DECRETO Nº 7.871, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

CAPÍTULO XIV - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DE EXPORTAÇÃO

CAPÍTULO XIV

DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DE EXPORTAÇÃO

(artigos 505 a 539)


SEÇÃOI

DASOPERAÇÕESEPRESTAÇÕESREALIZADASCOMOFIMESPECÍFICODEEXPORTAÇÃO

(artigos505a517)


Art. 505. Nas saídas de mercadorias com o fim específico de exportação, de que tratam o inciso II do "caput" e o parágrafo único do art. 3º deste Regulamento, promovidas por contribuintes localizados neste Estado, para empresa comercial exportadora ("trading company") ou outro estabelecimento da mesma empresa, o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, a indicação de CFOP específico para a operação de remessa com o fim específico de exportação (Convênios ICMS 84/2009 e 20/2016).

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, entende-se como empresa comercial exportadora ('trading company') a empresa comercial que realize operações mercantis de exportação, inscrita no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Secex/Mdic.


Art. 506. O estabelecimento destinatário, ao emitir nota fiscal com a qual a mercadoria, total ou parcialmente, será remetida para o exterior, deverá informar (Convênios ICMS 84/2009 e 20/2016):

  1. - nos campos relativos ao item da nota fiscal:


    1. o CFOP 7.501 - exportação de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação - Convênio ICMS 170/2021;

      Nova redação da alínea "a" dada pelo art. 1º, alteração 1070ª, do Decreto n. 7.139, de 22.8.2024, em vigor com sua publicação em 22.8.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.10.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação).

      Vide convalidação prevista no art. 2º do Decreto n. 7.139, de 22.8.2024, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Convênios ICMS 169/2021 e 170/2021 e a data de produção de efeitos do referido Decreto.


      Redação original da alínea 'a" que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2024:

      "a) o CFOP específico para a operação de exportação de mercadoria adquirida com o fim específico de exportação;"


    2. a mesma classificação tarifária NCM constante na nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente;


    3. a mesma unidade de medida tributável constante na nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente (Convênio ICMS 170/2021).

      Nova redação da alínea "c" dada pelo art. 1º, alteração 1070ª, do Decreto n. 7.139, de 22.8.2024, em vigor com sua publicação em 22.8.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.10.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação).

      Vide convalidação prevista no art. 2º do Decreto n. 7.139, de 22.8.2024, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Convênios ICMS 169/2021 e 170/2021 e a data de produção de efeitos do referido Decreto.


      Redação original da alínea "c" que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2024:

      "c) a mesma unidade de medida constante na nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente;"


  2. - no grupo de controle de exportação, por item da nota fiscal:

    1. (REVOGADA)


      Revogada a alínea "a" pelo art. 1º, alteração 1077ª, do Decreto n. 7.139, de 22.8.2024, em vigor com sua publicação em 22.8.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.10.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação).

      Vide convalidação prevista no art. 2º do Decreto n. 7.139, de 22.8.2024, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Convênios ICMS 169/2021 e 170/2021 e a data de produção de efeitos do referido Decreto.


      Redação original da alínea "a" que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2024:

      "a) o número do Registro de Exportação - RE;


    2. a chave de acesso da NF-e relativa às mercadorias recebidas para exportação;


    3. a quantidade do item efetivamente exportado.


  3. - no campo documentos fiscais referenciados, a chave de acesso da NF-e relativa às mercadorias recebidas para exportação (Convênio ICMS 170/2021).

Acrescentado o inciso III pelo art. 1º, alteração 1070ª, do Decreto n. 7.139, de 22.8.2024, em vigor com sua publicação em 22.8.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.10.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação).

Vide convalidação prevista no art. 2º do Decreto n. 7.139, de 22.8.2024, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Convênios ICMS 169/2021 e 170/2021 e a data de produção de efeitos do referido Decreto.


Art. 507. (REVOGADO)


  1. - (REVOGADO)


  2. - (REVOGADO)

  3. - (REVOGADO)


  4. - (REVOGADO)


  5. - (REVOGADO)


  6. - (REVOGADO)


  7. - (REVOGADO)


  8. - (REVOGADO)


  9. - (REVOGADO)


  10. - (REVOGADO)


  11. - (REVOGADO)


  12. - (REVOGADO)


§ 1º. (REVOGADO)


  1. - (REVOGADO)


  2. - (REVOGADO)

§ 2º. (REVOGADO)


Revogado o art. 507 pelo art. 1º, alteração 1077ª, do Decreto n. 7.139, de 22.8.2024, em vigor com sua publicação em 22.8.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.10.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação).

Vide convalidação prevista no art. 2º do Decreto n. 7.139, de 22.8.2024, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Convênios ICMS 169/2021 e 170/2021 e a data de produção de efeitos do referido Decreto.


Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2024:

"Art. 507. Relativamente às operações de que trata esta Seção, o estabelecimento destinatário, além das demais obrigações previstas neste Regulamento, deverá emitir Memorando-Exportação, conforme modelo constante do Anexo Único do Convênio ICMS 84, de 25 de setembro de 2009, contendo, no mínimo, as seguintes indicações (Convênios ICMS 84/2009 e 20/2016):

  1. - denominação: "Memorando-Exportação";

  2. - número de ordem;

  3. - data da emissão;

  4. - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

  5. - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF, do remetente da mercadoria;

  6. - chave de acesso, número e data das notas fiscais de remessa com fim específico de exportação;

  7. - chave de acesso, número e data das notas fiscais de exportação;

  8. - número da Declaração de Exportação - DE;

  9. - número do RE;

  10. - número do Conhecimento de Embarque e a data do respectivo embarque;

  11. - a classificação tarifária NCM e a quantidade da mercadoria exportada;

  12. - data e assinatura do emitente ou seu representante legal.

§ 1.º Até o último dia do mês subsequente ao do embarque da mercadoria para o exterior, o estabelecimento exportador encaminhará ao estabelecimento remetente o Memorando-Exportação, que será acompanhado:

  1. - da cópia do comprovante de exportação;

  2. - da cópia do RE averbado.

§ 2.º O Memorando-Exportação poderá ser emitido em meio digital, nos termos definidos em norma de procedimento.".


Art. 508. (REVOGADO)


Parágrafo único. (REVOGADO)


Revogado o art. 508 pelo art. 1º, alteração 1077ª, do Decreto n. 7.139, de 22.8.2024, em vigor com sua publicação em 22.8.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.10.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação).

Vide convalidaçãoprevista no art. 2º do Decreto n. 7.139, de 22.8.2024, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Convênios ICMS 169/2021 e 170/2021 e a data de produção de efeitos do referido Decreto.

Redação original do art. 508 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2024:

"Art. 508. Na saída para feira ou exposição no exterior, bem como nas exportações em consignação, o memorando previsto no art. 507 deste Regulamento será emitido somente após a efetiva contratação cambial (Convênio ICMS 84/2009).

Parágrafo único. Até o último dia do mês subsequente ao da contratação cambial, o estabelecimento que promover a exportação emitirá o memorando, conservando os comprovantes da venda, observado o disposto no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento.".


