ANEXO XIV

DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM

GASOLINA E ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL

(artigos 1º a 34-C)

SEÇÃOI

DASDEFINIÇÕESINICIAIS

(artigos1ºa6º)

Art. 1.º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -

ICMS - incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, nas operações, ainda que iniciadas no exterior, com gasolina e etanol anidro combustível. (Convênio ICMS 15/2023)

Parágrafo único. Neste Anexo utilizar-se-ão as seguintes siglas:

1. - EAC: Etanol Anidro Combustível;

   
   

   Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

   
   

2. - Gasolina "A": combustível puro, sem adição de EAC;

   
   

   Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

   
   

3. - Gasolina "C": combustível obtido da mistura de gasolina "A" com EAC;

   
   

   Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

   
   

4. - TRR: transportador revendedor retalhista;

   
   

   Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

   
   

5. - CPQ: central de matéria-prima petroquímica;

   
   

   Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com

   
   

   sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

   
   

6. - ANP: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;

   
   

   Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

   
   

7. - INMET: Instituto Nacional de Meteorologia;

   
   

   Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

   
   

8. - FCV: fator de correção do volume;

   
   

   Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

9. - PBM: percentual de biocombustível na mistura;

   
   

   Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

   
   

10. - CNPJ: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;

    
    

    Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

    
    

11. - COTEPE/ICMS: Comissão Técnica Permanente do ICMS;

    
    

    Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

    
    

12. - UF: unidade federada.

    
    

    Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

    
    

13. - UF de origem do EAC: UF de localização do produtor ou importador - Convênio ICMS 186/2023.

Art. 2.º Para todos os efeitos deste Anexo, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, serão observadas as seguintes disposições:

1. - em relação a cada combustível, as alíquotas serão uniformes em todo o território nacional;

   
   

   Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

   
   

2. - em relação a cada combustível, as alíquotas serão específicas ("ad rem") por unidade de medida (litro);

   
   

   Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

   
   

3. - não se aplicará o disposto na alínea "b" do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal de 1988;

   
   

   Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

   
   

4. - nas operações com gasolina "A" o imposto caberá à UF onde ocorrer o consumo;

   
   

   Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

   
   

5. - nas operações interestaduais com EAC destinadas a não contribuinte, o imposto caberá à UF de origem;

   
   

   Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

   
   

6. - nas operações interestaduais com EAC entre contribuintes, o imposto será repartido entre a UF de origem e a UF de destino, nas seguintes proporções, conforme a origem da mercadoria, se nacional ou importada, e, também, conforme as UFs de origem e de efetivo consumo:

   
   

   Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

   1. EAC de origem importada na proporção de 22,22% (vinte e dois inteiros e vinte e dois centésimos por cento) para a UF do importador e 77,78% (setenta e sete inteiros e setenta e oito centésimos por cento) para a UF de destino;

      
      

      Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

      
      

   2. EAC de origem nacional na proporção de 38,89% (trinta e oito inteiros e oitenta e nove centésimos por cento) para a UF do produtor e 61,11% (sessenta e um inteiros e onze centésimos por cento) para a UF de destino nas operações originadas em Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina ou São Paulo e não destinadas a nenhuma delas;

      
      

      Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

      
      

   3. EAC de origem nacional na proporção de 66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) para a UF do produtor e 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) para a UF de destino, nas operações não referidas na alínea "b";

      
      

      Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

      
      

7. - na operação com gasolina "C", o imposto da parcela de gasolina "A", contida na mistura, caberá à UF onde ocorrer o consumo, e o imposto da parcela do EAC contido na mistura será repartido entre a UF de origem e a UF de destino nas proporções definidas no inciso VI.

§ 1.º Para a determinação da repartição definida nos incisos VI e VII, e dos ajustes apurados nos Anexos IV-M-AJ e V-M-AJ, os contribuintes indicados no art. 3º deste Anexo, os estabelecimentos dos distribuidores de combustíveis e TRRs deverão, nas operações não destinadas a consumidor final, com EAC puro ou misturado na gasolina "C", indicar, nos campos próprios da nota fiscal, se o produto é nacional ou importado e os percentuais destes produtos por UF de origem, apurados nos termos de Ato COTEPE/ICMS. (Convênio ICMS 76/2023)

§ 2.º A indicação prevista no § 1º deste Anexo deverá ser feita:

1. - do dia 1º até o dia 5 do mês, com base na proporção apurada no segundo mês imediatamente anterior ao da remessa;

   
   

   Acrescentado pelo art. 1º, alteração 856ª, do Decreto n. 3.214, de 22.8.2023, em vigor com sua republicação em 24.8.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

   
   

2. - do dia 6 até o último dia do mês, com base na proporção apurada no mês imediatamente anterior ao da remessa. (Convênio ICMS 76/2023)

Art. 3.º São contribuintes do imposto de que trata este Anexo, nos termos da Lei Complementar nº 192/22:

1. - o produtor nacional de biocombustíveis;

   
   

   Acresentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

   
   

2. - a refinaria de petróleo e suas bases;

   
   

   Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

   
   

3. - a CPQ;

   
   

   Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

   
   

4. - o formulador de combustíveis; e

   
   

   Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

   
   

5. - o importador.

§ 1.º O disposto neste artigo também se aplica ao distribuidor de combustíveis em suas

operações como importador.

§ 2.º Equipara-se ao produtor nacional de biocombustíveis a cooperativa de produtores de etanol e a empresa comercializadora de etanol (ECE), conforme definição e autorização do órgão federal competente (Resolução ANP nº 43/2009). (Convênio ICMS 76/2023)

Art. 4.º Nos termos da Lei Complementar nº 192/22, o imposto incidirá uma única vez sobre as operações com combustíveis, considerando-se ocorrido o fato gerador no momento:

1. - do desembaraço aduaneiro do combustível, nas operações de importação;

   
   

   Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

   
   

2. - da saída de combustível de estabelecimento de contribuinte, exceto se importado.

§ 1.º Não se considera fato gerador do imposto a comercialização de combustível à temperatura ambiente, pelos estabelecimentos distribuidores, em volume superior ao recebido de seus fornecedores, faturado a 20ºC (vinte graus celsius), decorrente de variação volumétrica, cuja variação esteja dentro do limite previsto pelo FCV divulgado em Ato COTEPE/ICMS.

