ANEXOS (I a XIV)

ANEXO I

DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DA APREENSÃO DE MERCADORIAS OU DE BENS

(artigos 1º a 6º)

SEÇÃOIDASINFRAÇÕES

(artigos1ºa2º)

Art. 1.º Constitui infração, para os efeitos deste Regulamento, toda ação ou omissão que importe em inobservância pelo contribuinte, responsável ou intermediário de negócios, da legislação tributária relativa ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de

Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (art. 54 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996).

§ 1.º Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que de qualquer forma concorram para a sua prática ou dela se beneficiem.

§ 2.º A responsabilidade por infrações à legislação tributária relativa ao ICMS independe da intenção do contribuinte, responsável ou intermediário de negócio e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 2.º Quando ocorrer a infração descrita no inciso I do § 1º do art. 3º deste Anexo, o imposto, acrescido da penalidade, será inscrito automaticamente em dívida ativa, não cabendo em consequência da declaração do próprio contribuinte, qualquer reclamação ou recurso (art. 57 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996).

Parágrafo único. A insuficiência no pagamento do imposto, multa, atualização monetária ou juros de mora, acarretará igualmente a inscrição das diferenças em dívida ativa.

SEÇÃOII

DASPENALIDADES

(artigo3º)

Art. 3.º Os infratores à legislação do ICMS ficam sujeitos às seguintes penalidades (art.

55 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996): I - multa;

II - suspensão temporária ou perda definitiva de benefícios fiscais, na forma estabelecida neste Regulamento.

§ 1.º Ficam sujeitos às seguintes multas os que cometerem as infrações descritas nos respectivos incisos:

1. - equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto declarado e não recolhido, ao contribuinte que deixar de pagar, no prazo previsto na legislação tributária, o imposto por ele declarado na forma prevista no art. 379 deste Regulamento (Lei n. 17.605, de 20 de junho de 2013);

   
   

2. - equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do imposto devido, ao sujeito passivo que, nos casos não previstos no inciso I deste parágrafo, deixar de pagar o imposto, no todo ou em parte, na forma e nos prazos previstos na legislação tributária;

   
   

3. - equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do crédito do imposto:

   
   

   1. indevidamente utilizado, sem prejuízo do respectivo estorno, ao sujeito passivo que se beneficiar com a utilização do crédito do imposto, em desacordo com o disposto neste Regulamento;

      
      

   2. indevidamente transferido, ao sujeito passivo que transferir créditos em desacordo com o disposto na legislação.

      
      

4. - equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do bem, da mercadoria ou do serviço, ao sujeito passivo que:

   1. deixar de emitir ou de entregar documento fiscal em relação a bem, a mercadoria ou a serviço em operação ou prestação abrangidas por isenção, imunidade ou não incidência do imposto;

      
      

   2. transportar, estocar ou manter em depósito, bem ou mercadoria abrangidos por isenção, imunidade ou não incidência do imposto, desacompanhados da documentação fiscal regulamentar;

      
      

   3. executar prestação de serviço, abrangida por isenção, imunidade ou não incidência do imposto, desacompanhada de documentação fiscal.

      
      

5. - equivalente a 7% (sete por cento) do valor do bem, da mercadoria ou do serviço, ao sujeito passivo que:

   
   

   1. deixar de emitir ou de entregar documento fiscal em relação a bem, a mercadoria ou a serviço em operação ou prestação beneficiadas com suspensão ou diferimento do pagamento do imposto;

      
      

   2. transportar, estocar ou manter em depósito bem ou mercadoria beneficiados com suspensão ou diferimento do pagamento do imposto, desacompanhados da documentação fiscal regulamentar;

      
      

   3. executar prestação de serviço, beneficiada com suspensão ou diferimento do pagamento do imposto, desacompanhada da documentação fiscal regulamentar.

      
      

6. - equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do bem, da mercadoria ou do serviço,

   ao sujeito passivo que:

   
   

   1. deixar de emitir ou entregar documento fiscal em relação a bem, a mercadoria ou a serviço em operação ou prestação tributada, inclusive sujeitas ao regime de Substituição Tributária - ST concomitante ou subsequente;

      
      

   2. transportar, estocar ou manter em depósito bem ou mercadoria tributados, inclusive sujeitos ao regime de Substituição Tributária - ST concomitante ou subsequente, desacompanhados da documentação fiscal regulamentar;

      
      

   3. executar prestação de serviço tributada, inclusive sujeita ao regime de Substituição Tributária - ST concomitante ou subsequente, desacompanhadas de documentação fiscal regulamentar.

