ANEXO XIII

DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM DIESEL, BIODIESEL E GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, INCLUSIVE O DERIVADO DO GÁS NATURAL

(artigos 1º a 39)

Nova redação da Denominação do Anexo dada pelo art. 1º, alteração 825ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2023.

Redação anterior da Denominação do Anexo, acrescentado pelo art. 1º, alteração 759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, que produziu efeitos de 1º.4.2023 até 31.5.2023:

"ANEXO XIII

DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS

(artigos 1º a 33)"

SEÇÃOI

DASDEFINIÇÕESINICIAIS

(artigos1ºa6º)

Art. 1.º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, nas operações, ainda que iniciadas no exterior, com diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural. (Convênio ICMS 199/2022)

Acrescentado o caput do art.1º pelo art. 1º, alteração 759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.4.2023.

§1º Neste anexo utilizar-se-ão as seguintes siglas:

1. - B100: biodiesel;

   
   

2. - Óleo Diesel A: combustível puro, sem adição de B100;

   
   

3. - Óleo Diesel B: combustível obtido da mistura de óleo diesel A ou C, adicionados de B100 (Convênio ICMS 172/2024);

   Nova redação ao inciso III dada pelo art. 1º, alteração 1172ª, do Decreto n. 10.638, de 17.7.2025, em vigor na sua publicação em 17.7.2025.

   
   

   Redação original do inciso III, acrescentado pelo art. 1º, alteração  759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor ma sua publicação em 27.12.2022, que produziu efeitos de 1º.4.2023 até 16.7.2025:

   "III - Óleo Diesel B: combustível obtido da mistura de óleo diesel A com B100;".

   
   

4. - GLP: gás liquefeito de petróleo;

5. - GLGN: gás liquefeito de gás natural;

   
   

6. - GLGNi: gás liquefeito de gás natural importado;

   
   

7. - GLGNn: gás liquefeito de gás natural nacional;

   
   

8. - GLP/GLGN: denominação para quaisquer composições que contenham GLP e/ou GLGNn e/ou GLGNi, em quaisquer percentuais;

   
   

9. - TRR: transportador revendedor retalhista;

   
   

10. - CPQ: central de matéria-prima petroquímica;

    
    

11. - UPGN: unidade de processamento de gás natural ou estabelecimento produtor e industrial a ele equiparado, definido e autorizado por órgão federal competente;

XII- ANP: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;

1. - INMET: Instituto Nacional de Meteorologia;

   
   

2. - FCV: fator de correção do volume;

   
   

3. - PBM: percentual de biocombustível na mistura;

   
   

4. - CNPJ: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;

5. - COTEPE: Comissão Técnica Permanente do ICMS;

   
   

6. - UF: unidade federada;

   
   

7. - UF de origem do B100 e do GLGN: UF de localização do produtor ou importador - Convênio ICMS 186/2023.

   
   

8. - Óleo Diesel C: combustível obtido a partir de processos que envolvam a utilização de matérias-primas renováveis e não renováveis concomitantemente, contendo, como constituintes básicos, 70% (setenta por cento) ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (Convênio ICMS 172/2024).

Acrescentado o paragráfo úncio pelo art. 1º, alteração 759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.4.2023, salvo em relação ao inciso XIX que foi acrescentado o inciso pelo art. 1º, alteração 938ª, do Decreto n. 5.254, de 20.3.2024, em vigor com sua publicação em 20.3.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2023, e em relação ao inciso XX que foi acrescentado pelo art. 1º, alteração 1172, do Decreto n. 10.638, de 17.7.2025, em vigor na sua publicação em 17.7.2025.

Renumeração do paragráfo úncio para § 1º pelo art. 1º, alteração 1172ª, do Decreto n. 10.638, de 17.7.2025, em vigor na sua publicação em 17.7.2025.

§2° Para fins deste Anexo, as disposições aplicáveis às operações com óleo diesel A aplicam-se também ao óleo diesel C, bem como à mistura de óleo diesel A e C (Convênio ICMS 172/2024).

Acrescentado o § 2º pelo art. 1º, alteração 1172ª, do Decreto n. 10.638, de 17.7.2025, em vigor na sua publicação em 17.7.2025.

Art. 2.º Para todos os efeitos deste anexo, nos termos da Lei Complementar Nacional nº 192, de 11 de março de 2022, serão observadas as seguintes disposições:

1. - em relação a cada combustível, as alíquotas serão uniformes em todo o território nacional;

   
   

2. - em relação a cada combustível, as alíquotas serão específicas (ad rem) por unidade de medida (litro ou quilograma);

   
   

3. - não se aplicará o disposto na alínea "b" do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal de 1988;

   
   

4. - nas operações com óleo diesel A ou GLP, o imposto caberá à UF onde ocorrer o consumo;

   
   

5. - nas operações interestaduais com B100 ou GLGN, inclusive o contido nas misturas de GLP/GLGN, destinadas a não contribuinte, o imposto caberá à UF de origem; (Convênio ICMS 12/2023)

   Nova redação do inciso V dada pelo art. 1º, alteração 810ª, do Decreto n. 2.274, de 31.5.2023, em vigor com sua publicação em 31.5.2023, que produzindo efeitos a partir de 1º.5.2023.

   
   

   Redação original, acrescentada pelo art. 1º, alteração 759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, que produziu efeitos de 1º.4.2023 até 30.4.2023.

   "V - nas operações interestaduais com B100 ou GLGN, destinadas a não contribuinte, o imposto caberá à UF de origem;"

   
   

6. - nas operações interestaduais com B100 ou GLGN, entre contribuintes, o imposto será repartido entre a UF de origem e a UF de destino, nas seguintes proporções, conforme a origem da mercadoria, se nacional ou importada, e, também, conforme as UF de origem e de efetivo consumo:

   1. B100 ou GLGN de origem importada na proporção de 22,22% (vinte e dois inteiros e vinte e dois centésimos por cento) para a UF do importador e 77,78% (setenta e sete inteiros e setenta e oito centésimos por cento) para a UF de destino;

      
      

   2. B100 ou GLGN de origem nacional na proporção de 38,89% (trinta e oito inteiros e oitenta e nove centésimos por cento) para a UF do produtor e 61,11% (sessenta e um inteiros e onze centésimos por cento) para a UF de destino nas operações originadas em Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina ou São Paulo e não destinadas a nenhuma delas;

      
      

   3. B100 ou GLGN de origem nacional na proporção de 66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) para a UF do produtor e 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) para a UF de destino, nas operações não referidas na alínea "b".

      
      

7. - na operação com óleo diesel B, o imposto da parcela de óleo diesel A, contido na mistura, caberá à UF onde ocorrer o consumo, e o imposto da parcela do B100 contido na mistura será repartido entre a UF de origem e a UF de destino nas proporções definidas no inciso VI;

   
   

8. - nas operações com GLP/GLGN, entre contribuintes, o imposto da parcela de GLP contido na mistura caberá à UF onde ocorrer o consumo e o imposto da parcela de GLGN contido na mistura será repartido entre as UFs de origem e de destino nas proporções definidas no inciso VI.

Acrescentado o caput do art. 2º pelo art. 1º, alteração 759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.4.2023.

§ 1.º Para a determinação da repartição definida nos incisos VI, VII e VIII, e dos ajustes apurados nos Anexos IV-M-AJ e V-M-AJ, os contribuintes indicados no art. 3º, os estabelecimentos dos distribuidores de combustíveis e TRRs deverão, nas operações não destinadas a consumidor final, com B100 puro ou misturado no óleo diesel B e nas operações com GLGNn e GLGNi puros ou misturados no GLP/GLGN, indicar, nos campos próprios da nota fiscal, se o produto é nacional ou importado e os percentuais destes produtos por UF de origem, apurados nos termos de Ato COTEPE/ICMS. (Convênio ICMS 12/2023)

Acrescentado o § 1º pelo art. 1º, alteração 810ª, do Decreto n. 2.274, de 31.5.2023, em vigor com sua publicação em 31.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2023.

§ 2.º A indicação prevista no § 1º deverá ser feita: (Convênio ICMS 12/2023)

1. - do dia 1º até o dia 5 do mês, com base na proporção apurada no segundo mês imediatamente anterior ao da remessa;

   
   

2. - do dia 6 até o último dia do mês, com base na proporção apurada no mês imediatamente anterior ao da remessa.

Acrescentado o § 2º pelo art. 1º, alteração 810ª, do Decreto n. 2.274, de 31.5.2023, em vigor com sua publicação em 31.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2023.

§ 3.º Em relação às repartições do imposto sobre o GLGN, para apuração das quantidades de GLGNn e GLGNi puros ou contidos na mistura de GLP/GLGN, nas notas fiscais de saídas: (Convênio ICMS 12/2023)

1. - os estabelecimentos industriais e importadores deverão:

   1. identificar a quantidade de saída de GLGNn, GLGNi e de GLP, por operação, calculando-se o percentual de cada produto no total produzido ou importado, tendo como referência a média ponderada dos 3 (três) meses que antecedem o mês imediatamente anterior ao da realização das operações;

      
      

   2. indicar, nos campos próprios da nota fiscal, os percentuais de GLP, GLGNn e GLGNi na quantidade total de saída, obtidos de acordo com o disposto na alínea "a";

      
      

2. - o estabelecimento distribuidor de gás deverá calcular e informar, nos campos próprios da nota fiscal de saída, o percentual de cada produto no total das operações de entradas, tendo como referência: (Convênio ICMS 112/2023)

   
   

   1. do dia 1º até o dia 5 do mês, a média apurada no segundo mês imediatamente anterior ao da remessa;

      
      

   2. do dia 6 até o último dia do mês, a média apurada no mês imediatamente anterior ao da remessa.

      
      

      Nova redação do inciso III dada pelo art. 1º, alteração 890ª, do Decreto n. 3.553, de 3.10.2023, em vigor com sua publicação em 3.10.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.10.2023.

      
      

      Redação anterior do inciso III, acrescentado pelo art. 1º, alteração 810ª, do Decreto n. 2.274, de 31.5.2023, em vigor com sua publicação em 31.5.2023, que produziu de 1º.5.2023 até 30.9.2023:

      "II - o estabelecimento distribuidor de gás deverá calcular e informar, nos campos próprios da nota fiscal de saída, o percentual de cada produto no total das operações de entradas, tendo como referência a média ponderada dos 3 (três) meses que antecedem o mês imediatamente anterior ao da realização das operações."

      
      

      Acrescentado o § 3º pelo art. 1º, alteração 810ª, do Decreto n. 2.274, de 31.5.2023, em vigor com sua publicação em 31.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2023.

      § 4.º Caso algum dos estabelecimentos indicados nos incisos I e II do § 3º esteja

      iniciando suas operações, deverá ser utilizado o percentual médio de todas as operações dos estabelecimentos situados na mesma UF, apurado e informado pela respectiva UF. (Convênio ICMS 12/2023);

      Acrescentado o § 4º pelo art. 1º, alteração 810ª, do Decreto n. 2.274, de 31.5.2023, em vigor com sua publicação em 31.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2023.