§ 2.º Na constatação de comercialização de combustível à temperatura ambiente, pelos estabelecimentos distribuidores, em volume superior ao recebido de seus fornecedores, faturado a 20ºC, decorrente de variação volumétrica, cuja variação esteja acima do limite previsto pelo FCV divulgado em Ato COTEPE/ICMS, a UF do distribuidor deverá considerar como base de cálculo a diferença entre o volume de estoque final adicionado ao volume total de saídas à temperatura ambiente e o volume de estoque inicial adicionado ao volume total de entradas à temperatura ambiente, aplicando-se a correção volumétrica sobre o volume recebido a 20ºC (vinte graus celsius), conforme a seguinte fórmula:

Base de Cálculo = (Volume em Estoque Final a Temperatura Ambiente + Volume Total de Saídas a Temperatura Ambiente) - [Volume em Estoque Inicial a Temperatura Ambiente

+ Volume Total de Entradas a Temperatura Ambiente + (Volume Total de Entradas a 20ºC / FCV)].

§ 3.º Considera-se ocorrido o fato gerador no momento da constatação de mercadoria desacobertada de documentação fiscal regulamentar, nos termos da legislação estadual.

§ 4.º Não se aplica o disposto no item 175 do Anexo V nas operações com os combustíveis elencados no caput do art. 1º, praticadas na sistemática monofásica de tributação disciplinada neste Anexo. (Convênio ICMS 64/2023).

Art. 5.º A obrigatoriedade de inscrição estadual da refinaria de petróleo ou suas bases, do estabelecimento produtor de biocombustível, das CPQ do formulador de combustíveis, da distribuidora de combustíveis, do importador e do TRR localizados em outra UF que efetuem remessa de combustíveis para o território paranaense ou que adquiram EAC, será definida em norma de procedimento fiscal.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também a contribuinte ou agente da cadeia de comercialização que apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais e tiver que registrá-las nos termos do inciso II do art. 14.

Art. 6.º A refinaria de petróleo ou suas bases, a CPQ e o Formulador de Combustíveis deverão inscrever-se no cadastro de contribuintes do ICMS da UF a qual, em razão das disposições contidas na Seção V, tenham que efetuar repasse do imposto.

SEÇÃOII

DOCÁLCULODOIMPOSTORETIDOEDOMOMENTODOPAGAMENTO

(artigos7ºa12)

Art. 7º As alíquotas do ICMS para a gasolina e etanol anidro combustível, ficam instituídas e fixadas, nos termos do inciso IV do § 4º do art. 155 da Constituição Federal, conforme o disposto pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz no Convênio ICMS 15, de 31 de março de 2023, ou em norma que vier a substituí-lo.

Art. 8.º As operações com gasolina "A" têm como base de cálculo o volume do combustível convertido a 20ºC (vinte graus celsius), faturado pelo contribuinte.

Art. 9.º O valor do imposto, nos termos deste Anexo, corresponderá à multiplicação da alíquota específica do combustível pelo volume do combustível.

Art. 10. O imposto incidente, nos termos deste Anexo, deverá ser recolhido:

1. - nas operações de importação, no momento do desembaraço aduaneiro, a crédito da UF do importador de gasolina "A":

   
   

   
   

   Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

   
   

   1. correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do imposto sobre a gasolina "A"; e

      
      

      Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

      
      

   2. correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do imposto sobre o EAC que vier a compor a saída futura da mistura de gasolina "C";

      
      

      Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

      
      

2. - nas operações de saídas realizadas pela refinaria de petróleo ou suas bases, pela CPQ e pelo formulador de combustíveis, até o 10º (décimo) dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação ou, no caso do 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente, a crédito da UF:

   
   

   Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

   
   

   1. de origem do EAC, na proporção definida no inciso VI do art. 2º, nos termos do art.

      11;

      
      

      Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

      
      

   2. de destino da gasolina "C" resultante da mistura de gasolina "A" com EAC:

      
      

      Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

      
      

      1. correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do imposto sobre a gasolina "A" contida na mistura; e

         
         

         Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

         
         

      2. correspondente à proporção definida no inciso VI do art. 2º, do imposto do EAC, nos termos do art. 11;

         
         

         Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

         
         

   3. de destino da gasolina "A", observado o § 9º do art. 16, correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do imposto.

§ 1.º O recolhimento do imposto nas operações de importação de gasolina "A", realizadas pela refinaria de petróleo e pela CPQ fica diferido, devendo ser recolhido por

ocasião da operação subsequente, devidamente tributada nos termos deste Anexo. (Convênio ICMS 23/2023)

§ 2.º Tratando-se de bases vinculadas a refinaria de petróleo, o diferimento no recolhimento do imposto nas operações de importação do produto mencionado no § 1º somente ocorrerá se a importação for realizada na unidade federada onde houver instalada refinaria de petróleo, assim entendida como a pessoa jurídica com uma ou mais instalações de refino de petróleo autorizadas pela ANP (Resolução ANP nº 43/2009). (Convênio ICMS 23/2023)

§ 3.º O recolhimento do imposto incidente sobre o EAC fica diferido, devendo ser recolhido nos termos deste artigo e nos termos do art. 11, nas operações:

1. - de importação;

2. - internas e interestaduais destinadas a distribuidora de combustíveis;

   
   

3. - internas destinadas a produtor nacional de biocombustíveis. (Convênio ICMS 76/2023)

§ 3.ºA O recolhimento do imposto incidente sobre as remessas internas e interestaduais para armazenagem de EAC, realizadas pelo estabelecimento produtor nacional, fica suspenso, desde que retorne, real ou simbolicamente, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da data da respectiva saída (Convênio ICMS 212/2023).

§ 4.º À exceção dos §§ 1º e 3º, fica vedada a concessão de tratamento tributário que dispense o recolhimento do imposto no desembaraço aduaneiro de combustíveis de que trata este Anexo em relação às operações realizadas pelo importador, conforme inciso V do art. 3º, e pelo distribuidor de combustíveis.

§ 5.º Fica diferido o recolhimento do imposto nas operações de transferência entre estabelecimentos de mesma titularidade de gasolina "A" realizadas pela refinaria de petróleo e suas bases, pela CPQ, devendo ser recolhido por ocasião da operação subsequente, devidamente tributada nos termos deste Anexo.

