DECRETO Nº 7.871, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

CAPÍTULO IV

DAS OPERAÇÕES COM ARMAZÉM GERAL

(artigos 407 a 420)

Art. 407. Na saída de mercadoria para depósito em armazém geral, localizado no mesmo Estado do estabelecimento remetente, este emitirá nota fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente (art. 26 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970):

1. - o valor da mercadoria;

   
   

2. - a natureza da operação "Outras Saídas - Remessa para Depósito".

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, se o depositante for produtor, este emitirá Nota Fiscal de Produtor.

Art. 408. Na saída da mercadoria referida no art. 407 deste Regulamento, em retorno ao estabelecimento depositante, o armazém geral emitirá nota fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente (art. 27 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970):

1. - o valor da mercadoria;

2. - a natureza da operação "Outras Saídas - Retorno de Mercadoria Depositada".

Art. 409. Na saída de mercadoria depositada em armazém geral, situado no mesmo Estado do estabelecimento depositante, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o depositante emitirá nota fiscal em nome do destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente (art. 28 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970):

1. - o valor da operação;

   
   

2. - a natureza da operação;

   
   

3. - o destaque do imposto, se devido;

   
   

4. - a indicação de que a mercadoria será retirada do armazém geral, mencionando-se o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 1.º Na hipótese deste artigo, o armazém geral, no ato da saída da mercadoria, emitirá nota fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do valor do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1. - o valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;

   
   

2. - a natureza da operação "Outras Saídas - Retorno Simbólico de Mercadoria Depositada";

3. - o número, a série, se for o caso, e a data da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, na forma do "caput";

   
   

4. - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento a que se destinar a mercadoria.

§ 2.º O armazém geral indicará, no verso das vias da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, destinadas a acompanhar a mercadoria, a data da sua efetiva saída, o número, a série, se for o caso, e a data da emissão da nota fiscal a que se refere o

§ 1º.

§ 3.º A nota fiscal a que alude o § 1º será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da saída efetiva da mercadoria do armazém geral.

§ 4.º A mercadoria será acompanhada, no seu transporte, da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante.

Art. 410. Na hipótese do art. 409 deste Regulamento, se o depositante for produtor, este emitirá Nota Fiscal de Produtor, em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente (art. 29 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970):

1. - o valor da operação;

   
   

2. - a natureza da operação;

3. - a indicação, conforme o caso:

   
   

   1. da data da guia de recolhimento e da identificação do respectivo órgão arrecadador, quando couber ao produtor recolher o imposto;

      
      

   2. de que o imposto será recolhido pelo estabelecimento destinatário.

      
      

4. - a indicação de que a mercadoria será retirada do armazém geral, mencionando-se o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 1.º O armazém geral, no ato da saída da mercadoria, emitirá nota fiscal em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1. - o valor da operação, que corresponderá ao do documento fiscal emitido pelo produtor, na forma estabelecida no "caput";

   
   

2. - a natureza da operação: 'Outras Saídas - Remessa Simbólica por Conta e Ordem de Terceiros';

   
   

3. - o número e a data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma estabelecida no "caput", bem como o nome e o endereço do produtor;

   
   

4. - o código do agente arrecadador e a data da guia de recolhimento referida na alínea "a" do inciso III do "caput".

§ 2.º A mercadoria será acompanhada, no seu transporte, da Nota Fiscal de Produtor

referida no "caput" e da nota fiscal mencionada no § 1º.

§ 3.º O estabelecimento destinatário, ao receber a mercadoria, emitirá nota fiscal para documentar a entrada contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1. - o número e a data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma estabelecida no "caput";

   
   

2. - o código do agente arrecadador e a data da guia de recolhimento referida na alínea "a" do inciso III do "caput";

   
   

3. - o número, a série, sendo o caso, e a data da nota fiscal emitida na forma estabelecida no § 1º pelo armazém geral, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

Art. 411. Na saída de mercadoria depositada em armazém geral, situado em Estado diverso daquele do estabelecimento depositante, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o depositante emitirá nota fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente (art. 30 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970):

1. - o valor da operação;

   
   

2. - a natureza da operação;

   
   

3. - a indicação de que a mercadoria será retirada do armazém geral, mencionando-se o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 1.º Na nota fiscal emitida pelo depositante, na forma estabelecida neste artigo, não

será efetuado o destaque do imposto.