      
      

      § 5.º Para os contribuintes indicados no art. 3º, a identificação das UFs de origem e dos percentuais nas operações com GLGNn e GLGNi puros ou misturados no GLP/GLGN, para aplicação das previsões dos §§ 1º e 2º, deverá ser obtida (Convênio ICMS 65/2023):

      
      

      1. - em relação ao segundo mês imediatamente anterior ao da remessa:

         
         

         1. calculando-se, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi) e por UF de origem do produto, as quantidades de GLGNn e de GLGNi, puros ou misturados no GLP/GLGN em estoque no início do segundo mês imediatamente anterior ao da remessa, considerando, para efeitos das quantidades por UF de origem, a multiplicação da quantidade em estoque pelo percentual das entradas por UF do terceiro mês imediatamente anterior;

            
            

         2. calculando-se, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi) e por UF de origem do produto, as quantidades de entradas de GLGNn e de GLGNi, puros ou misturados no GLP/GLGN, no segundo mês imediatamente anterior ao da remessa;

            
            

         3. somando-se, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi) e por UF de origem, as quantidades de GLGNn e de GLGNi em estoque com as quantidades de GLGNn e de GLGNi das operações de entrada, obtidas conforme as alíneas 'a' e 'b';

         4. calculando-se, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi), a soma da quantidade total do estoque no início do segundo mês imediatamente anterior ao da remessa com a quantidade total das entradas, de forma a se obter, separadamente, a quantidade total de GLGNn e de GLGNi; e

            
            

         5. dividindo-se as quantidades obtidas conforme a alínea 'c', separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi) e por UF de origem, pela quantidade total de GLGNn ou GLGNi, conforme o caso, obtidas conforme a alínea 'd'.

            
            

      2. - em relação ao mês imediatamente anterior ao da remessa:

         
         

         1. calculando-se, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi) e por UF de origem do produto, as quantidades de GLGNn e de GLGNi, puros ou misturados no GLP/GLGN em estoque no início do mês imediatamente anterior ao da remessa, considerando, para efeitos das quantidades por UF de origem, a multiplicação da quantidade em estoque pelo percentual das entradas por UF do segundo mês imediatamente anterior;

            
            

         2. calculando-se, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi) e por UF de origem do produto, as quantidades de entradas de GLGNn e de GLGNi, puros ou misturados no GLP/GLGN, no mês imediatamente anterior ao da remessa;

            
            

         3. somando-se, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi) e por UF de origem, as quantidades de GLGNn e de GLGNi em estoque com as quantidades de GLGNn e de GLGNi das operações de entrada, obtidas conforme as alíneas 'a' e 'b';

            
            

         4. calculando-se, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi), a soma da

            quantidade total do estoque no início do mês imediatamente anterior ao da remessa com a quantidade total das entradas no mesmo mês, de forma a se obter, separadamente, a quantidade total de GLGNn e de GLGNi; e

            
            

         5. dividindo-se as quantidades obtidas conforme a alínea 'c', separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi) e por UF de origem, pela quantidade total de GLGNn ou GLGNi, conforme o caso, obtidas conforme a alínea 'd'. (Convênio ICMS 65/2023);

            Acrescentado o § 5º pelo art. 1º, alteração 810ª, do Decreto n. 2.274, de 31.5.2023, em vigor com sua publicação em 31.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2023.

            
            

            Art. 3.º São contribuintes do imposto de que trata este anexo, nos termos da Lei Complementar Nacional nº 192/2022:

            1. - o produtor nacional de biocombustíveis;

               
               

            2. - a refinaria de petróleo e suas bases;

               
               

            3. - a CPQ;

               
               

            4. - a UPGN;

               
               

            5. - o formulador de combustíveis; e

               
               

            6. - o importador.

               
               

               Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica ao distribuidor de combustíveis em suas operações como importador.

               Acrescentado o art. 3º pelo art. 1º, alteração 759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.4.2023.

               
               

               Art. 4.º Nos termos da Lei Complementar Nacional nº 192/2022, o imposto incidirá uma única vez sobre as operações com combustíveis, considerando-se ocorrido o fato gerador no momento:

               1. - do desembaraço aduaneiro do combustível, nas operações de importação;

                  
                  

               2. - da saída de combustível de estabelecimento de contribuinte, exceto se importado.

               
               

               § 1.º Não se considera fato gerador do imposto a comercialização de combustível à temperatura ambiente, pelos estabelecimentos distribuidores, em volume superior ao recebido de seus fornecedores, faturado a 20ºC, decorrente de variação volumétrica, cuja variação esteja dentro do limite previsto pelo FCV divulgado em Ato COTEPE ICMS.

               
               

               § 2.º Na constatação de comercialização de combustível à temperatura ambiente, pelos estabelecimentos distribuidores, em volume superior ao recebido de seus fornecedores, faturado a 20ºC, decorrente de variação volumétrica, cuja variação esteja acima do limite previsto pelo FCV divulgado em Ato COTEPE ICMS, a UF do distribuidor deverá considerar como base de cálculo a diferença entre o volume de estoque final adicionado ao volume total de saídas à temperatura ambiente e o volume de estoque inicial adicionado ao volume total de entradas à temperatura ambiente, aplicando-se a correção volumétrica sobre o volume recebido a 20ºC, conforme a seguinte fórmula:

               
               

               Base de Cálculo = (Volume em Estoque Final a Temperatura Ambiente + Volume Total de Saídas a Temperatura Ambiente) - [Volume em Estoque Inicial a Temperatura Ambiente

               + Volume Total de Entradas a Temperatura Ambiente + (Volume Total de Entradas a 20ºC /

               FCV)]

               
               

               § 3.º Considera-se ocorrido o fato gerador no momento da constatação de mercadoria desacobertada de documentação fiscal regulamentar, nos termos da legislação estadual.

               
               

               § 4.º Não se aplica o disposto no item 175 do Anexo V nas operações com os combustíveis elencados no caput do art. 1º, praticadas na sistemática monofásica de tributação disciplinada neste Anexo. (Convênio ICMS 64/2023)

               Acrescentado o art. 4º pelo art. 1º, alteração 759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.4.2023, salvo em relação ao § 4º o qual foi acrescentado pelo pelo art. 1º, alteração 826ª, do Decreto n. 2.080, de 18.5.2023, em vigor com sua publicação em 18.5.2023, produzindo efeitos a partir de 9.5.2023.

               
               

               Art. 5.º A obrigatoriedade de inscrição estadual da refinaria de petróleo ou suas bases, do estabelecimento produtor de biocombustível, das CPQ, da UPGN, do formulador de combustíveis, da distribuidora de combustíveis, do distribuidor de GLP, do importador e do TRR localizados em outra UF que efetuem remessa de combustíveis para seu território ou que adquiram B100, será definida em norma de procedimento fiscal.

               Parágrafo único. O disposto no "caput" aplica-se também a contribuinte ou agente da cadeia de comercialização que apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais e tiver que registrá-las nos termos do inciso II do art. 14.

               Acrescentado o art. 5º pelo art. 1º, alteração 759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.4.2023.

               
               

               Art. 6.º A refinaria de petróleo ou suas bases, a CPQ, a UPGN e o Formulador de Combustíveis deverão inscrever-se no cadastro de contribuintes do ICMS, quando, em razão das disposições contidas no Seção V, tenha que efetuar repasse do imposto.

               Acrescentado o art. 6º pelo art. 1º, alteração 759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua

               publicação em 27.12.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.4.2023.

               
               

               SEÇÃOII

               DOCÁLCULODOIMPOSTORETIDOEDOMOMENTODOPAGAMENTO

               (artigos7ºa12)

               
               

               Art. 7º As alíquotas do ICMS para diesel, biodiesel e GLP/GLGN, inclusive o derivado do gás natural, ficam instituídas e fixadas, nos termos do inciso IV do § 4º do art. 155 da Constituição Federal, conforme o disposto pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz no Convênio ICMS 199, de 22 de dezembro de 2022, ou em norma que vier a substituí-lo.

               Nova redação do caput dada pelo art. 1º, alteração 911ª, do Decreto n. 4.677, de 29.1.2024, em vigor com sua publicação em29.1.2024.

               
               

               Redação original do caput, acrescentado pelo art. 1º, alteração 759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, produzindo efeitos de 1º.4.2023 até 28.1.2024:

               "Art. 7.º As alíquotas do ICMS ficam instituídas e fixadas, nos termos do inciso IV do § 4º do art. 155 da Constituição Federal, nos seguintes valores: (Convênio ICMS 199/2022):

               I - para o diesel e biodiesel, em R$ 0,9456;

               II - para o GLP/GLGN, inclusive o derivado do gás natural, em R$ 1,2571."

               
               

               Redação dos incisos I e II dada pelo art. 1º, alteração 904ª, do Decreto n. 4.340, de 7.12.2023, que não vigorou, tendo em conta a revogação do Decreto n. 4.340/2023 pelo art. 3º do Decreto n. 4.677, de 29.1.2024:

               "I - para o diesel e biodiesel, em R$ 1,0635 (Convênio ICMS 172/2023);

               II - para o GLP/GLGN, inclusive o derivado do gás natural, em R$ 1,4139."

               
               

               Parágrafo único. As alíquotas de que trata o "caput" deste artigo são fixadas em quilogramas para GLP/GLGN e em litros para os demais combustíveis.

               Acrescentado o art. 7º pelo art. 1º, alteração 759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua

               publicação em 27.12.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.4.2023.

               
               

               Art. 8.º As operações com Óleo Diesel A têm como base de cálculo o volume do combustível convertido a 20ºC, faturado pelo contribuinte.

               Acrescentado o art. 8º pelo art. 1º, alteração 759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.4.2023.

               
               

               Art. 9.º O valor do imposto, nos termos deste anexo, corresponderá à multiplicação da alíquota específica do combustível pelo peso ou volume do combustível.

               Acrescentado o art. 9º pelo art. 1º, alteração 759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.4.2023.

               
               

               Art. 10. O imposto incidente, nos termos deste anexo, deverá ser recolhido:

               
               

               I - nas operações de importação, no momento do desembaraço aduaneiro, a crédito da

               UF:

               
               

               1. do importador de Óleo Diesel A:

                  
                  

                  1. correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do imposto sobre o Óleo Diesel A; e

                     
                     

                  2. correspondente à proporção do imposto sobre o B100 que vier a compor a saída futura da mistura de Óleo Diesel B devida a UF de destino, definida na alínea "c" do inciso VI do art. 2º. (Convênio ICMS 10/2023)

                     Nova redação do item dada pelo art. 1º, alteração 811ª, do Decreto n. 2.274, de 31.5.2023, em vigor com sua publicação em 31.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2023.

                     
                     

                     Redação original do item,, acrescentado pelo art. 1º, alteração 759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, que produziu efeitos de 1º.4.2023 até 30.4.2023:

                     "2. correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do imposto sobre o B100 que vier a compor a saída futura da mistura de Óleo Diesel B;"

               2. do importador de GLP, de GLGN ou de GLP/GLGN correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do imposto.

                  
                  

               3. do importador de B100, correspondente à proporção do imposto sobre o B100 que vier a compor a saída futura da mistura de Óleo Diesel B devida a UF de origem, definida na alínea "c" do inciso VI do art. 2º; (Convênio ICMS 10/2023)

               
               

               II - nas operações de saídas realizadas pela refinaria de petróleo ou suas bases, pela CPQ, pela UPGN e pelo formulador de combustíveis, até o 10º (décimo) dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação ou, no caso do 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente, a crédito da UF:

               
               

               1. (REVOGADA)

                  
                  

                  Revogada a alínea pelo art. 1º, alteração 824ª, do Decreto n. 2.274, de 31.5.2023, em vigor com sua publicação em 31.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2023.

                  
                  

                  Redação original da alínea, acrescentada pelo art. 1 º, alteração 759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, que produziu efeitos de 1º.4.2023 até 30.4.2023:

                  "a) de origem do B100, na proporção definida no inciso VI do art. 2º, nos termos do art. 11;"

                  
                  

               2. de destino do Óleo Diesel B resultante da mistura de Óleo Diesel A com B100:

                  
                  

                  1. correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do imposto sobre o Óleo Diesel A contido na mistura; e

                     
                     

                  2. correspondente à proporção definida na alínea "c" do inciso VI do art. 2º, do imposto

                     do B100, nos termos do art. 11. (Convênio ICMS 10/2023)

                     
                     

                     Nova redação do item 2 dada pelo art. 1º, alteração 811ª, do Decreto n. 2.274, de 31.5.2023, em vigor com sua publicação em 31.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2023.

