ANEXO III

DOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS E EQUIPAMENTOS/SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO COMERCIAL

(Subanexos I e II)

SUBANEXOI

DOSDOCUMENTOSFISCAISELETRÔNICOSEAUXILIARES(arts.1ºa208)

CAPÍTULOI

DANOTAFISCALELETRÔNICAEDODOCUMENTOAUXILIARDANOTAFISCALELETRÔNICA(arts.1ºa22-A)

Art. 1.º A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (Ajustes SINIEF 7/2005, 15/2010 e 17/2016; Ajuste SINIEF 9/2009):

§ 1.º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônica qualificada e pela autorização de uso por parte do fisco, antes da ocorrência do fato gerador (Ajustes SINIEF 5/2007 e 17/2022).

§ 1.º-A A assinatura eletrônica qualificada, referida neste Capítulo, deve pertencer (Ajuste SINIEF 17/2022):

1. - ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do contribuinte ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de qualquer um dos estabelecimentos do contribuinte;

   
   

   Acrescentado o inciso pelo art. 1º, alteração 1000ª, do Decreto n. 6.836, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.7.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação). CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 6..836, de 25.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 8, 28 de setembro de 2007, 26, de 2 de setembro de 2020, 2, de 8 de abril de 2021, 38, de 1º de outubro de 2021, 11, de 7 de abril de 2022, 17, de 1º de julho de 2022, 33, de 23 de setembro de 2022, 58, de 9 de dezembro de 2022, 3, de 14 de abril de 2023, 37, de 29 de setembro de 2023, e 43, de 8 de dezembro de 2023, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e a data de produção de efeitos deste Decreto.

   
   

2. - ao fisco no caso do § 8º do art. 3º deste Subanexo;

   
   

   Acrescentado o inciso pelo art. 1º, alteração 1000ª, do Decreto n. 6.836, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.7.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação). CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 6..836, de 25.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 8, 28 de setembro de 2007, 26, de 2 de setembro de 2020, 2, de 8 de abril de 2021, 38, de 1º de outubro de 2021, 11, de 7 de abril de 2022, 17, de 1º de julho de 2022, 33, de 23 de setembro de 2022, 58, de 9 de dezembro de 2022, 3, de 14 de abril de 2023, 37, de 29 de setembro de 2023, e 43, de 8 de dezembro de 2023, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e a data de produção de efeitos deste Decreto.

   
   

3. - a Provedor de Serviços de Pedido de Autorização de Uso contratado pelo contribuinte, nos termos do Ajuste SINIEF 9, de 7 de abril de 2022.

§ 1.º-B As NF-e emitidas conforme os procedimentos previstos no Ajuste SINIEF 9, de 7 de abril de 2022, terão sua validade jurídica, autoria, autenticidade e não-repúdio garantido pela assinatura avançada do contribuinte, realizada pela chave privada fornecida pelo fisco, assinatura eletrônica qualificada do Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos - PAA e pela autorização de uso por parte do fisco, antes da ocorrência do fato gerador (Ajuste SINIEF 58/2022).

§ 2.º A obrigatoriedade da utilização da NF-e será fixada por intermédio de Protocolo ICMS, que será dispensado (Ajustes SINIEF 5/2007, 8/2007 e 9/2009):

1. - na hipótese de contribuinte inscrito unicamente no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS deste Estado;

   
   

2. - a partir de 1º.12.2010.

§ 3.º Norma de procedimento fixará a obrigatoriedade de que trata o § 2º, determinando os contribuintes, atividade econômica ou natureza da operação por eles exercida (Ajustes SINIEF 5/2007 e 8/2007).

§ 4.º A NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor somente pelos contribuintes que possuem inscrição no Cadastro de Produtores Rurais - CAD/PRO e estejam inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ (Ajustes SINIEF 15/2010, 22/2013 e 17/2016).

Art. 2.º Para emissão da NF-e, o contribuinte inscrito no CAD/ICMS deverá solicitar, previamente, seu credenciamento, na forma disciplinada em norma de procedimento

(Ajustes SINIEF 7/2005 e 17/2016).

§ 1.º O credenciamento a que se refere o 'caput' poderá ser:

1. - voluntário, quando solicitado pelo contribuinte;

   
   

2. - de ofício, quando efetuado pelo fisco.

§ 2.º É vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou da Nota Fiscal de Produtor, por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, exceto quando a legislação estadual assim permitir (Ajustes SINIEF 8/2007, 4/2011, 22/2013 e 17/2016).

Art. 3.º A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no MOC - Manual de Orientação do Contribuinte, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades (Ajustes SINIEF 7/2005, 12/2009 e 1/2018):

1. - o arquivo digital da NF-e deverá ser elaborado no padrão XML ('Extended Markup

   Language');

   
   

2. - a numeração da NF-e será sequencial de 1 (um) a 999.999.999 (novecentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove), por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite (Ajuste SINIEF 7/2005 e 8/2007);

   
   

3. - a NF-e deverá conter um "código numérico", gerado pelo emitente, que comporá a "chave de acesso" de identificação da NF-e, juntamente com o CNPJ ou CPF do emitente, número e série da NF-e (Ajustes SINIEF 7/2005, 4/2006 e 9/2017);

   
   

   Nova redação do inciso dada pelo art. 1º, alteração 493ª, do Decreto n. 6.303, de 4.12.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2020. Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017. até 31.5.2020: "III - a NF-e deverá conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identificação da NF-e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NF-e (Ajuste SINIEF 7/2005 e 4/2006);"

   
   

4. - a NF-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajustes SINIEF 7/2005, 4/2006, 11/2008 e 9/2017);

   
   

   
   

   Nova redação do inciso dada pelo art. 1º, alteração 493ª, do Decreto n. 6.303, de 4.12.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2020. Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017. até 31.5.2020: "IV - a NF-e deverá ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajustes SINIEF 7/2005, 4/2006 e 11/2008);"

   
   

5. - a identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deverá conter o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, nas operações (Ajustes SINIEF 12/2009, 22/2013 e 17/2016):

   
   

6. - a NF-e deverá conter o Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, numérico e de 7 (sete) dígitos, de preenchimento obrigatório no documento fiscal que acobertar operação com as mercadorias listadas no Anexo X, independentemente de a operação estar sujeita aos regimes de Substituição Tributária - ST pelas operações subsequentes ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação (Ajuste SINIEF 4/2015).

   
   

7. - os GTIN informados na NF-e serão validados a partir das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN, que está baseado na Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), é acessível por meio de consulta posta à disposição dos contribuintes e é composto das seguintes informações (Ajustes SINIEF 4/2019 e 14/2019):

   
   

   17.2.2020, em vigor com sua publicação em 17.2.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2019. Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, alteração 330ª, do Decreto n. 3.041, de 14.10.2019, em vigor com sua publicação em 14.10.2019, produzindo efeitos de 1º.5.2019 até 31.8.2019 "VII - os GTIN informados na NF-e serão validados a partir das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN, que está baseado na Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS) e é composto das seguintes informações (Ajuste SINIEF 4/2019):"

   
   

   1. GTIN;

      
      

      Acrescentada a alínea pelo art. 1º, alteração 330ª, do Decreto n. 3.041, de 14.10.2019, em vigor com sua publicação em 14.10.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2019.

      
      

   2. marca;

      
      

      Acrescentada a alínea pelo art. 1º, alteração 330ª, do Decreto n. 3.041, de 14.10.2019, em vigor com sua publicação em 14.10.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2019.

      
      

   3. tipo GTIN (8, 12, 13 ou 14 posições);

      
      

      Acrescentada a alínea pelo art. 1º, alteração 330ª, do Decreto n. 3.041, de 14.10.2019, em vigor com sua publicação em 14.10.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2019.

      
      

   4. descrição do produto;

      
      

      Acrescentada a alínea pelo art. 1º, alteração 330ª, do Decreto n. 3.041, de 14.10.2019, em vigor com sua publicação em 14.10.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2019.

      
      

   5. dados da classificação do produto (segmento, família, classe e subclasse/bloco);

      
      

      Acrescentada a alínea pelo art. 1º, alteração 330ª, do Decreto n. 3.041, de 14.10.2019, em vigor com sua publicação em 14.10.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2019.

      
      

   6. país – principal mercado de destino;

      
      

      
      

      Acrescentada a alínea pelo art. 1º, alteração 330ª, do Decreto n. 3.041, de 14.10.2019, em vigor com sua publicação em 14.10.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2019.

      
      

   7. CEST (quando existir);

      
      

      Acrescentada a alínea pelo art. 1º, alteração 330ª, do Decreto n. 3.041, de 14.10.2019, em vigor com sua publicação em 14.10.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2019.

      
      

   8. NCM;

      
      

      Acrescentada a alínea pelo art. 1º, alteração 330ª, do Decreto n. 3.041, de 14.10.2019, em vigor com sua publicação em 14.10.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2019.

      
      

   9. peso bruto;

      
      

   10. unidade de medida do peso bruto;

       
       

       Acrescentada a alínea pelo art. 1º, alteração 330ª, do Decreto n. 3.041, de 14.10.2019, em vigor com sua publicação em 14.10.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2019.

       
       

   11. GTIN de nível inferior, também denominado GTIN contido/item comercial contido; e

       
       

       Acrescentada a alínea pelo art. 1º, alteração 330ª, do Decreto n. 3.041, de 14.10.2019, em vigor com sua publicação em 14.10.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2019.

       
       

   12. quantidade de itens contidos;

       
       

       Acrescentada a alínea pelo art. 1º, alteração 330ª, do Decreto n. 3.041, de 14.10.2019, em vigor com sua publicação em 14.10.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2019.

8. - os proprietários das marcas dos produtos que possuem GTIN devem disponibilizar para o fisco, por meio da SVRS, as informações de seus produtos relacionadas no inciso VII do 'caput' deste artigo, necessárias para a alimentação do Cadastro Centralizado de GTIN, que serão validadas, conforme especificado em Nota Técnica publicada no Portal Nacional da NF-e (Ajuste SINIEF 14/2019);

   
   

   Nova redação do inciso dada pelo art. 1º, alteração 385ª, do Decreto n. 4.050, de 17.2.2020, em vigor com sua publicação em 17.2.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2019. Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, alteração 330ª, do Decreto n. 3.041, de 14.10.2019, em vigor com sua publicação em 14.10.2019, produzindo efeitos de 1º.5.2019 até 31.8.2019 "VIII - os proprietários das marcas dos produtos que possuem GTIN devem disponibilizar para o fisco as informações de seus produtos, relacionadas no inciso VII do 'caput' deste artigo, necessárias para a alimentação do Cadastro Centralizado de GTIN, que serão validadas, conforme especificado em Nota Técnica publicada no Portal Nacional da NF-e;"

   
   

9. - para o cumprimento do disposto no inciso VIII do caput deste artigo, os proprietários das marcas devem autorizar as instituições responsáveis pela ad-ministração, outorga de licenças e gerenciamento do padrão de identificação de produtos GTIN, ou outros assemelhados, a repassar, mediante convênio, as informações diretamente para a SVRS (Ajustes SINIEF 14/2019 e 33/2019);

   
   

   Nova redação do inciso dada pelo art. 1º, alteração 406ª, do Decreto n. 4.058, de 18.2.2020, em vigor com sua publicação em 18.2.2020, produzindo efeitos a partir de

   
   

   1º.2.2020. Redação anterior do inciso dada pelo art. 1º, alteração 385ª, do Decreto n. 4.050, de 17.2.2020, em vigor com sua publicação em 17.2.2020, produziu efeitos de 1º.9.2019 até 31.1.2020: "IX - para o cumprimento do disposto no inciso VIII do caput deste artigo, os proprietários das marcas devem autorizar a organização legalmente responsável pelo licenciamento dos GTIN utilizados a repassar, mediante convênio, as informações necessárias diretamente para a SVRS (Ajuste SINIEF 14/2019);" Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, alteração 330ª, do Decreto n. 3.041, de 14.10.2019, em vigor com sua publicação em 14.10.2019, produzindo efeitos de 1º.5.2019 até 31.8.2019: "IX - em substituição ao disposto no inciso VIII do 'caput' deste artigo, os proprietários das marcas devem autorizar a organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo GTIN ou outra representante de código de produto, a repassar, mediante convênio, as informações diretamente para a SVRS;"

   
   

10. - nos casos em que o local de entrega ou retirada seja diverso do endereço do destinatário, devem ser preenchidas as informações no respectivo grupo específico na NF-e, devendo também constar no DANFE.

    
    

    Acrescentado o inciso pelo art. 1º, alteração 330ª, do Decreto n. 3.041, de 14.10.2019, em vigor com sua publicação em 14.10.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2019.

    
    

11. - a NF-e, modelo 55, deverá conter a identificação do número do CNPJ do intermediador ou agenciador da transação comercial realizada em ambiente virtual ou presencial (Ajustes SINIEF 21/2020 e 2/2021);

    
    

    Nova redação do inciso dada pelo art. 1º, alteração 1001ª, do Decreto n. 6.836, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.7.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação). CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 6..836, de 25.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 8, 28 de setembro de 2007, 26, de 2 de setembro de 2020, 2, de 8 de abril de 2021, 38, de 1º de outubro de 2021, 11, de 7 de abril de 2022, 17, de 1º de julho de 2022, 33, de 23 de setembro de 2022, 58, de 9 de dezembro de 2022, 3, de 14 de abril de 2023, 37, de 29 de setembro de 2023, e 43, de 8 de dezembro de 2023, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e a data de produção de efeitos deste Decreto. Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, alteração 559ª, do Decreto n. 8.069, de 6.7.2021, produzindo efeitos de 5.4.2021 até 31.8.2024: "XI - a NF-e, modelo 55, deverá conter a identificação do número do CPF ou CNPJ do intermediador ou agenciador da transação comercial realizada em ambiente virtual ou presencial (Ajuste SINIEF 21/2020)."

    
    

12. - são de preenchimento facultativo por contribuinte enquadrado como Microempreendedor Individual - MEI, Código de Regime Tributário 4, os campos GTIN, Código Especificador da Substituição Tributária - CEST - e NCM, do documento fiscal eletrônico, sendo o da NCM de preenchimento obrigatório apenas nas operações interestaduais e ao exterior (Ajuste SINIEF 33/2022).

§ 1.º As séries da NF-e serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, observando-se o seguinte (Ajustes SINIEF 7/2005, 8/2007 e 8/2009 e 17/2016):

1. - a utilização de série única será representada pelo número zero;

   
   

2. - é vedada a utilização de subséries.

§ 2.º O fisco poderá restringir a quantidade de séries (Ajuste SINIEF 8/2007).

§ 3.º Para efeitos da geração do código numérico a que se refere o inciso III do "caput", na hipótese de a NF-e não possuir série, o campo correspondente deverá ser preenchido com zeros (Ajuste SINIEF 8/2009).

§ 4.º A NF-e deverá conter o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN, de que tratam, respectivamente, as Tabelas V e VI do Subanexo I do Anexo II (Ajustes SINIEF 3/2010, 14/2010, 17/2016, 14/2019, 35/2023 e 37/2023).

§ 5.º No caso de emissão de NF-e onde o emitente, destinatário ou remetente, localizado neste Estado, for optante de inscrição única ou centralizada, no arquivo digital da NF-e deverão ser informados:

1. - o CNPJ e demais dados do estabelecimento detentor da inscrição única ou centralizada no grupo 'Identificação do emitente da NF-e', no caso de ser o emitente do documento, ou no grupo 'Identificação do Destinatário da NF-e', no caso de ser apenas o destinatário ou remetente;

   
   

2. - o CNPJ e demais dados do estabelecimento a que se destina a mercadoria ou do qual será retirada, no grupo 'Identificação do Local de Entrega' ou 'Identificação do Local de Retirada', conforme o caso;

   
   

3. - nas hipóteses do inciso II deste parágrafo, os dados deverão ser impressos no Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, no campo 'Informações Complementares".

§ 6.º É obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, com as informações a seguir indicadas, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial), observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 6º deste Subanexo (Ajuste SINIEF 15/2017):

1. - cEAN: código de barras GTIN do produto que está sendo comercializado na NF-e, podendo ser referente à unidade de logística do produto;

   
   

   Acrescentado o inciso pelo art. 1º, alteração 38ª, do Decreto n. 8.532, de 20.12.2017, em vigor com sua publicação em 21.12.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2018.

   
   

2. - cEANTrib: código de barras GTIN do produto tributável, ou seja, a unidade de venda no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

   
   

   Acrescentado o inciso pelo art. 1º, alteração 38ª, do Decreto n. 8.532, de 20.12.2017, em

   
   

   vigor com sua publicação em 21.12.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2018.

   
   

3. - qCom: quantidade comercial, ou seja, a quantidade de produto na unidade de comercialização na NF-e;

   
   

   Acrescentado o inciso pelo art. 1º, alteração 38ª, do Decreto n. 8.532, de 20.12.2017, em vigor com sua publicação em 21.12.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2018.

   
   

4. - uCom: unidade de medida para comercialização do produto na NF-e;

   
   

   Acrescentado o inciso pelo art. 1º, alteração 38ª, do Decreto n. 8.532, de 20.12.2017, em vigor com sua publicação em 21.12.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2018.

   
   

5. - vUnCom: valor unitário de comercialização do produto na NF-e;

   
   

   Acrescentado o inciso pelo art. 1º, alteração 38ª, do Decreto n. 8.532, de 20.12.2017, em

   
   

   vigor com sua publicação em 21.12.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2018.

   
   

6. - qTrib: conversão da quantidade comercial à unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

   
   

   Acrescentado o inciso pelo art. 1º, alteração 38ª, do Decreto n. 8.532, de 20.12.2017, em vigor com sua publicação em 21.12.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2018.

   
   

7. - uTrib: unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

   
   

   Acrescentado o inciso pelo art. 1º, alteração 38ª, do Decreto n. 8.532, de 20.12.2017, em vigor com sua publicação em 21.12.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2018.

   
   

8. - vUnTrib: conversão do valor unitário comercial à unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

   
   

   Acrescentado o inciso pelo art. 1º, alteração 38ª, do Decreto n. 8.532, de 20.12.2017, em vigor com sua publicação em 21.12.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2018.

   
   

9. - os valores obtidos pela multiplicação entre os campos dos incisos "III" e "V" e dos incisos "VI" e "VIII" deste parágrafo devem produzir o mesmo resultado.

§ 7.º As referências feitas na legislação ao Manual de Integração - Contribuinte consideram-se feitas ao MOC.

§ 8.º Na hipótese da NF-e ser emitida por sistema eletrônico disponibilizado e assinado pelo fisco, no portal de serviços da Sefa - Receita/PR, denomina-se Nota Fiscal Avulsa eletrônica - NFA-e, modelo 55 (Ajuste SINIEF 14/2018).

§ 9.º Quando a NFA-e, modelo 55, for emitida por produtor rural, denomina-se Nota Fiscal de Produtor eletrônica - NFP-e, modelo 55.

§10. Na hipótese de operação presencial prevista no § 5º-B do art. 8º deste Capítulo, a informação do endereço do destinatário será facultativa, devendo seguir as especificações constantes no MOC (Ajuste SINIEF 12/2025).

Acrescentado o § 10 pelo art. 1º, alteração 1187ª, Decreto n. 10.960, de 20.8.2025, em vigor com sua publicação em 20.8.2025, produzindo efeitos a partir de 3.11.2025.

Art. 4.º O arquivo digital da NF-e só poderá ser utilizado como documento fiscal após

(Ajuste SINIEF 7/2005):

1. - ser transmitido eletronicamente ao fisco, nos termos do art. 5º deste Subanexo;

   
   

2. - ter seu uso autorizado por meio de "Autorização de Uso da NF-e", nos termos do art.

6º deste Subanexo.

§ 1.º Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NF-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2.º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem também o respectivo DANFE impresso nos termos dos artigos 8º ou 10 deste Subanexo, que também não será considerado documento fiscal idôneo (Ajustes SINIEF 7/2005, 4/2006, 8/2007, 22/2013 e 17/2016).

§ 3.º A concessão da Autorização de Uso (Ajustes SINIEF 7/2005 e 10/2011):

1. - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica convalidação das informações tributárias contidas na NF-e;

   
   

2. - identifica de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, uma NF-e através do conjunto de informações formado por CNPJ ou CPF do emitente, número, série e ambiente de autorização (Ajustes SINIEF 7/2005, 10/2011, 11/2013 e 9/2017).

Art. 5.º A transmissão do arquivo digital da NF-e deverá ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte (Ajustes SINIEF 7/2005 e 1/2018).

Parágrafo único. A transmissão referida no 'caput' implica solicitação de concessão de Autorização de Uso da NF-e.

Art. 6.º Previamente à concessão da Autorização de Uso da NF-e, o fisco analisará, no mínimo, os seguintes elementos (Ajuste SINIEF 7/2005):

1. - a regularidade fiscal do emitente;

   
   

2. - o credenciamento do emitente para emissão de NF-e;

   
   

3. - a autoria da assinatura do arquivo digital da NF-e;

   
   

4. - a integridade do arquivo digital da NF-e;

   
   

5. - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC (Ajustes SINIEF 7/2005 e

   12/2009);

6. - a numeração do documento.

§ 1.º A autorização de uso poderá ser concedida pelo fisco por meio da infraestrutura tecnológica da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, na condição de contingência prevista no inciso I do "caput" do art. 10 deste Subanexo (Ajuste SINIEF 8/2007).

§ 2.º Considerar-se-á regular o emitente, nos termos do inciso I do "caput", aquele cuja inscrição no CAD/ICMS esteja ativa.

§ 3.º Os Sistemas de Autorização da NF-e deverão validar as informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib, junto ao Cadastro Centralizado de GTIN da organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, devendo ser rejeitadas as NF-e em casos de não conformidades das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN, observado o cronograma estabelecido em norma de procedimento (Ajuste SINIEF 7/2017).

§ 4.º Os detentores de códigos de barras previsto no § 6º do art. 3º deste Subanexo deverão manter atualizados os dados cadastrais de seus produtos junto à organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, de forma a

manter atualizado o Cadastro Centralizado de GTIN (Ajustes SINIEF 10/2020).

Art. 7.º Do resultado da análise referida no art. 6º deste Subanexo, o fisco cientificará o emitente (Ajustes SINIEF 7/2005 e 4/2006):

1. - da rejeição do arquivo da NF-e, em virtude de:

   
   

   1. falha na recepção ou no processamento do arquivo;

      
      

   2. falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

      
      

   3. remetente não credenciado para emissão da NF-e;

      
      

   4. duplicidade de número da NF-e;

      
      

   5. falha na leitura do número da NF-e;

   6. outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF-e.

      
      

   7. irregularidade fiscal do emitente (Ajuste SINIEF 43/2023);

      
      

      Acrescentada a alínea pelo art. 1º, alteração 1002ª, do Decreto n. 6.836, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.7.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.8.2024 (inciso I do art. 3º). CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 6..836, de 25.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 8, 28 de setembro de 2007, 26, de 2 de setembro de 2020, 2, de 8 de abril de 2021, 38, de 1º de outubro de 2021, 11, de 7 de abril de 2022, 17, de 1º de julho de 2022, 33, de 23 de setembro de 2022, 58, de 9 de dezembro de 2022, 3, de 14 de abril de 2023, 37, de 29 de setembro de 2023, e 43, de 8 de dezembro de 2023, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e a data de produção de efeitos deste Decreto.

      
      

   8. irregularidade fiscal do destinatário (Ajuste SINIEF 43/2023).

      
      

      Acrescentada a alínea pelo art. 1º, alteração 1002ª, do Decreto n. 6.836, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.7.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.8.2024 (inciso I do art. 3º). CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 6..836, de 25.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 8, 28 de setembro de 2007, 26, de 2 de setembro de 2020, 2, de 8 de abril de 2021, 38, de 1º de outubro de 2021, 11, de 7 de abril de 2022, 17, de 1º de julho de 2022, 33, de 23 de setembro de 2022, 58, de 9 de dezembro de 2022, 3, de 14 de abril de 2023, 37, de 29 de setembro de 2023, e 43, de 8 de dezembro de 2023, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e a data de produção de efeitos deste Decreto.

      
      

2. -

   
   

   Revogado o inciso pelo art. 1º, alteração 1012ª, do Decreto n. 6.836, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.7.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.8.2024 (inciso I do art. 3º)). CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 6..836, de 25.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 8, 28 de setembro de 2007, 26, de 2 de setembro de 2020, 2, de 8 de abril de 2021, 38, de 1º de outubro de 2021, 11, de 7 de abril de 2022, 17, de 1º de julho de 2022, 33, de 23 de setembro de 2022, 58, de 9 de dezembro de 2022, 3, de 14 de abril de 2023, 37, de 29 de setembro de 2023, e 43, de 8 de dezembro de 2023, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e a data de produção de efeitos deste Decreto. Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.7.2024: "II - da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude de irregularidade fiscal do emitente, remetente ou destinatário (Ajustes SINIEF 7/2005, 4/2006 e 10/2011);"

   
   

3. - da concessão da Autorização de Uso da NF-e.

§ 1.º A NF-e não poderá ser alterada após a concessão da autorização de uso.

§ 2.º O arquivo digital rejeitado não será armazenado pelo fisco para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo da NF-e nas hipóteses das alíneas 'a', 'b' e 'e', todas do inciso I do 'caput'.

§ 3.º

§ 4.º

§ 5.º A cientificação de que trata o 'caput' será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro por ele autorizado, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital do fisco ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6.º Nos casos dos incisos I ou II do 'caput', o protocolo de que trata o § 5º conterá informações que justifiquem, de forma clara e precisa, o motivo pelo qual a autorização de uso não foi concedida.

§ 7.º Deverá, obrigatoriamente, ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso (Ajustes SINIEF 7/2005, 11/2008, 12/2009, 8/2010, 17/2010, 22/2013 e 17/2016):

1. - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e;

   
   

2. - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente.

§ 8.º As empresas destinatárias podem informar o seu endereço de correio eletrônico

no Portal Nacional da NF-e, conforme padrões técnicos a serem estabelecidos no MOC (Ajustes SINIEF 12/2009 e 17/2016).

§ 9.º A cientificação de que trata o 'caput' submeter-se-á às validações constantes do MOC e àquelas previstas em norma de procedimento.

§ 10. Para os efeitos das alíneas "g" e "h" do inciso I do caput, considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal ou destinatário das mercadorias, que, nos termos da legislação, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS (Ajustes SINIEF 16/2012 e 43/2023).

Art. 7º-A Nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, para fins do disposto neste Capítulo, quando o destino final da mercadoria, bem ou serviço ocorrer em unidade federada diferente daquela em que estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente ou o tomador, considerar-se-á unidade federada de destino aquela onde ocorrer efetivamente a entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação do serviço (Ajuste SINIEF 17/2022).

Art. 8.º Fica instituído o Documento Auxiliar da NF-e – DANFE, conforme leiaute estabelecido no MOC, para acompanhar o trânsito das mercadorias acobertado por NF-e ou para facilitar a consulta prevista no art. 16 deste Subanexo (Ajustes SINIEF 7/2005, 4/2006, 12/2009, 8/2010, 22/2013 e 17/2016).

§ 1.º O DANFE somente poderá ser utilizado para transitar com as mercadorias após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do "caput" do art. 7º, ou na hipótese prevista no art. 10, ambos deste Subanexo (Ajustes SINIEF 7/2005 e 4/2006).

§ 2.º No caso de destinatário não credenciado para emitir NF-e, a escrituração desta poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DANFE, observado o disposto no art. 9º deste Subanexo (Ajustes SINIEF 7/2005 e 4/2006).

§ 3.º O DANFE utilizado para acompanhar o trânsito de mercadorias será impresso em uma única via (Ajustes SINIEF 7/2005, 4/2006, 8/2007 e 8/2010).

§ 4.º O DANFE deverá ser impresso em papel, exceto papel jornal, no tamanho mínimo A4 (210 mm x 297 mm) e máximo ofício 2 (230 mm x 330 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico - FS-DA, formulário contínuo ou formulário pré-impresso (Ajustes SINIEF 7/2005, 4/2006, 8/2007, 11/2008 e 17/2016).

§ 5.º Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel-jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado DANFE Simplificado, devendo ser observadas as definições constantes no MOC (Ajustes SINIEF 7/2005, 11/2008, 12/2009 e 14/2019, 10/2020 e 2/2021).

§ 5.º-A

§5º-B Na hipótese de operações de varejo presenciais e entrega em domicílio, nas quais o adquirente precise ser identificado pelo CNPJ, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado "DANFE Simplificado - Varejo", devendo ser observadas as definições constantes no MOC (Ajuste SINIEF 12/2025).

Acrescentado o § 5º-B pelo art. 1º, alteração 1188ª, Decreto n. 10.960, de 20.8.2025, em vigor com sua publicação em 20.8.2025, produzindo efeitos a partir de 3.11.2025.

§ 6.º O DANFE deverá conter código de barras, conforme padrão estabelecido no MOC (Ajustes SINIEF 7/2005, 4/2006 e 12/2009).

§ 7.º O DANFE poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico.

§ 8.º As alterações de leiaute do DANFE permitidas são as previstas no MOC (Ajustes SINIEF 4/2006, 8/2007, 12/2009 e 22/2010).

§ 9.º Os títulos e informações dos campos constantes no DANFE devem ser grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis (Ajuste SINIEF 8/2007).

§ 10. A aposição de carimbos no DANFE, quando do trânsito da mercadoria, deve ser feita em seu verso (Ajuste SINIEF 8/2007).

§ 11. É permitida a indicação de informações complementares de interesse do emitente, impressas no verso no DANFE, hipótese em que será reservado espaço, com a dimensão

mínima de 10 (dez) cm x 15 (quinze) cm em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 10 (Ajuste SINIEF 8/2007).

§ 12. A concessão da Autorização de Uso referida no § 1º será formalizada por meio do fornecimento do correspondente número de protocolo, o qual deverá ser impresso no DANFE, conforme definido no MOC, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 10 deste Subanexo (Ajuste SINIEF 12/2009).

§ 13. O DANFE não poderá conter informações que não existam no arquivo XML ('Extended Markup Language') da NF-e, com exceção das hipóteses previstas no MOC (Ajuste SINIEF 22/2013).

§ 14. Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento em que o contribuinte opte pela emissão de NF-e no momento da entrega da mercadoria, poderá ser dispensada a impressão do DANFE, exceto nos casos de contingência ou quando solicitado pelo adquirente (Ajuste SINIEF 17/2016).

§ 15. No trânsito de mercadorias realizado no modal ferroviário, acobertado por NF-e, fica dispensada a impressão do respectivo DANFE, desde que emitido o MDF-e e sempre apresentados quando solicitado pelo fisco (Ajuste SINIEF 5/2017).