§ 6.º O disposto no § 1º, nos incisos I e III do § 3º, no § 3°-A e no § 5º somente se

aplica aos estabelecimentos relacionados em Ato COTEPE/ICMS, observado o seguinte (Convênios ICMS 76/2023 e 212/2023):

1. - o Ato COTEPE/ICMS estabelecerá os requisitos necessários para a concessão e permanência do diferimento estabelecido no caput;

   
   

   Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

   
   

2. - a administração tributária de cada unidade federada comunicará à Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (SE/Confaz), a qualquer momento, a inclusão ou exclusão dos estabelecimentos habilitados ao diferimento e à suspensão, e esta providenciará a publicação do Ato COTEPE/ICMS no Diário Oficial da União e disponibilização no sítio eletrônico do Confaz (Convênios ICMS 76/2023 e 212/2023);

   
   

   Nova redação do inciso dada pelo art. 1º, alteração 1062ª, do Decreto n. 7.075, de 14.8.2024, em vigor com sua publicação em 14.8.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.10.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação). CONVALIDAÇÃO - Ver art. 2º do Decreto n. 7.075, de 14.8.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º : Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Convênios ICMS 110/2022, 212/2023, 130/2020, 143/2021, 16/2023 e 77/2024, do Protocolo ICMS 30/2020 e dos Ajustes SINIEF 22/2021 e 37/2022, e a data de produção de efeitos deste Decreto. Redação anterior dada pelo art. 1º, alteração 858ª, do Decreto n. 3.214, de 22.8.2023, em vigor com sua republicação em 24.8.2023, produzindo efeitos de 1º.6.2023 até 30.9.2024: "II - a administração tributária de cada unidade federada comunicará à Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (SE/Confaz), a qualquer momento, a inclusão ou exclusão dos estabelecimentos habilitados ao diferimento, e esta providenciará a publicação do Ato COTEPE/ICMS no Diário Oficial da União e disponibilização no sítio eletrônico do Confaz;" Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, que não produziu efeitos: "II - a administração tributária de cada unidade federada comunicará à Secretaria- Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - SE/Confaz, a qualquer momento, a inclusão ou exclusão dos referidos produtores, e esta providenciará a publicação do Ato COTEPE/ICMS no Diário Oficial da União e disponibilização no sítio eletrônico do Confaz;"

   
   

3. - o Ato COTEPE/ICMS deve conter, no mínimo: Razão Social, número CNPJ, a unidade federada do domicílio fiscal do contribuinte e a data do início da vigência da concessão prevista no § 1º, nos incisos I e III do § 3º, no § 3°-A e no § 5º (Convênios ICMS 76/2023 e 212/2023).

§ 7.º A refinaria de petróleo e suas bases, a CPQ e o formulador de combustíveis, que

não estiverem relacionados no Ato COTEPE/ICMS a que refere o § 6º, não reterá o imposto na ocasião da operação subsequente de gasolina "A" se o produto tiver sido adquirido com o imposto retido.

§ 8.º A refinaria de petróleo e suas bases, a CPQ e o formulador de combustíveis que adquirir gasolina "A" com o imposto retido controlará o estoque de forma a conseguir identificar as mercadorias com o imposto retido daquelas que não houve a retenção.

§ 9.º O recolhimento do imposto nas operações com EAC não alcançadas pelo diferimento previsto no § 3º e pela suspensão prevista no § 3°-A deve ser realizado (Convênios ICMS 76/2023 e 212/2023):

1. - pelo importador, no momento do desembaraço aduaneiro, a crédito da UF de sua localização;

   
   

   Acrescentado o inciso pelo art. 1º, alteração 858ª, do Decreto n. 3.214, de 22.8.2023, em vigor com sua republicação em 24.8.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

   
   

2. - pelo estabelecimento remetente, por ocasião da saída do EAC, antes de iniciado o transporte, observado o disposto nos incisos V a VII do art. 2º, devendo uma cópia do comprovante do pagamento do imposto acompanhar o transporte do combustível.

§ 10. Na aplicação do § 9º, caso seja constatado, além do recolhimento na operação, o repasse do imposto, nos termos da Seção V, o valor recolhido em duplicidade deverá ser ressarcido, hipótese em que o estabelecimento destinatário deve apresentar o requerimento à unidade federada de sua localização, nos termos previstos na legislação estadual.

§ 11. Fica atribuída ao estabelecimento destinatário do EAC a responsabilidade pelo recolhimento do imposto e seus acréscimos legais quando, notificado, deixar de apresentar a cópia do comprovante de pagamento de que trata o inciso II do § 9º, podendo a unidade federada de origem e a unidade federada de destino cobrar o ICMS relativo as operações com o EAC adquirido, observado o disposto nos incisos V a VII do art. 2º e ressalvado o direito do estabelecimento destinatário ao ressarcimento do valor recolhido em duplicidade, caso seja constatado repasse do imposto nos termos da Seção V. (Convênio ICMS 76/2023)";

Art. 11. Fica atribuída à refinaria de petróleo ou suas bases, à CPQ ao Formulador de Combustíveis e ao importador, nas operações com gasolina "A" a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS incidente nas importações de EAC ou sobre as saídas do estabelecimento produtor de EAC.

§ 1.º O valor do imposto de que trata este artigo deverá ser retido concomitantemente com o imposto devido pelas operações com gasolina "A", e informados nos campos próprios do documento fiscal, de forma que componha integralmente o imposto devido às UFs de destino da gasolina "C" resultante da mistura, e o imposto devido às UFs de origem do EAC.

§ 2.º O cálculo do imposto retido corresponderá, a cada operação, à aplicação da

seguinte fórmula: IRBM = [QTDA/ (1 - IM)] X IM X ALIQ, considerando-se:

1. - IRBM: imposto retido sobre o biocombustível (EAC) a ser adicionado para composição da gasolina "C";

   
   

   Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

   
   

2. - QTDA: quantidade de gasolina "A" convertida a 20ºC (vinte graus celsius) e faturados pelo contribuinte sujeito passivo da tributação monofásica na operação tributada;

   
   

   Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

3. - IM: índice de mistura do EAC na gasolina "C" instituído pelo órgão regulamentador;

   
   

   Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

   
   

4. - ALIQ: alíquota específica sobre o EAC.

§ 3.º O imposto retido nos termos deste artigo será recolhido:

1. - em favor da UF de origem do EAC, na proporção definida no inciso VI do art. 2º, nos prazos previstos no art. 10;

   
   

   Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

   
   

2. - em favor da UF de destino da gasolina "C" resultante da mistura, na proporção definida no inciso VI do art. 2º, nos prazos previstos no art. 10.