§ 2.º Na hipótese deste artigo, o armazém geral, no ato da saída da mercadoria, emitirá:

1. - nota fiscal em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

   
   

   1. o valor da operação, que corresponderá ao da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, na forma estabelecida no "caput";

      
      

   2. a natureza da operação "Outras Saídas - Remessa por Conta e Ordem de Terceiros";

      
      

   3. o número, a série, se for o caso, e a data da nota fiscal emitida na forma estabelecida no "caput", pelo estabelecimento depositante, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste;

      
      

   4. o destaque do imposto, se devido, com a declaração "O recolhimento do ICMS é de responsabilidade do armazém geral".

      
      

2. - nota fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do valor do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

   
   

   1. o valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião da sua entrada no armazém geral;

      
      

   2. a natureza da operação "Outras Saídas - Retorno Simbólico de Mercadoria Depositada";

   3. o número, a série e subsérie e a data da nota fiscal emitida na forma estabelecida no "caput", pelo estabelecimento depositante, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste;

      
      

   4. o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento destinatário, e o número, a série, sendo o caso, e a data da emissão da nota fiscal referida no inciso I deste parágrafo.

      
      

      § 3.º A mercadoria será acompanhada, no seu transporte, das notas fiscais referidas no "caput" e no inciso I do § 2º.

      
      

      § 4.º A nota fiscal a que se refere o inciso II do § 2º será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da saída efetiva da mercadoria do armazém geral.

      
      

      § 5.º O estabelecimento destinatário, ao receber a mercadoria, registrará, no livro Registro de Entradas, a nota fiscal a que se refere o "caput", acrescentando, na coluna "Observações", o número, a série, sendo o caso, e a data da nota fiscal a que alude o inciso I do § 2º, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do armazém geral, lançando, também, nas colunas próprias, quando admitido, o crédito do imposto pago pelo armazém geral.

      
      

      Art. 412. Na hipótese do art. 411 deste Regulamento, se o depositante for produtor, este emitirá Nota Fiscal de Produtor, em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente (art. 31 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970):

      1. - o valor da operação;

         
         

      2. - a natureza da operação;

         
         

      3. - a declaração de que o imposto, se devido, será recolhido pelo armazém geral;

         
         

      4. - a indicação de que a mercadoria será retirada do armazém geral, mencionando-se o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 1.º O armazém geral, no ato da saída da mercadoria, emitirá nota fiscal em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1. - o valor da operação, que corresponderá ao do documento fiscal emitido pelo produtor, na forma estabelecida no "caput";

   
   

2. - a natureza da operação "Outras Saídas - Remessa por Conta e Ordem de Terceiros";

   
   

3. - o número e a data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma estabelecida no "caput", bem como o nome e o endereço do produtor;

   
   

4. - o destaque do imposto, se devido, com a declaração "O PAGAMENTO DO ICMS É DE RESPONSABILIDADE DO ARMAZÉM GERAL".

§ 2.º A mercadoria será acompanhada, no seu transporte, da Nota Fiscal de Produtor referida no "caput" e da nota fiscal mencionada no § 1º.

§ 3.º O estabelecimento destinatário, ao receber a mercadoria, emitirá nota fiscal para documentar a entrada contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1. - o número e a data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma estabelecida no "caput";

   
   

2. - o número, a série e subsérie e a data da nota fiscal emitida na forma estabelecida no § 1º pelo armazém geral, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste;

   
   

3. - o valor do imposto, se devido, destacado na nota fiscal emitida na forma estabelecida no § 1º.

