênio ICMS 61/1997).
Nota:
1.aisençãodequetrataesteitemseráreconhecida,emcadacaso,pordespachodoDiretordaCoordenaçãodaReceitadoEstado-CRE,emrequerimentoinstruídocomplanilhadecustoscomaqualcomproveaeficáciadadesoneraçãodoICMSnopreçofinaldoproduto.
1. Operações com o medicamento SPINRAZA (NUSINERSENA) INJECTION 12mg/5m1, classificado no código 3004.90.79 da Nomenclatura Comum do
  Mercosul, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME (Convênio ICMS
  33/2019).
  
  Acrescentado o caput do item pelo art. 1º, alteração 274ª, do Decreto n. 2.955, de 2.10.2019, produzindo efeitos a partir de 2.10.2019 (publicação).
  
  Notas.
  1. aaplicaçãododispostonesteitemficacondicionadaaqueomedicamentotenhaautorizaçãoparaimportaçãoconcedidapelaAgênciaNacionaldeVigilânciaSanitária-ANVISA.
    
    Acrescentada a nota pelo art. 1º, alteração 274ª, do Decreto n. 2.955, de 2.10.2019, produzindo efeitos a partir de 2.10.2019 (publicação).
  2. ficadispensadooestornodecréditoprevistonoart.29daLein.11.580,de14denovembrode1996.
    
    Acrescentada a nota pelo art. 1º, alteração 274ª, do Decreto n. 2.955, de 2.10.2019, produzindo efeitos a partir de 2.10.2019 (publicação).
  3. ovalorcorrespondenteàisençãodoICMSdeveráserdeduzidodopreçodorespectivoproduto,devendoocontribuintedemonstraradedução,expressamente,nodocumentofiscal.
    
    Acrescentada a nota pelo art. 1º, alteração 274ª, do Decreto n. 2.955, de 2.10.2019, produzindo efeitos a partir de 2.10.2019 (publicação).
Saídas de SELOS destinados ao controle do fisco federal promovidas pela CASA DA MOEDA DO BRASIL (Convênio ICMS 80/2005).
Notas:
1. afruiçãodestebenefícioficacondicionadaàdesoneraçãodosimpostosecontribuiçõesfederais;
2. ficadispensadooestornodecréditoprevistonoart.29daLein.11.580,de14denovembrode1996.
Fornecimento de alimentação oriunda de aulas práticas promovidas pelo Restaurante Escola do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, Conselho Regional do Estado do Paraná, sem fins lucrativos, embora com cobrança do serviço (Convênios ICMS 5/1993, 35/2012 e 82/2014).

Saídas efetuadas pela indústria de máquinas e equipamentos, em operações internas e, interestaduais para os estados da Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo, de mercadorias das posições 8444 a 8453 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH, em razão de doação ou cessão, em regime de comodato, para os Centros de Formação de Recursos Humanos do Sistema SENAI, visando o reequipamento destes Centros (Convênio ICMS 60/1992).

Nota:

1.nãoseexigiráaanulaçãodocréditoemrelaçãoàsmatérias-primas,produtosintermediáriosematerialdeembalagemutilizadosnaindustrializaçãodosprodutosbeneficiadoscomaisençãoprevistanesteitem.

154-A. Até 30 de abril de 2026, nas saídas internas efetuadas por estabelecimento fabricante de veículos ou de suas partes e acessórios, a seguir relacionados, produzidos para aprovação das etapas do projeto industrial e que não se destinam à comercialização, decorrentes de doação ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, para utilização em suas oficinas de aprendizagem (Convênio ICMS 26/2024):

Acrescentado o "caput" do item pelo art. 1º, alteração 1102ª, do Decreto n. 7.450, de 30.9.2024, em vigor com sua publicação em 30.9.2024.

POSIÇÃO	NCM	DESCRIÇÃO
1	87.01	Tratores(excetooscarros-tratoresdaposição87.09)
Acrescentada a posição pelo art. 1º, alteração 1102ª, do Decreto n. 7.450, de 30.9.2024, em vigor com sua publicação em 30.9.2024.
2	87.02	Veículosautomóveisparatransportededezpessoasoumais,incluindoomotorista
Acrescentada a posição pelo art. 1º, alteração 1102ª, do Decreto n. 7.450, de 30.9.2024, em vigor com sua publicação em 30.9.2024.
3	87.03	Automóveisdepassageiroseoutrosveículosautomóveis,principalmente,concebidosparatransportedepessoas(excetoosdaposição87.02),incluindoosveículosdeusomisto(stationwagons)eosautomóveisdecorrida
Acrescentada a posição pelo art. 1º, alteração 1102ª, do Decreto n. 7.450, de 30.9.2024, em vigor com sua publicação em 30.9.2024.
4	87.04	Veículosautomóveisparatransportedemercadorias

Acrescentada a posição pelo art. 1º, alteração 1102ª, do Decreto n. 7.450, de 30.9.2024, em vigor com sua publicação em 30.9.2024.
5	87.05	Veículosautomóveisparausosespeciais(porexemplo,autossocorros,caminhões-guindastes,veículosdecombateaincêndio,caminhões -betoneiras,veículosparavarrer,veículosparaespalhar,veículos-oficinas,veículosradiológicos),excetoosconcebidosprincipalmenteparatransportedepessoasoudemercadorias
Acrescentada a posição pelo art. 1º, alteração 1102ª, do Decreto n. 7.450, de 30.9.2024, em vigor com sua publicação em 30.9.2024.
6	87.08	Parteseacessóriosdosveículosautomóveisdasposições87.01a87.05
Acrescentada a posição pelo art. 1º, alteração 1102ª, do Decreto n. 7.450, de 30.9.2024, em vigor com sua publicação em 30.9.2024.

Importação de máquinas, aparelhos e equipamentos, bem como suas peças e partes, em versão didática, sem similar produzido no País, recebidos em doação ou adquiridos pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, em seus
Departamentos Regionais, para uso em suas escolas situadas no Estado, destinados às atividades de pesquisa, ensino e aprendizagem de caráter industrial para os trabalhadores (Convênio ICMS 62/1997).
Notas:
1. obenefícioprevistonesteitemsomenteseaplicaaprodutoimportadodoexteriorcomisençãooucomalíquotareduzidaazerodoImpostodeimportação-IIoudoImpostosobreProdutosIndustrializados-IPI;
2. acomprovaçãodaausênciadesimilarproduzidonoPaísdeveráserfeitaporlaudo,emitidoporentidaderepresentativadosetor,deabrangêncianacional,ouporórgãofederalespecializado;
3. aisençãoseráreconhecida,emcadacaso,pordespachodoDiretordaCoordenaçãodaReceitadoEstado-CRE,emrequerimento,noqualointeressadofaçaprovadopreenchimentodosrequisitosprevistosnesteitem.

Importação, até 30.4.2026, das máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, adiante relacionados, bem como suas partes e peças, destinados a integrar o ativo imobilizado do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, para o uso nas atividades de pesquisa, ensino e aprendizagem realizadas por estas entidades (Convênio ICMS 133/2006; Convênio ICMS 49/2017).

*PRAZODEVIGÊNCIA-PRORROGAÇÕES(cliqueaqui)

POSIÇÃO	NBM/SH	DESCRIÇÃO
1	8428.90.90	Viradorautomáticodepilhasdepapel

2	8440.10.11	Máquinaseaparelhosdecosturarcadernoscomalimentaçãoautomática
3	8440.10.19	Outrasmáquinaseaparelhosdecosturarcadernos
4	8440.10.90	Outrasmáquinaseaparelhosparabrochuraouencadernação
5	8440.90.00	Partesdemáquinaseaparelhosparabrochuraouencadernação,incluídasasmáquinasdecosturarcadernos
6	8441.10.10	Cortadeirasbobinadorascomvelocidadedebobinadosuperiora2.000m/min
7	8441.10.90	Outrascortadeirasdapastadepapel,papeloucartão
8	8441.20.00	Máquinasparafabricaçãodesacosdequaisquerdimensõesoudeenvelopes
9	8441.30.10	Máquinasdedobrarecolar,parafabricaçãodecaixas
10	8441.30.90	Outrasmáquinasparafabricaçãodecaixas,tubos,tamboresouderecipientessemelhantes,porqualquerprocesso,excetomoldagem
11	8441.40.00	Máquinasdemoldarartigosdepastadepapel,papeloudecartão
12	8441.80.00	Outrasmáquinaseaparelhosparaotrabalhodapastadepapel,dopapeloucartão,

incluídasascortadeirasde

todosostipos

8441.90.00

Partesdemáquinaseaparelhosparaotrabalhodapastadepapel,dopapeloucartão,incluídasascortadeirasdetodosostipos

8442.10.00

Máquinasdecomporporprocessofotográfico

8442.20.00

Máquinasparacomporcaracterestipográficosporoutrosprocessos,mesmocomdispositivodefundir

8442.30.00

Outrasmáquinaseaparelhosprocessadoresdefilmeedechapas

8442.40.10

Partesdemáquinasdecomporporprocessofotográficoecaracterestipográficos

8442.40.30

Partesdeoutrasmáquinas,aparelhosematerialparafundiroucomporcaracterestipográficosouparapreparaçãooufabricaçãodeclichês,blocos,cilindrosououtroselementosdeimpressão

Caracterestipográficos,clichês,blocos,cilindrosououtroselementosdeimpressão

Pedraslitográficas,blocos,placasecilindros,

		preparadosparaimpressão
19	8443.11.90	Máquinaseaparelhosdeimpressão,por"offset",alimentadosporbobina
20	8443.12.00	Máquinaseaparelhosdeimpressão,por"offset",alimentadosporfolhasdeformatonãosuperiora22x36cm
21	8443.19.10	Máquinaseaparelhosdeimpressão,por"offset",paraimpressãomulticolorderecipientesdematériasplásticas,cilíndricos,cônicosoudefacesplanas
22	8443.19.29	Outrasmáquinaseaparelhosdeimpressão,por"offset",alimentadosporfolhasdeformatoinferiorouiguala37,5x51cm
23	8443.19.90	Outrasmáquinaseaparelhosdeimpressão,por"offset"
24	8443.21.00	Máquinaseaparelhosdeimpressão,tipográficos,excluídosasmáquinaseaparelhos,flexográficos,alimentadosporbobinas
25	8443.29.00	Outrasmáquinaseaparelhosdeimpressão,tipográficos,excluídosasmáquinaseaparelhos,flexográficos
26	8443.30.00	Máquinaseaparelhosdeimpressão,flexográficos
		Máquinaseaparelhosde

27	8443.40.10	impressãorotativasparaheliogravura
28	8443.40.90	Outrasmáquinaseaparelhosdeimpressão,heliográficos
29	8443.51.00	Máquinasdeimpressãodejatodetinta
30	8443.59.10	Máquinasdeimpressãoparaserigrafia
31	8443.59.90	Outrasmáquinasdeimpressão
32	8443.60.10	Máquinasauxiliaresdeimpressão(dobradoras)
33	8443.60.20	Máquinasauxiliaresdeimpressão(numeradoresautomáticos)
34	8443.60.90	Outrasmáquinasauxiliaresdeimpressão
35	8443.90.10	Partesdemáquinaseaparelhosdeimpressão,poroffset
36	8443.90.90	Partesdeoutrasmáquinaseaparelhosdeimpressão,inclusivedemáquinasauxiliares
37	8471.50.90	Outrasunidadesdeprocessamentodigitais(estaçãodetrabalho)
38	8471.60.26	Impressoradeprovas,comlarguradeimpressãosuperiora420mm
39	8471.60.29	Outrasimpressorasdeprovas
40	8471.90.14	Digitalizadoresdeimagens

(scanners)

9006.10.00

Aparelhosfotográficosdostiposutilizadosparapreparaçãodeclichêsoucilindrosdeimpressão

9027.80.13

Densitômetros

Nota:

obenefícioprevistonesteitem:
1. ficacondicionadoàcomprovaçãodeinexistênciadesimilarproduzidonoPaís,quedeveráserfeitaporlaudoemitidoporentidaderepresentativadosetorprodutivodemáquinas,aparelhoseequipamentos,comabrangênciaemtodoterritórionacional,ouporórgãofederalespecializado;
2. seráconcedido,emcadacaso,pordespachodoDiretordaCoordenaçãodaReceitadoEstado-CRE,emrequerimentodaentidadeinteressada.