      
      

7. - equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da operação ou da prestação indicada no documento fiscal, ao sujeito passivo que consignar em documento fiscal declaração falsa quanto ao estabelecimento de origem ou de destino da mercadoria ou do serviço em operação ou prestação abrangidas por isenção, imunidade ou não incidência;

   
   

8. - equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da operação ou da prestação indicada no documento fiscal, ao sujeito passivo que:

   
   

   1. consignar em documento fiscal declaração falsa quanto ao estabelecimento de origem ou de destino das mercadorias ou dos serviços em operações ou prestações tributadas, inclusive sujeitas ao regime de Substituição Tributária - ST, ou beneficiadas com suspensão do pagamento do imposto;

   2. emitir, sem autorização expressa da legislação tributária, documento fiscal que não corresponda a uma saída, transmissão de propriedade ou entrada de bem ou de mercadoria no estabelecimento, ou a uma prestação de serviço;

      
      

   3. adulterar documento fiscal, emitir ou utilizar documento fiscal falso, bem como utilizar documento fiscal de estabelecimento que tenha encerrado suas atividades ou cuja inscrição no cadastro de contribuintes estadual tenha sido cancelada "ex officio".

      
      

9. - equivalente a 20% (vinte por cento) do valor correspondente à diferença entre o valor efetivo da operação e o consignado no documento fiscal, ao sujeito passivo que consignar em documento fiscal importância diversa do efetivo valor da operação ou da prestação quando estas sejam abrangidas por isenção, imunidade ou não incidência;

   
   

10. - equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor correspondente à diferença entre o valor efetivo da operação e o consignado no documento fiscal, ao sujeito passivo que consignar em documento fiscal importância diversa do efetivo valor da operação ou da prestação, quando estas sejam tributadas, inclusive sujeitas ao regime de Substituição Tributária - ST, ou beneficiadas com suspensão do pagamento do imposto;

    
    

11. - equivalente a 20% (vinte por cento) do valor correspondente à diferença entre os valores constantes nas respectivas vias do documento fiscal, ao sujeito passivo que emitir documento fiscal constando valores diferentes nas respectivas vias em relação a operações ou a prestações abrangidas por isenção, imunidade ou não incidência;

    
    

12. - equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor correspondente à diferença entre os valores constantes nas respectivas vias do documento fiscal, ao sujeito passivo que

    emitir documento fiscal constando valores diferentes nas respectivas vias em relação a operações ou a prestações tributadas, inclusive sujeitas ao regime de Substituição Tributária - ST, ou beneficiadas com suspensão do pagamento do imposto;

    
    

13. - de 1 (uma) Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná - UPF/PR por documento fiscal, ao sujeito passivo que:

    
    

    1. promover a impressão para si ou para terceiros de documento fiscal sem a competente autorização, ou fornecer, possuir ou guardar documento fiscal falso ou inidôneo ainda não utilizado;

       
       

    2. deixar de entregar à repartição fazendária, para inutilização, os documentos fiscais não utilizados.

       
       

14. - de 4 (quatro) UPF/PR, ao sujeito passivo que:

    
    

    1. iniciar suas atividades antes do deferimento do pedido de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS;

       
       

    2. preencher documentos fiscais com omissões, incorreções, rasuras ou de forma ilegível;

       
       

    3. substituir as vias dos documentos fiscais em relação as suas respectivas destinações;

       
       

    4. deixar de entregar à repartição fiscal de seu domicílio tributário vias de documentos

       fiscais a ela destinados;

       
       

    5. retirar do estabelecimento, livros, documentos fiscais, máquina registradora, Terminal Ponto de Venda - PDV, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou equipamentos similares, sem autorização da repartição fiscal de seu domicílio tributário;

       
       

    6. deixar de entregar ou remeter ao produtor, no prazo estabelecido na legislação, via a este destinada de documento fiscal;

       
       

    7. não comunicar à repartição fiscal de seu domicílio tributário as alterações cadastrais, o reinício ou a paralisação temporária de suas atividades, ou deixar de entregar os documentos fiscais não utilizados, para custódia, até o reinício de suas atividades;

       
       

    8. não escriturar, na forma estabelecida na legislação tributária, as operações ou prestações com isenção, imunidade ou não incidência do imposto;

       
       

    9. não efetuar a escrituração dos livros fiscais nos prazos regulamentares;

       
       

    10. utilizar documento fiscal cujas características extrínsecas não observem fidelidade com os requisitos mínimos estabelecidos na legislação;

        
        

        1. retirar, do estabelecimento do usuário, máquina registradora, PDV, ECF ou equipamentos similares, sem emissão do respectivo atestado de intervenção;

           
           

        2. deixar de efetuar o recadastramento, no prazo e na forma estabelecidos na legislação, no CAD/ICMS;

        3. descumprir qualquer obrigação acessória determinada na legislação tributária, que não tenha infração prevista nas demais hipóteses deste artigo.