Art. 413. Na saída de mercadoria para entrega em armazém geral localizado no mesmo Estado do estabelecimento destinatário, este será considerado depositante, devendo o remetente emitir nota fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente (art. 32 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970):

1. - como destinatário, o estabelecimento depositante;

   
   

2. - o valor da operação;

   
   

3. - a natureza da operação;

   
   

4. - o local da entrega, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do armazém geral;

5. - o destaque do valor do imposto, se devido.

§ 1.º O armazém geral deverá:

1. - registrar a nota fiscal que acompanhou a mercadoria no livro Registro de Entradas;

   
   

2. - mencionar a data da entrada efetiva da mercadoria na nota fiscal referida no inciso I deste parágrafo, remetendo-a ao estabelecimento depositante.

§ 2.º O estabelecimento depositante deverá:

1. - registrar a nota fiscal no livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva da mercadoria no armazém geral;

   
   

2. - emitir nota fiscal relativa à saída simbólica, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva da mercadoria no armazém geral, na forma estabelecida no art. 407 deste Regulamento, fazendo constar o número e a data do documento fiscal emitido pelo remetente;

   
   

3. - remeter a nota fiscal aludida no inciso II deste parágrafo ao armazém geral, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da sua emissão.

§ 3.º O armazém geral deverá acrescentar na coluna "Observações" do livro Registro de Entradas, relativamente ao lançamento previsto no inciso I do § 1º, o número, a série, sendo o caso, e a data da emissão da nota fiscal referida no inciso II do § 2º.

§ 4.º Todo e qualquer crédito do imposto, quando cabível, será conferido ao

estabelecimento depositante.

§ 5.º Quando o estabelecimento depositante for usuário de NF-e o armazém geral registrará, em seu livro Registro de Entradas, a nota fiscal de saída simbólica emitida nos termos do inciso II do § 2º, em substituição àquela prevista no inciso I do § 1º.

Art. 414. Na hipótese do art. 413 deste Regulamento, se o remetente for produtor, este deverá emitir Nota Fiscal de Produtor, contendo os requisitos exigidos e, especialmente (art. 33 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970):

1. - como destinatário, o estabelecimento depositante;

   
   

2. - o valor da operação;

   
   

3. - a natureza da operação;

   
   

4. - o local da entrega, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do armazém geral;

   
   

5. - a indicação, conforme o caso:

   
   

   1. da data da guia de recolhimento e a identificação do respectivo órgão arrecadador, quando couber ao produtor recolher o imposto;

      
      

   2. de que o imposto será recolhido pelo estabelecimento destinatário.

      
      

      § 1.º O armazém geral deverá:

      1. - registrar a Nota Fiscal de Produtor que acompanhou a mercadoria, no livro Registro de Entradas;

         
         

      2. - mencionar a data da entrada efetiva da mercadoria, na Nota Fiscal de Produtor referida no inciso I deste parágrafo, remetendo-a ao estabelecimento depositante.

§ 2.º O estabelecimento depositante deverá:

1. - emitir nota fiscal para documentar a entrada, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

   
   

   1. o número e a data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma estabelecida no "caput";

      
      

   2. o código do agente arrecadador e a data da guia de recolhimento referida na alínea "a" do inciso V do "caput";

      
      

   3. a indicação de ter sido a mercadoria entregue no armazém geral, mencionando-se o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

      
      

2. - emitir nota fiscal relativa à saída simbólica, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva da mercadoria no armazém geral, na forma estabelecida no art. 407 deste Regulamento, fazendo constar os números e as datas da Nota Fiscal de Produtor e da nota fiscal emitida para documentar a entrada;

   
   

3. - remeter a nota fiscal aludida no inciso II deste parágrafo ao armazém geral, dentro

de 5 (cinco) dias, contados da data da sua emissão.

§ 3.º O armazém geral deverá acrescentar na coluna "Observações" do livro Registro de Entradas, relativamente ao lançamento previsto no inciso I do § 1º, o número, a série, sendo o caso, e a data da nota fiscal referida no inciso II do § 2º.

§ 4.º Todo e qualquer crédito do imposto, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante.