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

4ª (quarta) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273,

de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

3ª (terceira) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 512º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

2ª (segunda) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 502º, do Decreto n. 6071, de 30.10.2020, produziu efeitos de 1º.11.2020 até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/2020).

Prazo original até 30.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2019.

Prestações de SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
com característica de transporte urbano ou metropolitano, desde que realizadas mediante concessão ou permissão do Poder Público, observado ainda (Convênio ICMS 37/1989; Convênio ICMS 151/1994):
1. -quesejamefetuadoscomveículosdecaracterísticaspróprias,quantoaonúmeroecolocaçãodasportas,tipodepoltronaeacomodaçãodospassageiros,conformedefinidonalegislaçãoespecífica;
2. -queestejamsujeitosàlinhapredeterminadaecomtrajetocurto,preestabelecidoepercorridocomousempassageiros;
3. -quesetratemdeserviçosdetransportecoletivodepessoasedisponíveisaqualquerusuário;
4. -quesejacobrada,acadautilizaçãodoserviçopelousuário,tarifa(passagem)compreçoestabelecidosegundootrajeto.
Prestações de SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE
CARGA vinculadas a operações de exportação e importação de países signatários do Acordo sobre o Transporte Internacional, e desde que ocorram, cumulativamente, as seguintes situações (Convênio ICMS 30/1996):
1. -aemissãodoConhecimento-CartadePorteInternacional-TIF/DeclaraçãodeTrânsitoAduaneiro-DTA,conformeprevistonoDecreton.99.704,de20denovembrode1990,enaInstruçãoNormativan.12,de25dejaneirode1993,daSecretariadaReceitaFederaldoBrasil-RFB;
2. -otransporteinternacionaldecargaporferroviasejaefetuadonaformaprevistanoDecreton.99.704/1990;
3. -ainexistênciademudançanomodaldetransporte,excetoatransferênciadacargadevagãonacionalparavagãodeferroviadeoutroPaísevice-versa;
4. -aempresatransportadoracontratadaestejaimpedidadeefetuar,diretamente,otransporteaodestinatário,emrazãodaexistênciadebitolasdiferentesnaslinhasferroviáriasdospaísesdeorigemededestino.
Prestações de SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE
PASSAGEIROS intermunicipal com finalidades turística, histórica e cultural (Convênio ICMS 115/2009).
Prestações de SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS realizado por veículos registrados na categoria de aluguel na modalidade
táxi (Convênio ICMS 99/1989).
Prestações de SERVIÇOS LOCAIS DE DIFUSÃO SONORA
(Convênio ICMS 8/1989; Convênio ICMS 102/1996).

Saídas internas e importações, até 30.4.2026, de equipamentos, aparelhos e instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, destinados ao Instituto Tecnológico SIMEPAR (Convênio ICMS 113/2013; Convênio ICMS 49/2017).

Nota:

1.obenefíciodequetrataesteitemseráefetivadopordespachodoSecretáriodeEstadodaFazendaemrequerimentoprotocolizadopelointeressado.

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

4ª (quarta) prorrogação para 31.12.2021 feita pelo art. 1º, alteração 545ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 29/2021).

3ª (terceira) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 512º, do Decreto n. 6579,

de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

2ª (segunda) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 502º, do Decreto n. 6071, de 30.10.2020, produziu efeitos de 1º.11.2020 até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/2020).

Prazo original até 30.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2019.

Saídas em operações internas e interestaduais de "SOFTWARE", personalizado ou não, inclusive em relação ao suporte material que o contenha.

eletrônicos.
Nota:
1.aisençãoprevistanesteitemnãocompreendeosjogos

Saídas internas e interestaduais, até 30.4.2026, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0 l), movidos a combustíveis de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando destinados a motoristas profissionais (TAXISTAS) (Convênios ICMS 38/2001, 104/2005 e 148/2010, 98/2022 e 182/2022; Convênios ICMS 67/2012 e 178/2021; Ajuste SINIEF 10/2012).

18.12.2023, em vigor e produzindo efeitos com sua publicação na mesma data.

Redação anterior dada pelo art. 1º, alteração 261ª, do Decreto n. 1348, de 6.5.2019, produzindo efeitos de 1º.5.2019 a 17.12.2023:

"164 Saídas internas e interestaduais, até 30.4.2024, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0 l), quando destinados a motoristas profissionais (TAXISTAS) (Convênios ICMS 38/2001, 104/2005 e 148/2010; Convênio ICMS 67/2012; Ajuste SINIEF 10/2012)."

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.4.2019:

"164 Saídas internas e interestaduais promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0 l), quando destinados a motoristas profissionais (TAXISTAS) (Convênios ICMS 38/2001, 104/2005 e 148/2010; Convênio ICMS

67/2012; Ajuste SINIEF 10/2012)."

comprovadamente:

Notas:

obenefíciosóseaplicadesdequecumulativae
1. oadquirente:
  1. exerça,hápelomenos1(um)ano,aatividadedecondutor
    autônomodepassageiros,nacategoriadealuguel-táxi,emveículodesuapropriedade(ConvêniosICMS38/2001e82/2003);
  2. utilizeoveículonaatividadedecondutorautônomodepassageiros,nacategoriadealuguel-táxi;
  3. nãotenhaadquirido,nosúltimos2(dois)anos,veículocombenefíciodeImpostosobreOperaçõesrelativasàCirculaçãodeMercadoriasesobrePrestaçõesdeServiçosdeTransporteInterestadualeIntermunicipaledeComunicação-ICMS,outorgadoàcategoria(ConvêniosICMS38/2001e33/2006).
2. obenefíciocorrespondentesejatransferidoparaoadquirentedoveículo,mediantereduçãonoseupreço;
3. asrespectivasoperaçõesdesaídasejamamparadaspor
  isençãodoImpostosobreProdutosIndustrializados-IPI(ConvênioICMS104/2005).
acondiçãoprevista:
1. nasubnota1.1.1nãoseaplicanocasodeampliaçãodonúmerodevagasdetaxistas,noslimitesestabelecidosemconcorrênciapúblicadomunicípiointeressado(ConvênioICMS148/2010);
2. nasubnota1.1.3nãoseaplicanasituaçãodedestruiçãocompletadoveículoouseudesaparecimento,situaçõesnasquaisointeressadodeverájuntaraorequerimentoapresentadoparausufruirdobenefícioaCertidãodeBaixadoVeículo,previstanaresoluçãodoConselhoNacionaldeTrânsito-Contran,ouacertidãofornecidapelaDelegaciadeFurtoseRoubosoucongênere(ConvêniosICMS38/2001,82/2003,104/2005e148/2010).
nãoseexigiráaanulaçãodocréditonasoperaçõesdequetrata
esteitem;
oimpostoincidirá,normalmente,sobrequaisqueracessórios
opcionais,quenãosejamequipamentosoriginaisdoveículoadquirido;
atransmissãodoveículoadquiridocomaisençãoàpessoaquenãosatisfaçaosrequisitoseascondiçõesestabelecidasnanota1,sujeitaráotransmitenteaopagamentodotributodispensado,monetariamentecorrigido(ConvênioICMS98/2022).
1. odispostonestanotanãoseaplicanashipótesesde:
  1. transmissãodoveículoemvirtudedofalecimentodobeneficiáriodaisenção;
  2. alienaçãofiduciáriaemgarantia;".
nahipótesedefraude,considerando-secomotal,também,anãoobservânciadodispostonasubnota1.1,otributo,corrigidomonetariamente,seráintegralmenteexigidocommultaejuros;
paraaaquisiçãodoveículocomobenefícioprevistonesteitem,deveráointeressadoapresentar,aorevendedorautorizado,requerimentoinstruídocomosseguintesdocumentos(ConvêniosICMS38/2001e104/2005):
1. declaraçãofornecidapeloórgãodoPoderPúblicoconcedenteouórgãorepresentativodacategoria,comprobatóriadequeexerceatividadedecondutorautônomodepassageiros,emveículodesuapropriedadenacategoriadeautomóveldealuguel(táxi);
2. cópiadosdocumentospessoais,CarteiraNacionaldeHabilitação-CNHecomprovantederesidência;
3. cópiadaautorizaçãoexpedidapelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil-RFBconcedendoisençãodoIPI;
4. cópiadedocumentaçãoquecomproveacondiçãodetaxistaMicroempreendedorIndividual-MEIdointeressado,seforocaso(ConvêniosICMS17/2012e102/2015).
orevendedorautorizado,alémdocumprimentodasdemaisobrigaçõesprevistasnalegislação,deverá:
1. mencionar,nanotafiscalemitidaparaentregadoveículoaoadquirente,queaoperaçãoébeneficiadacomisençãodoICMS,nostermosdesteitem,equeoveículonãopoderáseralienadosemautorizaçãodofisconosprimeiros2(dois)anos(ConvêniosICMS38/2001e103/2006);
2. encaminhar,mensalmente,juntocomadeclaraçãoreferidanasubnota7.1,àDelegaciaRegionaldaReceita-DRRdoseudomicíliotributário,asseguintesinformações(ConvêniosICMS38/2001e143/2005):
  1. oendereçodoadquirenteeoseunúmerodeinscriçãonoCadastrodePessoaFísica-CPF;
  2. onúmero,asérieeadatadanotafiscalemitida,eosdadosidentificadoresdoveículovendido.
osestabelecimentosfabricantesficamautorizadosapromoverassaídasdosveículoscomobenefícioprevistonesteitem,medianteencomendadosrevendedoresautorizados,desdeque,em120(centoevinte)dias,contadosdadatadaquelasaída,possamdemonstrarperanteofiscoocumprimentododispostonasubnota8.2porpartedaquelesrevendedores;
osestabelecimentosfabricantesdeverão:
1. quandodasaídadeveículosamparadapelobenefícioinstituídonesteitem,especificarovaloraelecorrespondente;
2. atéoúltimodiadecadamês,elaborarrelaçãodasnotasfiscaisemitidasnomêsanterior,nascondiçõesdanotaprecedente,indicandoaquantidadedeveículoserespectivosdestinatáriosrevendedores;
3. anotar,narelaçãoreferidanasubnota10.2,noprazode120(centoevinte)dias,asinformaçõesrecebidasdosestabelecimentosrevendedores,mencionando:
  1. onome,onúmerodeinscriçãonoCPF,eoendereçodoadquirentefinaldoveículo;
  2. onúmero,asérieeadatadanotafiscalemitidapelo
    revendedor.
4. conservaràdisposiçãodofisco,observadoodispostono
  parágrafoúnicodoart.175desteRegulamento,osdocumentosreferidosnestanota;
5. quandoofaturamentoforefetuadodiretamentepelofabricante,deveráestecumprir,noquecouber,asobrigaçõescometidasaosrevendedores;
6. aobrigaçãoaqueserefereasubnota10.3poderásersupridaporrelaçãoelaboradaemigualprazoecontendoasmesmasinformaçõesindicadas;
7. poderáofiscoarrecadarasrelaçõesreferidasnestanotaeoselementosquelheserviramdesuporte,paraasverificaçõesquesefizeremnecessárias.
aplicam-seasdisposiçõesdesteitemàsoperaçõescomveículosfabricadosnospaísesintegrantesdoTratadodoMercadoComumdoSul-Mercosul;
aisençãoprevistanesteitemseaplicainclusiveàssaídaspromovidaspelosestabelecimentosfabricantesouporseusrevendedoresautorizados,destinadasataxistaMEI,assimconsideradonostermosdo§3ºdoart.18-AdaLeiComplementarn.123,de14dedezembrode2006,einscritonoCadastroNacionaldaPessoaJurídica-CNPJcomaClassificaçãoNacionaldeAtividadesEconômicas-CNAE-versãoatualizada4923-0/01(ConvênioICMS17/2012).