Art. 12. O recolhimento do imposto referente às operações de que trata este Anexo caberá:

1. - ao importador de gasolina "A", no momento do desembaraço aduaneiro, nos termos do inciso I do art. 10;

   
   

   Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

   
   

2. - à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis, decorrentes de suas operações próprias com gasolina "A":

   
   

   Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

   
   

   1. em relação ao ICMS devido à UF de origem, na proporção definida no inciso VI do art. 2º, referente às importações ou operações de saída do estabelecimento produtor de EAC, nos termos da alínea "a" do inciso II do art. 10, observado o art. 11;

      
      

      Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

      
      

   2. em relação ao ICMS devido à UF de destino da gasolina "C", nos termos da alínea

   "b" do inciso II do art. 10, observado o art. 11;

   
   

   Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

   
   

3. - à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis, decorrentes de operações com gasolina "A" importada por outros contribuintes:

   
   

   Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

   
   

   1. em relação ao ICMS devido à UF de origem, quando diversa da UF do importador, na proporção definida no inciso VI do art. 2º, referente às importações ou operações de saída do estabelecimento produtor de EAC, nos termos da alínea "a" do inciso II do art. 10, observado o art. 11;

      
      

      Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

      
      

   2. em relação ao ICMS devido à UF de destino da gasolina "C", quando diversa da UF do importador da gasolina "A", nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 10, observado o art. 11.

      
      

      Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

      
      

      Parágrafo único. O imposto destacado nos documentos fiscais, na tributação monofásica, será lançado na apuração de ICMS relativo à substituição tributária - ICMS-ST.

      
      

      Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

      
      

      SEÇÃOIII

      DASOPERAÇÕESSUBSEQUENTESÀOPERAÇÃOTRIBUTADA

      (ConvênioICMS76/2023)

      (artigos13e14)

      
      

      Nova redação dada pelo art. 1º, alteração 859ª, do Decreto n. 3.214, de 22.8.2023, em vigor com sua republicação em 24.8.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023. Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, que não produziu efeitos: "SEÇÃO III DAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES À OPERAÇÃO TRIBUTADA COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO (artigos 13 e 14)"

      
      

      Art. 13. O disposto nesta seção aplica-se às operações subsequentes à tributação monofásica, inclusive àquelas com atribuição de responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS incidente sobre as importações ou sobre as saídas do estabelecimento produtor de EAC nos termos do art. 11.

      
      

      Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

      
      

      Art. 14. O estabelecimento que tiver importado ou recebido combustível derivado de petróleo ou EAC diretamente do contribuinte sujeito passivo da tributação monofásica, deverá:

      
      

      Nova redação do artigo dada pelo art. 1º, alteração 860ª, do Decreto n. 3.214, de 22.8.2023, em vigor com sua republicação em 24.8.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023. Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, que não produziu efeitos, "Art. 14. O estabelecimento que tiver importado ou recebido combustível derivado de petróleo diretamente do contribuinte sujeito passivo da tributação monofásica, deverá:"

      
      

      1. - quando efetuar operações internas ou interestaduais com combustível derivado de petróleo ou EAC:

         
         

         Nova redação dada pelo art. 1º, alteração 860ª, do Decreto n. 3.214, de 22.8.2023, em vigor com sua republicação em 24.8.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023. Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, que não produziu efeitos: "I - quando efetuar operações internas ou interestaduais com combustível derivado de petróleo puro:"

         
         

         1. indicar nos campos próprios ou, nas suas ausências, no campo "Informações Complementares" da nota fiscal o valor do imposto cobrado sujeito a tributação monofásica em operação anterior com o combustível derivado de petróleo e o valor do imposto retido relativo ao biocombustível destinado à UF de origem e de destino, se for o caso, e a expressão "ICMS a ser recolhido e repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS

            nº 15/23. (Convênio ICMS 76/2023)";

            
            

            Nova redação dada pelo art. 1º, alteração 860ª, do Decreto n. 3.214, de 22.8.2023, em vigor com sua republicação em 24.8.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023. Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, que não produziu efeitos: "a) indicar nos campos próprios ou, nas suas ausências, no campo "Informações Complementares" da nota fiscal o valor do imposto cobrado sujeito a tributação monofásica em operação anterior com o combustível derivado de petróleo e o valor do imposto retido relativo ao biocombustível destinado à UF de destino, se for o caso, e a expressão "ICMS a ser recolhido e repassado nos termos da Seção V do Convênio ICMS 15/2023";"

            
            

         2. registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 19, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;

            
            

            Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

            
            

         3. enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, juntando-as, quando houver, às recebidas de seus clientes, na forma e prazos estabelecidos na Seção VII;

            
            

            
            

            Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

            
            

      2. - quando não tiver realizado operações internas ou interestaduais e apenas receber de seus clientes informações relativas a suas operações, registrá-las, observando o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso I.

§1º O disposto neste artigo aplica-se também ao estabelecimento que tiver recebido combustível derivado de petróleo ou EAC daquele indicado no 'caput' e aos estabelecimentos subsequentes na cadeia de comercialização (Convênio ICMS 150/2024).

Nova redação do § 1º dada pelo art. 1º, alteração 1178ª, do Decreto n. 10.638, de 17.7.2025, em vigor na data de sua publicação em 17.7.2025.

Redação original do § 1º, acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023 (não produziu efeitos), renumerado-o pelo art. 1º, alteração 860ª, do Decreto n. 3.214, de 22.8.2023, em vigor com sua republicação em 24.8.2023, que produziu efeitos a partir de 1º.6.2023 até 16.7.2025:

§ 1.º O disposto neste artigo aplica-se também ao estabelecimento que tiver recebido combustível derivado de petróleo ou EAC daquele estabelecimento indicado no caput.

§2º A indicação da alíquota específica nas notas fiscais de saídas, observados os §§ 10 e 11 do art. 16 deste Anexo, deverá ser feita (Convênio ICMS 12/2025):

1. - no primeiro mês de vigência:

   
   

   1. do dia 1º até o dia 5, com base na média ponderada da alíquota específica apurada no segundo mês imediatamente anterior ao da remessa;

      
      

   2. do dia 6 até o último dia, com base na média ponderada da alíquota específica apurada no mês imediatamente anterior ao da remessa.

      
      

2. - nos meses subsequentes, com base no valor vigente.

Nova redação do § 2º dada pelo art. 1º, alteração 1178ª, do Decreto n. 10.638, de 17.7.2025, em vigor na data de sua publicação em 17.7.2025.

Redação original do § 2º, acrescentado pelo art. 1º, alteração 860ª, do Decreto n. 3.214, de 22.8.2023, em vigor com sua republicação em 24.8.2023, que produziu efeitos a partir de 1º.6.2023 até 16.7.2025:

§ 2º A indicação da alíquota específica nas notas fiscais de saídas, observados os §§ 10 e 11 do art. 16, deverá ser feita:

1. - do dia 1º até o dia 5 do mês, com base na média ponderada da alíquota específica apurada no segundo mês imediatamente anterior ao da remessa;

2. - do dia 6 até o último dia do mês, com base na média ponderada da alíquota específica apurada no mês imediatamente anterior ao da remessa. (Convênio ICMS 76/2023)";

SEÇÃOIV

DASOPERAÇÕESCOMEAC

(artigo15)

Art. 15. O imposto incidente sobre as operações com EAC realizadas pelo produtor e pelo importador atenderá ao disposto nos artigos 10 e 11.