Art. 415. Na saída de mercadoria para entrega em armazém geral, localizado em Estado diverso daquele do estabelecimento destinatário, este será considerado depositante, devendo o remetente (art. 34 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970):

1. - emitir nota fiscal, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

   
   

   1. como destinatário, o estabelecimento depositante;

      
      

   2. o valor da operação;

      
      

   3. a natureza da operação;

      
      

   4. o local da entrega, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do armazém geral;

      
      

   5. o destaque do valor do imposto, se devido.

      
      

2. - emitir nota fiscal para o armazém geral, a fim de acompanhar o transporte da

   mercadoria, sem destaque do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

   
   

   1. o valor da operação;

      
      

   2. a natureza da operação "Outras Saídas - Remessa para Depósito por Conta e Ordem de Terceiros";

      
      

   3. o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento destinatário e depositante;

      
      

   4. o número, a série, sendo o caso, e a data da emissão da nota fiscal referida no inciso I do "caput".

§ 1.º O estabelecimento destinatário e depositante, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva da mercadoria no armazém geral, deverá emitir nota fiscal para este, relativa à saída simbólica, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - o valor da operação;

II - a natureza da operação "Outras Saídas - Remessa para Depósito";

III - o destaque do valor do imposto, se devido;

IV - a indicação de ter sido a mercadoria entregue diretamente no armazém geral, mencionando-se o número, a série, sendo o caso, e a data da nota fiscal emitida na forma estabelecida no inciso I do "caput", pelo estabelecimento remetente, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 2.º A nota fiscal referida no § 1º deverá ser remetida ao armazém geral, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da sua emissão.

§ 3.º O armazém geral registrará a nota fiscal referida no § 1º no livro Registro de Entradas, indicando na coluna "Observações" o número, a série, sendo o caso e a data da emissão da nota fiscal a que alude o inciso II do "caput", bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento remetente.

Art. 416. Na hipótese do art. 415 deste Regulamento, se o remetente for produtor, este deverá (art. 35 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970):

I - emitir Nota Fiscal de Produtor contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1. como destinatário, o estabelecimento depositante;

   
   

2. o valor da operação;

   
   

3. a natureza da operação;

   
   

4. o local da entrega, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do armazém geral;

   
   

5. a indicação, conforme o caso:

   
   

   1. do código do agente arrecadador e da data da guia de recolhimento, quando couber ao produtor recolher o imposto;

   2. de que o imposto será recolhido pelo estabelecimento destinatário.

II - emitir Nota Fiscal de Produtor para o armazém geral, a fim de acompanhar o transporte da mercadoria, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1. o valor da operação;

   
   

2. a natureza da operação "Outras Saídas - Remessa para Depósito por Conta e Ordem de Terceiros";

   
   

3. o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e do CNPJ, do estabelecimento destinatário e depositante;

   
   

4. o número e a data da Nota Fiscal de Produtor referida no inciso I do "caput";

   
   

5. a indicação, conforme o caso:

   
   

   1. do código do agente arrecadador e da data da guia de recolhimento, quando couber ao produtor recolher o imposto;

      
      

   2. de que o imposto será recolhido pelo estabelecimento destinatário.

§ 1.º O estabelecimento destinatário e depositante deverá:

1. - emitir nota fiscal para documentar a entrada contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

   1. o número e a data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma estabelecida no inciso I do "caput";

      
      

   2. o código do agente arrecadador e a data da guia de recolhimento referida na alínea "e" do inciso I do "caput";

      
      

   3. a indicação de ter sido a mercadoria entregue diretamente no armazém geral, mencionando-se o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

      
      

2. - emitir nota fiscal para o armazém geral, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva da mercadoria no referido armazém, relativa à saída simbólica, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

   
   

   1. o valor da operação;

      
      

   2. a natureza da operação "Outras Saídas - Remessa para Depósito";

      
      

   3. o destaque do valor do imposto, se devido;

      
      

   4. a indicação de ter sido a mercadoria entregue diretamente no armazém geral, mencionando-se o número e a data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma estabelecida no inciso I do "caput", bem como o nome e o endereço do produtor.

