CAPÍTULO XVI

DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR RURAL

(artigos 548 a 559)

SEÇÃOI

DAFÁBRICADOAGRICULTOR

(artigos548a552)

Art. 548. A pequena unidade agroindustrial de pessoa física ou com personalidade jurídica, relativamente ao ICMS, terá tratamento tributário diferenciado, denominado "Programa de Agroindústria Familiar Fábrica do Agricultor", regendo-se pelos termos, limites e condições desta Seção.

Art. 549. Para os fins do disposto nesta Seção, considera-se Fábrica do Agricultor a atividade agroindustrial desenvolvida por produtor agropecuário, pessoa física ou jurídica, que realize operações, por ano, de até o valor equivalente a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), desde que o produtor:

1. - explore a terra na condição de proprietário, assentado, posseiro, arrendatário ou parceiro;

2. - utilize o trabalho familiar, podendo ter, em caráter complementar, até 2 (dois) empregados permanentes e contar com auxílio de terceiros, quando a natureza sazonal da atividade o exigir;

   
   

3. - tenha 60% (sessenta por cento) da sua renda bruta anual proveniente da exploração agropecuária, pesqueira ou extrativista;

   
   

4. - resida ou esteja estabelecido na propriedade ou em aglomerado rural;

   
   

5. - não detenha, a qualquer título, área superior a 4 (quatro) módulos fiscais, quantificados na legislação específica em vigor;

   
   

6. - esteja organizado em cooperativa agroindustrial da agricultura familiar especialmente criada para os fins desta Seção, cujo quadro social ativo deverá ser constituído exclusivamente por agroindústrias familiares, ou atue como produtor rural familiar agroindustrial cadastrado na Secretaria Estadual da Agricultura e do Abastecimento/Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - Seab/Emater;

   
   

7. - realize processos de industrialização, na área rural, utilizando, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de matéria-prima proveniente de sua própria produção agropecuária, percentual esse que pode ser reduzido a 20% (vinte por cento) em relação às agroindústrias com atividade de panificação, inclusive de produção de biscoitos, bolachas, bolos e massas alimentícias.

§ 1.º O produtor rural inscrito no CAD/PRO deverá emitir Nota Fiscal de Produtor para

acobertar as saídas para a cooperativa de que faça parte ou as saídas para comercialização.

§ 2.º A cooperativa de que trata o inciso VI do "caput" deverá obter inscrição no CAD/ICMS, observado o disposto nos artigos 177 e 178 deste Regulamento, apresentando, ainda, certificado expedido pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - Seab, segundo critérios por ela fixados, devendo constar no cadastro de contribuintes que tal cooperativa está vinculada ao Programa de Agroindústria Familiar Fábrica do Agricultor.

§ 3.º Fica dispensado o imposto nas operações internas com os produtos resultantes do processo de que trata o inciso VII, devidamente identificados com rótulo da cooperativa ou dos produtores, de que trata o inciso VI, ambos do "caput", e com selo que demonstre a participação no Programa de Agroindústria Familiar Fábrica do Agricultor.

§ 4.º Deverá constar, nas notas fiscais que acobertarem as operações, a expressão: "FÁBRICA DO AGRICULTOR - ARTIGOS 548 E 549 DO RICMS/PR".

§ 5.º Para efeitos do disposto no inciso VI do "caput", em relação ao produtor com personalidade jurídica somente se aplica a obrigação de cadastro na Seab/Emater.

§ 6.º O produtor com personalidade jurídica, já inscrito ou que venha a se inscrever no CAD/ICMS, deverá apresentar certificado expedido pela Seab, segundo critérios por ela fixados, devendo constar no cadastro de contribuintes que está vinculado ao Programa de Agroindústria Familiar Fábrica do Agricultor.

Art. 550. A cooperativa deverá manter arquivadas, para apresentação ao fisco, as declarações subscritas pelos produtores que dela façam parte, de que optam pelos termos

desta Seção e de que atendem aos requisitos previstos no art. 549 deste Regulamento.

Parágrafo único. A obrigação da manutenção em arquivo referida no "caput" estende-se aos casos de desistência da opção, que deverá ser também formalizada pelo produtor por meio de declaração.

Art. 551. O produtor será excluído das disposições desta Seção quando constatada a:

1. - inclusão com base em informações irreais;

   
   

2. - ocultação ao fisco de operações relacionadas com suas atividades;

   
   

3. - desistência da opção de que trata o art. 550 deste Regulamento, no caso de pessoa física.