SEÇÃOV

DOSPROCEDIMENTOSDAREFINARIADEPETRÓLEOOUSUASBASES,DACPQEDOFORMULADORDECOMBUSTÍVEIS

(artigo16)

Art. 16. A refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ e o Formulador de Combustíveis deverão:

1. - incluir, no programa de computador de que trata o § 2º do art. 19, os dados:

   
   

   Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

   
   

   1. informados por estabelecimento que tenha recebido a mercadoria diretamente do contribuinte sujeito passivo da tributação monofásica;

      
      

      Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

      
      

   2. informados por estabelecimento que realizar importação;

      
      

      Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

      
      

   3. relativos às próprias operações com imposto cobrado por tributação monofásica e das notas fiscais de saída de combustíveis derivados ou não do petróleo;

      
      

      Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

      
      

2. - apurar, utilizando o programa de computador de que trata o § 2º do art. 19, o valor do imposto a ser repassado às UFs de origem e de consumo das mercadorias;

   
   

   Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

   
   

3. - efetuar:

   
   

   Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

   
   

   1. em relação às operações cujo imposto tenha sido cobrado por tributação monofásica ou retido por atribuição de responsabilidade da refinaria de petróleo ou suas bases, da CPQ e do Formulador de Combustíveis, o repasse do valor do imposto devido às UFs de origem e de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente cobrado e retido, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, ou, no caso do 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente;

      
      

      Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

      
      

   2. em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente cobrado por tributação monofásica ou retido por atribuição de responsabilidade por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto devido às UFs de origem e de destino das mercadorias, limitado ao valor efetivamente recolhido à UF de origem, para o repasse que será realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, observado o disposto no § 3º;

      
      

      Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

      
      

4. - enviar as informações a que se referem os incisos I a III, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos na Seção VII.

§ 1.º A refinaria de petróleo ou suas bases, a CPQ e o Formulador de Combustíveis deduzirão, até o limite da importância a ser repassada, o valor do imposto cobrado por tributação monofásica em favor da UF de origem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto cobrado por tributação monofásica e retido por atribuição de responsabilidade, do recolhimento seguinte que tiver de efetuar em favor desta UF.

§ 2.º Para fins do disposto no inciso III do caput, o contribuinte que tenha prestado informação relativa a operação interestadual, identificará o sujeito passivo por tributação monofásica do qual o imposto foi cobrado anteriormente, com base na proporção da

participação daquele sujeito passivo no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês.

§ 3.º A UF de origem, na hipótese da alínea "b" do inciso III terá até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.

§ 4.º O disposto no § 3º não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo sujeito passivo.

§ 5.º Caso a UF adote período de apuração diferente do mensal ou prazo de recolhimento do imposto devido pela tributação monofásica anterior ao 10º (décimo) dia de cada mês, a dedução prevista no § 1º será efetuada nos termos definidos na legislação de cada UF.

§ 6.º Se o imposto cobrado por tributação monofásica e retido por atribuição de responsabilidade for insuficiente para comportar a dedução do valor a ser repassado às UFs de origem e de destino, a dedução poderá ser compensada entre:

1. - o ICMS-ST retido em favor da unidade federada a sofrer a dedução, em operações não sujeitas à tributação monofásica; e

   
   

   Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

   
   

2. - o ICMS monofásico e o ICMS-ST devido por outro estabelecimento da refinaria ou suas bases, da CPQ e do Formulador de Combustíveis, ainda que localizado em outra unidade federada, na parte que exceder o disposto no inciso I; e

   
   

   Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

   
   

3. - o ICMS próprio devido à unidade federada a sofrer a dedução, na parte que exceder o disposto no inciso II.

§ 7.º A refinaria de petróleo ou suas bases, a CPQ e o Formulador de Combustíveis que

efetuarem a dedução, em relação ao ICMS recolhido por outro sujeito passivo, sem a observância do disposto na alínea "b" do inciso III, será responsável pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos.

§ 8.º Nas hipóteses do § 5º ou de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela UF de origem, o imposto deverá ser recolhido integralmente à UF de destino no prazo fixado neste Anexo.

§ 9.º Para efeitos de recolhimento ou repasse à UF de destino, fica presumido o consumo interno na UF destinatária dos produtos caso não seja informada subsequente operação interestadual no mesmo período.

§ 10. Para efeito do cálculo do imposto a ser recolhido ou repassado às UFs de origem do EAC e de consumo dos combustíveis derivados de petróleo e do EAC contido na mistura da gasolina "C", serão consideradas as alíquotas específicas vigentes na data da operação tributada. (Convênio ICMS 76/2023)

§ 11. Para fins de aplicação do disposto no § 10, considera-se como data da operação tributada aquela na qual houver a retenção do imposto nos termos do art. 11.

§ 12. Para efeitos de recolhimento à UF de origem, fica presumida a aquisição interna do EAC na UF adquirente de gasolina "A", caso não seja informada operação de aquisição de EAC no mesmo período.

SEÇÃOVI

DAIMPOSSIBILIDADEDEAPROPRIAÇÃODECRÉDITONOREGIMEDETRIBUTAÇÃOMONOFÁSICA

(artigo17)

Art. 17. Em face das características do regime de tributação monofásica, incompatível

com o regime geral de apuração do imposto, fica vedada a apropriação de créditos das operações e prestações antecedentes às saídas de gasolina "A" e EAC qualquer que seja a sua natureza, cabendo ao contribuinte promover o devido estorno na proporção das saídas destes produtos.

