CAPÍTULO VII

DA APURAÇÃO E DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO

(artigos 25 a 46)

SEÇÃOI

DOREGIMENORMAL

(artigos25a29)

Art. 25. O imposto é não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores por este Estado ou por outra unidade federada, apurado por um dos seguintes critérios (art. 23 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996):

1. - por período;

   
   

2. - por mercadoria ou serviço à vista de cada operação ou prestação;

   
   

3. - por estimativa, para um determinado período estabelecido na legislação, em função do porte ou da atividade do estabelecimento.

§ 1.º O mês será o período considerado para efeito de apuração e lançamento do ICMS, na hipótese do inciso I do "caput".

§ 2.º Na hipótese do inciso III do "caput", observar-se-á o seguinte:

1. - o imposto será pago em parcelas periódicas, assegurado ao contribuinte o direito de impugná-la e instaurar processo contraditório;

   
   

2. - ao final do período, será feito o ajuste com base na escrituração regular do contribuinte, que pagará a diferença apurada, se positiva; caso contrário, a diferença será compensada com o pagamento referente ao período ou períodos imediatamente seguintes;

   
   

3. - o estabelecimento que apurar o imposto por estimativa não fica dispensado do cumprimento de obrigações acessórias.

§ 3.º A forma de compensação do imposto, nos casos de pagamento desvinculado da conta gráfica é a estabelecida neste Regulamento.

§ 4.º O contribuinte prestador de serviço de transporte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS, que não optar pelo crédito presumido previsto nos itens 46 e 47 do Anexo VII, poderá se apropriar do crédito do imposto das operações tributadas de aquisição de combustíveis, lubrificantes, aditivos, fluidos, pneus e câmaras de ar, bem como de mercadorias destinadas ao ativo permanente, efetivamente utilizados na prestação de serviço de transporte em que este Estado seja sujeito ativo, observado o seguinte:

1. - não poderá ser optante pelo crédito presumido concedido em substituição ao sistema normal de tributação em qualquer unidade federada;

2. - deverá elaborar demonstrativo, a ser fornecido ao fisco quando solicitado, em meio digital, em formato de texto ou CSV ("Comma Separated Values"):

   
   

   1. dos serviços realizados diretamente por ele, com veículo próprio, contendo a identificação dos veículos e do condutor, as datas de início e de término, os locais de origem e de destino, a quilometragem percorrida, o valor e o número, o modelo e a série do documento fiscal da prestação;

      
      

   2. da apuração do coeficiente e do estorno de créditos de que trata o § 5º;

      
      

3. - deverá escriturar as notas fiscais de aquisições de forma individualizada, no livro Registro de Entradas:

   
   

   1. consignando os respectivos valores na coluna "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Crédito do Imposto", observando, se for o caso, o disposto no inciso I do § 11;

      
      

   2. sem crédito de imposto, na hipótese de bens destinados ao ativo permanente;

      
      

4. - realizará o estorno dos créditos correspondentes às prestações de serviço de transporte em que este Estado não seja sujeito ativo e às sujeitas à isenção ou à redução de base de cálculo, apurado na forma estabelecida no § 5º, sem prejuízo das demais hipóteses de estorno previstas na legislação, mediante lançamento no campo "Estornos de Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS.

§ 5.º Para fins do disposto no inciso IV do § 4º:

1. - apurar-se-á o coeficiente de estorno, mediante a divisão do valor correspondente à diferença entre o somatório de todas as prestações realizadas pela empresa e o somatório das prestações tributadas por este Estado, pelo somatório de todas as prestações realizadas pela empresa;

   
   

2. - aplicar-se-á o coeficiente obtido conforme inciso I deste parágrafo sobre o somatório dos créditos conforme o previsto na alínea "a" do inciso III do § 4º, dele excluídos, se for o caso, valores de outros estornos previstos na legislação;

   
   

3. - o aproveitamento do crédito relativamente aos bens destinados ao ativo permanente obedecerá o contido no § 3º do art. 26 deste Regulamento;

   
   

4. - considerar-se-á:

   
   

   1. prestações realizadas pela empresa, aquelas prestadas por todos os estabelecimentos situados no território nacional, observado o disposto na alínea "c" deste inciso;

      
      

   2. prestações tributadas pelo estado do Paraná, aquelas em que o sujeito ativo seja este Estado, inclusive as que destinem mercadorias ao exterior, e que não estejam beneficiadas por isenção ou por redução de base de cálculo, hipótese em que será considerada tributada a parcela da base de cálculo não reduzida, observado o disposto na alínea "c" deste inciso;

      
      

   3. somente as prestações cujos transportes tenham sido realizados diretamente pelo contribuinte, por meio de veículos próprios, observado o disposto no art. 322 deste

      Regulamento.

      
      

      § 6.º No descumprimento das regras contidas nos §§ 4º e 5º ou na falta de apresentação do Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - Ciap, modelo D, o fisco poderá desconsiderar os valores creditados e, sem prejuízo das multas aplicáveis, reconhecer créditos presumidos previstos na legislação.

      
      

      § 7.º Na aplicação do disposto no § 4º deverão ser observadas as regras contidas no art. 46 deste Regulamento.

      
      

      § 8.º Independentemente do sistema de tributação adotado, os prestadores de serviço de transporte interestadual e intermunicipal poderão apropriar-se do crédito do imposto de serviços da mesma natureza, nas seguintes situações, observado o disposto nas notas 1 a 4 do item 46 do Anexo VII:

      
      

      1. - na contratação de transportador autônomo para complementação do serviço em meio de transporte diverso do original, nos termos do art. 273 deste Regulamento;

         
         

      2. - no transporte por redespacho;

         
         

      3. - no transporte intermodal;

         
         

      4. - na subcontratação.

§ 9.º Na hipótese do inciso II do § 8º, o transportador contratante fará a apropriação do crédito relativo ao frete lançado no conhecimento de transporte emitido pelo transportador contratado, conforme dispõem as alíneas "a" e "c" do inciso I do "caput" do art. 316; quando

se tratar da hipótese do inciso III do § 8º, o transportador que emitir o conhecimento de transporte pelo preço total do serviço fará a apropriação dos créditos relativos aos fretes de cada modalidade de prestação, com base nos documentos emitidos na forma estabelecida no inciso II do "caput" do art. 318, todos deste Regulamento.

§ 10. O crédito não poderá ser apropriado com base em Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, salvo mediante autorização da repartição fiscal, por requerimento do interessado, que será instruído com provas inequívocas da aquisição e da utilização da mercadoria na consecução da atividade fim do estabelecimento.

