DECRETO Nº 7.871, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

CAPÍTULO XIX - DAS OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA

CAPÍTULO XIX

DAS OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA

(artigo 578)

Art. 578. Na venda à ordem ou para entrega futura, poderá ser emitida nota fiscal, para simples faturamento, vedado o destaque do ICMS (art. 40 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 5/1986 e 1/1987; Ajuste SINIEF 1/1991).

§ 1.º Na hipótese deste artigo, o ICMS será debitado por ocasião da efetiva saída da mercadoria.


§ 2.º No caso de venda para entrega futura, por ocasião da efetiva saída global ou parcial da mercadoria, o vendedor emitirá nota fiscal em nome do adquirente, com destaque do valor do imposto, quando devido, indicando-se, além dos requisitos exigidos, como natureza da operação "Remessa - Entrega Futura", bem como o número, a data e o valor da operação da nota fiscal relativa ao simples faturamento.


§ 3.º Na hipótese do § 2º, o imposto deverá ser calculado com a observância do disposto no § 6º do art. 8º deste Regulamento.


§ 4.º No caso de venda à ordem, por ocasião da entrega global ou parcial da mercadoria a terceiros, deverá ser emitida nota fiscal:


  1. - pelo adquirente original, com destaque do ICMS, quando devido, em nome do destinatário, consignando-se, além dos requisitos exigidos, o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento que irá promover a remessa da mercadoria;


  2. - pelo vendedor remetente:


    1. em nome do destinatário, para acompanhar o transporte da mercadoria, sem

      destaque do imposto, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão, como natureza da operação, "Remessa por Conta e Ordem de Terceiros", o número, a série, sendo o caso, e a data da emissão da nota fiscal de que trata o inciso I deste parágrafo, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do seu emitente;


    2. em nome do adquirente original, com destaque do valor do imposto, quando devido, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão, como natureza da operação, "Remessa Simbólica - Venda à Ordem", o número, a série, sendo o caso, e a data da emissão da nota fiscal prevista no item 1 deste inciso.


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