§ 16. Nas operações internas e se o adquirente concordar, inclusive nos casos de contingência, o DANFE poderá ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico, nas seguintes hipóteses:

1. - na emissão de NF-e, nos termos do § 14 deste artigo, na venda fora do estabelecimento;

   
   

2. - na emissão de NF-e, nos termos do § 2º do art. 23 deste Subanexo, em operação destinada a consumidor final pessoa física, quando a mercadoria for retirada ou consumida no próprio estabelecimento pelo comprador.

§ 17. O DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel-jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado DANFE Simplificado - Etiqueta, devendo ser observadas as definições constantes no MOC (Ajustes

SINIEF 2/2021 e 58/2022).

§ 18. Poderá ser suprimida a informação do valor total da NF-e no DANFE Simplificado

- Etiqueta (Ajustes SINIEF 17/2022 e 58/2022).

§ 19. Quando exigido pelo fisco nas operações de que trata o §17, deverá ser apresentado, em meio eletrônico, o DANFE previsto no caput, ambos deste artigo, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC (Ajuste SINIEF 58/2022).

§ 20. Nas operações de venda a varejo para consumidor final, por meio eletrônico, venda por telemarketing ou processos semelhantes, exceto nos casos de contingência com uso de Formulário de Segurança ou quando solicitado pelo adquirente, o DANFE poderá, de forma alternativa à impressão em papel, ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC, desde que tenha sido emitido o MDF-e relativo ao transporte das mercadorias relacionadas na respectiva NF-e (Ajustes SINIEF 2/2021 e 58/2022).

§20-A. Nas operações realizadas por produtores rurais, exceto nos casos de contingência com uso de Formulário de Segurança ou quando solicitado pelo adquirente, o DANFE poderá, de forma alternativa à impressão em papel, ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC (Ajuste SINIEF 4/2025).

Acrescentado o § 20-A pelo art. 1º, alteração 1189ª, Decreto n. 10.960, de 20.8.2025, em vigor com sua publicação em 20.8.2025, produzindo efeitos a partir de 20.8.2025.

§ 21. Nas operações de que tratam os §§ 17 e 20 deste artigo, o emissor do documento deverá enviar o DANFE em arquivo eletrônico ao consumidor final, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC (Ajuste SINIEF 58/2022).

§22. Nas operações internas realizadas por produtores rurais, o DANFE poderá, de forma alternativa à impressão em papel, ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC, exceto quando solicitado pelo adquirente.

Acrescentado o § 22 pelo art. 1º, alteração 1157ª, do Decreto n. 9.904, de 12.5.2025, em vigor em 12.5.2025 (publicação).

Art. 9.º O emitente deverá manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para o fisco quando solicitado (Ajustes SINIEF 7/2005, 4/2006, 8/2010 e 22/2013).

§ 1.º O destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da NF-e (Ajustes SINIEF 4/2006 e 22/2013).

§ 2.º O destinatário da NF-e também deverá cumprir o disposto no 'caput' e, caso não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, poderá, alternativamente, manter em arquivo o DANFE relativo à NF-e da operação, o qual deverá ser apresentado ao fisco, quando solicitado (Ajustes SINIEF 7/2005, 4/2006, 22/2013 e 17/2016).

§ 3.º O emitente de NF-e deverá guardar, pelo prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento, o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso (Ajustes SINIEF 12/2009, 19/2010, 22/2013 e 17/2016).

Art. 10. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para o fisco ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o

contribuinte poderá operar em contingência, gerando arquivos indicando este tipo de emissão, conforme definições constantes no MOC, mediante a adoção de uma das seguintes alternativas (Ajustes SINIEF 7/2005, 4/2006, 8/2007, 11/2008, 12/2009, 8/2010, 22/2013 e 17/2016):

1. - transmitir a NF-e para a Sefaz Virtual de Contingência - SVC, nos termos dos artigos 4º, 5º e 6º deste Subanexo (Ajustes SINIEF 7/2005, 4/2006, 8/2007, 11/2008, 10/2011 e 17/2016);

   
   

2. – transmitir Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC, nos termos do art. 21 deste Subanexo (Ajustes SINIEF 11/2008 e 17/2016);

   
   

3. - imprimir o DANFE em FS-DA, observado o disposto no Capítulo III deste Subanexo

   (Ajustes SINIEF 11/2008 e 17/2016).

   
   

4. - efetuar geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, na hipótese de operações de varejo presenciais e entrega em domicílio, na quais o destinatário precise ser identificado pelo CNPJ (Ajuste SINIEF 12/2025).

Acrescentado o inciso IV pelo art. 1º, alteração 1190ª, Decreto n. 10.960, de 20.8.2025, em vigor com sua publicação em 20.8.2025, produzindo efeitos a partir de 3.11.2025.

§ 1.º Na hipótese prevista no inciso I do 'caput', o fisco poderá autorizar a NF-e utilizando-se da infraestrutura tecnológica da Secretaria da RFB ou de outra unidade federada (Ajustes SINIEF 4/2006, 8/2007, 11/2008 e 17/2016).

§ 2.º Na hipótese do inciso II do 'caput', o DANFE deverá ser impresso em no mínimo 2 (duas) vias, constando no corpo a expressão 'DANFE IMPRESSO EM CONTINGÊNCIA -

EPEC REGULARMENTE RECEBIDA PELA SECRETARIA DA RFB', tendo as vias a

seguinte destinação (Ajuste SINIEF 8/2007, 11/2008 e 17/2016):

1. - uma das vias acompanhará o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento;

   
   

2. - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente, pelo prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento.

§ 3.º Presume-se inábil o DANFE impresso nos termos do § 2º, quando não houver a regular recepção da EPEC pela Secretaria da RFB, nos termos do art. 21 deste Subanexo (Ajustes SINIEF 11/2008 e 17/2016).

§ 4.º Na hipótese do inciso III do 'caput', o FS-DA deverá ser utilizado para impressão de no mínimo 2 (duas) vias do DANFE, constando no corpo a expressão 'DANFE EM CONTINGÊNCIA - IMPRESSO EM DECORRÊNCIA DE PROBLEMAS TÉCNICOS', tendo

as vias a seguinte destinação (Ajustes SINIEF 11/2008 e 17/2016):

1. - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário, pelo prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento;

   
   

2. - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente, pelo prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento.

§ 5.º Na hipótese do inciso III do 'caput', existindo a necessidade de impressão de vias adicionais do DANFE, dispensa-se a exigência do uso do FS-DA das vias adicionais

(Ajustes SINIEF 11/2008 e 17/2016).

§ 6.º Na hipótese dos incisos II e III do 'caput', imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, e até o prazo limite de 168 (cento e sessenta e oito) horas da emissão da NF-e, contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 11, o emitente deverá transmitir ao fisco as NF-e geradas em contingência (Ajustes SINIEF 8/2007, 11/2008, 12/2009, 1/2013 e 17/2016).

§ 7.º Se a NF-e transmitida nos termos do § 6º vier a ser rejeitada pelo fisco, o contribuinte deverá (Ajustes SINIEF 11/2008 e 17/2016):

I - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade, desde que não se altere:

1. as variáveis que determinam o valor do imposto, tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

   
   

2. a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

   
   

3. a data de emissão ou de saída.

II - solicitar Autorização de Uso da NF-e;

III - imprimir o DANFE correspondente à NF-e autorizada, no mesmo tipo de papel

utilizado para imprimir o DANFE original;

IV - providenciar, junto ao destinatário, a entrega da NF-e autorizada bem como do novo DANFE impresso nos termos do inciso III deste parágrafo, caso a geração saneadora da irregularidade da NF-e tenha promovido alguma alteração no DANFE.

§ 8.º O destinatário deverá manter em arquivo, pelo prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento, junto à via mencionada no inciso I do § 2º ou no inciso I do § 4º, a via do DANFE recebida nos termos do inciso IV do § 7º (Ajuste SINIEF 8/2007, 11/2008 e 17/2016).

§ 9.º Se, após decorrido o prazo limite previsto no § 6º, o destinatário não puder confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e correspondente, deverá comunicar imediatamente o fato ao fisco (Ajustes SINIEF 11/2008 e 17/2016).

§ 10. Na hipótese dos incisos II e III do 'caput', as seguintes informações farão parte do arquivo da NF-e, devendo ser impressas no DANFE (Ajustes SINIEF 11/2008, 12/2009, 18/2010 e 17/2016):

I - o motivo da entrada em contingência (Ajustes SINIEF 11/2008, 12/2009 e 17/2016);

II - a data e a hora com minutos e segundos do seu início (Ajustes SINIEF 11/2008, 12/2009 e 17/2016).

§ 11. Considera-se emitida a NF-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso (Ajustes SINIEF 11/2008, 10/2011 e 17/2016):

I - na hipótese do inciso II do 'caput', no momento da regular recepção do EPEC pela Secretaria da RFB, conforme previsto no art. 23 deste Subanexo (Ajustes SINIEF 11/2008 e 17/2016);

II - na hipótese dos inciso III do 'caput', no momento da impressão do respectivo DANFE em contingência (Ajustes SINIEF 11/2008 e 17/2016).

§ 11-A. Na hipótese do § 5º do art. 8º deste Subanexo, havendo problemas técnicos de que trata o caput deste artigo, o contribuinte poderá emitir, em no mínimo duas vias, o DANFE Simplificado em contingência, com a expressão "DANFE Simplificado em Contingência", dispensada a utilização de formulário de segurança - Documento Auxiliar (FS-DA), devendo ser observadas as destinações de cada via conforme o disposto nos incisos I e II do § 4º deste artigo (Ajuste SINIEF 10/2020).

§11-B Na hipótese do inciso IV do "caput" deste artigo, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua jurisdição as NF-e geradas em contingência até o primeiro dia útil subsequente contado a partir de sua emissão (Ajuste SINIEF 12/2025).

Acrescentado o § 11-B pelo art. 1º, alteração 1190ª, Decreto n. 10.960, de 20.8.2025, em vigor com sua publicação em 20.8.2025, produzindo efeitos a partir de 3.11.2025.

§ 12. É vedada a reutilização, em contingência, de número de NF-e transmitida com tipo

de emissão 'Normal' (Ajustes SINIEF 8/2010 e 17/2016).

Art. 10-A. Em relação às NF-e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas (Ajuste SINIEF 8/2007):

I - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 11 deste Subanexo, das NF-e que retornaram com Autorização de Uso e cujas operações não se efetivaram ou foram acobertadas por NF-e emitidas em contingência;

II - solicitar a inutilização, nos termos do art. 14 deste Subanexo, da numeração das NF-e que não foram autorizadas (Ajuste SINIEF 43/2023).

Art. 11. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e de que trata o inciso III do caput do art. 7º, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria, prestação de serviço ou vinculação à Duplicata Escritural e observadas as normas constantes no art. 12, ambos deste Subanexo, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo não superior a 168 (cento e sessenta e oito) horas, contado do momento em que foi concedida a referida autorização (Ajustes SINIEF 7/2005, 4/2006, 11/2008, 12/2009, 12/2012 e 44/2020).

I -

II -

Parágrafo único.

Art. 12. O cancelamento de que trata o art. 11 deste Subanexo será efetuado por meio do registro de evento correspondente (Ajustes SINIEF 7/2005, 8/2007 e 16/2012).

§ 1.º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC (Ajuste SINIEF 7/2005 e 12/2009).

§ 2.º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NF-e será efetivada, via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3.º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajustes SINIEF 7/2005, 4/2006, 11/2008, 17/2016 e 9/2017).

§ 4.º A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte (Ajustes SINIEF 7/2012 e 1/2018).

§ 5.º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NF-e será feita mediante o protocolo de que trata o § 2º, disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital do fisco ou outro mecanismo de confirmação de recebimento (Ajustes SINIEF 7/2005, 4/2006 e 8/2007).

Art. 13. As informações relativas à data, à hora de saída e ao transporte, caso não constem do arquivo XML ('Extended Markup Language') da NF-e, transmitido nos termos do art. 5º deste Subanexo e seu respectivo DANFE, deverão ser comunicadas através de Registro de Saída (Ajustes SINIEF 7/2005, 7/2012, 22/2013 e 17/2016).

§ 1.º O Registro de Saída deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC (Ajuste SINIEF 7/2012).

§ 2.º A transmissão do Registro de Saída será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia (Ajuste SINIEF 7/2012).

§ 3.º O Registro de Saída deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajustes SINIEF 7/2012 e

9/2017).

§ 4.º A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte (Ajustes SINIEF 7/2012 e 1/2018).

§ 5.º O Registro de Saída só será válido após a cientificação de seu resultado mediante o protocolo de que trata o § 2º, disponibilizado ao emitente, via internet, contendo a chave de acesso da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do

protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital do fisco ou outro mecanismo de confirmação de recebimento (Ajuste SINIEF 7/2012).

§ 6.º Caso as informações relativas à data e à hora de saída não constem do arquivo XML ('Extended Markup Language') da NF-e, nem seja transmitido o Registro de Saída no prazo estabelecido no MOC, será considerada a data de emissão da NF-e como data de saída (Ajuste SINIEF 7/2012).

Art. 14. O contribuinte deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número da NF, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, a inutilização de números de NF-e não utilizados, na eventualidade de quebra de sequência da numeração da NF-e (Ajustes SINIEF 7/2005, 4/2006 e 8/2007).

§ 1.º O Pedido de Inutilização da NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajustes SINIEF 4/2006, 11/2008, 17/2016 e 9/2017).

§ 2.º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número da NF-e será efetivada, via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia (Ajuste SINIEF 4/2006).

§ 3.º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número da NF-e será feita mediante o protocolo de que trata o § 2º, disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, os números das NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital do fisco ou outro mecanismo de confirmação de recebimento (Ajustes SINIEF 7/2005, 4/2006 e 8/2007).

§ 4.º A transmissão do arquivo digital da NF-e nos termos do art. 10 deste Subanexo implica cancelamento de Pedido de Inutilização de Número da NF-e já cientificado do resultado que trata o § 3º deste artigo (Ajuste SINIEF 2/2021).

Art. 15. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o art. 7º deste Subanexo, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida ao fisco desde que o erro não esteja relacionado com (Ajustes SINIEF 8/2007, 8/2010, 22/2013 e 17/2016).

1. - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

   
   

2. - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

   
   

3. - a data de emissão ou de saída.

   
   

4. - campos da NF-e de exportação informados na Declaração Única de Exportação - DU-E (Ajuste SINIEF 44/2020);

   
   

   Acrescentado o inciso pelo art. 1, alteração 581ª, do Decreto n. 8.470, de 30.8.2021, em vigor em 30.8.2021, produzindo efeitos a partir de 1º.10.2021 (primeiro dia do segundo mês subsequente)

   
   

5. - a inclusão ou alteração de parcelas de vendas a prazo (Ajuste SINIEF 44/2020).

§ 1º A CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajustes SINIEF 8/2007, 11/2008, 12/2009 e 9/2017).

§ 2.º A transmissão da CC-e será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia (Ajuste SINIEF 8/2007).

§ 3.º A cientificação da recepção da CC-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital do fisco ou outro mecanismo de confirmação de recebimento (Ajuste SINIEF 8/2007).

§ 4.º Havendo mais de uma CC-e para a mesma NF-e, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas (Ajuste SINIEF 8/2007).

§ 5.º O protocolo de que trata o § 3º não implica validação das informações contidas na CC-e (Ajustes SINIEF 8/2007 e 11/2008).

§ 6.º É vedada a utilização de carta de correção em papel para sanar erros em campos específicos da NF-e (Ajustes SINIEF 10/2011 e 17/2016).

Art. 16. Após a concessão de autorização de uso, de que trata o art. 7º deste Subanexo, o fisco disponibilizará consulta relativa à NF-e na página da internet, no endereço www.fazenda.pr.gov.br, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias (Ajustes SINIEF 7/2005 e 4/2006).

§ 1.º Após o prazo previsto no caput deste artigo, a consulta à NF-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NF-e (número, data de emissão, CPF ou CNPJ do emitente e do destinatário, valor e sua situação), que ficarão disponíveis pelo prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento (Ajustes SINIEF 7/2005, 4/2006 e 9/2017).

§ 2.º A consulta poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da chave de acesso da NF-e (Ajustes SINIEF 7/2005 e 4/2006).

§ 3.º A consulta prevista no 'caput', em relação à NF-e, poderá ser efetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Secretaria da RFB (Ajustes SINIEF 8/2007, 22/2013 e 17/2016).

§ 4.º A disponibilização completa dos campos exibidos na consulta de que trata o 'caput' deste artigo será por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a operação descrita na NF-e consultada, nos termos do MOC (Ajuste SINIEF 16/2018).

§ 5.º A relação do consulente com a operação descrita na NF-e consultada a que se refere o § 4.º deste artigo deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portal do fisco ou ao ambiente nacional disponibilizado pelo RFB.

§ 6.º As restrições previstas nos §§ 4º e 5º deste artigo não se aplicam nas operações (Ajustes SINIEF 26/2020 e 2/2021):

1. - que tenham como emitente ou destinatário a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como suas fundações e autarquias, quando as consultas forem realizadas no Portal Nacional da NF-e;

   
   

   Acrescentado o inciso pelo art. 1º, alteração 1007ª, do Decreto n. 6.836, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.7.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação). CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 6..836, de 25.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 8, 28 de setembro de 2007, 26, de 2 de setembro de 2020, 2, de 8 de abril de 2021, 38, de 1º de outubro de 2021, 11, de 7 de abril de 2022, 17, de 1º de julho de 2022, 33, de 23 de setembro de 2022, 58, de 9 de dezembro de 2022, 3, de 14 de abril de 2023, 37, de 29 de setembro de 2023, e 43, de 8 de dezembro de 2023, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e a data de produção de efeitos deste Decreto.

   
   

2. - em que o destinatário das mercadorias for pessoa física ou pessoa jurídica não contribuinte do ICMS.

Art. 17. A ocorrência relacionada com uma NF-e denomina-se 'Evento da NF-e' (Ajustes SINIEF 5/2012 e 16/2012).

§ 1.º Os eventos relacionados a uma NF-e são (Ajuste SINIEF 5/2012):

1. - Cancelamento, conforme disposto no art. 11 deste Subanexo (Ajuste SINIEF 5/2012);

   
   

2. - Carta de Correção Eletrônica - CC-e, conforme disposto no art. 15 deste Subanexo

   (Ajuste SINIEF 5/2012);

   
   

3. - Registro de Passagem Eletrônico, conforme disposto no art. 20 deste Subanexo

   (Ajuste SINIEF 5/2012);

   
   

4. - Ciência da Emissão, recebimento pelo destinatário ou pelo remetente de informações relativas à existência de NF-e em que esteja envolvido, quando ainda não existem elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva (Ajustes SINIEF 5/2012 e 7/2012);

   
   

5. - Confirmação da Operação, manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu exatamente como nela informado (Ajustes SINIEF 5/2012 e 22/2013);

6. - Operação não Realizada, manifestação do destinatário reconhecendo sua participação na operação descrita na NF-e, mas declarando que a operação não ocorreu ou não se efetivou como nela informado (Ajustes SINIEF 5/2012 e 22/2013);

   
   

7. - Desconhecimento da Operação: manifestação do destinatário declarando que a operação descrita da NF-e não foi por ele solicitada (Ajuste SINIEF 5/2012);

   
   

8. - Registro de Saída, conforme disposto no art. 13 deste Subanexo (Ajuste SINIEF 7/2012);

   
   

9. - Vistoria Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus), homologação do ingresso da mercadoria na área incentivada mediante a autenticação do Protocolo de Internamento de Mercadoria Nacional - PIN-e (Ajuste SINIEF 7/2012);

   
   

10. - Internamento Suframa, confirmação do cruzamento de dados do desembaraço da Nota Fiscal na Secretaria de Fazenda de destino, após a autenticação do protocolo de ingresso de mercadorias nacionais (PIN-e) (Ajustes SINIEF 7/2012 e 37/2023);

    
    

    Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.8.2024: "X - Internalização Suframa, confirmação do recebimento da mercadoria pelo destinatário por meio da Declaração de Ingresso - DI (Ajuste SINIEF 7/2012);"

    
    

    1. - Não Internamento Suframa, não realização da vistoria dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias - Ajuste SINIEF 37/2023;

       
       

       Acrescentado o inciso pelo art. 1º, alteração 1008ª, do Decreto n. 6.836, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.7.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação). CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 6..836, de 25.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 8, 28 de setembro de 2007, 26, de 2 de setembro de 2020, 2, de 8 de abril de 2021, 38, de 1º de outubro de 2021, 11, de 7 de abril de 2022, 17, de 1º de julho de 2022, 33, de 23 de setembro de 2022, 58, de 9 de dezembro de 2022, 3, de 14 de abril de 2023, 37, de 29 de setembro de 2023, e 43, de 8 de dezembro de 2023, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e a data de produção de efeitos deste Decreto.

       
       

    2. - Desinternamento Suframa, reintrodução dos produtos no mercado interno dentro do prazo cinco anos;

       
       

       CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 6..836, de 25.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 8, 28 de setembro de 2007, 26, de 2 de setembro de 2020, 2, de 8 de abril de 2021, 38, de 1º de outubro de 2021, 11, de 7 de abril de 2022, 17, de 1º de julho de 2022, 33, de 23 de setembro de 2022, 58, de 9 de dezembro de 2022, 3, de 14 de abril de 2023, 37, de 29 de setembro de 2023, e 43, de 8 de dezembro de 2023, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e a data de produção de efeitos deste Decreto.

       
       

11. - Evento Prévio de Emissão em Contingência, conforme disposto no art. 21 deste Subanexo (Ajustes SINIEF 16/2012 e 17/2016);

    
    

12. - NF-e Referenciada em outra NF-e, registro que essa NF-e consta como referenciada em outra Nota Fiscal Eletrônica (Ajuste SINIEF 16/2012);

    
    

13. - NF-e Referenciada em CT-e, registro que essa NF-e consta em um Conhecimento Eletrônico de Transporte (Ajuste SINIEF 16/2012);

    
    

14. - NF-e Referenciada em MDF-e, registro que essa NF-e consta em um Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (Ajuste SINIEF 16/2012);

    
    

15. - Manifestação do Fisco, registro realizado pela autoridade fiscal com referência ao conteúdo ou à situação da NF-e (Ajuste SINIEF 1/2013);

    
    

16. - Pedido de Prorrogação, registro realizado pelo contribuinte de solicitação de prorrogação de prazo de retorno de remessa para industrialização (Ajustes SINIEF 21/2014

    e 38/2021);

    
    

    Nova redação do inciso dada pelo art. 1º, alteração 1008ª, do Decreto n. 6.836, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.7.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação). CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 6..836, de 25.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 8, 28 de setembro de 2007, 26, de 2 de setembro de 2020, 2, de 8 de abril de 2021, 38, de 1º de outubro de 2021, 11, de 7 de abril de 2022, 17, de 1º de julho de 2022, 33, de 23 de setembro de 2022, 58, de 9 de dezembro de 2022, 3, de 14 de abril de 2023, 37, de 29 de setembro de 2023, e 43, de 8 de dezembro de 2023, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e a data de produção de efeitos deste Decreto. Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.8.2024: "XVI - Pedido de Contribuinte, registro realizado pelo contribuinte de solicitação de prorrogação de prazo de retorno de remessa para industrialização (Ajuste SINIEF 21/2014)."

    
    

17. - Comprovante de Entrega do CT-e, resultante da propagação automática do registro de um evento 'Comprovante de Entrega do CT-e' em um Conhecimen-to de Transporte Eletrônico que referencia esta NF-e (Ajuste SINIEF 14/2019);

    
    

    Acrescentado o inciso pelo art. 1º, alteração 389ª, do Decreto n. 4.050, de 17.2.2020, em vigor com sua publicação em 17.2.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2019.

    
    

18. - Cancelamento do Comprovante de Entrega do CT-e, resultante da propa-gação

    automática do cancelamento do evento registro de entrega do CT-e propa-gado na NF-e (Ajuste SINIEF 14/2019);

    
    

    Acrescentado o inciso pelo art. 1º, alteração 389ª, do Decreto n. 4.050, de 17.2.2020, em vigor com sua publicação em 17.2.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2019.

    
    

19. - Comprovante de Entrega da NF-e, registro de entrega da mercadoria, pelo remetente, mediante a captura eletrônica de informações relacionadas com a confirmação da entrega da carga (Ajuste SINIEF 22/2019);

    
    

    Acrescentado o inciso pelo art. 1º, alteração 390ª, do Decreto n. 4.050, de 17.2.2020, em vigor com sua publicação em 17.2.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.12.2019.

    
    

20. - Cancelamento do Comprovante de Entrega da NF-e, registro de que houve o cancelamento do registro de entrega da mercadoria pelo remetente (Ajuste SINIEF 22/2019).

    
    

    Acrescentado o inciso pelo art. 1º, alteração 390ª, do Decreto n. 4.050, de 17.2.2020, em

    
    

    vigor com sua publicação em 17.2.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.12.2019.

    
    

21. - Ator interessado na NF-e-Transportador, registro do emitente ou destinatário da NF-e para permissão ao download da NF-e pelos transportadores envolvidos na operação (Ajuste SINIEF 33/2020).

    
    

    Acrescentado o inciso pelo art. 1º, alteração 587ª, do Decreto n. 8.845, de 27.9.2021, em vigor com sua publicação em 27.9.2021, produzindo efeitos a partir de 1º.11.2021.

    
    

22. - Averbação de Exportação, registro da data de embarque e de averbação da DU-E, além da quantidade de mercadoria na unidade tributável efetivamente embarcada para o exterior (Ajuste SINIEF 38/2021);

    
    

    Acrescentado o inciso pelo art. 1º, alteração 1008ª, do Decreto n. 6.836, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.7.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação). CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 6..836, de 25.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 8, 28 de setembro de 2007, 26, de 2 de setembro de 2020, 2, de 8 de abril de 2021, 38, de 1º de outubro de 2021, 11, de 7 de abril de 2022, 17, de 1º de julho de 2022, 33, de 23 de setembro de 2022, 58, de 9 de dezembro de 2022, 3, de 14 de abril de 2023, 37, de 29 de setembro de 2023, e 43, de 8 de dezembro de 2023, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e a data de produção de efeitos deste Decreto.

    
    

23. - Insucesso na Entrega da NF-e, registro da impossibilidade da entrega da mercadoria, pelo remetente, mediante a declaração dos motivos que impediram a conclusão do serviço de transporte (Ajuste SINIEF 58/2022);

    
    

    Acrescentado o inciso pelo art. 1º, alteração 1008ª, do Decreto n. 6.836, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.7.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação). CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 6..836, de 25.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 8, 28 de setembro de 2007, 26, de 2 de setembro de 2020, 2, de 8 de abril de 2021, 38, de 1º de outubro de 2021, 11, de 7 de abril de 2022, 17, de 1º de julho de 2022, 33, de 23 de setembro de 2022, 58, de 9 de dezembro de 2022, 3, de 14 de abril de 2023, 37, de 29 de setembro de 2023, e 43, de 8 de dezembro de 2023, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e a data de produção de efeitos deste Decreto.

    
    

24. - Cancelamento do Insucesso na Entrega da NF-e, registro de que houve o cancelamento do registro de insucesso na entrega da mercadoria pelo remetente;

    
    

    art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 8, 28 de setembro de 2007, 26, de 2 de setembro de 2020, 2, de 8 de abril de 2021, 38, de 1º de outubro de 2021, 11, de 7 de abril de 2022, 17, de 1º de julho de 2022, 33, de 23 de setembro de 2022, 58, de 9 de dezembro de 2022, 3, de 14 de abril de 2023, 37, de 29 de setembro de 2023, e 43, de 8 de dezembro de 2023, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e a data de produção de efeitos deste Decreto.

    
    

25. - Insucesso na Entrega do CT-e, registro da impossibilidade da entrega da mercadoria, pelo transportador, mediante a declaração dos motivos que impediram a conclusão do serviço de transporte;

    
    

    Acrescentado o inciso pelo art. 1º, alteração 1008ª, do Decreto n. 6.836, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.7.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação). CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 6..836, de 25.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 8, 28 de setembro de 2007, 26, de 2 de setembro de 2020, 2, de 8 de abril de 2021, 38, de 1º de outubro de 2021, 11, de 7 de abril de 2022, 17, de 1º de julho de 2022, 33, de 23 de setembro de 2022, 58, de 9 de dezembro de 2022, 3, de 14 de abril de 2023, 37, de 29 de setembro de 2023, e 43, de 8 de dezembro de 2023, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e a data de produção de efeitos deste Decreto.

    
    

26. - Cancelamento do Insucesso na Entrega do CT-e, registro de que houve o cancelamento do registro de insucesso na entrega da mercadoria pelo transportador;

    
    

    Acrescentado o inciso pelo art. 1º, alteração 1008ª, do Decreto n. 6.836, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.7.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2024 (primeiro

    
    

    dia do segundo mês subsequente ao da publicação). CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 6..836, de 25.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 8, 28 de setembro de 2007, 26, de 2 de setembro de 2020, 2, de 8 de abril de 2021, 38, de 1º de outubro de 2021, 11, de 7 de abril de 2022, 17, de 1º de julho de 2022, 33, de 23 de setembro de 2022, 58, de 9 de dezembro de 2022, 3, de 14 de abril de 2023, 37, de 29 de setembro de 2023, e 43, de 8 de dezembro de 2023, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e a data de produção de efeitos deste Decreto.

    
    

27. - Evento de Conciliação Financeira - ECONF, registro do emitente da NF-e para informar a transação financeira referente à operação (Ajuste SINIEF 3/2023);

    
    

    Acrescentado o inciso pelo art. 1º, alteração 1008ª, do Decreto n. 6.836, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.7.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação). CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 6..836, de 25.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 8, 28 de setembro de 2007, 26, de 2 de setembro de 2020, 2, de 8 de abril de 2021, 38, de 1º de outubro de 2021, 11, de 7 de abril de 2022, 17, de 1º de julho de 2022, 33, de 23 de setembro de 2022, 58, de 9 de dezembro de 2022, 3, de 14 de abril de 2023, 37, de 29 de setembro de 2023, e 43, de 8 de dezembro de 2023, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e a data de produção de efeitos deste Decreto.

    
    

28. - Evento de Cancelamento da Conciliação Financeira, registro do emitente da NF-e para cancelar a transação financeira referente a operação.

§ 2.º Os eventos I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XV, XVI, XIX, XX e XXI do § 1º deste

artigo serão registrados por (Ajustes SINIEF 14/2019 e 38/2021):

1. - qualquer pessoa, física ou jurídica, envolvida ou relacionada com a operação descrita na NF-e, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos no MOC;

   
   

2. - órgãos da Administração Pública direta ou indireta, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos na documentação do Sistema da NF-e.

§2.º-A Os eventos III, XII, XIII, XIV, XVII, XVIII e XXII do § 1º deste artigo serão registrados de forma automática por propagação por meio de sistemas do fisco (Ajustes SINIEF 14/2019 e 38/2021).