§ 11. Nas operações com mercadoria sujeitas ao regime de Substituição Tributária - ST, em relação às operações concomitantes ou subsequentes, em que o destinatário substituído seja contribuinte e não destine a mercadoria à comercialização, bem como quando a acondicionar em embalagem para revenda ou a utilizar no processo industrial, caso tenha direito ao crédito do imposto, deverá observar o seguinte:

1. - quando a mercadoria adquirida não for destinada à comercialização, ou for acondicionada em embalagem para revenda ou utilizada no processo industrial, o valor do crédito corresponderá ao montante resultante da aplicação da alíquota interna sobre o valor que serviu de base de cálculo para a retenção, sendo que, em não se conhecendo o valor do imposto, o mesmo poderá ser calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor de aquisição da mercadoria, ressalvado o disposto no inciso II deste parágrafo;

   
   

2. - quando apenas parte da mercadoria não for destinada à comercialização, ou for acondicionada em embalagem para revenda ou utilizada no processo industrial, poderá o crédito ser apropriado, proporcionalmente a esta parcela, o qual corresponderá ao valor

resultante da aplicação da alíquota interna sobre o valor que serviu de base de cálculo para a retenção, mediante nota fiscal para este fim emitida, cuja natureza da operação será "Recuperação de Crédito", que deverá ser lançada no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS, sendo que, em não se conhecendo o valor do imposto, o mesmo poderá ser calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor de aquisição da mercadoria.

§ 12. Não se considera cobrado, ainda que destacado em documento fiscal o montante do imposto que corresponder a vantagem econômica decorrente da concessão de qualquer subsídio, redução da base de cálculo, crédito presumido ou outro incentivo ou benefício fiscal em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição da República (art. 8º da Lei Complementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975).

§ 13. O contribuinte que efetue transporte de carga própria poderá se creditar do imposto das operações tributadas de aquisição de combustíveis, lubrificantes, aditivos, fluidos, pneus e câmaras de ar, observado o disposto no art. 44 deste Regulamento (§ 8º do art. 24 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996).

§ 14. Na hipótese do § 13:

1. - os documentos fiscais de aquisição serão escriturados na forma estabelecida no inciso III do § 4º;

   
   

2. - o contribuinte deverá realizar o estorno de crédito proporcional ao percentual de participação das operações de saídas isentas ou não tributadas, exceto as destinadas ao exterior, sobre o total das operações de saídas efetuadas no mesmo período (inciso III do

   art. 27 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996);

   
   

3. - relativamente às prestações de serviços de transporte realizadas a terceiros, observar-se-á o disposto nos §§ 4º a 6º.

§ 15. O estabelecimento industrial, ou o que tenha encomendado a industrialização, que efetuar operações interestaduais com produtos resultantes da industrialização do leite, poderá apropriar-se, na proporção dessas saídas, do crédito do imposto oriundo das aquisições de embalagens destinadas à comercialização desses produtos, sem prejuízo do crédito presumido de que trata o "caput" do art. 2° da Lei n. 13.332, de 26 de novembro de 2001.

§ 16. O contribuinte substituído, quando destinar mercadoria à preparação de refeição e lanches, poderá se creditar do valor correspondente ao montante resultante da aplicação da alíquota interna sobre o valor que serviu de base de cálculo para a retenção, proporcionalmente à parcela do produto empregada nessa atividade.

Acrescentado o § 16 pelo art. 1º, alteração 87ª, do Decreto n. 9.192, de 5.4.2018, produzindo efeitos a partir de 6.4.2018 (publicação).

Art. 26. Para a compensação a que se refere o art. 25 deste Regulamento, é assegurado ao contribuinte o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação (art. 24 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996).

§ 1.º O direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto,

reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação.

§ 2.º O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos 5 (cinco) anos contados da data de emissão do documento.

§ 3.º Para efeito do disposto no "caput", em relação aos créditos decorrentes de entradas de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente, deverá ser observado:

1. - a apropriação será feita à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, devendo a 1ª (primeira) fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento, excetuada a hipótese do estabelecimento encontrar-se ainda em fase de implantação, caso em que o crédito será apropriado à razão definida no inciso IX deste parágrafo e a apropriação da 1ª (primeira) fração ficará postergada para o mês de efetivo início das atividades;

   
   

2. - em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata o inciso I deste parágrafo, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período;

   
   

3. - para aplicação do disposto nos incisos I e II deste parágrafo, o montante do crédito a ser apropriado será o obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período,

   equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior, observado o disposto no § 19 deste artigo.

   Nova redação do inciso III dada pelo art. 1º, alteração 88ª, do Decreto n. 9.192, de 5.4.2018, produzindo efeitos a partir de 6.4.2018 (publicação).

   
   

   Redação original do inciso III que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 5.4.2018:

   "III - para aplicação do disposto nos incisos I e II deste parágrafo, o montante do crédito a ser apropriado será o obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior;".

   
   

4. - o quociente de 1/48 (um quarenta e oito avos) será proporcionalmente aumentado ou diminuído, "pro rata" dia, caso o período de apuração seja superior ou inferior a 1 (um) mês;

   
   

5. - na hipótese de saída, perecimento, extravio ou deterioração do bem do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de 4 (quatro) anos contado da data de sua entrada no estabelecimento, não será admitido, a partir da data da ocorrência, o creditamento de que trata este parágrafo em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio;

   
   

6. - para efeito da compensação prevista neste artigo e no art. 25 deste Regulamento, e para a aplicação do disposto nos incisos I a V deste parágrafo, além do lançamento no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS, serão objeto de outro lançamento no formulário Ciap, conforme o contido na Tabela I do Subanexo II do Anexo II (Ajustes SINIEF 8/1997 e 3/2001);

   
   

7. - ao final do 48º (quadragésimo oitavo) mês contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado;

8. - na hipótese de transferência de bens do ativo permanente a estabelecimento do mesmo contribuinte, o destinatário sub-roga-se nos direitos e obrigações relativos ao crédito fiscal respectivo, em valor proporcional ao que faltar para completar o prazo de 4 (quatro) anos;

   
   

9. - na hipótese de aquisição de bens destinados ao ativo permanente de estabelecimento ainda em fase de implantação, em substituição ao fator de 1/48 (um quarenta e oito avos) de que trata o inciso III deste parágrafo, aplicar-se-á o fator obtido pela razão entre a unidade e o número estabelecido pela diferença entre 48 (quarenta e oito) e a quantidade de meses transcorridos entre a entrada do bem no estabelecimento e o efetivo início de suas atividades;

   
   

10. - para efeitos da determinação do fator de proporcionalidade de que trata o inciso III deste parágrafo, não devem ser considerados os valores das saídas que não apresentem caráter definitivo, assim compreendidas as que contenham previsão de retorno real ou simbólico, nos termos deste Regulamento;

    
    

11. - na hipótese de contribuinte prestador de serviço de transporte, a proporção das operações e o fator a que se referem os incisos II e III deste parágrafo, serão substituídos pela relação entre o valor das prestações tributadas pelo estado do Paraná, observado o disposto no inciso IV do § 5º do art. 25 deste Regulamento, e o total das prestações realizadas pela empresa.