Art. 509. O estabelecimento remetente ficará obrigado ao recolhimento do imposto devido, inclusive o relativo à prestação de serviço de transporte quando for o caso, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, em qualquer dos seguintes casos em que não se efetivar a exportação, observado o disposto no inciso XI do "caput" do art. 74 deste Regulamento (Convênio ICMS 84/2009):

I - no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da saída da mercadoria do seu estabelecimento;


II - em razão de perda, furto, roubo, incêndio, calamidade, perecimento, sinistro da mercadoria, ou qualquer outra causa;


III - em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno;


IV - em razão de descaracterização da mercadoria remetida, seja por beneficiamento, rebeneficiamento ou industrialização.


§ 1.º (REVOGADO)


Revogado o § 1º pelo art. 1º, alteração 1077ª, do Decreto n. 7.139, de 22.8.2024, em vigor com sua publicação em 22.8.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.10.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação).

Vide convalidação prevista no art. 2º do Decreto n. 7.139, de 22.8.2024, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Convênios ICMS 169/2021 e 170/2021 e a data de produção de efeitos do referido Decreto.


Redação original do § 1º que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2024:

"§ 1.º Em relação a produtos primários o prazo de que trata o inciso I do "caput" será de 90 (noventa) dias.".


§ 2.º (REVOGADO)


Revogado o § 2º pelo art. 1º, alteração 1077ª, do Decreto n. 7.139, de 22.8.2024, em vigor com sua publicação em 22.8.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.10.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação).

Vide convalidação prevista no art. 2º do Decreto n. 7.139, de 22.8.2024, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Convênios ICMS 169/2021 e 170/2021 e a data de produção de efeitos do referido Decreto.


Redação original do § 2º que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2024:

"§ 2.º Os prazos estabelecidos no inciso I do "caput" e no § 1º poderão ser prorrogados, uma única vez, por igual período, mediante lavratura de termo no RO-e, pelo interessado, no qual deverá constar o número da nota fiscal de remessa com fim específico de formação de lote para exportação e a justificativa quanto a necessidade de prorrogação."


§ 3.º (REVOGADO)


Revogado o § 3º pelo art. 1º, alteração 1077ª, do Decreto n. 7.139, de 22.8.2024, em vigor com sua publicação em 22.8.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.10.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação).

Vide convalidação prevista no art. 2º do Decreto n. 7.139, de 22.8.2024, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Convênios ICMS 169/2021 e 170/2021 e a data de produção de efeitos do referido Decreto.


Redação original do § 3º que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2024:

"§ 3.º O recolhimento do imposto não será exigido na devolução da mercadoria, nos prazos fixados neste artigo, ao estabelecimento remetente."


§ 4.º A devolução da mercadoria de que trata o § 3º deve ser comprovada pelo extrato do contrato de câmbio cancelado, pela fatura comercial cancelada e pela comprovação do efetivo trânsito de retorno da mercadoria.


§ 5.º (REVOGADO)


Revogado o § 5º pelo art. 1º, alteração 1077ª, do Decreto n. 7.139, de 22.8.2024, em vigor com sua publicação em 22.8.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.10.2024 (primeiro dia do segundo mês

subsequente ao da publicação).

Vide convalidação prevista no art. 2º do Decreto n. 7.139, de 22.8.2024, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Convênios ICMS 169/2021 e 170/2021 e a data de produção de efeitos do referido Decreto.


Redação original do § 5º que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2024:

"§ 5.º As alterações dos registros de exportação, após a data da averbação do embarque, somente serão admitidas após anuência formal de um dos gestores do Siscomex, mediante formalização em processo administrativo específico, independentemente de alterações eletrônicas automáticas."


§ 6.º (REVOGADO)


Revogado o § 6º pelo art. 1º, alteração 1077ª, do Decreto n. 7.139, de 22.8.2024, em vigor com sua publicação em 22.8.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.10.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação).

Vide convalidação prevista no art. 2º do Decreto n. 7.139, de 22.8.2024, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Convênios ICMS 169/2021 e 170/2021 e a data de produção de efeitos do referido Decreto.


Redação original do § 6º que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2024:

"§ 6.º Findo o prazo previsto no § 2º o contribuinte deverá lavrar termo no RO-e, no qual deverão constar o número do RE, o número da DE e os demais documentos que comprovem a efetiva operação."


§ 7.º (REVOGADO)


Revogado o § 7º pelo art. 1º, alteração 1077ª, do Decreto n. 7.139, de 22.8.2024, em vigor com sua publicação em 22.8.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.10.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação).

Vide convalidação prevista no art. 2º do Decreto n. 7.139, de 22.8.2024, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Convênios ICMS 169/2021 e 170/2021 e a data de produção de efeitos do referido Decreto.


Redação original do § 7º que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2024:

"§ 7.º Para fins fiscais, somente será considerada exportada a mercadoria cujo despacho de exportação esteja averbado (Convênio ICMS 20/2016)."


Art. 510. A empresa comercial exportadora trading company ou outro estabelecimento da mesma empresa que houver adquirido mercadorias de empresa optante pelo Simples

Nacional, com o fim específico de exportação para o exterior, que não efetivar a exportação, nos termos do parágrafo único do art. 511A deste Regulamento, ficará sujeita ao pagamento do imposto que deixou de ser pago pela empresa vendedora, acrescido dos juros de mora e multa, de mora ou de ofício (Convênios ICMS 20/2016 e 170/2021).

Nova redação do art. 510 dada pelo art. 1º, alteração 1071ª, do Decreto n. 7.139, de 22.8.2024, em vigor com sua publicação em 22.8.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.10.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação).

Vide convalidação prevista no art. 2º do Decreto n. 7.139, de 22.8.2024, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Convênios ICMS 169/2021 e 170/2021 e a data de produção de efeitos do referido Decreto.


Redação original do art. 510 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2024:

"Art. 510. A empresa comercial exportadora ("trading company") ou outro estabelecimento da mesma empresa que houver adquirido mercadorias de empresa optante pelo Simples Nacional, com o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não efetivar a exportação, nos termos do § 7º do art. 509 deste Regulamento, ficará sujeita ao pagamento do imposto que deixou de ser pago pela empresa vendedora, acrescido dos juros de mora e multa, de mora ou de ofício (Convênio ICMS 20/2016)."


Art. 511. (REVOGADO)


I - (REVOGADO)


  1. (REVOGADO)


  2. (REVOGADO


  3. (REVOGADO)


  4. (REVOGADO)

II - (REVOGADO)


  1. (REVOGADO)


  2. (REVOGADO)


    Revogado o art. 511 pelo art. 1º, alteração 1077ª, do Decreto n. 7.139, de 22.8.2024, em vigor com sua publicação em 22.8.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.10.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação).

    Vide convalidação prevista no art. 2º do Decreto n. 7.139, de 22.8.2024, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Convênios ICMS 169/2021 e 170/2021 e a data de produção de efeitos do referido Decreto.