§ 3.º Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 16 deste Subanexo, conjuntamente com a NF-e a que se referem (Ajuste SINIEF 5/2012).

§ 4.º A comprovação da entrega da mercadoria realizada pelo transportador, nos termos do inciso XVII, ou pelo remetente, nos termos do inciso XIX, ambos do § 1º deste artigo, substitui o canhoto em papel dos respectivos documentos auxiliares (Ajuste SINIEF 38/2021).

§ 5.º O evento Insucesso na Entrega da NF-e, nos termos do inciso XXIII, ou o evento Insucesso na Entrega do CT-e, nos termos do inciso XXV, ambos do § 1º deste artigo, substitui a indicação do motivo do retorno da mercadoria não entregue ao destinatário no verso do DANFE de que trata o § 3º do art. 9º deste Subanexo (Ajuste SINIEF 58/2022).

Art. 18. Na ocorrência dos eventos abaixo indicados fica obrigado o seu registro pelas seguintes pessoas (Ajustes SINIEF 17/2012, 11/2013, 22/2013 e 17/2016):

1. - pelo emitente da NF-e:

   
   

   1. Carta de Correção Eletrônica - CC-e de NF-e;

      
      

   2. Cancelamento de NF-e;

      
      

   3. Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC;

      
      

   4. Comprovante de Entrega da NF-e (Ajuste SINIEF 22/2019);

      
      

      Acrescentada a alínea pelo art. 1º, alteração 393ª, do Decreto n. 4.050, de 17.2.2020, em

      
      

      vigor com sua publicação em 17.2.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.12.2019.

      
      

   5. Cancelamento do Comprovante de Entrega da NF-e (Ajuste SINIEF 22/2019).

      
      

      Acrescentada a alínea pelo art. 1º, alteração 393ª, do Decreto n. 4.050, de 17.2.2020, em vigor com sua publicação em 17.2.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.12.2019.

      
      

   6. Pedido de Prorrogação (Ajuste SINIEF 38/2021);

      
      

      Acrescentada a alínea pelo art. 1º, alteração 1008ª, do Decreto n. 6.836, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.7.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação). CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 6..836, de 25.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 8, 28 de setembro de 2007, 26, de 2 de setembro de 2020, 2, de 8 de abril de 2021, 38, de 1º de outubro de 2021, 11, de 7 de abril de 2022, 17, de 1º de julho de 2022, 33, de 23 de setembro de 2022, 58, de 9 de dezembro de 2022, 3, de 14 de abril de 2023, 37, de 29 de setembro de 2023, e 43, de 8 de dezembro de 2023, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e a data de produção de efeitos deste Decreto.

      
      

   7. Ator Interessado na NF-e-Transportador;

      
      

      Acrescentada a alínea pelo art. 1º, alteração 1008ª, do Decreto n. 6.836, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.7.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação). CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 6..836, de 25.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 8, 28 de setembro de 2007, 26, de 2 de setembro de 2020, 2, de 8 de abril de 2021, 38, de 1º de outubro de 2021, 11, de 7 de abril de 2022, 17, de 1º de julho de 2022, 33, de 23 de setembro de 2022, 58, de 9 de dezembro de 2022, 3, de 14 de abril de 2023, 37, de 29 de setembro de 2023, e 43, de 8 de dezembro de 2023, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e a data de produção de efeitos deste Decreto.

      
      

2. - pelo destinatário da NF-e, os seguintes eventos relativos à confirmação da operação nela descrita:

   
   

   1. Confirmação da Operação;

      
      

   2. Operação não Realizada;

      
      

   3. Desconhecimento da Operação.

      
      

   4. Ciência da Emissão (Ajuste SINIEF 38/2021);

      
      

      CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 6..836, de 25.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 8, 28 de setembro de 2007, 26, de 2 de setembro de 2020, 2, de 8 de abril de 2021, 38, de 1º de outubro de 2021, 11, de 7 de abril de 2022, 17, de 1º de julho de 2022, 33, de 23 de setembro de 2022, 58, de 9 de dezembro de 2022, 3, de 14 de abril de 2023, 37, de 29 de setembro de 2023, e 43, de 8 de dezembro de 2023, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e a data de produção de efeitos deste Decreto.

      
      

   5. Ator Interessado na NF-e-Transportador.

      
      

      Acrescentada a alínea pelo art. 1º, alteração 1008ª, do Decreto n. 6.836, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.7.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação). CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 6..836, de 25.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 8, 28 de setembro de 2007, 26, de 2 de setembro de 2020, 2, de 8 de abril de 2021, 38, de 1º de outubro de 2021, 11, de 7 de abril de 2022, 17, de 1º de julho de 2022, 33, de 23 de setembro de 2022, 58, de 9 de dezembro de 2022, 3, de 14 de abril de 2023, 37, de 29 de setembro de 2023, e 43, de 8 de dezembro de 2023, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e a data de produção de efeitos deste Decreto.

      
      

      Parágrafo único. O cumprimento do disposto no inciso II do "caput" deverá observar o previsto em norma de procedimento.

      
      

      Art. 19. Os eventos Confirmação da Operação, Desconhecimento da Operação ou Operação não Realizada poderão ser registrados em até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de autorização da NF-e (Ajustes SINIEF 17/2016 e 44/2020).

      
      

      Nova redação do inciso dada pelo art. 1, alteração 582ª, do Decreto n. 8.470, de 30.8.2021, em vigor em 30.8.2021, produzindo efeitos a partir de 1º.10.2021 (primeiro dia do segundo mês subsequente) Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017. até 30.9.2021: "Art. 19. Os eventos Confirmação da Operação, Desconhecimento da Operação ou Operação não Realizada poderão ser registrados em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de autorização da NF-e (Ajuste SINIEF 17/2016)."

      
      

      § 1.º O prazo previsto no 'caput' não se aplica às situações previstas na norma de procedimento de que trata o parágrafo único do art. 18 deste Subanexo.

      
      

      § 2.º Os eventos relacionados no caput deste artigo poderão ser registrados até duas vezes cada, tendo validade somente o evento com registro mais recente (Ajuste SINIEF 43/2023).

      
      

      "§ 2.º Os eventos relacionados no 'caput' poderão ser registrados uma única vez cada, tendo validade somente o evento com registro mais recente."

      
      

      § 3.º Depois de registrado algum dos eventos relacionados no 'caput' em uma NF-e, as retificações a que se refere o § 2º poderão ser realizadas em até 30 (trinta) dias, contados da 1ª (primeira) manifestação.

      
      

      § 4.º O evento Ciência da Emissão poderá ser registrado em até 10 (dez) dias, contados da autorização da NF-e (Ajuste SINIEF 44/2020).

      
      

      Acrescentado o parágrafo pelo art. 1, alteração 582ª, do Decreto n. 8.470, de 30.8.2021, em vigor em 30.8.2021, produzindo efeitos a partir de 1º.10.2021 (primeiro dia do segundo mês subsequente)

      
      

      § 5.º No caso de registro do evento Ciência da Emissão, fica obrigatório o registro, pelo destinatário, de um dos eventos do caput deste artigo (Ajuste SINIEF 44/2020).";

      
      

      Acrescentado o parágrafo pelo art. 1, alteração 582ª, do Decreto n. 8.470, de 30.8.2021, em vigor em 30.8.2021, produzindo efeitos a partir de 1º.10.2021 (primeiro dia do segundo mês subsequente)

      
      

      § 6.º Após 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de autorização da NF-e, caso não seja informado nenhum registro dos eventos mencionados no "caput" deste artigo, considerar-se-á ocorrida a operação descrita na NF-e, tendo os mesmos efeitos que o registro Confirmação da Operação (Ajuste SINIEF 11/2022).

      
      

      Acrescentado o parágrafo pelo art. 1º, alteração 1010ª, do Decreto n. 6.836, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação). CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 6..836, de 25.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 8, 28 de setembro de 2007, 26, de 2 de setembro de 2020, 2, de 8 de abril de 2021, 38, de 1º de outubro de 2021, 11, de 7 de abril de 2022, 17, de 1º de julho de 2022, 33, de 23 de setembro de 2022, 58, de 9 de dezembro de 2022, 3, de 14 de abril de 2023, 37, de 29 de setembro de 2023, e 43, de 8 de dezembro de 2023, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e a data de produção de efeitos deste Decreto.

      
      

      Art. 20. Toda NF-e que documentar operação interestadual de mercadoria, ou relativa ao comércio exterior, estará sujeita ao Registro de Passagem Eletrônico, no Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT, de que trata o art. 585 deste Regulamento, que será disponibilizado para as unidades federadas de origem e de destino das mercadorias, bem como para a unidade federada de passagem que o requisitar (Ajuste SINIEF 8/2007).

      Art. 21. O Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC, transmitido pelo emitente da NF-e, deverá ser gerado com base em leiaute estabelecido no MOC,

      observadas as seguintes formalidades (Ajustes SINIEF 11/2008, 12/2009 e 17/2016):

      
      

      1. - o arquivo digital do EPEC deverá ser elaborado no padrão XML ('Extended Markup Language') (Ajustes SINIEF 11/2008 e 17/2016);

         
         

      2. - a transmissão do arquivo digital do EPEC deverá ser efetuada via internet (Ajustes SINIEF 11/2008 e 17/2016);

         
         

      3. - o EPEC deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajustes SINIEF 11/2008, 17/2016 e 9/2017).

§ 1.º O arquivo do EPEC conterá, no mínimo, as seguintes informações sobre a NF-e (Ajustes SINIEF 11/2008 e 17/2016):

1. - identificação do emitente;

   
   

2. - para cada NF-e emitida:

   1. o número da chave de acesso;

      
      

   2. o CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF do destinatário;

      
      

   3. a unidade federada de localização do destinatário;

      
      

   4. o valor da NF-e;

      
      

   5. o valor do ICMS, quando devido;

      
      

   6. o valor do ICMS retido por Substituição Tributária - ST, quando devido.

      
      

      § 2.º Recebida a transmissão do arquivo do EPEC, o fisco analisará (Ajustes SINIEF

      11/2008, 12/2009 e 17/2016):

      
      

      1. - o credenciamento do emitente para emissão de NF-e;

         
         

      2. - a autoria da assinatura do arquivo digital do EPEC;

         
         

      3. - a integridade do arquivo digital do EPEC;

         
         

      4. - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;

         
         

      5. - outras validações previstas no MOC.

§ 3.º Do resultado da análise, o fisco cientificará o emitente (Ajustes SINIEF 11/2008 e

17/2016):

1. - da regular recepção do arquivo do EPEC (Ajustes SINIEF 11/2008 e 17/2016).

   
   

2. - da rejeição do arquivo do EPEC, em virtude de (Ajustes SINIEF 11/2008, 12/2009 e 17/2016):

   
   

   1. falha na recepção ou no processamento do arquivo;

      
      

   2. falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

      
      

   3. remetente não credenciado para emissão da NF-e;

      
      

   4. duplicidade de número da NF-e;

      
      

   5. outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do EPEC.

      
      

      § 4.º A cientificação de que trata o § 3º será efetuada via internet, contendo:

      
      

      1. - o motivo da rejeição, na hipótese do seu inciso II;

         
         

      2. - o arquivo do EPEC, número do recibo, data, hora e minuto da recepção, bem como assinatura digital do fisco, na hipótese do seu inciso I (Ajustes SINIEF 11/2008, 12/2009 e 17/2016).

§ 5.º Presumem-se emitidas as NF-e referidas no EPEC, quando de sua regular recepção pelo fisco, observado o disposto no § 1º do art. 4º deste Subanexo (Ajustes

SINIEF 11/2008 e 17/2016).

§ 6.º Em caso de rejeição, o arquivo digital, o mesmo não será arquivado no fisco para consulta (Ajustes SINIEF 11/2008 e 17/2016).

Art. 22. Aplicam-se à NF-e, no que couber, as normas previstas no Capítulo VII do Título II deste Regulamento (Ajuste SINIEF 7/2005).

§ 1.º As NF-e canceladas devem ser escrituradas sem valores monetários (Ajustes SINIEF 8/2007 e 38/2021).

§ 2.º Nos casos em que o remetente esteja obrigado à emissão da NF-e, é vedada ao

destinatário a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição, exceto nos casos previstos em norma de procedimento (Ajuste SINIEF 8/2007).

§ 3.º As NF-e que, nos termos do inciso II do § 3º do art. 4º deste Subanexo, forem diferenciadas somente pelo ambiente de autorização deverão ser regularmente escrituradas, acrescentando-se informação explicando as razões para esta ocorrência (Ajuste SINIEF 10/2011).

Art. 22-A. O fisco poderá suspender ou bloquear o acesso ao seu ambiente autorizador ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC (Ajuste SINIEF 33/2020).

§ 1º A suspensão ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de NF-e, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso, conforme especificado no MOC.

§ 2º Na hipótese de suspensão, uma vez decorrido seu prazo, o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente.

§ 3º A aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC, poderá determinar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambiente autorizador.

§ 4º O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido o bloqueio dependerá de liberação realizada pelo fisco do domicílio tributário do contribuinte.

CAPÍTULOII

DANOTAFISCALDECONSUMIDORELETRÔNICAEDODOCUMENTOAUXILIARDANOTAFISCALDECONSUMIDORELETRÔNICA(arts.23a38A)

Art. 23. A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, poderá ser utilizada, pelos contribuintes do ICMS em substituição (Ajuste SINIEF 19/2016):

1. - à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

   
   

2. - ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

   
   

3. - à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4 (Ajuste SINIEF 54/2022).

§ 1.º Considera-se NFC-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônica qualificada e pela autorização de uso por parte do fisco, antes da ocorrência do fato gerador - Ajuste SINIEF 21/2022.

§ 1.º-A A assinatura eletrônica qualificada, referida neste Capítulo, deve pertencer:

1. - ao CPF do contribuinte ou ao CNPJ de qualquer um dos estabelecimentos do contribuinte; ou (Ajuste SINIEF 19/2024).

   
   

   23.9.2024, em vigor com sua publicação em 23.9.2024. Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, alteração 1014ª, do Decreto n. 6.864, de 26.7.2024, em vigor com sua publicação em 26.7.2024, produzindo efeitos de 1º.9.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação) até 22.9.2024: "I - ao CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte; ou"

   CONVALIDAÇÃO - Ver art. 3º do Decreto n. 6.864, de 26.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 3º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 36, de 14 de outubro de 2020, 4, de 8 de abril de 2021, 34, de 1º de outubro de 2021, 21, de 1º de julho de 2022, 34, de 23 de setembro de 2022, 54, de 9 de dezembro de 2022, 10, de 14 de abril de 2023, e 20, de 4 de agosto de 2023, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e a data de produção de efeitos deste Decreto.

   
   

2. - a Provedor de Serviços de Pedido de Autorização de Uso contratado pelo contribuinte, nos termos do Ajuste SINIEF 9, de 7 de abril de 2022.

§ 2.º Poderá ser utilizada a NF-e em substituição à NFC-e.

§ 3.º É vedada a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, inclusive em relação às operações de saídas a varejo realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo a que se refere o art. 560 deste Regulamento, hipótese em que o contribuinte deverá emitir a Nota Fiscal de Consumidor eletrônica - NFC-e, modelo 65, ou alternativamente a Nota Fiscal eletrônica, NF-e, modelo 55, conforme previsto no § 2º deste artigo.

§ 4.º A NFC-e, além das demais informações previstas na legislação, deverá conter a seguinte indicação: 'NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - NFC-e'.

§ 5.º Resolução do Secretário de Estado da Fazenda estabelecerá a obrigatoriedade da utilização da NFC-e, a qual poderá ser fixada em relação a determinados contribuintes, à atividade econômica ou à natureza da operação.

§ 6º Nas operações com mercadorias em que o destinatário precise ser identificado pelo CNPJ, deverá ser utilizada a NF-e, modelo 55, prevista no Ajuste SINIEF 7, de 30 de setembro de 2005 (Ajuste SINIEF 11/2025).

Acrescentado o § 6º pelo art. 1º, alteração 1191ª, Decreto n. 10.960, de 20.8.2025, em vigor com sua publicação em 20.8.2025, produzindo efeitos a partir de 3.11.2025.

Art. 24. Para emissão da NFC-e, o contribuinte inscrito no CAD/ICMS deverá solicitar, previamente, seu credenciamento, na forma disciplinada em norma de procedimento.

§ 1.º O credenciamento a que se refere o 'caput' poderá ser:

1. - voluntário, quando solicitado pelo contribuinte;

   
   

2. - de ofício, quando efetuado pelo fisco.

§ 2.º O contribuinte obrigado à emissão da NFC-e, independentemente de ter efetivado o seu credenciamento, fica obrigado a emissão da NF-e em substituição ao modelo 1 ou 1-A, ou da Nota Fiscal do Produtor, modelo 4.

Art. 25. A NFC-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades:

1. - o arquivo digital da NFC-e deverá ser elaborado no padrão XML ("Extended Markup Language");

   
   

2. - a numeração da NFC-e será sequencial de 1 (um) a 999.999.999 (novecentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove), por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

   
   

3. - a NFC-e deverá conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identificação da NFC-e, juntamente com o CPF ou CNPJ do emitente, número e série da NFC-e (Ajuste SINIEF 19/2024);

   
   

   Nova redação do inciso dada pelo art. 1º, alteração 1096ª, do Decreto n. 7.398, de 23.9.2024, em vigor com sua publicação em 23.9.2024. Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 22.9.2024: "III - a NFC-e deverá conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identificação da NFC-e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NFC-e;"

   
   

4. - a NFC-e deverá ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por

   entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajuste SINIEF 19/2024);

   
   

   Nova redação do inciso dada pelo art. 1º, alteração 1096ª, do Decreto n. 7.398, de 23.9.2024, em vigor com sua publicação em 23.9.2024. Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 22.9.2024: "IV - a NFC-e deverá ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;"

   
   

5. - a identificação das mercadorias na NFC-e com o correspondente código estabelecido na NCM;

   
   

6. - o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NFC-e, com as informações a seguir indicadas, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial), observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 28 deste Subanexo (Ajuste SINIEF 16/2017):

   
   

   possuir código de barras com GTIN ("Global Trade Item Number");"."

   
   

   1. cEAN: código de barras GTIN do produto que está sendo comercializado na NFC-e, podendo ser referente a unidade de logística do produto;

      
      

      Acrescentada a alínea pelo art. 1º, alteração 40ª, do Decreto n. 8.532, de 20.12.2017, em vigor com sua publicação em 21.12.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2018.

      
      

   2. cEANTrib: código de barras GTIN do produto tributável, ou seja, a unidade de venda no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

      
      

      Acrescentada a alínea pelo art. 1º,alteração 40ª, do Decreto n. 8.532, de 20.12.2017, em vigor com sua publicação em 21.12.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2018.

      
      

   3. qCom: quantidade comercial, ou seja, a quantidade de produto na unidade de comercialização na NFC-e;

      
      

      Acrescentada a alínea pelo art. 1º, alteração 40ª, do Decreto n. 8.532, de 20.12.2017, em vigor com sua publicação em 21.12.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2018.

      
      

   4. uCom: unidade de medida para comercialização do produto na NFC-e;

      
      

      Acrescentada a alínea pelo art. 1º, alteração 40ª, do Decreto n. 8.532, de 20.12.2017, em vigor com sua publicação em 21.12.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2018.

      
      

   5. vUnCom: valor unitário de comercialização do produto na NFC-e;

      
      

      Acrescentada a alínea pelo art. 1º, alteração 40ª, do Decreto n. 8.532, de 20.12.2017, em vigor com sua publicação em 21.12.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2018.

      
      

   6. qTrib: conversão da quantidade comercial à unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

      
      

      Acrescentada a alínea pelo art. 1º, alteração 40ª, do Decreto n. 8.532, de 20.12.2017, em vigor com sua publicação em 21.12.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2018.

      
      

   7. uTrib: unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

      
      

      Acrescentada a alínea pelo art. 1º, alteração 40ª, do Decreto n. 8.532, de 20.12.2017, em vigor com sua publicação em 21.12.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2018.

      
      

   8. vUnTrib: conversão do valor unitário comercial à unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

      
      

      Acrescentada a alínea pelo art. 1º, alteração 40ª, do Decreto n. 8.532, de 20.12.2017, em vigor com sua publicação em 21.12.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2018.

   9. os valores obtidos pela multiplicação entre os campos das alíneas "c" e "e" e as alíneas "f" e "h", todas deste inciso, devem produzir o mesmo resultado.

      
      

      Acrescentada a alínea pelo art. 1º, alteração 40ª, do Decreto n. 8.532, de 20.12.2017, em vigor com sua publicação em 21.12.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2018.

      
      

7. - identificação do destinatário, a qual será feita pelo CPF ou, tratando-se de estrangeiro, documento de identificação admitido na legislação civil, nas seguintes situações (Ajuste SINIEF 11/2025):

   Nova redação do caput do inciso VII dada pelo art. 1º, alteração 1192ª, Decreto n. 10.960, de 20.8.2025, em vigor com sua publicação em 20.8.2025, produzindo efeitos a partir de 3.11.2025.

   
   

   Redação original do caput do inciso VII que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 2.11.2025:

   VII - identificação do destinatário, a qual será feita pelo CNPJ ou CPF ou, tratando-se de estrangeiro, documento de identificação admitido na legislação civil, nas seguintes situações:

   1. nas operações com valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

      
      

   2. nas operações com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando solicitado pelo adquirente;

      
      

   3. nas entregas em domicílio, hipótese em que deverá constar a informação do respectivo endereço;

   
   

8. - a NFC-e deverá conter um CEST, numérico e de 7 (sete) dígitos, de

   preenchimento obrigatório no documento fiscal que acobertar operação com as mercadorias listadas no Anexo X, independentemente de a operação estar sujeita aos regimes de Substituição Tributária - ST pelas operações subsequentes ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação.

   
   

9. - os GTIN informados na NFC-e serão validados a partir das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN, que está baseado na Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), é acessível por meio de consulta posta à disposição dos contribuintes e é composto das seguintes informações (Ajustes SINIEF 5/2019 e 13/2019):

   
   

   Nova redação do caput do inciso dada pelo art 1º, alteração 394ª, do Decreto n. 4.050, de 17.2.2020, em vigor com sua publicação em 17.2.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.8.2019. Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, alteração 331ª, do Decreto n. 3.041, de 14.10.2019, em vigor com sua publicação em 14.10.2019, produzindo efeitos de 1º.5.2019 até 31.7.2019 "IX - os GTIN informados na NFC-e serão validados a partir das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN, que está baseado na Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS) e é composto das seguintes informações (Ajuste SINIEF 5/2019):"

   
   

   1. GTIN;

      
      

      vigor com sua publicação em 14.10.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2019.

      
      

   2. marca;

      
      

      Acrescentada a alínea pelo art. 1º, alteração 331ª, do Decreto n. 3.041, de 14.10.2019, em vigor com sua publicação em 14.10.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2019.

      
      

   3. tipo GTIN (8, 12, 13 ou 14 posições);

      
      

      Acrescentada a alínea pelo art. 1º, alteração 331ª, do Decreto n. 3.041, de 14.10.2019, em vigor com sua publicação em 14.10.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2019.

      
      

   4. descrição do produto;

      
      

      Acrescentada a alínea pelo art. 1º, alteração 331ª, do Decreto n. 3.041, de 14.10.2019, em vigor com sua publicação em 14.10.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2019.

      
      

   5. dados da classificação do produto (segmento, família, classe e subclasse/bloco);

      
      

      Acrescentada a alínea pelo art. 1º, alteração 331ª, do Decreto n. 3.041, de 14.10.2019, em vigor com sua publicação em 14.10.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2019.

      
      

   6. país - principal mercado de destino;

      
      

      Acrescentada a alínea pelo art. 1º, alteração 331ª, do Decreto n. 3.041, de 14.10.2019, em vigor com sua publicação em 14.10.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2019.

      
      

   7. CEST (quando existir);

      
      

      Acrescentada a alínea pelo art. 1º, alteração 331ª, do Decreto n. 3.041, de 14.10.2019, em vigor com sua publicação em 14.10.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2019.

   8. NCM;

      
      

      Acrescentada a alínea pelo art. 1º, alteração 331ª, do Decreto n. 3.041, de 14.10.2019, em vigor com sua publicação em 14.10.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2019.

      
      

   9. peso bruto;

      
      

      Acrescentada a alínea pelo art. 1º, alteração 331ª, do Decreto n. 3.041, de 14.10.2019, em vigor com sua publicação em 14.10.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2019.

      
      

   10. unidade de medida do peso bruto;

       
       

       Acrescentada a alínea pelo art. 1º, alteração 331ª, do Decreto n. 3.041, de 14.10.2019, em vigor com sua publicação em 14.10.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2019.

       
       

   11. GTIN de nível inferior, também denominado GTIN contido/item comercial contido;

       
       

       Acrescentada a alínea pelo art. 1º, alteração 331ª, do Decreto n. 3.041, de 14.10.2019, em vigor com sua publicação em 14.10.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2019.

       
       

   12. quantidade de itens contidos;

       
       

       Acrescentada a alínea pelo art. 1º, alteração 331ª, do Decreto n. 3.041, de 14.10.2019, em vigor com sua publicação em 14.10.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2019.

       
       

10. - os proprietários das marcas dos produtos que possuem GTIN devem disponibilizar para o fisco, por meio da SVRS, as informações de seus produtos relacionadas no inciso IX do caput deste artigo, necessárias para a alimentação do Cadastro Centralizado de GTIN, que serão validadas, conforme especificado em Nota Técnica publicada no Portal Nacional da NFC-e (Ajuste SINIEF 13/2019);

    
    

    "X - os proprietários das marcas dos produtos que possuem GTIN devem disponibilizar para o fisco as informações de seus produtos, relacionadas no inciso IX do 'caput' deste artigo, necessárias para a alimentação do Cadastro Centralizado de GTIN, que serão validadas, conforme especificado em Nota Técnica publicada no Portal Nacional da NF-e;""

    
    

11. - para o cumprimento do disposto no inciso X do caput deste artigo, os proprietários das marcas devem autorizar as instituições responsáveis pela administração, outorga de licenças e gerenciamento do padrão de identificação de produtos GTIN, ou outros assemelhados, a repassar, mediante convênio, as informações diretamente para a SVRS (Ajustes SINIEF 13/2019 e 26/2019).

    
    

    Nova redação do inciso dada pelo art. 1º, alteração 407ª, do Decreto n. 4.058, de 18.2.2020, em vigor com sua publicação em 18.2.2020, produzindo efeitos a partir de 18.12.2019. Redação anterior do inciso dada pelo art 1º, alteração 394ª, do Decreto n. 4.050, de 17.2.2020, em vigor com sua publicação em 17.2.2020, produzindo efeitos de 1º.8.2019 até 17.12.2019 "XI - para o cumprimento do disposto noinciso X do caput deste artigo, os proprietários das marcas devem autorizar a organização legalmente responsável pelo licenciamento dos GTIN utilizados a repassar, mediante convênio, as informações necessárias diretamente para a SVRS (Ajuste SINIEF 13/2019)." Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, alteração 331ª, do Decreto n. 3.041, de 14.10.2019, em vigor com sua publicação em 14.10.2019, produziu efeitos de 1º.5.2019 até 31.7.2019 "XI - em substituição ao disposto no inciso X do 'caput' deste artigo, os proprietários das marcas devem autorizar a organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo GTIN ou outra representante de código de produto, a repassar, mediante convênio, as informações diretamente para a SVRS."

    
    

12. - a NFC-e, modelo 65, deverá conter a identificação do número do CNPJ do

    intermediador ou agenciador da transação comercial realizada em ambiente virtual ou presencial (Ajustes SINIEF 22/2020 e 4/2021);

    
    

    Nova redação do inciso dada pelo art. 1º, alteração 1015ª, do Decreto n. 6.864, de 26.7.2024, em vigor com sua publicação em 26.7.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação). CONVALIDAÇÃO - Ver art. 3º do Decreto n. 6.864, de 26.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 3º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 36, de 14 de outubro de 2020, 4, de 8 de abril de 2021, 34, de 1º de outubro de 2021, 21, de 1º de julho de 2022, 34, de 23 de setembro de 2022, 54, de 9 de dezembro de 2022, 10, de 14 de abril de 2023, e 20, de 4 de agosto de 2023, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e a data de produção de efeitos deste Decreto. Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, alteração 560ª, do Decreto n. 8.069, de 6.7.2021, produzindo efeitos de 5.4.2021. até 31.8.2024: "XII - a NFC-e, modelo 65, deverá conter a identificação do número do CPF ou CNPJ do intermediador ou agenciador da transação comercial realizada em ambiente virtual ou presencial (Ajuste SINIEF 22/2020)."

    
    

13. - são de preenchimento facultativo por contribuinte enquadrado como Microempreendedor Individual - MEI, Código de Regime Tributário 4, os campos GTIN, Código Especificador da Substituição Tributária - CEST - e NCM, do documento fiscal eletrônico ( Ajuste SINIEF 34/2022).

§ 1.º As séries da NFC-e serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, observando-se o seguinte:

1. - a utilização de série única será representada pelo número zero;

   
   

2. - é vedada a utilização de subséries. III

§ 2.º O fisco poderá restringir a quantidade de séries.

§ 3.º Para efeitos da composição da chave de acesso a que se refere o inciso III do 'caput', na hipótese de a NFC-e não possuir série, o campo correspondente deverá ser preenchido com zeros.

§ 4.º É vedada a emissão da NFC-e, nas operações com valor igual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo obrigatória a emissão da NF-e.

§ 5.º Poderão ser reduzidos os valores a que se referem o inciso VII do 'caput' e o seu

§ 4º, por meio de norma de procedimento.

§ 6.º É obrigatória a informação do grupo de formas de pagamento para NFC-e (Ajuste SINIEF 7/2018).

§ 7.º A NFC-e deverá conter o Código de Regime Tributário - CRT de que trata a Tabela V do Subanexo I do Anexo II deste Regulamento (Ajuste SINIEF 13/2019).

Art. 26. O arquivo digital da NFC-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após:

1. - ser transmitido eletronicamente ao fisco, nos termos do art. 27 deste Subanexo;

   
   

2. - ter seu uso autorizado por meio de concessão de Autorização de Uso da NFC-e, nos termos do inciso I do "caput" do art. 29 deste Subanexo.

§ 1.º Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NFC-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2.º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem também o respectivo DANFE-NFC-e impresso nos termos dos artigos 31 e 32 deste Subanexo, que também não serão considerados documentos fiscais idôneos.

§ 3.º A concessão da Autorização de Uso:

1. - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no Manual de Orientação

   do Contribuinte e não implica a convalidação das informações tributárias contidas na NFC-e;

   
   

2. - identifica uma NFC-e de forma única, pelo prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento, por meio do conjunto de informações formado por CPF ou CNPJ do emitente, número, série e tipo de emissão (Ajustes SINIEF 19/2019, 18/2020 e 32/2024).