SEÇÃOVII

DASINFORMAÇÕESRELATIVASÀSOPERAÇÕESCOMCOMBUSTÍVEIS

(artigos18a25)

Art. 18. A entrega das informações relativas às operações com combustíveis derivados de petróleo e EAC em que o imposto tenha sido cobrado anteriormente por tributação monofásica ou retido por atribuição de responsabilidade, será efetuada, por transmissão eletrônica de dados, de acordo com as disposições desta seção e nos termos dos

seguintes anexos, nos modelos aprovados em Ato COTEPE/ICMS e disponíveis nos sítios eletrônicos do Confaz e http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc, destinados a:

1. - ANEXO I-M: apurar e informar a movimentação de combustíveis derivados de petróleo realizada por distribuidora, importador e TRR;

   
   

   Nova redação dada pelo art. 1º, alteração 862ª, do Decreto n. 3.214, de 22.8.2023, em vigor com sua republicação em 24.8.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023. Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, que não produziu efeitos: "I - Anexo I-A: apurar e informar a movimentação de combustíveis derivados de petróleo realizada por distribuidora, importador e TRR;"

   
   

2. - ANEXO II-M: informar as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;

   
   

   Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, que não produziu efeitos: "II - Anexo II-A: informar as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;"

   
   

3. - ANEXO III-M: informar o resumo das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e apurar os valores de imposto cobrado na origem, imposto devido no destino, imposto a repassar, inclusive da parcela sobre o biocombustível, retido por atribuição de responsabilidade;

   
   

   Nova redação dada pelo art. 1º, alteração 862ª, do Decreto n. 3.214, de 22.8.2023, em vigor com sua republicação em 24.8.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023. Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, que não produziu efeitos: "III - Anexo III-A: informar o resumo das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e apurar os valores de imposto cobrado na origem, imposto devido no destino, imposto a repassar, inclusive da parcela sobre o EAC, retidos por atribuição de responsabilidade, englobadamente com o imposto cobrado por tributação monofásica sobre a gasolina "A";"

   
   

4. - ANEXO IV-M: informar as operações de aquisições interestaduais de biocombustível puro por UF de origem e determinar o ICMS a ser repassado em favor da UF de Origem pela aquisição;

   
   

   Nova redação dada pelo art. 1º, alteração 862ª, do Decreto n. 3.214, de 22.8.2023, em

   
   

   vigor com sua republicação em 24.8.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023. Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, que não produziu efeitos: "IV - Anexo IV-A: informar as aquisições interestaduais de EAC realizadas por distribuidora de combustíveis;"

   
   

5. - ANEXO V-M: informar o resumo das operações de aquisições interestaduais de biocombustível puro e apurar os valores de repasse pela aquisição em favor da UF de Origem;

   
   

   Nova redação dada pelo art. 1º, alteração 862ª, do Decreto n. 3.214, de 22.8.2023, em vigor com sua republicação em 24.8.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023. Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, que não produziu efeitos: "V - Anexo V-A: informar o resumo das aquisições interestaduais de EAC realizadas por distribuidora de combustíveis, e apurar os valores de imposto devidos à UF de origem e à UF de destino;"

   
   

6. - ANEXO IV-M-AJ: informar as operações com combustível misturado destinadas a posto revendedor ou consumidor final, apurar a quantidade de biocombustível misturado e determinar o imposto a ser repassado em favor das UFs de origem e destino do biocombustível adicionado ao combustível derivado de petróleo;

   
   

   
   

   Nova redação dada pelo art. 1º, alteração 862ª, do Decreto n. 3.214, de 22.8.2023, em vigor com sua republicação em 24.8.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023. Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, que não produziu efeitos: "VI - Anexo VI-A: demonstrar o recolhimento do ICMS devido pelas refinarias de petróleo ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis para as diversas UF;"

   
   

7. - ANEXO V-M-AJ: informar o resumo das operações com combustível misturado destinadas a posto revendedor ou consumidor final, e apurar os valores de imposto sobre o biocombustível devidos à UF de origem e à UF de destino;

   
   

   Nova redação dada pelo art. 1º, alteração 862ª, do Decreto n. 3.214, de 22.8.2023, em vigor com sua republicação em 24.8.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023. Redação anterior acrescentada pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, que não produziu efeitos: "VII - Anexo VII-A: demonstrar o recolhimento do ICMS provisionado pelas refinarias de petróleo ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis."

   
   

8. - ANEXO VI-M: demonstrar o recolhimento do ICMS devido pelas refinarias de petróleo ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis para as diversas UF;

   
   

   Acrescentado pelo art. 1º, alteração 862ª, do Decreto n. 3.214, de 22.8.2023, em vigor

   
   

   com sua republicação em 24.8.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

   
   

9. - ANEXO VII-M: demonstrar o recolhimento do ICMS provisionado pelas refinarias de petróleo ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis;

   
   

   Acrescentado pelo art. 1º, alteração 862ª, do Decreto n. 3.214, de 22.8.2023, em vigor com sua republicação em 24.8.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

   
   

10. - ANEXO VIII-M: demonstrar as operações com biocombustível puro e misturado e determinar a proporção por UF de origem;

    
    

    Acrescentado pelo art. 1º, alteração 862ª, do Decreto n. 3.214, de 22.8.2023, em vigor com sua republicação em 24.8.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

    
    

11. -

Art. 19. A entrega das informações relativas às operações com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido cobrado anteriormente por tributação monofásica, com EAC, inclusive misturados na gasolina "C", cuja retenção do ICMS devido a UF de origem e de destino tenha sido realizada por atribuição de responsabilidade, será efetuada, por transmissão eletrônica de dados, de acordo com as disposições desta seção.

§ 1º A distribuidora de combustíveis, o importador e o TRR, ainda que não tenham realizado operação interestadual com combustível derivado de petróleo ou EAC, deverão informar as demais operações.

§ 2.º Para a entrega das informações de que trata esta seção, deverá ser utilizado programa de computador aprovado pela COTEPE/ICMS, destinado à apuração e demonstração dos valores de dedução e repasse.

§ 3.º Ato COTEPE/ICMS aprovará o manual de instrução contendo as orientações para o atendimento do disposto nesta seção.

Art. 20. A utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 19 é

obrigatória, devendo o sujeito passivo por tributação monofásica, o responsável por atribuição de responsabilidade, e os estabelecimentos que realizarem operações subsequentes com combustíveis derivados de petróleo ou adquirirem EAC, procederem a entrega das informações relativas às mencionadas operações por transmissão eletrônica de dados.

Art. 21. Com base nos dados informados pelos contribuintes e estabelecimentos que realizarem operações subsequentes, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 19 calculará o imposto a ser repassado em favor da UF de origem do EAC e de destino decorrente das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e do EAC contido na mistura da gasolina "C".

§ 1.º Para o cálculo do imposto a ser repassado em favor da UF de origem do EAC, de consumo dos combustíveis derivados de petróleo e do EAC contido na mistura da gasolina "C", observado os §§ 10, 11 e 12 do art. 16, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 19 utilizará como base de cálculo, a quantidade comercializada, aplicando sobre a

quantidade as respectivas alíquotas específicas, observado o art. 2º. (Convênio ICMS 76/2023)

§ 2.º Tratando-se de gasolina "C", da quantidade desse produto, será repassado 100% (cem inteiros por cento) do ICMS sobre a gasolina "A" em favor da UF de destino, e o ICMS incidente sobre o EAC contido na mistura será repassado em favor da UF de origem e da UF de destino nas proporções definidas no inciso VI do art. 2º.