§ 4.º Operações tributadas, posteriores às saídas de que tratam os incisos II e III do "caput" do art. 44 deste Regulamento, dão ao estabelecimento que as praticar direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não tributadas

sempre que a saída isenta ou não tributada seja relativa a produtos agropecuários.

§ 5.º Sem prejuízo do estabelecido no § 2º, o crédito poderá ser lançado extemporaneamente:

1. - no livro Registro de Entradas, mencionando-se no campo "Observações" as causas determinantes do lançamento extemporâneo, ou no livro Registro de Apuração do ICMS, conforme for a origem do crédito;

   
   

2. - pela fiscalização, nos casos de reconstituição de escrita.

§ 6.º O Ciap, para fins do disposto no § 3º, atendidas as notas da Tabela I do Subanexo II do Anexo II, será escriturado (Ajustes SINIEF 8/1997 e 3/2001):

1. - até 5 (cinco) dias da entrada ou saída do bem do estabelecimento, respectivamente, a correspondente nota fiscal;

   
   

2. - no último dia do período de apuração, o valor do crédito a ser apropriado;

   
   

3. - até 5 (cinco) dias da data em que ocorrer deterioração, perecimento ou extravio do bem ou em que se completar o quadriênio, o cancelamento do crédito.

§ 7.º A entrada de energia elétrica no estabelecimento somente dará direito a crédito a partir de 1º de janeiro de 2033, exceto quando (Leis Complementares nº 138, de 29 de dezembro de 2010, e nº 171, de 27 de dezembro de 2019):

Nova redação do caput do § 7º dada pelo art. 1º, alteração 374ª, do Decreto n. 3.936, de 27.1.2020, em vigor com sua publicação em 27.1.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2020.

Redação original do caput do § 7º que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 26.1.2020:

"§ 7.º A entrada de energia elétrica no estabelecimento somente dará direito a crédito a partir de 1º.1.2020, exceto quando (Lei Complementar n. 138, de 29 de dezembro de 2010):"

1. - for objeto de operação de saída de energia elétrica;

   
   

2. - consumida no processo de industrialização, inclusive no depósito, armazenagem, entrepostagem, secagem e beneficiamento de matéria-prima (inciso III do "caput" do art. 1º da Lei n. 16.016, de 19 de dezembro de 2008);

   
   

3. - seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais.

§ 8.º O recebimento de serviços de comunicação pelo estabelecimento somente dará direito a crédito a partir de 1º de janeiro de 2033, exceto quando (Leis Complementares nº 138, de 29 de dezembro de 2010, e nº 171, de 27 de dezembro de 2019):

Nova redação do caput do § 8º dada pelo art. 1º, alteração 374ª, do Decreto n. 3.936, de 27.1.2020, em vigor com sua publicação em 27.1.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2020.

Redação original do caput do § 8º que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 26.1.2020:

"§ 8.º O recebimento de serviços de comunicação pelo estabelecimento somente dará direito a crédito a partir de 1º.1.2020, exceto quando (Lei Complementar n. 138, de 29 de dezembro de 2010):"

1. - tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;

   
   

2. - sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais.

§ 9.º As mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento somente

darão direito a crédito quando nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2033 (Leis Complementares nº 138, de 29 de dezembro de 2010, e nº 171, de 27 de dezembro de 2019).

Nova redação do § 9º dada pelo art. 1º, alteração 374ª, do Decreto n. 3.936, de 27.1.2020, em vigor com sua publicação em 27.1.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2020.

Redação original do § 9º que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 26.1.2020:

"§ 9.º As mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento somente darão direito a crédito quando nele entradas a partir de 1º.1.2020 (Lei Complementar n. 138, de 29 de dezembro de 2010 )."

§ 10. Para efeitos do disposto no § 9º, entende-se como mercadoria destinada ao uso ou consumo do estabelecimento, a que não seja utilizada na comercialização e a que não seja empregada para integração no produto ou para consumo no respectivo processo de industrialização ou na produção rural.

§ 11. Entende-se por consumo no processo de industrialização ou produção rural a total destruição da mercadoria.

§ 12. Para os fins do disposto no § 6º, ao contribuinte será permitido, relativamente à escrituração do Ciap:

1. - utilizar o sistema eletrônico de processamento de dados;

   
   

2. - manter os dados em meio magnético, desde que autorizado pelo fisco.

§ 13. Os contribuintes não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que

destinadas à comercialização ou industrialização, observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelos optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições, e as disposições do art. 10 do Anexo XI (§ 1º do art. 23 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006).

§ 14. O crédito, na hipótese do § 13, quando de aquisições interestaduais, deverá observar, como limite:

1. - os percentuais previstos nos Anexos I ou II da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da operação, e respectiva redução quando concedida pela unidade federada nos termos do § 20 do art. 18 da referida Lei;

   
   

2. - o menor percentual previsto nos Anexos I ou II da Lei Complementar 123/2006, na hipótese de a operação ocorrer no mês de início de atividade da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, e respectiva redução quando concedida pela unidade federada nos termos do § 20 do art. 18 da referida Lei.

§ 15. Não se aplica o disposto nos §§ 13 e 14 quando:

1. - a microempresa ou empresa de pequeno porte estiver sujeita à tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais;

   
   

2. - a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar o percentual de que trata o art. 10 do Anexo XI no documento fiscal;

   
   

3. - a microempresa ou empresa de pequeno porte estiver sujeita, no mês da operação,

   à isenção:

   
   

   1. prevista no art. 3º do Anexo XI, no caso de aquisição de microempresa ou empresa de pequeno porte estabelecida no estado do Paraná;

      
      

   2. prevista na legislação de outro Estado ou do Distrito Federal.

      
      

4. - a microempresa ou empresa de pequeno porte considerar, por opção, que a base de cálculo sobre a qual serão determinados os valores devidos no Simples Nacional será representada pela receita recebida no mês (regime de caixa);

   
   

5. - a operação for imune ao ICMS.

§ 16. O crédito apropriado na forma estabelecida nos §§ 13 e 14 deverá ser lançado:

Nova redação do "caput" do § 16 dada pelo art. 1º, alteração 174ª, do Decreto n. 10.172, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2018 (primeiro dia do mês subsequente ao da publicação).