                     
                     

                     Redação original do item 2, acrescentado pelo art. 1 º, alteração 759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, que produziu efeitos de 1º.4.2023 até 30.4.2023:

                     "2. correspondente à proporção definida no inciso VI do art. 2º, do imposto do B100, nos termos do art. 11;"

                     
                     

               3. de origem do GLGN:

                  
                  

                  1. GLGNn (Nacional), correspondente à proporção definida na alínea 'c' do inciso VI do art. 2º deste Anexo, inclusive nas saídas de produto recebido de outro estabelecimento em transferência (Convênio ICMS 172/2024);

                     
                     

                  2. GLGNi (Importado), correspondente à proporção definida na alínea 'a' do inciso VI do art. 2º deste Anexo, nos casos em que a importação tenha ocorrido com diferimento, inclusive nas saídas de produto recebido de outro estabelecimento em transferência (Convênio ICMS 172/2024);

                     Nova redação da alinea "c" dada pelo art. 1º, alteração 1173ª, do Decreto n. 10.638, de 17.7.2025, em vigor com sua publicação em 17.7.2025.

                     
                     

                     Redação original da alínea "c", acrescentado pelo art. 1 º, alteração  759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, que produziu efeitos de 1º.4.2023 até 16.7.2025:

   3. de origem do GLGN, na proporção definida no inciso VI do art. 2º;

1. de destino do GLP, do GLGN ou do GLP/GLGN:

   
   

   1. correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do imposto sobre o GLP comercializado puro ou do GLP contido na mistura; e

   2. correspondente à proporção defi nida na alínea 'c' do inciso VI do art. 2º deste Anexo para o GLGNn (Nacional) comercializado puro ou contido na mistura (Convênio ICMS 172/2024);

      Nova redação do item 2 dada pelo art. 1º, alteração 1173ª, do Decreto n. 10.638, de 17.7.2025, em vigor com sua publicação em 17.7.2025.

      
      

      Redação original do item 2, acrescentado pelo art. 1 º, alteração 759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, que produziu efeitos de 1º.4.2023 até 16.7.2025:

      1. correspondente à proporção definida no inciso VI do art. 2º para o GLGN comercializado puro ou contido na mistura.

      
      

   3. correspondente à proporção defi nida na alínea 'a' do inciso VI do art. 2º deste Anexo para o GLGNi (Importado) comercializado puro ou contido na mistura (Convênio ICMS 172/2024).

      Acrescentado o item 3 pelo art. 1º, alteração 1173ª, do Decreto n. 10.638, de 17.7.2025, em vigor com sua publicação em 17.7.2025.

      
      

2. de destino do Óleo Diesel A ou do GLP, observado o § 10º do art. 16, correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do imposto.

III - nas operações de saídas realizadas pelo produtor nacional de biocombustíveis, até o 10º (décimo) dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação ou, no caso do 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente, a crédito da UF de origem do B100, na proporção definida na alínea "c" do inciso VI do art. 2º, nos termos do art. 11. (Convênio ICMS 10/2023)

§1º O recolhimento do imposto nas operações de importação de óleo diesel A, inclusive da parcela retida sobre o B100 que compuser a mistura do óleo diesel B, bem como nas operações com GLP e GLGN, realizadas pela refi naria de petróleo, pela CPQ ou,

exclusivamente para GLP e GLGN, pela UPGN, fica diferido, devendo ser recolhido na operação subsequente, devidamente tributada nos termos deste Anexo (Convênios ICMS 199/2022, 24/2023 e 172/2024).

Nova redação do § 1º dada pelo art. 1º, alteração 1173ª, do Decreto n. 10.638, de 17.7.2025, em vigor com sua publicação em 17.7.2025.

Redação anterior do § 1º, dada pelo art. 1º, alteração 811ª, do Decreto n. 2.274, de 31.5.2023, em vigor com sua publicação em 31.5.2023, que produziu efeitos de 1º.5.2023 até 16.7.2025:

"§ 1.º O recolhimento do imposto nas operações de importação de óleo diesel A, inclusive a parcela retida sobre o B100 que vier a compor a mistura do óleo diesel B, GLP e GLGN realizadas pela refinaria de petróleo e pela CPQ fica diferido, devendo ser recolhido por ocasião da operação subsequente, devidamente tributada nos termos deste Anexo. (Convênio ICMS 24/2023)".

Redação original do § 1º, acrescentada pelo art. 1º, alteração 759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, que produziu efeitos de 1º.4.2023 até 30.4.2023:

"§ 1.º Fica diferido o recolhimento do imposto nas operações de importação de Óleo Diesel A, GLP e GLGN realizadas pela refinaria de petróleo e suas bases, pela CPQ, pela UPGN e pelo formulador de combustíveis, devendo ser recolhido por ocasião da operação subsequente."

§1º-A Tratando-se de bases vinculadas à refi naria de petróleo ou à UPGN, o diferimento no recolhimento do imposto nas operações de importação dos produtos mencionados no § 1º somente ocorrerá se a importação for realizada na unidade federada onde houver instalada a UPGN ou a refi naria de petróleo, assim entendida como a pessoa jurídica com uma ou mais instalações de refino de petróleo autorizadas pela ANP (Resolução ANP nº 43/2009) (Convênio ICMS 199/2022, 24/2023 e 172/2024).

Nova redação do § 1º dada pelo art. 1º, alteração 1173ª, do Decreto n. 10.638, de 17.7.2025, em vigor com sua publicação em 17.7.2025.

Redação original do § 1º-A, acrescentado pelo art. 1º, alteração 811ª, do Decreto n. 2.274, de 31.5.2023, em vigor com sua publicação em 31.5.2023, que produziu efeitos de 1º.5.2023 até 16.7.2025:

"§ 1.º-A Tratando-se de bases vinculadas a refinaria de petróleo, o diferimento no recolhimento do imposto nas operações de importação dos produtos mencionados no § 1º somente ocorrerá se a importação for realizada na UF onde houver instalada refinaria de petróleo, assim entendida como a pessoa jurídica com uma ou mais instalações de refino de petróleo autorizadas pela ANP (Resolução ANP no 43/2009). (Convênio ICMS 24/2023)".

§ 2.º (REVOGADO)

Revogado o § 2º pelo art. 1º, alteração 824ª, do Decreto n. 2.274, de 31.5.2023, em vigor com sua publicação em 31.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2023.

Redação original do § 2º, acrescentado pelo art. 1 º, alteração 759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, que produziu efeitos de 1º.4.2023 até 30.4.2023:

"§ 2.º Fica diferido o recolhimento do imposto nas operações de importação e nas operações de saída de B100 dos estabelecimentos produtores, devendo ser recolhido nos termos deste artigo e nos termos do art. 11."

§ 3.º À exceção do § 1º, fica vedada a concessão de tratamento tributário que dispense o recolhimento do imposto no desembaraço aduaneiro de combustíveis de que trata este convênio em relação às operações realizadas pelo importador, conforme inciso VI do art. 3º, e pelo distribuidor de combustíveis. (Convênio ICMS 10/2023)

Nova redação do § 3º dada pelo art. 1º, alteração 811ª, do Decreto n. 2.274, de 31.5.2023, em vigor com sua publicação em 31.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2023.

Redação original do § 3º, acrescentado pelo art. 1º, alteração 759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, que produziu efeitos de 1º.4.2023 até 30.4.2023:

"§ 3.º À exceção dos parágrafos 1º e 2º, fica vedada a concessão de tratamento tributário que dispense o recolhimento do imposto no desembaraço aduaneiro de combustíveis de que trata este anexo em relação às operações realizadas pelo importador, conforme inciso VI do art. 3º, e pelo distribuidor de combustíveis."

§ 4.º Fica diferido o recolhimento do imposto nas operações de transferência, entre estabelecimentos de mesma titularidade, com óleo diesel "A", GLP e GLGN realizadas pela refinaria de petróleo e suas bases, pela CPQ e pela UPGN, devendo ser recolhido por ocasião da operação subsequente, devidamente tributada nos termos deste anexo. (Convênio ICMS 12/2023)

Acrescentado o § 4º pelo art. 1º, alteração 811ª, do Decreto n. 2.274, de 31.5.2023, em vigor com sua publicação em 31.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2023.

§ 5.º O disposto nos §§ 1º e 4º somente se aplica aos estabelecimentos relacionados em Ato COTEPE/ICMS, observado o seguinte: (Convênio ICMS 12/2023)

1. - o Ato COTEPE/ICMS estabelecerá os requisitos necessários para a concessão e permanência do diferimento estabelecido no "caput";

   
   

2. - a administração tributária de cada unidade federada comunicará à Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (SE/Confaz), a qualquer momento, a inclusão ou exclusão dos referidos produtores, e esta providenciará a publicação do ato COTEPE/ICMS no Diário Oficial da União e disponibilização no sítio eletrônico do Confaz;

   
   

3. - o Ato COTEPE/ICMS deve conter, no mínimo: Razão Social, número CNPJ, a unidade federada do domicílio fiscal do contribuinte e a data do início da vigência da concessão prevista nos §§ 1º e 4º.

Acrescentado o § 5º pelo art. 1º, alteração 811ª, do Decreto n. 2.274, de 31.5.2023, em vigor com sua publicação em 31.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2023.

§ 6.º A refinaria de petróleo e suas bases, a CPQ e a UPGN, que não estiverem relacionados no Ato COTEPE/ICMS a que refere o § 5º, não reterá o imposto na ocasião da operação subsequente de óleo diesel "A", de GLP e de GLGN se o produto tiver sido adquirido com o imposto retido. (Convênio ICMS 12/2023)

Acrescentado o § 6º pelo art. 1º, alteração 811ª, do Decreto n. 2.274, de 31.5.2023, em vigor com sua publicação em 31.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2023.

§ 7.º A refinaria de petróleo e suas bases, a CPQ, a UPGN e o formulador de

combustíveis que adquirir o óleo diesel "A", de GLP e de GLGN com o imposto retido controlará o estoque de forma a conseguir identificar as mercadorias com o imposto retido daquelas que não houve a retenção. (Convênio ICMS 12/2023)

Acrescentado o § 6º pelo art. 1º, alteração 811ª, do Decreto n. 2.274, de 31.5.2023, em vigor com sua publicação em 31.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2023.

Acrescentado o art. 10 pelo art. 1º, alteração 759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.4.2023, salvo em relação aos §§ 4º a 7º os quais foram acrescentados pelo pelo art. 1º, alteração 811ª, do Decreto n. 2.274, de 31.5.2023, em vigor com sua publicação em 31.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2023.

Art. 11. Fica atribuída à refinaria de petróleo ou suas bases, à CPQ, à UPGN, ao Formulador de Combustíveis e ao importador, nas operações com Óleo Diesel A a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS incidente nas importações de B100 ou sobre as saídas do estabelecimento produtor de B100, do valor correspondente a proporção devida à UF de destino definida na alínea "c" do inciso VI do art. 2º. (Convênio ICMS 10/2023)

Nova redação do caput dada pelo art. 1º, alteração 812ª, do Decreto n. 2.274, de 31.5.2023, em vigor com sua publicação em 31.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2023.