        
        

15. - de 6 (seis) UPF/PR, ao sujeito passivo que:

    
    

    1. deixar de apresentar ou transmitir, na forma ou no prazo estabelecidos na legislação, os elementos necessários à informação e à apuração do imposto, por período de apuração (Lei n. 17.605, de 20 de junho de 2013);

       
       

    2. deixar de entregar ou informar à Secretaria de Estado da Fazenda - Sefa ou repartição que esta indicar, na forma ou no prazo estabelecidos na legislação, os demonstrativos regulamentares;

       
       

    3. deixar de requerer a baixa da sua inscrição no CAD/ICMS no prazo fixado na legislação;

       
       

    4. por qualquer meio ou forma, dificultar, impedir ou retardar a ação fiscalizadora;

       
       

    5. deixar de apresentar à repartição fiscal, na forma da legislação, o documento referente à cessação de uso de máquina registradora, PDV, ECF ou equipamentos similares, ou ainda deixar de efetuar o seu registro no Registro de Ocorrências Eletrônico - RO-e;

       
       

    6. utilizar máquina registradora, PDV, ECF ou equipamento similar, em desacordo com a legislação tributária;

    7. emitir atestado de intervenção em máquina registradora, PDV, ECF ou equipamento similar, em desacordo com a legislação aplicável ou que nele consignar informações inexatas;

       
       

    8. 
       

       Revogada a alínea pelo art. 1º, alteração 83ª - inciso IV, do Decreto n. 8.660, de 16.1.2018, em vigor com sua publicação em 17.1.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2018. Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2017: "h) lançar crédito do imposto em desacordo com o disposto neste Regulamento, sem tê-lo ainda aproveitado, sem prejuízo do respectivo estorno;"

       
       

    9. deixar de comunicar ao fisco a comercialização de ECF a usuário final estabelecido neste Estado;

       
       

    10. não escriturar, na forma estabelecida na legislação tributária, as operações ou prestações de saída com suspensão ou diferimento do imposto.

        
        

16. - de 12 (doze) UPF/PR, ao sujeito passivo que:

    
    

    1. não apresentar ou não manter em boa guarda, pelo período legal, na forma prevista na legislação, ou utilizar de forma indevida, livros e documentos fiscais;

       
       

    2. fornecer informações inverídicas ao se inscrever como contribuinte ou ao requerer

       alteração cadastral;

       
       

    3. não atender à notificação de estorno de crédito, conforme previsão da alínea "h" do inciso XV deste parágrafo.

       
       

17. - de 24 (vinte e quatro) UPF/PR, ao sujeito passivo que:

    
    

    1. utilizar, sem a autorização, máquina registradora, PDV, ECF ou equipamento similar, ou sistema de processamento de dados, que emita documento fiscal ou cupom que o substitua, ou, ainda, que os utilize em estabelecimento diverso daquele para o qual tenha sido autorizado;

       
       

    2. utilizar máquina registradora, PDV, ECF ou equipamentos similares sem os lacres de segurança ou rompê-los, sem a observância da legislação;

       
       

    3. possuir, utilizar ou falsificar carimbo, impresso ou equipamento de uso exclusivo de repartição da Sefa.

       
       

18. - de 6 (seis) UPF/PR, por dia de atraso, até o máximo de 90 (noventa) UPF/PR, ao contribuinte que, devidamente notificado, não apresentar no prazo estabelecido, os arquivos, respectivos registros ou sistemas aplicativos em meios magnéticos;

    
    

19. - de 10 (dez) UPF/PR, por período de apuração do imposto, ao contribuinte que apresentar os arquivos e respectivos registros em meios magnéticos, em desacordo com a legislação;

    
    

20. - de 20 (vinte) UPF/PR, por período de apuração do imposto, ao contribuinte que

    omitir ou prestar incorretamente as informações em meios magnéticos;

    
    

21. - equivalente a 10% (dez por cento) do valor do bem, mercadoria ou serviço, ao sujeito passivo que, na condição de contribuinte substituído, deixar de emitir ou de entregar documento fiscal em relação a operações ou prestações que realizar sob o regime de Substituição Tributária - ST;

    
    