Redação orignal do "caput" do § 16 do artigo que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.6.2018:

"§ 16. O crédito apropriado na forma estabelecida nos §§ 13 e 14 deverá ser lançado no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS.".

1. - na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020207 e gerados os Registros E111, mencionando o valor no campo 04, e E113, informando os documentos fiscais, quando a operação for acobertada por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sem a informação no campo próprio do documento fiscal;

   
   

2. - juntamente com o registro do documento na EFD, quando se tratar de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o valor do ICMS estiver destacado em campo próprio do documento

fiscal, conforme previsão do § 1º do art. 10 do Anexo XI deste Regulamento.

Acrescentado os incisos I e II do § 16 pelo art. 1º, alteração 174ª, do Decreto n. 10.172, de 21.6.2018, em vigor com sua publicação em 22.6.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2018 (primeiro dia do mês subsequente ao da publicação).

§ 17. Na hipótese de utilização de crédito a que se referem os §§ 13 e 14, de forma indevida ou a maior, o contribuinte não optante pelo Simples Nacional e destinatário da operação estornará o crédito respectivo, sem prejuízo de eventuais sanções, nos termos da legislação.

§ 18. Fica garantido o crédito do imposto relativo às aquisições de lixas e abrasivos, quando destinados ao uso no processo industrial por estabelecimento fabricante de móveis.

§ 19. Para efeitos do inciso III do § 3º deste artigo, no valor das operações de saídas e prestações tributadas devem ser consideradas as importâncias decorrentes de saídas isentas, não tributadas ou beneficiadas com redução de base de cálculo, em relação às quais haja expressa manutenção dos créditos pelas entradas.

Acrescentado o § 19 pelo art. 1º, alteração 88ª, do Decreto n. 9.192, de 5.4.2018, produzindo efeitos a partir de 6.4.2018 (publicação).

Art. 27. O montante do ICMS a recolher, por estabelecimento, resultará da diferença positiva, no período considerado, do confronto débito e crédito (art. 25 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996).

§ 1.º O saldo credor é transferível para o período ou períodos seguintes.

§ 2.º No total do débito, em cada período considerado, devem estar compreendidas as

importâncias relativas a:

1. - saídas e prestações;

   
   

2. - outros débitos;

   
   

3. - estornos de créditos.

§ 3.º No total do crédito, em cada período considerado, devem estar compreendidas as importâncias relativas a:

1. - entradas e prestações;

   
   

2. - outros créditos;

   
   

3. - estornos de débitos;

   
   

4. - eventual saldo credor do período anterior.

§ 4.º Nas situações em que o sistema de registro de saídas não identificar as mercadorias, a forma de apuração obedecerá ao critério estabelecido pela Fazenda Pública.

§ 5.º Quando a apropriação do crédito do imposto estiver condicionada ao recolhimento de forma desvinculada da conta gráfica este será apropriado pelo valor nominal do "quantum" incidente na operação.

Art. 28. O ICMS relativo ao período considerado será demonstrado mensalmente nos livros e documentos fiscais próprios, aprovados em convênios (art. 26 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996).

§ 1.º O pagamento do ICMS por cálculo do sujeito passivo extingue o crédito sob condição resolutória da homologação.

§ 2.º Mediante convênio, celebrado na forma de lei complementar, poderá ser facultada a opção pelo abatimento de uma percentagem fixa em substituição ao imposto efetivamente cobrado nas operações anteriores.

§ 3.º O aproveitamento de crédito do ICMS fica condicionado, sempre que solicitado pelo fisco, sem prejuízo de outras exigências da legislação, à comprovação da efetividade da operação ou prestação.

Art. 29. Fica ainda garantido o direito ao crédito:

1. - quando as mercadorias anteriormente oneradas pelo tributo forem objeto de:

   
   

   1. devolução por consumidor final, desde que o retorno ocorra até 60 (sessenta) dias contados da data do fato gerador;

      
      

   2. retorno por não terem sido negociadas no comércio ambulante, ou por não ter ocorrido a tradição real.

      
      

2. - quando o pagamento do tributo estadual, destacado na nota fiscal emitida para documentar a entrada de bens ou mercadorias, for efetuado de forma desvinculada da

   conta gráfica;

   
   

3. - na hipótese do inciso II do "caput", quando o substituto tenha recolhido o imposto no momento da entrada do produto;

   
   

4. - ao estabelecimento arrendatário do bem, na operação de arrendamento mercantil, relativamente ao imposto pago quando da aquisição do referido bem pela empresa arrendadora, observando-se que (Convênio ICMS 4/1997):

   
   

   1. para a fruição desse benefício, a empresa arrendadora deverá possuir inscrição no CAD/ICMS, por meio da qual promoverá a aquisição do respectivo bem;

      
      

   2. na nota fiscal de aquisição do bem por parte da empresa arrendadora, deverá constar a identificação do estabelecimento arrendatário;

      
      

   3. o imposto creditado deverá ser integralmente estornado, atualizado monetariamente, mediante débito nos livros fiscais próprios, no mesmo período de apuração em que, por qualquer motivo, o arrendatário efetuar a restituição do bem;

      
      

   4. para apropriação do crédito de que trata este inciso deverá ser observado, além das demais normas estabelecidas neste Regulamento, o disposto no § 3º do art. 26 deste Regulamento.

      
      

5. - do valor do imposto indevidamente pago ou debitado no momento do evento e acompanhado, quando for o caso, da autorização de que trata o § 3º do art. 85, a qual deverá ser conservada nos termos do parágrafo único do art. 175, ambos deste Regulamento, até o limite de 1.000 (um mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Paraná -

   UPF/PR, mediante lançamento na Escrituração Fiscal Digital - EFD, conforme a seguir:

   
   

   Nova redação do caput do inciso V dada pelo art. 1º, alteração 334ª, do Decreto n. 3.630, de 11.12.2019, produzindo efeitos a partir de 11.12.2019 (publicação).

   
   

   Redação original do caput do inciso V que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 10.12.2019:

   " V - do valor do imposto indevidamente pago ou debitado até o limite de 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Paraná - UPF/PR no momento da ocorrência do evento, mediante lançamento no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", do livro Registro de Apuração do ICMS, com anotação do fato motivador do erro e a expressão "RECUPERAÇÃO DE ICMS - INCISO V DO ART. 29 DO RICMS/PR", acompanhada, quando for o caso, da autorização de que trata o § 3º do art. 85, que será conservada nos termos do parágrafo único do art. 175, ambos deste Regulamento."