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

3ª (terceira) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

2ª (segunda) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 512º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

1ª (primeira) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 464ª, do Decreto n. 4.707, de 27.5.2020, em vigor com sua publicação em 27.5.2020, produziu efeitos de 1º.5.2020 até 31.12.2020 (Convênio ICMS 22/2020).

Prazo original até 30.4.2020, produziu efeitos de 1º.5.2019 até 30.4.2020.

164-A. Até 31.12.2025, em relação ao diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, a seguir relacionados, quando adquiridos para construção ou ampliação dos TERMINAIS PORTUÁRIOS MARÍTIMOS localizados em território paranaense (Convênio ICMS 202/2019):

Acrescentado o item pelo art. 1º, alteração 744ª, do Decreto n. 12.519, de 26.10.2022, produzindo efeitos a partir de 26.10.2022 (publicação).

POSIÇÃO	NCM	DESCRIÇÃO
1	6712.00.00	SKIDCARREGAMENTO/DESCARREGAMENTO
Acrescentada a posição pelo art. 1º, alteração 744ª, do Decreto n. 12.519, de 26.10.2022, produzindo efeitos a partir de 26.10.2022 (publicação).
2	7208.52.00	CHAPAAÇOCARBONO(PAREDESTANQUES)
Acrescentada a posição pelo art. 1º, alteração 744ª, do Decreto n. 12.519, de 26.10.2022, produzindo efeitos a partir de 26.10.2022 (publicação).
3	7213.10.00	AÇOCA-50/60/TELACA-60
Acrescentada a posição pelo art. 1º, alteração 744ª, do Decreto n. 12.519, de 26.10.2022, produzindo efeitos a partir de 26.10.2022 (publicação).
4	7216.32.00	PERFISMETÁLICOSBASETANQUES

Acrescentada a posição pelo art. 1º, alteração 744ª, do Decreto n. 12.519, de 26.10.2022, produzindo efeitos a partir de 26.10.2022 (publicação).
5	7219.22.00	CHAPAAÇOINOX(PAREDESTANQUES)
Acrescentada a posição pelo art. 1º, alteração 744ª, do Decreto n. 12.519, de 26.10.2022, produzindo efeitos a partir de 26.10.2022 (publicação).
6	7304.19.00	TUBULAÇÃOAÇOCARBONO(CONEXÃOTANQUES)
Acrescentada a posição pelo art. 1º, alteração 744ª, do Decreto n. 12.519, de 26.10.2022, produzindo efeitos a partir de 26.10.2022 (publicação).
7	7304.49.00	TUBULAÇÃOAÇOINOX(CONEXÃOTANQUES/PIER)
Acrescentada a posição pelo art. 1º, alteração 744ª, do Decreto n. 12.519, de 26.10.2022, produzindo efeitos a partir de 26.10.2022 (publicação).
8	7307.22.00	CONEXÃOAÇOINOX(CONEXÃOTANQUES/PIER)
Acrescentada a posição pelo art. 1º, alteração 744ª, do Decreto n. 12.519, de 26.10.2022, produzindo efeitos a partir de 26.10.2022 (publicação).
9	7307.93.00	APARELHOSDEINSTRUMENTAÇÃO
Acrescentada a posição pelo art. 1º, alteração 744ª, do Decreto n. 12.519, de 26.10.2022, produzindo efeitos a partir de 26.10.2022 (publicação).
10	7307.99.00	CONEXÃOAÇOCARBONO(CONEXÃOTANQUES/PIER)
Acrescentada a posição pelo art. 1º, alteração 744ª, do Decreto n. 12.519, de 26.10.2022, produzindo efeitos a partir de 26.10.2022 (publicação).
11	7308.20.00	ESTRUTURAMETÁLICAPARATANCAGEM
Acrescentada a posição pelo art. 1º, alteração 744ª, do Decreto n. 12.519, de 26.10.2022,

produzindo efeitos a partir de 26.10.2022 (publicação).
12	7308.90.10	BANDEJAMENTOBASETANQUE
Acrescentada a posição pelo art. 1º, alteração 744ª, do Decreto n. 12.519, de 26.10.2022, produzindo efeitos a partir de 26.10.2022 (publicação).
13	8413.70.90	BOMBASCENTRÍFUGAS
Acrescentada a posição pelo art. 1º, alteração 744ª, do Decreto n. 12.519, de 26.10.2022, produzindo efeitos a partir de 26.10.2022 (publicação).
14	8414.80.12	COMPRESSORES
Acrescentada a posição pelo art. 1º, alteração 744ª, do Decreto n. 12.519, de 26.10.2022, produzindo efeitos a partir de 26.10.2022 (publicação).
15	8423.20.00	BÁSCULADEPESAGEM
Acrescentada a posição pelo art. 1º, alteração 744ª, do Decreto n. 12.519, de 26.10.2022, produzindo efeitos a partir de 26.10.2022 (publicação).
16	8424.30.90	CÂMARASMECÂNICAS
Acrescentada a posição pelo art. 1º, alteração 744ª, do Decreto n. 12.519, de 26.10.2022, produzindo efeitos a partir de 26.10.2022 (publicação).
17	8479.89.99	CALDEIRASEINSTRUMENTOSMECÂNICOS
Acrescentada a posição pelo art. 1º, alteração 744ª, do Decreto n. 12.519, de 26.10.2022, produzindo efeitos a partir de 26.10.2022 (publicação).
18	8481.10.00	PNEUMÁTICA,VÁLVULASREDUTORASDEPRESSÃO
Acrescentada a posição pelo art. 1º, alteração 744ª, do Decreto n. 12.519, de 26.10.2022, produzindo efeitos a partir de 26.10.2022 (publicação).
19	8481.80.93	VÁLVULATIPOGAVETA
Acrescentada a posição pelo art. 1º, alteração 744ª, do Decreto n. 12.519, de 26.10.2022, produzindo efeitos a partir de 26.10.2022 (publicação).

20	8536.20.00	EQUIPAMENTOSELÉTRICOS
Acrescentada a posição pelo art. 1º, alteração 744ª, do Decreto n. 12.519, de 26.10.2022, produzindo efeitos a partir de 26.10.2022 (publicação).
21	8544.49.00	CABOSELÉTRICOSESPECIALSISTEMADETANCAGEM
Acrescentada a posição pelo art. 1º, alteração 744ª, do Decreto n. 12.519, de 26.10.2022, produzindo efeitos a partir de 26.10.2022 (publicação).
22	9026.10.29	MEDIDORESDEVAZÃOEPRESSÃO
Acrescentada a posição pelo art. 1º, alteração 744ª, do Decreto n. 12.519, de 26.10.2022, produzindo efeitos a partir de 26.10.2022 (publicação).

Notas.

aisençãodequetrataesteitemaplica-se,também,àimportaçãodessesprodutos,desdequesemsimilarproduzidonopaís;

Acrescentado o item pelo art. 1º, alteração 744ª, do Decreto n. 12.519, de 26.10.2022, produzindo efeitos a partir de 26.10.2022 (publicação).
ainexistênciadesimilarproduzidonopaísseráatestadaporórgãofederalcompetenteouporentidaderepresentativadosetorprodutivodemáquinas,aparelhoseequipamentos,comabrangênciaemtodoterritórionacional;

Acrescentado o item pelo art. 1º, alteração 744ª, do Decreto n. 12.519, de 26.10.2022, produzindo efeitos a partir de 26.10.2022 (publicação).
aisençãoprevistanocaputdesteitemficalimitadaàparceladoimpostodevidoqueexcederaaplicaçãodopercentualde12%(dozeporcento)sobrearespectivabasedecálculodeentradadamercadoria;

Acrescentado o item pelo art. 1º, alteração 744ª, do Decreto n. 12.519, de 26.10.2022, produzindo efeitos a partir de 26.10.2022 (publicação).
afruiçãodobenefíciodequetrataesteitemficacondicionadaàcomprovaçãodoefetivoempregodasmercadoriasebensnasobrasdeconstruçãoouampliaçãoaqueserefereocaputdesteitem;

Acrescentado o item pelo art. 1º, alteração 744ª, do Decreto n. 12.519, de 26.10.2022, produzindo efeitos a partir de 26.10.2022 (publicação).
parafinsdecomprovaçãodequetrataanota4desteitem,ocontribuintebeneficiáriodeveráproduziremanterdocumentaçãopertinentenoestabelecimento,aqualdeveráserfornecidaàfiscalizaçãoquandosolicitado;

Acrescentado o item pelo art. 1º, alteração 744ª, do Decreto n. 12.519, de 26.10.2022, produzindo efeitos a partir de 26.10.2022 (publicação).
otratamentotributárioprevistonesteiteméopcionalaocontribuinte,quedeveráformalizarasuaadesãojuntoaoEstadoemtermodecomunicaçãopróprio,mediantelavraturanoRegistrodeOcorrênciasEletrônico-RO-e.

Acrescentado o item pelo art. 1º, alteração 744ª, do Decreto n. 12.519, de 26.10.2022, produzindo efeitos a partir de 26.10.2022 (publicação).

a)dosprodutosintermediáriosaseguirindicados,destinadosàproduçãodemedicamentodeusohumanoparaotratamentodeportadoresdovírusdaAIDS:

I-Recebimentopeloimportador:

As operações a seguir indicadas, realizadas com produtos classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, para o TRATAMENTO DE PORTADORES DO VÍRUS DA SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS (Convênio ICMS 10/2002):

POSIÇÃO

NBM/SH

DESCRIÇÃO

2918.19.90

Ácido3-hidroxi-2-metilbenzoico

2930.90.39

GlioxilatodeL-Mentila,e1,4-Ditiano2,5Diol,Mentiloxatiolano

2933.39.29

Cloridratode

3-cloro-metilpiridina,

2-Cloro-3-(2-clorometil-4-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina,2-Cloro-3-(2-ciclopropilamino-3-piridilcarboxamido)-4

-metilpiridina

2933.49.90

Benzoatode

[3S-(2(2S*3S*)2alfa,4aBeta

,8aBeta)]-N-(1,1-dimetiletil)decahidro-2-(2-hidroxi-3-amino-4-(feniltiobutil)-3-isoquinolinacarboxamida

2933.59.19

N-terc-butil-1-(2(S)-hidroxi-

4-(R)-[N-[(2)-hidroxiindan-1(S)-il]carbamoil]-5-fenilpentil)

piperazina-2(S)-carboxamida

2933.59.19

IndinavirBase:[1(1S,2R),5(S)]-2,3,5-trideo

xi-N-(2,3-dihidro-2-hidroxi-1

H-inden-1-il)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)-amino]carbonil]-4-