    Redação original do art. 511 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2024:

    "Art. 511. A empresa comercial exportadora ("trading company") ou outro estabelecimento da mesma empresa, por ocasião da operação de exportação, deverá registrar no Siscomex, para fins de comprovação de exportação da mercadoria adquirida com o fim específico de exportação, o RE com as seguintes informações (Convênios ICMS 84/2009 e 20/2016):

    1. - no quadro "Dados da Mercadoria":

      1. código da NCM da mercadoria, idêntico ao da nota fiscal de remessa com o fim específico de exportação;

      2. unidade de medida de comercialização da mercadoria, idêntica à da nota fiscal de remessa com o fim específico de exportação;

      3. resposta "NÃO" à pergunta "O exportador é o único fabricante";

      4. no campo "Observação do Exportador": o CNPJ ou o CPF do remetente e o número das notas fiscais do remetente da mercadoria adquirida com o fim específico de exportação;

    2. - no quadro "Unidade da Federação Produtora":

      1. a identificação do fabricante da mercadoria exportada e da sua unidade federada, mediante informação da UF e do CNPJ/CPF do produtor;

      2. a quantidade de mercadoria efetivamente exportada."


Art. 511-A. Nas exportações de que trata esta Seção, o exportador deve informar na Declaração Única de Exportação - DU-E, nos campos específicos (Convênios ICMS 203/2017 e 170/2021):

Nova redação do "caput" do artigo 511-A dada pelo art. 1º, alteração 1072ª, do Decreto n. 7.139, de 22.8.2024, em vigor com sua publicação em 22.8.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.10.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação).

Vide convalidação prevista no art. 2º do Decreto n. 7.139, de 22.8.2024, no período entre a produção de

efeitos das alterações dos Convênios ICMS 169/2021 e 170/2021 e a data de produção de efeitos do referido Decreto.


Redação original do caput do art. 511-A, acrescentado pelo art. 1º, alteração 120ª, do Decreto n. 9.017, de 13.3.2018, em vigor com sua publicação em 14.3.2018, que produziu efeitos de 1º.2.2018.até 30.9.2024:

"Art. 511-A. Nas exportações de que tratam esta Seção quando o despacho aduaneiro de exportação for processado por meio de Declaração Única de Exportação - DU-E, nos termos da legislação federal, o exportador deve informar na DU-E nos campos específicos (Convênio ICMS 203/2017):


  1. - a chave de acesso da(s) nota(s) fiscal(is) eletrônica(s) ou os dados relativos à Nota Fiscal Formulário correspondentes à remessa com fim específico de exportação;


  2. - a quantidade na unidade de medida tributável do item efetivamente exportado.


Parágrafo único. Para fins fiscais, nas operações de que trata o caput deste artigo, considera-se não efetivada a exportação a falta de registro do evento de averbação na nota fiscal eletrônica de remessa com o fim específico, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da saída, observando-se no que couber o disposto no art. 509 (Convênios ICMS 78/2018 e 170/2021).

Nova redação do parágrafo único dada pelo art. 1º, alteração 1072ª, do Decreto n. 7.139, de 22.8.2024, em vigor com sua publicação em 22.8.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.10.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação).

Vide convalidação prevista no art. 2º do Decreto n. 7.139, de 22.8.2024, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Convênios ICMS 169/2021 e 170/2021 e a data de produção de efeitos do referido Decreto.


Redação anterior do parágrafo único , acrescentado pelo art. 1º, alteração 183ª, do Decreto n. 10.858, de 24.8.2018, em vigor com sua publicação em 27.8.2018, que produziu efeitos de 10.7.2018.até 30.9.2024:

"Parágrafo único. Até 30 de novembro de 2018, no caso de impossibilidade técnica de se informar os campos indicados neste artigo na DU-E, em virtude de divergência entre a unidade de medida tributável informada na nota fiscal eletrônica de exportação e na(s) nota(s) fiscal(is) eletrônica(s) de remessa com fim específico de exportação, apenas nesta situação, será dispensada a obrigatoriedade de que cita este artigo, mantendo-se a obrigatoriedade da informação prevista na alínea "b" do inciso II do "caput" do art. 506 deste Regulamento (Convênio ICMS 78/2018)."

Acrescentado o art. 511-A pelo art. 1º, alteração 120ª, do Decreto n. 9.017, de 13.3.2018, em vigor com sua publicação em 14.3.2018, produzindo efeitos a partir de 1º.2.2018.

Art. 511-B. (REVOGADO)

Revogado o art. 511-B pelo art. 1º, alteração 1077ª, do Decreto n. 7.139, de 22.8.2024, em vigor com sua publicação em 22.8.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.10.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação).

Vide convalidação prevista no art. 2º do Decreto n. 7.139, de 22.8.2024, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Convênios ICMS 169/2021 e 170/2021 e a data de produção de efeitos do referido Decreto.


Redação anterior do caput dada pelo art. 1º, alteração 184ª, do Decreto n. 10.858, de 24.8.2018, em vigor com sua publicação em 27.8.2018, que produziu efeitos de 10.7.2018 até 30.9.2024:

"Art. 511-B. Na hipótese de que trata o art. 511-A deste Regulamento, ressalvada a situação prevista em seu parágrafo único, e desde que a operação de exportação e a remessa com fim específico de exportação estejam amparadas por NF-e, não se aplicam os seguintes dispositivos (Convênio ICMS 78/2018):"


Redação original do art. 511-B, acrescentado pelo art. 1º, alteração 120ª, do Decreto n. 9.017, de 13.3.2018, em vigor com sua publicação em 14.3.2018, que produzindo efeitos de 1º.2.2018 até 9.7.2018 em relação ao seu caput, e de 1º.2.2018 até 30.9.2024 em relação aos demais dispositivos:

Art. 511-B. Na hipótese de que trata o art. 511-A deste Regulamento, e desde que a operação de exportação e a remessa com fim específico de exportação estejam amparadas por Nota Fiscal Eletrônica, não se aplicam os seguintes dispositivos deste Regulamento:

  1. - alínea 'a' do inciso II do art. 506

  2. - art. 507;

  3. - art. 508;

  4. - § 5º do art. 509;

  5. - art. 511.

Parágrafo único. Para fins fiscais nas operações de que trata o 'caput' deste artigo, considera-se não efetivada a exportação, a falta de registro do evento de averbação na nota fiscal eletrônica de remessa com fim específico, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da saída, observando-se no que couber o disposto no art. 509 deste Regulamento."


Art. 511-C.(REVOGADO)

Revogado o "caput" do art. 511-C pelo art. 1º, alteração 1077ª, do Decreto n. 7.139, de 22.8.2024, em vigor com sua publicação em 22.8.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.10.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação).

Vide convalidação prevista no art. 2º do Decreto n. 7.139, de 22.8.2024, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Convênios ICMS 169/2021 e 170/2021 e a data de produção de efeitos do referido Decreto.