Nova redação do inciso II dada pelo art. 1º, alteração 1156ª, do Decreto n. 9.904, de 12.5.2025, em vigor em 12.5.2025 (publicação).

Redação anterior do inciso II dada pelo art. 1º, alteração 561ª, do Decreto n. 8.069, de 6.7.2021, que produziu efeitos de 6.7.2021 até 11.5.2025:

II - identifica uma NFC-e de forma única, pelo prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento, por meio do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e tipo de emissão (Ajustes SINIEF 19/2019 e 18/2020).

Redação anterior do inciso dada pelo art. 1º, alteração 402ª, do Decreto n. 4.052, de 17.2.2020, em vigor com sua publicação em 17.2.2020, produziu efeitos de 1º.9.2020 até 5.7.2021:

"II - identifica uma NFC-e de forma única, pelo prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento, por meio do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e tipo de emissão (Ajuste SINIEF 19/2019)."

Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.8.2020:

"II - identifica de forma única, pelo prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento, uma NFC-e através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização."

Art. 27. A transmissão do arquivo digital da NFC-e deverá ser efetuada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

Parágrafo único. A transmissão referida no 'caput' implica solicitação de concessão de Autorização de Uso da NFC-e.

Art. 28. Previamente à concessão da Autorização de Uso da NFC-e, o fisco analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

1. - a regularidade fiscal do emitente;

   
   

2. - o credenciamento do emitente, para emissão de NFC-e;

   
   

3. - a autoria da assinatura do arquivo digital da NFC-e;

   
   

4. - a integridade do arquivo digital da NFC-e;

   
   

5. - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;

   
   

6. - a numeração do documento.

§ 1º Os Sistemas de Autorização da NFC-e deverão validar as informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib, junto ao Cadastro Centralizado de GTIN da organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, devendo ser rejeitadas as NFC-e em casos de não conformidades das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN, observado o cronograma estabelecido em norma de procedimento (Ajuste SINIEF 6/2017).

§ 2.º Os detentores de códigos de barras previsto no inciso VI do caput do art. 25 deste Subanexo deverão manter atualizados os dados cadastrais de seus produtos junto à organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, de forma a manter atualizado o Cadastro Centralizado de GTIN (Ajustes SINIEF 16/2017 e 2/2020).

Art. 29. Do resultado da análise referida no art. 28 deste Subanexo, o fisco cientificará o emitente:

1. - da concessão da Autorização de Uso da NFC-e;

2. -

   
   

   Revogado o inciso pelo art. 1º, alteração 1023ª, do Decreto n. 6.864, de 26.7.2024, em vigor com sua publicação em 26.7.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação). CONVALIDAÇÃO - Ver art. 3º do Decreto n. 6.864, de 26.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 3º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 36, de 14 de outubro de 2020, 4, de 8 de abril de 2021, 34, de 1º de outubro de 2021, 21, de 1º de julho de 2022, 34, de 23 de setembro de 2022, 54, de 9 de dezembro de 2022, 10, de 14 de abril de 2023, e 20, de 4 de agosto de 2023, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e a data de produção de efeitos deste Decreto. Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.8.2024: "II - da denegação da Autorização de Uso da NFC-e, em virtude de irregularidade fiscal do emitente;"

   
   

3. - da rejeição do arquivo da NFC-e, em virtude de:

   
   

   1. falha na recepção ou no processamento do arquivo;

      
      

   2. falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

      
      

   3. remetente não credenciado para emissão da NFC-e;

      
      

   4. duplicidade de número da NFC-e;

      
      

   5. falha na leitura do número da NFC-e;

   6. outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NFC-e.

      
      

   7. irregularidade fiscal do emitente da NFC-e (Ajuste SINIEF 10/2023).

§ 1.º Após a concessão da Autorização de Uso da NFC-e, a NFC-e não poderá ser alterada, sendo vedada a emissão de carta de correção, em papel ou de forma eletrônica, para sanar erros da NFC-e.

§ 2.º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado no fisco para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo da NFC-e nas hipóteses das alíneas 'a', 'b' e 'e' do inciso III do 'caput'.

§ 3.º

§ 4.º No caso do § 3º, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NFC-e que contenha a mesma numeração.

§ 5.º A cientificação de que trata o 'caput' será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFC-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital do fisco ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6.º Nos casos dos incisos II ou III do 'caput', o protocolo de que trata o § 5º conterá informações que justifiquem de forma clara e precisa o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida.

§ 7.º Quando solicitado no momento da ocorrência da operação, o emitente da NFC-e

deverá encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NFC-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao adquirente.

§ 8.º Para os efeitos do inciso II do 'caput' considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal, que, nos termos da legislação estadual, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS.

Art. 30. O emitente deverá manter a NFC-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para o fisco quando solicitado.

Parágrafo único. O emitente de NFC-e deverá guardar, pelo prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento, o DANFE-NFC-e que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso.

Art. 31. Fica instituído o Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e, conforme leiaute estabelecido no Manual de Especificações Técnicas do DANFE-NFC-e e QR Code ("Quick Response"), para representar as operações acobertadas por NFC-e ou para facilitar a consulta prevista no art. 37 deste Subanexo.

§ 1.º O DANFE-NFC-e só poderá ser utilizado para representar as operações acobertadas por NFC-e após a concessão da Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o inciso I do "caput" do art. 29, ou na hipótese prevista no art. 32, ambos deste Subanexo.

§ 2.º O DANFE-NFC-e deverá:

I - ser impresso em papel com largura mínima de 56 mm e altura mínima suficiente para conter todas as seções especificadas no "MANUAL DE ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO DANFE-NFC-E E QR CODE", com tecnologia que garanta sua legibilidade pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses (Ajuste SINIEF 7/2018);

II - conter um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANFE-NFC-e conforme padrões técnicos estabelecidos no Manual de Especificações Técnicas do DANFE-NFC-e e QR Code ("Quick Response");

III - conter a impressão do número do protocolo de concessão da Autorização de Uso, conforme definido no Manual de Especificações Técnicas do DANFE-NFC-e e QR Code ("Quick Response"), ressalvadas as hipóteses previstas no art. 32 deste Subanexo.

§ 3.º Se o adquirente concordar, o DANFE-NFC-e poderá:

I - ter sua impressão substituída (Ajuste SINIEF 20/2023):

1. pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere; ou

   
   

2. por consulta disponibilizada em programas de cidadania fiscal ou em plataformas eletrônicas específicas, desde que (Ajuste SINIEF 32/2024):

Nova redação do "caput" da alínea "b" dada pelo art. 1º, alteração 1158ª, do Decreto n. 9.904, de 12.5.2025, em vigor em 12.5.2025 (publicação).

Redação original do "caput" da alínea "b", acrescentado pelo art. 1º, alteração 1017ª, do Decreto n. 6.864, de 26.7.2024, em vigor com sua publicação em 26.7.2024,que produziu efeitos a partir de 1º.9.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação) até 11.5.2025. Vide convalidação de que trata o art. 3º do Decreto n. 6.864, de 26.7.2024.

1. por consulta disponibilizada em programas de cidadania fiscal ou em outros meios, a critério do fisco, desde que:

   1. o adquirente informe o CPF (Ajuste SINIEF 11/2025);

      
      

      Nova redação do item 1 dada pelo art. 1º,alteração 1193ª, Decreto n. 10.960, de 20.8.2025, em vigor com sua publicação em 20.8.2025, produzindo efeitos a partir de 3.11.2025.

      
      

      Redação original do item 1, acrescentado pelo art. 1º, alteração 1017ª, do Decreto n. 6.864, de 26.7.2024, que produziu efeitos de 1º.9.2024 até 2.11.2025. Vide convalidação de que trata o art. 3º do Decreto n. 6.864, de 26.7.2024:

      "1. o adquirente informe o CPF ou CNPJ;".

      
      

   2. a NFC-e não seja emitida em contingência;

      
      

      Acrescentado o item pelo art. 1º, alteração 1017ª, do Decreto n. 6.864, de 26.7.2024, em vigor com sua publicação em 26.7.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação). CONVALIDAÇÃO - Ver art. 3º do Decreto n. 6.864, de 26.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 3º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 36, de 14 de outubro de 2020, 4, de 8 de abril de 2021, 34, de 1º de outubro de 2021, 21, de 1º de julho de 2022, 34, de 23 de setembro de 2022, 54, de 9 de dezembro de 2022, 10, de 14 de abril de 2023, e 20, de 4 de agosto de 2023, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e a data de produção de efeitos deste Decreto.

      
      

   3. se o adquirente solicitar, haja o envio do DANFE-NFC-e em formato eletrônico ou da respectiva chave de acesso; ou

II - ser impresso de forma resumida, sem identificação detalhada das mercadorias adquiridas, conforme especificado no Manual de Especificações Técnicas do DANFE-NFC-e e QR Code ("Quick Response").

§4º A expressão "NÃO É DOCUMENTO FISCAL" ou expressão similar deve constar, de forma destacada e legível, nos documentos não fiscais relacionados à NFC-e entregues ao consumidor final (Ajuste SINIEF 32/2024).

Acrescentado o § 4º pelo art. 1º, alteração 1158ª, do Decreto n. 9.904, de 12.5.2025, em vigor em 12.5.2025 (publicação).

Art. 32. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NFC-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NFC-e, o contribuinte operará em contingência, mediante geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, conforme definições constantes no Manual de Especificações Técnicas da Contingência Offline para NFC-e.

§ 1.º Na hipótese do 'caput' o contribuinte deverá observar o que segue:

I - as seguintes informações farão parte do arquivo da NFC-e:

1. o motivo da entrada em contingência;

   
   

2. a data e a hora com minutos e segundos do seu início;

II - imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NFC-e o emitente deverá transmitir ao fisco de sua jurisdição as NFC-e geradas em contingência no prazo limite de até o primeiro dia útil subsequente contado a partir de sua emissão.

III - se a NFC-e transmitida nos termos do inciso II do "caput", vier a ser rejeitada pelo fisco, o emitente deverá:

1. gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere as variáveis que determinam o valor do imposto, a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário e a data de emissão ou de saída;

   
   

2. solicitar Autorização de Uso da NFC-e;

   
   

3. imprimir o DANFE-NFC-e correspondente à NFC-e, autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DANFE-NFC-e original;

IV - considera-se emitida a NFC-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso, no momento da impressão do respectivo DANFE-NFC-e em contingência.

§ 2.º É vedada:

I - a reutilização, em contingência, de número de NFC-e transmitida com tipo de emissão 'Normal';

II - a inutilização de numeração de NFC-e emitida em contingência.

§ 3.º Uma via do DANFE-NFC-e emitido em contingência nos termos do inciso I do 'caput' deverá permanecer à disposição do Fisco no estabelecimento até que tenha sido transmitida e autorizada a respectiva NFC-e.

§ 4.º

§ 5.º Constatada, a partir do 11º (décimo primeiro) dia do mês subsequente, quebra da ordem sequencial na emissão da NFC-e, sem que tenha havido a inutilização dos números de NFC-e não utilizados, considerar-se-á que a numeração correspondente a esse intervalo se refere a documentos emitidos em contingência e não transmitidos (Ajuste SINIEF

26/2019).

Art. 33. Em relação às NFC-e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas:

I - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 35 deste Subanexo, das NFC-e que retornaram com Autorização de Uso e cujas operações foram acobertadas por NFC-e emitidas em contingência ou não se efetivaram (Ajuste SINIEF 7/2018);

II - solicitar a inutilização, nos termos do art. 34 deste Subanexo, da numeração das NFC-e que não foram autorizadas (Ajuste SINIEF 10/2023).

Art. 34. A ocorrência relacionada com uma NFC-e denomina-se 'Evento da NFC-e'.

§ 1.º Os eventos relacionados a uma NFC-e são (Ajuste SINIEF 10/2023):

I - Cancelamento, conforme disposto no art. 35 deste Subanexo;

II - Evento de Conciliação Financeira - ECONF, registro do emitente da NFC-e para informar a transação financeira referente à operação;

III - Cancelamento do Evento de Conciliação Financeira, registro do emitente da NFC-e para cancelar a transação financeira referente a operação.

§ 2.º A ocorrência do evento indicado no § 1º deve ser registrada pelo emitente.

§ 3.º O evento será exibido na consulta definida no art. 37 deste Subanexo, conjuntamente com a NFC-e a que se referem.

Art. 35. O emitente poderá solicitar o cancelamento da NFC-e, desde que não tenha havido a saída da mercadoria, em prazo não superior a 30 (trinta) minutos, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o inciso I do

"caput" do art. 29 deste Subanexo (Ajuste SINIEF 7/2018).

§ 1.º O cancelamento de que trata o 'caput' será efetuado por meio do registro de evento correspondente.

§ 2.º O Pedido de Cancelamento de NFC-e deverá:

I - atender ao leiaute estabelecido no MOC;

II - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajuste SINIEF 32/2024);

Nova redação do inciso II dada pelo art. 1º, alteração 1159ª, do Decreto n. 9.904, de 12.5.2025, em vigor em 12.5.2025 (publicação).

Redação original do inciso II que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 11.5.2025:

II - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 3.º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NFC-e será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 4.º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NFC-e será feita mediante protocolo de que trata o § 3º disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFC-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital do fisco ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

Art. 35-A. Na hipótese prevista no inciso I do "caput" do art. 33 deste Subanexo, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NFC-e, desde que tenha sido emitida uma outra NFC-e em contingência para acobertar a mesma operação, em prazo não superior a

168 (cento e sessenta e oito) horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o inciso I do "caput" do art. 29 deste Subanexo (Ajuste SINIEF 7/2018).

§ 1.º O cancelamento de que trata o "caput" deste artigo será efetuado por meio do registro de evento correspondente.

§ 2.º O Pedido de Cancelamento de NFC-e deverá:

I - atender ao leiaute estabelecido no MOC;

II - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajuste

SINIEF 32/2024);

Nova redação do inciso II dada pelo art. 1º, alteração 1160ª, do Decreto n. 9.904, de 12.5.2025, em vigor em 12.5.2025 (publicação).

Redação original do inciso II , acrescentado pelo art. 1º, alteração 195ª, do Decreto n. 10.858, de 24.8.2018, em vigor com sua publicação em 27.8.2018, que produziu efeitos a partir de 1º.10.2018 até 11.5.2025:

II - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;

III - fazer referência à outra NFC-e emitida em contingência que tenha acobertado a operação.

§ 3.º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NFC-e será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 4.º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NFC-e será feita mediante protocolo de que trata o § 3º deste artigo disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFC-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital do fisco ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

Art. 36. O contribuinte deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número da NFC-e, até o 10 (décimo) dia do mês subsequente, a inutilização de números de NFC-e não utilizados, na eventualidade de quebra de sequência da numeração da NFC-e.

§1º O Pedido de Inutilização de Número da NFC-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajuste SINIEF 32/2024).

Nova redação do § 1º dada pelo art. 1º, alteração 1161ª, do Decreto n. 9.904, de 12.5.2025, em vigor em 12.5.2025 (publicação).

Redação original do § 1º que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 11.5.2025:

§ 1.º O Pedido de Inutilização de Número da NFC-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 2.º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número da NFC-e, será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3.º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número da NFC-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2º disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, os números das NFC-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital do fisco ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4.º A transmissão do arquivo digital da NFC-e nos termos do art. 32 deste Subanexo implica cancelamento de Pedido de Inutilização de Número da NFC-e já cientificado do resultado que trata o § 3º deste artigo (Ajuste SINIEF 4/2021).

Art. 37. Após a concessão de Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o inciso I do

"caput" do art. 29 deste Subanexo, o fisco disponibilizará consulta relativa à NFC-e.

§ 1.º A consulta à NFC-e será disponibilizada, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias em sítio eletrônico na internet mediante a informação da chave de acesso ou via leitura do QR Code ("Quick Response").

§2º Após o prazo previsto no §1º, a consulta à NFC-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NFC-e (número, data de emissão, valor e sua situação, CPF ou CNPJ do emitente e identificação do destinatário quando essa informação constar do documento eletrônico), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial (Ajuste SINIEF 32/2024).

Nova redação do § 2º dada pelo art. 1º, alteração 1162ª, do Decreto n. 9.904, de 12.5.2025, em vigor em 12.5.2025 (publicação).

Redação original do § 2º que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 11.5.2025:

§ 2.º Após o prazo previsto no § 1º, a consulta à NFC-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NFC-e (número, data de emissão, valor e sua situação, CNPJ do emitente e identificação do destinatário quando essa informação constar do documento eletrônico), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial.

Art. 38. Aplicam-se à NFC-e, no que couber, as normas previstas no Capítulo VII do Título II deste Regulamento.

Parágrafo único. As NFC-e canceladas devem ser escrituradas sem valores monetários (Ajuste SINIEF 34/2021).

Art. 38-A. O fisco poderá suspender ou bloquear o acesso ao seu ambiente autorizador ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC (Ajustes SINIEF 2/2020 e 36/2020).

§ 1.º A suspensão ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de NFC-e, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso, conforme especificado no MOC.

§ 2.º Na hipótese de suspensão, uma vez decorrido seu prazo, o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente.

§ 3.º A aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC, poderá determinar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambiente autorizador.

§ 4.º O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido o bloqueio dependerá de liberação realizada pelo fisco.

CAPÍTULOIII

DAFABRICAÇÃO,DISTRIBUIÇÃOEAQUISIÇÃODEPAPÉISCOMDISPOSITIVOSDESEGURANÇAPARAAIMPRESSÃODEDOCUMENTOSFISCAIS

(artigos39a50)

Art. 39. A fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais, denominados formulários de segurança, deverão seguir as disposições deste Capítulo (Convênio ICMS 96/2009).

Art. 40. Os formulários de segurança deverão ser fabricados em papel dotado de estampa fiscal com recursos de segurança impressos ou em papel de segurança com filigrana, com especificações a serem detalhadas em Ato COTEPE/ICMS (Convênio ICMS 96/2009).

§ 1.º A estampa fiscal suprirá os efeitos do selo fiscal de autenticidade, quando adotado pelo fisco.

§ 2.º (REVOGADO)

Revogado o § 2º pelo art. 1º, alteração 1204ª, Decreto n. 10.960, de 20.8.2025, em vigor com sua publicação em 20.8.2025, produzindo efeitos a partir de 25.6.2026.

Redação original do § 2º que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 24.6.2026:

"§ 2.º É vedada a fabricação de formulário de segurança para a finalidade descrita no inciso I do 'caput' do art. 42 antes da autorização do pedido de aquisição descrito no art. 46, ambos deste Subanexo.".

Art. 41. O formulário de segurança terá (Convênio ICMS 96/2009):

1. - numeração tipográfica sequencial de 000.000.001 (um) a 999.999.999 (novecentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa nove), vedada a sua reinicialização;

   
   

2. - seriação de 'AA' a 'ZZ', em caráter tipo 'leibinger', corpo 12, exclusiva por estabelecimento fabricante do formulário de segurança, definida no ato do credenciamento de que trata a cláusula sexta do Convênio ICMS 96, de 11 de dezembro de 2009.

§ 1.º (REVOGADO)

Revogado o § 1º pelo art. 1º, alteração 1204ª, Decreto n. 10.960, de 20.8.2025, em vigor com sua publicação em 20.8.2025, produzindo efeitos a partir de 25.6.2026.

Redação original do § 1º que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 24.6.2026:

"§ 1.º A numeração e a seriação deverão ser impressas na área reservada ao fisco, prevista na alínea 'b' do inciso VII do "caput" do art. 238 deste Regulamento, conforme especificado em Ato COTEPE/ICMS.".

§ 2.º (REVOGADO)

Revogado o § 2º pelo art. 1º, alteração 1204ª, Decreto n. 10.960, de 20.8.2025, em vigor com sua publicação em 20.8.2025, produzindo efeitos a partir de 25.6.2026.

Redação original do § 2º que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 24.6.2026:

"§ 2.º No caso de formulário utilizado para a finalidade descrita no inciso I do 'caput' do art. 42 deste Subanexo, a numeração e seriação do formulário de segurança substituirão o número de controle do formulário previsto na alínea 'c' do inciso VII do "caput" do art. 238 deste Regulamento.".

§ 3.º A seriação do formulário de segurança utilizado para uma das finalidades descritas no art. 42 deste Subanexo deverá ser distinta da seriação daquele utilizado para a outra finalidade.

Art. 42. Os formulários de segurança somente serão utilizados para impressão dos documentos auxiliares de documentos fiscais eletrônicos, sendo denominados "Formulário de Segurança - Documento Auxiliar" (FS-DA) (Convênios ICMS 96/2009 e 61/2025)

Nova redação do caput do art. 42 dada pelo art. 1º, alteração 1194ª, Decreto n. 10.960, de 20.8.2025, em vigor com sua publicação em 20.8.2025, produzindo efeitos a partir de 25.8.2026.

Redação original do caput do art. 42 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 24.8.2026:

"Art. 42. Os formulários de segurança somente serão utilizados para as seguintes finalidades (Convênio ICMS 96/2009):"

1. - impressão e emissão simultânea de documentos fiscais, nos termos da Subseção II da Seção VI do Capítulo VII do Título II deste Regulamento, sendo denominados

   Formulário de Segurança - Impressor Autônomo - FS-IA;

   
   

2. - impressão dos documentos auxiliares de documentos fiscais eletrônicos, sendo denominados Formulário de Segurança - Documento Auxiliar - FS-DA.

Parágrafo único. Os formulários de segurança, quando inutilizados antes de se transformarem em documentos fiscais, deverão ser enfeixados em grupos uniformes de até

200 (duzentos) jogos, em ordem numérica sequencial, permanecendo em poder do estabelecimento emitente pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento do exercício de apuração em que ocorreu o fato.

Art. 43. O estabelecimento gráfico interessado em se credenciar como fabricante de formulário de segurança deverá apresentar requerimento à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, com os seguintes documentos (Convênio ICMS 96/2009):

1. - contrato social ou ata de constituição, com respectivas alterações, registradas na Junta Comercial, podendo ser apresentada a Certidão Simplificada fornecida pela Junta Comercial;

   
   

2. - certidões negativas ou de regularidade expedidas pelos fiscos federal, estadual e municipal, das localidades onde possuir estabelecimento;

   
   

3. - balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras;

   
   

4. - memorial descritivo das condições de segurança quanto a produto, pessoal, processo de fabricação e patrimônio;

5. - memorial descritivo, contendo fotografias, das máquinas e equipamentos a serem utilizados no processo produtivo, bem como cópias das notas fiscais referentes à aquisição destes equipamentos;

   
   

6. - 20 (vinte) exemplares do formulário com a expressão "AMOSTRA" (Convênio ICMS 105/2018);

   
   

   Nova redação do inciso dada pelo art. 1º, alteração 212ª, do Decreto n. 12.009, de 17.12.2018, em vigor com sua publicação em 17.12.2018, produzindo efeitos a partir de 2.10.2018. Redação original que produziu efeitos em 1º.10.2017 até 1º.10.2018: "VI - 500 (quinhentos) exemplares do formulário com a expressão: 'AMOSTRA';"

   
   

7. - laudo atestando a conformidade do formulário com as especificações técnicas deste Capítulo, emitido por instituição pública que possua, a critério da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, notória especialização, decorrente de seu desempenho institucional, científico ou tecnológico anterior e detenha inquestionável reputação ético-profissional;

   
   

8. - laudo atestando a conformidade com a Norma ABNT NBR 15540, de 10 de dezembro de 2007, emitido por instituição pública que possua, a critério da COTEPE/ICMS, notória especialização, decorrente de seu desempenho institucional, científico ou tecnológico anterior e detenha inquestionável reputação ético-profissional (Convênio ICMS

115/2013).

§ 1.º Caso os equipamentos tenham sido produzidos pelo próprio estabelecimento interessado, em substituição às cópias das notas fiscais referidas no inciso V do "caput" deverá ser apresentado o registro de patentes ou a documentação relativa ao projeto desses equipamentos.

§ 2.º (REVOGADO)

Revogado o § 2º pelo art. 1º, alteração 1204ª, Decreto n. 10.960, de 20.8.2025, em vigor com sua publicação em 20.8.2025, produzindo efeitos a partir de 25.6.2026.

Redação original do § 2º que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 24.6.2026:

§ 2.º Na hipótese de o estabelecimento optar pelo credenciamento para fabricar mais do que um dos tipos de papel relacionados no art. 40 deste Subanexo, a amostra especificada no inciso VI e o laudo citado no inciso VII, ambos do "caput", devem referir-se a cada tipo de papel.

Art. 44. O fabricante credenciado deverá comunicar imediatamente à COTEPE/ICMS e ao fisco quaisquer anormalidades verificadas no processo de fabricação e distribuição do formulário de segurança (Convênio ICMS 96/2009).

Art. 45. O credenciamento terá validade de dois anos, sendo renovado pelo prazo a ser definido por grupo técnico da COTEPE/ICMS, mediante a reapresentação da documentação solicitada no art. 43 deste Subanexo (Convênios ICMS 96/2009 e 61/2025).

Nova redação do art. 45 dada pelo art. 1º, alteração 1195ª, Decreto n. 10.960, de 20.8.2025, em vigor com sua publicação em 20.8.2025, produzindo efeitos a partir de 20.8.2025.

Redação original do art. 45 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 19.8.2025:

"Art. 45. O credenciamento terá validade de 2 (dois) anos, sendo automaticamente renovado mediante a reapresentação da documentação solicitada no art. 43 deste Subanexo (Convênio ICMS 96/2009).".

Art. 46. O estabelecimento gráfico interessado em se credenciar como distribuidor de FS-DA deverá apresentar requerimento ao fisco, observado o disposto em Ato COTEPE/ICMS (Convênio ICMS 96/2009).

§ 1.º O FS-DA adquirido por estabelecimento gráfico distribuidor credenciado somente poderá ser revendido a contribuinte do ICMS credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos, mediante novo pedido de aquisição.

§ 2.º O estabelecimento distribuidor credenciado poderá destinar para seu próprio uso FS-DA previamente adquiridos, mediante novo pedido de aquisição onde conste como fornecedor e como adquirente.

§ 3.º Ato COTEPE/ICMS disciplinará o descredenciamento em caso de descumprimento das normas deste Capítulo, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Art. 47. O contribuinte que desejar adquirir formulários de segurança deverá solicitar a competente autorização de aquisição, mediante a apresentação do Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS (Convênio ICMS 96/2009).

§1º A autorização de aquisição será concedida pelo fisco onde estiver localizado o estabelecimento adquirente, devendo o pedido ser impresso em formulário de segurança FS-DA, em 3 (três) vias com a seguinte destinação (Convênio ICMS 61/2025):

Nova redação do caput do § 1º dada pelo art. 1º, alteração 1196ª, Decreto n. 10.960, de 20.8.2025, em vigor com sua publicação em 20.8.2025, produzindo efeitos a partir de 25.8.2026.

Redação original do caput do § 1º que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 24.8.2026:

"§ 1.º A autorização de aquisição será concedida pelo fisco, devendo o pedido ser impresso no mesmo tipo de formulário de segurança a que se referir, em 3 (três) vias com a seguinte destinação:".

1. - 1ª (primeira) via, fisco;

   
   

2. - 2ª (segunda) via, adquirente do formulário;

3. - 3ª (terceira) via, fornecedor do formulário.

§ 2.º A autorização de aquisição poderá ser concedida via sistema informatizado, hipótese em que poderá ser dispensado o uso do formulário impresso.

§ 3.º O pedido para aquisição conterá no mínimo:

1. - denominação 'Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS';

   
   

2. - (REVOGADO)

   
   

   Revogado o inciso II pelo art. 1º, alteração 1204ª, Decreto n. 10.960, de 20.8.2025, em vigor com sua publicação em 20.8.2025, produzindo efeitos a partir de 25.6.2026.

   
   

   Redação original do inciso II que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 24.6.2026:

   "II - tipo de formulário solicitado: FS-IA ou FS-DA;".

   
   

3. - identificação do estabelecimento adquirente;

   
   

4. - identificação do fabricante credenciado;

   
   

5. - identificação do órgão do fisco que autorizou;

   
   

6. - número do pedido de aquisição, com 9 (nove) dígitos;

   
   

7. - a quantidade, a seriação e a numeração inicial e final de formulários de segurança a serem fornecidos.

§ 4.º A critério do fisco, antes da concessão da autorização de aquisição, poderá ser

solicitado que o estabelecimento adquirente do formulário de segurança apresente relatório de utilização dos formulários anteriormente adquiridos.

Art. 48. Os fabricantes de formulário de segurança e os estabelecimentos distribuidores de FS-DA informarão ao fisco todos os fornecimentos realizados, na forma disposta em Ato COTEPE/ICMS (Convênio ICMS 96/2009).

Art. 49. Aplicam-se ainda as seguintes disposições aos formulários de segurança

(Convênio ICMS 96/2009):

1. - podem ser utilizados por mais de um estabelecimento da mesma empresa, situados neste território;

   
   

2. - o controle de utilização será exercido nos estabelecimentos do encomendante e do usuário do formulário, conforme disposto em Ato COTEPE/ICMS;

   
   

3. - o seu uso poderá ser estendido a estabelecimento não relacionado na correspondente autorização, desde que haja aprovação prévia pelo fisco.

§ 1.º Na hipótese do inciso I do "caput" será solicitada autorização única, indicando-se:

1. - a quantidade dos formulários a serem impressos e utilizados em comum;

   
   

2. - os dados cadastrais dos estabelecimentos usuários;

   
   

3. - os números de ordem dos formulários destinados aos estabelecimentos a que se refere o inciso II deste parágrafo, devendo ser comunicado ao fisco eventuais alterações.

§ 2.º As Autorizações de Aquisição de Formulário de Segurança para Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos - AAFS-DA, concedidas segundo as regras do Convênio ICMS 110, de 26 de setembro de 2008, continuam válidas desde que obedecidas as finalidades para as quais foram concedidas.

§ 3.º Os formulários de segurança, adquiridos segundo as regras do Convênio ICMS 110/2008, poderão ser utilizados até o final de seus estoques, desde que obedecidas as finalidades para as quais tiveram o seu fornecimento autorizado.

§ 4.º Os PAFS, autorizados segundo as regras do Convênio ICMS 58, de 28 de junho de 1995, continuam válidos desde que obedecidas as finalidades para as quais foram concedidos.

§ 5.º Os formulários de segurança adquiridos segundo as regras do Convênio ICMS 58/1995 poderão ser utilizados até o final de seus estoques, desde que obedecidas as finalidades para as quais tiveram o seu fornecimento autorizado.

Art. 50. Na hipótese do disposto nos incisos I e III do 'caput' do art. 49 deste Subanexo poderá ser exigida nova autorização de aquisição (Convênio ICMS 96/2009).