Redação original do caput, acrescentado pelo art. 1º, alteração 759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, que produziu efeitos de 1º.4.2023 até 30.4.2023:

"Art. 11. Fica atribuída à refinaria de petróleo ou suas bases, à CPQ, à UPGN e ao Formulador de Combustíveis e ao importador, nas operações com Óleo Diesel A a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS incidente nas importações de B100 ou sobre as saídas do estabelecimento produtor de B100."

§ 1º O valor do imposto de que trata este artigo deverá ser retido concomitantemente com o imposto devido pelas operações com Óleo Diesel A e informados nos campos próprios do documento fiscal, de forma que componha integralmente o imposto devido às UFs de destino do Óleo Diesel B resultante da mistura. (Convênio ICMS 12/2023)

Nova redação do § 1º dada pelo art. 1º, alteração 812ª, do Decreto n. 2.274, de 31.5.2023, em vigor com sua publicação em 31.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2023.

Redação original do § 1º, acrescentado pelo art. 1º, alteração 759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, que produziu efeitos de 1º.4.2023 até 30.4.2023:

"§ 1.º O valor do imposto de que trata este artigo deverá ser retido englobadamente com o imposto devido pelas operações com Óleo Diesel A, de forma que componha integralmente o imposto devido às UFs de destino do Óleo Diesel B resultantes da mistura, e o imposto devido às UFs de origem do B100."

§ 2º O cálculo do imposto retido corresponderá, a cada operação, à aplicação da seguinte fórmula: IRBM = [QTDA/ (1 - IM)] X IM X ALIQ X PDEST, considerando-se: (Convênio ICMS 10/2023)

Nova redação do caput do § 2º dada pelo art. 1º, alteração 812ª, do Decreto n. 2.274, de 31.5.2023, em vigor com sua publicação em 31.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2023.

Redação original do caput do § 2º, acrescentado pelo art. 1º, alteração 759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, que produziu efeitos de 1º.4.2023 até 30.4.2023:

"§ 2.º O cálculo do imposto retido corresponderá, a cada operação, à aplicação da seguinte fórmula: IRBM = [QTDA/(1 - IM)] X IM X ALIQ, considerando-se:"

1. - IRBM: imposto retido sobre o biocombustível (B100) a ser adicionado para composição do Óleo Diesel B;

   
   

2. - QTDA: quantidade de Óleo Diesel A, convertidos a 20ºC e faturados pelo contribuinte sujeito passivo da tributação monofásica na operação tributada;

   
   

3. - IM: índice de mistura do B100 no Óleo Diesel B instituído pelo órgão regulamentador;

   
   

4. - ALIQ: alíquota específica sobre o B100; (Convênio ICMS 10/2023)

   
   

   Nova redação do inciso IV dada pelo art. 1º, alteração 812ª, do Decreto n. 2.274, de 31.5.2023, em vigor com sua publicação em 31.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2023.

   
   

   Redação original do inciso IV, acrescentado pelo art. 1º, alteração  759ª, do Decreto n. 12.894, de

   27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, que produziu efeitos de 1º.4.2023 até 30.4.2023:

   "IV - ALIQ: alíquota específica sobre o B100."

   
   

5. - PDEST: proporção devida à UF de destino definida na alínea "c" do inciso VI do art.

2º. (Convênio ICMS 10/2023)

Acrescentado o inciso V pelo art. 1º, alteração 812ª, do Decreto n. 2.274, de 31.5.2023, em vigor com sua publicação em 31.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2023.

§ 3º O imposto retido nos termos deste artigo será recolhido em favor da UF de destino do Óleo Diesel B resultante da mistura, na proporção definida na alínea "c" do inciso VI do art. 2º, nos prazos previstos no art. 10. (Convênio ICMS 12/2023)

Nova redação do § 3º dada pelo art. 1º, alteração 812ª, do Decreto n. 2.274, de 31.5.2023, em vigor com sua publicação em 31.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2023.

Redação original do §3º, acrescentado pelo art. 1º, alteração 759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, que produziu efeitos de 1º.4.2023 até 30.4.2023:

"§ 3.º O imposto retido nos termos deste artigo será recolhido:

1. - em favor da UF de origem do B100, na proporção definida no inciso VI do art. 2º, nos prazos previstos no art. 10;

2. - englobadamente com o imposto cobrado sobre o Óleo Diesel A, em favor da UF de destino do Óleo Diesel B resultantes da mistura, na proporção definida no inciso VI do art. 2º, nos prazos previstos no art. 10.

Acrescentado o art. 11 pelo art. 1º, alteração 759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.4.2023, salvo em relação ao inciso V do § 2º que seu pelo art. 1º, alteração 812ª, do Decreto n. 2.274, de 31.5.2023, em vigor com sua publicação em 31.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2023.

Art. 12. O recolhimento do imposto referente às operações de que trata este anexo caberá:

1. - à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis, decorrentes de suas operações próprias com óleo Diesel A:

   
   

   1. (REVOGADA)

      Revogada a alinea "a" pelo art. 1º, alteração 824ª, do Decreto n. 2.274, de 31.5.2023, em vigor com sua publicação em 31.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2023.

      
      

      Redação original da alínea "a", acrescentada pelo art. 1 º, alteração  759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, que produziu efeitos de 1º.4.2023 até 30.4.2023:

      "a) em relação ao ICMS devido à UF de origem, na proporção definida no inciso VI do art. 2º, referente às importações ou operações de saída do estabelecimento produtor de B100, nos termos da alínea "a" do inciso II do art. 10, observado o art. 11;"

      
      

   2. em relação ao ICMS devido à UF de destino do Óleo Diesel B, nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 10, observado o art. 11.

      
      

2. - à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis, decorrentes de operações com Óleo Diesel A importado por outros contribuintes: (Convênio ICMS 12/2023)

   Nova redação do caput do inciso II dada pelo art. 1º, alteração 813ª, do Decreto n. 2.274, de 31.5.2023, em vigor com sua publicação em 31.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2023.

   
   

   Redação original do caput do inciso II, acrescentado pelo art. 1º, alteração 759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, que produziu efeitos de 1º.4.2023 até 30.4.2023:

   "II - à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis, decorrentes de operações com óleo Diesel A importado:"

   
   

   1. (REVOGADA)

      
      

      Revogada a alinea "a" pelo art. 1º, alteração 824ª, do Decreto n. 2.274, de 31.5.2023, em vigor com sua publicação em 31.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2023.

      
      

      Redação original da alinea "a", acrescentada pelo art. 1 º, alteração  759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, que produziu efeitos de 1º.4.2023 até 30.4.2023:

      "a) em relação ao ICMS devido à UF de origem, quando diversa da UF do importador, na proporção definida no inciso VI do art. 2º, referente às importações ou operações de saída do estabelecimento produtor de B100, nos termos da alínea "a" do inciso II do art. 10, observado o art. 11;"

      
      

   2. em relação ao ICMS devido à UF de destino do Óleo Diesel B, quando diversa da UF

      do importador do Óleo Diesel A, nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 10, observado o art. 11; (Convênio ICMS 12/2023)

      Nova redação da alínea "b" dada pelo art. 1º, alteração 813ª, do Decreto n. 2.274, de 31.5.2023, em vigor com sua publicação em 31.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2023.

      
      

      Redação original da alínea "b", acrescentada pelo art. 1º, alteração  759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, que produziu efeitos de 1º.4.2023 até 30.4.2023:

      "b) em relação ao ICMS devido à UF de destino, quando diversa da UF do importador, do Óleo Diesel B, nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 10, observado o art. 11;"

      
      

3. - à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQs, UPGNs em relação ao ICMS devido à UF, decorrentes de suas operações próprias com GLP/GLGN:

   
   

   1. de origem do GLGN comercializado puro ou na mistura de GLP/GLGN, nos termos da alínea 'c' do inciso II do art. 10 deste Anexo (Convênio ICMS 172/2024);

      Nova redação da alínea "a" dada pelo art. 1º, alteração 1174ª, do Decreto n. 10.638, de 17.7.2025, em vigor com sua publicação em 17.7.2025.

      
      

      Redação original da alínea "a", acrescentada pelo art. 1º, alteração  759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, que produziu efeitos de 1º.4.2023 até 16.7.2025:

      "a) de origem do GLGN comercializado puro ou na mistura de GLP/GLGN, na proporção definida no inciso VI do art. 2º e nos termos do inciso II do art. 10;"

      
      

   2. de destino do GLP ou do GLGN comercializados puros ou da mistura de GLP/GLGN, nos termos da alínea 'd' do inciso II do art. 10 deste Anexo (Convênio ICMS 172/2024).

      Nova redação da alínea "b" dada pelo art. 1º, alteração 1174ª, do Decreto n. 10.638, de 17.7.2025, em vigor com sua publicação em 17.7.2025.

      
      

      Redação original da alínea "b", acrescentada pelo art. 1º, alteração  759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, que produziu efeitos de 1º.4.2023 até 16.7.2025:

      "b) de destino do GLP ou do GLGN comercializados puros ou da mistura de GLP/GLGN, na proporção definida no inciso VI do art. 2º e nos termos do inciso II do art. 10;"

4. - à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQs, UPGNs em relação ao ICMS devido à UF, decorrentes de operações com GLP/GLGN importado:

   
   

   1. de origem do GLGNi (Importado) comercializado puro ou na mistura de GLP/GLGN, nos termos da alínea 'c' do inciso II do art. 10 deste Anexo (Convênio ICMS 172/2024);

      Nova redação da alínea "a" dada pelo art. 1º, alteração 1174ª, do Decreto n. 10.638, de 17.7.2025, em vigor com sua publicação em 17.7.2025.

      
      

      Redação original da alínea "a", acrescentada pelo art. 1º, alteração  759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, que produziu efeitos de 1º.4.2023 até 16.7.2025:

      "a) de origem do GLGN comercializado puro ou na mistura de GLP/GLGN, quando diversa da UF do importador, na proporção definida no inciso VI do art. 2º e nos termos do inciso II do art. 10;"

      
      

   2. de destino do GLP ou do GLGNi (Importado) comercializados puros ou da mistura de GLP/GLGN, quando diversa da UF do importador, nos termos da alínea 'd' do inciso II do art. 10 deste Anexo (Convênio ICMS 172/2024).

      Nova redação da alínea "b" dada pelo art. 1º, alteração 1174ª, do Decreto n. 10.638, de 17.7.2025, em vigor com sua publicação em 17.7.2025.

      
      

      Redação original da alínea "b", acrescentada pelo art. 1º, alteração  759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, que produziu efeitos de 1º.4.2023 até 16.7.2025:

      "b) de destino do GLP ou do GLGN comercializados puros ou da mistura de GLP/GLGN, quando diversa da UF do importador, na proporção definida no inciso VI do art. 2º e nos termos do inciso II do art. 10."

      
      

5. - ao importador ou produtor nacional de biocombustível em relação ao ICMS devido à UF de origem, nos termos dos incisos I e III do art. 10, respectivamente. (Convênio ICMS 10/2023)

Acrescentado o inciso V pelo art. 1º, alteração 813ª, do Decreto n. 2.274, de 31.5.2023, em vigor com sua publicação em 31.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2023.

Parágrafo único. Para fins de registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD) o imposto destacado nos documentos fiscais, na tributação monofásica, será lançado na apuração de ICMS relativo à substituição tributária (ICMS-ST), exceto a parcela da tributação do B100 devido à UF de origem, nos termos do inciso V deste artigo, que será lançada na apuração de ICMS referente às operações próprias, enquanto não desenvolvida apuração própria do regime tributário monofásico. (Convênio ICMS 74/2023).

Nova redação do parágrafo único dada pelo art. 1º, alteração 854ª, do Decreto n. 3.214, de 22.8.2023, em vigor com sua republicação em 24.8.2023, produzindo efeitos a partir de 22.5.2023.