(3-piridinilmetil)-1-piperazinil]-2-(fenilmetil)-D-eritro-pentonamida

2933.59.99

Citosina

2934.99.23

Timidina

2934.99.39

Hidroxibenzoatode

(2R-cis)-4-amino-1-[2-hidroxi-metil)-1,3-oxatiolan-5-il]-2(1H)-pirimidinona

2934.99.99

(2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo-2H-pirimidin-1-il)-[1,3]-oxatiolan-2-carboxilatode

2S-isopropil-5R-metil-1R-ciclohexila

2902.90.90

Ciclopropil-Acetileno

(ConvênioICMS32/2004)

2903.69.19

CloretodeTritila

(ConvênioICMS32/2004)

2908.20.90

Tiofenol

(ConvênioICMS32/2004)

2921.42.29

4-Cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina

(ConvênioICMS32/2004)

2921.42.29

N-tritil-4-cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina

(ConvênioICMS32/2004)

2921.42.29

(S)-4-cloro-alfa-ciclopropiletinil-alfa-trifluorometil-anilina

(ConvênioICMS32/2004)

2924.21.90

N-metil-2-pirrolidinona

(ConvênioICMS32/2004)

2931.00.29

Cloretode

terc-butil-dimetil-silano

(ConvênioICMS32/2004)

2933.49.90

(3S,4aS,8aS)-2-{(2R)-2-[(4

S)-2-(3-hidroxi-2-metil-fenil)

-4,5-dihidro-1,3-oxazol-4-il]-2-hidroxietil}-N-(1,1-dimetil-etil)-decahidroisoquinolina-3

-carboxamida

(ConvênioICMS32/2004)

2934.99.29

Oxetano(ou:

3´,5´-Anidro-timidina)

(ConvênioICMS32/2004)

2934.99.29

5-metil-uridina

(ConvênioICMS32/2004)

2334.99.29

Tritil-azido-timidina

(ConvênioICMS32/2004)

2934.99.39

2,3-Dideidro-2,3-dideoxi-inosina

(ConvênioICMS32/2004)

2934.99.39

Inosina

(ConvênioICMS32/2004)

2933.39.29

3-(2-cloro-3-piridil-carbonil)-amino-2-cloro-4-metilpiridina

(ConvênioICMS32/2004)

2933.39.29

N-(2-cloro-4-metil-3-piridil-2

-ciclopropilamino)-3-pridinocarboxamida

(ConvênioICMS32/2004)

5'-Benzoil-2'-3'-dideidro-3'-deoxi-timidina

(ConvênioICMS32/2004)

2921.42.29

(s)-5-cloro-alfa-(ciclopropiletinil)-2-[((4-metoxifenil)-metil)amino]-alfa-(trifluormetil)benzenometanol

(ConvênioICMS80/2008)

2920.90.90

ChloromethylIsopropilCarbonate

(ConvêniosICMS75/2010e84/2010)

2934.99.99

(R)-[[2-(6-Amino-9H-purin-9

-yl)-1-methylethoxy]methyl]phosporicacid

		(ConvênioICMS84/2010)
31
Revogada a posição pelo art. 1º, alteração 638ª, do Decreto n. 11.574, de 30.6.2022, em vigor com sua publicação em 30.6.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2022. Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, alteração 439ª, do Decreto n. 4.409, de 2.4.2020, em vigor com sua publicação em 3.4.2020, produziu efeitos de 1º.12.2019 até 30.6.2022
31	3004.90.68	Fumarato de Tenofovir Desoproxila e Entricitabina (Convênio ICMS 157/2019)

b)dosfármacosaseguirindicados,destinadosàproduçãodemedicamentosdeusohumanoparaotratamentodeportadoresdovírusdaAIDS:
1	2933.49.90	NelfinavirBase: 3S-[2(2S,3S),3alfa,4aBeta ,8aBeta]]-N-(1,1-dimetiletil)decahidro-2-[2-hidroxi-3-[(3 -hidroxi-2-etilbenzoil)amino] -4-(feniltio)butil]-3-isoquinolinacarboxamida
2	2934.99.22	Zidovudina-AZT
3	2924.29.99	SulfatodeIndinavir
4	2934.99.93	Lamivudina
5	2934.99.29	Didanosina
6	2934.99.99	Nevirapina
7	2933.49.90	Mesilatodenelfinavir

2933.59.49

FumaratodeTenofovirDesoproxila

(ConvênioICMS157/2019)

Acrescentada a posição pelo art. 1º, alteração 439ª, do Decreto n. 4.409, de 2.4.2020, em vigor com sua publicação em 3.4.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.12.2019.

2934.99.29

Entricitabina

(ConvênioICMS157/2019)

Acrescentada a posição pelo art. 1º, alteração 439ª, do Decreto n. 4.409, de 2.4.2020, em vigor com sua publicação em 3.4.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.12.2019.

c)dosmedicamentosdeusohumanoparaotratamentodeportadoresdovírusdaAIDS,abasede:

3003.90.99

3004.90.99

3003.90.69

3004.90.59

Zalcitabina,Didanosina,Estavudina,Delavirdina,Lamivudina,medicamentoresultantedaassociaçãodeLopinavireRitonavir

3003.90.78

3004.90.68

Saquinavir,SulfatodeIndinavir,SulfatodeAbacavir

3003.90.79

3004.90.69

Ziagenavir

3003.90.88

3004.90.78

Efavirenz,Ritonavir

3004.90.68

3003.90.78

Mesilatodenelfinavir

3004.90.68

SulfatodeAtazanavir

(ConvênioICMS121/2006)

3004.90.79

Darunavir

(ConvênioICMS137/2008)

3004.90.68

Enfurvitida–T–20

(ConvênioICMS1/2019)

Acrescentada a posição dada pelo art. 1º, alteração 324ª, do Decreto n. 2744, de 19.9.2019, em vigor com sua publicação em 19.9.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.4.2019.

3003.90.88

3004.90.78

Fosamprenavir

(ConvênioICMS1/2019)

Acrescentada a posição dada pelo art. 1º, alteração 324ª, do Decreto n. 2744, de 19.9.2019, em vigor com sua publicação em 19.9.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.4.2019.

3004.90.79

Raltegravir

(ConvênioICMS1/2019)

Acrescentada a posição dada pelo art. 1º, alteração 324ª, do Decreto n. 2744, de 19.9.2019, em vigor com sua publicação em 19.9.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.4.2019.

3004.90.79

Tipranavir

(ConvênioICMS1/2019)

Acrescentada a posição dada pelo art. 1º, alteração 324ª, do Decreto n. 2744, de 19.9.2019, em vigor com sua publicação em 19.9.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.4.2019.

Maraviroque

12	3004.90.69	(ConvênioICMS1/2019)
Acrescentada a posição dada pelo art. 1º, alteração 324ª, do Decreto n. 2744, de 19.9.2019, em vigor com sua publicação em 19.9.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.4.2019.
13	3004.90.69	Etravirina (ConvênioICMS157/2019)
Acrescentada a posição pelo art. 1º, alteração 439ª, do Decreto n. 4.409, de 2.4.2020, em vigor com sua publicação em 3.4.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.12.2019.
14	3004.90.68	FumaratodeTenofovirDesoproxilaeEntricitabina(ConvênioICMS99/2021)
Acrescentada a posição pelo art. 1º, alteração 637ª, do Decreto n. 11.574, de 30.6.2022, em vigor com sua publicação em 30.6.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2022.

II-Saídasinternaeinterestadual:
a)dosfármacosdestinadosaproduçãodemedicamentosdeusohumanoparaotratamentodosportadoresdovírusdaAIDS:
1	2924.29.99	SulfatodeIndinavir
2	2933.59.49	Ganciclovir
3	2934.99.22	Zidovudina
4	2934.99.29	Didanosina
5	2934.99.27	Estavudina
6	2934.99.93	Lamivudina

2934.99.99

Nevirapina

2933.99.99

Efavirenz

(ConvênioICMS80/2008)

2933.59.49

Tenofovir

(ConvêniosICMS75/2010e84/2010)

2933.59.99

Etravirina

(ConvênioICMS157/2019)

Acrescentada a posição pelo art. 1º, alteração 439ª, do Decreto n. 4.409, de 2.4.2020, em vigor com sua publicação em 3.4.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.12.2019.

2933.39.99

SulfatodeAtazanavir(ConvêniosICMS210/2019e13/2020)

Acrescentada a posição pelo art. 1º, alteração 485ª, do Decreto n. 6.301, de 4.12.2020, produzindo efeitos a partir de 4.12.2020.

2934.99.29

Entricitabina

(ConvênioICMS157/2021)

Acrescentada a posição pelo art. 1º, alteração 637ª, do Decreto n. 11.574, de 30.6.2022, em vigor com sua publicação em 30.6.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2022.

b)dosmedicamentosdeusohumano,destinadosaotratamentodosportadoresdovírusdaAIDS,abasede:

3003.90.88

3004.90.78

Ritonavir

3003.90.99

3004.90.99

3003.90.69

3004.90.59

Zalcitabina,Didanosina,Estavudina,Delavirdina,Lamivudina,medicamentoresultantedaassociaçãodeLopinavireRitonavir

3003.90.78

3004.90.68

Saquinavir,SulfatodeIndinavir,SulfatodeAbacavir

3003.90.79

3004.90.69

Ziagenavir

3004.90.68

3003.90.78

Mesilatodenelfinavir

3004.90.79

3004.90.99

Zidovudina-AZTeNevirapina

(ConvênioICMS64/2005)

3004.90.79

Darunavir

(ConvênioICMS137/2008)

3003.90.78

Fumaratodetenofovirdesoproxila

(ConvênioICMS150/2010)

Revogada a posição pelo art. 1º, alteração 440ª, do Decreto n. 4.409, de 2.4.2020, em vigor com sua publicação em 3.4.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.12.2019.

Redação original que produziu efeito de 1º.10.2017 até 30.11.2019:

2933.59.99

Etravirina

(Convênio ICMS 130/2011)"

3004.90.68

Enfurvitida–T–20

(ConvênioICMS1/2019)

Acrescentada a posição pelo art. 1º, alteração 325ª, do Decreto n. 2744, de 19.9.2019, em vigor com sua publicação em 19.9.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.4.2019.

3003.90.88

3004.90.78

Fosamprenavir

(ConvênioICMS1/2019)

Acrescentada a posição pelo art. 1º, alteração 325ª, do Decreto n. 2744, de 19.9.2019, em vigor com sua publicação em 19.9.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.4.2019.

3004.90.79

Raltegravir

(ConvênioICMS1/2019)

Acrescentada a posição pelo art. 1º, alteração 325ª, do Decreto n. 2744, de 19.9.2019, em vigor com sua publicação em 19.9.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.4.2019.

3004.90.79

Tipranavir

(ConvênioICMS1/2019)

Acrescentada a posição pelo art. 1º, alteração 325ª, do Decreto n. 2744, de 19.9.2019, em vigor com sua publicação em 19.9.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.4.2019.

3004.90.69

Maraviroque

(ConvênioICMS1/2019)

Acrescentada a posição pelo art. 1º, alteração 325ª, do Decreto n. 2744, de 19.9.2019, em vigor com sua publicação em 19.9.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.4.2019.

3004.90.68

FumaratodeTenofovirDesoproxilaeEntricitabina

		(ConvênioICMS99/2021)
Acrescentada a posição pelo art. 1º, alteração 637ª, do Decreto n. 11.574, de 30.6.2022, em vigor com sua publicação em 30.6.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2022.