CAPÍTULOIV

DOCONHECIMENTODETRANSPORTEELETRÔNICOEDODOCUMENTOAUXILIARDOCONHECIMENTODETRANSPORTEELETRÔNICO

(artigos51a81)

Art. 51. O Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, poderá ser utilizado pelos contribuintes do ICMS em substituição aos seguintes documentos (Ajustes SINIEF 9/2007, 10/2016 e 32/2019):

1. - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC, modelo 8;

   
   

2. - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

   
   

3. - Conhecimento Aéreo, modelo 10;

   
   

4. - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

   
   

5. - Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27;

   
   

6. - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas (Ajustes SINIEF 9/2007 e 10/2016 e 32/2019);

   
   

   Nova redação do "caput" do artigo dada pelo art. 1º, alteração 442ª, do Decreto n. 4.382, de 26.3.2020, em vigor com sua publicação em 26.3.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2020. Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2019. "VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7 (Ajustes SINIEF 9/2007 e 10/2016);"

   
   

7. - Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC, modelo 26 (Ajuste

SINIEF 26/2013).

§1º Considera-se Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônica qualificada e pela autorização de uso por parte da administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador (Ajustes SINIEF 10/2016, 32/2019 e 22/2022).

§1ºA A assinatura eletrônica qualificada e a assinatura digital do contribuinte, referidas

no presente capítulo, devem pertencer (Ajuste SINIEF 22/2022)

1. - ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - do contribuinte ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte; ou

   
   

   Acrescentado o inciso pelo art. 1º, alteração 965ª, do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.7.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2024 (do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação).

   
   

2. - a Provedor de Serviços de Pedido de Autorização de Uso contratado pelo contribuinte, nos termos do Ajuste SINIEF 9, de 7 de abril de 2022.

§ 2.º O documento constante do caput deste artigo também poderá ser utilizado na prestação de serviço de transporte de cargas efetuada por meio de dutos (Ajuste SINIEF 32/2019).

§ 3.º

I

II

a)

b)

§ 4.º É obrigatória a utilização do CT-e, observado o disposto no art. 79 deste

Subanexo e em norma de procedimento (Ajustes SINIEF 9/2007, 18/2011, 17/2013).

§ 5.º Norma de procedimento regulamentará a obrigatoriedade de que trata o § 4º, podendo utilizar critérios relacionados à receita de vendas e serviços dos contribuintes, atividade econômica ou natureza da operação por eles exercida (Ajustes SINIEF 9/2007 e 18/2011).

§ 6.º A obrigatoriedade de uso do CT-e por modal se aplica a todas as prestações efetuadas por todos os estabelecimentos dos contribuintes, daquele modal, relacionados em norma de procedimento, ficando vedada a emissão dos documentos referidos nos incisos do 'caput' (Ajustes SINIEF 18/2011, 14/2012 e 10/2016).

§ 7.º Nos casos em que a emissão do CT-e for obrigatória, o tomador do serviço deverá exigir sua emissão, vedada a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição (Ajuste SINIEF 18/2011).

§ 8.º Na prestação de serviço de Transporte Multimodal de Cargas, será emitido o CT-e, modelo 57, que substitui o documento tratado no inciso VII do "caput", sem prejuízo da emissão dos documentos dos serviços vinculados à operação de Transporte Multimodal de Cargas (Ajustes SINIEF 26/2013 e 10/2016).

§ 9.º No caso de trecho de transporte efetuado pelo próprio Operador de Transporte Multimodal - OTM, será emitido CT-e, modelo 57, relativo a esse trecho, sendo vedado o destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos (Ajustes SINIEF 26/2013 e 10/2016):

1. - como tomador do serviço: o próprio OTM;

   
   

2. - a indicação: 'CT-e emitido apenas para fins de controle'.

§ 10 Os documentos dos serviços vinculados à operação de Transporte Multimodal de Cargas, tratados no § 8º, devem referenciar o CT-e multimodal (Ajuste SINIEF 26/2013).

Art. 52. Para efeito da emissão do CT-e, modelo 57, observado o disposto no MOC que

regule a matéria, é facultado ao emitente indicar também as seguintes pessoas (Ajustes SINIEF 9/2007, 14/2012 e 10/2016):

1. - expedidor, aquele que entregar a carga ao transportador para efetuar o serviço de transporte;

   
   

2. - recebedor, aquele que deve receber a carga do transportador.

Art. 53. Ocorrendo subcontratação ou redespacho, na emissão do CT-e, modelo 57, para efeito de aplicação deste Capítulo, considera-se (Ajustes SINIEF 9/2007 e 10/2016):

1. - expedidor, o transportador ou remetente que entregar a carga ao transportador para efetuar o serviço de transporte;

   
   

2. - recebedor, a pessoa que receber a carga do transportador subcontratado ou redespachado.

§ 1.º No redespacho intermediário, quando o expedidor e o recebedor forem transportadores de carga não própria, devidamente identificados no CT-e, fica dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e destinatário.

§ 2.º Na hipótese do § 1º, poderá ser emitido um único CT-e, englobando a carga a ser transportada, desde que relativa ao mesmo expedidor e recebedor, devendo ser informados, em substituição aos dados dos documentos fiscais relativos à carga transportada, os seguintes dados dos documentos fiscais que acobertaram a prestação anterior:

1. - identificação do emitente, unidade federada, série, subsérie, número, data de emissão e valor, no caso de documento não eletrônico;

   
   

2. - chave de acesso, no caso de CT-e.

§ 3.º O emitente do CT-e, quando se tratar de redespacho ou subcontratação, deverá informar no CT-e, alternativamente (Ajuste SINIEF 14/2012):

1. - a chave do CT-e do transportador contratante;

   
   

2. - os campos destinados à informação da documentação da prestação do serviço de transporte do transportador contratante.

Art. 54. Na hipótese de emissão de CT-e, modelo 57, com o tipo de serviço identificado como serviço vinculado a Multimodal, deve ser informada a chave de acesso do CT-e multimodal, em substituição aos dados dos documentos fiscais da carga transportada, ficando dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e destinatário (Ajustes SINIEF 26/2013 e 10/2016).

Art. 54-A. Nas prestações de serviços de transporte intermunicipal ou interestadual de mercadorias que envolvam diversos remetentes ou destinatários, e um único tomador de serviço, o transportador poderá emitir, antes do início da prestação de serviço de transporte, um único CT-e, denominado nesta situação de Conhecimento de Transporte Eletrônico Simplificado - CT-e Simplificado - referente a todas as prestações a serem realizadas para esse tomador (Ajustes SINIEF 9/2007, 46/2023 e 17/2024).

§1º Na hipótese do disposto no caput, a emissão do CT-e Simplificado é condicionada a que:

1. - a carga contenha mercadorias de no mínimo dois remetentes ou dois destinatários;

   
   

   Acrescentado o inciso pelo art. 1º, alteração 965ª, do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.7.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.10. 2024.

   
   

2. - as mercadorias transportadas estejam acobertadas por notas fiscais eletrônicas;

   
   

   Acrescentado o inciso pelo art. 1º, alteração 965ª, do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.7.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.10. 2024.

   
   

3. - as prestações de serviço de transporte iniciem na mesma unidade federada;

   
   

   Acrescentado o inciso pelo art. 1º, alteração 965ª, do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.7.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.10. 2024.

   
   

4. - as prestações de serviço de transporte terminem no mesmo município (Ajuste

   SINIEF 8/2025);

   
   

   Nova redação do inciso IV dada pelo art. 1º, alteração 1197ª, Decreto n. 10.960, de 20.8.2025, em vigor com sua publicação em 20.8.2025, produzindo efeitos a partir de 4.8.2025.

   
   

   Redação original do inciso IV, acrescentado pelo art. 1º, alteração 965ª, do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, que produziu efeitos de 1º.10. 2024 até 3.8.2025:

   "IV - as prestações de serviço de transporte terminem na mesma unidade federada.".

   
   

5. - as prestações de serviço de transporte possuam o mesmo CFOP (Ajuste SINIEF 17/2024);

   
   

   Acrescentado o inciso pelo art. 1º, alteração 1097ª, do Decreto n. 7.398, de 23.9.2024, em vigor com sua publicação em 23.9.2024.

   
   

6. - as prestações de serviço de transporte estejam submetidas à mesma tributação, inclusive relativamente aos percentuais de redução de base de cálculo e de diferimento eventualmente incidentes;

   
   

   Acrescentado o inciso pelo art. 1º, alteração 1097ª, do Decreto n. 7.398, de 23.9.2024, em vigor com sua publicação em 23.9.2024.

   
   

7. - as prestações de serviço de transporte possuam o mesmo código de benefício

fiscal.

§ 2º Na emissão do CT-e Simplificado, fica dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e destinatário, podendo ser utilizado no redespacho e na subcontratação.

Art. 55. Para emissão do CT-e, o contribuinte inscrito no CAD-ICMS deverá solicitar, previamente, seu credenciamento perante a Coordenação da Receita do Estado - CRE, na forma disciplinada em norma de procedimento (Ajuste SINIEF 9/2007).

§ 1.º O contribuinte credenciado para emissão de CT-e deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos da Subseção II da Seção VI do Capítulo VII e do Capítulo IX, ambos do Título II deste Regulamento (Ajustes SINIEF 9/2007 e 4/2009).

§ 2.º É vedada a emissão dos documentos discriminados nos incisos do "caput" do art. 51 deste Subanexo por contribuinte credenciado à emissão de CT-e, exceto nas hipóteses previstas em norma de procedimento.

Art. 56. O CT-e deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido no MOC, publicado por Ato COTEPE/ICMS, por meio de 'software' desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte (Ajustes SINIEF 9/2007, 14/2012 e 23/2017).

§ 1.º O arquivo digital do CT-e deverá:

1. - conter os dados dos documentos fiscais relativos à carga transportada;

   
   

2. - ser identificado por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo emitente, CNPJ do emitente, número e série do CT-e;

   
   

3. - ser elaborado no padrão XML ('Extended Markup Language');

4. - possuir numeração sequencial de 1 (um) a 999.999.999 (novecentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove), por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

   
   

5. - ser assinado digitalmente pelo emitente.

§ 2.º Para a assinatura digital deverá ser utilizado certificado digital emitido dentro da cadeia de certificação da ICP-Brasil, que contenha o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajustes SINIEF 9/2007 e 4/2009).

§ 3.º O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão do CT-e, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie, observado o disposto em Ato COTEPE/ICMS (Ajustes SINIEF 9/2007 e 14/2012).

§ 4.º Quando o transportador efetuar prestação de serviço de transporte iniciada em unidade federada diversa daquela em que possui credenciamento para a emissão do CT-e, deverá utilizar séries distintas, observado o disposto no § 2º do art. 57 deste Subanexo.

Art. 57. O contribuinte credenciado deverá solicitar a concessão de Autorização de Uso do CT-e mediante transmissão do arquivo digital do CT-e via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de 'software' desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte (Ajustes SINIEF 9/2007 e 23/2017).

§ 1.º Quando o transportador estiver credenciado para emissão de CT-e na unidade federada em que tiver início a prestação do serviço de transporte, a solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida ao fisco dessa unidade federada.

§ 2.º Quando o transportador não estiver credenciado para emissão do CT-e na unidade federada em que tiver início a prestação do serviço de transporte, a solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida ao fisco da unidade federada em que estiver credenciado.

Art. 58. Previamente à concessão da Autorização de Uso do CT-e, o fisco analisará, no mínimo, os seguintes elementos (Ajuste SINIEF 9/2007):

1. - a regularidade fiscal do emitente;

   
   

2. - o credenciamento do emitente;

   
   

3. - a autoria da assinatura do arquivo digital;

   
   

4. - a integridade do arquivo digital;

5. - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC (Ajustes SINIEF 9/2007 e 14/2012);

   
   

6. - a numeração e a série do documento.

§ 1.º O estado do Paraná poderá, mediante protocolo, estabelecer que a autorização de uso será por ele concedida, mediante a utilização da infraestrutura tecnológica de outra unidade federada (Ajuste SINIEF 4/2009).

§ 2.º O estado do Paraná poderá, mediante protocolo, estabelecer que a autorização de uso na condição de contingência, prevista no inciso III do "caput" do art. 67 deste Subanexo, será por ele concedida, mediante a utilização da infraestrutura tecnológica de outra unidade federada (Ajuste SINIEF 4/2009).

§ 3.º Nas situações constantes dos §§ 1º e 2º, o fisco deverá observar as disposições do Ajuste SINIEF 9, de 25 de outubro de 2007, estabelecidas para a administração tributária da unidade federada do contribuinte emitente (Ajuste SINIEF 4/2009).

Art. 59. Do resultado da análise referida no art. 58 deste Subanexo, o fisco cientificará o emitente (Ajuste SINIEF 9/2007):

1. - da rejeição do arquivo do CT-e, em virtude de:

   
   

   1. falha na recepção ou no processamento do arquivo;

      
      

   2. falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

   3. emitente não credenciado para emissão do CT-e;

      
      

   4. duplicidade de número do CT-e;

      
      

   5. falha na leitura do número do CT-e;

      
      

   6. erro no número do CNPJ, do CPF ou da inscrição estadual;

      
      

   7. outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do CT-e.

      
      

   8. irregularidade fiscal do emitente do CT-e (Ajuste SINIEF 31/2022).

      
      

      Acrescentada a alínea pelo art. 1º, alteração 967ª, do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.7.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação). CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 34 e 35, de 14 de outubro de 2020, 8, de 8 de abril de 2021, 11, de 31 de maio de 2021, 23, de 3 de setembro de 2021, 28 e 33, de 1º de outubro de 2021, 8, de 7 de abril de 2022, 22, 23 e 24, de 1º de julho de 2022, 31 e 40, de 23 de setembro de 2022, 48, 49 e 50, de 9 de dezembro de 2022, 9 e 12, de 14 de abril de 2023, 21, 23 e 25, de 4 de agosto de 2023, e 45, de 8 de dezembro de 2023, e a data de produção de efeitos deste Decreto.

      
      

2. -

   
   

   
   

   Revogado o inciso pelo art. 1º, alteração 993ª - inciso I, do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.7.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação). CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 34 e 35, de 14 de outubro de 2020, 8, de 8 de abril de 2021, 11, de 31 de maio de 2021, 23, de 3 de setembro de 2021, 28 e 33, de 1º de outubro de 2021, 8, de 7 de abril de 2022, 22, 23 e 24, de 1º de julho de 2022, 31 e 40, de 23 de setembro de 2022, 48, 49 e 50, de 9 de dezembro de 2022, 9 e 12, de 14 de abril de 2023, 21, 23 e 25, de 4 de agosto de 2023, e 45, de 8 de dezembro de 2023, e a data de produção de efeitos deste Decreto. Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.8.2024: "II - da denegação da Autorização de Uso do CT-e, em virtude de irregularidade fiscal do emitente do CT-e (Ajustes SINIEF 9/2007 e 14/2012);"

   
   

3. - da concessão da Autorização de Uso do CT-e.

§ 1.º Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, o arquivo do CT-e não poderá ser alterado.

§ 2.º A cientificação de que trata o 'caput' será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro por ele autorizado, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital do fisco ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 3.º Não sendo concedida a autorização de uso, o protocolo de que trata o § 2º conterá informações que justifiquem o motivo, de forma clara e precisa.

§ 4.º Rejeitado o arquivo digital, o mesmo não será arquivado pelo fisco para consulta, sendo permitida, ao interessado, nova transmissão do arquivo do CT-e nas hipóteses das alíneas 'a', 'b', 'e' ou 'f', todas do inciso I do 'caput'.

§ 5.º

§ 6.º No caso do § 5º, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso do CT-e que contenha a mesma numeração.

§ 7.º A concessão da Autorização de Uso (Ajustes SINIEF 9/2007 e 14/2012):

1. - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica

   convalidação das informações tributárias contidas no CT-e;

   
   

2. - identifica de forma única um CT-e por meio do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.

§ 8.º O emitente do CT-e deverá encaminhar ou disponibilizar 'download' do arquivo eletrônico do CT-e e seu respectivo protocolo de autorização ao tomador de serviço, observado leiaute e padrões técnicos definidos no MOC (Ajustes SINIEF 4/2009 e 14/2012).

§ 9.º Para os efeitos do inciso II do 'caput' considera-se irregular a situação do contribuinte que estiver impedido de praticar operações ou prestações na condição de contribuinte do ICMS (Ajustes SINIEF 14/2012 e 26/2013).

Art. 60. Concedida a Autorização de Uso do CT-e, o fisco deverá transmitir o CT-e para

(Ajuste SINIEF 9/2007):

1. - a Secretaria da RFB;

   
   

2. - a unidade federada:

   
   

   1. de início da prestação do serviço de transporte;

      
      

   2. de término da prestação do serviço de transporte;

      
      

   3. do tomador do serviço.

      
      

3. - a Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, se a prestação de

serviço de transporte tiver como destinatário pessoa localizada nas áreas incentivadas.

Parágrafo único. O fisco poderá transmitir o CT-e autorizado ou fornecer informações parciais para (Ajustes SINIEF 9/2007 e 4/2009):

1. - administrações tributárias estaduais e municipais, mediante prévio convênio ou protocolo;

   
   

2. - outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações do CT-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo, respeitado o sigilo fiscal.

Art. 61. O arquivo digital do CT-e só poderá ser utilizado como documento fiscal após ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso do CT-e, nos termos do inciso III do "caput" do art. 59 deste Subanexo (Ajuste SINIEF 9/2007).

§ 1.º Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo o CT-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o §1º deste artigo atingem também o respectivo DACTE, que também será considerado inidôneo (Ajustes SINIEF 10/2016, 32/2019 e 50/2022).

Art. 62. É obrigatório o uso do DACTE, conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte - DACTE - MOC/DACTE, publicado por Ato COTEPE/ICMS, para acompanhar a carga durante o transporte ou para facilitar a consulta do CT-e prevista no art. 73 deste Subanexo (Ajustes SINIEF 9/2007 e 14/2012).

§ 1.º O DACTE:

1. - deverá ter formato mínimo A5 (210 x 148 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), impresso em papel, exceto papel-jornal, podendo ser utilizadas folhas soltas e possuir títulos e informações dos campos grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam legíveis - Ajustes SINIEF 9/2007, 4/2009 e 12/2023;

   
   

   Nova redação dada ao inciso pelo art. 1º, alteração 969ª, do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.7.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação). CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 34 e 35, de 14 de outubro de 2020, 8, de 8 de abril de 2021, 11, de 31 de maio de 2021, 23, de 3 de setembro de 2021, 28 e 33, de 1º de outubro de 2021, 8, de 7 de abril de 2022, 22, 23 e 24, de 1º de julho de 2022, 31 e 40, de 23 de setembro de 2022, 48, 49 e 50, de 9 de dezembro de 2022, 9 e 12, de 14 de abril de 2023, 21, 23 e 25, de 4 de agosto de 2023, e 45, de 8 de dezembro de 2023, e a data de produção de efeitos deste Decreto. Redação original que produziu efeitos de que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.1.2024: "I - deverá ter formato mínimo A5 (210 mm x 148 mm) e máximo ofício 2 (230 mm x 330 mm), impresso em papel, exceto papel jornal, podendo ser utilizadas folhas soltas, formulário de segurança, FS-DA ou formulário contínuo ou pré-impresso, e possuir títulos e informações dos campos grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam legíveis (Ajustes SINIEF 9/2007 e 4/2009);"

   
   

2. - conterá código de barras, conforme padrão estabelecido no MOC/DACTE (Ajustes SINIEF 9/2007 e 14/2012);

   
   

3. - poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico;

   
   

4. - será utilizado para acompanhar a carga durante o transporte somente após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, de que trata o inciso III do "caput" do art. 59, ou na hipótese prevista no art. 67, ambos deste Subanexo.

§ 2.º Quando o tomador do serviço de transporte não for credenciado para emitir

documentos fiscais eletrônicos, a escrituração do CT-e poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DACTE, observado o disposto no art. 66 deste Subanexo.

§ 3.º Quando a legislação tributária prever a utilização de vias adicionais para os documentos previstos nos incisos do "caput" do art. 51 deste Subanexo, o contribuinte que utilizar o CT-e deverá imprimir o DACTE com o número de cópias necessárias para cumprir a respectiva norma, sendo todas consideradas originais.

§ 4.º As alterações de leiaute do DACTE permitidas são as previstas no MOC/DACTE

(Ajustes SINIEF 9/2007, 14/2012 e 26/2013).

§ 5.º Quando da impressão em formato inferior ao tamanho do papel, o DACTE deverá ser delimitado por uma borda.

§ 6.º É permitida a impressão, fora do DACTE, de informações complementares de interesse do emitente e não existentes em seu leiaute.

§7º É vedada a impressão do DACTE através do uso de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico - FS-DA, ou formulário contínuo ou pré-impresso (Ajuste SINIEF 12/2023).

Art. 63 O DACTE poderá ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC, desde que tenha sido emitido o MDF-e, exceto quando solicitada a impressão do DACTE pelo tomador (Ajustes SINIEF 13/2012, 27/2013, 10/2016, 3/2021, 12/2023 e 16/2025).

Nova redação do art. 63 dada pelo art. 1º, alteração 1207ª, do Decreto n. 10.868, de 12.8.2025, em vigor em 12.8.2025 (publicação), produzindo efeitos a partir de 1º.9.2025.

Redação anterior do art. 63 dada pelo art. 1º, alteração 970ª, do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.7.2024, que produziu efeitos de 1º.9.2024 até 31.8.2025:

Vide convalidação de procedimentos prevista no art. 2º do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024.

"Art. 63. Quando solicitado pelo tomador, o DACTE poderá ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC, desde que tenha sido emitido o MDF-e (Ajustes SINIEF 13/2012, 27/2013, 10/2016, 3/2021 e 12/2023)."

Redação anterior do art. 63 dada pelo art. 1º, alteração 629ª, do Decreto n. 11.381, de 10.6.2022, produzindo efeitos de 1º.3.2022 até 31.8.2024:

"Art. 63. Exceto nos casos de contingência com uso de Formulário de Segurança ou quando solicitado pelo tomador, o DACTE poderá, de forma alternativa à impressão em papel, ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC, desde que tenha sido emitido o MDF-e, nas seguintes situações (Ajustes SINIEF 13/2012, 27/2013, 10/2016 e 3/2021):

1. - no transporte ferroviário;

2. - no transporte aquaviário de cabotagem;

3. - no transporte rodoviário de cargas destinadas a consumidor final."

Redação original do art. 63 que produziu efeitos de 1º.10.2017. até 28.2.2022:

"Art. 63. Nas prestações de serviço de transporte de cargas realizadas nos modais ferroviário e aquaviário de cabotagem, acobertadas por CT-e, fica dispensada a impressão dos respectivos DACTE desde que emitido Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e (Ajustes SINIEF 13/2012, 27/2013 e 10/2016).

§ 1.º O fisco ou o tomador do serviço poderão solicitar ao transportador as impressões dos DACTE previamente dispensadas (Ajustes SINIEF 13/2012 e 7/2014).

§ 2.º Em todos os CT-e emitidos deverá constar a seguinte expressão: 'IMPRESSÃO DO DACTE DISPENSADA NOS TERMOS DO ART. 63 DO SUBANEXO I DO ANEXO III DO RICMS/PR'.

§ 3.º O disposto neste artigo não se aplica no caso da contingência com uso de FS-DA previsto no inciso II do "caput" do

art. 67 deste Subanexo."

Art. 64. Na prestação de serviço de Transporte Multimodal de Cargas, fica dispensado de acompanhar a carga (Ajuste SINIEF 26/2013):

1. - o DACTE dos transportes anteriormente realizados;

   
   

2. - o DACTE do multimodal. Parágrafo único.

Art. 65.

Parágrafo único.

Art. 66. O transportador e o tomador do serviço de transporte deverão manter em arquivo digital os CT-e pelo prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento, devendo ser apresentados ao fisco, quando solicitado (Ajuste SINIEF 9/2007).

§ 1.º O tomador do serviço deverá, antes do aproveitamento de eventual crédito do imposto, verificar a validade e autenticidade do CT-e e a existência de Autorização de Uso do CT-e, conforme disposto no art. 73 deste Subanexo.

§ 2.º Quando o tomador for contribuinte não credenciado à emissão de documentos fiscais eletrônicos poderá, alternativamente ao disposto no caput deste artigo, manter em arquivo o DACTE relativo ao CT-e da prestação (Ajustes SINIEF 10/2016 e 32/2019).

Art. 67. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível ao emitente transmitir o CT-e para o fisco, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do CT-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido no MOC, informando que o respectivo CT-e foi emitido em contingência e adotar uma das seguintes medidas (Ajustes SINIEF 9/2007, 4/2009 e 14/2012):

1. - transmitir o EPEC, para o SVC, nos termos deste artigo (Ajustes SINIEF 9/2007, 4/2009 e 14/2012);

2. -

   
   

   Revogado o inciso pelo art. 1º, alteração 993ª - inciso III, do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.7.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação). CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 34 e 35, de 14 de outubro de 2020, 8, de 8 de abril de 2021, 11, de 31 de maio de 2021, 23, de 3 de setembro de 2021, 28 e 33, de 1º de outubro de 2021, 8, de 7 de abril de 2022, 22, 23 e 24, de 1º de julho de 2022, 31 e 40, de 23 de setembro de 2022, 48, 49 e 50, de 9 de dezembro de 2022, 9 e 12, de 14 de abril de 2023, 21, 23 e 25, de 4 de agosto de 2023, e 45, de 8 de dezembro de 2023, e a data de produção de efeitos deste Decreto. Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.8.2024: "II - imprimir o DACTE em FS-DA, observado o disposto no Capítulo III deste Subanexo (Ajustes SINIEF 9/2007, 4/2009 e 10/2016);"

   
   

3. -

§ 1.º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o DACTE deverá ser impresso em, no mínimo, três vias, constando no corpo do documento a expressão "DACTE impresso em contingência - EPEC regularmente recebido pela SVC", tendo a seguinte destinação (Ajustes SINIEF 9/2007, 4/2009, 14/2012 e 10/2016 e 32/2019):

1. - acompanhar o trânsito de cargas;

   
   

2. - ser mantida em arquivo pelo emitente no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento;

   
   

3. - ser mantida em arquivo pelo tomador no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento.

§ 2.º Presume-se inábil o DACTE impresso nos termos do § 1º, quando não houver a regular recepção do EPEC pelo SVC nos termos do art. 68 deste Subanexo (Ajustes SINIEF 9/2007, 4/2009 e 14/2012).

§ 3.º

1. - acompanhar o veículo durante a prestação do serviço;

   
   

2. - ser mantida em arquivo pelo emitente no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento;

   
   

3. - ser mantida em arquivo pelo tomador no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento.

§ 4.º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, fica dispensada a impressão da 3ª (terceira) via caso o tomador do serviço seja o destinatário da carga, devendo o tomador manter a via que acompanhou o trânsito da carga (Ajustes SINIEF 9/2007, 4/2009 e 12/2023).

§ 5.º

§ 6.º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização

do CT-e, e até o prazo limite definido no MOC, contado a partir da emissão do CT-e de que trata o § 13, o emitente deverá transmitir ao fisco os CT-e gerados em contingência - Ajustes SINIEF 9/2007, 4/2009, 14/2012, 10/2016 e 12/2023.

§ 7.º Se o CT-e transmitido nos termos do § 6º vier a ser rejeitado, o contribuinte deverá

(Ajustes SINIEF 9/2007 e 4/2009):

1. - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere:

   1. as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

      
      

   2. a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário;

      
      

   3. a data de emissão ou de saída.

      
      

2. - solicitar Autorização de Uso do CT-e;

   
   

3. - imprimir o DACTE correspondente ao CT-e autorizado, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DACTE original, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE, observado o disposto no art. 63 deste Subanexo - Ajustes SINIEF 9/2007, 10/2016, 32/2019 e 50/2022;

   
   

   imprimir o DACTE original, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE (Ajustes SINIEF 9/2007, 10/2016 e 32/2019);" Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2019. "III - imprimir o DACTE ou DACTE OS correspondente ao CT-e autorizado, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DACTE ou DACTE OS original, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE ou DACTE OS (Ajustes SINIEF 9/2007 e 10/2016);"

   
   

4. - providenciar, perante o tomador, a entrega do CT-e autorizado, bem como do novo DACTE impresso nos termos do inciso III deste parágrafo, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE observado o disposto no art. 63 deste Subanexo (Ajustes SINIEF 9/2007, 10/2016, 32/2019 e 50/2022).

§ 8º O tomador deverá manter em arquivo, pelo prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento, junto à via mencionada no inciso III do §1º, a via do DACTE recebida nos termos do inciso IV do §7º, ambos deste artigo (Ajustes SINIEF 9/2007, 4/2009 e 10/2016, 32/2019 e 12/2023).

§ 9.º Se decorrido o prazo limite de transmissão do CT-e, referido no § 6º, o tomador não puder confirmar a existência da Autorização de Uso do CT-e correspondente, deverá comunicar o fato ao fisco dentro do prazo de 30 (trinta) dias (Ajustes SINIEF 9/2007 e 4/2009).

§ 10. Na hipótese prevista no inciso III do 'caput', o fisco poderá autorizar o CT-e utilizando-se da infraestrutura tecnológica de outra unidade federada (Ajustes SINIEF 9/2007 e 4/2009).

§ 11. Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, conforme disposto no § 10, o fisco deverá transmitir o CT-e para o Ambiente Nacional da Secretaria da RFB, que o disponibilizará para as unidades federadas interessadas, sem prejuízo ao disposto no § 3º do art. 58 deste Subanexo (Ajustes SINIEF 9/2007, 4/2009 e 14/2012).

§ 12. O contribuinte deverá registrar a ocorrência de problema técnico, conforme definido no MOC.

§ 13. Considera-se emitido o CT-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso (Ajustes SINIEF 9/2007, 4/2009 e 14/2012):

1. - na hipótese do inciso I do 'caput', no momento da regular recepção do EPEC pelo SVC;

2. - na hipótese do inciso II do 'caput', no momento da impressão do respectivo DACTE ou DACTE OS em contingência (Ajuste SINIEF 10/2016).

§ 13-A. Em relação ao CT-e transmitido antes da contingência e pendente de retorno, o emitente deverá, após a cessação do problema (Ajuste SINIEF 4/2009):

1. - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 69 deste Subanexo, do CT-e que retornar com Autorização de Uso e cuja prestação de serviço não se efetivara ou que for acobertada por CT-e emitido em contingência;

   
   

2. -

§ 14. As seguintes informações farão parte do arquivo do CT-e (Ajuste SINIEF 13/2009):

1. - o motivo da entrada em contingência;

   
   

2. - a data e hora, com minutos e segundos do seu início;

   
   

3. - a identificação, dentre as alternativas do 'caput', utilizada.

§ 15. É vedada a reutilização, em contingência, de número do CT-e transmitido com tipo de emissão normal (Ajuste SINIEF 14/2012).