Redação original do parágrafo único, acrescentado pelo art. 1º, alteração 813ª, do Decreto n. 2.274, de 31.5.2023, em vigor com sua publicação em 31.5.2023, que produziu efeitos de 1º.5.2023 até 21.5.2023:

"Parágrafo único. O imposto destacado nos documentos fiscais, na tributação monofásica, será lançado na apuração de ICMS relativo à substituição tributária (ICMS-ST). (Convênio ICMS 12/2023)"

Acrescentado o art. 12 pelo art. 1º, alteração 759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.4.2023, salvo em relação ao inciso V do caput que se deu pelo art. 1º, alteração 813ª, do Decreto n. 2.274, de 31.5.2023, em vigor com sua publicação em 31.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2023.

SEÇÃOIII

DASOPERAÇÕESSUBSEQUENTES

ÀOPERAÇÃOTRIBUTADA(ConvênioICMS12/2023)

(artigos13e14)

Nova redação da denominação da Seção III dada pelo art. 1º, alteração 814ª, do Decreto n. 2.274, de 31.5.2023, em vigor com sua publicação em 31.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2023.

Redação anterior da denominação da Seção III, acrescentada pelo art. 1º, alteração 759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, que produziu efeitos de 1º.4.2023 até 30.4.2023:

"SEÇÃO III

DAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES À OPERAÇÃO TRIBUTADA COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO

(artigos 13 a 14)"

Art. 13. O disposto nesta seção aplica-se às operações subsequentes à tributação monofásica, inclusive àquelas com atribuição de responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS incidente sobre as importações ou sobre as saídas do estabelecimento produtor de B100 nos termos do art. 11.

Acrescentada o art. 13 pelo art. 1º, alteração 759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.4.2023.

Art. 14. O estabelecimento que tiver importado ou recebido combustível derivado de petróleo, B100 ou GLGN diretamente do contribuinte sujeito passivo da tributação monofásica, deverá: (Convênio ICMS 12/2023)

Nova redação do caput do art. 14 dada pelo art. 1º, alteração 815ª, do Decreto n. 2.274, de 31.5.2023, em vigor com sua publicação em 31.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2023.

Redação original do caput do art. 14 , acrescentado pelo art. 1º, alteração 759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, que produziu efeitos de 1º.4.2023 até 30.4.2023:

"Art. 14. O estabelecimento que tiver importado ou recebido combustível derivado de petróleo ou GLGN diretamente do contribuinte sujeito passivo da tributação monofásica, deverá:"

1. - quando efetuar operações internas ou interestaduais com combustível derivado de petróleo, B100 ou GLGN: (Convênio ICMS 12/2023)

   Nova redação do inciso I dada pelo art. 1º, alteração 815ª, do Decreto n. 2.274, de 31.5.2023, em vigor com sua publicação em 31.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2023.

   
   

   Redação original do inciso I, acrescentado pelo art. 1º, alteração 759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, que produziu efeitos de 1º.4.2023 até 30.4.2023:

   "I - quando efetuar operações internas ou interestaduais com combustível derivado de petróleo puro ou GLGN:"

   
   

   1. indicar nos campos próprios ou, nas suas ausências, no campo "Informações Complementares" da nota fiscal o valor do imposto cobrado sujeito a tributação monofásica em operação anterior com o combustível derivado de petróleo e o valor do imposto retido

      relativo ao biocombustível destinado à UF de destino, se for o caso, e a expressão "ICMS a ser recolhido e repassado nos termos da Seção V do Convênio ICMS 199/2022";

      
      

   2. registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 19, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;

      
      

   3. enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, juntando-as, quando houver, às recebidas de seus clientes, na forma e prazos estabelecidos na Seção VII;

      
      

2. - quando não tiver realizado operações internas ou interestaduais e apenas receber de seus clientes informações relativas a suas operações, registrá-las, observando o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso I.

§1º O disposto neste artigo aplica-se também ao estabelecimento que tiver recebido combustível derivado de petróleo, B100 ou GLGN daquele estabelecimento indicado no 'caput' e aos estabelecimentos subsequentes na cadeia de comercialização (Convênios ICMS 12/2023 e 172/2024).

Nova redação do § 1º dada pelo art. 1º, alteração 1175ª, do Decreto n. 10.638, de 17.7.2025, em vigor com sua publicação em 17.7.2025.

Redação original do § 1º, acrescentado pelo art. 1º, alteração 815ª, do Decreto n. 2.274, de 31.5.2023, em vigor com sua publicação em 31.5.2023, que produzindo efeitos de 1º.5.2023 até 16.7.2025:

§ 1.º O disposto neste artigo aplica-se também ao estabelecimento que tiver recebido combustível derivado de petróleo, B100 ou GLGN daquele estabelecimento indicado no "caput". (Convênio ICMS 12/2023)

§2º A indicação da alíquota específica nas notas fiscais de saídas, observados os §§ 10 e 11 do art. 16 deste Anexo, deverá ser feita (Convênios ICMS 12/2023 e 12/2025):

1. - no primeiro mês de vigência:

   
   

   1. do dia 1º até o dia 5, com base na média ponderada da alíquota específica apurada no segundo mês imediatamente anterior ao da remessa;

      
      

   2. do dia 6 até o último dia, com base na média ponderada da alíquota específica apurada no mês imediatamente anterior ao da remessa.

      
      

2. - nos meses subsequentes, com base no valor vigente.';

Nova redação do § 2º dada pelo art. 1º, alteração 1175ª, do Decreto n. 10.638, de 17.7.2025, em vigor com sua publicação em 17.7.2025.

Redação original do § 2º, acrescentado pelo art. 1º, alteração 815ª, do Decreto n. 2.274, de 31.5.2023, em vigor com sua publicação em 31.5.2023, que produzindo efeitos de 1º.5.2023 até 16.7.2025:

§ 2.º A indicação da alíquota específica nas notas fiscais de saídas, observados os §§ 11 e 12 do art. 16, deverá ser feita: (Convênio ICMS 12/2023)

1. - do dia 1º até o dia 5 do mês, com base na média ponderada da alíquota específica apurada no segundo mês imediatamente anterior ao da remessa;

2. - do dia 6 até o último dia do mês, com base na média ponderada da alíquota específica apurada no mês imediatamente anterior ao da remessa;

§ 3.º (REVOGADO)

Revogado o § 3º por meio do art. 1º, alteração 1181ª, do Decreto n. 10.638, de 17.7.2025, em vigor na data de sua publicação em 17.7.2025.

Redação original do § 3º, acrescentado pelo art. 1º, alteração 815ª, do Decreto n. 2.274, de 31.5.2023, em vigor com sua publicação em 31.5.2023, que produziu efeitos de 1º.5.2023 até 16.7.2025:

§ 3º A indicação da alíquota específica nas notas fiscais de saídas, observados os §§ 11 e 12 do art. 16, deverá ser feita com base na média ponderada da alíquota específica apurada no mês imediatamente anterior ao da remessa. (Convênio ICMS 12/2023)

Acrescentado o art. 14 pelo art. 1º, alteração 759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.4.2023, salvo em relação aos §§ 1º ao 3º que se deu pelo art. 1º, alteração 815ª, do Decreto n. 2.274, de 31.5.2023, em vigor com sua publicação em

31.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2023.

SEÇÃOIV

DASOPERAÇÕESCOMB100

(artigo15)

Art. 15. O imposto incidente sobre as operações com B100 realizadas pelo produtor e pelo importador atenderá ao disposto nos artigos 10 e 11.

Acrescentado o art. 15 pelo art. 1º, alteração 759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.4.2023.

SEÇÃOV

DOSPROCEDIMENTOSDAREFINARIADEPETRÓLEOOUSUASBASES,DACPQ,DAUPGNEDOFORMULADORDECOMBUSTÍVEIS

(artigo16)

Art. 16. A refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e o Formulador de Combustíveis deverão:

1. - incluir, no programa de computador de que trata o § 2º do art. 19, os dados:

   
   

   1. informados por estabelecimento que tenha recebido a mercadoria diretamente do contribuinte sujeito passivo da tributação monofásica;

      
      

   2. informados por estabelecimento que realizar importação;

   3. relativos às próprias operações com imposto cobrado por tributação monofásica e das notas fiscais de saída de combustíveis derivados ou não do petróleo;

      
      

   4. informados pelos distribuidores de gás;

      
      

2. - apurar, utilizando o programa de computador de que trata o § 2º do art. 19, o valor do imposto a ser repassado: (Convênio ICMS 10/2023)

   
   

   1. à UF de consumo de Óleo Diesel B;

      
      

   2. às UFs de origem e de consumo de GLP/GLGN;

      
      

      Nova redação do inciso II dada pelo art. 1º, alteração 816ª, do Decreto n. 2.274, de 31.5.2023, em vigor com sua publicação em 31.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2023.

      
      

      Redação original do inciso II, acrescentado pelo art. 1º, alteração 759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, que produziu efeitos de 1º.4.2023 até 30.4.2023:

      "II - apurar, utilizando o programa de computador de que trata o § 2º do art. 19, o valor do imposto a ser repassado às UFs de origem e de consumo das mercadorias;"

      
      

3. - efetuar:

   
   

   1. em relação às operações cujo imposto tenha sido cobrado por tributação monofásica ou retido por atribuição de responsabilidade da refinaria de petróleo ou suas bases, da CPQ, da UPGN e do Formulador de Combustíveis, o repasse do valor do imposto devido à UF de consumo de Óleo Diesel B e às UF de origem e consumo de GLP/GLGN, limitado ao valor do imposto efetivamente cobrado e retido, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, ou, no caso do 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente;

      (Convênio ICMS 10/2023)

      
      

      Nova redação da alínea "a" dada pelo art. 1º, alteração 816ª, do Decreto n. 2.274, de 31.5.2023, em vigor com sua publicação em 31.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2023.

      
      

      Redação original da alínea "a", acrescentada pelo art. 1º, alteração  759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, que produziu efeitos de 1º.4.2023 até 30.4.2023:

      "a) em relação às operações cujo imposto tenha sido cobrado por tributação monofásica ou retido por atribuição de responsabilidade da refinaria de petróleo ou suas bases, da CPQ, da UPGN, do Formulador de Combustíveis, o repasse do valor do imposto devido às UF de origem e de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente cobrado e retido, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, ou, no caso do 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente;

      
      

   2. em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente cobrado por tributação monofásica ou retido por atribuição de responsabilidade por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto devido à UF de consumo de Óleo Diesel B e às UF de origem e consumo de GLP/GLGN, limitado ao valor efetivamente recolhido à UF de origem, para o repasse que será realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, observado o disposto no § 3º; (Convênio ICMS 10/2023)

      Nova redação da alínea "b" dada pelo art. 1º, alteração 816ª, do Decreto n. 2.274, de 31.5.2023, em vigor com sua publicação em 31.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2023.

      
      

      Redação original da alínea "b", acrescentada pelo art. 1º, alteração  759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, que produziu efeitos de 1º.4.2023 até 30.4.2023:

      "b) em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente cobrado por tributação monofásica ou retido por atribuição de responsabilidade por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto devido às UF de origem e de destino das mercadorias, limitado ao valor efetivamente recolhido à UF de origem, para o repasse que será realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, observado o disposto no § 3º;"

      
      

   3. o repasse do valor do imposto devido às UFs de origem e destino do GLP, do GLGNn e do GLGNi, limitado ao valor do imposto efetivamente cobrado, nos prazos da

      alínea "a".

      
      

4. - enviar as informações a que se referem os incisos I a III, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos na Seção VII.