      
      

3. - remeter a nota fiscal aludida no inciso II deste parágrafo ao armazém geral, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da sua emissão.

§ 2.º O armazém geral registrará a nota fiscal referida no inciso II do § 1º no livro

Registro de Entradas, indicando na coluna "Observações", o número e a data da Nota Fiscal de Produtor a que alude o inciso II do "caput", bem como o nome e o endereço do produtor remetente.

Art. 417. No caso de transmissão de propriedade de mercadoria, quando esta permanecer no armazém geral, situado no mesmo Estado do estabelecimento depositante e transmitente, este emitirá nota fiscal para o estabelecimento adquirente, contendo os requisitos exigidos e, especialmente (art. 36 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970):

1. - o valor da operação;

   
   

2. - a natureza da operação;

   
   

3. - o destaque do valor do imposto, se devido;

   
   

4. - a indicação de que a mercadoria encontra-se depositada no armazém geral, mencionando-se o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 1.º Na hipótese deste artigo, o armazém geral emitirá nota fiscal para o estabelecimento depositante e transmitente, sem destaque do valor do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1. - o valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião da sua entrada no armazém geral;

   
   

2. - a natureza da operação "Outras Saídas - Retorno Simbólico de Mercadoria

   Depositada";

   
   

3. - o número, a série, sendo o caso, e a data da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente na forma estabelecida no "caput";

   
   

4. - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento adquirente.

§ 2.º A nota fiscal a que alude o § 1º será enviada ao estabelecimento depositante e transmitente, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da sua emissão.

§ 3.º O estabelecimento adquirente deverá registrar a nota fiscal referida no "caput", no livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da sua emissão.

§ 4.º No prazo referido no § 3º, o estabelecimento adquirente emitirá nota fiscal para o armazém geral, sem destaque do valor do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1. - o valor da mercadoria, que corresponderá ao da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente na forma estabelecida no "caput";

   
   

2. - a natureza da operação "Outras Saídas - Remessa Simbólica de Mercadoria Depositada";

   
   

3. - o número, a série, sendo o caso, e a data da nota fiscal emitida na forma estabelecida no "caput", pelo estabelecimento depositante e transmitente, bem como o

nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 5.º Se o estabelecimento adquirente estiver localizado fora do território paranaense, na nota fiscal a que se refere o § 4º, será efetuado o destaque do valor do imposto, se devido.

§ 6.º A nota fiscal a que alude o § 4º será enviada, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da sua emissão, ao armazém geral, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data do seu recebimento.

Art. 418. Na hipótese do art. 417 deste Regulamento, se o depositante e transmitente for produtor, este deverá emitir Nota Fiscal de Produtor para o estabelecimento adquirente, contendo os requisitos exigidos e, especialmente (art. 37 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970):

1. - o valor da operação;

   
   

2. - a natureza da operação;

   
   

3. - a indicação, conforme o caso:

   
   

   1. da data da guia de recolhimento e a identificação do respectivo órgão arrecadador, quando couber ao produtor recolher o imposto;

      
      

   2. de que o imposto será recolhido pelo estabelecimento destinatário.

      
      

4. - a indicação de que a mercadoria encontra-se depositada em armazém geral,

mencionando-se o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 1.º Na hipótese deste artigo, o armazém geral emitirá nota fiscal para o estabelecimento adquirente, sem destaque do valor do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1. - o valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal de Produtor, emitida na forma estabelecida no "caput";

   
   

2. - a natureza da operação "Outras Saídas - Remessa por Conta e Ordem de Terceiros" (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 14/2009);

   
   

3. - o número e a data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma estabelecida no "caput", bem como o nome e o endereço do produtor;

   
   

4. - o código do agente arrecadador e a data da guia de recolhimento referida na alínea "a" do inciso III do "caput".