§ 3.º O ICMS sobre o EAC retido por atribuição de responsabilidade, correspondente à parcela devida à UF de destino da gasolina "C" será calculado, deduzido e repassado,

englobadamente com o ICMS cobrado por tributação monofásica nas operações com gasolina "A".

§ 4.º Com base nas informações prestadas pelos contribuintes e estabelecimentos que realizarem operações subsequentes à tributação monofásica, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 19 gerará relatórios nos modelos dos anexos a que se refere o art. 18, aprovados em Ato COTEPE/ICMS e disponíveis nos sítios do Confaz e http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc.

Art. 22. As informações relativas às operações referidas nas Seções III e IV, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão enviadas, com utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 19:

1. - à UF de origem;

   
   

   Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

   
   

2. - à UF de destino;

   
   

   Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

   
   

3. - ao fornecedor do combustível;

   
   

   Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

4. - à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis.

§ 1.º O envio das informações será feito nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS de acordo com a seguinte classificação:

1. - TRR;

   
   

   Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

   
   

2. - estabelecimento que tiver recebido o combustível de outro estabelecimento

   subsequente à tributação monofásica;

   
   

   Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

   
   

3. - estabelecimento que tiver recebido o combustível exclusivamente do sujeito passivo por tributação monofásica;

   
   

   Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

   
   

4. - importador;

   
   

   Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

   
   

5. - refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis nas

hipóteses previstas no inciso III do caput do art. 16.

§ 2.º As informações somente serão consideradas entregues após a emissão do respectivo protocolo.

Art. 23. Os bancos de dados utilizados para a geração das informações na forma prevista nesta seção deverão ser mantidos pelo contribuinte, em meio magnético, pelo prazo decadencial.

Art. 24. A entrega das informações fora do prazo estabelecido em Ato COTEPE/ICMS,

pelo contribuinte ou estabelecimento que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou EAC, far-se-á nos termos desta seção, observado o disposto no manual de instrução de que trata o § 3º do art. 19.

§ 1.º O contribuinte ou estabelecimento que der causa a entrega das informações fora do prazo deverá protocolar os relatórios extemporâneos apenas nas UFs envolvidas nas operações interestaduais.

§ 2.º Na hipótese do § 1º, a entrega dos relatórios extemporâneos a outros estabelecimentos, contribuintes, à refinaria de petróleo ou às suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis que implique repasse/dedução não autorizado por ofício da UF, sujeitará o estabelecimento ou contribuinte ao ressarcimento do imposto deduzido e acréscimos legais.

§ 3.º Na hipótese de que trata o caput, a UF responsável por autorizar o repasse terá o prazo de até 30 (trinta) dias contados da data do protocolo dos relatórios extemporâneos para, alternativamente:

1. - realizar diligências fiscais e emitir parecer conclusivo, entregando ofício a refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis autorizando o repasse;

   
   

   Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

   
   

2. - formar grupo de trabalho com a UF destinatária do imposto, para a realização de diligências fiscais.

§ 4.º Não havendo manifestação da UF que suportará a dedução do imposto no prazo definido no § 3º, fica caracterizada a autorização para que a refinaria ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis efetue o repasse do imposto, por meio de ofício da UF destinatária do imposto.

§ 5.º Para que se efetive o repasse a que se refere o § 4º, a UF de destino do imposto oficiará a refinaria ou suas bases, enviando cópia do ofício à UF que suportará a dedução.

§ 6.º O ofício a ser encaminhado à refinaria ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis, deverá informar: o CNPJ e a razão social do emitente dos relatórios, o tipo de relatório, se ANEXO III-M, ANEXO V-M, ANEXO V-M-AJ ou ANEXO XI-M, o período de referência com indicação de mês e ano e os respectivos valores de repasse, bem como a unidade da refinaria, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis com indicação do CNPJ que efetuará o repasse/dedução. (Convênio ICMS 76/2023)

§ 7.º A refinaria ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis de posse do ofício de que trata o § 6º, deverá efetuar o pagamento na próxima data prevista para o repasse.

§ 8.º O disposto neste artigo aplica-se também ao contribuinte ou estabelecimento que receber de seus clientes informações relativas às operações interestaduais e não efetuar a entrega de seus anexos no prazo citado no caput.

§ 9.º Para fins de cálculo dos acréscimos legais devidos pelo atraso no recolhimento do ICMS relativo às operações que tiverem sido informadas fora do prazo, deve ser adotado, como período de atraso, o intervalo de tempo entre a data em que o imposto deveria ter sido recolhido e, transcorridos 30 (trinta) dias da data do protocolo de que trata o § 1º, a data seguinte estipulada para o recolhimento do ICMS a repassar, pela refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis.

Art. 25. Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de entrega fora do prazo estabelecido no Ato COTEPE/ICMS de que trata o § 1º do art. 22, o TRR, a distribuidora de combustíveis e o importador deverão protocolar, na UF de sua localização e nas UFs para

as quais tenham remetido combustíveis derivados de petróleo, ou das quais tenham recebido EAC, os relatórios a que se refere o caput do art. 19.

SEÇÃOIII

DASDEMAISDISPOSIÇÕES

(artigos26a34-C)

Art. 26. O disposto nas Seções III a V não exclui a responsabilidade do TRR, da distribuidora de combustíveis, do importador, da refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ e Formulador de combustíveis, pela omissão ou pela apresentação de informações falsas ou inexatas, podendo as UFs aplicarem penalidades ao responsável pela omissão ou pelas

informações falsas ou inexatas bem como exigir diretamente do estabelecimento responsável pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas o imposto devido e seus respectivos acréscimos.

Art. 27. O estabelecimento que realizar operação interestadual subsequente à tributação monofásica com combustíveis derivados de petróleo ou EAC será responsável solidário, nos termos da legislação estadual, pelo recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de cobrança ou recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, nas formas e prazos definidos nas Seções III a V.

Art. 28. O TRR, a distribuidora de combustíveis ou o importador responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação da UF a que se destina o imposto, na hipótese de entrega das informações fora dos prazos estabelecidos no art. 22.