§ 1.º A refinaria de petróleo ou suas bases, a CPQ, a UPGN e o Formulador de Combustíveis deduzirão, até o limite da importância a ser repassada, o valor do imposto cobrado por tributação monofásica em favor da UF de origem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto cobrado por tributação monofásica e retido por atribuição de responsabilidade, do recolhimento seguinte que tiver de efetuar em favor desta UF.

§ 2.º Para fins do disposto no inciso III, o contribuinte que tenha prestado informação relativa a operação interestadual, identificará o sujeito passivo por tributação monofásica do qual o imposto foi cobrado anteriormente, com base na proporção da participação daquele sujeito passivo no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, exceto para as operações com GLP, GLGNn e GLGNi.

§ 3.º A UF de origem, na hipótese da alínea "b" do inciso III terá até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.

§ 4.º O disposto no § 3º não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo sujeito passivo.

§ 5.º Caso a UF adote período de apuração diferente do mensal ou prazo de

recolhimento do imposto devido pela tributação monofásica anterior ao 10º (décimo) dia de cada mês, a dedução prevista no § 1º será efetuada nos termos definidos na legislação de cada UF.

§ 6.º Se o imposto cobrado por tributação monofásica e retido por atribuição de responsabilidade for insuficiente para comportar a dedução do valor a ser repassado às UFs de origem e de destino, a dedução poderá ser compensada entre: (Convênio ICMS 12/2023)

1. - o ICMS-ST retido em favor da unidade federada a sofrer a dedução, em operações não sujeitas à tributação monofásica;

   
   

2. - o ICMS monofásico e o ICMS-ST devido por outro estabelecimento da refinaria ou suas bases, da CPQ, da UPGN e do Formulador de Combustíveis, ainda que localizado em outra unidade federada, na parte que exceder o disposto no inciso I; e

   
   

3. - o ICMS próprio devido à unidade federada a sofrer a dedução, na parte que exceder o disposto no inciso II.

Nova redação do § 6º dada pelo art. 1º, alteração 816ª, do Decreto n. 2.274, de 31.5.2023, em vigor com sua publicação em 31.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2023.

Redação original do § 6º, acrescentado pelo art. 1º, alteração 759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, que produziu efeitos de 1º.4.2023 até 30.4.2023:

"§ 6.º Se o imposto cobrado por tributação monofásica e retido por atribuição de responsabilidade for insuficiente para comportar a dedução do valor a ser repassado à UF de destino, a referida dedução poderá ser efetuada do ICMS cobrado por tributação monofásica e devido por outro estabelecimento da refinaria ou suas bases, da CPQ, da UPGN e do Formulador de Combustíveis, ainda que localizado em outra UF."

§ 7.º A refinaria de petróleo ou suas bases, a CPQ, a UPGN e o Formulador de Combustíveis que efetuarem a dedução, em relação ao ICMS recolhido por outro sujeito

passivo, sem a observância do disposto na alínea "b" do inciso III, será responsável pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos.

§ 8.º Nas hipóteses do § 5º ou de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela UF de origem, o imposto deverá ser recolhido integralmente à UF de destino no prazo fixado neste anexo.

§ 9.º Para efeitos de recolhimento ou repasse à UF de destino, fica presumido o consumo interno na UF destinatária dos produtos caso não seja informada subsequente operação interestadual no mesmo período. (Convênio ICMS 12/2023)

Nova redação do § 9º dada pelo art. 1º, alteração 816ª, do Decreto n. 2.274, de 31.5.2023, em vigor com sua publicação em 31.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2023.

Redação original do § 9º, acrescentado pelo art. 1º, alteração 759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, que produziu efeitos de 1º.4.2023 até 30.4.2023:

"§ 9.º Para efeitos de repasses à UF de destino, fica presumido o consumo interno na UF destinatária dos produtos caso não seja informada subsequente operação interestadual no mesmo período.

§ 10. Para efeito do cálculo do imposto a ser recolhido ou repassado às UFs de origem do B100 ou do GLGN e de consumo dos combustíveis derivados de petróleo, do GLGN e do B100 contido na mistura do Óleo Diesel B, serão consideradas as alíquotas específicas vigentes na data da operação tributada. (Convênio ICMS 12/2023)

Nova redação do § 10 dada pelo art. 1º, alteração 816ª, do Decreto n. 2.274, de 31.5.2023, em vigor com sua publicação em 31.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2023.

Redação original do § 10, acrescentado pelo art. 1º, alteração 759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, que produziu efeitos de 1º.4.2023 até 30.4.2023:

"§ 10. Para efeito do cálculo do imposto a ser repassado às UFs de origem do B100 e de consumo dos combustíveis derivados de petróleo e do B100 contido na mistura do Óleo Diesel B, serão consideradas as alíquotas específicas vigentes na data da operação tributada."

§ 11. Para o cálculo do imposto retido a ser recolhido ou repassado sobre a parcela do B100 contido na mistura, em favor da UF de consumo, considera-se como data da operação tributada aquela na qual houver a retenção do imposto nos termos do art. 11. (Convênio ICMS 12/2023)

Acrescentado o § 11 pelo art. 1º, alteração 816ª, do Decreto n. 2.274, de 31.5.2023, em vigor com sua publicação em 31.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2023.

Acrescentada o art. 16 pelo art. 1º, alteração 759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.4.2023, salvo em relação ao § 11 que se deu pelo art. 1º, alteração 816ª, do Decreto n. 2.274, de 31.5.2023, em vigor com sua publicação em 31.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2023.

SEÇÃOVI

DAIMPOSSIBILIDADEDEAPROPRIAÇÃODECRÉDITONOREGIMEDETRIBUTAÇÃOMONOFÁSICA

(artigo17)

Art. 17. Em face das características do regime de tributação monofásica, incompatível com o regime geral de apuração do imposto, fica vedada a apropriação de créditos das operações e prestações antecedentes às saídas de Óleo Diesel A, B100, GLP e GLGN qualquer que seja a sua natureza, cabendo ao contribuinte promover o devido estorno na proporção das saídas destes produtos.

Acrescentado o art. 17 pelo art. 1º, alteração 759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.4.2023.

SEÇÃOVII

DASINFORMAÇÕESRELATIVASÀSOPERAÇÕESCOM

COMBUSTÍVEIS

(artigos18a25)

Art. 18. A entrega das informações relativas às operações com combustíveis derivados de petróleo, GLGN e B100 em que o imposto tenha sido cobrado anteriormente por tributação monofásica ou retido por atribuição de responsabilidade, será efetuada, por transmissão eletrônica de dados, de acordo com as disposições desta seção e nos termos dos seguintes anexos, nos modelos aprovados em Ato COTEPE/ICMS e disponíveis nos sítios eletrônicos do Confaz e http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc, destinados a: (Convênio ICMS 12/2023)

1. - Anexo I-M: apurar e informar a movimentação de combustíveis derivados de petróleo realizada por distribuidora, importador e TRR;

   
   

2. - Anexo II-M: informar as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;

   
   

3. - Anexo III-M: informar o resumo das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e apurar os valores de imposto cobrado na origem, imposto devido no destino, imposto a repassar, inclusive da parcela sobre o biocombustível, retido por atribuição de responsabilidade;

   
   

4. - Anexo IV-M-AJ: informar as operações com combustível misturado destinadas a posto revendedor ou consumidor final, apurar a quantidade de biocombustível misturado e determinar o imposto a ser repassado em favor das UFs de origem e destino do biocombustível adicionado ao combustível derivado de petróleo;

5. - Anexo V-M-AJ: informar o resumo das operações com combustível misturado destinadas a posto revendedor ou consumidor final, e apurar os valores de imposto sobre o biocombustível devidos à UF de origem e à UF de destino;

   
   

6. - Anexo VI-M: demonstrar o recolhimento do ICMS devido pelas refinarias de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis para as diversas UF;

   
   

7. - Anexo VII-M: demonstrar o recolhimento do ICMS provisionado pelas refinarias de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis;

   
   

8. - Anexo VIII-M: demonstrar as operações com biocombustível puro e misturado e determinar a proporção por UF de origem;

   
   

9. - Anexo IX-M: apurar e informar a movimentação com GLP, GLGNn e GLGNi, por distribuidor de GLP;

   
   

10. - Anexo X-M: informar as operações de saídas com GLP, GLGNn e GLGNi, realizadas por distribuidor de GLP;

    
    

11. - Anexo XI-M: informar o resumo das operações de saídas com GLP, GLGNn e GLGNi, realizadas por distribuidor de GLP e apurar os valores de imposto cobrado na operação tributada, imposto devido na UF de origem, imposto devido na UF de destino, imposto a repassar.

    
    

12. - Anexo XI-M-AJ: informar o resumo de ajuste das operações de saídas com GLGNn realizadas por distribuidor de GLP, apresentando o valor do ajuste do imposto cobrado a

maior em favor da unidade federada de origem que deverá ser repassado em favor da unidade federada de destino do GLGNn (Convênio ICMS 172/2024).

Acrescentado o inciso XII pelo art. 1º, alteração 1176ª, do Decreto n. 10.638, de 17.7.2025, em vigor com sua publicação em 17.7.2025.

Nova redação do art. 18 dada pelo art. 1º, alteração 817ª, do Decreto n. 2.274, de 31.5.2023, em vigor com sua publicação em 31.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2023, salvo em relação ao inciso XII que foi acrescentado pelo art. 1º, alteração 1176ª, do Decreto n. 10.638, de 17.7.2025, em vigor com sua publicação em 17.7.2025.

Redação original do art. 18, acrescentado pelo art. 1º, alteração 759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, que produziu efeitos de 1º.4.2023 até 30.4.2023:

Art. 18. A entrega das informações relativas às operações com combustíveis derivados de petróleo, GLGN e B100 em que o imposto tenha sido cobrado anteriormente por tributação monofásica ou retido por atribuição de responsabilidade, será efetuada, por transmissão eletrônica de dados, de acordo com as disposições desta seção e nos termos dos seguintes anexos, nos modelos aprovados em Ato COTEPE e disponíveis nos sítios eletrônicos do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz e http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc, destinados a:

1. - Anexo I-A: apurar e informar a movimentação de combustíveis derivados de petróleo realizada por distribuidora, importador e TRR;

2. - Anexo II-A: informar as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;

3. - Anexo III-A: informar o resumo das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e apurar os valores de imposto cobrado na origem, imposto devido no destino, imposto a repassar, inclusive da parcela sobre o B100, retidos por atribuição de responsabilidade, englobadamente com o imposto cobrado por tributação monofásica sobre o Óleo Diesel A;

4. - Anexo IV-A: informar as aquisições interestaduais de B100 realizadas por distribuidora de combustíveis;

5. - Anexo V-A: informar o resumo das aquisições interestaduais de B100 realizadas por distribuidora de combustíveis, e apurar os valores de imposto devidos à UF de origem e à UF de destino;

6. - Anexo VI-A: demonstrar o recolhimento do ICMS devido pelas refinarias de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis para as diversas UF;

7. - Anexo VII-A: demonstrar o recolhimento do ICMS provisionado pelas refinarias de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis;

8. - Anexo IX: apurar e informar a movimentação com GLP, GLGNn e GLGNi, por distribuidor de GLP;

9. - Anexo X: informar as operações interestaduais com GLP, GLGNn e GLGNi, realizadas por distribuidor de GLP;

10. - Anexo XI: informar o resumo das operações interestaduais com GLP, GLGNn e GLGNi, realizadas por distribuidor de GLP e apurar os valores de imposto cobrado na operação tributada, imposto devido na UF de origem, imposto devido na UF de destino, imposto a repassar.