Redação anterior do caput dada pelo art. 1º, alteração 208ª, do Decreto n. 12.009, de 17.12.2018, em vigor com sua publicação em 17.12.2018, produzindo efeitos de 2.10.2018 até 30.9.2024:

"Art. 511-C. Quando o despacho aduaneiro de exportação for processado por meio de DU-E e se tratar da hipótese

descrita no parágrafo único do art. 511-A deste Regulamento ou quando a operação de remessa com fim específico de exportação estiver amparada por Nota Fiscal Formulário, não se aplicam os seguintes dispositivos (Convênios ICMS 78/2018 e 102/2018):"


Redação original do art. 511-C, acrescentado pelo art. 1º, alteração 185ª, do Decreto n. 10.858, de 24.8.2018, em vigor com sua publicação em 27.8.2018, que produzindo efeitos de 10.7.2018 até 1º.10.2018 em relação ao caput, e de 10.7.2018 até 30.9.2024 em relação aos demais dispositivos:

"Art. 511-C. Até 30 de novembro de 2018, quando o despacho aduaneiro de exportação for processado por meio de DU-E e se tratar da hipótese descrita no parágrafo único do art. 511-A deste Regulamento ou quando a operação de remessa com fim específico de exportação estiver amparada por Nota Fiscal Formulário, não se aplicam os seguintes dispositivos (Convênio ICMS 78/2018):"

  1. - alínea "a" do inciso II do "caput" do art. 506 deste Regulamento;

  2. - § 5º do art. 509 deste Regulamento;

  3. - art. 511 deste Regulamento.

Parágrafo único. Nas operações de que trata o "caput" deste artigo, as indicações de que tratam os incisos VIII e IX do "caput" do art. 507 deste Regulamento devem ser preenchidas, em substituição, com o número da DU-E.


Art. 512. O armazém alfandegado e o entreposto aduaneiro, se for o caso, exigirão, para liberação das mercadorias, sempre que ocorrerem as hipóteses previstas nos incisos do "caput" do art. 509 deste Regulamento, o comprovante de recolhimento do imposto (Convênio ICMS 84/2009).

Art. 513. O estabelecimento remetente ficará exonerado do cumprimento da obrigação prevista no art. 509 deste Regulamento, se o pagamento do débito fiscal tiver sido efetuado pelo adquirente ao estado do Paraná (Convênio ICMS 84/2009).

Art. 514. Aplicar-se-á o disposto no art. 509 deste Regulamento às operações que destinem mercadorias a armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

Art. 515. Para efeito dos procedimentos disciplinados nesta Seção, quando o estabelecimento exportador situar-se em outra unidade federada poderá o fisco instituir regime especial (Convênio ICMS 84/2009).

Art. 516. A Sefa prestará assistência às outras unidades federadas para a fiscalização das operações de que trata este Capítulo, podendo, mediante acordo prévio, designar funcionários para exercerem atividades de interesse do estado do Paraná junto às

repartições das outras (Convênio ICMS 84/2009).


Art. 517. Na transmissão de propriedade entre empresas comerciais exportadoras, deste Estado, de mercadoria remetida com fim específico de exportação para depósito em armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro localizados neste Estado, mediante regime especial, poderá ser aplicado o mesmo tratamento tributário previsto no parágrafo único do art. 3º, observado o disposto no art. 509, ambos deste Regulamento, desde que:

  1. - a mercadoria tenha sido adquirida em operação interna;


  2. - a remessa para depósito tenha ocorrido sem a incidência do ICMS;


  3. - a mercadoria permaneça em depósito até a efetiva exportação;


  4. - a exportação da mercadoria seja efetuada no prazo originalmente previsto quando da remessa para depósito.


Parágrafo único. Na hipótese de exigência do ICMS, nos termos dos artigos 509 e 510 deste Regulamento, responderão solidariamente o transmitente e o adquirente da propriedade das mercadorias.


SEÇÃOII

DASREMESSASPARAFORMAÇÃODELOTESEMRECINTOSALFANDEGADOS

(artigos518a520)


Art. 518. Por ocasião da remessa para formação de lotes em recintos alfandegados

para posterior exportação, o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação "Remessa para Formação de Lote para Posterior Exportação" (Convênio ICMS 83/2006).

§ 1.º Além dos demais requisitos exigidos, a nota fiscal de que trata o "caput" deverá conter:


  1. - a indicação de não incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior;


  2. - a identificação e o endereço do recinto alfandegado onde serão formados os lotes para posterior exportação.


Art. 519. Por ocasião da exportação da mercadoria, o estabelecimento remetente deverá (Convênio ICMS 83/2006):

  1. - emitir nota fiscal relativa à entrada em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação "Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Formação de Lote e Posterior Exportação";


  2. - emitir nota fiscal de saída para o exterior, contendo, além dos requisitos previstos na legislação:


    1. a indicação de não incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior;


    2. a indicação do local de onde sairão fisicamente as mercadorias;

    3. a chave de acesso das notas fiscais referidas no art. 518, correspondentes às saídas para formação de lote, e a chave de acesso das notas fiscais recebidas com o fim específico de exportação, se for o caso, nos campos específicos da NF-e (Convênios ICMS 119/2019 e 169/2021).

      Nova redação da alínea "c" dada pelo art. 1º, alteração 1073ª, do Decreto n. 7.139, de 22.8.2024, em vigor com sua publicação em 22.8.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.10.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação). Vide convalidação de procedimentos prevista no art. 2º do Decreto n. 7.139, de 22.8.2024:


      Redação anterior da alínea "c" dada pelo art. 1º, alteração 342ª, do Decreto n. 3.884, de 21.1.2020, em vigor com sua republicação em 22.1.2020, produzindo efeitos de 1º.9.2019.até 30.9.2024:

      "c) a chave de acesso das notas fiscais referidas no "caput" do art. 518, correspondentes às saídas para formação de lote, no campo 'chave de acesso' da NF-e referenciada (Convênio ICMS 119/2019)."


      Redação original da alínea "c" que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.8.2019:

      "c) os números das notas fiscais referidas no "caput" do art. 518 deste Regulamento, correspondentes às saídas para formação do lote, no campo "Informações Complementares"."


    4. no campo Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, o código 7.504 - exportação de mercadorias que foram objeto de formação de lote de exportação, exceto no caso previsto no parágrafo único deste artigo (Convênio ICMS 169/2021).

      Acrescentada a alínea "d" pelo art. 1º, alteração 1073ª, do Decreto n. 7.139, de 22.8.2024, em vigor com sua publicação em 22.8.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.10.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação). Vide convalidação de procedimentos prevista no art. 2º do Decreto n. 7.139, de 22.8.2024.

      Parágrafo único. Nos casos de formação de lote com mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação deverá ser utilizado, na nota fiscal relativa à saída para o exterior, o CFOP 7.501 - exportação de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação (Convênio ICMS 169/2021).

      Nova redação do parágrafo único dada pelo art. 1º, alteração 1073ª, do Decreto n. 7.139, de 22.8.2024, em vigor com sua publicação em 22.8.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.10.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação). Vide convalidação de procedimentos prevista no art. 2º do Decreto n. 7.139, de 22.8.2024, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base nas alterações promovidas no seu art. 1º .