22. - de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor das operações ou prestações não informadas ou informadas em desacordo com a legislação, às administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de débito e as demais entidades similares que não entregarem, na forma e no prazo previsto na legislação, as informações sobre as operações de crédito, de débito, ou similares, com ou sem transferência eletrônica de fundos promovidas por inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, ou inscritos no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS, cujos pagamentos sejam realizados por meio de seus sistemas de crédito, de débito ou similares (inciso XXII do § 1º do art. 55 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996);

    
    

    Nova redação dada ao inciso pelo art. 1º, alteração 73ª, do Decreto n. 8.660, de 16.1.2018, em vigor com sua publicação em 17.1.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2018. Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2017: "XXII - de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor das operações ou das prestações não informadas ou informadas em desacordo com a legislação, às administradoras de cartões de crédito, de débito e similares, que não entregarem, na forma e no prazo previstos na legislação, as informações sobre as operações ou as prestações promovidas por estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam realizados por meio de seus sistemas de crédito, de débito ou similares (Lei n. 17.360, de 27 de novembro de 2012);".

    
    

23. - de 20 (vinte) UPF/PR, por mês de apuração do imposto, ao contribuinte que não transmitir a Escrituração Fiscal Digital - EFD, na forma ou no prazo estabelecidos na legislação, ou transmiti-la indevidamente sem movimento ou com omissão de dados obrigatórios, ou com dados incorretos, incompletos ou inverídicos (Lei n. 18.468, de 29 de abril de 2015).

    
    

24. - equivalente a 3% (três por cento) do valor da operação ou da prestação, ao destinatário que deixar de registrar os eventos relativos aos documentos fiscais eletrônicos na forma e nos prazos estabelecidos na legislação, ou registrá-los de forma que não corresponda aos fatos efetivamente ocorridos (Lei n. 18.573, de 30 de setembro de 2015).

    
    

25. - equivalente a 10% (dez por cento) do valor do crédito do imposto lançado em desacordo com o disposto neste Regulamento, sem tê-lo ainda aproveitado, sem prejuízo do respectivo estorno (inciso XXV do § 1º do art. 55 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996).

§ 2.º As multas previstas neste artigo serão aplicadas sobre os respectivos valores básicos atualizados monetariamente nos termos definidos neste Regulamento, a partir da

ocorrência da infração até a data da lavratura do auto de infração.

§ 3.º O prazo para pagamento das multas previstas neste artigo será:

1. - o dia seguinte ao do vencimento do imposto, na hipótese do inciso I do § 1º, observadas as reduções concedidas pelo art. 80 deste Regulamento;

   
   

2. - 30 (trinta) dias contados da data da intimação do lançamento, nas demais hipóteses.

§ 4.º O valor mínimo das multas aplicável em auto de infração é o equivalente a 4 (quatro) UPF/PR, em vigor na data da sua lavratura.

§ 5.º No concurso de penalidades aplica-se a maior.

§ 6.º As infrações e penalidades indicadas no § 1º, ressalvada a prevista no seu inciso I, exigível nos termos do art. 2º deste Anexo, serão lançadas em Processo Administrativo Fiscal - PAF, de instrução contraditória, na forma aplicável ao lançamento de ofício referente aos tributos estaduais.

§ 7.º Não serão aplicadas as penalidades previstas nas alíneas "a" e "c" do inciso XV do

§ 1º nos casos de:

1. - cancelamento "ex officio" da inscrição no CAD/ICMS do contribuinte que, respectivamente, deixar de apresentar o documento de informação e apuração e ficar comprovado, por meio de procedimento fiscal, a cessação de sua atividade no endereço cadastrado;

2. - encerramento das atividades sem requerer a baixa da sua inscrição na forma do art.

189 deste Regulamento.

§ 8.º Não será exigida do sujeito passivo da obrigação tributária, nos processos de falência ajuizados anteriormente a 9 de junho de 2005, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei n. 7.661, de 21 de julho de 1945, as multas de que trata este artigo relacionadas com fato gerador ocorrido até a data da sentença declaratória da sua falência, sendo defeso, porém, a restituição ou a compensação de importâncias já recolhidas (Lei Federal n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; Convênio ICM 24/1975; Convênios ICMS 38/1990 e 60/1990; Convênio ICMS 32/2000).

§ 9.º Ressalvada expressa disposição em contrário, as penalidades previstas neste artigo pertinentes a documentos fiscais e livros fiscais, aplicam-se, também, em relação aos documentos fiscais emitidos eletronicamente, de existência exclusivamente digital, e à escrituração fiscal digital (Lei n. 18.468, de 29 de abril de 2015).

SEÇÃOIII

DAAPREENSÃODEMERCADORIASOUDEBENS

(artigo4º)

Art. 4.º É admissível a apreensão de mercadorias e de demais bens, como prova material da infração tributária, mediante termo de depósito.

