DECRETO Nº 7.871, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
CAPÍTULO III - DA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS
CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS
(artigo 226)
Art. 226. A atividade econômica do estabelecimento será identificada por meio de código atribuído em conformidade com a relação de códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - versão atualizada, aprovada e divulgada pela Comissão Nacional de Classificação - Concla (art. 4º do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 2/1999; art. 90 do Convênio SINIEF 6/1989).
Parágrafo único. Na determinação da atividade principal do estabelecimento deverá ser observada a preponderância das operações ou prestações relativas ao ICMS, devendo
constar também a atividade secundária, se for o caso.
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