   
   

   1. gerar um Registro E111 e:

      
      

      1. informar no campo 02 (COD_AJ_APUR) o código de ajuste PR020216;

         
         

      2. realizar a seguinte descrição no campo 03 (DESCR_COMPL_AJ), a expressão: 'RECUPERAÇÃO DE ICMS – INCISO V DO 'CAPUT' DO ART. 29 DO RICMS/PR';

         
         

      3. informar no campo 04 (VL_AJ_APUR) o valor do crédito a ser recuperado.

         
         

         Acrescentada a alínea "a" e seus incisos 1, 2 e 3 pelo art. 1º, alteração 334ª, do Decreto n. 3.630, de 11.12.2019, produzindo efeitos a partir de 11.12.2019 (publicação).

         
         

   2. no caso de pagamento indevido, gerar o registro E112 e:

      
      

      1. informar no campo 02 (NUM_DA) o número do documento de arrecadação estadual (número SEFA ou número de controle com 16 dígitos, sem pontos ou traços);

         
         

      2. informar no campo 03 (NUM_PROC) o número da ocorrência registrada no Sistema Registro de Ocorrências Eletrônico - RO-e, conforme o § 4.º deste artigo;

      3. informar no campo 04 (IND_PROC) o indicador de origem 0 - Sefaz;

         
         

      4. descrever no campo 05 (PROC) o fato motivador do erro, utilizando o campo 06 (TXT_COMPL) para descrições complementares.

         Acrescentada a alínea "b" e seus incisos 1, 2, 3 e 4 pelo art. 1º, alteração 334ª, do Decreto n. 3.630, de 11.12.2019, produzindo efeitos a partir de 11.12.2019 (publicação).

         
         

   3. Se for o caso, gerar o registro E113 identificando os documentos fiscais, em que houve o destaque do imposto indevido, relacionados ao ajuste.

Acrescentada a alínea "c", alteração 334ª, do Decreto n. 3.630, de 11.12.2019, produzindo efeitos a partir de 11.12.2019 (publicação).

§ 1.º Para os efeitos do disposto na alínea "a" do inciso I do "caput", não se considera devolução o retorno de mercadoria para conserto.

§ 2.º O disposto no inciso V do "caput" não se aplica ao contribuinte substituído que promover operação com mercadoria cujo ICMS foi retido, em operação interestadual destinada a contribuinte.

§ 3.º O valor a ser creditado a que se refere o inciso V do "caput" obedecerá ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 87 deste Regulamento.

§ 4.º Quando do lançamento do crédito a que se refere o inciso V do "caput" deste artigo deverão ser registrados no Sistema Registro de Ocorrências Eletrônico - RO-e, descrevendo o fato motivador do erro, as informações necessárias para identificar a origem do crédito lançado a título de restituição e o valor lançado, ficando dispensada a

apresentação de pedido de restituição de que trata o art. 85 e seguintes deste Regulamento.

Acrescentado o § 4º pelo art. 1º, alteração 334ª, do Decreto n. 3.630, de 11.12.2019, produzindo efeitos a partir de 11.12.2019 (publicação).

SEÇÃOII

DOREGIMEDEAPURAÇÃOCENTRALIZADADOIMPOSTO

(artigos30a36)

Art. 30. As empresas poderão efetuar a apuração e o recolhimento centralizado do imposto relativo às operações ou prestações realizadas pelos estabelecimentos que optarem pela centralização, num único estabelecimento denominado centralizador (§ 5º do art. 25 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996).

§ 1.º O regime de que trata esta Seção não se aplica à inscrição auxiliar no CAD/ICMS do estabelecimento que atue na condição de substituto tributário.

§ 2.º A indicação do estabelecimento centralizador ficará a critério da empresa.

§ 3.º Os estabelecimentos que possuam prazo de recolhimento do ICMS diferenciado em virtude de projetos de incentivo à industrialização só poderão participar do regime de centralização na condição de estabelecimento centralizado.

§ 4.º Fica vedada a apuração centralizada do imposto de que trata o "caput" quando se tratar:

1. - de contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - versão atualizada - 3511.5/00, 3512-3/00, 3513-1/00, 3514-0/00, 3520-4/01 e 3520-4/02, os quais devem possuir inscrição estadual especifica e individualizada, atendendo o disposto nas normas regulatórias do Setor Elétrico Brasileiro (Lei n. 18.280, de 4 de novembro de 2014);

   
   

2. - da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, em relação aos estabelecimentos que realizarem operações vinculadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA, ao Programa de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, ao Estoque Estratégico - EE e ao Mercado de Opção - MO, abrangidos pelo regime especial de que trata a Subseção III da Seção VII do Capítulo XII do Título I deste Regulamento.

Art. 31. A empresa que queira optar pelo sistema tratado nesta Seção deverá comunicar à repartição fiscal do seu domicílio tributário, na forma e mediante a apresentação dos documentos estabelecidos em norma de procedimento, identificando os estabelecimentos centralizador e centralizados.

Parágrafo único. Para os fins do disposto nesta Seção, observar-se-á o seguinte:

1. - a apuração centralizada deverá iniciar-se no mês subsequente ao da comunicação;

   
   

2. - os novos estabelecimentos inscritos no CAD/ICMS, de empresa que possua apuração centralizada do imposto, serão automaticamente considerados como centralizados, ressalvada a expressa opção do contribuinte pela não centralização.

Art. 32. Apurado o saldo em conta gráfica, seja ele credor ou devedor, os

estabelecimentos centralizados deverão adotar os seguintes procedimentos: I - emitir nota fiscal a título de transferência de saldo de imposto;

1. - lançar, na Escrituração Fiscal Digital - EFD, a nota fiscal emitida na forma estabelecida no inciso I do "caput", no mesmo mês de referência da apuração do imposto;

   
   

2. - apresentar no prazo previsto neste Regulamento a EFD, devidamente gerada, utilizando, exclusivamente, os códigos de ajustes PR000062 para lançamento do saldo transferido, quando credor, ou PR020061, quando devedor.

Parágrafo único. A nota fiscal referida no inciso I do "caput" deverá ser emitida na ordem cronológica sequencial constante dos blocos, até o 5º (quinto) dia subsequente ao da apuração do imposto, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

1. - data da transferência do saldo;

   
   

2. - natureza da operação: "Transferência de Saldo";

   
   

3. - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, do estabelecimento centralizador;

   
   

4. - a expressão: "TRANSFERÊNCIA DO SALDO (DEVEDOR OU CREDOR) DA CONTA GRÁFICA, REFERENTE À APURAÇÃO DO IMPOSTO DO MÊS DE ";

   
   

5. - valor do saldo transferido.