Art. 68. O EPEC deverá ser gerado com base em leiaute estabelecido no MOC, observadas as seguintes formalidades (Ajustes SINIEF 4/2009 e 14/2012):

1. - o arquivo digital do EPEC deverá ser elaborado no padrão XML ('Extended Markup Language');

   
   

2. - a transmissão do arquivo digital do EPEC deverá ser efetuada via internet;

   
   

3. - o EPEC deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 1.º O arquivo do EPEC deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

1. - identificação do emitente;

2. - informações do CT-e emitido, contendo:

   
   

   1. a chave de acesso;

      
      

   2. o CNPJ ou CPF do tomador;

      
      

   3. a unidade federada de localização do tomador, do início e do fim da prestação;

      
      

   4. o valor da prestação do serviço;

      
      

   5. o valor do ICMS da prestação do serviço;

      
      

   6. o valor da carga.

      
      

      § 2.º Recebida a transmissão do arquivo do EPEC, o SVC analisará:

      
      

      1. - o credenciamento do emitente, para emissão de CT-e;

         
         

      2. - a autoria da assinatura do arquivo digital do EPEC;

         
         

      3. - a integridade do arquivo digital do EPEC;

         
         

      4. - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;

         
         

      5. - outras validações previstas no MOC.

§ 3.º Do resultado da análise, o SVC cientificará o emitente:

I - da rejeição do arquivo do EPEC, em virtude de:

1. falha na recepção ou no processamento do arquivo;

   
   

2. falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

   
   

3. emitente não credenciado para emissão do CT-e;

   
   

4. duplicidade de número do EPEC;

   
   

5. falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do EPEC. II - da regular recepção do arquivo do EPEC.

   § 4.º A cientificação de que trata o § 3º será efetuada via internet, contendo o motivo da rejeição na hipótese do seu inciso I ou o número do protocolo de autorização do EPEC, data, hora e minuto da sua autorização na hipótese do seu inciso II.

   
   

   § 5.º Presume-se emitido o CT-e referido no EPEC quando de sua regular autorização pelo SVC.

   
   

   § 6.º O SVC deverá transmitir o EpecC para o Ambiente Nacional da Secretaria da RFB, que o disponibilizará para as unidades federadas envolvidas.

   
   

   § 7.º Em caso de rejeição do arquivo digital do EPEC, esse não será arquivado no SVC

   para consulta.

   
   

   Art. 69. Após a concessão de Autorização de Uso do CT-e, de que trata o inciso III do "caput" do art. 59 deste Subanexo, o emitente poderá solicitar o cancelamento do CT-e, no prazo não superior a 168 (cento e sessenta e oito) horas, desde que não tenha iniciado a prestação de serviço de transporte, observadas as demais normas da legislação pertinente (Ajustes SINIEF 9/2007, 4/2009 e 14/2012).

   § 1.º O cancelamento somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de CT-e, transmitido pelo emitente ao fisco.

   
   

   § 2º Cada Pedido de Cancelamento de CT-e corresponderá a um único CT-e, devendo atender ao leiaute estabelecido no MOC (Ajustes SINIEF 9/2007 e 14/2012).

   
   

   § 3.º O Pedido de Cancelamento de CT-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajustes SINIEF 9/2007 e 4/2009).

   
   

   § 4.º A transmissão do Pedido de Cancelamento de CT-e será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de 'software' desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte (Ajuste SINIEF 23/2017).

   
   

   Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 18.12.2017: "§ 4.º A transmissão do Pedido de Cancelamento de CT-e será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pelo fisco.".

   
   

   § 5.º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de CT-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital do fisco ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

   
   

   § 6.º Após o cancelamento do CT-e o fisco que recebeu o pedido deverá transmitir os respectivos documentos de cancelamento de CT-e para as administrações tributárias e entidades previstas no art. 60 deste Subanexo.

   
   

   § 7.º Caso tenha sido emitida CC-e, relativa a determinado CT-e, nos termos do art. 71 deste Subanexo, esse não poderá ser cancelado.

   
   

   § 8.º

   
   

   SINIEF 2/2017)." Redação original que não produziu efeitos: "§ 8.º Poderá ser autorizado o cancelamento do CT-e OS, quando emitido para englobar as prestações de serviço de transporte realizadas em determinado período (Ajuste SINIEF 2/2017).".

   
   

   § 9.º

   
   

   Revogado pelo art. 1º, alteração 449ª, do Decreto n. 4.382, de 26.3.2020, em vigor com sua publicação em 26.3.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2020. Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2019. "§ 9.º Na hipótese prevista no § 8º, o contribuinte deverá, no mesmo prazo previsto no "caput", contado a partir da data de autorização do cancelamento, emitir novo CT-e OS, referenciando o CT-e OS cancelado (Ajuste SINIEF 2/2017).

   
   

   Art. 70

   
   

   dezembro de 2023, e a data de produção de efeitos deste Decreto. Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.8.2024: "Art. 70. O emitente deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número do CT-e, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, a inutilização de números de CT-e não utilizados, na eventualidade de quebra de sequência da numeração do CT-e (Ajuste SINIEF 9/2007)."

   
   

   § 1.º

   
   

   Revogado o parágrafo pelo art. 1º, alteração 993ª - inciso IV, do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.7.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação). CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 34 e 35, de 14 de outubro de 2020, 8, de 8 de abril de 2021, 11, de 31 de maio de 2021, 23, de 3 de setembro de 2021, 28 e 33, de 1º de outubro de 2021, 8, de 7 de abril de 2022, 22, 23 e 24, de 1º de julho de 2022, 31 e 40, de 23 de setembro de 2022, 48, 49 e 50, de 9 de dezembro de 2022, 9 e 12, de 14 de abril de 2023, 21, 23 e 25, de 4 de agosto de 2023, e 45, de 8 de dezembro de 2023, e a data de produção de efeitos deste Decreto. Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.8.2024: "§ 1.º O Pedido de Inutilização de Número do CT-e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC e ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajustes SINIEF 9/2007, 4/2009 e 14/2012)."

   
   

   § 2.º

   
   

   25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.7.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação). CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 34 e 35, de 14 de outubro de 2020, 8, de 8 de abril de 2021, 11, de 31 de maio de 2021, 23, de 3 de setembro de 2021, 28 e 33, de 1º de outubro de 2021, 8, de 7 de abril de 2022, 22, 23 e 24, de 1º de julho de 2022, 31 e 40, de 23 de setembro de 2022, 48, 49 e 50, de 9 de dezembro de 2022, 9 e 12, de 14 de abril de 2023, 21, 23 e 25, de 4 de agosto de 2023, e 45, de 8 de dezembro de 2023, e a data de produção de efeitos deste Decreto. Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.8.2024: "§ 2.º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número do CT-e será efetivada, via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia."

   
   

   § 3.º

   
   

   Revogado o parágrafo pelo art. 1º, alteração 993ª - inciso IV, do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.7.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação). CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 34 e 35, de 14 de outubro de 2020, 8, de 8 de abril de 2021, 11, de 31 de maio de 2021, 23, de 3 de setembro de 2021, 28 e 33, de 1º de outubro de 2021, 8, de 7 de abril de 2022, 22, 23 e 24, de 1º de julho de 2022, 31 e 40, de 23 de setembro de 2022, 48, 49 e 50, de 9 de dezembro de 2022, 9 e 12, de 14 de abril de 2023, 21, 23 e 25, de 4 de agosto de 2023, e 45, de 8 de dezembro de 2023, e a data de produção de efeitos deste Decreto. Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.8.2024: "§ 3.º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número do CT-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital do fisco ou outro mecanismo de confirmação de recebimento."

   
   

   § 4.º

   
   

   Revogado o parágrafo pelo art. 1º, alteração 993ª - inciso IV, do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.7.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação). CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 34 e 35, de 14 de outubro de 2020, 8, de 8 de abril de 2021, 11, de 31 de maio de 2021, 23, de 3 de setembro de 2021, 28 e 33, de 1º de outubro de 2021, 8, de 7 de abril de 2022, 22, 23 e 24, de 1º de julho de 2022, 31 e 40, de 23 de setembro de 2022, 48, 49 e 50, de 9 de dezembro de 2022, 9 e 12, de 14 de abril de 2023, 21, 23 e 25, de 4 de agosto de 2023, e 45, de 8 de dezembro de 2023, e a data de produção de efeitos deste Decreto. Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, alteração 630ª, do Decreto n. 11.381, de 10.6.2022, produzindo efeitos de 1º.7.2022. até 31.8.2024: "§ 4.º A transmissão do arquivo digital do CT-e nos termos do art. 56 deste Subanexo implica cancelamento de Pedido de Inutilização de Número do CT-e já cientificado do resultado, a que se refere o § 3º deste artigo (Ajuste SINIEF 3/2021)."

   
   

   Art. 71. Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, de que trata o inciso III do "caput" do art. 59 deste Subanexo, o emitente poderá sanar erros em campos específicos do CT-e, observado o disposto no art. 299 deste Regulamento, por meio de CC-e, transmitida ao fisco (Ajustes SINIEF 9/2007 e 4/2009).

   § 1.º A CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de

   garantir a autoria do documento digital (Ajustes SINIEF 9/2007, 4/2009 e 26/2013).

   
   

   § 2.º A transmissão da CC-e será efetivada, via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

   
   

   § 3.º A cientificação da recepção da CC-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital do fisco ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

   
   

   § 4.º Havendo mais de uma CC-e para o mesmo CT-e, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.

   
   

   § 5.º Recebida a CC-e, o fisco deverá transmiti-la às administrações tributárias e entidades previstas no art. 60 deste Subanexo.

   
   

   § 6.º O protocolo de que trata o § 3º não implica validação das informações contidas na CC-e.

   
   

   § 7.º O arquivo eletrônico da CC-e, com a respectiva informação do registro do evento, deve ser disponibilizado pelo emitente ao tomador do serviço (Ajuste SINIEF 7/2014).

   
   

   § 8.º Fica vedada a utilização da Carta de Correção em papel para sanar erros em campos específicos do CT-e (Ajuste SINIEF 7/2014).

   
   

   Art. 72. Para a substituição de valores relativos à prestação de serviço de transporte,

   em virtude de erro devidamente comprovado como exigido pelo fisco, e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado (Ajustes SINIEF 9/2007, 4/2009, 10/2016 e 31/2022):

   
   

   Nova redação do caput do artigo dada pelo art. 1º, alteração 972ª, do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.7.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação). CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 34 e 35, de 14 de outubro de 2020, 8, de 8 de abril de 2021, 11, de 31 de maio de 2021, 23, de 3 de setembro de 2021, 28 e 33, de 1º de outubro de 2021, 8, de 7 de abril de 2022, 22, 23 e 24, de 1º de julho de 2022, 31 e 40, de 23 de setembro de 2022, 48, 49 e 50, de 9 de dezembro de 2022, 9 e 12, de 14 de abril de 2023, 21, 23 e 25, de 4 de agosto de 2023, e 45, de 8 de dezembro de 2023, e a data de produção de efeitos deste Decreto. Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.8.2024: "Art. 72. Para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte de cargas, em virtude de erro devidamente comprovado como exigido pelo fisco, e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado (Ajustes SINIEF 9/2007, 4/2009 e 10/2016):"

   
   

   1. -

      
      

      outubro de 2020, 8, de 8 de abril de 2021, 11, de 31 de maio de 2021, 23, de 3 de setembro de 2021, 28 e 33, de 1º de outubro de 2021, 8, de 7 de abril de 2022, 22, 23 e 24, de 1º de julho de 2022, 31 e 40, de 23 de setembro de 2022, 48, 49 e 50, de 9 de dezembro de 2022, 9 e 12, de 14 de abril de 2023, 21, 23 e 25, de 4 de agosto de 2023, e 45, de 8 de dezembro de 2023, e a data de produção de efeitos deste Decreto. Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.8.2024: "I - na hipótese do tomador de serviço ser contribuinte do ICMS (Ajustes SINIEF 9/2007 e 4/2009):"

      
      

      a)

      
      

      Revogada a alínea pelo art. 1º, alteração 993ª - inciso V, do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.7.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação). CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 34 e 35, de 14 de outubro de 2020, 8, de 8 de abril de 2021, 11, de 31 de maio de 2021, 23, de 3 de setembro de 2021, 28 e 33, de 1º de outubro de 2021, 8, de 7 de abril de 2022, 22, 23 e 24, de 1º de julho de 2022, 31 e 40, de 23 de setembro de 2022, 48, 49 e 50, de 9 de dezembro de 2022, 9 e 12, de 14 de abril de 2023, 21, 23 e 25, de 4 de agosto de 2023, e 45, de 8 de dezembro de 2023, e a data de produção de efeitos deste Decreto. Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.8.2024: "a) o tomador deverá emitir documento fiscal próprio, pelos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de Valor relativo à Aquisição de Serviço de Transporte", informando o número do CT-e emitido com erro, os valores anulados e o motivo, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em um único documento fiscal, devendo a primeira via do documento ser enviada ao transportador;"

      
      

      b)

      
      

      Revogada a alínea pelo art. 1º, alteração 993ª - inciso V, do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.7.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação). CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 34 e 35, de 14 de outubro de 2020, 8, de 8 de abril de 2021, 11, de 31 de maio de 2021, 23, de 3 de setembro de 2021, 28 e 33, de 1º de outubro de 2021, 8, de 7 de abril de 2022, 22, 23 e 24, de 1º de julho de 2022, 31 e 40, de 23 de setembro de 2022, 48, 49 e 50, de 9 de dezembro de 2022, 9 e 12, de 14 de abril de 2023, 21, 23 e 25, de 4 de agosto de 2023, e 45, de 8 de dezembro de 2023, e a data de produção de efeitos deste Decreto. Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.8.2024: "b) após receber o documento referido na alínea "a" deste inciso, o transportador deverá emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão: "ESTE DOCUMENTO SUBSTITUI O CT-E NÚMERO E DATA EM VIRTUDE DE (ESPECIFICAR O MOTIVO DO ERRO)"."

      
      

   2. -

      
      

      "II - na hipótese do tomador de serviço não ser contribuinte do ICMS (Ajustes SINIEF 9/2007 e 4/2009):"

      
      

      a)

      
      

      Revogada a alínea pelo art. 1º, alteração 993ª - inciso V, do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.7.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação). CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 34 e 35, de 14 de outubro de 2020, 8, de 8 de abril de 2021, 11, de 31 de maio de 2021, 23, de 3 de setembro de 2021, 28 e 33, de 1º de outubro de 2021, 8, de 7 de abril de 2022, 22, 23 e 24, de 1º de julho de 2022, 31 e 40, de 23 de setembro de 2022, 48, 49 e 50, de 9 de dezembro de 2022, 9 e 12, de 14 de abril de 2023, 21, 23 e 25, de 4 de agosto de 2023, e 45, de 8 de dezembro de 2023, e a data de produção de efeitos deste Decreto. Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.8.2024: "a) o tomador deverá emitir declaração mencionando o número e data de emissão do CT-e emitido com erro, bem como o motivo do erro, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em uma ou mais declarações;"

      
      

      b)

      
      

      CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 34 e 35, de 14 de outubro de 2020, 8, de 8 de abril de 2021, 11, de 31 de maio de 2021, 23, de 3 de setembro de 2021, 28 e 33, de 1º de outubro de 2021, 8, de 7 de abril de 2022, 22, 23 e 24, de 1º de julho de 2022, 31 e 40, de 23 de setembro de 2022, 48, 49 e 50, de 9 de dezembro de 2022, 9 e 12, de 14 de abril de 2023, 21, 23 e 25, de 4 de agosto de 2023, e 45, de 8 de dezembro de 2023, e a data de produção de efeitos deste Decreto. Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.8.2024: "b) após receber o documento referido na alínea "a" deste inciso, o transportador deverá emitir um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de Valor relativo à Prestação de Serviço de Transporte", informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo;"

      
      

      c)

      
      

      Revogada a alínea pelo art. 1º, alteração 993ª - inciso V, do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.7.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação). CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 34 e 35, de 14 de outubro de 2020, 8, de 8 de abril de 2021, 11, de 31 de maio de 2021, 23, de 3 de setembro de 2021, 28 e 33, de 1º de outubro de 2021, 8, de 7 de abril de 2022, 22, 23 e 24, de 1º de julho de 2022, 31 e 40, de 23 de setembro de 2022, 48, 49 e 50, de 9 de dezembro de 2022, 9 e 12, de 14 de abril de 2023, 21, 23 e 25, de 4 de agosto de 2023, e 45, de 8 de dezembro de 2023, e a data de produção de efeitos deste Decreto. Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.8.2024: "c) após emitir o documento referido na alínea "b" deste inciso, o transportador deverá emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão: "ESTE DOCUMENTO SUBSTITUI O CT-E NÚMERO E DATA EM VIRTUDE DE (ESPECIFICAR O MOTIVO DO ERRO)"."

   3. - deverá ser utilizado o seguinte procedimento (Ajustes SINIEF 10/2016 e 31/2022):

      
      

      Nova redação do caput do inciso dada pelo art. 1º, alteração 972ª, do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.7.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação). CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 34 e 35, de 14 de outubro de 2020, 8, de 8 de abril de 2021, 11, de 31 de maio de 2021, 23, de 3 de setembro de 2021, 28 e 33, de 1º de outubro de 2021, 8, de 7 de abril de 2022, 22, 23 e 24, de 1º de julho de 2022, 31 e 40, de 23 de setembro de 2022, 48, 49 e 50, de 9 de dezembro de 2022, 9 e 12, de 14 de abril de 2023, 21, 23 e 25, de 4 de agosto de 2023, e 45, de 8 de dezembro de 2023, e a data de produção de efeitos deste Decreto. Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.8.2024: "III - alternativamente às hipóteses previstas nos incisos I e II do "caput" poderá ser utilizado o seguinte procedimento (Ajuste SINIEF 10/2016):"

      
      

      1. o tomador registrará o evento descrito no inciso XV do art. 74 deste Subanexo; b)

         
         

         art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 34 e 35, de 14 de outubro de 2020, 8, de 8 de abril de 2021, 11, de 31 de maio de 2021, 23, de 3 de setembro de 2021, 28 e 33, de 1º de outubro de 2021, 8, de 7 de abril de 2022, 22, 23 e 24, de 1º de julho de 2022, 31 e 40, de 23 de setembro de 2022, 48, 49 e 50, de 9 de dezembro de 2022, 9 e 12, de 14 de abril de 2023, 21, 23 e 25, de 4 de agosto de 2023, e 45, de 8 de dezembro de 2023, e a data de produção de efeitos deste Decreto. Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.8.2024: "b) após o registro do evento referido na alínea "a" deste inciso, o transportador emitirá um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte", informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo;"

         
         

         1. após o registro do evento referido na alínea "a" deste inciso, o transportador emitirá um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e número e data em virtude de especificar o motivo do erro (Ajuste SINIEF 31/2022).

            
            

            Nova redação da alínea dada pelo art. 1º, alteração 972ª, do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.7.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação). CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 34 e 35, de 14 de outubro de 2020, 8, de 8 de abril de 2021, 11, de 31 de maio de 2021, 23, de 3 de setembro de 2021, 28 e 33, de 1º de outubro de 2021, 8, de 7 de abril de 2022, 22, 23 e 24, de 1º de julho de 2022, 31 e 40, de 23 de setembro de 2022, 48, 49 e 50, de 9 de dezembro de 2022, 9 e 12, de 14 de abril de 2023, 21, 23 e 25, de 4 de agosto de 2023, e 45, de 8 de dezembro de 2023, e a data de produção de efeitos deste Decreto. Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.8.2024: "c) após a emissão do documento referido na alínea "b" deste inciso, o transportador emitirá um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão: "ESTE DOCUMENTO SUBSTITUI O CT-E NÚMERO E DATA EM VIRTUDE DE (ESPECIFICAR O MOTIVO DO ERRO)"."

            
            

            § 1.º O transportador poderá utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento previsto neste artigo somente após a emissão do CT-e substituto, nos termos da legislação (Ajustes SINIEF 9/2007 e 4/2009).

            
            

            § 2.º

            
            

            Revogado o parágrafo pelo art. 1º, alteração 993ª - inciso V, do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.7.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação). CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 34 e 35, de 14 de outubro de 2020, 8, de 8 de abril de 2021, 11, de 31 de maio de 2021, 23, de 3 de setembro de 2021, 28 e 33, de 1º de outubro de 2021, 8, de 7 de abril de 2022, 22, 23 e 24, de 1º de julho de 2022, 31 e 40, de 23 de setembro de 2022, 48, 49 e 50, de 9 de dezembro de 2022, 9 e 12, de 14 de abril de 2023, 21, 23 e 25, de 4 de agosto de 2023, e 45, de 8 de dezembro de 2023, e a data de produção de efeitos deste Decreto. Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.8.2024: "§ 2.º Na hipótese em que a legislação vedar o destaque do imposto pelo tomador contribuinte do ICMS, deverá ser adotado o procedimento previsto no inciso II do "caput", substituindo-se a declaração prevista na sua alínea 'a' por documento fiscal emitido pelo tomador que deverá indicar, no campo "Informações Adicionais", a base de cálculo, o imposto destacado e o número do CT-e emitido com erro (Ajustes SINIEF 9/2007 e 4/2009)."

            
            

            § 3.º O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses de erro passível de correção mediante carta de correção ou emissão de documento fiscal complementar (Ajuste SINIEF

            4/2009).

            
            

            § 4.º Para cada CT-e emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e substituto, que não poderá ser cancelado (Ajustes SINIEF 4/2009 e 31/2022).

            
            

            Nova redação do parágrafo dada pelo art. 1º, alteração 972ª, do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.7.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação). CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 34 e 35, de 14 de outubro de 2020, 8, de 8 de abril de 2021, 11, de 31 de maio de 2021, 23, de 3 de setembro de 2021, 28 e 33, de 1º de outubro de 2021, 8, de 7 de abril de 2022, 22, 23 e 24, de 1º de julho de 2022, 31 e 40, de 23 de setembro de 2022, 48, 49 e 50, de 9 de dezembro de 2022, 9 e 12, de 14 de abril de 2023, 21, 23 e 25, de 4 de agosto de 2023, e 45, de 8 de dezembro de 2023, e a data de produção de efeitos deste Decreto. Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.8.2024: "§ 4.º Para cada CT-e emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e de anulação e um substituto, que não poderão ser cancelados (Ajuste SINIEF 4/2009)."

            
            

            § 5.º O prazo para autorização do CT-e de Substituição será de sessenta dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido (Ajustes SINIEF 26/2013, 10/2016 e 31/2022).

            
            

            Nova redação do parágrafo dada pelo art. 1º, alteração 972ª, do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.7.2024, produzindo efeitos a partir de

            
            

            1º.9.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação). CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 34 e 35, de 14 de outubro de 2020, 8, de 8 de abril de 2021, 11, de 31 de maio de 2021, 23, de 3 de setembro de 2021, 28 e 33, de 1º de outubro de 2021, 8, de 7 de abril de 2022, 22, 23 e 24, de 1º de julho de 2022, 31 e 40, de 23 de setembro de 2022, 48, 49 e 50, de 9 de dezembro de 2022, 9 e 12, de 14 de abril de 2023, 21, 23 e 25, de 4 de agosto de 2023, e 45, de 8 de dezembro de 2023, e a data de produção de efeitos deste Decreto. Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.8.2024: "§ 5.º O prazo para autorização do CT-e de anulação assim como o respectivo CT-e de Substituição será de 60 (sessenta) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido (Ajustes SINIEF 26/2013 e 10/2016)."

            
            

            § 6.º O prazo para registro de um dos eventos citados na alínea "a" do inciso III do caput deste artigo será de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido (Ajustes SINIEF 26/2013, 10/2016 e 31/2022).

            
            

            eventos citados na alínea "a" do inciso III do "caput", será de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido (Ajustes SINIEF 26/2013 e 10/2016)."

            
            

            § 7.º O tomador do serviço não contribuinte, poderá registrar o evento relacionado na alínea "a" do inciso III do caput deste artigo (Ajustes SINIEF 10/2016 e 31/2022).

            
            

            Nova redação do parágrafo dada pelo art. 1º, alteração 972ª, do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.7.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação). CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 34 e 35, de 14 de outubro de 2020, 8, de 8 de abril de 2021, 11, de 31 de maio de 2021, 23, de 3 de setembro de 2021, 28 e 33, de 1º de outubro de 2021, 8, de 7 de abril de 2022, 22, 23 e 24, de 1º de julho de 2022, 31 e 40, de 23 de setembro de 2022, 48, 49 e 50, de 9 de dezembro de 2022, 9 e 12, de 14 de abril de 2023, 21, 23 e 25, de 4 de agosto de 2023, e 45, de 8 de dezembro de 2023, e a data de produção de efeitos deste Decreto. Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.8.2024: "§ 7.º O tomador do serviço não contribuinte, alternativamente à declaração mencionada na alínea "a" inciso II, poderá registrar o evento relacionado na alínea "a" do inciso III, ambos do "caput" (Ajuste SINIEF 10/2016)."

            
            

            § 8º O tomador de serviço do CT-e original estabelecido no exterior fica dispensado de registrar o evento citado na alínea "a" do inciso III deste artigo (Ajuste SINIEF 17/2024).

            
            

            23.9.2024, em vigor com sua publicação em 23.9.2024.

            
            

            Art. 72-A. Para a alteração de tomador de serviço informado indevidamente no CT-e, em virtude de erro devidamente comprovado como exigido pelo fisco, deverá ser observado (Ajuste SINIEF 8/2017):

            
            

            Acrescentado o caput pelo art. 1º, alteração 18ª, do Decreto n. 8.174, de 1º.11.2017, em vigor com sua publicação em 6.11.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.11.2017 (ver art.2ºdo Decreto n. 8.174, de 1º.11.2017, com redação dada pelo art. 2º do Decreto n. 9.192, de 5.4.2018).

            
            

            1. - o tomador indicado no CT-e original deverá registrar o evento previsto no inciso XV do § 1º do art. 74 deste Subanexo;

               
               

               Acrescentado o inciso pelo art. 1º, alteração 18ª, do Decreto n. 8.174, de 1º.11.2017, em vigor com sua publicação em 6.11.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.11.2017 (ver art.2ºdo Decreto n. 8.174, de 1º.11.2017, com redação dada pelo art. 2º do Decreto n. 9.192, de 5.4.2018).

               
               

            2. -

               
               

               Revogado o inciso pelo art. 1º, alteração 993ª - inciso VI, do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.7.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação). CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 34 e 35, de 14 de outubro de 2020, 8, de 8 de abril de 2021, 11, de 31 de maio de 2021, 23, de 3 de setembro de 2021, 28 e 33, de 1º de outubro de 2021, 8, de 7 de abril de 2022, 22, 23 e 24, de 1º de julho de 2022, 31 e 40, de 23 de setembro de 2022, 48, 49 e 50, de 9 de dezembro de 2022, 9 e 12, de 14 de abril de 2023, 21, 23 e 25, de 4 de agosto de 2023, e 45, de 8 de dezembro de 2023, e a data de produção de efeitos deste Decreto. Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, alteração 18ª, do Decreto n. 8.174, de 1º.11.2017, em vigor com sua publicação em 6.11.2017, produzindo efeitos de 1º.11.2017 (ver art. 2º do Decreto n. 8.174, de 1º.11.2017, com redação dada pelo art. 2º do Decreto n. 9.192, de 5.4.2018). até 31.8.2024: "II - após o registro do evento referido no inciso I do "caput" deste artigo, o transportador deverá emitir um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte", informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo;"

               
               

            3. - após o registro do evento referido no inciso I do caput deste artigo, o transportador deverá emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e "número" de "data" em virtude de tomador informado erroneamente" (Ajuste SINIEF 31/2022).

         
         

         CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 34 e 35, de 14 de outubro de 2020, 8, de 8 de abril de 2021, 11, de 31 de maio de 2021, 23, de 3 de setembro de 2021, 28 e 33, de 1º de outubro de 2021, 8, de 7 de abril de 2022, 22, 23 e 24, de 1º de julho de 2022, 31 e 40, de 23 de setembro de 2022, 48, 49 e 50, de 9 de dezembro de 2022, 9 e 12, de 14 de abril de 2023, 21, 23 e 25, de 4 de agosto de 2023, e 45, de 8 de dezembro de 2023, e a data de produção de efeitos deste Decreto. Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, alteração 18ª, do Decreto n. 8.174, de 1º.11.2017, em vigor com sua publicação em 6.11.2017, produzindo efeitos de de 1º.11.2017 (ver art. 2º do Decreto n. 8.174, de 1º.11.2017, com redação dada pelo art. 2º do Decreto n. 9.192, de 5.4.2018).até 31.8.2024) até 31.8.2024: "III - após a emissão do documento referido no inciso II do "caput" deste artigo, o transportador deverá emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e "número" de "data" em virtude de tomador informado erroneamente"."

         
         

         § 1.º O transportador poderá utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento previsto neste artigo somente após a emissão do CT-e substituto, nos termos da legislação.

         
         

         Acrescentado o parágrafo pelo art. 1º, alteração 18ª, do Decreto n. 8.174, de 1º.11.2017, em vigor com sua publicação em 6.11.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.11.2017 (ver art. 2ºdo Decreto n. 8.174, de 1º.11.2017, com redação dada pelo art. 2º do Decreto n. 9.192, de 5.4.2018).

         
         

         § 2.º O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses de erro passível de correção mediante carta de correção ou emissão de documento fiscal complementar.

         
         

         Acrescentado o parágrafo pelo art. 1º, alteração 18ª, do Decreto n. 8.174, de 1º.11.2017, em vigor com sua publicação em 6.11.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.11.2017 (ver art. 2ºdo Decreto n. 8.174, de 1º.11.2017, com redação dada pelo art. 2º do Decreto n. 9.192, de 5.4.2018).

         
         

         § 3.º Para cada CT-e emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e substituto, que não poderá ser cancelado - Ajuste SINIEF 31/2022.

         
         

         Nova redação do parágrafo dada pelo art. 1º, alteração 973ª, do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.7.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação). CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 34 e 35, de 14 de outubro de 2020, 8, de 8 de abril de 2021, 11, de 31 de maio de 2021, 23, de 3 de setembro de 2021, 28 e 33, de 1º de outubro de 2021, 8, de 7 de abril de 2022, 22, 23 e 24, de 1º de julho de 2022, 31 e 40, de 23 de setembro de 2022, 48, 49 e 50, de 9 de dezembro de 2022, 9 e 12, de 14 de abril de 2023, 21, 23 e 25, de 4 de agosto de 2023, e 45, de 8 de dezembro de 2023, e a data de produção de efeitos deste Decreto. Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, alteração 18ª, do Decreto n. 8.174, de 1º.11.2017, em vigor com sua publicação em 6.11.2017, produzindo efeitos de de 1º.11.2017 (ver art. 2º do Decreto n. 8.174, de 1º.11.2017, com redação dada pelo art. 2º do Decreto n. 9.192, de 5.4.2018).até 31.8.2024) até 31.8.2024: "§ 3.º Para cada CT-e emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e de anulação e um substituto, que não poderão ser cancelados."