§ 1.º As mercadorias ou demais bens apreendidos ficam sob a custódia oficial do chefe da repartição fazendária por onde se iniciar o respectivo processo, e poderão ser por este liberados, mediante a satisfação, pelo autuado, das exigências determinantes da

apreensão ou, se não atendidas, após a identificação exata do infrator, da infração e das quantidades, das espécies e dos valores das mercadorias ou dos bens.

§ 2.º Não sendo possível nem aconselhável a remoção, as mercadorias poderão ser depositadas sob a guarda de pessoas idôneas ou do próprio infrator, mediante termo de depósito.

§ 3.º Se houver prova ou fundada suspeita de que as mercadorias e os demais bens se encontram em residência particular ou em dependência de qualquer estabelecimento, a fiscalização adotará cautelas necessárias para evitar a remoção clandestina e determinará providências para busca e apreensão judiciária, se o morador ou detentor se recusar a fazer a exibição dessas mercadorias e desses demais bens.

§ 4.º Da apreensão lavrar-se-á o respectivo termo e, se for o caso, o auto de infração.

§ 5.º O termo de apreensão conterá a descrição das mercadorias ou dos bens apreendidos e todos os demais elementos esclarecedores, inclusive, quando se tratar de mercadoria de fácil deterioração, a menção expressa dessa circunstância.

SUBSEÇÃOI

DADESTINAÇÃODEMERCADORIASOUDEBENSAPREENDIDOS

(artigos5ºa6º)

Art. 5.º As mercadorias e os bens incorporados à Fazenda Pública em virtude de apreensão mediante procedimento regular da fiscalização da Coordenação da Receita do Estado - CRE, poderão ser objeto de (Lei n. 8.005, de 14 de dezembro de 1984):

1. - transferência para utilização de quaisquer órgãos do Estado, em seus serviços, inclusive entidades da administração indireta;

   
   

2. - cessão:

   
   

   1. a outras pessoas jurídicas de direito público interno;

      
      

   2. a instituições de educação ou de assistência social, reconhecidas de utilidade pública;

      
      

   3. a campanhas de que o Estado participe ou de socorro e atendimento a populações necessitadas.

      
      

3. - venda em leilão, recolhendo-se o produto como renda eventual.

   
   

   § 1.º A faculdade de doação de que trata este artigo será exercida após decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da data da apreensão, quando as mercadorias ou os bens serão considerados abandonados.

   
   

   § 2.º Quando a apreensão recair em mercadorias ou bens com risco de perecimento imediato, atestado mediante laudo de autoridade competente, esses poderão ser levados à venda em leilão, imediatamente após a apreensão ou, depois de avaliados pela repartição fiscal, distribuídos à instituições de assistência social, reconhecidas de utilidade pública, ou a entidades beneficentes da localidade.

   
   

   § 3.º A destinação a ser dada às mercadorias ou aos bens, na forma deste artigo,

   far-se-á sempre por autorização da Sefa, mediante a lavratura de termo em que o cessionário se comprometa a utilizar os bens cedidos em suas finalidades essenciais.

   
   

   Art. 6.º Exaurido o prazo indicado no § 1º do art. 5º deste Anexo a autoridade administrativa do local onde se encontram apreendidas e depositadas as mercadorias ou os bens, elaborará demonstrativo mencionando a quantidade, o tipo, o estado de conservação, o valor unitário e o total dos mesmos.

   § 1.º O demonstrativo, juntamente com o PAF, se houver, será encaminhado à respectiva Delegacia Regional da Receita - DRR que, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do recebimento, expedirá carta registrada com A.R. Postal ou por edital, com a finalidade de dar conhecimento ao interessado do processo de doação.

   
   

   § 2.º A intimação por edital somente será admitida quando o interessado se encontrar em local incerto e não sabido ou quando restar improfícua a notificação por A.R. Postal.

   
   

   § 3.º Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da publicação do edital:

   
   

   1. caso haja pedido de instituição ou de entidade de educação ou de assistência social, reconhecida de utilidade pública, ou de entidades beneficentes locais, o Delegado da Receita decidirá sobre a doação dos produtos, juntando os documentos ao PAF, se houver, expedindo o termo de compromisso de que trata o § 3º do art. 5º deste Anexo e o termo de encerramento do processo;

      
      

   2. inexistindo pedido de doação, o processo será encaminhado, juntamente com a cópia do edital publicado, ao Diretor da CRE, que decidirá pela entrega dos produtos ao Programa do Voluntariado Paranaense - Provopar ou por qualquer outra destinação dentre

as previstas no art. 5º deste Anexo.