Notas:

aisençãoprevistanesteitemsomenteseráaplicadaseoprodutoestiverbeneficiadocomisençãooualíquotazerodoImpostodeImportação-IIoudoImpostosobreProdutosIndustrializados-IPI;
nãoseexigiráaanulaçãodocréditonasoperaçõesaquese

refereesteitem.

Importação do exterior de TRATORES AGRÍCOLAS DE QUATRO RODAS E DE COLHEITADEIRAS MECÂNICAS DE ALGODÃO classificados,
respectivamente, no código 8701.90.00 e na subposição 8433.59 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH, sem similar nacional, quando efetuada para integração no ativo imobilizado e uso exclusivo na atividade agrícola realizada pelo estabelecimento importador, desde que contemplada com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação - II e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (Convênios ICMS 77/1993 e 129/1998; Convênio ICMS 24/2005).
Nota:
1.ainexistênciadeprodutosimilarproduzidonoPaísseráatestadaporórgãofederalcompetenteouporentidaderepresentativadosetorprodutivodemáquinas,aparelhoseequipamentos,comabrangênciaemtodooterritórionacional.
Saídas de TRAVA-BLOCOS para a construção de casas populares, vinculada a programas habitacionais para a população de baixa renda e promovidos por municípios ou associações de municípios, por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, estadual ou municipal, ou fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual ou municipal (Convênio ICMS 35/1992).
1. Operações com o medicamento TRIKAFTA (princípios ativos Elexacaftor, Tezacaftor e Ivacaftor), classificado no código 3004.90.69 da Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinado ao tratamento da Fibrose Cística - FC (Convênio ICMS 174/2021).
  Notas:
  1. aisençãodequetrataesteitemficacondicionadaaqueomedicamentotenhaautorizaçãoparaimportaçãoconcedidapelaAgênciaNacionaldeVigilânciaSanitária-ANVISA;
  2. ficadispensadooestornodecréditoprevistonoart.29daLeinº11.580,de14denovembrode1996;
  3. ovalorcorrespondenteàisençãodoICMSdeveráserdeduzidodopreçodorespectivoproduto,devendoocontribuintedemonstraradedução,expressamente,nodocumentofiscal.
    
    Acrescentado o item pelo art. 1º, alteração 635ª, do Decreto n. 11.573, de 30.6.2022, em vigor com sua publicação em 30.6.2022, produzindo efeitos a partir de 30.6.2022.

Fornecimento, até 30.4.2026, pela UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL, de materiais e equipamentos de uso dos escoteiros, diretamente aos seus associados (Convênios ICMS 142/1992, 152/2004, 53/2010 e 46/2011; Convênio ICMS 49/2017).

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

4ª (quarta) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

3ª (terceira) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 512º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

2ª (segunda) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 502º, do Decreto n. 6071, de 30.10.2020, produziu efeitos de 1º.11.2020 até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/2020).

Prazo original até 30.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2019.

Importação, até 30.4.2026, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, destinados à utilização em atividades de ensino ou pesquisa, sem similar produzido no País, por UNIVERSIDADES PÚBLICAS OU POR FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS DE ENSINO SUPERIOR INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER

PÚBLICO, sendo que tal benefício (Convênio ICMS 31/2002; Convênio ICMS 49/2017):

I-aplica-se,também,sobasmesmascondições,desdequecontempladoscomisençãooucomalíquotareduzidaazerodoImpostodeImportação-IIeImpostosobreProdutosIndustrializados-IPI:

apartesepeçasparaaplicaçãonasmáquinas,aparelhos,equipamentoseinstrumentos;
areagentesquímicos.

Notas:

ainexistênciadeprodutosimilarproduzidonoPaísseráatestadaporentidaderepresentativadosetorprodutivodemáquinas,aparelhoseequipamentoscomabrangênciaemtodoterritórionacionalouporórgãofederalcompetente;
ficadispensadaaapresentaçãodoatestadodeinexistênciadesimilaridade,nocasodeimportaçãodebensdoados;
deveráserobservadoodispostono§7ºdoart.74deste

Regulamento.

- PRORROGAÇÕES

4ª (quarta) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

3ª (terceira) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 512º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

2ª (segunda) prorrogação para 31.12.2020 feita pelo art. 1º, alteração 502º, do Decreto n. 6071, de 30.10.2020, produziu efeitos de 1º.11.2020 até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/2020).

Prazo original até 30.9.2019, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2019.

Importação do exterior de equipamentos destinados ao ativo imobilizado, bem como de peças de reposição, sem similar produzido no País, realizada pela USINA ELÉTRICA A GÁS DE ARAUCÁRIA LTDA. - UEG ARAUCÁRIA, CNPJ 02.743.574/0001-85 e 02.743.574/0002-66, CAD/ICMS 90203879-52 e 90230328-61 (Convênio ICMS 93/2010).
Operações com VASILHAMES, RECIPIENTES E EMBALAGENS,
inclusive SACARIA (Convênio ICMS 88/1991):
1. -quandonãocobradosdodestinatárioounãocomputadosnovalordasmercadoriasqueacondicionemedesdequedevamretornaraoestabelecimentoremetenteouaoutrodomesmotitular;
2. -emretornoaoestabelecimentoremetenteouaoutrodomesmotitularouadepósitoemseunome,devendootrânsitoseracompanhadoporviaadicionaldanotafiscalrelativaàoperaçãodequetrataoincisoIdo"caput"oupeloDocumentoAuxiliardaNotaFiscalEletrônica-DANFEreferenteàNotaFiscalEletrônica-NF-edeentradacorrespondenteaoretorno(ConvêniosICMS88/1991e118/2009).
Nota:
1.obenefíciodequetrataesteitemtambémseaplicanadestrocadebotijõesvazios(vasilhame)destinadosaoacondicionamentodeGásLiquefeitodePetróleo-GLP,promovidaspordistribuidordegás,comotaldefinidopelalegislaçãofederalespecífica,seusrevendedorescredenciadosepelosestabelecimentosresponsáveispeladestrocadosbotijões(ConvêniosICMS10/1992e103/1996).

Saída interna e interestadual, até 30.4.2026, de VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO quando adquirido por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal (Convênios ICMS 38/2012; 161/2021 e 178/2021; Ajuste SINIEF 10/2012).

Nova redação do "caput" do item dada pelo art. 1º, alteração 741ª, do Decreto n. 12.440,

de 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 18.10.2022 (publicação).

Redação anterior dada pelo art. 1º, alteração 483ª, do Decreto n. 5.800, de 28.9.2020, produzindo efeitos de 1º.5.2020 até 17.10.2022:

172 Saída interna e interestadual, até 30.4.2024, de VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO quando adquirido por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, desde que amparada pela isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal (Convênio ICMS 38/2012; Convênio ICMS 49/2017; Ajuste SINIEF 10/2012)."

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.4.2020:

"172. Saída interna e interestadual, até 31.12.2020, de VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO quando adquirido por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, desde que amparada pela isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal, bem como a saída destinada a motorista submetido a mastectomia (Convênio ICMS 38/2012; Convênio ICMS 49/2017; Ajuste SINIEF 10/2012)."

PRAZO DE VIGÊNCIA - PRORROGAÇÕES (clique aqui)

Notas:

obenefíciocorrespondentedeverásertransferidoaoadquirentedoveículo,mediantereduçãonoseupreço;

obenefícioprevistonesteitemsomenteseaplica:

aveículoautomotornovocujopreçodevendaaoconsumidorsugeridopelofabricante,incluídosostributosincidentes,nãosejasuperioraR$70.000,00(setentamilreais);
seoadquirentenãotiverdébitosparacomaFazendaPública.

Revogada a subnota pelo art. 1º, alteração 741ª, do Decreto n. 12.440, de 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 18.10.2022 (publicação).

Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, alteração 640ª, do Decreto n. 11.576, de 30.6.2022, em vigor com sua publicação em 30.6.2022, produzindo efeitos de 30.6.2022 até 17.10.2022:

"2.3. ao veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante for superior ao valor de que trata a subnota 2.1 deste item, desde que este preço sugerido não ultrapasse a R$ 100.000,00 (cem mil reais), incluídos os tributos incidentes, será aplicada a isenção parcial do ICMS, limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) (Convênio ICMS 204/2021);"

Revogada a subnota pelo art. 1º, alteração 741ª, do Decreto n. 12.440, de 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 18.10.2022 (publicação).

Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, alteração 640ª, do Decreto n. 11.576, de 30.6.2022, em vigor com sua publicação em 30.6.2022, produzindo efeitos de 30.6.2022 até 17.10.2022:

"2.4. o veículo automotor ofertado às pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas deve ser passível de aquisição pelo público em geral, sem o benefício previsto neste item (Convênios ICMS 204/2021 e 230/2021)."

aoperaçãodesaídaamparadaporisençãodoImpostosobreProdutosIndustrializados-IPI,nostermosdalegislaçãofederalvigente(ConvênioICMS59/2020).

Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 741ª, do Decreto n. 12.440, de 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 18.10.2022 (publicação).

2-A.nãoseaplicaodispostonasubnota2.5desteitemnas
operaçõesdesaídasdestinadasapessoascomsíndromedeDown(ConvênioICMS161/2021).

Acrescentada a nota pelo art. 1º, alteração 741ª, do Decreto n. 12.440, de 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 18.10.2022 (publicação).

oveículoautomotordeveráseradquiridoeregistradonoDepartamentodeTrânsitodoParaná-Detran/PRemnomedodeficiente;

orepresentantelegalouoassistentedodeficienterespondesolidariamentepeloimpostoquedeixardeserpagoemrazãodaisençãodequetrataesteitem;

4-A.aoveículoautomotornovo,cujopreçodevendaaoconsumidorsugeridopelofabricanteforsuperioraovalordequetrataasubnota2.1desteitem,desdequeestepreçosugeridonãoultrapasseaR$120.000,00(centoevintemilreais),incluídosostributosincidentes,seráaplicadaaisençãoparcialdoICMS,limitadaàparceladaoperaçãonovalordeR$70.000,00(setentamilreais),sendovedadoofracionamentodanotafiscal(ConvêniosICMS204/2021e147/2023).

Nova redação da subnota dada pelo art. 1º, alteração 914ª, do Decreto n. 4.874, de 16.2.2024, produzindo efeitos a partir de 16.2.2024 (publicação).

Redação anterior acrescentada acrescentada pelo art. 1º, alteração 741ª, do Decreto n. 12.440, de 18.10.2022, produzindo efeitos de 18.10.2022 (publicação) até 15.2.2024:.

"4-A. ao veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante for superior ao valor de que trata a subnota 2.1 deste item, desde que este preço sugerido não ultrapasse a R$ 100.000,00 (cem mil reais), incluídos os tributos incidentes, será aplicada a isenção parcial do ICMS, limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) (Convênio ICMS 204/2021)."

4-B.oveículoautomotorofertadoàspessoascomdeficiênciafísica,

visual,mentalseveraouprofunda,síndromedeDownouautistasdeveserpassíveldeaquisiçãopelopúblicoemgeral,semobenefícioprevistonesteitem(ConvêniosICMS204/2021e230/2021).

Acrescentada a nota pelo art. 1º, alteração 741ª, do Decreto n. 12.440, de 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 18.10.2022 (publicação).

paraosefeitosdesteiteméconsideradapessoacom(Convênio

ICMS161/2021):

Nova redação do "caput" da nota dada pelo art. 1º, alteração 741ª, do Decreto n. 12.440, de 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 18.10.2022 (publicação).