         § 4.º O prazo para registro do evento citado no inciso I do "caput" deste artigo será de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.

         
         

         Acrescentado o parágrafo pelo art. 1º, alteração 18ª, do Decreto n. 8.174, de 1º.11.2017, em vigor com sua publicação em 6.11.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.11.2017 (ver art. 2ºdo Decreto n. 8.174, de 1º.11.2017, com redação dada pelo art. 2º do Decreto n. 9.192, de 5.4.2018).

         
         

         § 5.º O prazo para autorização do CT-e substituto será de sessenta dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido - Ajuste SINIEF 31/2022.

         
         

         dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido."

         
         

         § 6.º O tomador do serviço do CT-e de substituição poderá ser diverso do consignado no CT-e original, desde que o estabelecimento tenha sido referenciado anteriormente como remetente, destinatário, expedidor ou recebedor.

         
         

         Acrescentado o parágrafo pelo art. 1º, alteração 18ª, do Decreto n. 8.174, de 1º.11.2017, em vigor com sua publicação em 6.11.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.11.2017 (ver art. 2ºdo Decreto n. 8.174, de 1º.11.2017, com redação dada pelo art. 2º do Decreto n. 9.192, de 5.4.2018).

         
         

         § 7.º Além do disposto no § 6º deste artigo, o tomador do serviço do CT-e de substituição poderá ser um estabelecimento diverso do anteriormente indicado, desde que pertencente a alguma das empresas originalmente consignadas como remetente, destinatário, tomador, expedidor ou recebedor no CT-e original, e desde que localizado na mesma UF do tomador original.

         
         

         Acrescentado o parágrafo pelo art. 1º, alteração 18ª, do Decreto n. 8.174, de 1º.11.2017, em vigor com sua publicação em 6.11.2017, produzindo efeitos a partir de 1º.11.2017 (ver art. 2ºdo Decreto n. 8.174, de 1º.11.2017, com redação dada pelo art. 2º do Decreto n. 9.192, de 5.4.2018).

         
         

         § 8º O tomador de serviço do CT-e original estabelecido no exterior fica dispensado de registrar o evento citado no inciso I do caput deste artigo (Ajuste SINIEF 17/2024).

         
         

         Acrescentado o parágrafo pelo art. 1º, alteração 1099ª, do Decreto n. 7.398, de 23.9.2024, em vigor com sua publicação em 23.9.2024.

         
         

         Art. 73. O fisco disponibilizará consulta aos CT-e por ele autorizados em 'site', na internet, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias (Ajuste SINIEF 9/2007).

         § 1.º Após o prazo previsto no 'caput', a consulta poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem o CT-e (número, data de emissão, CNPJ do emitente e do tomador, valor e sua situação), que ficarão disponíveis pelo prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento.

         
         

         § 2.º A consulta prevista no 'caput' poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da chave de acesso do CT-e.

         
         

         § 3.º A consulta prevista no 'caput' poderá ser efetuada, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Secretaria da RFB.

         
         

         § 4.º A disponibilização completa dos campos exibidos na consulta de que trata o 'caput' deste artigo será por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente

         com a operação descrita no CT-e consultado, nos termos do MOC (Ajuste SINIEF 17/2018).

         
         

         Acrescentado o parágrafo pelo art. 1º, alteração 247ª, do Decreto n. 1539, de 3.6.2019, em vigor com sua publicação em 3.6.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2019.

         
         

         § 5.º A relação do consulente com a operação descrita no CT-e consultado a que se refere o § 4º deste artigo deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portal do fisco, ou ao ambiente nacional disponibilizado pela RFB.

         
         

         Acrescentado o parágrafo pelo art. 1º, alteração 247ª, do Decreto n. 1539, de 3.6.2019, em vigor com sua publicação em 3.6.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2019.

         
         

         § 6.º As restrições previstas nos §§ 4º e 5º deste artigo não se aplicam nas prestações de serviço de transporte (Ajuste SINIEF 3/2021):

         
         

         Acrescentado o parágrafo pelo art. 1º, alteração 631ª, do Decreto n. 11.381, de 10.6.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2022.

         
         

         1. - que tenham como emitente ou destinatário a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como suas fundações e autarquias, quando as consultas forem realizadas no Portal Nacional do CT-e;

            
            

            Acrescentado o parágrafo pelo art. 1º, alteração 631ª, do Decreto n. 11.381, de 10.6.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2022.

            
            

         2. - em que o tomador do serviço for pessoa física ou pessoa jurídica não contribuinte do ICMS.

         
         

         Acrescentado o parágrafo pelo art. 1º, alteração 631ª, do Decreto n. 11.381, de 10.6.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2022.

         
         

         Art. 74. Denomina-se 'Evento do CT-e' a ocorrência de fatos relacionados com um CT-e (Ajuste SINIEF 28/2013).

         § 1.º Os eventos relacionados a um CT-e são:

         1. - Cancelamento, conforme disposto no art. 69 deste Subanexo;

            
            

         2. - Carta de Correção Eletrônica - CC-e, conforme disposto no art. 71 deste Subanexo;

            
            

         3. - Evento Prévio de Emissão em Contingência, conforme disposto no art. 68 deste Subanexo.

            
            

         4. - Registros do Multimodal, registro de ocorrências relacionadas à prestação multimodal (Ajuste SINIEF 10/2016);

            
            

         5. - MDF-e autorizado, registro de que o CT-e consta em um MDF-e;

            
            

         6. - MDF-e cancelado, registro de que houve o cancelamento de um MDF-e que relaciona o CT-e;

            
            

         7. - Registro de Passagem, registro da passagem de um CT-e gerado a partir do registro de passagem do MDF-e que relaciona o CT-e;

            
            

         8. - Cancelamento do Registro de Passagem, registra o cancelamento pelo fisco do registro de passagem de um MDF-e propagado no CT-e;

            
            

         9. - Registro de Passagem Automático, registra a passagem de um CT-e relacionado em um MDF-e capturado por um sistema automatizado de registro de passagem;

            
            

         10. - Autorizado CT-e Complementar, registro de que o CT-e foi referenciado em um CT-e complementar;

         11. - Cancelado CT-e Complementar, registro de que houve o cancelamento de um CT-e complementar que referencia o CT-e original;

             
             

         12. - Autorizado CT-e de Substituição, registro de que este CT-e foi referenciado em um CT-e de substituição;

             
             

         13. -

             
             

             Revogado o inciso pelo art. 1º, alteração 993ª - inciso VII, do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.7.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação). CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 34 e 35, de 14 de outubro de 2020, 8, de 8 de abril de 2021, 11, de 31 de maio de 2021, 23, de 3 de setembro de 2021, 28 e 33, de 1º de outubro de 2021, 8, de 7 de abril de 2022, 22, 23 e 24, de 1º de julho de 2022, 31 e 40, de 23 de setembro de 2022, 48, 49 e 50, de 9 de dezembro de 2022, 9 e 12, de 14 de abril de 2023, 21, 23 e 25, de 4 de agosto de 2023, e 45, de 8 de dezembro de 2023, e a data de produção de efeitos deste Decreto. Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.8.2024: "XIII - Autorizado CT-e de Anulação, registro de que este CT-e foi referenciado em um CT-e de anulação;"

             
             

         14. - Autorizado CT-e com serviço vinculado ao multimodal, registro de que o CT-e foi referenciado em um CT-e vinculado ao multimodal;

             
             

         15. - Prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e, manifestação do tomador de serviço declarando que a prestação descrita do CT-e não foi descrita conforme

             acordado;

             
             

         16. - Manifestação do Fisco, registro realizado pela autoridade fiscal com referência ao conteúdo ou à situação do CT-e;

         
         

         XVII

         
         

         Revogado pelo art. 1º, alteração 449ª, do Decreto n. 4.382, de 26.3.2020, em vigor com sua publicação em 26.3.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2020. Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2019. "XVII - Informações da GTV, registro das informações constantes nas Guias de Transporte de Valores;"

         
         

         1. -

            
            

            "XVIII - Autorizado Redespacho, registro de que um CT-e de redespacho foi referenciado em um CT-e com tipo de serviço normal;"

            
            

         2. -

            
            

            Revogado o inciso pelo art. 1º, alteração 993ª - inciso VII, do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.7.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação). CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 34 e 35, de 14 de outubro de 2020, 8, de 8 de abril de 2021, 11, de 31 de maio de 2021, 23, de 3 de setembro de 2021, 28 e 33, de 1º de outubro de 2021, 8, de 7 de abril de 2022, 22, 23 e 24, de 1º de julho de 2022, 31 e 40, de 23 de setembro de 2022, 48, 49 e 50, de 9 de dezembro de 2022, 9 e 12, de 14 de abril de 2023, 21, 23 e 25, de 4 de agosto de 2023, e 45, de 8 de dezembro de 2023, e a data de produção de efeitos deste Decreto. Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.8.2024: "XIX - Autorizado Redespacho Intermediário, registro de que um CT-e de redespacho intermediário foi referenciado em um CT-e com tipo de serviço normal;"

            
            

         3. -

            
            

            Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 34 e 35, de 14 de outubro de 2020, 8, de 8 de abril de 2021, 11, de 31 de maio de 2021, 23, de 3 de setembro de 2021, 28 e 33, de 1º de outubro de 2021, 8, de 7 de abril de 2022, 22, 23 e 24, de 1º de julho de 2022, 31 e 40, de 23 de setembro de 2022, 48, 49 e 50, de 9 de dezembro de 2022, 9 e 12, de 14 de abril de 2023, 21, 23 e 25, de 4 de agosto de 2023, e 45, de 8 de dezembro de 2023, e a data de produção de efeitos deste Decreto. Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.8.2024: "XX - Autorizado Subcontratação, registro de que um CT-e de subcontratação foi referenciado em um CT-e com tipo de serviço normal."

            
            

         4. - Comprovante de Entrega do CT-e, registro de entrega da mercadoria, pelo transportador, mediante a captura eletrônica de informações relacionadas com a confirmação da entrega da carga (Ajuste SINIEF 12/2019);

            
            

            Acrescentado o inciso pelo art. 1º, alteração 446ª, do Decreto n. 4.382, de 26.2.2020, em vigor com sua republicação em 26.2.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2019. (Acrescentado em duplicidade pelo art. 1º, alteração 381ª, do Decreto n. 4.051)

            
            

         5. - Cancelamento do Comprovante de Entrega do CT-e, registro de que houve o cancelamento do registro de entrega da mercadoria pelo transportador.

            
            

            Acrescentado o inciso pelo art. 1º, alteração 446ª, do Decreto n. 4.382, de 26.2.2020, em vigor com sua republicação em 26.2.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2019. (Acrescentado em duplicidade pelo art. 1º, alteração 381ª, do Decreto n. 4.051)

            
            

         6. - Insucesso na Entrega do CT-e, registro da impossibilidade da entrega da mercadoria, pelo transportador, mediante a declaração dos motivos que impediram a conclusão do serviço de transporte (Ajuste SINIEF 50/2022);

            
            

            Acrescentado o inciso pelo art. 1º, alteração 974ª, do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.7.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação). CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 34 e 35, de 14 de outubro de 2020, 8, de 8 de abril de 2021, 11, de 31 de maio de 2021, 23, de 3 de setembro de 2021, 28 e 33, de 1º de outubro de 2021, 8, de 7 de abril de 2022, 22, 23 e 24, de 1º de julho de 2022, 31 e 40, de 23 de setembro de 2022, 48, 49 e 50, de 9 de dezembro de 2022, 9 e 12, de 14 de abril de 2023, 21, 23 e 25, de 4 de agosto de 2023, e 45, de 8 de dezembro de 2023, e a data de produção de efeitos deste Decreto.

            
            

         7. - Cancelamento do Insucesso na Entrega do CT-e, registro de que houve o cancelamento do registro de insucesso na entrega da mercadoria pelo transportador (Ajuste SINIEF 50/2022);

            
            

            contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 34 e 35, de 14 de outubro de 2020, 8, de 8 de abril de 2021, 11, de 31 de maio de 2021, 23, de 3 de setembro de 2021, 28 e 33, de 1º de outubro de 2021, 8, de 7 de abril de 2022, 22, 23 e 24, de 1º de julho de 2022, 31 e 40, de 23 de setembro de 2022, 48, 49 e 50, de 9 de dezembro de 2022, 9 e 12, de 14 de abril de 2023, 21, 23 e 25, de 4 de agosto de 2023, e 45, de 8 de dezembro de 2023, e a data de produção de efeitos deste Decreto.

            
            

         8. - Cancelamento da prestação de serviço em desacordo, registro de que houve o cancelamento do evento de prestação de serviço em desacordo pelo tomador (Ajuste SINIEF 25/2023).

         
         

         Acrescentado o inciso pelo art. 1º, alteração 974ª, do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.7.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2024 (do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação). CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 34 e 35, de 14 de outubro de 2020, 8, de 8 de abril de 2021, 11, de 31 de maio de 2021, 23, de 3 de setembro de 2021, 28 e 33, de 1º de outubro de 2021, 8, de 7 de abril de 2022, 22, 23 e 24, de 1º de julho de 2022, 31 e 40, de 23 de setembro de 2022, 48, 49 e 50, de 9 de dezembro de 2022, 9 e 12, de 14 de abril de 2023, 21, 23 e 25, de 4 de agosto de 2023, e 45, de 8 de dezembro de 2023, e a data de produção de efeitos deste Decreto.

         
         

         § 2.º Os eventos serão registrados:

         
         

         1. - pelas pessoas estabelecidas no art. 75 deste Subanexo, envolvidas ou relacionadas com a operação descrita no CT-e, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no MOC;

         2. - por órgãos da Administração Pública direta ou indireta, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no MOC.

            
            

            § 3.º O fisco responsável pelo recebimento do registro do evento deverá transmiti-lo para o Ambiente Nacional do CT-e, a partir do qual será distribuído para os destinatários especificados no art. 60 deste Subanexo.

            
            

            § 4.º Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 73 deste Subanexo, conjuntamente com o CT-e a que se referem.

            
            

            § 5.º A comprovação da entrega da mercadoria realizada pelo transportador, nos termos do inciso XXI do § 1º deste artigo, substitui o canhoto em papel do DACTE (Ajuste SINIEF 39/2021).

            
            

            Acrescentado o parágrafo pelo art. 1º, alteração 632ª, do Decreto n. 11.381, de 10.6.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2022.

            
            

            § 6.º O registro do Insucesso na Entrega do CT-e realizado pelo transportador, nos termos do inciso XXIII do § 1º deste artigo, substitui a indicação do motivo do retorno no verso do documento de que trata o art. 319 deste Regulamento (Ajuste SINIEF 50/2022).

            
            

            em vigor com sua publicação em 25.7.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2024 (do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação). CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 34 e 35, de 14 de outubro de 2020, 8, de 8 de abril de 2021, 11, de 31 de maio de 2021, 23, de 3 de setembro de 2021, 28 e 33, de 1º de outubro de 2021, 8, de 7 de abril de 2022, 22, 23 e 24, de 1º de julho de 2022, 31 e 40, de 23 de setembro de 2022, 48, 49 e 50, de 9 de dezembro de 2022, 9 e 12, de 14 de abril de 2023, 21, 23 e 25, de 4 de agosto de 2023, e 45, de 8 de dezembro de 2023, e a data de produção de efeitos deste Decreto.

            
            

            Art. 75. O registro dos eventos deve ser realizado (Ajustes SINIEF 9/2007, 4/2009, 28/2013 e 10/2016):

            I - pelo emitente do CT-e, modelo 57:

            
            

            Nova redação do "caput" do inciso dada pelo art. 1º, alteração 104ª, do Decreto n. 9.192, de 5.4.2018, em vigor com sua publicação em 6.4.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.10.2017. Redação original que não produziu efeitos: "I - pelo emitente do CT-e:".

            
            

            1. Carta de Correção Eletrônica - CC-e;

               
               

            2. Cancelamento;

               
               

            3. Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC;

            4. Registros do Multimodal

               
               

            5. Comprovante de Entrega do CT-e (Ajuste SINIEF 12/2019);

               
               

               Acrescentada alinea pelo art. 1º, alteração 447ª, do Decreto n. 4.382, de 26.2.2020, em vigor com sua republicação em 26.2.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2019. (Acrescentado em duplicidade pelo art. 1º, alteração 382ª, do Decreto n. 4.051)

               
               

            6. Cancelamento do Comprovante de Entrega do CT-e (Ajuste SINIEF 12/2019).

            
            

            Acrescentada alinea pelo art. 1º, alteração 447ª, do Decreto n. 4.382, de 26.2.2020, em vigor com sua republicação em 26.2.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2019. (Acrescentado em duplicidade pelo art. 1º, alteração 382ª, do Decreto n. 4.051)

            
            

            II

            
            

            31.12.2019: "II - pelo emitente do CT-e OS, modelo 67:" Redação original que não produziu efeitos: "II - pelo emitente do CT-e OS:".

            
            

            a)

            
            

            Revogado pelo art. 1º, alteração 449ª, do Decreto n. 4.382, de 26.3.2020, em vigor com sua publicação em 26.3.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2020. Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2019. "a) Carta de Correção Eletrônica - CC-e;"

            
            

            b)

            
            

            Revogado pelo art. 1º, alteração 449ª, do Decreto n. 4.382, de 26.3.2020, em vigor com sua publicação em 26.3.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2020. Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2019. "b) Cancelamento;"

            c)

            
            

            Revogado pelo art. 1º, alteração 449ª, do Decreto n. 4.382, de 26.3.2020, em vigor com sua publicação em 26.3.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2020. Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2019. "c) Informações da GTV;"

            
            

         3. - pelo tomador do serviço do CT-e, modelos 57, o evento "prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e" (Ajuste SINIEF 32/2019).

         
         

         Nova redação do inciso III dada pelo art. 1º, alteração 447ª,, do Decreto n. 4.382, de 26.3.2020, em vigor com sua publicação em 26.3.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2020. Redação anterior do inciso dada pelo art. 1º, alteração 104ª, do Decreto n. 9.192, de 5.4.2018, em vigor com sua publicação em 6.4.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.10.2017 até 31.12.2019: "III - pelo tomador do serviço do CT-e, modelos 57 e 67, o evento 'prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e'." Redação original que não produziu efeitos: "III - pelo tomador do serviço do CT-e e do CT-e OS, o evento "prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e".".

         
         

         Parágrafo único. O fisco pode registrar os eventos previstos nos incisos V a XIV, XVI e

         XVIII a XX, todos do § 1º do art. 74 deste Subanexo.

         
         

         Art. 75-A. O fisco poderá suspender ou bloquear o acesso ao seu ambiente autorizador ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC (Ajustes SINIEF 7/2020 e 42/2020).

         
         

         Nova redação do parágrafo dada pelo art. 1º, alteração 633ª, do Decreto n. 11.381, de 10.6.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2022. Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, alteração 475ª, do Decreto n. 6.299, de 4.12.2020, produziu efeitos de 7.4.2020 até 30.6.2022 "Art. 75-A.O fisco poderá suspender, de forma temporária ou definitiva, o acesso aos seus respectivos ambientes autorizadores ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo indevido de tais ambientes em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC (Ajuste SINIEF 7/2020)."

         
         

         § 1.º A suspensão ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de CT-e, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso, conforme especificado no MOC.

         
         

         impossibilitando, a quem estiver suspenso, o uso daqueles serviços por intervalo de tempo determinado, conforme especificado no MOC."

         
         

         § 2.º Na hipótese de suspensão, uma vez decorrido seu prazo, o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente.

         
         

         Nova redação do parágrafo dada pelo art. 1º, alteração 633ª, do Decreto n. 11.381, de 10.6.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2022. Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, alteração 475ª, do Decreto n. 6.299, de 4.12.2020, produziu efeitos de 7.4.2020 até 30.6.2022 "§ 2.º Uma vez decorrido o prazo determinado para a suspensão, o acesso aos ambientes autorizadores será restabelecido automaticamente."

         
         

         § 3.º A aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC, poderá determinar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambiente autorizador.

         
         

         Nova redação do parágrafo dada pelo art. 1º, alteração 633ª, do Decreto n. 11.381, de 10.6.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2022. Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, alteração 475ª, do Decreto n. 6.299, de 4.12.2020, produziu efeitos de 7.4.2020 até 30.6.2022 "§ 3.º A aplicação reiterada de suspensões por tempo determinado, conforme especificado no MOC, a critério do fisco, poderá determinar a suspensão definitiva do acesso do contribuinte aos ambientes autorizadores."

         
         

         § 4.º O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido o bloqueio dependerá de liberação realizada pelo fisco do domicílio tributário do contribuinte.

         
         

         Nova redação do parágrafo dada pelo art. 1º, alteração 633ª, do Decreto n. 11.381, de 10.6.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2022. Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, alteração 475ª, do Decreto n. 6.299, de 4.12.2020, produziu efeitos de 7.4.2020 até 30.6.2022 "§ 4.º O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido uma suspensão definitiva dependerá de liberação a ser realizada pelo fisco do domicílio tributário do contribuinte."

         
         

         Art. 76. Aplicam-se ao CT-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF 6, de 21 de fevereiro de 1989, e demais disposições tributárias relativas a cada modal (Ajuste SINIEF 9/2007).

         Art. 77. Os CT-e cancelados devem ser escriturados, sem valores monetários (Ajustes SINIEF 9/2007 e 39/2021).

         
         

         valores monetários (Ajuste SINIEF 9/2007)."

         
         

         Art. 78. Os CT-e que, nos termos do inciso II do § 7º do art. 59 deste Subanexo, forem diferenciados somente pelo ambiente de autorização, deverão ser regularmente escriturados nos termos da legislação vigente, acrescentando-se informação explicando as razões para essa ocorrência (Ajuste SINIEF 14/2012).

         Art. 79. Nos casos em que a emissão do CT-e for obrigatória, o tomador do serviço deverá exigir sua emissão, vedada a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição, exceto nos casos previstos em norma de procedimento (Ajuste SINIEF 18/2011).

         Art. 80. Nas prestações de serviços de transporte intermunicipal de mercadorias, mediante contrato, envolvendo diversos remetentes ou destinatários e um único tomador, o transportador poderá emitir um CT-e englobando as prestações realizadas para este tomador, por veículo e por viagem, desde que:

         1. - o tomador seja o remetente ou o destinatário das mercadorias transportadas;

            
            

         2. - o transporte compreenda no mínimo 5 (cinco) remetentes ou 5 (cinco) destinatários;

            
            

         3. - as mercadorias transportadas estejam acobertadas por NF-e.

         
         

         Art. 81. Na emissão do CT-e de que trata o art. 80 deste Subanexo, além dos demais requisitos, o transportador deverá observar o que segue:

         1. - o campo 'Tipo do CT-e' será preenchido com '0' (CT-e Normal);

         2. - tratando-se de prestação de serviço de transporte de um remetente (tomador) para vários destinatários:

            
            

            1. no grupo 'Informações do remetente das mercadorias transportadas pelo CT-e' todos os campos serão preenchidos com os dados do remetente das mercadorias;

               
               

            2. no grupo 'Informações do destinatário do CT-e' o campo 'Razão social ou nome do destinatário' será preenchido com a expressão 'DIVERSOS' e os demais campos, inclusive o CNPJ, serão preenchidos com os dados do emitente do CT-e.

               
               

         3. - tratando-se de prestação de serviço de transporte de vários remetentes para um destinatário (tomador):

            
            

            1. no grupo 'Informações do destinatário do CT-e' os campos serão todos preenchidos com os dados do destinatário das mercadorias;

               
               

            2. no grupo 'Informações do remetente das mercadorias transportadas pelo CT-e' o campo 'Razão social ou nome do emitente' será preenchido com a expressão 'DIVERSOS' e os demais campos, inclusive o CNPJ, serão preenchidos com os dados do emitente do CT-e.

               
               

         4. - no campo 'Observações Gerais' deverá constar a informação 'PROCEDIMENTO EFETUADO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 80 E 81 DO SUBANEXO I DO ANEXO III DO RICMS/PR';

            
            

         5. - no grupo 'Informações das NF-e', o campo 'Chave de Acesso da NF-e', de múltipla

         ocorrência, deverá ser preenchido para indicar as chaves de acesso de todas as NF-e relativas aos produtos transportados.

         
         

         CAPÍTULOIV-A

         DOCONHECIMENTODETRANSPORTEELETRÔNICOPARAOUTROSSERVIÇOSEDODOCUMENTOAUXILIARDOCONHECIMENTODETRANSPORTEELETRÔNICOPARAOUTROSSERVIÇOS(arts.81Aa81W).

         
         

         Nova redação da denominação do Capíutlo dada pelo art. 1º, alteração 975ª, do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.7.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2024 (do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação). CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 34 e 35, de 14 de outubro de 2020, 8, de 8 de abril de 2021, 11, de 31 de maio de 2021, 23, de 3 de setembro de 2021, 28 e 33, de 1º de outubro de 2021, 8, de 7 de abril de 2022, 22, 23 e 24, de 1º de julho de 2022, 31 e 40, de 23 de setembro de 2022, 48, 49 e 50, de 9 de dezembro de 2022, 9 e 12, de 14 de abril de 2023, 21, 23 e 25, de 4 de agosto de 2023, e 45, de 8 de dezembro de 2023, e a data de produção de efeitos deste Decreto. Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.8.2024: "CAPÍTULO IV-A DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS E DO DOCUMENTO AUXILIAR DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS (ARTIGOS 81-A A 81-V)"

         
         

         Art. 81-A. O Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS,

         modelo 67, deverá ser emitido pelos contribuintes do ICMS, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7 (Ajuste SINIEF 36/2019):

         1. - por agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas;

            
            

         2. - por transportador de valores, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas por unidade federada de início e por município de término do serviço, desde que dentro do período de apuração do imposto (Ajuste SINIEF 1/2025);

            Nova redação do inciso II dada pelo art. 1º, alteração 1198ª, Decreto n. 10.960, de 20.8.2025, em vigor com sua publicação em 20.8.2025, produzindo efeitos a partir de 4.8.2025.

            
            

            Redação original do inciso II que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 3.8.2025:

            "II - por transportador de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto;".

         3. - por transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês.

         
         

         § 1.º Considera-se CT-e OS o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte, dispostas nos incisos I a III do caput deste artigo, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso de que trata o inciso III do caput do art. 81-G deste Subanexo.

         
         

         § 2.º A obrigatoriedade da utilização do CT-e OS é fixada em norma de procedimento.

         
         

         § 3.º A obrigatoriedade de uso do CT-e OS se aplica a todas as prestações efetuadas

         por todos os estabelecimentos dos contribuintes, ficando vedada a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7.

         
         

         § 4.º Nos casos em que a emissão do CT-e OS for obrigatória, o tomador do serviço deverá exigir sua emissão, vedada a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição.

         
         

         § 5.º O disposto neste Subanexo não se aplica ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art.18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

         
         

         Art. 81-B. Ato COTEPE/ICMS publicará o Manual de Orientação do Contribuinte do CT-e - MOC-CT-e, disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas, Finanças, Tributação e Economia dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de CT-e OS.

         Parágrafo único. Nota técnica publicada no Portal Nacional do CT-e poderá esclarecer questões referentes ao MOC-CT-e.

         
         

         Art. 81-C. Para emissão do CT-e OS, o contribuinte deverá solicitar, previamente, seu credenciamento ao fisco, desde que esteja devidamente inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS - CAD/ICMS.

         § 1.º O contribuinte credenciado para emissão de CT-e OS deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos da Subseção II da Seção VI do Capítulo VII e do Capítulo IX, ambos do Título II deste Regulamento (Ajustes SINIEF 9/2007 e 4/2009).

         § 2.º É vedada a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, por contribuinte credenciado à emissão de CT-e OS, exceto quando a legislação estadual assim o permitir.

         
         

         Art. 81-D. O CT-e OS deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido no MOC-CT-e, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

         § 1.º O arquivo digital do CT-e OS deverá:

         
         

         1. - ser identificado por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo emitente, CNPJ do emitente, número e série do CT-e OS;

            
            

         2. - ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

            
            

         3. - possuir numeração sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

            
            

         4. - ser assinado digitalmente pelo emitente.

         
         

         § 2.º Para a assinatura digital deverá ser utilizado certificado digital emitido dentro da cadeia de certificação da ICP-Brasil, que contenha o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

         
         

         § 3.º O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão do CT-e OS, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie, observado o disposto no MOC-CT-e.

         § 4.º Quando o transportador efetuar prestação de serviço de transporte iniciada em unidade federada diversa daquela em que possui credenciamento para a emissão do CT-e OS, deverá utilizar séries distintas, observado o disposto no § 2º do art. 81-E deste Subanexo.

         
         

         § 5.º Deve ser indicado no CT-e OS o Código de Regime Tributário - CRT de que trata a Tabela A da Tabela IV do Subanexo I do Anexo II deste Regulamento.

         
         

         Acrescentado o §5º pelo art. 1º, alteração 449ª,, do Decreto n. 4.382, de 26.3.2020, em vigor com sua publicação em 26.3.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2022.

         
         

         Art. 81-E. O contribuinte credenciado deverá solicitar a concessão de Autorização de Uso do CT-e OS mediante transmissão do arquivo digital do CT-e OS, via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

         § 1.º Quando o transportador estiver credenciado para emissão de CT-e OS na unidade federada em que tiver início a prestação do serviço de transporte, a solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida ao fisco dessa unidade federada.

         
         

         § 2.º Quando o transportador não estiver credenciado para emissão do CT-e OS na unidade federada em que tiver início a prestação do serviço de transporte, a solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida ao fisco da unidade federada em que estiver

         credenciado.

         
         

         Art. 81-F. Previamente à concessão da Autorização de Uso do CT-e OS, o fisco analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

         1. - a regularidade fiscal do emitente;

            
            

         2. - o credenciamento do emitente;

            
            

         3. - a autoria da assinatura do arquivo digital;

            
            

         4. - a integridade do arquivo digital;

            
            

         5. - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC-CT-e;

            
            

         6. - a numeração e série do documento.

         
         

         § 1.º A unidade federada que tiver interesse poderá, mediante protocolo, estabelecer que a autorização de uso na condição de contingência prevista no inciso II do caput do art. 81-K deste Subanexo será por ela concedida, mediante a utilização da infraestrutura tecnológica de outra unidade federada.

         
         

         § 2.º Nas situações constantes dos §§ 1º e 2º deste artigo, a administração tributária que autorizar o uso do CT-e OS deverá observar as disposições constantes deste Capítulo estabelecidas pelo fisco da unidade federada do contribuinte emitente.