      Redação original do parágrafo único que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2024:

      "Parágrafo único. Na hipótese de ser insuficiente o campo a que se refere a alínea "c" do inciso II do "caput", os números das notas fiscais poderão ser indicados em relação anexa ao respectivo documento fiscal."


      Art. 519-A. Nas exportações de que trata esta Seção, o exportador deve informar na Declaração Única de Exportação - DU-E, nos campos específicos (Convênios ICMS 119/2019 e 169/2021):

      Nova redação do "caput" do art. 519-A dada pelo art. 1º, alteração 1074ª, do Decreto n. 7.139, de 22.8.2024, em vigor com sua publicação em 22.8.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.10.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação). Vide convalidação de procedimentos prevista no art. 2º do Decreto n. 7.139, de 22.8.2024.


      Redação original do "caput" art. 519-A, acrescentada pelo art. 1º, alteração 343ª, do Decreto n. 3.884, de 21.1.2020, em vigor com sua republicação em 22.1.2020, que produziu efeitos de 1º.9.2019 até 30.9.2024:

      "Art. 519-A. Nas exportações de que tratam esta seção, quando o despacho aduaneiro de exportação for processado por meio de Declaração Única de Exportação - DU-E, nos termos da legislação federal, o exportador deve informar na DU-E, nos campos específicos (Convênio ICMS 119/2019):".


      1. - a chave de acesso das notas fiscais correspondentes à remessa para formação de lote de exportação e a chave de acesso das notas fiscais recebidas com o fim específico de exportação, se for o caso (Convênios ICMS 119/2019 e 169/2021);

        Nova redação do inciso I dada pelo art. 1º, alteração 1074ª, do Decreto n. 7.139, de 22.8.2024, em vigor com sua publicação em 22.8.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.10.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação). Vide convalidação de procedimentos prevista no art. 2º do Decreto n. 7.139, de 22.8.2024.


        Redação original do inciso I, acrescentada pelo art. 1º, alteração 343ª, do Decreto n. 3.884, de 21.1.2020, em vigor com sua republicação em 22.1.2020, que produziu efeitos de 1º.9.2019 até 30.9.2024:

        "I - a chave de acesso das notas fiscais correspondentes à remessa para formação de lote de exportação;".

      2. - a quantidade na unidade de medida tributável do item efetivamente exportado.


Acrescentado o inciso pelo art. 1º, alteração 343ª, do Decreto n. 3.884, de 21.1.2020, em vigor com sua republicação em 22.1.2020, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2019.

Parágrafo único. Para fins fiscais nas operações de que trata o caput deste artigo, considera-se que a exportação não ocorreu quando não houver o registro do evento de averbação na nota fiscal de remessa para formação de lote de exportação e na remessa com fim específico de exportação, quando for o caso, observando-se no que couber o disposto no art. 520 (Convênios ICMS 119/2019 e 169/2021).

Nova redação do parágrafo único dada pelo art. 1º, alteração 1074ª, do Decreto n. 7.139, de 22.8.2024, em vigor com sua publicação em 22.8.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.10.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação). Vide convalidação de procedimentos prevista no art. 2º do Decreto n. 7.139, de 22.8.2024.


Redação original do parágrafo único, acrescentada pelo art. 1º, alteração 343ª, do Decreto n. 3.884, de 21.1.2020, em vigor com sua republicação em 22.1.2020, que produziu efeitos de 1º.9.2019 até 30.9.2024:

"Parágrafo único. Para fins fiscais nas operações de que trata o 'caput' deste artigo, considera-se não efetivada a exportação a falta de registro do evento de averbação na nota fiscal de remessa para formação de lote de exportação, observando-se no que couber o disposto no art. 520.'


Art. 520. O estabelecimento remetente ficará sujeito ao recolhimento do imposto devido, com os acréscimos previstos na legislação, inclusive multa, no caso de não efetivar a exportação das mercadorias remetidas para formação de lote, observado o disposto no inciso XVIII do "caput" do art. 74 deste Regulamento (Convênio ICMS 83/2006):

  1. - após decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da nota fiscal de remessa para formação de lote (Convênio ICMS 169/2021);

    Nova redação do inciso I dada pelo art. 1º, alteração 1075ª, do Decreto n. 7.139, de 22.8.2024, em vigor com sua publicação em 22.8.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.10.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação). Vide convalidação de procedimentos prevista no art. 2º do Decreto n. 7.139, de 22.8.2024.

    Redação original do inciso I que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2024:

    "I - no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da primeira nota fiscal de remessa para formação de lote;"


  2. - em razão de perda, extravio, perecimento, sinistro, furto da mercadoria ou qualquer evento que dê causa a dano ou avaria;


  3. - em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno.


Parágrafo único. (REVOGADO)


Revogado o parágrafo único pelo art. 1º, alteração 1077ª, do Decreto n. 7.139, de 22.8.2024, em vigor com sua publicação em 22.8.2024, produzindo efeitos a partir de 1º.10.2024 (primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação).Vide convalidação de procedimentos prevista no art. 2º do Decreto n. 7.139, de 22.8.2024.


Redação original do parágrafo único que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.9.2024:

"Parágrafo único. O prazo previsto no inciso I do "caput" poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, mediante autorização em requerimento formulado pelo remetente ao Delegado da Receita do seu domicílio tributário."


SEÇÃOIII

DASREMESSASDEMERCADORIAPARAEXPORTAÇÃODIRETA,PORCONTAEORDEMDETERCEIROSITUADONOEXTERIOR

(artigos521a522)


Art. 521. Na exportação direta em que o adquirente da mercadoria, situado no exterior, determinar que esta seja destinada diretamente a outra empresa localizada em País diverso, o estabelecimento exportador deverá, por ocasião da exportação, emitir a nota fiscal que documentará a remessa para o exterior em nome do adquirente, na qual deverá constar, além dos demais requisitos (Convênio ICMS 59/2007):

  1. - no campo "Natureza da Operação", a expressão: "OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DIRETA";


  2. - no campo "CFOP", o código 7.101 ou 7.102, conforme o caso;


  3. - no campo "Informações Complementares", o número do Registro de Exportação do Siscomex.


Art. 522. O estabelecimento exportador deverá, por ocasião do transporte, emitir nota fiscal de saída de remessa para exportação, em nome do destinatário situado em País diverso daquele do adquirente, na qual deverá constar, além dos demais requisitos (Convênio ICMS 59/2007):

  1. - no campo "Natureza da Operação", a expressão: "REMESSA POR CONTA E ORDEM";


  2. - no campo "CFOP", o código 7.949;


  3. - no campo "Informações Complementares", o número do Registro de Exportação do Siscomex, bem como o número, a série e a data da nota fiscal de que trata o art. 521 deste Regulamento.


Parágrafo único. O transporte da mercadoria até a fronteira do território nacional deverá ser acompanhado por uma cópia reprográfica da nota fiscal de que trata o art. 521 deste Regulamento.