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022: "5. para os efeitos deste item é considerada pessoa portadora de:"

deficiênciafísica,aquelaqueapresentaalteraçãocompletaouparcialdeumoumaissegmentosdocorpohumano,acarretandoocomprometimentodafunçãofísicaeaincapacidadetotalouparcialparadirigirapresentando-sesobaformadeparaplegia,paraparesia,monoplegia,monoparesia,nanismo,tetraplegia,tetraparesia,triplegia,triparesia,hemiplegia,hemiparesia,amputaçãoouausênciademembro,paralisiacerebral,membroscomdeformidadecongênitaouadquirida,excetoasdeformidadesestéticaseasquenãoproduzamdificuldadesparaodesempenhodefunções(ConvêniosICMS38/2012,78/2014,68/2015e28/2017);

deficiênciavisual,aquelaqueapresentaacuidadevisualigualoumenorque20/200(tabeladeSnellen)nomelhorolho,apósamelhorcorreção,oucampovisualinferiora20º(vintegraus),ouocorrênciasimultâneadeambasassituações.

Nova redação da subnota dada pelo art. 1º, alteração 465ª, do Decreto n. 4.707, de 27.5.2020, em vigor com sua publicação em 27.5.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2020.

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.4.2020:

"5.2. deficiência visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (vinte graus), ou ocorrência simultânea de ambas as situações, ou que apresente visão monocular(Lei n. 16.945, de 18 de novembro de 2011);"

deficiênciamentalseveraouprofunda,aquelaqueapresentaofuncionamentointelectualsignificativamenteinferioràmédia,commanifestaçãoanterioraos18(dezoito)anoselimitaçõesassociadasaduasoumaisáreasdehabilidadesadaptativas(ConvêniosICMS38/2012e135/2012);
5.3-A.síndromedeDown,aqueladiagnosticadacomanomaliacromossômicaclassificadanacategoriaQ.90daClassificaçãoInternacionaldeDoenças-CID10(ConvênioICMS161/2021);

Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 741ª, do Decreto n. 12.440, de 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 18.10.2022 (publicação).
autismoaquelaqueapresentatranstornoautistaouautismoatípicoegeraaincapacidadededirigir,caracterizadosnasseguintesformas(ConvênioICMS28/2017):
1. deficiênciapersistenteeclinicamentesignificativadacomunicaçãoedainteraçãosociais,manifestadapordeficiênciamarcadadecomunicaçãoverbalenãoverbalusadaparainteraçãosocial;ausênciadereciprocidadesocial;falênciaemdesenvolveremanterrelaçõesapropriadasaoseuníveldedesenvolvimento;
2. padrõesrestritivoserepetitivosdecomportamentos,interesseseatividades,manifestadosporcomportamentosmotoresouverbaisestereotipadosouporcomportamentossensoriaisincomuns;excessivaaderênciaarotinasepadrõesdecomportamentoritualizados;interessesrestritosefixos.

acomprovaçãodacondiçãodedeficiênciafísicaouvisual,nocasodobeneficiáriocondutor,seráfeitamediantelaudodeperíciamédicafornecidopeloDetran/PR,ondeestiverdomiciliadoointeressado,queespecifiqueotipodedeficiência,discriminandoascaracterísticasespecíficasnecessáriasparaqueomotoristapossadirigiroveículo,salvoparaosqueapresentemnanismo,cujacomprovaçãodadeficiênciaseráfeitamediantelaudodeperíciamédicafornecidoporserviçopúblico,ouprivado,desaúde,contratadoouconveniado,queintegreoSistemaÚnicodeSaúde-SUS(ConvêniosICMS38/2012e135/2012);

Nova redação da nota dada pelo art. 1º, alteração 465ª, do Decreto n. 4.707, de 27.5.2020, em vigor com sua publicação em 27.5.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2020.

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.4.2020:

"6. a comprovação da condição de deficiência física ou visual, no caso do beneficiário condutor, será feita mediante laudo de perícia médica fornecido pelo Detran/PR, onde estiver domiciliado o interessado, que especifique o tipo de deficiência, discriminando as características específicas necessárias para que o motorista possa dirigir o veículo, salvo para o portador de deficiência visual que apresente visão monocular e, para os que apresentem nanismo, cuja comprovação da deficiência será feita mediante laudo de perícia médica fornecido por serviço público, ou privado, de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS (Convênios ICMS 38/2012 e135/2012);"

comprovaçãodacondiçãodedeficiênciafísicaouvisual,nocasodobeneficiárionãocondutor,seráfeitamediantelaudodeperíciamédicafornecidoporserviçopúblicodesaúdeouserviçoprivadodesaúde,contratadoouconveniado,queintegreoSUS,queespecifiqueotipodedeficiênciaeaimpossibilidadedobeneficiárioconduzirveículoautomotor(ConvêniosICMS38/2012e135/2012);

Revogada a subnota pelo art. 2º, do Decreto n. 4.707, de 27.5.2020, em vigor com sua publicação em 27.5.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2020.

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.4.2020:

"6.2. em relação a motorista submetido a mastectomia, a comprovação será feita mediante laudo de perícia médica que ateste a realização da cirurgia;"

6.3nãoseráacolhido,paraosefeitosdestanota,olaudodeperíciamédicaquenãocontiverdetalhadamentetodososrequisitosexigidos.

acondiçãodepessoacomdeficiênciamentalseveraouprofunda,ouautismo,seráatestadamedianteLaudodeAvaliaçãoemitidoemconjuntopormédicoepsicólogo,nosformuláriosespecíficosprevistosemnormadeprocedimento,seguindooscritériosdiagnósticosconstantesdaPortariaInterministerial
n.2,de21denovembrode2003,doMinistrodeEstadodaSaúdeedoSecretárioEspecialdosDireitosHumanos,ououtraquevenhaasubstituí-la,emitidoporprestadorde(ConvêniosICMS38/2012e135/2012):
1. serviçopúblicodesaúde;
2. serviçoprivadodesaúde,contratadoouconveniado,queintegreoSUS,conformeformulárioprevistoemnormadeprocedimento.
  7-A.acondiçãodepessoacomsíndromedeDownseráatestadamedianteLaudodeAvaliaçãoemitidopormédico,noformulárioespecíficoprevistoemnormadeprocedimento,emitidoporprestadorde(ConvênioICMS161/2021):
  
  Acrescentada a nota pelo art. 1º, alteração 741ª, do Decreto n. 12.440, de 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 18.10.2022 (publicação).
  7-A.1.serviçopúblicodesaúde;
  
  Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 741ª, do Decreto n. 12.440, de 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 18.10.2022 (publicação).
  
  7-A.2.serviçoprivadodesaúde,contratadoouconveniado,queintegreoSUS,conformeformulárioprevistoemnormadeprocedimento.
  
  Acrescentada a subnota pelo art. 1º, alteração 741ª, do Decreto n. 12.440, de 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 18.10.2022 (publicação).

casoapessoacomdeficiência,síndromedeDownouautismo,beneficiáriodaisenção,nãosejaocondutordoveículo,porqualquermotivo,oveículodeveráserdirigidoporcondutorautorizadopelorequerente,conformeidentificaçãoconstanteemformulárioprevistoemnormadeprocedimento(ConvênioICMS161/2021).

Nova redação da nota dada pelo art. 1º, alteração 741ª, do Decreto n. 12.440, de 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 18.10.2022 (publicação).

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"8. caso o portador de deficiência física ou visual, beneficiário da isenção, não seja o condutor do veículo por impossibilidade de conduzir veículo automotor, ou no caso de beneficiário deficiente mental ou autista, o veículo deverá ser dirigido por condutor autorizado pelo requerente, conforme identificação constante em formulário previsto em norma de procedimento;"

paraosfinsdanota8,poderãoserindicadosaté3(três)
condutoresautorizados,sendopermitidaasubstituiçãodesses,desdequeobeneficiáriodaisenção,diretamenteouporintermédiodeseurepresentantelegal,informeessefatoaofiscododomicíliodointeressado,apresentando,naoportunidade,novoformulário,comaindicaçãodeoutro(s)condutor(es)autorizado(s)emsubstituiçãoàquele(s);
aisençãodequetrataesteitemserápreviamentereconhecidapelofiscodaunidadefederadaondeestiverdomiciliadoointeressado,sendoque,nahipótesedeointeressadoestardomiciliadoemoutraunidadefederada,ficadispensada,pelofiscodesteEstado,aanálisedadocumentaçãoapresentada;

nocasodeinteressadodomiciliadonesteEstado,deveráapresentarrequerimentoinstruídocomosseguintesdocumentos:

olaudoprevistonasnotas6e7,conformeotipode
deficiência;

comprovaçãodedisponibilidadefinanceiraoupatrimonialda

pessoacomdeficiência,síndromedeDownouautistaoudeparentesem1º(primeiro)grauemlinharetaouem2º(segundo)grauemlinhacolateral,cônjugeoucompanheiroemuniãoestável,ou,ainda,deseurepresentantelegal,suficienteparafazerfrenteaosgastoscomaaquisiçãoeamanutençãodoveículoaseradquirido(ConvêniosICMS38/2012,135/2012e161/2021);

Nova redação da subnota dada pelo art. 1º, alteração 741ª, do Decreto n. 12.440, de 18.10.2022, produzindo efeitos a partir de 18.10.2022 (publicação).

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31 .12.2022:

"11.2. comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial da pessoa com deficiência ou autista ou de parentes em 1º (primeiro) grau em linha reta ou em 2º (segundo) grau em linha colateral, cônjuge ou companheiro em união estável, ou, ainda, de seu representante legal, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido (Convênios ICMS 38/2012 e 135/2012);"

paraefeitosdacomprovaçãodadisponibilidadefinanceiradequetrataasubnota11.2,poderáserexigidadeclaraçãodoestabelecimentovendedor
especificando,alémdotipodoveículo,oseuvalorcomesemimpostoseascondiçõesdenegociação(pagamentoàvista,ovalordaentrada,onúmeroeovalordasprestações),seforocaso;
cópiaautenticadadaCarteiraNacionaldeHabilitação-CNH,quandosetratardebeneficiáriocondutor,naqualconstemasrestriçõesreferentesaocondutoreasadaptaçõesnecessáriasaoveículo,seforocaso;
comprovantederesidência;
cópiadaCNHdetodososcondutoresautorizadosdequetratamasnotas8e9,casosejafeitaaindicaçãonaformaestabelecidananota9;
declaraçãoreferenteàidentificaçãodocondutorautorizado,conformedefinidaemnormadeprocedimento,seforocaso;
documentoquecomprovearepresentaçãolegalaqueserefereo'caput',seforocaso;

cópiaautenticadadaautorizaçãoexpedidapelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil-RFBparaaquisiçãodoveículocomisençãodoIPI,parabeneficiárioautista,deficientefísico,mental,visual.

Nova redação da subnota dada pelo art. 1º, alteração 465ª, do Decreto n. 4.707, de 27.5.2020, em vigor com sua publicação em 27.5.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2020.