Art. 552. Os produtores e a cooperativa enquadrados nos termos desta Seção, caso descumpram as normas estabelecidas, sujeitam-se ao pagamento do imposto e às penalidades previstas na legislação.

SEÇÃOII

DASOPERAÇÕESREALIZADASEMBOLSADEMERCADORIASOUDECEREAISCOMAINTERMEDIAÇÃODOBANCODOBRASIL

(artigo553)

Art. 553. Nas vendas de mercadorias efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais, por produtor agropecuário, com a intermediação do Banco do Brasil S.A., serão observadas as seguintes disposições (Convênio ICMS 46/1994):

1. - o recolhimento do ICMS devido na operação será efetuado pelo Banco do Brasil S.A., em nome do sujeito passivo, na forma e no prazo previstos nos artigos 73 e 74 deste Regulamento;

   
   

2. - na falta ou insuficiência do recolhimento do imposto, o valor pertinente será exigido do Banco do Brasil S.A., na qualidade de responsável solidário;

   
   

3. - em substituição à Nota Fiscal de Produtor, o Banco do Brasil S.A. emitirá, relativamente às operações previstas nesta Seção, nota fiscal própria, no mínimo, em 5 (cinco) vias, que terão a seguinte destinação:

   
   

   1. a 1ª (primeira) via acompanhará a mercadoria e será entregue ao destinatário pelo transportador;

      
      

   2. a 2ª (segunda) via acompanhará a mercadoria e destinar-se-á ao controle do fisco de destino;

      
      

   3. a 3ª (terceira) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco;

      
      

   4. a 4ª (quarta) via será entregue ao produtor vendedor;

      
      

   5. a 5ª (quinta) via destinar-se-á ao armazém depositário.

      
      

4. - em relação à nota fiscal prevista no inciso III do "caput" serão observadas as demais normas contidas neste Regulamento, devendo nela constar, dentre outros elementos, o local onde será retirada a mercadoria e os dados identificativos do armazém

   depositário;

   
   

5. - até o dia 15 (quinze) de cada mês o Banco do Brasil S.A. remeterá, à unidade federada, onde estava depositada a mercadoria, listagem relativa às operações realizadas no mês anterior, contendo:

   
   

   1. o nome, o endereço, o CEP e os números de inscrição estadual e no CNPJ dos estabelecimentos remetente e destinatário;

      
      

   2. o número e a data da emissão da nota fiscal;

      
      

   3. a mercadoria e sua quantidade;

      
      

   4. o valor da operação;

      
      

   5. o valor do ICMS relativo à operação;

      
      

   6. a identificação do banco e da agência em que foi efetuado o recolhimento, data e número do respectivo documento de arrecadação.

      
      

6. - em substituição à listagem prevista no inciso V do "caput", desde que autorizado pelo fisco, as informações poderão ser prestadas em meio magnético, na forma contida no Manual de Orientação de que trata a Tabela I do Subanexo III do Anexo II ou por remessa de uma via suplementar da respectiva nota fiscal (Convênios ICMS 46/1994 e 77/1996);

   
   

7. - o Banco do Brasil S.A. fica obrigado a manter inscrição no CAD/ICMS, sem prejuízo do disposto no § 5º do art. 176 deste Regulamento, bem como a cumprir as

demais disposições nele previstas.

SEÇÃOIII

DASOPERAÇÕESEPRESTAÇÕESINTERESTADUAISCOMFUMOEMFOLHA

(artigos554a559)

SUBSEÇÃOI

DASOPERAÇÕESINTERESTADUAIS

(artigo554)

Art. 554. A saída de fumo em folha em operação interestadual promovida por produtor rural inscrito no CAD/PRO, quando a classificação e a pesagem devam ocorrer no estabelecimento destinatário, será documentada por Nota Fiscal de Produtor, observado o disposto no art. 558 deste Regulamento, hipótese em que na nota fiscal emitida poderão constar o peso e o valor estimado da mercadoria, dispensando-se o destaque do imposto.