Art. 33. O estabelecimento centralizador deverá adotar os seguintes procedimentos:

1. - lançar, na EFD, no mesmo mês de referência da apuração do imposto, as notas fiscais emitidas na forma estabelecida no art. 32 deste Regulamento;

   
   

2. - declarar, na EFD, os valores escriturados na forma estabelecida no inciso I do "caput", utilizando os códigos de ajustes PR0200061, para os saldos devedores, e PR000062, para os saldos credores.

Art. 34. As empresas optantes pela apuração centralizada do imposto na forma desta Seção, que desejarem retornar ao sistema normal de apuração ou excluir alguns de seus estabelecimentos deste regime, deverão comunicar o fato à repartição fiscal do seu domicílio tributário, na forma e mediante a apresentação dos documentos estabelecidos em norma de procedimento, passando a valer a nova situação a partir do mês subsequente ao da comunicação.

Art. 35. No que se refere a empresas prestadoras de serviço de transporte de passageiros, é obrigatória a centralização da escrituração de que trata o art. 30 deste Regulamento, devendo ser registrada no Sistema Registro de Ocorrências Eletrônico - RO-e a indicação do estabelecimento centralizador, além do atendimento das demais disposições deste Capítulo (Convênio ICMS 84/2001).

Art. 36. O estabelecimento centralizador poderá emitir nota fiscal para pagamento de imposto desvinculado da conta gráfica, ainda que devido por outro estabelecimento da mesma empresa, na forma estabelecida em norma de procedimento.

SEÇÃOIII

DOREGIMEDIFERENCIADOPARAORAMODEFORNECIMENTODEALIMENTAÇÃO

(artigo37)

Art. 37. O contribuinte do ramo de fornecimento de alimentação de que trata o inciso I do "caput" do art. 2º poderá, em substituição ao regime normal de apuração do ICMS estabelecido no art. 27, ambos deste Regulamento, calcular o imposto devido mensalmente mediante aplicação do percentual de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a receita bruta auferida, desde que utilize ECF ou emita NFC-e (§ 9º do art. 25 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996).

§ 1.º A opção pelo regime diferenciado previsto no "caput":

1. - deve ser comunicada à repartição fiscal do seu domicílio tributário na forma e mediante a apresentação dos documentos estabelecidos em norma de procedimento;

   
   

2. - implica na sua fruição a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da comunicação mencionada no inciso I deste parágrafo;

   
   

3. - pode deixar de ser exercida a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da comunicação à repartição fiscal do seu domicílio tributário, da opção pelo retorno ao regime normal de tributação.

§ 2.º Para efeito do disposto no "caput", considera-se receita bruta auferida o valor total das saídas de mercadorias e das prestações de serviços promovidas, excluídos os valores correspondentes a:

1. - prestações de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios;

2. - descontos incondicionais concedidos;

   
   

3. - devoluções de mercadorias adquiridas;

   
   

4. - transferências em operações internas;

   
   

5. - saídas de mercadorias com isenção, imunidade e sujeitas à Substituição Tributária -

   ST;

   
   

6. - gorjeta, limitado a 10% (dez por cento) do valor da conta (Convênios ICMS 125/2011, 70/2012, 113/2012, 154/2013, 168/2013 e 68/2014).

§ 3.º Ressalvado o disposto no § 2º, é vedado efetuar qualquer outra exclusão para fins de aferição da receita bruta.

§ 4.º Independentemente da opção pelo regime diferenciado tratado neste artigo, o recolhimento do imposto devido nas hipóteses adiante arroladas deve ser realizado observando-se a carga tributária de cada produto e os prazos previstos no art. 74 deste Regulamento:

1. - nas hipóteses de responsabilidade previstas na legislação do ICMS;

   
   

2. - na entrada decorrente da importação de bens e de mercadorias e da arrematação em leilão;

   
   

3. - nas aquisições de mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária - ST em que não tenha ocorrido a retenção do ICMS e o remetente não tenha sido ou tenha

   deixado de ser eleito substituto tributário;

   
   

4. - nas hipóteses de recolhimento no momento da ocorrência do fato gerador.

§ 5.º Na hipótese do inciso III do § 1º, fica assegurado o direito de recuperação do crédito em relação às entradas de mercadorias anteriormente tributadas, existentes em estoque, ressalvadas as sujeitas ao regime de Substituição Tributária - ST, cujas saídas devam ocorrer com débito do imposto, podendo o contribuinte, na impossibilidade ou dificuldade de determinação do valor real, apropriar-se de 12% (doze por cento) do valor dessas mercadorias.

§ 6.º Para os fins do disposto no § 5º, a recuperação do crédito em relação à entrada de bens do ativo permanente deverá observar, no que couber, o contido no § 3º do art. 26 deste Regulamento.

§ 7.º A opção pelo regime diferenciado de que trata este artigo veda a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, assim como a apropriação e transferência de créditos relativos ao ICMS.

§ 8.º O contribuinte que não atender aos requisitos mencionados neste artigo, ou ocultar ao fisco operações ou prestações relacionadas com suas atividades, será excluído deste regime diferenciado, retornando ao regime normal de apuração no mês seguinte ao da ocorrência da irregularidade.

§ 9.º Aplicam-se aos estabelecimentos enquadrados no regime diferenciado de que trata este artigo as demais normas relativas ao ICMS.

§ 10. Tratando-se de contribuinte que promova, além do fornecimento de alimentação, outra espécie de operação ou prestação sujeita ao ICMS, o regime especial de tributação de que trata este artigo somente se aplica sobre a totalidade das operações ou prestações se o fornecimento de alimentação constituir atividade preponderante.

§ 11. Para os fins do disposto no inciso VI do § 2º, o valor da gorjeta deverá ser discriminado no respectivo documento fiscal.

SEÇÃOIV

DOREGIMEDOSETORAGROPECUÁRIO

(artigos38a43)

Art. 38. Os produtores rurais, no momento da saída de produtos agropecuários, poderão abater do ICMS a recolher o imposto cobrado na operação de aquisição de insumos e de mercadorias, ainda que destinadas ao ativo permanente, e na prestação de serviços destinados à produção, na forma desta Seção, observado, no que couber, o disposto no § 3º do art. 26 deste Regulamento.