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.4.2020:

"11.9. cópia autenticada da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB para aquisição do veículo com isenção do IPI, para beneficiário autista, deficiente físico, mental, visual, exceto para o portador de deficiência visual que apresente visão monocular."

nãoserãoacolhidosparaosefeitosdesteitemoslaudosprevistosnasubnota11.1quenãocontiveremdetalhadamentetodososrequisitosexigidos;
quandoointeressadonecessitardoveículocomcaracterísticaespecíficaparaobteraCNH,poderáadquiri-locomisençãosemaapresentaçãodarespectivacópiaautenticada;
ofisco,sedeferidoopedido,emitiráautorizaçãoparaqueointeressadoadquiraoveículocomisençãodoICMS,em4(quatro)vias,queterãoaseguintedestinação:
1. a1ª(primeira)viadeverápermanecercomointeressado;
2. a2ª(segunda)viaseráentregueàconcessionária,quedeveráremetê-laaofabricante;
3. a3ª(terceira)viadeveráserarquivadapelaconcessionáriaqueefetuouavendaouintermediouasuarealização;
4. a4ª(quarta)viaficaráempoderdofisco.
oprazodevalidadedaautorizaçãoseráde270(duzentosesetenta)dias,contadodadatadaemissão,semprejuízodapossibilidadedeformalizaçãodenovopedidopelointeressado,nahipótesedenãoserutilizadadentrodesseprazo(ConvênioICMS50/2017);
nahipótesedeumnovopedidopoderãoseraproveitados,ajuízodaautoridadecompetenteparaaanálisedopleito,osdocumentosjáentregues;
oadquirentedoveículodeveráapresentaràrepartiçãofiscalaqueestivervinculado,nosprazosaseguirrelacionados,contadosdadatadaaquisiçãodoveículoconstantenodocumentofiscaldevenda:
1. atéo15º(décimoquinto)diaútil,cópiaautenticadadanotafiscalquedocumentouaaquisiçãodoveículo;
2. até270(duzentosesetenta)dias(ConvênioICMS50/2017):
  1. cópiaautenticadadodocumentomencionadonanota13;
  2. cópiaautenticadadanotafiscalreferenteàcolocaçãodoacessóriooudaadaptaçãoefetuadapelaoficinaespecializadaoupelaconcessionária
    autorizada,casooveículonãotenhasaídodefábricacomascaracterísticasespecíficasdiscriminadasnolaudoprevistonanota6.
aautorizaçãodequetrataanota14poderáserdisponibilizadaemmeioeletrôniconosítiodaSecretariadaFazenda-Sefa,mediantefornecimento,aointeressado,dechavedeacessoparaasuaobtenção;

oadquirentedeverárecolheroimposto,comatualizaçãomonetáriaeacréscimoslegais,acontardadatadaaquisiçãoconstantenodocumentofiscaldevenda,nostermosdalegislaçãovigenteesemprejuízodassançõespenaiscabíveis,nahipótesede:

transmissãodoveículo,adquiridoapartirde26.7.2018,aqualquertítulo,dentrodoprazode4(quatro)anosdadatadaaquisição,àpessoaquenãofaçajusaomesmotratamentofiscal(ConvênioICMS50/2018);

Nova redação do subitem dada pelo art. 1º, alteração 337ª, do Decreto n. 3.630, de 11.12.2019, em vigor com sua publicação em 11.12.2019, produzindo efeitos a partir de 26.7.2018.

Redação anterior dada pelo art. 1º, alteração 199ª, do Decreto n. 10.858, de 24.8.2018, em vigor com sua publicação em 27.8.2018, que não produziu efeitos:

"19.1. transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 4 (quatro) anos da data da aquisição, à pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal (Convênio ICMS 50/2018);"

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 25.7.2018:

"19.1. transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 2 (dois) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento"

modificaçãodascaracterísticasdoveículoparalheretirarocaráterdeespecialmenteadaptado;
empregodoveículoemfinalidadequenãosejaaque
justificouaisenção;
nãoatenderaodispostonanota17.

nãoseaplicaodispostonasubnota19.1nashipótesesde:
1. transmissãoparaaseguradoranoscasosderoubo,furtoouperdatotaldoveículo;
2. transmissãodoveículoemvirtudedofalecimentodo
  beneficiário;
  fabricante,emvirtudedegarantia.
oestabelecimentoqueefetuaraoperaçãoisentadeveráfazerconstarnodocumentofiscaldevendadoveículo:
1. onúmerodeinscriçãodoadquirentenoCadastrodaPessoa
  Física-CPF;
2. ovalorcorrespondenteaoimpostonãorecolhido;
3. asdeclaraçõesdeque:
  1. aoperaçãoéisentadeICMSnostermosdesteitem;
  2. nosprimeiros4(quatro)anos,contadosdadatada
    aquisição,paraasaquisiçõesapartirde26.7.2018,oveículonãopoderáseralienadosemautorizaçãodofisco(ConvênioICMS50/2018).
    
    "21.3.2. nos primeiros 2 (dois) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco."

oestabelecimentoqueefetuaraoperaçãoisentadeveráemitiraNotaFiscalEletrônica-NF-enostermosdoart.243desteRegulamentoeinformarnocampo'MotivodaDesoneraçãodoICMS'oscódigospróprios'10=DeficienteCondutor(ConvênioICMS38/2012)ou'11=DeficienteNãoCondutor(ConvênioICMS38/2012)',conformeespecificadonoManualdeOrientaçãodoContribuintedaNF-e(AjusteSINIEF10/2012);

Nova redação da nota dada pelo art. 1º, alteração 106ª, do Decreto n. 9.192, de 5.4.2018, produzindo efeitos a partir de 6.4.2018 (publicação).

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 5.4.2018:

"22. o estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá enviar à Delegacia Regional da Receita - DRR de sua circunscrição, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da sua realização, relação das notas fiscais emitidas no mês anterior, na qual conste o número de cada documento fiscal, a data de sua emissão, o nome, o endereço e o número do CPF do adquirente e a descrição e o valor do veículo adquirido com o benefício de que trata este item;".

ressalvadososcasosexcepcionaisemqueocorraadestruiçãocompletadoveículoouseudesaparecimento,obenefíciosomentepoderáserutilizadoumaúnicavez,noperíodoprevistonanota19;
nasoperaçõesamparadaspelobenefícioprevistonesteitem,nãoseráexigidooestornodocréditofiscaldequetrataoart.21daLeiComplementar
n.87,de13desetembrode1996;
aautorizaçãodequetrataanota14seráemitidaemformuláriopróprio,nostermosdefinidosemnormadeprocedimento.

Revogada a nota pelo art. 2º, do Decreto n. 4.707, de 27.5.2020, em vigor com sua publicação em 27.5.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2020.

Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, alteração 225ª, do Decreto n. 12.080, de 19.12.2018, que produziu efeitos de 19.12.2018 até 30.4.2020:

"26. relativamente ao portador de deficiência visual que apresente visão monocular e ao motorista submetido a mastectomia, a isenção de que trata este vigorará até 31.12.2018 (Convênio ICMS 190/2017)."

PRAZO DE VIGÊNCIA

- PRORROGAÇÕES

6ª (sexta) prorrogação para 30.4.2024, feita pelo art. 1º, alteração 620ª, do Decreto n. 10.081, de 14.12.2021, produziu efeitos a partir de 1º.1.2022 até 30.4.2024 (Convênio ICMS 178/2021).

5ª (quinta) prorrogação para 31.3.2022 feita pelo art. 1º, alteração 546ª, do Decreto n. 7.273, de 9.4.2021, produziu efeitos de 1º.4.2021 até 31.12.2021 (Convênio ICMS 28/2021).

4ª (quarta) prorrogação para 31.3.2021 feita pelo art. 1º, alteração 512º, do Decreto n. 6579, de 18.12.2020, produziu efeitos de 1º.1.2021 até 31.3.2021 (Convênio ICMS 133/2020).

Prazo original até 31.10.2017, produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.10.2017.

*Verart.2ºdoDecreto1348,de6.5.2019,relativoànãoaplicaçãodoprazodeprorrogaçãodequetrataaalteração262ªaoportadordedeficiênciavisualqueapresentevisãomonocular

eaomotoristasubmetidoàmastectomia.

Operações internas com VEÍCULOS, quando adquiridos (Convênios ICMS 34/1992 e 126/2008; Convênio ICMS 119/1994):
1. -pelaSecretariadeSegurançaPública,vinculadasaoProgramadeReequipamentoPolicialdaPolíciaMilitarepelaSecretariadeEstadodaFazendaparareequipamentodafiscalizaçãoestadual;
2. -peloDepartamentoEstadualdaPolíciaCivilcomrecursosdofundoespecialdereequipamentopolicial.
  Nota:
  1. nãoseexigiráaanulaçãodocréditonassaídasisentasaqueserefereesteitem(ConvênioICMS119/1994;ConvênioICMS56/2000).
Operações de saída de VEÍCULOS DE BOMBEIROS destinados a equipar os aeroportos nacionais, adquiridos por meio de licitação na modalidade da
Concorrência n. 006/DIRENG/2000 pelo Ministério da Defesa, representado pelo Comando da Aeronáutica, por meio da Diretoria de Engenharia da Aeronáutica - Direng (Convênio ICMS 76/2000; Ajuste SINIEF 10/2012).
Notas:
1. odispostonesteitemestende-seàoperaçãodesaídaeaorecebimentodecorrentedeimportaçãodoexteriordechassiecomponentesdesuperestrutura,semsimilarproduzidonoPaís,quandodestinadosaintegrarosreferidosveículos;
2. odispostonesteitemsomenteseaplicaaosprodutoscontempladoscomisençãooualíquotazerodoImpostosobreProdutosIndustrializados-IPI;
3. ainexistênciadeprodutosimilarproduzidonoPaísseráatestadaporórgãofederalcompetente;
4. nãoseexigiráaanulaçãodocréditonassaídasisentasaquese
  refereesteitem;
5. ovalorcorrespondenteàdesoneraçãodequetrataesteitem
deveráserdemonstrado,peloproponente,nacomposiçãodopreço.
1. Operações com o medicamento ZOLGENSMA (princípio ativo Onasemnogene Abeparvovec-xioi), classificado no código 3002.90.92 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal -AME (Convênios ICMS 52/2020 e 80/2020).
  Notas:
  1. aisençãodequetrataesteitemficacondicionadaaqueomedicamentotenhaautorizaçãoparaimportaçãoconcedidapelaAgênciaNacionaldeVigilânciaSanitária-ANVISA;
  2. ficadispensadooestornodecréditoprevistonoart.29daLeinº11.580,de14denovembrode1996;
  3. ovalorcorrespondenteàisençãodoICMSdeveráserdeduzidodopreçodorespectivoproduto,devendoocontribuintedemonstraradedução,expressamente,nodocumentofiscal.
    