SEÇÃOIV

DOREGIMESIMPLIFICADODEEXPORTAÇÃO

(artigos523a531)


Nova redação do título da Seção IV dada pelo art. 1º, alteração 240ª, do Decreto n. 1539, de 3.6.2019, em vigor com sua publicação em 3.6.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2019 (primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação).


Redação original do título da Seção IV que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.6.2019:

"SEÇÃO IV

DO REGIME SIMPLIFICADO DE EXPORTAÇÃO

(artigos 523 a 530)"


Art. 523. O Regime Simplificado de Exportação será aplicado a contribuinte habilitado em regime aduaneiro especial administrado pela Secretaria da RFB, que adquirir matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem para serem integrados no processo de fabricação de mercadoria destinada à exportação.

§ 1.º O regime a que se refere o "caput" se aplica a contribuinte habilitado em um dos seguintes regimes aduaneiros especiais administrados pela Secretaria da RFB, que preveem a suspensão do pagamento de tributos federais:


  1. - Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - Recof;


  2. - Regime Especial de Entreposto Aduaneiro na Importação e na Exportação, na modalidade de regime comum, restrito às operações de industrialização.

    § 2.º O Regime Simplificado de Exportação está condicionado a que:


    1. - a matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem adquiridos com suspensão ou diferimento do pagamento do imposto sejam integrados na fabricação de mercadoria a ser exportada pelo estabelecimento industrializador;


    2. - a Sefa tenha livre e permanente acesso ao sistema informatizado de controle exigido pela Secretaria da RFB;


    3. - estejam cumpridas as obrigações principal e acessória estabelecidas neste Regulamento.

    Nova redação do inciso III dada pelo art. 1º, alteração 241ª, do Decreto n. 1539, de 3.6.2019, em vigor com sua publicação em 3.6.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2019 (primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação).


    Redação original do inciso III que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.6.2019:

    "III - sejam regularmente cumpridos todos os procedimentos de controle estabelecidos pela Sefa."


    Art. 524. O lançamento do imposto incidente na saída interna de matéria-prima, de produto intermediário e de material de embalagem, com destino a contribuinte beneficiário do Regime Simplificado de Exportação para fabricação de mercadoria a ser exportada, fica diferido para o momento em que ocorrer a entrada no estabelecimento do contribuinte beneficiário.

    § 1.º O diferimento se aplica, também, à saída interna a título de devolução de matéria-prima, de produto intermediário e de material de embalagem ao remetente, no mesmo estado em que foram adquiridos.

    Renumerado o parágrafo único para § 1º pelo art. 1º, alteração 242ª, do Decreto n. 1539, de 3.6.2019, em vigor com sua publicação em 3.6.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2019 (primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação).


    Redação original do parágrafo único que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.6.2019:

    "Parágrafo único. O diferimento se aplica, também, à saída interna a título de devolução de matéria-prima, de produto intermediário e de material de embalagem ao remetente, no mesmo estado em que foram adquiridos."


    § 2.º O diferimento de que trata o 'caput' deste artigo será concedido por meio de regime especial concedido pelo Diretor da CRE, no qual deverá constar a indicação dos fornecedores que anuírem com a aplicação do diferimento.

    Acrescentado o parágrafo pelo art. 1º, alteração 242ª, do Decreto n. 1539, de 3.6.2019, em vigor com sua publicação em 3.6.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2019 (primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação).

    Art. 525. O lançamento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro de matéria-prima, de produto intermediário e de material de embalagem empregados na fabricação de mercadoria destinada à exportação, quando a importação seja promovida por contribuinte beneficiário do Regime Simplificado de Exportação, fica suspenso por período idêntico ao previsto no regime aduaneiro especial administrado pela Secretaria da RFB, no qual o contribuinte esteja habilitado.

    Parágrafo único. A suspensão prevista neste artigo está condicionada a que o desembarque e o desembaraço da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem importados do exterior sejam realizados neste Estado.


    Art. 526. O lançamento do imposto deverá ser efetuado pelo estabelecimento quando ocorrerem as seguintes hipóteses:

    1. - exportação:

      1. da mercadoria resultante do processo de fabricação no qual tenham sido integrados a matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem adquiridos sob amparo do regime previsto nesta Seção;


      2. da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem no mesmo estado em que foram importados ou adquiridos no mercado interno;


      3. de resíduo ou subproduto do processo industrial; II - saída interna ou interestadual:

        1. da mercadoria resultante do processo de fabricação no qual tenham sido integrados a matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem adquiridos sob amparo do regime previsto nesta Seção;


        2. da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem no estado em que foram importados;


        3. de resíduo ou subproduto do processo industrial;


  3. - perecimento, deterioração, roubo, furto ou extravio da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos sob amparo do regime de que trata esta Seção ou da mercadoria resultante do processo de fabricação no qual tenham sido integrados matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem;


  4. - decurso do prazo previsto no regime aduaneiro especial administrado pela

    Secretaria da RFB, caso o contribuinte beneficiário do regime não promova a saída da mercadoria fabricada ou da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem no mesmo estado em que foram adquiridos;


  5. - desabilitação do contribuinte do regime aduaneiro especial administrado pela Secretaria da RFB;


  6. - (REVOGADO)


Revogado o inciso VI pelo art. 2º do Decreto n. 1539, de 3.6.2019, em vigor com sua publicação em 3.6.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2019 (primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação).


Redação original do inciso VI que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.6.2019:

"VI - descredenciamento do contribuinte do Regime Simplificado de Exportação pela Sefa."


Parágrafo único. O imposto considerar-se-á devido na data da ocorrência das hipóteses previstas nos incisos II a VI do "caput" deste artigo e deverá ser recolhido, quando for o caso, em GR-PR, com os acréscimos legais calculados desde a data do desembaraço aduaneiro.

Nova redação do parágrafo único dada pelo art. 1º, alteração 243ª, do Decreto n. 1539, de 3.6.2019, em vigor com sua publicação em 3.6.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2019 (primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação).


Redação original do parágrafo único que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.6.2019:

"Parágrafo único. O imposto considerar-se-á devido na data da ocorrência das hipóteses previstas nos incisos II a VI do "caput" e deverá ser recolhido em GR-PR, acrescido de multa e demais acréscimos legais calculados desde a data do desembaraço aduaneiro."


Art. 527. Os resíduos ou subprodutos do processo industrial que se prestarem à

utilização econômica, inclusive refugos, perdas inerentes ao processo, sobras e aparas, conforme definição da Secretaria da RFB, deverão ser:

  1. - exportados;


  2. - despachados para consumo no mercado interno;


  3. - destruídos, às expensas do beneficiário do regime e sob acompanhamento da fiscalização.


Parágrafo único. Na hipótese do inciso II do "caput", a base de cálculo do imposto devido será determinada em laudo expedido por entidade ou técnico credenciado pela Secretaria da RFB.