         
         

         Art. 81-G. Do resultado da análise referida no art. 81-F deste Subanexo, o fisco cientificará o emitente:

         1. - da rejeição do arquivo do CT-e OS, em virtude de:

            
            

            1. falha na recepção ou no processamento do arquivo;

               
               

            2. falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

               
               

            3. emitente não credenciado para emissão do CT-e OS;

               
               

            4. duplicidade de número do CT-e OS;

               
               

            5. falha na leitura do número do CT-e OS;

               
               

            6. erro no número do CNPJ, do CPF ou da IE;

               
               

            7. outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do CT-e OS;

               
               

            8. irregularidade fiscal do emitente do CT-e OS (Ajuste SINIEF 9/2023).

               
               

               Acrescentada a alínea pelo art. 1º, alteração 976ª, do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.7.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2024 (do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação). CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 34 e 35, de 14 de outubro de 2020, 8, de 8 de abril de 2021, 11, de 31 de maio de 2021, 23, de 3 de setembro de 2021, 28 e 33, de 1º de outubro de 2021, 8, de 7 de abril de 2022, 22, 23 e 24, de 1º de julho de 2022, 31 e 40, de 23 de setembro de 2022, 48, 49 e 50, de 9 de dezembro de 2022, 9 e 12, de 14 de abril de 2023, 21, 23 e 25, de 4 de agosto de 2023, e 45, de 8 de dezembro de 2023, e a data de produção de efeitos deste Decreto.

               
               

         2. -

            
            

            Revogado o inciso pelo art. 1º, alteração 993ª - inciso VIII, do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.7.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2024 (do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação). CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 34 e 35, de 14 de outubro de 2020, 8, de 8 de abril de 2021, 11, de 31 de maio de 2021, 23, de 3 de setembro de 2021, 28 e 33, de 1º de outubro de 2021, 8, de 7 de abril de 2022, 22, 23 e 24, de 1º de julho de 2022, 31 e 40, de 23 de setembro de 2022, 48, 49 e 50, de 9 de dezembro de 2022, 9 e 12, de 14 de abril de 2023, 21, 23 e 25, de 4 de agosto de 2023, e 45, de 8 de dezembro de 2023, e a data de produção de efeitos deste Decreto. Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.8.2024: "II - da denegação da Autorização de Uso do CT-e OS, em virtude de irregularidade fiscal do emitente do CT-e OS;"

            
            

         3. - da concessão da Autorização de Uso do CT-e OS.

         
         

         § 1.º Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e OS, o arquivo do CT-e OS não poderá ser alterado.

         
         

         § 2.º A cientificação de que trata o caput deste artigo será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número do CT-e OS, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado

         mediante assinatura digital gerada com certificação digital do fisco ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

         
         

         § 3.º Não sendo concedida a Autorização de Uso, o protocolo de que trata o § 2º deste artigo conterá informações que justifiquem o motivo, de forma clara e precisa.

         
         

         § 4.º Rejeitado o arquivo digital, ele não será arquivado no fisco para consulta, sendo permitida, ao interessado, nova transmissão do arquivo do CT-e OS nas hipóteses das alíneas "a", "b", "e" ou "f" do inciso I do caput deste artigo.

         
         

         § 5.º

         
         

         Revogado o parágrafo pelo art. 1º, alteração 993ª - inciso VIII, do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.7.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2024 (do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação). CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 34 e 35, de 14 de outubro de 2020, 8, de 8 de abril de 2021, 11, de 31 de maio de 2021, 23, de 3 de setembro de 2021, 28 e 33, de 1º de outubro de 2021, 8, de 7 de abril de 2022, 22, 23 e 24, de 1º de julho de 2022, 31 e 40, de 23 de setembro de 2022, 48, 49 e 50, de 9 de dezembro de 2022, 9 e 12, de 14 de abril de 2023, 21, 23 e 25, de 4 de agosto de 2023, e 45, de 8 de dezembro de 2023, e a data de produção de efeitos deste Decreto. Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.8.2024: "§ 5.º Denegada a Autorização de Uso do CT-e OS, o arquivo digital transmitido ficará arquivado no fisco para consulta, identificado como "Denegada a Autorização de Uso"."

         
         

         § 6.º No caso do § 5º deste artigo, não será possível sanar a irregularidade e solicitar

         nova Autorização de Uso do CT-e OS que contenha a mesma numeração.

         
         

         § 7.º A concessão da Autorização de Uso do CT-e OS:

         
         

         1. - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC-CT-e e não implica convalidação das informações tributárias contidas no CT-e OS;

            
            

         2. - identifica de forma única um CT-e OS por meio do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.

         
         

         § 8.º O emitente do CT-e OS deverá encaminhar ou disponibilizar o arquivo eletrônico do CT-e OS e seu respectivo protocolo de autorização ao tomador do serviço, observado leiaute e padrões técnicos definidos no MOC-CT-e.

         
         

         § 9.º Para os efeitos do inciso II do caput deste artigo, considera-se irregular a situação do contribuinte que, nos termos deste Regulamento, estiver impedido de praticar operações ou prestações na condição de contribuinte do ICMS.

         
         

         Art. 81-H. O arquivo digital do CT-e OS só poderá ser utilizado como documento fiscal, após ter seu uso aprovado por meio de Autorização de Uso do CT-e OS, nos termos do inciso III do caput do art. 81-G deste Subanexo.

         § 1.º Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo o CT-e OS que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

         
         

         § 2.º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem também o

         respectivo DACTE OS, que também será considerado inidôneo ( Ajuste SINIEF 49/2022).

         
         

         Nova redação do parágrafo dada pelo art. 1º, alteração 977ª, do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.7.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2024 (do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação). CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 34 e 35, de 14 de outubro de 2020, 8, de 8 de abril de 2021, 11, de 31 de maio de 2021, 23, de 3 de setembro de 2021, 28 e 33, de 1º de outubro de 2021, 8, de 7 de abril de 2022, 22, 23 e 24, de 1º de julho de 2022, 31 e 40, de 23 de setembro de 2022, 48, 49 e 50, de 9 de dezembro de 2022, 9 e 12, de 14 de abril de 2023, 21, 23 e 25, de 4 de agosto de 2023, e 45, de 8 de dezembro de 2023, e a data de produção de efeitos deste Decreto. Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.8.2024: "§ 2.º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem também o respectivo DACTE OS, impresso nos termos deste Capítulo, que também será considerado documento fiscal inidôneo."

         
         

         Art. 81-I. Fica instituído o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços - DACTE OS - conforme leiaute estabelecido no MOC-CT-e, para acompanhar o veículo durante a prestação do serviço de transporte na situação prevista no inciso I do caput do art. 81-A deste Subanexo ou para facilitar a consulta do CT-e OS, prevista no art. 81-P deste Subanexo.

         § 1.º O DACTE OS:

         
         

         1. - deverá ter formato mínimo A5 (210 x 148 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), impresso em papel, exceto papel jornal, e possuir títulos e informações dos campos grafados, de modo que seus dizeres e indicações estejam legíveis;

         2. - conterá código de barras, conforme padrão estabelecido no MOC-CT-e;

            
            

         3. - poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico;

            
            

         4. - será utilizado para acompanhar a prestação do serviço durante o transporte somente após a concessão da Autorização de Uso do CT-e OS, de que trata o inciso III do caput do art. 81-G deste Subanexo, ou na hipótese prevista no art. 81-K deste Subanexo.

         
         

         § 2.º Quando o tomador do serviço de transporte não for credenciado para emitir documentos fiscais eletrônicos, a escrituração do CT-e OS poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DACTE OS, observado o disposto no art. 81-J deste Subanexo.

         
         

         § 3.º Quando a legislação tributária previr a utilização de vias adicionais para os documentos previstos nos incisos da cláusula primeira, o contribuinte que utilizar o CT-e OS deverá imprimir o DACTE OS com o número de cópias necessárias para cumprir a respectiva norma, sendo todas consideradas originais.

         
         

         § 4.º As alterações de leiaute do DACTE OS permitidas são aquelas previstas no MOC-CT-e.

         
         

         § 5.º Quando da impressão em formato inferior ao tamanho do papel, o DACTE OS deverá ser delimitado por uma borda.

         
         

         § 6.º É permitida a impressão, fora do DACTE OS, de informações complementares de

         interesse do emitente e não existentes em seu leiaute.

         
         

         §7º Quando solicitado pelo tomador, o DACTE OS poderá ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC (Ajustes SINIEF 49/2022 e 1/2025).

         Nova redação do § 7º dada pelo art. 1º, alteração 1199ª, Decreto n. 10.960, de 20.8.2025, em vigor com sua publicação em 20.8.2025, produzindo efeitos a partir de 20.8.2025.

         
         

         Redação anterior do § 7º, com redação dada pelo art. 1º, alteração 1208ª, do Decreto n. 10.868, de 12.8.2025, em vigor em 12.8.2025 (publicação), que produziu efeitos de 1º.9.2025 até 19.8.2025:

         "§ 7º O DACTE OS poderá ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC, exceto quando solicitada a impressão do DACTE OS pelo tomador (Ajustes SINIEF 49/2022 e 17/2025).".

         
         

         Redação original do § 7º, acrescentado pelo art. 1º, alteração 978ª, do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, que produziu efeitos de 1º.9.2024 até 31.8.2025:

         Vide convalidação de procedimentos prevista no art. 2º do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024.

         "§ 7.º Exceto no caso de contingência com uso de Formulário de Segurança, ou quando solicitado pelo tomador, o DACTE OS poderá ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC (Ajuste SINIEF 49/2022)."

         
         

         Art. 81-J. O transportador e o tomador do serviço de transporte deverão manter em arquivo digital os CT-e OS, pelo prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento, devendo ser apresentados ao fisco, quando solicitado.

         § 1.º O tomador do serviço deverá, antes do aproveitamento de eventual crédito do imposto, verificar a validade e autenticidade do CT-e OS e a existência de Autorização de Uso do CT-e OS, conforme disposto no art. 81-P deste Subanexo.

         
         

         § 2.º Quando o tomador for contribuinte não credenciado à emissão de documentos fiscais eletrônicos poderá, alternativamente ao disposto no caput deste artigo, manter em arquivo o DACTE OS relativo ao CT-e OS da prestação.

         
         

         Art. 81-K. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir o

         CT-e OS para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do CT-e OS, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido no MOC-CT-e, informando que o respectivo CT-e OS foi emitido em contingência e adotar uma das seguintes medidas:

         1. - (REVOGADO)

            
            

            Revogado o inciso I pelo art. 1º, alteração 1204ª, Decreto n. 10.960, de 20.8.2025, em vigor com sua publicação em 20.8.2025, produzindo efeitos a partir de 20.8.2025.

            
            

            Redação original do inciso I que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 19.8.2025:

            "I - imprimir o DACTE em Formulário de Segurança - Documento Auxiliar - FS-DA, observado o disposto em convênio;".

            
            

         2. - transmitir o CT-e OS para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência - SVC, nos termos dos artigos 81-E, 81-F e 81-G deste Subanexo.

         
         

         § 1.º (REVOGADO)

         
         

         1. - (REVOGADO)

            
            

         2. - (REVOGADO)

            
            

         3. - (REVOGADO)

         
         

         Revogado o § 1º pelo art. 1º, alteração 1204ª, Decreto n. 10.960, de 20.8.2025, em vigor com sua publicação em 20.8.2025, produzindo efeitos a partir de 20.8.2025.

         
         

         Redação original do § 1º que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 19.8.2025:

         "§ 1.º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o FS-DA deverá ser utilizado para impressão de, no mínimo, duas vias do DACTE OS, constando no corpo a expressão "DACTE OS em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos", tendo a seguinte destinação:

         1. - acompanhar o veículo durante a prestação do serviço;

         2. - ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento;

         3. - ser mantida em arquivo pelo tomador, pelo prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento.".

         §2º Na hipótese do inciso II do "caput" deste artigo, fica dispensada a impressão da 3ª via caso o tomador do serviço seja o destinatário, devendo o tomador manter a via que acompanhou o trânsito (Ajuste SINIEF 1/2025).

         Nova redação do § 2º dada pelo art. 1º, alteração 1200ª, Decreto n. 10.960, de 20.8.2025, em vigor com sua publicação em 20.8.2025, produzindo efeitos a partir de 20.8.2025.

         
         

         Redação original do § 2º que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 19.8.2025:

         "§ 2.º Nas hipóteses dos incisos I, II e III do § 1º deste artigo, fica dispensada a impressão da 3ª via, caso o tomador do serviço seja o destinatário, devendo o tomador manter a via que acompanhou o trânsito.".

         § 3.º (REVOGADO)

         
         

         Revogado o § 3º pelo art. 1º, alteração 1204ª, Decreto n. 10.960, de 20.8.2025, em vigor com sua publicação em 20.8.2025, produzindo efeitos a partir de 20.8.2025.

         
         

         Redação original do § 3º que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 19.8.2025:

         "§ 3.º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, fica dispensado o uso do FS-DA para a impressão de vias adicionais do DACTE OS.".

         § 4.º (REVOGADO)

         
         

         Revogado o § 4º pelo art. 1º, alteração 1204ª, Decreto n. 10.960, de 20.8.2025, em vigor com sua publicação em 20.8.2025, produzindo efeitos a partir de 20.8.2025.

         
         

         Redação original do § 4º que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 19.8.2025:

         "§ 4.º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização do CT-e OS, e até o prazo limite definido no MOC-CT-e, contado a partir da emissão do CT-e OS de que trata o § 11 deste artigo, o emitente deverá transmitir ao fisco de sua vinculação os CT-e OS gerados em contingência.".

         § 5.º (REVOGADO) I - (REVOGADO)

         1. (REVOGADA)

         2. (REVOGADA)

            
            

         3. (REVOGADA)

         
         

         1. - (REVOGADO)

            
            

         2. - (REVOGADO)

            
            

         3. - (REVOGADO)

            
            

            Revogado o § 5º pelo art. 1º, alteração 1204ª, Decreto n. 10.960, de 20.8.2025, em vigor com sua publicação em 20.8.2025, produzindo efeitos a partir de 20.8.2025.

            
            

            Redação original do § 5º que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 19.8.2025, salvo em relação aos seus incisos III e IV, cuja redação anterior foi dada pelo art. 1º, alteração 979ª, do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, produzindo efeitos de 1º.9.2024 até 19.8.2025, observada a redação original dos respectivos incisos:

            § 5.º Se o CT-e OS transmitido nos termos do § 4º deste artigo vier a ser rejeitado pelo fisco, o contribuinte deverá: I - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade, desde que não se altere:

            1. as variáveis que determinam o valor do imposto, tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da prestação;

            2. a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente ou tomador;

            3. a data de emissão ou de saída;

         1. - solicitar Autorização de Uso do CT-e OS;

         2. - imprimir o DACTE OS correspondente ao CT-e OS autorizado, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DACTE OS original, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e OS tenha promovido alguma alteração no DACTE OS, observado o disposto no § 7º do art. 81-I deste Subanexo (Ajuste SINIEF 49/2022);

            Redação original do inciso III que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.8.2024:

            "III - imprimir o DACTE OS correspondente ao CT-e OS autorizado, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DACTE OS original, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e OS tenha promovido alguma alteração no DACTE OS;"

         3. - providenciar, perante o tomador, a entrega do CT-e OS autorizado, bem como do novo DACTE OS impresso nos termos do inciso III deste parágrafo, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e OS tenha promovido alguma alteração no DACTE OS, observado o disposto no §7º do art. 81-I deste Subanexo.

         Redação original do inciso IV que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.8.2024:

         "IV - providenciar, perante o tomador, a entrega do CT-e OS autorizado, bem como do novo DACTE OS impresso nos termos do inciso III deste parágrafo, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e OS tenha promovido alguma alteração no DACTE OS.".

         § 6.º (REVOGADO)

         
         

         Revogado o § 6º pelo art. 1º, alteração 1204ª, Decreto n. 10.960, de 20.8.2025, em vigor com sua publicação em 20.8.2025, produzindo efeitos a partir de 20.8.2025.

         
         

         Redação original do § 6º que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 19.8.2025:

         "§ 6.º O tomador deverá manter em arquivo, pelo prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento, junto à via mencionada no inciso III do § 1º deste artigo, a via do DACTE OS recebido nos termos do inciso IV do § 5º deste artigo.".

         § 7.º (REVOGADO)

         
         

         Revogado o § 7º pelo art. 1º, alteração 1204ª, Decreto n. 10.960, de 20.8.2025, em vigor com sua publicação em 20.8.2025, produzindo efeitos a partir de 20.8.2025.

         
         

         Redação original do § 7º que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 19.8.2025:

         "§ 7.º Se decorrido o prazo limite de transmissão do CT-e OS, referido no § 4º deste artigo, o tomador não puder confirmar a existência da Autorização de Uso do CT-e OS correspondente, deverá comunicar o fato ao fisco no prazo de 30 (trinta) dias.".

         § 8.º Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, o fisco poderá autorizar o CT-e OS, utilizando-se da infraestrutura tecnológica de outra unidade federada.

         
         

         § 9.º Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e OS, conforme disposto no § 8º deste artigo, a unidade federada cuja infraestrutura foi utilizada deverá disponibilizar o CT-e OS para o Ambiente Nacional da RFB ou para a SVRS, que disponibilizará para as UFs interessadas, sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 81-F deste Subanexo.

         
         

         § 10. O contribuinte deverá registrar a ocorrência de problema técnico, conforme definido no MOC-CT-e.

         
         

         § 11. (REVOGADO)

         
         

         Revogado o § 11 pelo art. 1º, alteração 1204ª, Decreto n. 10.960, de 20.8.2025, em vigor com sua publicação em 20.8.2025, produzindo efeitos a partir de 20.8.2025.

         Redação original do § 11 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 19.8.2025:

         "§ 11. Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, considera-se emitido o CT-e OS em contingência no momento da impressão do respectivo DACTE OS em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso.".

         § 12. Em relação ao CT-e OS transmitido antes da contingência e pendente de retorno, o emitente deverá, após a cessação do problema:

         
         

         1. - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 81-L deste Subanexo, do CT-e OS que retornar com Autorização de Uso e cuja prestação de serviço não se efetivara ou que for acobertada por CT-e OS emitido em contingência;

            
            

         2. -

            
            

            Revogado o inciso pelo art. 1º, alteração 993ª - inciso IX, do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.7.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2024 (do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação). CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 34 e 35, de 14 de outubro de 2020, 8, de 8 de abril de 2021, 11, de 31 de maio de 2021, 23, de 3 de setembro de 2021, 28 e 33, de 1º de outubro de 2021, 8, de 7 de abril de 2022, 22, 23 e 24, de 1º de julho de 2022, 31 e 40, de 23 de setembro de 2022, 48, 49 e 50, de 9 de dezembro de 2022, 9 e 12, de 14 de abril de 2023, 21, 23 e 25, de 4 de agosto de 2023, e 45, de 8 de dezembro de 2023, e a data de produção de efeitos deste Decreto. Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.8.2024: "II - solicitar a inutilização, nos termos do art. 81-M deste Subanexo, da numeração do CT-e OS que não for autorizado nem denegado."

            
            

            § 13. As seguintes informações farão parte do arquivo do CT-e OS:

            1. - o motivo da entrada em contingência;

               
               

            2. - a data, hora com minutos e segundos do seu início;

               
               

            3. - a identificação, dentre as alternativas do caput, de qual foi a utilizada.

            
            

            § 14. É vedada a reutilização, em contingência, de número do CT-e OS transmitido com tipo de emissão normal.

            
            

            Art. 81-L. Após a concessão de Autorização de Uso do CT-e OS, de que trata o inciso III do caput do art. 81-G deste Subanexo, o emitente poderá solicitar o cancelamento do CT-e OS, no prazo não superior a 168 (cento e sessenta e oito) horas, observadas as demais normas.

            § 1.º Na hipótese do inciso I do caput do art. 81-A deste Subanexo, o cancelamento do CT-e OS só poderá ocorrer caso não tenha sido iniciada a prestação do serviço de transporte.

            
            

            § 2.º O cancelamento somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de CT-e OS, transmitido pelo emitente ao fisco que o autorizou.

            
            

            § 3.° Cada Pedido de Cancelamento de CT-e OS corresponderá a um único Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços, devendo atender ao leiaute estabelecido no MOC-CT-e.

            
            

            § 4.º O Pedido de Cancelamento de CT-e OS deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o CNPJ de

            qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

            
            

            § 5.° A transmissão do Pedido de Cancelamento de CT-e OS será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

            
            

            § 6.º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de CT-e OS será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do CT-e OS, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital do fisco ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

            
            

            § 7.º Caso tenha sido emitida Carta de Correção Eletrônica relativa a determinado CT-e OS, nos termos do art. 81-N deste Subanexo, este não poderá ser cancelado.

            
            

            § 8.º Poderá ser autorizado o cancelamento do CT-e OS, quando emitido para englobar as prestações de serviço de transporte realizadas em determinado período.

            
            

            § 9.º Na hipótese prevista no § 10 deste artigo, o contribuinte deverá, no mesmo prazo previsto no caput deste artigo, contado a partir da data de autorização do cancelamento, emitir novo CT-e OS, referenciando o CT-e OS cancelado.

            
            

            Art. 81-M.

            
            

            
            

            Revogado o "caput" do artigo pelo art. 1º, alteração 993ª - inciso X, do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.7.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2024 (do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação). CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 34 e 35, de 14 de outubro de 2020, 8, de 8 de abril de 2021, 11, de 31 de maio de 2021, 23, de 3 de setembro de 2021, 28 e 33, de 1º de outubro de 2021, 8, de 7 de abril de 2022, 22, 23 e 24, de 1º de julho de 2022, 31 e 40, de 23 de setembro de 2022, 48, 49 e 50, de 9 de dezembro de 2022, 9 e 12, de 14 de abril de 2023, 21, 23 e 25, de 4 de agosto de 2023, e 45, de 8 de dezembro de 2023, e a data de produção de efeitos deste Decreto. Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.8.2024: "Art. 81-M. O emitente deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número do CT-e OS, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, a inutilização de números de CT-e OS não utilizados, na eventualidade de quebra de sequência da numeração."

            
            

            § 1.º

            
            

            Revogado o parágrafo pelo art. 1º, alteração 993ª - inciso X, do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.7.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2024 (do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação). CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 34 e 35, de 14 de outubro de 2020, 8, de 8 de abril de 2021, 11, de 31 de maio de 2021, 23, de 3 de setembro de 2021, 28 e 33, de 1º de outubro de 2021, 8, de 7 de abril de 2022, 22, 23 e 24, de 1º de julho de 2022, 31 e 40, de 23 de setembro de 2022, 48, 49 e 50, de 9 de dezembro de 2022, 9 e 12, de 14 de abril de 2023, 21, 23 e 25, de 4 de agosto de 2023, e 45, de 8 de dezembro de 2023, e a data de produção de efeitos deste Decreto. Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.8.2024: "§ 1.º O Pedido de Inutilização de Número do CT-e OS deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC-CT-e e ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital."

            
            

            § 2.º

            
            

            Revogado o parágrafo pelo art. 1º, alteração 993ª - inciso X, do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.7.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2024 (do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação). CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 34 e 35, de 14 de outubro de 2020, 8, de 8 de abril de 2021, 11, de 31 de maio de 2021, 23, de 3 de setembro de 2021, 28 e 33, de 1º de outubro de 2021, 8, de 7 de abril de 2022, 22, 23 e 24, de 1º de julho de 2022, 31 e 40, de 23 de setembro de 2022, 48, 49 e 50, de 9 de dezembro de 2022, 9 e 12, de 14 de abril de 2023, 21, 23 e 25, de 4 de agosto de 2023, e 45, de 8 de dezembro de 2023, e a data de produção de efeitos deste Decreto. Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.8.2024: "§ 2.º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número do CT-e OS será efetivada, via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia."

            
            

            § 3.º

            
            

            outubro de 2021, 8, de 7 de abril de 2022, 22, 23 e 24, de 1º de julho de 2022, 31 e 40, de 23 de setembro de 2022, 48, 49 e 50, de 9 de dezembro de 2022, 9 e 12, de 14 de abril de 2023, 21, 23 e 25, de 4 de agosto de 2023, e 45, de 8 de dezembro de 2023, e a data de produção de efeitos deste Decreto. Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.8.2024: "§ 3.º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número do CT-e OS será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, o número do CT-e OS, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital do fisco ou outro mecanismo de confirmação de recebimento."

            
            

            Art. 81-N. Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e OS, de que trata o inciso

         3. do caput do art. 81-G deste Subanexo, o emitente poderá sanar erros em campos específicos do CT-e OS, observado o disposto no art. 299 deste Regulamento, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida ao fisco.

            § 1.º A CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC-CT-e e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

            
            

            § 2.º A transmissão da CC-e será efetivada, via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

            
            

            § 3.º A cientificação da recepção da CC-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do CT-e OS, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital do fisco ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

            § 4.° Havendo mais de uma CC-e para o mesmo CT-e OS, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.

            
            

            § 5.º O protocolo de que trata o § 3º deste artigo não implica validação das informações contidas na CC-e.

            
            

            § 6.º O arquivo eletrônico da CC-e, com a respectiva informação do registro do evento, deve ser disponibilizado pelo emitente ao tomador do serviço.

            
            

            § 7.º Fica vedada a utilização da Carta de Correção em papel para sanar erros em campos específicos do CT-e OS.

            
            

            Art. 81-O. Para a substituição de valores relativos à prestação de serviço de transporte, em virtude de erro devidamente comprovado como exigido em cada unidade federada, e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado (Ajuste SINIEF 24/2022):

            
            

            descaracterize a prestação, deverá ser observado:"

            
            

            1. -

               
               

               Revogado o "caput" do inciso pelo art. 1º, alteração 993ª - inciso XI, do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.7.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2024 (do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação). CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 34 e 35, de 14 de outubro de 2020, 8, de 8 de abril de 2021, 11, de 31 de maio de 2021, 23, de 3 de setembro de 2021, 28 e 33, de 1º de outubro de 2021, 8, de 7 de abril de 2022, 22, 23 e 24, de 1º de julho de 2022, 31 e 40, de 23 de setembro de 2022, 48, 49 e 50, de 9 de dezembro de 2022, 9 e 12, de 14 de abril de 2023, 21, 23 e 25, de 4 de agosto de 2023, e 45, de 8 de dezembro de 2023, e a data de produção de efeitos deste Decreto. Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.8.2024: "I - na hipótese de o tomador de serviço ser contribuinte do ICMS:"

               
               

               a)

               
               

               outubro de 2020, 8, de 8 de abril de 2021, 11, de 31 de maio de 2021, 23, de 3 de setembro de 2021, 28 e 33, de 1º de outubro de 2021, 8, de 7 de abril de 2022, 22, 23 e 24, de 1º de julho de 2022, 31 e 40, de 23 de setembro de 2022, 48, 49 e 50, de 9 de dezembro de 2022, 9 e 12, de 14 de abril de 2023, 21, 23 e 25, de 4 de agosto de 2023, e 45, de 8 de dezembro de 2023, e a data de produção de efeitos deste Decreto. Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.8.2024: "a) o tomador deverá emitir documento fiscal próprio, pelos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte", informando o número do CT-e OS emitido com erro, os valores anulados e o motivo, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em um único documento fiscal, devendo a primeira via do documento ser enviada ao transportador;"

               
               

      2. 
         

         Revogada a alínea pelo art. 1º, alteração 993ª - inciso XI, do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.7.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2024 (do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação). CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 34 e 35, de 14 de outubro de 2020, 8, de 8 de abril de 2021, 11, de 31 de maio de 2021, 23, de 3 de setembro de 2021, 28 e 33, de 1º de outubro de 2021, 8, de 7 de abril de 2022, 22, 23 e 24, de 1º de julho de 2022, 31 e 40, de 23 de setembro de 2022, 48, 49 e 50, de 9 de dezembro de 2022, 9 e 12, de 14 de abril de 2023, 21, 23 e 25, de 4 de agosto de 2023, e 45, de 8 de dezembro de 2023, e a data de produção de efeitos deste Decreto. Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.8.2024: "b) após receber o documento referido na alínea "a" deste inciso, o transportador deverá emitir um CT-e OS substituto, referenciando o CT-e OS emitido com erro e consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e OS n° XXXXXXX, Série XXX, Data dd/mm/aaaa, em virtude de (especificar o motivo do erro)";"

         
         

         1. -

            
            

            Revogado o "caput" do inciso pelo art. 1º, alteração 993ª - inciso XI, do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.7.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2024 (do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação). CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 34 e 35, de 14 de outubro de 2020, 8, de 8 de abril de 2021, 11, de 31 de maio de 2021, 23, de 3 de setembro de 2021, 28 e 33, de 1º de outubro de 2021, 8, de 7 de abril de 2022, 22, 23 e 24, de 1º de julho de 2022, 31 e 40, de 23 de setembro de 2022, 48, 49 e 50, de 9 de dezembro de 2022, 9 e 12, de 14 de abril de 2023, 21, 23 e 25, de 4 de agosto de 2023, e 45, de 8 de dezembro de 2023, e a data de produção de efeitos deste Decreto. Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.8.2024: "II - na hipótese de tomador de serviço não ser contribuinte do ICMS:"

            
            

            1. 
               

               Revogada a alínea pelo art. 1º, alteração 993ª - inciso XI, do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.7.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2024 (do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação). CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 34 e 35, de 14 de outubro de 2020, 8, de 8 de abril de 2021, 11, de 31 de maio de 2021, 23, de 3 de setembro de 2021, 28 e 33, de 1º de outubro de 2021, 8, de 7 de abril de 2022, 22, 23 e 24, de 1º de julho de 2022, 31 e 40, de 23 de setembro de 2022, 48, 49 e 50, de 9 de dezembro de 2022, 9 e 12, de 14 de abril de 2023, 21, 23 e 25, de 4 de agosto de 2023, e 45, de 8 de dezembro de 2023, e a data de produção de efeitos deste Decreto. Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.8.2024: "a) o tomador deverá emitir declaração mencionando o número e a data de emissão do CT-e OS emitido com erro, bem como o motivo do erro, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em uma ou mais declarações;"

               
               

               b)

               
               

               Revogada a alínea pelo art. 1º, alteração 993ª - inciso XI, do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, em vigor com sua publicação em 25.7.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2024 (do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação). CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 6.833, de 25.7.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Ajustes SINIEF 34 e 35, de 14 de outubro de 2020, 8, de 8 de abril de 2021, 11, de 31 de maio de 2021, 23, de 3 de setembro de 2021, 28 e 33, de 1º de outubro de 2021, 8, de 7 de abril de 2022, 22, 23 e 24, de 1º de julho de 2022, 31 e 40, de 23 de setembro de 2022, 48, 49 e 50, de 9 de dezembro de 2022, 9 e 12, de 14 de abril de 2023, 21, 23 e 25, de 4 de agosto de 2023, e 45, de 8 de dezembro de 2023, e a data de produção de efeitos deste Decreto. Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.8.2024: "b) após receber o documento referido na alínea "a" deste inciso, o transportador deverá emitir um CT-e OS de anulação para cada CT-e OS emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte", informando o número do CT-e OS emitido com erro e o motivo;"