Art. 19. A entrega das informações relativas às operações com combustíveis derivados de petróleo ou GLGN em que o imposto tenha sido cobrado anteriormente por tributação

monofásica, com B100, inclusive misturado no Óleo Diesel B, cuja retenção do ICMS devido a UF de destino tenha sido realizada por atribuição de responsabilidade, será efetuada, por transmissão eletrônica de dados, de acordo com as disposições desta seção. (Convênio ICMS 10/2023)

Nova redação ao caput do art. 19 dada pelo art. 1º, alteração 818ª, do Decreto n. 2.274, de 31.5.2023, em vigor com sua publicação em 31.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2023.

Redação original do caput do art. 19, acrescentado pelo art. 1º, alteração 759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, que produziu efeitos de 1º.4.2023 até 30.4.2023:

"Art. 19. A entrega das informações relativas às operações com combustíveis derivados de petróleo ou GLGN em que o imposto tenha sido cobrado anteriormente por tributação monofásica, com B100, inclusive misturado no Óleo Diesel B, cuja retenção do ICMS devido a UF de origem e de destino tenha sido realizada por atribuição de responsabilidade, será efetuada, por transmissão eletrônica de dados, de acordo com as disposições desta seção."

§ 1.º A distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador e o TRR, ainda que não tenham realizado operação interestadual com combustível derivado de petróleo, B100, deverão informar as demais operações.

§ 2.º Para a entrega das informações de que trata esta seção, deverá ser utilizado programa de computador aprovado pela COTEPE, destinado à apuração e demonstração dos valores de dedução e repasse.

§ 3.º Ato COTEPE aprovará o manual de instrução contendo as orientações para o atendimento do disposto nesta seção.

Acrescentado o art. 19 pelo art. 1º, alteração 759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.4.2023.

Art. 20. A utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 19 é obrigatória, devendo o sujeito passivo por tributação monofásica, o responsável por atribuição de responsabilidade, e os estabelecimentos que realizarem operações subsequentes com combustíveis derivados de petróleo ou GLGN ou adquirirem B100,

procederem a entrega das informações relativas às mencionadas operações por transmissão eletrônica de dados.

Acrescentado o art. 20 pelo art. 1º, alteração 759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.4.2023.

Art. 21. Com base nos dados informados pelos contribuintes e estabelecimentos que realizarem operações subsequentes, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 19 calculará:

1. - o imposto a ser repassado em favor da UF de destino decorrente das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e do B100 contido na mistura do Óleo Diesel B; (Convênio ICMS 10/2023)

   Nova redação ao inciso I dada pelo art. 1º, alteração 819ª, do Decreto n. 2.274, de 31.5.2023, em vigor com sua publicação em 31.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2023.

   
   

   Redação original do inciso I, acrescentado pelo art. 1º, alteração 759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, que produziu efeitos de 1º.4.2023 até 30.4.2023:

   "I - o imposto a ser repassado em favor da UF de origem do B100 e de destino decorrente das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e do B100 contido na mistura do Óleo Diesel B;"

   
   

2. - o imposto cobrado em favor da UF de origem da mercadoria, o imposto devido em favor da UF de origem e o imposto a ser repassado em favor da UF de destino decorrentes das operações interestaduais com GLP, GLGNn e GLGNi.

§ 1.º Para o cálculo do imposto a ser repassado em favor da UF de consumo dos combustíveis derivados de petróleo e do B100 contido na mistura do Óleo Diesel B, observado o § 11 do art. 16, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 19 utilizará como base de cálculo a quantidade comercializada, aplicando sobre a quantidade as respectivas alíquotas específicas, observado o art. 2º. (Convênio ICMS 10/2023)

Nova redação do § 1º dada pelo art. 1º, alteração 819ª, do Decreto n. 2.274, de 31.5.2023, em vigor com

sua publicação em 31.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2023.

Redação original do § 1º, acrescentado pelo art. 1º, alteração 759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, que produziu efeitos de 1º.4.2023 até 30.4.2023:

"§ 1.º Para o cálculo do imposto a ser repassado em favor da UF de origem do B100 e de consumo dos combustíveis derivados de petróleo e do B100 contido na mistura do Óleo Diesel B, observado o § 11 do art. 16, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 19 utilizará como base de cálculo, a quantidade comercializada, aplicando sobre a quantidade as respectivas alíquotas específicas, observado o art. 2º."

§ 2.º Tratando-se de Óleo Diesel B, da quantidade desse produto, será repassado 100% (cem inteiros por cento) do ICMS sobre o Óleo Diesel A em favor da UF de destino, e o ICMS incidente sobre o B100 contido na mistura devido à UF de destino será repassado em seu favor nas proporções definidas no inciso VI do art. 2º. (Convênio ICMS 10/2023)

Nova redação do § 2º dada pelo art. 1º, alteração 819ª, do Decreto n. 2.274, de 31.5.2023, em vigor com sua publicação em 31.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2023.

Redação original do § 2º, acrescentado pelo art. 1º, alteração 759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, que produziu efeitos de 1º.4.2023 até 30.4.2023:

"§ 2.º Tratando-se de óleo diesel B, da quantidade desse produto, será repassado 100% do ICMS sobre o Óleo Diesel A em favor da UF de destino, e o ICMS incidente sobre o B100 contido na mistura será repassado em favor da UF de origem e da UF de destino nas proporções definidas no inciso VI do art. 2º."

§ 3.º O ICMS sobre o B100 retidos por atribuição de responsabilidade, correspondente à parcela devida à UF de destino do Óleo Diesel B será calculado, deduzido e repassado, englobadamente com o ICMS cobrado por tributação monofásica nas operações com Óleo Diesel A.

§ 4.º Com base nas informações prestadas pelos contribuintes e estabelecimentos que realizarem operações subsequentes à tributação monofásica, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 19 gerará relatórios nos modelos dos anexos a que se refere o art. 18, aprovados em Ato COTEPE e disponíveis nos sítios do Confaz e http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc.

Acrescentado o art. 21 pelo art. 1º, alteração 759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.4.2023.

Art. 22. As informações relativas às operações referidas nas Seções III e IV, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão enviadas, com utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 19:

1. - à UF de origem;

   
   

2. - à UF de destino;

   
   

3. - ao fornecedor do combustível;

   
   

4. - à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN, Formulador de Combustíveis.

§ 1.º O envio das informações será feito nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE de acordo com a seguinte classificação:

1. - TRR;

   
   

2. - estabelecimento que tiver recebido o combustível de outro estabelecimento subsequente à tributação monofásica;

   
   

3. - estabelecimento que tiver recebido o combustível exclusivamente do sujeito passivo por tributação monofásica;

   
   

4. - importador;

5. - refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN, Formulador de Combustíveis nas hipóteses previstas no inciso III do art. 16.

§ 2.º As informações somente serão consideradas entregues após a emissão do respectivo protocolo.

Acrescentado o art. 22 pelo art. 1º, alteração 759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.4.2023.

Art. 23. Os bancos de dados utilizados para a geração das informações na forma prevista nesta seção deverão ser mantidos pelo contribuinte, em meio magnético, pelo prazo decadencial.

Acrescentado o art. 23 pelo art. 1º, alteração 759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.4.2023.

Art. 24. A entrega das informações fora do prazo estabelecido em Ato COTEPE, pelo contribuinte ou estabelecimento que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com GLGN ou com B100, far-se-á nos termos desta seção, observado o disposto no manual de instrução de que trata o § 3º do art. 19.

§ 1.º O contribuinte ou estabelecimento que der causa a entrega das informações fora do prazo deverá protocolar os relatórios extemporâneos apenas nas UF envolvidas nas operações interestaduais.

§ 2.º Na hipótese do § 1º, a entrega dos relatórios extemporâneos a outros estabelecimentos, contribuintes, à refinaria de petróleo ou às suas bases, CPQ, UPGN, Formulador de Combustíveis que implique repasse/dedução não autorizado por ofício da UF, sujeitará o estabelecimento ou contribuinte ao ressarcimento do imposto deduzido e

acréscimos legais.

§ 3.º Na hipótese de que trata o "caput", a UF responsável por autorizar o repasse terá o prazo de até 30 (trinta) dias contados da data do protocolo dos relatórios extemporâneos para, alternativamente:

1. - realizar diligências fiscais e emitir parecer conclusivo, entregando ofício a refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN, Formulador de Combustíveis autorizando o repasse;

   
   

2. - formar grupo de trabalho com a UF destinatária do imposto, para a realização de diligências fiscais.

§ 4.º Não havendo manifestação da UF que suportará a dedução do imposto no prazo definido no § 3º, fica caracterizada a autorização para que a refinaria ou suas bases, CPQ, UPGN, Formulador de Combustíveis efetue o repasse do imposto, por meio de ofício da UF destinatária do imposto.

§ 5.º Para que se efetive o repasse a que se refere o § 4º, a UF de destino do imposto oficiará a refinaria ou suas bases, enviando cópia do ofício à UF que suportará a dedução.

§ 6.º O ofício a ser encaminhado à refinaria ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis, deverá informar: o CNPJ e a razão social do emitente dos relatórios, o tipo de relatório, se Anexo III-M, Anexo V-M-AJ ou Anexo XI-M, o período de referência com indicação de mês e ano e os respectivos valores de repasse, bem como a unidade da refinaria, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis com indicação do CNPJ que efetuará o repasse/dedução. (Convênio ICMS 12/2023)

Nova redação do § 6º dada pelo art. 1º, alteração 820ª, do Decreto n. 2.274, de 31.5.2023, em vigor com

sua publicação em 31.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2023.

Redação original do § 6º, acrescentado pelo art. 1º, alteração 759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, que produziu efeitos de 1º.4.2023 até 30.4.2023:

"§ 6.º O ofício a ser encaminhado à refinaria ou suas bases, CPQ, UPGN, Formulador de Combustíveis, deverá informar: o CNPJ e a razão social do emitente dos relatórios, o tipo de relatório, se Anexo III-A, Anexo V-A ou Anexo XI, o período de referência com indicação de mês e ano e os respectivos valores de repasse, bem como a unidade da refinaria, CPQ, UPGN, Formulador de Combustíveis com indicação do CNPJ que efetuará o repasse/dedução."

§ 7.º A refinaria ou suas bases, CPQ, UPGN, Formulador de Combustíveis de posse do ofício de que trata o § 6º, deverá efetuar o pagamento na próxima data prevista para o repasse.

§ 8.º O disposto neste artigo aplica-se também ao contribuinte ou estabelecimento que receber de seus clientes informações relativas às operações interestaduais e não efetuar a entrega de seus anexos no prazo citado no "caput".

§ 9.º Para fins de cálculo dos acréscimos legais devidos pelo atraso no recolhimento do ICMS relativo às operações que tiverem sido informadas fora do prazo, deve ser adotado, como período de atraso, o intervalo de tempo entre a data em que o imposto deveria ter sido recolhido e, transcorridos 30 (trinta) dias da data do protocolo de que trata o § 1º, a data seguinte estipulada para o recolhimento do ICMS a repassar, pela refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN, Formulador de Combustíveis.

Acrescentado o art. 24 pelo art. 1º, alteração 759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.4.2023.

Art. 25. Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de entrega fora do prazo estabelecido no Ato COTEPE de que trata o § 1º do art. 22, TRR, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP e o importador deverão protocolar, na UF de sua localização e nas UFs para as quais tenham remetido combustíveis derivados de petróleo

ou GLGN, ou dos quais tenha recebido B100, os relatórios a que se refere o "caput" do art. 19.

Acrescentado o art. 25 pelo art. 1º, alteração 759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.4.2023.

SEÇÃOVIII

DASDEMAISDISPOSIÇÕES

(artigos26a39)

Nova redação denominação da Seção VIII dada pelo art. 1º, alteração 821ª, do Decreto n. 2.274, de 31.5.2023, em vigor com sua publicação em 31.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2023.