§ 2.º O estabelecimento adquirente deverá:

1. - emitir nota fiscal para documentar a entrada, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

   
   

   1. o número e a data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma estabelecida no "caput";

      
      

   2. o código do agente arrecadador e a data da guia de recolhimento referida na alínea

      "a" do inciso III do "caput";

      
      

   3. a indicação de que a mercadoria encontra-se depositada em armazém geral, mencionando-se o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

      
      

2. - emitir, na mesma data nota fiscal emitida para documentar a entrada, nota fiscal para o armazém geral, sem destaque do valor do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

   
   

   1. o valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma estabelecida no "caput";

      
      

   2. a natureza da operação "Outras Saídas - Remessa Simbólica de Mercadorias Depositadas";

      
      

   3. os números e as datas da Nota Fiscal de Produtor e da nota fiscal emitida para documentar a entrada, bem como o nome e o endereço do produtor.

      
      

      § 3.º Se o estabelecimento adquirente estiver localizado fora do território paranaense, na nota fiscal a que se refere o inciso II do § 2º, será efetuado o destaque do valor do imposto, se devido.

      
      

      § 4.º A nota fiscal a que alude o inciso II do § 2º será enviada, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da sua emissão, ao armazém geral, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data do seu recebimento.

      
      

      Art. 419. No caso de transmissão de propriedade de mercadoria, quando esta

      permanecer em armazém geral situado em Estado diverso daquele do estabelecimento depositante e transmitente, este emitirá nota fiscal para o estabelecimento adquirente, sem destaque do valor do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente (art. 38 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970):

      1. - o valor da operação;

         
         

      2. - a natureza da operação;

         
         

      3. - a indicação de que a mercadoria encontra-se depositada em armazém geral, mencionando-se o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 1.º Na hipótese deste artigo, o armazém geral emitirá:

1. - nota fiscal para o estabelecimento depositante e transmitente, sem destaque do valor do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

   
   

   1. o valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião da sua entrada no armazém geral;

      
      

   2. a natureza da operação "Outras Saídas - Retorno Simbólico de Mercadoria Depositada";

      
      

   3. o número, a série, sendo o caso, e a data da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma estabelecida no "caput";

      
      

   4. o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do

      estabelecimento adquirente.

      
      

2. - nota fiscal para o estabelecimento adquirente, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

   
   

   1. o valor da operação, que corresponderá ao da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma estabelecida no "caput";

      
      

   2. a natureza da operação "Outras Saídas - Transmissão de Propriedade de Mercadoria por Conta e Ordem de Terceiros";

      
      

   3. o destaque do valor do imposto, se devido;

      
      

   4. o número, a série, sendo o caso, e a data da nota fiscal emitida na forma estabelecida no "caput", pelo estabelecimento depositante e transmitente, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

      
      

      § 2.º A nota fiscal a que alude o inciso I do § 1º será enviada dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da sua emissão, ao estabelecimento depositante e transmitente, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data do seu recebimento.

      
      

      § 3.º A nota fiscal a que alude o inciso II do § 1º será enviada, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da sua emissão, ao estabelecimento adquirente, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data do seu recebimento, acrescentando na coluna "Observações" o número, a série, sendo o caso, e a data da emissão da nota fiscal referida no "caput", bem como o nome, o endereço e os

      números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento depositante e transmitente.

      
      

      § 4.º No prazo referido no § 3º, o estabelecimento adquirente emitirá nota fiscal para o armazém geral, sem destaque do valor do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

      
      

      1. - o valor da operação, que corresponderá ao da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma estabelecida no "caput";

         
         

      2. - a natureza da operação "Outras Saídas - Remessa Simbólica de Mercadoria Depositada";

         
         

      3. - o número, a série, sendo o caso, e a data da nota fiscal emitida na forma estabelecida no "caput", pelo estabelecimento depositante e transmitente, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 5.º Se o estabelecimento adquirente estiver localizado fora do território paranaense, na nota fiscal a que se refere o § 4º será efetuado o destaque do valor do imposto, se devido.

§ 6.º A nota fiscal a que alude o § 4º será enviada, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da sua emissão, ao armazém geral, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data do seu recebimento.

Art. 420. Na hipótese do art. 419, se o depositante e transmitente for produtor, aplicar-se-á o disposto no art. 418, ambos deste Regulamento (art. 39 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970).