§ 1.º Para os efeitos deste artigo consideram-se insumos e serviços:

1. - ração, sais minerais e mineralizados, concentrados, suplementos e demais alimentos para animais;

   
   

2. - sementes, adubos, fertilizantes, corretivos de solo, aditivos, desinfetantes, espalhantes, dessecantes e desfolhantes;

3. - acaricidas, estimuladores e inibidores de crescimento, inseticidas, fungicidas, formicidas, germicidas, herbicidas, nematicidas, parasiticidas, sarnicidas, vacinas, soros e medicamentos de uso veterinário;

   
   

4. - sêmens, embriões, ovos férteis, girinos e alevinos;

   
   

5. - energia elétrica, combustíveis e serviço de transporte, comprovadamente utilizados na atividade agropecuária, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 25 deste Regulamento;

   
   

6. - combustíveis, lubrificantes, óleos, aditivos, fluidos, pneus, câmaras de ar e demais materiais rodantes, peças de reposição e outros produtos de manutenção da frota própria, inclusive trator, utilizada no transporte de sua produção;

   
   

7. - lubrificantes, óleos, aditivos, fluidos, pneus, câmaras de ar e demais materiais rodantes, peças de reposição e outros produtos de manutenção de tratores, máquinas e equipamentos, de sua propriedade, utilizados na atividade agropecuária.

§ 2.º Também será admitido, ao estabelecimento agroindustrial, o crédito de que trata o inciso VI do § 1º, no deslocamento de matéria-prima de origem vegetal diretamente do produtor para a indústria, desde que o transporte seja realizado por veículo da própria indústria.

Art. 39. O produtor poderá transferir o crédito das aquisições de que trata o art. 38 ao contribuinte inscrito no CAD/ICMS nas hipóteses em que este seja o responsável pelo pagamento do imposto, na qualidade de substituto tributário, ou nas operações abrangidas

por diferimento ou suspensão observado, no que couber, o disposto no § 3º do art. 26, ambos deste Regulamento.

Parágrafo único. O valor do crédito transferido não poderá ser superior ao resultante da aplicação da alíquota interna, prevista no art. 17 deste Regulamento, sobre o valor da operação ou prestação.

Art. 40. Para os efeitos do art. 39 deste Regulamento, o produtor deverá apresentar na Agência da Receita Estadual - ARE, do seu domicílio tributário:

1. - a 1ª (primeira) via dos documentos fiscais de aquisição de insumos ou serviços, firmando no verso declaração que indique os fins a que os mesmos se destinam ou se destinaram;

   
   

2. - a nota fiscal, cuja natureza da operação seja "Transferência de Crédito";

   
   

3. - a 1ª (primeira) via da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida para documentar a entrada da mercadoria adquirida do produtor;

   
   

4. - a Ficha de Autorização e Controle de Créditos - Facc, devidamente preenchida, conforme previsto em norma de procedimento.

§ 1.º A 1ª (primeira) via dos documentos referidos nos incisos I e III do "caput", poderá ser restituída ao produtor, desde que substituída por cópia reprográfica e que nos originais constem os dados relativos à transferência do crédito.

§ 2.º O produtor rural, que possuir propriedades em área subordinada a mais de uma ARE de uma mesma Delegacia Regional da Receita - DRR, poderá optar para que uma

delas efetue o controle.

§ 3.º No que se refere à nota fiscal de que trata o inciso II do "caput", observar-se-á o que segue:

1. - em se tratando de produtor inscrito no CAD/ICMS, deverão ser apresentadas a 1ª (primeira) e 4ª (quarta) vias da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, que deverá ser registrada no campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS;

   
   

2. - em se tratando de produtor rural inscrito no Cadastro de Produtores Rurais - CAD/PRO, deverão ser apresentadas a 1ª (primeira) e 3ª (terceira) vias da Nota Fiscal do Produtor, nas quais deverão ser apostas, respectivamente, a 1ª (primeira) e 2ª (segunda) vias da Etiqueta de Controle de Crédito - ECC.

Art. 41. A ARE, de posse dos documentos referidos nos incisos I a IV do "caput" do art. 40 deste Regulamento, deverá:

1. - analisar os documentos apresentados, conferir os valores constantes da Facc, numerando suas vias com aposição de ECC;

   
   

2. - consignar nos documentos a expressão: "CRÉDITO UTILIZADO NA ECC N. ...", anexando-os à Facc;

   
   

3. - apor as vias da ECC, devidamente preenchidas, conforme especificado em norma de procedimento.

Parágrafo único. O valor do crédito transferido na forma estabelecida neste artigo será

lançado no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS do destinatário, anotando-se o número da ECC.

Art. 42. Em substituição ao sistema de transferência de crédito previsto nos artigos anteriores, as cooperativas de produtores e as empresas que operem no sistema de produção integrada poderão exercer o controle dos créditos de seus cooperados ou integrados, devendo, para tanto, apresentar requerimento para obterem autorização junto à ARE do seu domicílio tributário.

§ 1.º Os contribuintes referidos neste artigo poderão adotar o controle centralizado dos créditos.

§ 2.º A requerimento do interessado, presentes a conveniência administrativa e a segurança do controle fiscal, o Diretor da CRE poderá autorizar outros contribuintes a operarem o regime especial previsto neste artigo.

§ 3.º O contribuinte autorizado na forma estabelecida neste artigo deverá:

1. - confeccionar a Ficha de Controle de Crédito de Insumos Agropecuários - FCCIA, que poderá ser emitida por sistema de processamento de dados com numeração única, contendo:

   
   

   1. a denominação "Ficha de Controle de Crédito de Insumos Agropecuários";

      
      

   2. o número de ordem;

      
      

   3. a identificação do emitente;

   4. a identificação do produtor;

      
      

   5. a origem e o destino dos créditos fiscais;

      
      

   6. o controle dos créditos transferidos;

      
      

2. - proceder o registro dos documentos na FCCIA, anexando-os a esta;

   
   

3. - emitir nota fiscal de transferência de crédito, observado o limite previsto no parágrafo único do art. 39 deste Regulamento, indicando o número da FCCIA a que corresponder.

§ 4.º A nota fiscal referida no inciso III do § 3º será lançada na coluna transferência de crédito da FCCIA do produtor e no livro Registro de Apuração do ICMS, na coluna "Outros Créditos", anotando-se o seu número e o dispositivo deste Regulamento.

Art. 43. Esta Seção rege-se ainda pelas seguintes disposições gerais:

1. - à anulação e à manutenção de créditos aplica-se o disposto nos artigos 45 e 46 deste Regulamento;

   
   

2. - o regime previsto nos artigos anteriores:

   
   

   1. é extensivo ao arrendatário e ao parceiro rural, com base em declaração conjunta, observando-se a proporção estabelecida em contrato;

      
      

   2. aplica-se também às atividades de apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura,

      ranicultura e sericicultura.

      
      

      § 1.º Para os efeitos do inciso I do "caput", o produtor deverá apresentar todos os documentos pertinentes às saídas de sua produção, inclusive das operações sem débito.