Redação original da denominação da Seção VIII, acrescentada pelo art. 1º, alteração 759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, que produziu efeitos de 1º.4.2023 até 30.4.2023:

"SEÇÃO VIII

DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

(artigos 26 a 33)"

Art. 26. O disposto nas Seções III a V não exclui a responsabilidade do TRR, da distribuidora de combustíveis, do distribuidor de GLP, do importador, da refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN, formulador de combustíveis, pela omissão ou pela apresentação de informações falsas ou inexatas, aplicando-se a penalidade cabível ao responsável pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas, bem como exigir diretamente do estabelecimento responsável pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas o imposto devido e seus respectivos acréscimos.

Acrescentado o art. 26 pelo art. 1º, alteração 759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.4.2023.

Art. 27. O estabelecimento que realizar operação interestadual subsequente à tributação monofásica com combustíveis derivados de petróleo, com GLGN, com B100 será

responsável solidário, nos termos previstos na legislação, pelo recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de cobrança ou recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, nas formas e prazos definidos nas Seções III a V.

Acrescentado o art. 27 pelo art. 1º, alteração 759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.4.2023.

Art. 28. O TRR, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP ou o importador responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação na hipótese de entrega das informações fora dos prazos estabelecidos no art. 22.

Acrescentado o art. 28 pelo art. 1º, alteração 759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.4.2023.

Art. 29. Na falta da inscrição prevista no art. 5º, caso exigida, fica atribuída à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN, Formulador de Combustíveis, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador ou o TRR, por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento, a responsabilidade pelo recolhimento, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE -, do imposto devido em favor da UF de destino, devendo a via específica da GNRE e do comprovante de seu recolhimento acompanhar o seu transporte.

§ 1.º Na hipótese do "caput", se a refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN ou formulador de Combustíveis tiverem efetuado o repasse na forma prevista no art. 21, o remetente da mercadoria poderá solicitar à UF, nos termos previstos na legislação, a restituição do imposto que tiver sido pago em decorrência da aquisição do produto, inclusive da parcela cobrada antecipadamente por tributação monofásica, mediante requerimento instruído com, no mínimo, os seguintes documentos:

1. - cópia da nota fiscal da operação interestadual;

   
   

2. - cópia da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE -;

   
   

3. - cópia do protocolo da transmissão eletrônica das informações a que se refere a Seção V;

   
   

4. - cópias dos Anexos II-M e III-M, IV-M-AJ e V-M-AJ ou X-M e XI-M, de que trata o art.

18, conforme o caso. (Convênio ICMS 12/2023)

Nova redação do inciso IV dada pelo art. 1º, alteração 822ª, do Decreto n. 2.274, de 31.5.2023, em vigor com sua publicação em 31.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2023.

Redação original do inciso IV, acrescentado pelo art. 1º, alteração  759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, que produziu efeitos de 1º.4.2023 até 30.4.2023:

"IV - cópias dos Anexos II-A e III-A, IV-A e V-A ou X e XI, de que trata o art. 18, conforme o caso.

§ 2.º Fica atribuída ao destinatário da mercadoria a responsabilidade pelo recolhimento do imposto e seus acréscimos legais quando, notificado, deixar de apresentar a cópia da GNRE e/ou do comprovante de pagamento de que trata o "caput", devendo, nessa hipótese, recolher o ICMS incidente nas operações com a mercadoria adquirida, ressalvado o direito do remetente à restituição da parcela do imposto efetivamente repassado nos termos do § 1º deste artigo.

Acrescentado o art. 29 pelo art. 1º, alteração 759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.4.2023.

Art. 30. As UFs interessadas poderão, mediante comum acordo, em face de diligências fiscais e de documentação comprobatória em que tenham constatado entradas e saídas de mercadorias nos respectivos territórios, em quantidades ou valores omitidos ou informados

com divergência pelos contribuintes, oficiar à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN ou Formulador de Combustíveis para que efetuem a dedução e o repasse do imposto, com base na situação real verificada.

Acrescentado o art. 30 pelo art. 1º, alteração 759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.4.2023.

Art. 31. As UFs poderão, até o 8º (oitavo) dia de cada mês, comunicar à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN, Formulador de Combustíveis a não aceitação da dedução informada tempestivamente, nas seguintes hipóteses:

1. - constatação de operações de recebimento do produto, cujo imposto não tenha sido recolhido pelo sujeito passivo da tributação monofásica ou repassado à UF que efetuar a comunicação (Convênio 149/2024);

   Nova redação do inciso I dada pelo art. 1º, alteração 1177ª, do Decreto n. 10.638, de 17.7.2025, em vigor com sua publicação em 17.7.2025.

   
   

   Redação original do inciso I, acrescentado pelo art. 1º, alteração  759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, que produziu efeitos a partir de 1º.4.2023 até 16.7.2025:.

   
   

   I - constatação de operações de recebimento do produto, cujo imposto não tenha sido destacado pelo sujeito passivo da tributação monofásica;

2. - erros que impliquem elevação indevida de dedução.

§ 1.º A UF que efetuar a comunicação referida no "caput" deverá:

1. - anexar os elementos de prova que se fizerem necessários;

   
   

2. - encaminhar, na mesma data prevista no "caput", cópia da referida comunicação às demais UF envolvidas na operação.

§ 2.º A refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN ou Formulador de Combustíveis que receberem a comunicação referida no "caput" deverão efetuar provisionamento do imposto devido às UF, para que o repasse seja realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

§ 3.º A UF que efetuou a comunicação prevista no "caput" deverá, até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, manifestar-se de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.

§ 4.º Caso não haja a manifestação prevista no § 3º, a refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN ou Formulador de Combustíveis deverão efetuar o repasse do imposto provisionado até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

§ 5.º O contribuinte responsável pelas informações que motivaram a comunicação prevista neste artigo será responsável pelo repasse glosado e respectivos acréscimos legais.

§ 6.º A refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN ou Formulador de Combustíveis comunicadas nos termos deste artigo, que efetuarem a dedução, serão responsáveis pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos legais.

§ 7.º A refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN ou Formulador de Combustíveis que deixarem de efetuar repasse em hipóteses não previstas neste artigo

serão responsáveis pelo valor não repassado e respectivos acréscimos legais.

§ 8.º A não aceitação da dedução prevista no inciso II do "caput" deste artigo fica limitada ao valor da parcela do imposto deduzido a maior.

Acrescentado o art. 31 pelo art. 1º, alteração 759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.4.2023.

Art. 32. O protocolo de entrega das informações de que trata este anexo não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo contribuinte.

Acrescentado o art. 32 pelo art. 1º, alteração 759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.4.2023.

Art. 33. O disposto neste anexo não dispensa o contribuinte da entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST -, prevista no Ajuste SINIEF 4, de 9 de dezembro de 1993, quando exigida, devendo a apuração do imposto de que trata este anexo estar inserida nesta declaração.".

Acrescentado o art. 33 pelo art. 1º, alteração 759ª, do Decreto n. 12.894, de 27.12.2022, em vigor com sua publicação em 27.12.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.4.2023.

Art. 34. No primeiro mês de produção de efeitos deste anexo, para os combustíveis de que trata este anexo existentes em estoque com ICMS retido anteriormente por substituição tributária, os estabelecimentos deverão ajustar suas declarações, efetuando a transposição dos estoques de forma a zerar os valores de ICMS/ST retidos e compor os valores de ICMS sobre os estoques como cobrados por tributação monofásica, conforme alíquotas específicas aprovadas. (Convênio ICMS 12/2023)

Parágrafo único. A transposição dos estoques gravados com ICMS/ST para ICMS cobrado anteriormente por tributação monofásica será definitiva, não dando direito a ressarcimento nem gerando obrigação de recolhimento complementar em virtude da

diferença de carga tributária retida por ST e calculada nos termos deste anexo.

Acrescentado o art. 34 pelo art. 1º, alteração 823ª, do Decreto n. 2.274, de 31.5.2023, em vigor com sua publicação em 31.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2023.

Art. 35. No primeiro e segundo meses de produção de efeitos deste anexo, em substituição à previsão do § 2º do art. 14, a indicação da alíquota específica nas notas fiscais de saídas deverá ser feita utilizando-se o valor definido no art. 7º. (Convênio ICMS 12/2023)

Acrescentado o art. 35 pelo art. 1º, alteração 823ª, do Decreto n. 2.274, de 31.5.2023, em vigor com sua publicação em 31.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2023.

Art. 36. No primeiro e segundo meses de produção de efeitos deste anexo, em substituição às previsões dos §§ 2º e 5º do art. 2º, a indicação na nota fiscal deverá considerar a UF do emitente para 100% do produto. (Convênios ICMS 12/2023 e 65/2023)

Acrescentado o art. 36 pelo art. 1º, alteração 823ª, do Decreto n. 2.274, de 31.5.2023, em vigor com sua publicação em 31.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2023.

Art. 37. No primeiro mês de produção de efeitos deste anexo, para cumprimento da previsão do § 3º do art. 2º, os distribuidores de gás poderão utilizar os percentuais apurados nos Anexos IX-A, calculados nos termos do Convênio ICMS 110/2007 e Ato COTEPE ICMS 13/2014, dos 4 (quatro) últimos períodos. (Convênio ICMS 12/2023)

Acrescentado o art. 37 pelo art. 1º, alteração 823ª, do Decreto n. 2.274, de 31.5.2023, em vigor com sua publicação em 31.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2023.

Art. 38. Do primeiro ao quarto mês de produção de efeitos deste Anexo, documentos, declarações e escriturações fiscais poderão ser geradas com utilização de solução sistêmica contingencial, em face das operações com os combustíveis previstos neste Anexo. (Convênios ICMS 19/2023 e 85/2023)

Nova redação do caput do art. 38 dada pelo art. 1º, alteração 891ª, do Decreto n. 3.553, de 3.10.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.10.2023.

Redação original do caput do art. 38, acrescentado pelo art. 1º, alteração 823ª, do Decreto n. 2.274, de 31.5.2023, em vigor com sua publicação em 31.5.2023, que produziu efeitos de 1º.5.2023 até 30.9.2023:

"Art. 38. No primeiro e segundo meses de produção de efeitos deste anexo, documentos, declarações e escriturações fiscais poderão ser geradas com utilização de solução sistêmica contingencial, em face das operações com os combustíveis previstos neste anexo. (Convênio ICMS 19/2023)"

§ 1.º O disposto no caput não dispensa a correta identificação do imposto cobrado nos termos deste anexo, de modo a garantir o cumprimento da obrigação principal.

§ 2.º O fisco poderá solicitar a complementação ou a retificação de informações fiscais prestadas em relação às operações realizadas no período previsto no caput.

Acrescentado o art. 38 pelo art. 1º, alteração 823ª, do Decreto n. 2.274, de 31.5.2023, em vigor com sua publicação em 31.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2023.

Art. 39. No primeiro mês de produção de efeitos deste anexo, em substituição à previsão dos §§ 1º-A e 4º do art. 10, fica diferido o recolhimento do imposto nas operações de importação de óleo diesel "A", GLP e GLGN realizadas pela refinaria de petróleo ou suas bases, pela CPQ e pela UPGN, e nas saídas, a qualquer título, desses produtos entre quaisquer destes contribuintes, devendo ser recolhido por ocasião da operação subsequente, devidamente tributada nos termos deste anexo. (Convênio ICMS 65/2023)

Acrescentado o art. 39 pelo art. 1º, alteração 823ª, do Decreto n. 2.274, de 31.5.2023, em vigor com sua publicação em 31.5.2023, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2023.