    Acrescentado o item pelo art. 1º, alteração 506ª, do Decreto n. 6.155, de 16.11.2020, produzindo efeitos a partir de 16.11.2020.
2. Saídas internas de mercadorias ou bens previstos na Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, ou outro diploma que venha a substituí-la, com destino a estabelecimento localizado em ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) (Convênios ICMS 99/1998 e 25/2020).
  Notas:
  1. -aisençãodequetrataesteitemsomenteseaplicaráemrelaçãoaequipamentos,máquinas,aparelhos,instrumentos,matérias-primas,componentes,peçaseacessórioseoutrosbens,novosouusados,necessáriosàinstalaçãoindustrialouqueintegremoprocessoprodutivo(ConvênioICMS40/2025);
    1. odispostonocaputdestanotaaplica-setambémaosaparelhos,instrumentoseequipamentos,novosouusados,necessáriosàsatividadesdaempresa,paraincorporaçãoaoativoimobilizadodaempresaautorizadaaoperaremZPE,conformeoart.6-AdaLein°11.508,de20dejulhode2007;
  Nova redação da nota 1 dada pelo art. 1º, alteração 1209ª, do Decreto n. 10.868, de 12.8.2025, em vigor em 12.8.2025 (publicação).
  Redação original da nota 1, acrescentada pelo art. 1º, alteração 571ª, do Decreto n. 11.575, de 30.6.2022, que produziu efeitos de 1º.7.2022 até 11.8.2025:
  "1. a isenção de que trata este item somente se aplicará em relação às mercadorias ou bens de que tratam os artigos 6º-A e 6º-B da Lei n° 11.508/2007, que se destinem exclusivamente à utilização no processo de industrialização dos produtos a serem exportados;"
  Acrescentado o item pelo art. 1º, alteração 571ª, do Decreto n. 11.575, de 30.6.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2022.
3. Importação de mercadorias ou bens previstos na Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, ou outro diploma que venha a substituí-la, por estabelecimento localizado em ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) excetuadas as importações por conta e ordem de terceiros e por encomenda (Convênios ICMS 99/1998 e 25/2020).
  Notas:
  1. aisençãodequetrataesteitemsomenteseaplicaráemrelaçãoàsmercadoriasoubensdequetratamosartigos6º-Ae6º-BdaLein°11.508/2007,quesedestinemexclusivamenteàutilizaçãonoprocessodeindustrializaçãodosprodutosaseremexportados;
  2. aaplicaçãodaisençãodequetrataesteitemficacondicionada,parainíciodesuasoperações,àapresentaçãodeautorizaçãodeAtoDeclaratórioExecutivo(ADE),dotitulardaUnidadedaReceitaFederaldoBrasilresponsávelpelafiscalizaçãodetributossobreocomércioexteriorcomjurisdiçãonarespectivaZPE,esuapublicaçãonoDiárioOficialdaUnião;
  3. naremessademercadoriaparaestabelecimentolocalizadoemZPE,aoabrigodobenefícioprevistonesteitem,aNotaFiscalEletrônica-NF-ecorrespondentedeveráconter,alémdosdemaisrequisitosexigidosnalegislação,onúmerodoAtoDeclaratórioExecutivo(ADE)aqueserefereanota2desteitem;
  4. obenefícioprevistonesteitemécondicionadoaqueo
    desembaraçoaduaneiroocorranesteEstado,estendendo-seaoscasosemque,porrazõesestruturaisfortuitasoupormotivodeforçamaior,asunidadesportuáriaseaeroportuáriasdesteEstado,originalmenteprevistasparaodesembarque,estiveremcomprovadamenteimpossibilitadasdeatenderaosserviçosmarítimosouaéreosexigidos,determinandoqueoingressonoterritórioparanaensesedêcomautilizaçãodaDTA;
    1. oimportadorusuáriodobenefíciodeverácomprovardocumentalmentequeoportoouoaeroportodesteEstado,originalmenteprevistoparaodesembarque,estavaimpossibilitadodeofereceroserviçonomomentodesuarequisição;
  5. nasaídademercadoriadeestabelecimentolocalizadoemZPE,aqualquertítulo,inclusiveadecorrentedeadmissãotemporáriaoudeaplicaçãodoregimededrawback,paraomercadointerno,ficadescaracterizadoobenefíciodequetrataesteitem,emrelaçãoàquelamercadoria;
    1. odispostonocaputdestanotaaplica-setambémaoscasosdeperdimentodamercadoria;
    2. relativamenteamercadoriasquetenhamsidoouquedevamserreintroduzidasnomercadointerno:
      1. porocasiãodesuaregularizaçãoperanteaSecretariadaReceitaFederal,estaexigirádocontribuinteocomprovantedopagamentodoICMSemfavordoestadodoParaná;
      2. quandoaexigênciadaregularizaçãosederdeoficio,aSecretariadaReceitaFederalcomunicaráofatoaoestadodoParaná.
        
        Acrescentado o item pelo art. 1º, alteração 572ª, do Decreto n. 11.575, de 30.6.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2022.
4. A prestação de serviço de transporte de mercadorias ou bens previstos na Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, ou outro diploma que venha a substituí-la, que tenha origem (Convênios ICMS 99/1998 e 25/2020):
  1. -emestabelecimentolocalizadoemZONADEPROCESSAMENTODEEXPORTAÇÃO(ZPE)ecomodestinoolocaldoembarqueparaoexteriordopaís;
  2. -emlocaldedesembarquedemercadoriaimportadadoexterioretendocomodestinooestabelecimentolocalizadoemZPE.
    Notas:
    1. aisençãodequetrataesteitemsomenteseaplicaráemrelaçãoàsprestaçõesdeserviçodetransportedemercadoriasoubensdequetratamosartigos6º-Ae6º-BdaLein°11.508/2007;
    2. obenefíciofiscalprevistonesteitemalcança,igualmente,asprestaçõesdecorrentesdemudançademodalidade,desubcontrataçãooudespacho;
    3. aaplicaçãodaisençãodequetrataesteitemficacondicionada,parainíciodesuasoperações,àapresentaçãodeautorizaçãodeAtoDeclaratórioExecutivo(ADE),dotitulardaUnidadedaReceitaFederaldoBrasilresponsávelpelafiscalizaçãodetributossobreocomércioexteriorcomjurisdiçãonarespectivaZPE,esuapublicaçãonoDiárioOficialdaUnião;
    4. nasaídademercadoriadeestabelecimentolocalizadoemZPE,aqualquertítulo,inclusiveadecorrentedeadmissãotemporáriaoudeaplicaçãodoregimededrawback,paraomercadointerno,ficadescaracterizadoobenefíciodequetrataesteitem,emrelaçãoaotransportedaquelamercadoria;
      1. odispostonocaputdestanotaaplica-setambémaoscasosdeperdimentodamercadoria.
  Acrescentado o item pelo art. 1º, alteração 573ª, do Decreto n. 11.575, de 30.6.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2022.
5. O diferencial de alíquotas, relativamente às (Convênios ICMS 99/1998
  e 25/2020):
  1. -aquisiçõesinterestaduaisdebensprevistosnaLeinº11.508,de
    20dejulhode2007,ououtrodiplomaquevenhaasubstituí-la,destinadosaoativoimobilizadodoestabelecimentolocalizadoemZONADEPROCESSAMENTODEEXPORTAÇÃO(ZPE)eutilizadosexclusivamentenoprocessodeindustrializaçãodosprodutosaseremexportados;
  2. -prestaçõesdeserviçosdetransportedosbensaqueserefereo
    incisoIdesteitem.
    Notas:
    1. aisençãodequetrataesteitemsomenteseaplicaráemrelação
      aosbensdequetratamosartigos6º-Ae6º-BdaLein°11.508/2007;
    2. aaplicaçãodaisençãodequetrataesteitemficacondicionada,parainíciodesuasoperações,àapresentaçãodeautorizaçãodeAtoDeclaratórioExecutivo(ADE),dotitulardaUnidadedaReceitaFederaldoBrasilresponsávelpelafiscalizaçãodetributossobreocomércioexteriorcomjurisdiçãonarespectivaZPE,esuapublicaçãonoDiárioOficialdaUnião.
  Acrescentado o item pelo art. 1º, alteração 574ª, do Decreto n. 11.575, de 30.6.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2022.
Saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na ZONA FRANCA DE MANAUS, cujo estabelecimento destinatário tenha domicílio nos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva ou Presidente Figueiredo, ou nas ZONAS DE LIVRE COMÉRCIO de Macapá e Santana, no estado do Amapá, Bonfim e Boa Vista, no estado de Roraima, Tabatinga, no estado do Amazonas, Guajaramirim, no estado de Rondônia e Brasiléia, com extensão ao município de Epitaciolândia, e Cruzeiro do Sul, no estado do Acre; exceto armas e munições, automóveis de passageiros, bebidas alcoólicas, fumo e perfumes, observado o disposto no art. 242 deste Regulamento, e desde que (Convênio ICM 65/1988; Convênios ICMS 44/1989 e 45/1989; Convênio ICMS 1/1990; Convênio ICMS 2/1990; Convênio ICMS 49/1994; Convênios ICMS 52/1992, 37/1997 e 25/2008; Convênio ICMS 23/2008; Ajuste SINIEF 10/2012):

-sejaabatidodopreçodamercadoriaovalorequivalenteaoimpostoqueseriadevido,senãohouvesseaisenção,indicando-oexpressamentenanotafiscal;
-hajacomprovaçãodaentradaefetivadosprodutosnoestabelecimentodestinatário.
Notas:
1. asmercadoriasbeneficiadaspelaisençãoprevistanesteitem,quandosaíremdosMunicípiosdeManaus,RioPretodaEvaouPresidenteFigueiredo,oudasZonasdeLivreComérciomencionadasno'caput',antesdedecorridooprazode5(cinco)anosdesuaremessa,perderãoodireitoàisenção,hipóteseemqueo
  estabelecimentoquedercausaaodesinternamentorecolheráoimposto,comosacréscimoslegaiscabíveis,emfavordaunidadefederadadeorigemdamercadoria,salvoseoprodutotiversidoobjetodeindustrialização(ConvênioICM65/1988;ConvênioICMS84/1994);
2. serátidotambémpordesinternadaamercadoriaque,remetidaparafinsdecomercializaçãoouindustrialização,houversidoincorporadaaoativofixodoestabelecimentodestinatárioouforutilizadaparausoouconsumodopróprioestabelecimento,bemcomoaquetiversaídodosMunicípiosdeManaus,RioPretodaEvaouPresidenteFigueiredo,oudasZonasdeLivreComérciomencionadasno'caput',atítulodetransferência,locação,comodatoououtraformajurídicadecessão(ConvênioICMS23/2008);
3. nãoconfigurahipótesededesinternamentoasaídadamercadoriaparafinsdeconserto,restauração,revisão,demonstração,exposiçãoemfeiraseeventos,limpeza,recondicionamento,ououtrassituaçõesprevistasemlegislaçãoespecífica,desdequeoretornoocorraemprazonuncasuperiora180(centoeoitenta)dias,contadosdadatadaemissãodanotafiscal(ConvênioICMS23/2008);
4. ficaassegurada,aoestabelecimentoindustrialquepromoverassaídasdequetratamesteitem,amanutençãodoscréditosrelativosàsmatérias-primas,materiaissecundáriosedeembalagensutilizadosnaproduçãodosbensobjetosdetaissaídas(ConvêniosICMS52/1992e71/2011).

POSIÇÃO	NCM	DESCRIÇÃO
1	3808.9199	Inseticidas:
1	3808.5010	-BiolarvicidaBiológicoBactivec
2	8424.8111 8424.8119	Pulverizadores:
3	6303.1990	Outros: -rolodetelacominseticida(mosquiteiro)

DECRETO Nº 7.871, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

ITEM / DISCRIMINAÇÃO

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - Apae, dos seguintes

COAGULAÇÃO, abaixo relacionados, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações (Convênios ICMS 84/1997

EMBARCAÇÕES OU AERONAVES EXCLUSIVAMENTE EM TRÁFEGO

58-A. Até 30.4.2026, no fornecimento de ENERGIA ELÉTRICA para pessoas físicas enquadradas no âmbito do Programa Energia Solidária, de que trata a Lei nº 20.943, de 20 de dezembro de 2021 (Convênios ICMS 95/2018 e 37/2022).

58-B.Até 30 de abril de 2026, no fornecimento de ENERGIA ELÉTRICA a hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, situados neste Estado (Convênios ICMS 179/2021 e 109/2025):

INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO, desde que (Convênios ICM

MISSÕES DIPLOMÁTICAS, REPARTIÇÕES CONSULARES E REPRESENTAÇÕES DE

125-A. Operações com PRODUTOS ELETRÔNICOS E SEUS

138-A. Operações com o RADIOFÁRMACO Fludesoxiglicose-F, classificado no código 3006.30.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, usado na tomografia por emissão de pósitions (PET) para diagnóstico oncológico, cardiológico e neurológico por imagem (Convênio ICMS 58/2020).

REPRODUTORES E MATRIZES DE ANIMAIS VACUNS, OVINOS, SUÍNOS E

PASSAGEIROS realizado por veículos registrados na categoria de aluguel na modalidade

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