Art. 29. Na falta da inscrição prevista no art. 5º, caso exigida, fica atribuída à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis, a distribuidora de combustíveis, o importador ou o TRR, por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento, a responsabilidade pelo recolhimento, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, do imposto devido em favor da UF de destino, devendo a via específica da GNRE e do comprovante de seu recolhimento acompanhar o seu transporte.

§ 1.º Na hipótese do caput, se a refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ ou formulador de Combustíveis tiverem efetuado o repasse na forma prevista no art. 21 o remetente da mercadoria poderá solicitar à UF, nos termos previstos na legislação estadual, a restituição do imposto que tiver sido pago em decorrência da aquisição do produto, inclusive da parcela cobrada antecipadamente por tributação monofásica, mediante requerimento instruído com, no mínimo, os seguintes documentos:

1. - cópia da nota fiscal da operação interestadual;

   
   

   Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

   
   

2. - cópia da GNRE;

   
   

   Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

   
   

3. - cópia do protocolo da transmissão eletrônica das informações a que se refere a Seção V;

   
   

   Acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

   
   

4. - cópias dos ANEXOS II-M e III-M, IV-M e V-M ou IV-M-AJ e V-M-AJ, de que trata o art. 18, conforme o caso (Convênios ICMS 76/2023 e 77/2024).

§ 2.º Fica atribuída ao destinatário da mercadoria a responsabilidade pelo recolhimento do imposto e seus acréscimos legais quando, notificado, deixar de apresentar a cópia da GNRE e/ou do comprovante de pagamento de que trata o caput, podendo a UF de destino cobrar o ICMS incidente nas operações com a mercadoria adquirida, ressalvado o direito do remetente à restituição da parcela do imposto efetivamente repassado nos termos do § 1º.

Art. 30. As UFs interessadas poderão, mediante comum acordo, em face de diligências fiscais e de documentação comprobatória em que tenham constatado entradas e saídas de mercadorias nos respectivos territórios, em quantidades ou valores omitidos ou informados com divergência pelos contribuintes, oficiar à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ ou Formulador de Combustíveis para que efetuem a dedução e o repasse do imposto, com base na situação real verificada.

Art. 31. As UFs poderão, até o 8º (oitavo) dia de cada mês, comunicar à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis a não aceitação da dedução informada tempestivamente, nas seguintes hipóteses:

1. - constatação de operações de recebimento do produto, cujo imposto não tenha sido recolhido pelo sujeito passivo da tributação monofásica ou repassado à UF que efetuar a comunicação (Convênio 149/2024);

   Nova redação ao inciso I dada pelo art. 1º, alteração 1180ª, do Decreto n. 10.638, de 17.7.2025, em vigor na data de sua publicação em 17.7.2025.

   Redação original do inciso I, acrescentado pelo art. 1º, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, que produziu efeitos de 1º.6.2023 até 16.7.2025:

   I - constatação de operações de recebimento do produto, cujo imposto não tenha sido destacado pelo sujeito passivo da tributação monofásica;

   
   

2. - erros que impliquem elevação indevida de dedução.

§ 1.º A UF que efetuar a comunicação referida no caput deverá: I - anexar os elementos de prova que se fizerem necessários;

II - encaminhar, na mesma data prevista no caput do artigo, cópia da referida comunicação às demais UFs envolvidas na operação.

§ 2.º A refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis que receberem a comunicação referida no caput deverão efetuar provisionamento do imposto devido às UFs, para que o repasse seja realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

§ 3.º A UF que efetuou a comunicação prevista no caput deverá, até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido as operações interestaduais, manifestar-se de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.

§ 4.º Caso não haja a manifestação prevista no § 3º, a refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis deverão efetuar o repasse do imposto provisionado até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido

as operações interestaduais.

§ 5.º O contribuinte responsável pelas informações que motivaram a comunicação prevista neste artigo será responsável pelo repasse glosado e respectivos acréscimos legais.

§ 6.º A refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ ou Formulador de Combustíveis comunicadas nos termos deste artigo, que efetuarem a dedução, serão responsáveis pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos legais.

§ 7.º A refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ ou Formulador de Combustíveis que deixarem de efetuar repasse em hipóteses não previstas neste artigo serão responsáveis pelo valor não repassado e respectivos acréscimos legais.

§ 8.º A não aceitação da dedução prevista no inciso II do caput deste artigo fica limitada ao valor da parcela do imposto deduzido a maior.

Acrescentado pelo art. 31, alteração 827ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

Art. 32. O protocolo de entrega das informações de que trata este Anexo não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo contribuinte.

Art. 33. O disposto neste Anexo não dispensa o contribuinte da entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST -, prevista no Ajuste SINIEF nº 4, de 9 de dezembro de 1993, quando exigida, devendo a apuração do imposto de que trata este Anexo estar inserida nesta declaração.

Art. 34. No primeiro mês de produção de efeitos deste Anexo, para os combustíveis de que trata este Anexo existentes em estoque com ICMS retido anteriormente por substituição tributária, os estabelecimentos deverão ajustar suas declarações, efetuando a transposição dos estoques de forma a zerar os valores de ICMS/ST retidos e compor os valores de ICMS sobre os estoques como cobrados por tributação monofásica, conforme alíquotas específicas aprovadas.

Parágrafo único. A transposição dos estoques gravados com ICMS/ST para ICMS cobrado anteriormente por tributação monofásica será definitiva, não dando direito a ressarcimento nem gerando obrigação de recolhimento complementar em virtude da

diferença de carga tributária retida por ST e calculada nos termos deste Anexo.

Art. 34-A. No primeiro e segundo meses de produção de efeitos deste Anexo, em substituição à previsão do § 2º do art. 14, a indicação da alíquota específica nas notas fiscais de saídas deverá ser feita utilizando-se o valor definido no art. 7º.

Art. 34-B No primeiro e segundo meses de produção de efeitos deste Anexo, em substituição à previsão do § 2º do art. 2º, a indicação na nota fiscal deverá considerar a UF do emitente para 100% do produto.

Art. 34-C. Do primeiro ao terceiro mês de produção de efeitos deste Anexo, documentos, declarações e escriturações fiscais poderão ser geradas com utilização de solução sistêmica contingencial, em face das operações com os combustíveis previstos neste Anexo. (Convênio ICMS 110/2023)

§ 1º O disposto no caput não dispensa a correta identificação do imposto cobrado nos termos deste Anexo, de modo a garantir o cumprimento da obrigação principal.

§ 2º O fisco poderá solicitar a complementação ou a retificação de informações fiscais prestadas em relação às operações realizadas no período previsto no caput. (Convênio

ICMS 76/2023)