Art. 528. (REVOGADO)


  1. - (REVOGADO)


  2. - (REVOGADO)


  3. - (REVOGADO)


  4. - (REVOGADO)


Parágrafo único. (REVOGADO) I - (REVOGADO)

  1. - (REVOGADO)


Revogado do art. 528 do artigo pelo art. 2º do Decreto n. 1539, de 3.6.2019, em vigor com sua publicação em 3.6.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2019 (primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação).


Redação original do art. 528 que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.6.2019:

"Art. 528. Será descredenciado do Regime Simplificado de Exportação, nos termos de norma de procedimento, a partir da data da ocorrência das hipóteses a seguir indicadas, o contribuinte que:

I - for desabilitado do regime aduaneiro especial administrado pela Secretaria da RFB ou deixar de atender às condições previstas no § 2º do art. 523 deste Regulamento;

II - não efetuar a entrega de declarações e informações econômico-fiscais ou deixar de cumprir qualquer outro controle estabelecido pela Sefa;

III - deixar de observar o disposto nesta Seção e em norma de procedimento;

IV - deixar de cumprir a obrigação principal.

Parágrafo único. O contribuinte descredenciado poderá voltar a ser beneficiário do regime, decorrido o prazo de 1 (um) ano da data do ato de descredenciamento, desde que:

I - tenha cumprido todas as obrigações principal e acessórias relativas às operações realizadas durante o período de descredenciamento;

II - atenda às condições previstas no § 2º do art. 523 deste Regulamento.


Art. 529. A nota fiscal que documentar a entrada da mercadoria importada beneficiada com a suspensão do pagamento do imposto deverá ser emitida sem destaque do ICMS e conterá, além dos requisitos previstos na legislação, a referência ao número do ato concessivo do regime e a expressão 'IMPORTAÇÃO AMPARADA PELO REGIME SIMPLIFICADO DE EXPORTAÇÃO', no campo 'Informações Complementares'.

Art. 530. A nota fiscal relativa à saída de mercadoria destinada a contribuinte beneficiário do regime, sob amparo do diferimento, deverá ser emitida sem destaque do imposto e conter, além dos requisitos previstos na legislação, os seguintes dados no campo "Informações Complementares":

I - a expressão: 'REGIME ESPECIAL N. .........'. indicando o número do Regime

Especial de que é titular o destinatário da mercadoria;


Nova redação do inciso I dada pelo art. 1º, alteração 244ª, do Decreto n. 1539, de 3.6.2019, em vigor com sua publicação em 3.6.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2019 (primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação).


Redação original do inciso I que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.6.2019:

"I - o número do ato concessivo do regime de que é titular o destinatário da mercadoria;"


II - a expressão: "OPERAÇÃO SUJEITA AO DIFERIMENTO DO ICMS COM AMPARO NO REGIME ESPECIAL SIMPLIFICADO DE EXPORTAÇÃO - ART. 524 DO RICMS/PR".


Art. 531. A nota fiscal relativa à saída da mercadoria para o exterior deverá conter, no campo "Informações Complementares", a expressão "OPERAÇÃO AMPARADA PELO REGIME SIMPLIFICADO DE EXPORTAÇÃO" e o número do ato concessivo.


SEÇÃOIV-A

DASOPERAÇÕESDEEXPORTAÇÃOEMCONSIGNAÇÃO

(artigo531A)


Acrescentada a Seção IV-A pelo art. 1º, alteração 1154ª, do Decreto n. 9.904, de 12.5.2025, em vigor em 12.5.2025 (publicação).

Art. 531A. Nas operações de exportação em consignação, realizadas via "e-commerce" e destinadas a instituições e intermediadores comerciais situados no exterior, o exportador deverá observar os procedimentos dispostos no Ajuste SINIEF 25/2024.

Acrescentado o art. 531A pelo art. 1º, alteração 1154ª, do Decreto n. 9.904, de 12.5.2025, em vigor em 12.5.2025 (publicação).


SEÇÃOV

DASDISPOSIÇÕESEMOPERAÇÕESESPECÍFICAS

(artigos532a539)


SUBSEÇÃOI

DASOPERAÇÕESQUEANTECEDEMAEXPORTAÇÃODEÔNIBUSEDEMICRO-ÔNIBUS

(artigos532a537)


Art. 532. Fica suspenso o imposto incidente na remessa de carroçarias para estabelecimento encomendante ou de chassi para o estabelecimento encarroçador, localizados nos estados de Minas Gerais, Santa Catarina e Rio de Janeiro, exclusivamente para utilização na fabricação de ônibus ou de micro-ônibus classificados, respectivamente, nos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90 da NCM, destinados à exportação por um dos estabelecimentos mencionados (Protocolo ICMS 28/2008).

§ 1.º Para efeitos desta Subseção, entende-se por:


  1. - estabelecimento encomendante, o fabricante de chassi;


  2. - estabelecimento encarroçador ou industrializador, o fabricante da carroçaria.


§ 2.º Na hipótese de industrialização por conta e ordem do estabelecimento encomendante, a suspensão prevista no 'caput' aplica-se, também, ao imposto relativo ao valor adicionado pelo estabelecimento industrializador.

Art. 533. A suspensão de que trata o art. 532 deste Regulamento fica condicionada a que (Protocolo ICMS 28/2008):

  1. - o chassi ou a carroçaria adquirido seja efetivamente aplicada na fabricação de ônibus ou de micro-ônibus destinado à exportação;


  2. - a fabricação de ônibus ou de micro-ônibus seja realizada:


    1. pelo estabelecimento encarroçador por conta e ordem do estabelecimento encomendante;


    2. pelo estabelecimento encomendante por conta e ordem do estabelecimento encarroçador.


  3. - as notas fiscais emitidas para acobertar as operações de remessa para industrialização e o respectivo retorno, assim como as de venda do chassi pelo estabelecimento encomendante, contenham, além dos demais requisitos exigidos, a expressão: 'ICMS SUSPENSO - PROTOCOLO ICMS 28/2008';


  4. - o ônibus ou o micro-ônibus seja exportado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir do dia seguinte à data da efetiva saída do chassi do estabelecimento encomendante com destino ao estabelecimento encarroçador;


  5. - a exportação do ônibus ou do micro-ônibus seja comprovada, na forma estabelecida no art. 534 deste Regulamento.


Parágrafo único. O prazo previsto no inciso IV do "caput" poderá ser prorrogado uma

única vez por igual período, a pedido do exportador, antes do seu vencimento, ao fisco da unidade federada de sua localização.


Art. 534. A empresa exportadora remeterá ao fisco deste Estado, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da efetiva exportação, assim caracterizada pela data de sua averbação, relação, em meio magnético, contendo, no mínimo (Protocolo ICMS 28/2008):

  1. - a sua identificação e a do outro estabelecimento envolvido, indicando a razão social, o CNPJ e a inscrição estadual;


  2. - o número do chassi do ônibus ou do micro-ônibus;


  3. - o número, a série, a data de emissão e o valor da nota fiscal correspondente à industrialização do ônibus ou do micro-ônibus ou ao fornecimento do chassi, conforme o caso;


  4. - o número, a série, a data de emissão e o valor da nota fiscal correspondente à exportação do ônibus ou do micro-ônibus;


  5. - o número da Declaração de Despacho de Exportação - DDE, correspondente à exportação do ônibus ou do micro-ônibus.