1. - a Nota Fiscal de Produtor deverá ser visada pelo fisco, à vista da mercadoria, por ocasião da saída;

   
   

2. - na Nota Fiscal de Produtor poderá constar o peso e o valor estimado da mercadoria, dispensando-se o destaque do imposto;

   
   

3. - a repartição fiscal deverá reter a 3ª (terceira) via da Nota Fiscal de Produtor, para fins de controle e conferência, encaminhando, mensalmente, à ARE de origem da

mercadoria, por meio da DRR.

§ 1.º O disposto neste artigo aplica-se também à empresa que mantenha estabelecimento neste Estado em relação às operações em que a mercadoria por ele não transitar.

§ 2.º Na Nota Fiscal de Produtor de que trata este artigo, deverá ser consignado, ainda que por meio de carimbo, o número do ato ou do despacho concessório referido no art. 558 deste Regulamento, e a ARE centralizadora.

SUBSEÇÃOII

DOSERVIÇODETRANSPORTE

(artigo555)

Art. 555. Na prestação interestadual de serviço de transporte, relativamente às operações de que trata o art. 554, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é atribuída ao estabelecimento destinatário, observado o disposto no art. 558, ambos deste Regulamento.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o CTRC poderá ser emitido após conhecidos o peso e o valor exato da prestação, não podendo ultrapassar o período de apuração, devendo constar, dentre outras exigências, a expressão: "O ICMS SERÁ PAGO PELO DESTINATÁRIO - ART. 555 DO RICMS/PR".

SUBSEÇÃOIII

DOPAGAMENTODOIMPOSTOPORRESPONSABILIDADE

(artigos556a557)

Art. 556. A empresa destinatária deverá recolher o imposto relativo às operações e prestações interestaduais de que tratam os artigos 554 e 555 deste Regulamento, por responsabilidade, até o dia 12 (doze) do mês subsequente.

§ 1.º Por ocasião do recolhimento do imposto, deverão ser apresentados na ARE a que se refere o inciso I do "caput" do art. 558 deste Regulamento, cópia da guia de recolhimento e demonstrativo impresso e em meio eletrônico, por município de origem da mercadoria, contendo:

1. - a identificação do produtor (CAD/PRO), indicando tratar-se de proprietário ou outro (meeiro, arrendatário, parceiro, etc.);

   
   

2. - os números das Notas Fiscais de Produtor e das notas fiscais emitidas para documentar as entradas;

   
   

3. - o peso e o somatório dos valores das mercadorias, o valor da operação e do imposto devido;

   
   

4. - a identificação do prestador de serviço de transporte (CNPJ ou CPF) e a unidade federada de sua origem.

§ 2.º No demonstrativo de que trata o § 1º, deverão ser informados, separadamente, os valores das prestações realizadas por contribuintes inscritos no CAD/ICMS e por não inscritos.

§ 3.º O prazo para recolhimento do imposto de que trata este artigo fica antecipado para o 1º (primeiro) dia após o período de apuração, salvo se o contribuinte promover, nesta data, a conversão do saldo do imposto apurado em FCA, que será reconvertido em moeda corrente na data do recolhimento.

Art. 557. A ARE deverá:

1. - reter 1 (uma) via do demonstrativo de que trata o § 1º do art. 556 deste Regulamento para fins de apuração do índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do imposto;

   
   

2. - encaminhar cópia do demonstrativo de que trata o § 1º do art. 556 deste Regulamento e dos documentos apresentados, bem como cópia do arquivo eletrônico, por meio de protocolo ou por correio eletrônico, para as ARE dos municípios de origem das mercadorias;

   
   

3. - na falta de pagamento do imposto no prazo e forma estabelecidos no art. 556 deste Regulamento, adotar as medidas fiscais cabíveis e comunicar a IGF da CRE.

SUBSEÇÃOIV

DAAUTORIZAÇÃODOREGIMEESPECIAL

(artigos558a559)

Art. 558. Para adoção do regime previsto nesta Seção, o interessado deverá apresentar requerimento ao Diretor da CRE, instruindo o pedido com a Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual e indicando:

1. - a ARE em que será centralizada a apresentação dos documentos previstos no § 1º do art. 556 deste Regulamento;

   
   

2. - os estabelecimentos destinatários das mercadorias;

Parágrafo único. A eficácia da autorização concedida na forma estabelecida neste artigo dependerá da anuência do fisco do Estado do interessado.

Art. 559. O descumprimento das obrigações previstas nesta Seção implicará cancelamento imediato do regime.

Parágrafo único. O retorno ao regime fica condicionado à regularização da situação e a novo pedido.