      
      

      § 2.º Para efetuar a transferência de crédito decorrente da aquisição de mercadoria destinada ao ativo permanente o produtor deverá observar, no que couber, o disposto no § 3º do art. 26 e o contido na Tabela I do Subanexo II do Anexo II, devendo o formulário ficar à disposição do fisco pelo prazo previsto no parágrafo único do art. 175, todos deste Regulamento.

      
      

      § 3º Nos contratos de parceria rural, o parceiro-outorgado poderá apropriar a totalidade dos créditos referentes aos insumos, mercadorias e serviços de transporte, desde que, cumulativamente:

      
      

      1. - seja o destinatário consignado nos documentos fiscais das aquisições;

         
         

      2. - comprove a efetiva utilização na produção rural contratada;

         
         

      3. - adquira a parcela da produção cabível ao parceiro-outorgante, conforme cláusula contratual previamente estabelecida.

SEÇÃOV

DAVEDAÇÃODOCRÉDITO

(artigo44)

Art. 44. É vedado, salvo determinação em contrário da legislação, o crédito relativo a mercadoria ou bem entrados no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita (art. 27 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996):

1. - decorrentes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a bens, mercadorias, ou serviços alheios à atividade do estabelecimento;

   
   

2. - para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto se tratar-se de saída para o exterior;

   
   

3. - para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subsequente não forem tributadas ou estiverem isentas do imposto, exceto as destinadas ao exterior;

   
   

4. - quando o contribuinte tenha optado pela apuração do imposto na forma estabelecida na Seção III do Capítulo VII do Título I ou pela dedução a que se refere o § 2º do art. 28, ambos deste Regulamento;

   
   

5. - em relação a documento fiscal rasurado, perdido, extraviado, desaparecido ou que não seja a 1ª (primeira) via, ressalvada a comprovação da efetividade da operação ou prestação por outros meios previstos na legislação;

   
   

6. - na hipótese de o documento fiscal correspondente indicar estabelecimento destinatário diverso do recebedor da mercadoria ou usuário do serviço.

   
   

   § 1.º Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os

   veículos de transporte pessoal.

   
   

   § 2.º Quando o ICMS destacado em documento fiscal for maior do que o exigível na forma da lei, o aproveitamento como crédito terá por limite o valor correto.

   
   

   § 3.º O crédito lançado irregularmente fica sujeito a glosa em Processo Administrativo Fiscal - PAF, observando-se (art. 28 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996):

   
   

   1. - em relação aos créditos fiscais escriturados e ainda não utilizados efetivamente pelo contribuinte:

      
      

      1. será lavrado auto de infração propondo a aplicação da penalidade específica e intimado o autuado, no próprio processo, a efetivar o estorno no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da ciência;

         
         

      2. o sujeito passivo deverá efetivar o estorno mediante emissão de nota fiscal, que terá por natureza da operação "Estorno de Crédito por Ação Fiscal", na qual será indicado o número do auto de infração, bem como a forma de cálculo e o valor do imposto estornável;

         
         

      3. a nota fiscal mencionada na alínea 'b' deste inciso deverá ser lançada no campo "Estornos de Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS.

         
         

   2. - em relação aos créditos fiscais escriturados e utilizados indevidamente pelo contribuinte, deverá ser lavrado auto de infração com a exigência do ICMS, a título de glosa, propondo-se, ainda, a aplicação da penalidade específica.

   SEÇÃOVI

   DOESTORNODOCRÉDITO

   (artigo45)

   
   

   Art. 45. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria ou bem entrados no estabelecimento (art. 29 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996):

   1. - for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou bem ou da utilização do serviço;

      
      

   2. - for integrado ou consumido em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;

      
      

   3. - vier a ser utilizado em fim alheio à atividade do estabelecimento;

      
      

   4. - for objeto de operação ou prestação subsequente com redução de base de cálculo, hipótese em que o estorno será proporcional à redução;

      
      

   5. - vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se.

   
   

   § 1.º Devem ser também estornados os créditos utilizados em desacordo com a legislação.

   
   

   § 2.º O não creditamento ou o estorno a que se referem os incisos II e III do "caput" do

   art. 44 deste Regulamento e os incisos I, II, III e V do "caput" deste artigo, não impedem a utilização dos mesmos créditos em operações posteriores, sujeitas ao imposto, com a mesma mercadoria.

   
   

   § 3.º O crédito a estornar, nas hipóteses indicadas neste artigo, quando não conhecido o valor exato, é o valor correspondente ao custo da matéria-prima, material secundário e de acondicionamento empregados na mercadoria produzida ou será calculado mediante a aplicação da alíquota interna, vigente na data do estorno, sobre o preço de aquisição mais recente para cada tipo de mercadoria, observado, no caso do inciso IV do "caput", o percentual de redução.

   
   

   SEÇÃOVII

   DAMANUTENÇÃODOCRÉDITO

   (artigo46)

   
   

   Art. 46. Não se exigirá a anulação do crédito em relação:

   
   

   1. - a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior (§ 2º do art. 29 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996);

      
      

   2. - aos itens dos Anexos V e VI em que haja expressa previsão de manutenção do crédito;

      
      

   3. - a operações que destinem, a outros Estados, petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados;

   4. - à entrada das mercadorias existentes em estoque em estabelecimento de contribuinte, que tenham sido extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou destruídas, em decorrência de enchente, enxurrada ou catástrofe climática (Convênio ICMS 39/2011).

   
   

   § 1.º O disposto no inciso I do caput aplica-se às saídas de produtos destinada ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior, observado o disposto no item 50 do Anexo V (Convênio ICM 12/1975; Convênios ICMS 124/1993 e 55/2021).

   Nova redação do § 1º dada pelo art. 1º, alteração 775ª, do Decreto n. 2.203, de 25.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

   
   

   Redação original do §1º que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.5.2023:

   "§ 1.º O disposto no inciso I do "caput" aplica-se às saídas de produtos industrializados de origem nacional destinados ao consumo ou uso de embarcações ou aeronaves de bandeira estrangeira, aportadas no País (Convênio ICM 12/1975; Convênio ICMS 124/1993 ). "

   
   

   § 2.º Nas hipóteses deste artigo fica também dispensado o pagamento do imposto diferido ou suspenso relativo às operações ou prestações anteriormente abrangidas por diferimento ou suspensão.

   
   

   § 3.º A comprovação da ocorrência descrita no inciso IV do "caput" dependerá da edição de decreto declarando estado de calamidade pública ou de emergência e deverá ser feita mediante laudo pericial fornecido pela Polícia Civil, pelo Corpo de Bombeiros ou por órgão da Defesa Civil.