Art. 535. O imposto correspondente às operações referidas no art. 532 deste Regulamento tornar-se-á devido e deverá ser recolhido pelo estabelecimento que as promover, com atualização monetária e acréscimos legais, em qualquer das seguintes situações (Protocolo ICMS 28/2008):

  1. - pelo não atendimento das condições estabelecidas no art. 533 deste Regulamento;

  2. - em razão de perecimento ou desaparecimento do chassi, do ônibus ou do micro-ônibus;


  3. - pelo transcurso do prazo previsto no inciso IV do "caput" do art. 533 deste Regulamento;


  4. - quando promovida outra saída diversa da originalmente prevista.


Art. 536. Havendo necessidade de alterar o estabelecimento encarroçador após a remessa do chassi pelo estabelecimento encomendante (Protocolo ICMS 28/2008):

  1. - o estabelecimento encomendante emitirá nova nota fiscal de remessa, na forma estabelecida no inciso III do "caput" do art. 533 deste Regulamento, em nome do novo encarroçador, devendo indicar, além dos demais requisitos exigidos, no campo 'Informações Complementares', os dados cadastrais do encarroçador anterior, o número, a série e a data de emissão da nota fiscal que acompanhou o chassi ao encarroçador anterior;


  2. - o encarroçador anterior emitirá nota fiscal em nome do novo encarroçador, sem débito do imposto, para acompanhar o trânsito do chassi até seu destino, devendo indicar, além dos demais requisitos exigidos, no campo 'Informações Complementares', os dados cadastrais do novo estabelecimento encomendante, o número, a série e a data de emissão da nota fiscal referida no inciso I do "caput" e a expressão: 'ALTERAÇÃO DO ESTABELECIMENTO ENCARROÇADOR - PROCEDIMENTO AUTORIZADO PELO PROTOCOLO ICMS 28/2008'.


Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para a exportação previsto no art.

533 deste Regulamento será contado a partir da data da emissão da nota fiscal referida no inciso I do "caput", observado, em qualquer caso, o prazo limite estabelecido no parágrafo único do art. 533.


Art. 537. As operações de venda do chassi e da carroçaria, de que trata esta Subseção, são equiparadas à exportação, inclusive no que se refere aos créditos do imposto (Protocolo ICMS 28/2008).


SUBSEÇÃOII

DASOPERAÇÕESDEEXPORTAÇÃODECHASSIDEÔNIBUS,DEMICRO-ÔNIBUSEDECAMINHÃO,COMTRÂNSITOPELAINDÚSTRIADECARROCERIA

(artigos538a539)


Art. 538. Na operação que antecede a exportação de chassi de ônibus e de micro-ônibus, fica o respectivo estabelecimento fabricante autorizado a remetê-lo com suspensão do imposto, assim como os componentes complementares para o seu funcionamento, inclusive por remessa de fornecedores, em operação triangular para industrialização, diretamente para o fabricante de carroceria localizado nos territórios deste e dos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, para fins de montagem e acoplamento, desde que os estabelecimentos envolvidos na operação (Protocolos ICMS 2/2006, 28/2023 e 14/2024).

Nova redação do "caput" dada pelo art. 1º, alteração 994ª, do Decreto n. 6.857, de 26.7.2024, em vigor com sua publicação em 26.7.2024.


Redação anterior do "caput" dada pelo art. 1º, alteração 945ª, do Decreto n. 5.627, de 29.4.2024, que produziu efeitos de 29.4.2024 (publicação) até 25.7.2024:

"Art. 538. Na operação que antecede a exportação de chassi de ônibus e de micro-ônibus, fica o respectivo estabelecimento fabricante autorizado a remetê-lo com suspensão do imposto, assim como os componentes

complementares para o seu funcionamento, inclusive por remessa de fornecedores, em operação triangular para industrialização, diretamente para o fabricante de carroceria localizado nos territórios deste e dos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, para fins de montagem e acoplamento, desde que os estabelecimentos envolvidos na operação (Protocolos ICMS 2/2006 e 28/2023):"


Redação original do "caput" que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 28.4.2024:

"Art. 538. Na exportação de chassi de ônibus e de micro-ônibus, fica o respectivo fabricante, estabelecido neste Estado, autorizado a remetê-los, em trânsito, por conta e ordem do importador, diretamente à indústria de carroceria localizada nos territórios deste e dos estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo, para fins de montagem e acoplamento, desde que os estabelecimentos envolvidos na operação (Protocolo ICMS 2/2006):"


  1. - obtenham credenciamento, em regime especial, mediante requerimento dirigido ao Diretor da CRE, onde serão fixadas as regras relativas a sua operacionalização;


  2. - atendam às exigências estabelecidas no Protocolo ICMS 2, de 24 de março de 2006.


Art. 539. Na exportação de chassi de caminhão, fica o respectivo estabelecimento fabricante autorizado a remetê-lo, em trânsito, por conta e ordem do importador, diretamente à indústria de carroceria localizada no território deste e dos estados de Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, para fins de montagem e acoplamento, desde que (Protocolos ICMS 19/1996, 102/2014 e 45/2021):

Nova redação do "caput" dada pelo art. 1º, alteração 617ª, do Decreto n. 9882, de 20.12.2021, em vigor com sua publicação em 20.12.2021, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2022 (primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação).


Redação original do "caput" que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2021:

"Art. 539. Na exportação de chassi de caminhão, fica o respectivo estabelecimento fabricante autorizado a remetê-lo, em trânsito, por conta e ordem do importador, diretamente à indústria de carroceria localizada no território deste e dos estados de Goiás, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul e de São Paulo, para fins de montagem e acoplamento, desde que (Protocolo ICMS 19/1996):"


  1. - o fabricante de chassi estabelecido neste Estado e a indústria de carroceria estabelecida neste e nos estados de Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do

    Sul, Santa Catarina e São Paulo obtenham credenciamento, em regime especial, mediante requerimento dirigido ao Diretor da Receita Estadual do Paraná, onde serão fixadas as regras relativas a sua operacionalização (Protocolos ICMS 102/2014 e 45/2021);

    Nova redação do inciso I dada pelo art. 1º, alteração 617ª, do Decreto n. 9882, de 20.12.2021, em vigor com sua publicação em 20.12.2021, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2022 (primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação).


    Redação original do inciso I que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 31.12.2021:

    "I - o fabricante de chassi estabelecido neste Estado e a indústria de carroceria estabelecida neste e nos estados de Goiás, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul e de São Paulo obtenham credenciamento, em regime especial, mediante requerimento dirigido ao Diretor da CRE, onde serão fixadas as regras relativas a sua operacionalização;"


  2. - atendam às exigências estabelecidas no Protocolo ICMS 19, de 13 de setembro de 1996.


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